Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição nr 19 de 28/01/2014 Pag. 16
Contribuições Sociais Previdenciárias.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: OBRA DE CONSTRUÇÃO - MATRÍCULA CEI - PROJETO -MAIS DE UMA CASA NO MESMO TERRENO/LOTE.
Será única a matrícula CEI quando se tratar da construção de mais de unidade habitacional sobre o mesmo terreno/lote feita pela mesma empresa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 971, de 2009, artigo 24.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral