DOU de 07/07/2014 (nº 127, Seção 1, pág. 40)

Disciplina sobre os planos simplificados ou projetos técnicos de crédito para o financiamento de sistemas de base agroecológica ou para transição agroecológica no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nos arts. 10 e 18 da Estrutura Regimental deste Ministério, aprovada pelo Decreto nº 5.033, de 5 de abril de 2004; na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, e nos Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 e nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, resolve:

Art. 1º - Entende-se como produção de base agroecológica aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei nº 10.831, de 2003, e sua regulamentação.

Art. 2º - O plano simplificado ou projeto técnico de crédito para o financiamento de sistemas de produção de base agroecológica ou para transição agroecológica, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, não poderá contemplar o uso dos seguintes insumos:

I - fertilizantes sintéticos de alta solubilidade;

II - agrotóxicos, exceto os biológicos e os produtos fitossanitários registrados com uso aprovado para a agricultura orgânica;

III - reguladores de crescimento e aditivos sintéticos na alimentação animal; e

IV - organismos geneticamente modificados.

Art. 3º - As instituições de ATER habilitadas para a elaboração de planos simplificados ou projetos técnicos de crédito para o financiamento de sistemas de produção de base agroecológica ou para transição agroecológica, no âmbito do Pronaf, deverão estar cadastradas junto ao agente financeiro do PRONAF e credenciadas no Sistema Informatizado de ATER-SIATER, deste Ministério.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 67, de 23 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2008.

VALTER BIANCHINI