SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 174, DE 25 DE JUNHO DE 2014
DOU de 07/07/2014 (nº 127, Seção 1, pág. 7)
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
A prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra por profissionais de educação física está sujeita à retenção dos 11% pela empresa contratante em virtude dos serviços estarem enquadrados no inciso XXIV do § 2º do artigo 219 do Decreto nº 3.048, de 1999.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Lei nº 9.696, de 1998, arts. 1º a 3º; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112 e 118; Resolução nº 218, de 1997, do Conselho Nacional de Saúde; Resolução CONFEF nº 46, de 2002, art. 1º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral