DOU de 07/01/2015 (nº 4, Seção 1, pág. 3)
Publica a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º e no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, no inciso II do art. 3º e no art. 6º do Anexo à Resolução nº 1, de 19 de outubro de 2004, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, resolve:
Art. 1º - Divulgar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Resolução nº 23, de 18 de novembro de 2014, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, que atualiza as Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 14, de 31 de março de 2011, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 25 de abril de 2011, Seção 1, página 1.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS (CIBES), no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 4º, inciso II do Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve :
Art. 1º Aprovar a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a "Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear "e a "Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada ", de Aplicação na Área Nuclear, em anexo.
SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO
Secretário-Executivo da CIBES