SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 3 DE ABRIL DE 2014

DOU de 22/04/2014 (Seção 1 - Edição º 75 - Pag. 22)

Simples Nacional: Gorjetas compulsórias integram a base de cálculo do Simples Nacional.

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: As gorjetas compulsórias integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de art. 3º,caput e § 1º, Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 2º, inciso II.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral