DELIBERAÇÃO CVM Nº 649, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 17/12/2010 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2010, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou: I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários; II - revogar a Deliberação CVM nº 556, de 12 de novembro de 2008; e III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação. MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA |