SUMÁRIO
PARTE GERAL
LIVRO I - DAS PESSOAS
TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA
SEÇÃO I - DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36.
SEÇÃO III - DA SUCESSÃO DEFINITIVA
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
Art. 47.
Art. 48.
Art. 48-A.
Art. 49.
Art. 49-A.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES
Art. 53.
Art. 54.
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
Art. 58.
Art. 59.
Art. 60.
Art. 61.
CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES
Art. 62.
Art. 63.
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
Art. 67.
Art. 68.
Art. 69.
TÍTULO III – DO DOMICÍLIO
Art. 70.
Art. 71.
Art. 72.
Art. 73.
Art. 74.
Art. 75.
Art. 76.
Art. 77.
Art. 78.
LIVRO II - DOS BENS
TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
SEÇÃO I - DOS BENS IMÓVEIS
Art. 79.
Art. 80.
Art. 81.
SEÇÃO II - DOS BENS MÓVEIS
Art. 82.
Art. 83.
Art. 84.
SEÇÃO III - DOS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS
Art. 85.
Art. 86.
SEÇÃO IV - DOS BENS DIVISÍVEIS
Art. 87.
Art. 88.
SEÇÃO V - DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS
Art. 89.
Art. 90.
Art. 91.
CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
Art. 92.
Art. 93.
Art. 94.
Art. 95.
Art. 96.
Art. 97.
CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS
Art. 98.
Art. 99.
Art. 100.
Art. 101.
Art. 102.
Art. 103.
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104.
Art. 105.
Art. 106.
Art. 107.
Art. 108.
Art. 109.
Art. 110.
Art. 111.
Art. 112.
Art. 113.
Art. 114.
CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO
Art. 115.
Art. 116.
Art. 117.
Art. 118.
Art. 119.
Art. 120.
CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
Art. 121.
Art. 122.
Art. 123.
Art. 124.
Art. 125.
Art. 126.
Art. 127.
Art. 128.
Art. 129.
Art. 130.
Art. 131.
Art. 132.
Art. 133.
Art. 134.
Art. 135.
Art. 136.
Art. 137.
CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
SEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA
Art. 138.
Art. 139.
Art. 140.
Art. 141.
Art. 142.
Art. 143.
Art. 144.
SEÇÃO II - DO DOLO
Art. 145.
Art. 146.
Art. 147.
Art. 148.
Art. 149.
Art. 150.
SEÇÃO III - DA COAÇÃO
Art. 151.
Art. 152.
Art. 153.
Art. 154.
Art. 155.
SEÇÃO IV - DO ESTADO DE PERIGO
Art. 156.
SEÇÃO V - DA LESÃO
Art. 157.
SEÇÃO VI - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
Art. 158.
Art. 159.
Art. 160.
Art. 161.
Art. 162.
Art. 163.
Art. 164.
Art. 165.
CAPÍTULO V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Art. 166.
Art. 167.
Art. 168.
Art. 169.
Art. 170.
Art. 171.
Art. 172.
Art. 173.
Art. 174.
Art. 175.
Art. 176.
Art. 177.
Art. 178.
Art. 179.
Art. 180.
Art. 181.
Art. 182.
Art. 183.
Art. 184.
TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS
Art. 185.
TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS
Art. 186.
Art. 187.
Art. 188.
TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189.
Art. 190.
Art. 191.
Art. 192.
Art. 193.
Art. 194.
Art. 195.
Art. 196.
SEÇÃO II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO
Art. 197.
Art. 198.
Art. 199.
Art. 200.
Art. 201.
SEÇÃO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
Art. 202.
Art. 203.
Art. 204.
SEÇÃO IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Art. 205.
Art. 206.
Art. 206-A.
CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA
Art. 207.
Art. 208.
Art. 209.
Art. 210.
Art. 211.
TÍTULO V - DA PROVA
Art. 212.
Art. 213.
Art. 214.
Art. 215.
Art. 216.
Art. 217.
Art. 218.
Art. 219.
Art. 220.
Art. 221.
Art. 222.
Art. 223.
Art. 224.
Art. 225.
Art. 226.
Art. 227.
Art. 228.
Art. 229.
Art. 230.
Art. 231.
Art. 232.
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA
Art. 233.
Art. 234.
Art. 235.
Art. 236.
Art. 237.
Art. 238.
Art. 239.
Art. 240.
Art. 241.
Art. 242.
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA
Art. 243.
Art. 244.
Art. 245.
Art. 246.
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
Art. 247.
Art. 248.
Art. 249.
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
Art. 250.
Art. 251.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
Art. 252.
Art. 253.
Art. 254.
Art. 255.
Art. 256.
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
Art. 257.
Art. 258.
Art. 259.
Art. 260.
Art. 261.
Art. 262.
Art. 263.
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 264.
Art. 265.
Art. 266.
SEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE ATIVA
Art. 267.
Art. 268.
Art. 269.
Art. 270.
Art. 271.
Art. 272.
Art. 273.
Art. 274.
SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
Art. 275.
Art. 276.
Art. 277.
Art. 278.
Art. 279.
Art. 280.
Art. 281.
Art. 282.
Art. 283.
Art. 284.
Art. 285.
TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I - DA CESSÃO DE CRÉDITO
Art. 286.
Art. 287.
Art. 288.
Art. 289.
Art. 290.
Art. 291.
Art. 292.
Art. 293.
Art. 294.
Art. 295.
Art. 296.
Art. 297.
Art. 298.
CAPÍTULO II - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
Art. 299.
Art. 300.
Art. 301.
Art. 302.
Art. 303.
TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO
SEÇÃO I - DE QUEM DEVE PAGAR
Art. 304.
Art. 305.
Art. 306.
Art. 307.
SEÇÃO II - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR
Art. 308.
Art. 309.
Art. 310.
Art. 311.
Art. 312.
SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
Art. 313.
Art. 314.
Art. 315.
Art. 316.
Art. 317.
Art. 318.
Art. 319.
Art. 320.
Art. 321.
Art. 322.
Art. 323.
Art. 324.
Art. 325.
Art. 326.
SEÇÃO IV - DO LUGAR DO PAGAMENTO
Art. 327.
Art. 328.
Art. 329.
Art. 330.
SEÇÃO V - DO TEMPO DO PAGAMENTO
Art. 331.
Art. 332.
Art. 333.
CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
Art. 334.
Art. 335.
Art. 336.
Art. 337.
Art. 338.
Art. 339.
Art. 340.
Art. 341.
Art. 342.
Art. 343.
Art. 344.
Art. 345.
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
Art. 346.
Art. 347.
Art. 348.
Art. 349.
Art. 350.
Art. 351.
CAPÍTULO IV - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
Art. 352.
Art. 353.
Art. 354.
Art. 355.
CAPÍTULO V - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 356.
Art. 357.
Art. 358.
Art. 359.
CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO
Art. 360.
Art. 361.
Art. 362.
Art. 363.
Art. 364.
Art. 365.
Art. 366.
Art. 367.
CAPÍTULO VII - DA COMPENSAÇÃO
Art. 368.
Art. 369.
Art. 370.
Art. 371.
Art. 372.
Art. 373.
Art. 374.
Art. 375.
Art. 376.
Art. 377.
Art. 378.
Art. 379.
Art. 380.
CAPÍTULO VIII - DA CONFUSÃO
Art. 381.
Art. 382.
Art. 383.
Art. 384.
CAPÍTULO IX - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS
Art. 385.
Art. 386.
Art. 387.
Art. 388.
TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 389.
Art. 390.
Art. 391.
Art. 392.
Art. 393.
CAPÍTULO II - DA MORA
Art. 394.
Art. 395.
Art. 396.
Art. 397.
Art. 398.
Art. 399.
Art. 400.
Art. 401.
CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS
Art. 402.
Art. 403.
Art. 404.
Art. 405.
CAPÍTULO IV - DOS JUROS LEGAIS
Art. 406.
Art. 407.
CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL
Art. 408.
Art. 409.
Art. 410.
Art. 411.
Art. 412.
Art. 413.
Art. 414.
Art. 415.
Art. 416.
CAPÍTULO VI - DAS ARRAS OU SINAL
Art. 417.
Art. 418.
Art. 419.
Art. 420.
TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - PRELIMINARES
Art. 421
Art. 421-A.
Art. 422.
Art. 423.
Art. 424.
Art. 425.
Art. 426.
SEÇÃO II - DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 427.
Art. 428.
Art. 429.
Art. 430.
Art. 431.
Art. 432.
Art. 433.
Art. 434.
Art. 435.
SEÇÃO III - DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO
Art. 436.
Art. 437.
Art. 438.
SEÇÃO IV - DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO
Art. 439.
Art. 440.
SEÇÃO V - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
Art. 441.
Art. 442.
Art. 443.
Art. 444.
Art. 445.
Art. 446.
SEÇÃO VI - DA EVICÇÃO
Art. 447.
Art. 448.
Art. 449.
Art. 450.
Art. 451.
Art. 452.
Art. 453.
Art. 454.
Art. 455.
Art. 456.
Art. 457.
SEÇÃO VII - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS
Art. 458.
Art. 459.
Art. 460.
Art. 461.
SEÇÃO VIII - DO CONTRATO PRELIMINAR
Art. 462.
Art. 463.
Art. 464.
Art. 465.
Art. 466.
SEÇÃO IX - DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR
Art. 467.
Art. 468.
Art. 469.
Art. 470.
Art. 471.
CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
SEÇÃO I - DO DISTRATO
Art. 472.
Art. 473.
SEÇÃO II - DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
Art. 474.
Art. 475.
SEÇÃO III - DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
Art. 476.
Art. 477.
SEÇÃO IV - DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA
Art. 478.
Art. 479.
Art. 480.
Art. 480-A.
Art. 480-B.
TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 481.
Art. 482.
Art. 483.
Art. 484.
Art. 485.
Art. 486.
Art. 487.
Art. 488.
Art. 489.
Art. 490.
Art. 491.
Art. 492.
Art. 493.
Art. 494.
Art. 495.
Art. 496.
Art. 497.
Art. 498.
Art. 499.
Art. 500.
Art. 501.
Art. 502.
Art. 503.
Art. 504.
SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
SUBSEÇÃO I - DA RETROVENDA
Art. 505.
Art. 506.
Art. 507.
Art. 508.
SUBSEÇÃO II - DA VENDA A CONTENTO E DA SUJEITA A PROVA
Art. 509.
Art. 510.
Art. 511.
Art. 512.
SUBSEÇÃO III - DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA
Art. 513.
Art. 514.
Art. 515.
Art. 516.
Art. 517.
Art. 518.
Art. 519.
Art. 520.
SUBSEÇÃO IV - DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO
Art. 521.
Art. 522.
Art. 523.
Art. 524.
Art. 525.
Art. 526.
Art. 527.
Art. 528.
SUBSEÇÃO V - DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS
Art. 529.
Art. 530.
Art. 531.
Art. 532.
CAPÍTULO II - DA TROCA OU PERMUTA
Art. 533.
CAPÍTULO III - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO
Art. 534.
Art. 535.
Art. 536.
Art. 537.
CAPÍTULO IV - DA DOAÇÃO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 538.
Art. 539.
Art. 540.
Art. 541.
Art. 542.
Art. 543.
Art. 544.
Art. 545.
Art. 546.
Art. 547.
Art. 548.
Art. 549.
Art. 550.
Art. 551.
Art. 553.
Art. 554.
SEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
Art. 555.
Art. 556.
Art. 557.
Art. 558.
Art. 559.
Art. 560.
Art. 561.
Art. 562.
Art. 563.
Art. 564.
CAPÍTULO V - DA LOCAÇÃO DE COISAS
Art. 565.
Art. 566.
Art. 567.
Art. 568.
Art. 569.
Art. 570.
Art. 571.
Art. 572.
Art. 573.
Art. 574.
Art. 575.
Art. 576.
Art. 577.
Art. 578.
CAPÍTULO VI - DO EMPRÉSTIMO
SEÇÃO I - DO COMODATO
Art. 579.
Art. 580.
Art. 581.
Art. 582.
Art. 583.
Art. 584.
Art. 585.
SEÇÃO II - DO MÚTUO
Art. 586.
Art. 587.
Art. 588.
Art. 589.
Art. 590.
Art. 591.
Art. 592.
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 593.
Art. 594.
Art. 595.
Art. 596.
Art. 597.
Art. 598.
Art. 599.
Art. 600.
Art. 601.
Art. 602.
Art. 603.
Art. 604.
Art. 605.
Art. 606.
Art. 607.
Art. 608.
Art. 609.
CAPÍTULO VIII - DA EMPREITADA
Art. 610.
Art. 611.
Art. 612.
Art. 613.
Art. 614.
Art. 615.
Art. 616.
Art. 617.
Art. 618.
Art. 619.
Art. 620.
Art. 621.
Art. 622.
Art. 623.
Art. 624.
Art. 625.
Art. 626.
CAPÍTULO IX - DO DEPÓSITO
SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
Art. 627.
Art. 628.
Art. 629.
Art. 630.
Art. 631.
Art. 632.
Art. 633.
Art. 634.
Art. 635.
Art. 636.
Art. 637.
Art. 638.
Art. 639.
Art. 640.
Art. 641.
Art. 642.
Art. 643.
Art. 644.
Art. 645.
Art. 646.
SEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
Art. 647.
Art. 648.
Art. 649.
Art. 650.
Art. 651.
Art. 652.
CAPÍTULO X - DO MANDATO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 653.
Art. 654.
Art. 655.
Art. 656.
Art. 657.
Art. 658.
Art. 659.
Art. 660.
Art. 661.
Art. 662.
Art. 663.
Art. 664.
Art. 665.
Art. 666.
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO
Art. 667.
Art. 668.
Art. 669.
Art. 670.
Art. 671.
Art. 672.
Art. 673.
Art. 674.
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE
Art. 675.
Art. 676.
Art. 677.
Art. 678.
Art. 679.
Art. 680.
Art. 681.
SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 682.
Art. 683.
Art. 684.
Art. 685.
Art. 686.
Art. 687.
Art. 688.
Art. 689.
Art. 690.
Art. 691.
SEÇÃO V - DO MANDATO JUDICIAL
Art. 692.
CAPÍTULO XI - DA COMISSÃO
Art. 693.
Art. 694.
Art. 695.
Art. 696.
Art. 697.
Art. 698.
Art. 699.
Art. 700.
Art. 701.
Art. 702.
Art. 703.
Art. 704.
Art. 705.
Art. 706.
Art. 707.
Art. 708.
Art. 709.
CAPÍTULO XII - DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
Art. 710.
Art. 711.
Art. 712.
Art. 713.
Art. 714.
Art. 715.
Art. 716.
Art. 717.
Art. 718.
Art. 719.
Art. 720.
Art. 721.
CAPÍTULO XIII - DA CORRETAGEM
Art. 722.
Art. 723.
Art. 724.
Art. 725.
Art. 726.
Art. 727.
Art. 728.
Art. 729.
CAPÍTULO XIV - DO TRANSPORTE
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 730.
Art. 731.
Art. 732.
Art. 733.
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE DE PESSOAS
Art. 734.
Art. 735.
Art. 736.
Art. 737.
Art. 738.
Art. 739.
Art. 740.
Art. 741.
Art. 742.
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE COISAS
Art. 743.
Art. 744.
Art. 745.
Art. 746.
Art. 747.
Art. 748.
Art. 749.
Art. 750.
Art. 751.
Art. 752.
Art. 753.
Art. 754.
Art. 755.
Art. 756.
CAPÍTULO XV - DO SEGURO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 757.
Art. 758.
Art. 759.
Art. 760.
Art. 761.
Art. 762.
Art. 763.
Art. 764.
Art. 765.
Art. 766.
Art. 767.
Art. 768.
Art. 769.
Art. 770.
Art. 771.
Art. 772.
Art. 773.
Art. 774.
Art. 775.
Art. 776.
Art. 777.
SEÇÃO II - DO SEGURO DE DANO
Art. 778.
Art. 779.
Art. 780.
Art. 781.
Art. 782.
Art. 783.
Art. 784.
Art. 785.
Art. 786.
Art. 787.
Art. 788.
SEÇÃO III - DO SEGURO DE PESSOA
Art. 789.
Art. 790.
Art. 791.
Art. 792.
Art. 793.
Art. 794.
Art. 795.
Art. 796.
Art. 797.
Art. 798.
Art. 799.
Art. 800.
Art. 801.
Art. 802.
CAPÍTULO XVI - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
Art. 803.
Art. 804.
Art. 805.
Art. 806.
Art. 807.
Art. 808.
Art. 809.
Art. 810.
Art. 811.
Art. 812.
Art. 813.
CAPÍTULO XVII - DO JOGO E DA APOSTA
Art. 814.
Art. 815.
Art. 816.
Art. 817.
CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 818.
Art. 819.
Art. 819-A.
Art. 820.
Art. 821.
Art. 822.
Art. 823.
Art. 824.
Art. 825.
Art. 826.
SEÇÃO II - DOS EFEITOS DA FIANÇA
Art. 827.
Art. 828.
Art. 829.
Art. 830.
Art. 831.
Art. 832.
Art. 833.
Art. 834.
Art. 835.
Art. 836.
SEÇÃO III - DA EXTINÇÃO DA FIANÇA
Art. 837.
Art. 838.
Art. 839.
CAPÍTULO XIX - DA TRANSAÇÃO
Art. 840.
Art. 841.
Art. 842.
Art. 843.
Art. 844.
Art. 845.
Art. 846.
Art. 847.
Art. 848.
Art. 849.
Art. 850.
CAPÍTULO XX - DO COMPROMISSO
Art. 851.
Art. 852.
Art. 853.
TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS
CAPÍTULO I - DA PROMESSA DE RECOMPENSA
Art. 854.
Art. 855.
Art. 856.
Art. 857.
Art. 858.
Art. 859.
Art. 860.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS
Art. 861.
Art. 862.
Art. 863.
Art. 864.
Art. 865.
Art. 866.
Art. 867.
Art. 868.
Art. 869.
Art. 870.
Art. 871.
Art. 872.
Art. 873.
Art. 874.
Art. 875.
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 876.
Art. 877.
Art. 878.
Art. 879.
Art. 880.
Art. 881.
Art. 882.
Art. 883.
CAPÍTULO IV - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Art. 884.
Art. 885.
Art. 886.
TÍTULO VIII - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 887.
Art. 888.
Art. 889.
Art. 890.
Art. 891.
Art. 892.
Art. 893.
Art. 894.
Art. 895.
Art. 896.
Art. 897.
Art. 898.
Art. 899.
Art. 900.
Art. 901.
Art. 902.
Art. 903.
CAPÍTULO II - DO TÍTULO AO PORTADOR
Art. 904.
Art. 905.
Art. 906.
Art. 907.
Art. 908.
Art. 909.
CAPÍTULO III - DO TÍTULO À ORDEM
Art. 910.
Art. 911.
Art. 912.
Art. 913.
Art. 914.
Art. 915.
Art. 916.
Art. 917.
Art. 918.
Art. 919.
Art. 920.
CAPÍTULO IV - DO TÍTULO NOMINATIVO
Art. 921.
Art. 922.
Art. 923.
Art. 924.
Art. 925.
Art. 926.
TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 927.
Art. 928.
Art. 929.
Art. 930.
Art. 931.
Art. 932.
Art. 933.
Art. 934.
Art. 935.
Art. 936.
Art. 937.
Art. 938.
Art. 939.
Art. 940.
Art. 941.
Art. 942.
Art. 943.
CAPÍTULO II - DA INDENIZAÇÃO
Art. 944.
Art. 945.
Art. 946.
Art. 947.
Art. 948.
Art. 949.
Art. 950.
Art. 951.
Art. 952.
Art. 953.
Art. 954.
TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
Art. 955.
Art. 956.
Art. 957.
Art. 958.
Art. 959.
Art. 960.
Art. 961.
Art. 962.
Art. 963.
Art. 964.
Art. 965.
LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO
CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
Art. 966.
Art. 967.
Art. 968.
Art. 969.
Art. 970.
Art. 971.
CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE
Art. 972.
Art. 973.
Art. 974.
Art. 975.
Art. 976.
Art. 977.
Art. 978.
Art. 979.
Art. 980.
TÍTULO II - DA SOCIEDADE
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 981.
Art. 982.
Art. 983.
Art. 984.
Art. 985.
SUBTÍTULO I - DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA
CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE EM COMUM
Art. 986.
Art. 987.
Art. 988.
Art. 989.
Art. 990.
CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
Art. 991.
Art. 992.
Art. 993.
Art. 994.
Art. 995.
Art. 996.
SUBTÍTULO II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE SIMPLES
SEÇÃO I - DO CONTRATO SOCIAL
Art. 997.
Art. 998.
Art. 999.
Art. 1.000.
SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS
Art. 1.001.
Art. 1.002.
Art. 1.003.
Art. 1.004.
Art. 1.005.
Art. 1.006.
Art. 1.007.
Art. 1.008.
Art. 1.009.
SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1.010.
Art. 1.011.
Art. 1.012.
Art. 1.013.
Art. 1.014.
Art. 1.015.
Art. 1.016.
Art. 1.017.
Art. 1.018.
Art. 1.019.
Art. 1.020.
Art. 1.021.
SEÇÃO IV - DAS RELAÇÕES COM TERCEIROS
Art. 1.022.
Art. 1.023.
Art. 1.024.
Art. 1.025.
Art. 1.026.
Art. 1.027.
SEÇÃO V - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO
Art. 1.028.
Art. 1.029.
Art. 1.030.
Art. 1.031.
Art. 1.032.
SEÇÃO VI - DA DISSOLUÇÃO
Art. 1.033.
Art. 1.034.
Art. 1.035.
Art. 1.036.
Art. 1.037.
Art. 1.038.
CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
Art. 1.039.
Art. 1.040.
Art. 1.041.
Art. 1.042.
Art. 1.043.
Art. 1.044.
CAPÍTULO III - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
Art. 1.045.
Art. 1.046.
Art. 1.047.
Art. 1.048.
Art. 1.049.
Art. 1.050.
Art. 1.051.
CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE LIMITADA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.052.
Art. 1.053.
Art. 1.054.
SEÇÃO II - DAS QUOTAS
Art. 1.055.
Art. 1.056.
Art. 1.057.
Art. 1.058.
Art. 1.059.
SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1.060.
Art. 1.061.
Art. 1.062.
Art. 1.063.
Art. 1.064.
Art. 1.065.
SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL
Art. 1.066.
Art. 1.067.
Art. 1.068.
Art. 1.069.
Art. 1.070.
SEÇÃO V - DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS
Art. 1.071.
Art. 1.072.
Art. 1.073.
Art. 1.074.
Art. 1.075.
Art. 1.076.
Art. 1.077.
Art. 1.078.
Art. 1.079.
Art. 1.080.
Art. 1.080-A.
SEÇÃO VI - DO AUMENTO E DA REDUÇÃO DO CAPITAL
Art. 1.081.
Art. 1.082.
Art. 1.083.
Art. 1.084.
SEÇÃO VII - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIOS MINORITÁRIOS
Art. 1.085.
Art. 1.086.
SEÇÃO VIII - DA DISSOLUÇÃO
Art. 1.087.
CAPÍTULO V - DA SOCIEDADE ANÔNIMA
SEÇÃO ÚNICA - DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1.088.
Art. 1.089.
CAPÍTULO VI - DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
Art. 1.090.
Art. 1.091.
Art. 1.092.
CAPÍTULO VII - DA SOCIEDADE COOPERATIVA
Art. 1.093.
Art. 1.094.
Art. 1.095.
Art. 1.096.
CAPÍTULO VIII - DAS SOCIEDADES COLIGADAS
Art. 1.097.
Art. 1.098.
Art. 1.099.
Art. 1.100.
Art. 1.101.
CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 1.102.
Art. 1.103.
Art. 1.104.
Art. 1.105.
Art. 1.106.
Art. 1.107.
Art. 1.108.
Art. 1.109.
Art. 1.110.
Art. 1.111.
Art. 1.112.
CAPÍTULO X - DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES
Art. 1.113.
Art. 1.114.
Art. 1.115.
Art. 1.116.
Art. 1.117.
Art. 1.118.
Art. 1.119.
Art. 1.120.
Art. 1.121.
Art. 1.122.
CAPÍTULO XI - DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.123.
Art. 1.124.
Art. 1.125.
SEÇÃO II - DA SOCIEDADE NACIONAL
Art. 1.126.
Art. 1.127.
Art. 1.128.
Art. 1.129.
Art. 1.130.
Art. 1.131.
Art. 1.132.
Art. 1.133.
SEÇÃO III - DA SOCIEDADE ESTRANGEIRA
Art. 1.134.
Art. 1.135.
Art. 1.136.
Art. 1.137.
Art. 1.138.
Art. 1.139.
Art. 1.140.
Art. 1.141.
TÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.142.
Art. 1.143.
Art. 1.144.
Art. 1.145.
Art. 1.146.
Art. 1.147.
Art. 1.148.
Art. 1.149.
TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I - DO REGISTRO
Art. 1.150.
Art. 1.151.
Art. 1.152.
Art. 1.153.
Art. 1.154.
CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1.155.
Art. 1.156.
Art. 1.157.
Art. 1.158.
Art. 1.159.
Art. 1.160.
Art. 1.161.
Art. 1.162.
Art. 1.163.
Art. 1.164.
Art. 1.165.
Art. 1.166.
Art. 1.167.
Art. 1.168.
CAPÍTULO III - DOS PREPOSTOS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.169.
Art. 1.170.
Art. 1.171.
SEÇÃO II - DO GERENTE
Art. 1.172.
Art. 1.173.
Art. 1.174.
Art. 1.175.
Art. 1.176.
SEÇÃO III - DO CONTABILISTA E OUTROS AUXILIARES
Art. 1.177.
Art. 1.178.
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO
Art. 1.179.
Art. 1.180.
Art. 1.181.
Art. 1.182.
Art. 1.183.
Art. 1.184.
Art. 1.185.
Art. 1.186.
Art. 1.187.
Art. 1.188.
Art. 1.189.
Art. 1.190.
Art. 1.191.
Art. 1.192.
Art. 1.193.
Art. 1.194.
Art. 1.195.
LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO I - DA POSSE
CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
Art. 1.196.
Art. 1.197.
Art. 1.198.
Art. 1.199.
Art. 1.200.
Art. 1.201.
Art. 1.202.
Art. 1.203.
CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE
Art. 1.204.
Art. 1.205.
Art. 1.206.
Art. 1.207.
Art. 1.208.
Art. 1.209.
CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE
Art. 1.210.
Art. 1.211.
Art. 1.212.
Art. 1.213.
Art. 1.214.
Art. 1.215.
Art. 1.216.
Art. 1.217.
Art. 1.218.
Art. 1.219.
Art. 1.220.
Art. 1.221.
Art. 1.222.
CAPÍTULO IV - DA PERDA DA POSSE
Art. 1.223.
Art. 1.224.
TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.225.
Art. 1.226.
Art. 1.227.
TÍTULO III - DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.228.
Art. 1.229.
Art. 1.230.
Art. 1.231.
Art. 1.232.
SEÇÃO II - DA DESCOBERTA
Art. 1.233.
Art. 1.234.
Art. 1.235.
Art. 1.236.
Art. 1.237.
CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL
SEÇÃO I - DA USUCAPIÃO
Art. 1.238.
Art. 1.239.
Art. 1.240.
Art. 1.240-A.
Art. 1.241.
Art. 1.242.
Art. 1.243.
Art. 1.244.
SEÇÃO II - DA AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO
Art. 1.245.
Art. 1.246.
Art. 1.247.
SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO
Art. 1.248.
SUBSEÇÃO I - DAS ILHAS
Art. 1.249.
SUBSEÇÃO II - DA ALUVIÃO
Art. 1.250.
SUBSEÇÃO III - DA AVULSÃO
Art. 1.251.
SUBSEÇÃO IV - DO ÁLVEO ABANDONADO
Art. 1.252.
SUBSEÇÃO V - DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES
Art. 1.253.
Art. 1.254.
Art. 1.255.
Art. 1.256.
Art. 1.257.
Art. 1.258.
Art. 1.259.
CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL
SEÇÃO I - DA USUCAPIÃO
Art. 1.260.
Art. 1.261.
Art. 1.262.
SEÇÃO II - DA OCUPAÇÃO
Art. 1.263.
SEÇÃO III - DO ACHADO DO TESOURO
Art. 1.264.
Art. 1.265.
Art. 1.266.
SEÇÃO IV - DA TRADIÇÃO
Art. 1.267.
Art. 1.268.
SEÇÃO V - DA ESPECIFICAÇÃO
Art. 1.269.
Art. 1.270.
Art. 1.271.
SEÇÃO VI - DA CONFUSÃO, DA COMISSÃO E DA ADJUNÇÃO
Art. 1.272.
Art. 1.273.
Art. 1.274.
CAPÍTULO IV - DA PERDA DA PROPRIEDADE
Art. 1.275.
Art. 1.276.
CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA
SEÇÃO I - DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE
Art. 1.277.
Art. 1.278.
Art. 1.279.
Art. 1.280.
Art. 1.281.
SEÇÃO II - DAS ÁRVORES LIMÍTROFES
Art. 1.282.
Art. 1.283.
Art. 1.284.
SEÇÃO III - DA PASSAGEM FORÇADA
Art. 1.285.
SEÇÃO IV - DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES
Art. 1.286.
Art. 1.287.
SEÇÃO V - DAS ÁGUAS
Art. 1.288.
Art. 1.289.
Art. 1.290.
Art. 1.291.
Art. 1.292.
Art. 1.293.
Art. 1.294.
Art. 1.295.
Art. 1.296.
SEÇÃO VI - DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM
Art. 1.297.
Art. 1.298.
SEÇÃO VII - DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 1.299.
Art. 1.300.
Art. 1.301.
Art. 1.302.
Art. 1.303.
Art. 1.304.
Art. 1.305.
Art. 1.306.
Art. 1.307.
Art. 1.308.
Art. 1.309.
Art. 1.310.
Art. 1.311.
Art. 1.312.
Art. 1.313.
CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO GERAL
SEÇÃO I - DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO
SUBSEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
Art. 1.314.
Art. 1.315.
Art. 1.316.
Art. 1.317.
Art. 1.318.
Art. 1.319.
Art. 1.320.
Art. 1.321.
Art. 1.322.
SUBSEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art. 1.323.
Art. 1.324.
Art. 1.325.
Art. 1.326.
SEÇÃO II - DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO
Art. 1.327.
Art. 1.328.
Art. 1.329.
Art. 1.330.
CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.331.
Art. 1.332.
Art. 1.333.
Art. 1.334.
Art. 1.335.
Art. 1.336.
Art. 1.337.
Art. 1.338.
Art. 1.339.
Art. 1.340.
Art. 1.341.
Art. 1.342.
Art. 1.343.
Art. 1.344.
Art. 1.345.
Art. 1.346.
SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art. 1.347.
Art. 1.348.
Art. 1.349.
Art. 1.350.
Art. 1.351.
Art. 1.352.
Art. 1.353.
Art. 1.354.
Art. 1.354-A
Art. 1.355.
Art. 1.356.
SEÇÃO III - DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art. 1.357.
Art. 1.358.
SEÇÃO IV - DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 1.358-A.
CAPÍTULO VII-A - DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.358-B.
Art. 1.358-C.
Art. 1.358-D.
Art. 1.358-E.
SEÇÃO II - DA INSTITUIÇÃO DA MULTIPROPRIEDADE
Art. 1.358-F.
Art. 1.358-G.
Art. 1.358-H.
SEÇÃO III - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO MULTIPROPRIETÁRIO
Art. 1.358-I.
Art. 1.358-J.
Art. 1.358-K.
SEÇÃO IV - DA TRANSFERÊNCIA DA MULTIPROPRIEDADE
Art. 1.358-L.
SEÇÃO V - DA ADMINISTRAÇÃO DA MULTIPROPRIEDADE
Art. 1.358-M.
Art. 1.358-N.
SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
Art. 1.358-O.
Art. 1.358-P.
Art. 1.358-Q.
Art. 1.358-R.
Art. 1.358-S.
Art. 1.358-T.
Art. 1.358-U.
CAPÍTULO VIII - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL
Art. 1.359.
Art. 1.360.
CAPÍTULO IX - DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
Art. 1.361.
Art. 1.362.
Art. 1.363.
Art. 1.364.
Art. 1.365.
Art. 1.366.
Art. 1.367.
Art. 1.368.
Art. 1.368-A.
Art. 1.368-B.
CAPÍTULO X - DO FUNDO DE INVESTIMENTO
Art. 1.368-C.
Art. 1.368-D.
Art. 1.368-E.
Art. 1.368-F.
TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE
Art. 1.369.
Art. 1.370.
Art. 1.371.
Art. 1.372.
Art. 1.373.
Art. 1.374.
Art. 1.375.
Art. 1.376.
Art. 1.377.
TÍTULO V - DAS SERVIDÕES
CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
Art. 1.378.
Art. 1.379.
CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES
Art. 1.380.
Art. 1.381.
Art. 1.382.
Art. 1.383.
Art. 1.384.
Art. 1.385.
Art. 1.386.
CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES
Art. 1.387.
Art. 1.388.
Art. 1.389.
TÍTULO VI - DO USUFRUTO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.390.
Art. 1.391.
Art. 1.392.
Art. 1.393.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
Art. 1.394.
Art. 1.395.
Art. 1.396.
Art. 1.397.
Art. 1.398.
Art. 1.399.
CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO
Art. 1.400.
Art. 1.401.
Art. 1.402.
Art. 1.403.
Art. 1.404.
Art. 1.405.
Art. 1.406.
Art. 1.407.
Art. 1.408.
Art. 1.409.
CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO
Art. 1.410.
Art. 1.411.
TÍTULO VII - DO USO
Art. 1.412.
Art. 1.413.
TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO
Art. 1.414.
Art. 1.415.
Art. 1.416.
TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
Art. 1.417.
Art. 1.418.
TÍTULO X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.419.
Art. 1.420.
Art. 1.421.
Art. 1.422.
Art. 1.423.
Art. 1.424.
Art. 1.425.
Art. 1.426.
Art. 1.427.
Art. 1.428.
Art. 1.429.
Art. 1.430.
CAPÍTULO II - DO PENHOR
SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO PENHOR
Art. 1.431.
Art. 1.432.
SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO CREDOR PIGNORATÍCIO
Art. 1.433.
Art. 1.434.
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDOR PIGNORATÍCIO
Art. 1.435.
SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO PENHOR
Art. 1.436.
Art. 1.437.
SEÇÃO V - DO PENHOR RURAL
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.438.
Art. 1.439.
Art. 1.440.
Art. 1.441.
SUBSEÇÃO II - DO PENHOR AGRÍCOLA
Art. 1.442.
Art. 1.443.
SUBSEÇÃO III - DO PENHOR PECUÁRIO
Art. 1.444.
Art. 1.445.
Art. 1.446.
SEÇÃO VI - DO PENHOR INDUSTRIAL E MERCANTIL
Art. 1.447.
Art. 1.448.
Art. 1.449.
Art. 1.450.
SEÇÃO VII - DO PENHOR DE DIREITOS E TÍTULOS DE CRÉDITO
Art. 1.451.
Art. 1.452.
Art. 1.453.
Art. 1.454.
Art. 1.455.
Art. 1.456.
Art. 1.457.
Art. 1.458.
Art. 1.459.
Art. 1.460.
SEÇÃO VIII - DO PENHOR DE VEÍCULOS
Art. 1.461.
Art. 1.462.
Art. 1.463.
Art. 1.464.
Art. 1.465.
Art. 1.466.
SEÇÃO IX - DO PENHOR LEGAL
Art. 1.467.
Art. 1.468.
Art. 1.469.
Art. 1.470.
Art. 1.471.
Art. 1.472.
CAPÍTULO III - DA HIPOTECA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.473.
Art. 1.474.
Art. 1.475.
Art. 1.476.
Art. 1.477.
Art. 1.478.
Art. 1.479.
Art. 1.480.
Art. 1.481.
Art. 1.482.
Art. 1.483.
Art. 1.484.
Art. 1.485.
Art. 1.486.
Art. 1.487.
Art. 1.488.
SEÇÃO II - DA HIPOTECA LEGAL
Art. 1.489.
Art. 1.490.
Art. 1.491.
SEÇÃO III - DO REGISTRO DA HIPOTECA
Art. 1.492.
Art. 1.493.
Art. 1.494.
Art. 1.495.
Art. 1.496.
Art. 1.497.
Art. 1.498.
SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA
Art. 1.499.
Art. 1.500.
Art. 1.501.
SEÇÃO V - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS
Art. 1.502.
Art. 1.503.
Art. 1.504.
Art. 1.505.
CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE
Art. 1.506.
Art. 1.507.
Art. 1.508.
Art. 1.509.
Art. 1.510.
TÍTULO XI - DA LAJE
Art. 1.510-A.
Art. 1.510-B.
Art. 1.510-C.
Art. 1.510-D.
Art. 1.510-E.
LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO I - DO DIREITO PESSOAL
SUBTÍTULO I - DO CASAMENTO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.511.
Art. 1.512.
Art. 1.513.
Art. 1.514.
Art. 1.515.
Art. 1.516.
CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO
Art. 1.517.
Art. 1.518.
Art. 1.519.
Art. 1.520.
CAPÍTULO III - DOS IMPEDIMENTOS
Art. 1.521.
Art. 1.522.
CAPÍTULO IV - DAS CAUSAS SUSPENSIVAS
Art. 1.523.
Art. 1.524.
CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
Art. 1.525.
Art. 1.526.
Art. 1.527.
Art. 1.528.
Art. 1.529.
Art. 1.530.
Art. 1.531.
Art. 1.532.
CAPÍTULO VI - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
Art. 1.533.
Art. 1.534.
Art. 1.535.
Art. 1.536.
Art. 1.537.
Art. 1.538.
Art. 1.539.
Art. 1.540.
Art. 1.541.
Art. 1.542.
CAPÍTULO VII - DAS PROVAS DO CASAMENTO
Art. 1.543.
Art. 1.544.
Art. 1.545.
Art. 1.546.
Art. 1.547.
CAPÍTULO VIII - DA INVALIDADE DO CASAMENTO
Art. 1.548.
Art. 1.549.
Art. 1.551.
Art. 1.552.
Art. 1.553.
Art. 1.554.
Art. 1.555.
Art. 1.556.
Art. 1.557.
Art. 1.558.
Art. 1.559.
Art. 1.560.
Art. 1.561.
Art. 1.562.
Art. 1.563.
Art. 1.564.
CAPÍTULO IX - DA EFICÁCIA DO CASAMENTO
Art. 1.565.
Art. 1.566.
Art. 1.567.
Art. 1.568.
Art. 1.569.
Art. 1.570.
CAPÍTULO X - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL
Art. 1.571.
Art. 1.572.
Art. 1.573.
Art. 1.574.
Art. 1.575.
Art. 1.576.
Art. 1.577.
Art. 1.578.
Art. 1.579.
Art. 1.580.
Art. 1.581.
Art. 1.582.
CAPÍTULO XI - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
Art. 1.583.
Art. 1.584.
Art. 1.585.
Art. 1.586.
Art. 1.587.
Art. 1.588.
Art. 1.589.
Art. 1.590.
SUBTÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.591.
Art. 1.592.
Art. 1.593.
Art. 1.594.
Art. 1.595.
CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO
Art. 1.596.
Art. 1.597.
Art. 1.598.
Art. 1.599.
Art. 1.600.
Art. 1.601.
Art. 1.602.
Art. 1.603.
Art. 1.604.
Art. 1.605.
Art. 1.606.
CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
Art. 1.607.
Art. 1.608.
Art. 1.609.
Art. 1.610.
Art. 1.611.
Art. 1.612.
Art. 1.613.
Art. 1.614.
Art. 1.615.
Art. 1.616.
Art. 1.617.
CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO
Art. 1.618.
Art. 1.619.
Art. 1.620.
Art. 1.621.
Art. 1.622.
Art. 1.623.
Art. 1.624.
Art. 1.625.
Art. 1.626.
Art. 1.627.
Art. 1.628.
Art. 1.629.
CAPÍTULO V - DO PODER FAMILIAR
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.630.
Art. 1.631.
Art. 1.632.
Art. 1.633.
SEÇÃO II - DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR
Art. 1.634.
SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR
Art. 1.635.
Art. 1.636.
Art. 1.637.
Art. 1.638.
TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL
SUBTÍTULO I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.639.
Art. 1.640.
Art. 1.641.
Art. 1.642.
Art. 1.643.
Art. 1.644.
Art. 1.645.
Art. 1.646.
Art. 1.647.
Art. 1.648.
Art. 1.649.
Art. 1.650.
Art. 1.651.
Art. 1.652.
CAPÍTULO II - DO PACTO ANTENUPCIAL
Art. 1.653.
Art. 1.654.
Art. 1.655.
Art. 1.656.
Art. 1.657.
CAPÍTULO III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
Art. 1.658.
Art. 1.659.
Art. 1.660.
Art. 1.661.
Art. 1.662.
Art. 1.663.
Art. 1.664.
Art. 1.665.
Art. 1.666.
CAPÍTULO IV - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
Art. 1.667.
Art. 1.668.
Art. 1.669.
Art. 1.670.
Art. 1.671.
CAPÍTULO V - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
Art. 1.672.
Art. 1.673.
Art. 1.674.
Art. 1.675.
Art. 1.676.
Art. 1.677.
Art. 1.678.
Art. 1.679.
Art. 1.680.
Art. 1.681.
Art. 1.682.
Art. 1.683.
Art. 1.684.
Art. 1.685.
Art. 1.686.
CAPÍTULO VI - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
Art. 1.687.
Art. 1.688.
SUBTÍTULO II - DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES
Art. 1.689.
Art. 1.690.
Art. 1.691.
Art. 1.692.
Art. 1.693.
SUBTÍTULO III - DOS ALIMENTOS
Art. 1.694.
Art. 1.695.
Art. 1.696.
Art. 1.697.
Art. 1.698.
Art. 1.699.
Art. 1.700.
Art. 1.701.
Art. 1.702.
Art. 1.703.
Art. 1.704.
Art. 1.705.
Art. 1.706.
Art. 1.707.
Art. 1.708.
Art. 1.709.
Art. 1.710.
SUBTÍTULO IV - DO BEM DE FAMÍLIA
Art. 1.711.
Art. 1.712.
Art. 1.713.
Art. 1.714.
Art. 1.715.
Art. 1.716.
Art. 1.717.
Art. 1.718.
Art. 1.719.
Art. 1.720.
Art. 1.721.
Art. 1.722.
TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1.723.
Art. 1.724.
Art. 1.725.
Art. 1.726.
Art. 1.727.
TÍTULO IV - DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA
CAPÍTULO I - DA TUTELA
SEÇÃO I - DOS TUTORES
Art. 1.728.
Art. 1.729.
Art. 1.730.
Art. 1.731.
Art. 1.732.
Art. 1.733.
Art. 1.734.
SEÇÃO II - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA
Art. 1.735.
SEÇÃO III - DA ESCUSA DOS TUTORES
Art. 1.736.
Art. 1.737.
Art. 1.738.
Art. 1.739.
SEÇÃO IV - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
Art. 1.740.
Art. 1.741.
Art. 1.742.
Art. 1.743.
Art. 1.744.
Art. 1.745.
Art. 1.746.
Art. 1.747.
Art. 1.748.
Art. 1.749.
Art. 1.750.
Art. 1.751.
Art. 1.752.
SEÇÃO V - DOS BENS DO TUTELADO
Art. 1.753.
Art. 1.754.
SEÇÃO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 1.755.
Art. 1.756.
Art. 1.757.
Art. 1.758.
Art. 1.759.
Art. 1.760.
Art. 1.761.
Art. 1.762.
SEÇÃO VII - DA CESSAÇÃO DA TUTELA
Art. 1.763.
Art. 1.764.
Art. 1.765.
Art. 1.766.
CAPÍTULO II - DA CURATELA
SEÇÃO I - DOS INTERDITOS
Art. 1.767.
Art. 1.768.
Art. 1.769.
Art. 1.770.
Art. 1.771.
Art. 1.772.
Art. 1.773.
Art. 1.774.
Art. 1.775.
Art. 1.775-A.
Art. 1.776.
Art. 1.777.
Art. 1.778.
SEÇÃO II - DA CURATELA DO NASCITURO E DO ENFERMO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Art. 1.779.
Art. 1.780.
SEÇÃO III - DO EXERCÍCIO DA CURATELA
Art. 1.781.
Art. 1.782.
Art. 1.783.
CAPÍTULO III - DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA
Art. 1.783-A.
LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.784.
Art. 1.785.
Art. 1.786.
Art. 1.787.
Art. 1.788.
Art. 1.789.
Art. 1.790.
CAPÍTULO II - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1.791.
Art. 1.792.
Art. 1.793.
Art. 1.794.
Art. 1.795.
Art. 1.796.
Art. 1.797.
CAPÍTULO III - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
Art. 1.798.
Art. 1.799.
Art. 1.800.
Art. 1.801.
Art. 1.802.
Art. 1.803.
CAPÍTULO IV - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
Art. 1.804.
Art. 1.805.
Art. 1.806.
Art. 1.807.
Art. 1.808.
Art. 1.809.
Art. 1.810.
Art. 1.811.
Art. 1.812.
Art. 1.813.
CAPÍTULO V - DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO
Art. 1.814.
Art. 1.815.
Art. 1.815-A.
Art. 1.816.
Art. 1.817.
Art. 1.818.
CAPÍTULO VI - DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.819.
Art. 1.820.
Art. 1.821.
Art. 1.822.
Art. 1.823.
CAPÍTULO VII - DA PETIÇÃO DE HERANÇA
Art. 1.824.
Art. 1.825.
Art. 1.826.
Art. 1.827.
Art. 1.828.
TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
CAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
Art. 1.829.
Art. 1.830.
Art. 1.831.
Art. 1.832.
Art. 1.833.
Art. 1.834.
Art. 1.835.
Art. 1.836.
Art. 1.837.
Art. 1.838.
Art. 1.839.
Art. 1.840.
Art. 1.841.
Art. 1.842.
Art. 1.843.
Art. 1.844.
CAPÍTULO II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
Art. 1.845.
Art. 1.846.
Art. 1.847.
Art. 1.848.
Art. 1.849.
Art. 1.850.
CAPÍTULO III - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 1.851.
Art. 1.852.
Art. 1.853.
Art. 1.854.
Art. 1.855.
Art. 1.856.
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL
Art. 1.857.
Art. 1.858.
Art. 1.859.
CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE DE TESTAR
Art. 1.860.
Art. 1.861.
CAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.862.
Art. 1.863.
SEÇÃO II - DO TESTAMENTO PÚBLICO
Art. 1.864.
Art. 1.865.
Art. 1.866.
Art. 1.867.
SEÇÃO III - DO TESTAMENTO CERRADO
Art. 1.868.
Art. 1.869.
Art. 1.870.
Art. 1.871.
Art. 1.872.
Art. 1.873.
Art. 1.874.
Art. 1.875.
SEÇÃO IV - DO TESTAMENTO PARTICULAR
Art. 1.876.
Art. 1.877.
Art. 1.878.
Art. 1.879.
Art. 1.880.
CAPÍTULO IV - DOS CODICILOS
Art. 1.881.
Art. 1.882.
Art. 1.883.
Art. 1.884.
Art. 1.885.
CAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.886.
Art. 1.887.
SEÇÃO II - DO TESTAMENTO MARÍTIMO E DO TESTAMENTO AERONÁUTICO
Art. 1.888.
Art. 1.889.
Art. 1.890.
Art. 1.891.
Art. 1.892.
SEÇÃO III - DO TESTAMENTO MILITAR
Art. 1.893.
Art. 1.894.
Art. 1.895.
Art. 1.896.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
Art. 1.897.
Art. 1.898.
Art. 1.899.
Art. 1.900.
Art. 1.901.
Art. 1.902.
Art. 1.903.
Art. 1.904.
Art. 1.905.
Art. 1.906.
Art. 1.907.
Art. 1.908.
Art. 1.909.
Art. 1.910.
Art. 1.911.
CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.912.
Art. 1.913.
Art. 1.914.
Art. 1.915.
Art. 1.916.
Art. 1.917.
Art. 1.918.
Art. 1.919.
Art. 1.920.
Art. 1.921.
Art. 1.922.
SEÇÃO II - DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO
Art. 1.923.
Art. 1.924.
Art. 1.925.
Art. 1.926.
Art. 1.927.
Art. 1.928.
Art. 1.929.
Art. 1.930.
Art. 1.931.
Art. 1.932.
Art. 1.933.
Art. 1.934.
Art. 1.935.
Art. 1.936.
Art. 1.937.
Art. 1.938.
SEÇÃO III - DA CADUCIDADE DOS LEGADOS
Art. 1.939.
Art. 1.940.
CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS
Art. 1.941.
Art. 1.942.
Art. 1.943.
Art. 1.944.
Art. 1.945.
Art. 1.946.
CAPÍTULO IX - DAS SUBSTITUIÇÕES
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO VULGAR E DA RECÍPROCA
Art. 1.947.
Art. 1.948.
Art. 1.949.
Art. 1.950.
SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA
Art. 1.951.
Art. 1.952.
Art. 1.953.
Art. 1.954.
Art. 1.955.
Art. 1.956.
Art. 1.957.
Art. 1.958.
Art. 1.959.
Art. 1.960.
CAPÍTULO X - DA DESERDAÇÃO
Art. 1.961.
Art. 1.962.
Art. 1.963.
Art. 1.964.
Art. 1.965.
CAPÍTULO XI - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
Art. 1.966.
Art. 1.967.
Art. 1.968.
CAPÍTULO XII - DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO
Art. 1.969.
Art. 1.970.
Art. 1.971.
Art. 1.972.
CAPÍTULO XIII - DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO
Art. 1.973.
Art. 1.974.
Art. 1.975.
CAPÍTULO XIV - DO TESTAMENTEIRO
Art. 1.976.
Art. 1.977.
Art. 1.978.
Art. 1.979.
Art. 1.980.
Art. 1.981.
Art. 1.982.
Art. 1.983.
Art. 1.984.
Art. 1.985.
Art. 1.986.
Art. 1.987.
Art. 1.988.
Art. 1.989.
Art. 1.990.
TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO
Art. 1.991.
CAPÍTULO II - DOS SONEGADOS
Art. 1.992.
Art. 1.993.
Art.1.994.
Art. 1.995.
Art. 1.996.
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
Art. 1.997.
Art. 1.998.
Art. 1.999.
Art. 2.000.
Art. 2.001.
CAPÍTULO IV - DA COLAÇÃO
Art. 2.002.
Art. 2.003.
Art. 2.004.
Art. 2.005.
Art. 2.006.
Art. 2.007.
Art. 2.008.
Art. 2.009.
Art. 2.010.
Art. 2.011.
Art. 2.012.
CAPÍTULO V - DA PARTILHA
Art. 2.013.
Art. 2.014.
Art. 2.015.
Art. 2.016.
Art. 2.017.
Art. 2.018.
Art. 2.019.
Art. 2.020.
Art. 2.021.
Art. 2.022.
CAPÍTULO VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS
Art. 2.023.
Art. 2.024.
Art. 2.025.
Art. 2.026.
CAPÍTULO VII - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA
Art. 2.027.
LIVRO COMPLEMENTAR - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2.028.
Art. 2.029.
Art. 2.030.
Art. 2.031.
Art. 2.032.
Art. 2.033.
Art. 2.034.
Art. 2.035.
Art. 2.036.
Art. 2.037.
Art. 2.038.
Art. 2.039.
Art. 2.040.
Art. 2.041.
Art. 2.042.
Art. 2.043.
Art. 2.044.
Art. 2.045.
Art. 2.046.