O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Quem opta por este enquadramento consegue uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos.

Em linguagem clara e acessível, a Cartilha do Simples Nacional é um conjunto completo de orientações fundamentadas em princípios e normas que regem a relação entre o contribuinte e a Receita.

A Cartilha do Simples Nacional é uma assinatura recorrente com custo de R$ 15,00 mensal que será mantida pelo tempo que você quiser, e está disponível em versão online que pode ser acessada por computadores, tablets e smartphones, e também em versão para PC, que pode ser baixada e instalada, permitindo o uso sem necessidade de acesso à rede.

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ABATIMENTO DE MATERIAIS FORNECIDO POR PRESTADOR DOS SERVIÇOS

O material fornecido pelo prestador de serviços, será abatido da base de cálculo do ISS nos casos previstos nos itens 7.02 a 7.05 da lista de serviços anexa à LC 116/2003:

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (item 7.02 da lista de serviços anexa à LC 116/2003); e

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia (item 7.03 da lista de serviços anexa à LC 116/2003);

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ABRANGÊNCIA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

A Resolução CGSN 147/2019, revogou o dispositivo da Resolução CGSN 140/2018, que estabelecia regras de agendamento de opção ao Simples Nacional, fazendo com que as ME e a EPP constituídas não possam mais fazer o agendamento de opção ao Simples Nacional que ficava disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Com essa alteração, a empresa constituída que pretender optar pelo Simples Nacional ou Simei, deverá fazer a solicitação (somente) no mês de janeiro do ano em que desejar ser optante, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Criado pela Resolução CGSN 60/2009, o agendamento da opção pelo Simples Nacional, era um serviço que possibilitava ao contribuinte constituído manifestar o seu interesse em ingressar no Regime no ano subsequente, antecipando com isso, a verificação de eventuais pendências cadastrais ou de débito, impeditivas de seu ingresso, dispondo com isso, de mais tempo para regularizar as ocorrências eventualmente identificadas.

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ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2018

ASPECTOS SOCIETÁRIOS

BAIXA DOS REGISTROS PÚBLICOS

As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrarem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

Os órgãos referidos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros, sendo presumida a baixa dos registros das microempresas e das empresas de pequeno porte, se ultrapassado o prazo previsto sem manifestação do órgão competente.

1. SOLIDARIEDADE DO TITULAR, SÓCIOS OU ADMINISTRADORES

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CARACTERÍSTICAS DO REGIME

CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL

Poderá emitir cédula de crédito microempresarial, a microempresa e a empresa de pequeno porte, titular de direitos creditórios provenientes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município, e não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de sua liquidação.

A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do Poder Público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação.

Em que pese já ter decorrido o prazo previsto na lei (13 de junho de 2007, data em que expirou o prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação da LC 123/2006), a regulamentação ainda não ocorreu.

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos – pessoa física.

A CNAE tem por objetivo a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Estado, possibilitando a maior articulação entre os diversos sistemas (Municipal, Estadual e Federal).

A gestão e manutenção da CNAE é de responsabilidade do IBGE, a partir das deliberações da Comissão Nacional de Classificação - Concla. A CNAE 2.1 é uma classificação estruturada de forma hierarquizada em cinco níveis, com 21 seções, 87 divisões, 285 grupos, 672 classes e 1318 subclasses, conforme segue:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, institui as normas gerais de direito tributário, e embora tenha sido publicada como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de "lei complementar", e assim sendo só pode ter seus dispositivos alterados por lei complementar. O Código Tributário Nacional regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN)

Instituído pelo Decreto 6.038/2007, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem por finalidade, tratar dos aspectos tributários da LC 123/2006, entre os quais:

• Apreciar e deliberar acerca da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na LC 123/2006;
• Estabelecer a forma de opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, fixando termos, prazos e condições;

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COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO

O Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL (CGSN) regulou o processo de restituição dos tributos arrecadados a maior ou indevidamente no âmbito do SIMPLES NACIONAL por meio da Resolução CGSN nº 94/2011.

Em conformidade da norma em referência, a ME ou EPP, no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição.

Entende-se como restituição, para efeitos desta Resolução, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS.

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COMPRA E VENDA POR ASSOCIATIVISMO

COMPRA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA

A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de pessoa jurídica optante do Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, e que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para a exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício.

Os valores serão calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, aplicável à própria comercial exportadora.

É considerado vencido o prazo para o pagamento, a data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.

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COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

Quando da participação em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo com restrições, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal.

Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, às microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração revogar a licitação, ou, convocar pela ordem de classificação os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato.

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CONCEITO DE RECEITA BRUTA

CONSULTAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

DÉBITOS ESTADUAIS

Alguns estados, com vistas à adesão ao regime do Simples Nacional, regularam os procedimentos relativos ao parcelamento dos débitos de seus respectivos contribuintes. São eles:

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)

As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foram estabelecidas pela Instrução Normativa RFB 1.599/2015 e Instrução Normativa RFB 1.646/2016.

Normalmente as empresas enquadradas no Simples Nacional estão desobrigadas de apresentar esta declaração, com as seguintes exceções:

1) Estão obrigadas à entrega da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão informar os valores relativos à referida contribuição.

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DECLARAÇÕES DE ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE ME E EPP

Em conformidade com a Instrução Normativa DNRC nº 103 de 30.04.2007, o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo empresário ou sociedade em instrumento específico para essa finalidade.

A declaração a que se refere este artigo conterá, obrigatoriamente:

a) Título da Declaração, conforme o caso.

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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA (DASN)

Anualmente, até 2012, as ME e a EPP optantes do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), apresentavam a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que seria entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, no ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional.

A última DASN, relativa ao ano calendário de 2011, deve ter sido entregue até 16/04/2012.

A partir do ano base de 2012, nos termos do artigo 66 da Resolução CGSN 94/2011, a Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), cujo manual está disponibilizado pela RFB na Internet.

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DEFINIÇÃO DE ME OU EPP

Consideram-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma do art. 15 da Lei 8.906//1994 (Estatuto da OAB), com receita bruta limitada aos valores fixados pela lei.

Receita bruta a partir de janeiro de 2018:

Com base na Lei Complementar 155/2016, a partir de 2018, será de R$ 4.800.000,00 o limite máximo de receita bruta para as empresas participarem do regime de tributação do Simples Nacional, porém, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita bruta será de R$ 3.600.000,00.

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

A desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei 12.546/2011, consiste na substituição ou redução da contribuição previdenciária patronal de 20% pelo pagamento de um percentual sobre o valor da receita bruta.

Esta mudança de base de cálculo de contribuição não se aplica para todas as empresas, mas somente àquelas que se enquadrem nas atividades econômicas ou que fabriquem produtos industrializados listados na Lei 12.546/2011 e suas alterações.

A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 70/2012, esclareceu que às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários.

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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS)

A Resolução CGSN 11/2007 instituiu o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. Atualmente as disposições relativas ao DAS, encontram-se no art. 95 da Resolução CGSN 94/2011.

O DAS será impresso exclusivamente por meio do aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo contribuinte, das informações necessárias à realização do cálculo do valor mensal devido, sendo vedada a impressão do modelo do DAS para fins de comercialização.

O DAS resultante do aplicativo a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet será emitido em duas vias e conterá:

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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

A Resolução CGSN 127/2016, implementou o DTE-SN, que é o Sistema de Comunicação Eletrônica, denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, a ser aceito obrigatoriamente pelos optantes desse regime. O DTE-SN visa cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.

O DTE-SN, produzirá efeitos a partir de 15 de junho de 2016, não se aplicando ao Microempreendedor Individual (MEI) e será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime.

Sistemática e feitos

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DESTAQUE DA RECEITA

SUMÁRIO
1. Determinação da alíquota
1.1. Início de atividades
2. Locação de bens móveis
3. Instalação e montagem de estruturas metálicas
4. Obras de acabamento em gesso e estuque

EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL

É mantida a eficácia das leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que estabeleçam a isenção, redução ou alíquota ad valorem ao ICMS ou ao ISS devido por microempresas e empresas de pequeno porte. Entretanto, a existência de convênio entre a PGFN e os Estados, o Distrito Federal e os municípios implica na delegação, pela União, da competência para inscrição, cobrança e defesa relativa ao ICMS ou ao ISS quando tributos estiverem incluídos no Simples Nacional, observando-se, ainda, que a delegação se dará sem prejuízo da possibilidade da União, representada pela PGFN, integrar a demanda na qualidade de interessada. Até a publicação da Resolução CGSN 108/2013, que alterou o artigo 127 da Resolução CGSN 94/2011, a delegação era integral.

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL SOCIAL (ESOCIAL)

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

E-SOCIAL

ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP

O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

O Estatuto trouxe diversos benefícios para as empresas optantes, entre eles:

• regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, o chamado Imposto Simples;

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EXCLUSÃO DO REGIME

FISCALIZAÇÃO

FOLHA DE SALÁRIOS

Considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O 13º salário é agregado na competência da incidência da referida contribuição.

Na hipótese de a ME ou a EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, para fins de determinação da folha de salários anualizada, incluídos os encargos, serão adotados os mesmos critérios utilizados para a determinação da receita bruta total acumulada.

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FORMULÁRIOS

HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

A Resolução CGSN 114/2014, estabeleceu que as emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT e optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pelo Simples, pela cessão do horário gratuito previsto na Lei 9.504/1997, de acordo com sentença proferida no Processo nº 80346-98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A redução da base de cálculo aplica-se somente no caso de a cessão do horário gratuito ter ocorrido durante o período de opção pelo Simples Nacional.

No aplicativo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), o contribuinte deverá informar a totalidade da receita do mês e destacar o valor apurado na forma do inciso VI do art. 2º da Resolução CGSN 114/2014, selecionando, apenas com relação à receita destacada, a opção de “exigibilidade suspensa” para os tributos IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e CPP, informando o número do Processo 803469820134013400.

IMPEDIDOS DE OPTAR

Estão excluídos de optar pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, sob qualquer condição:

a) A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

b) A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

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IMPOSTO DE RENDA E O GANHO DE CAPITAL

Quando efetuar a venda de algum bem ou direito, o optante pelo Simples Nacional deverá apurar o ganho de capital.

A tributação do ganho de capital será definitiva mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos.

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMUNIDADE

Conforme o art. 14 da Resolução CGSN 5/2007, sobre a parcela das receitas sujeitas a imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade, conforme o caso.

INCENTIVOS FISCAIS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal, além de não fazerem jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, como, por exemplo, créditos do IPI e ICMS de períodos anteriores à opção, etc.

A impossibilidade de utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal alcançará somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

1 - INCENTIVOS FISCAIS PARA ME E EPP DO SETOR DE TECNOLÓGICO

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INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS AO CONSUMIDOR

A Lei 12.741/2012 exige que todo documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Painel ou assemelhado

A informação dos tributos incidentes poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

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INOVA SIMPLES

Instituído pela Lei Complementar 167/2019, o Inova Simples não é um regime de tributação, mas sim um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem "startups" ou empresas de inovação, tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Esse tratamento diferenciado consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Redesim, em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.

A empresa constituída na forma de "startup" poderá optar pelo regime do Simples Nacional mas não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista para o MEI, de que trata a Lei Complementar 123/2006.

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INSCRIÇÃO E BAIXA DAS PESSOAS JURÍDICAS E EMPRESÁRIOS

Os órgãos e entidades, de todas as esferas envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão considerar a unificação do processo de registro e de legalização das pessoas jurídicas e empresários, de acordo com suas próprias competências de modo a evitar a duplicidade de registros.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade. por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

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INVESTIDOR ANJO

Criada pela Lei Complementar 155/2016, a figura do investidor-anjo a partir de 01/01/2017, terá a finalidade de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, à sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte por meio de aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.

O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.

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ISENÇÕES E REDUÇÕES ESTADUAIS

A fim de garantir a isenção ou redução do ICMS, é necessário que a respectiva unidade da federação edite ato legal nesse sentido, visto que, todos os regimes estaduais anteriores ao Simples Nacional, perderam a validade.

As disposições quanto à aplicação dos benefícios fiscais pelos entes federativos, no âmbito do Simples Nacional estão previstas nos artigos 31 à 37 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Os entes federativos (Estados e municípios) poderão conceder benefícios fiscais de isenção ou redução do ICMS ou do ISS ou ainda, estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS sem anuência do CONFAZ ou demais órgãos, para optantes pelo Simples Nacional, desde que específicos para este regime de tributação.

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JUIZADOS ESPECIAIS

Assim como as pessoas físicas capazes, as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na LC 123/2006, também são admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os casos de transferência de direitos de uma pessoa jurídica para outra que seja ME ou EPP, ou seja, os casos de cessionários de direito de pessoas jurídicas.

A opção pelos juizados pode cortar custos judiciais e honorários de sucumbência, visto que não há imposição de honorários de advogado à parte perdedora até a sentença, demonstrando-se uma opção viável e estratégica para ir em busca dos direitos da empresa, a depender da complexidade do caso.

Como padrão, os Juizados Especiais admitem apenas pessoas físicas a atuarem como autores. A exceção serve justamente às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Mas cabe lembrar que se trata de uma opção, a qual deve ser analisada com a devida consultoria jurídica para análise de riscos e estratégias específicas caso a caso.

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LISTA DE EXCEÇÕES

As vedações relativas a exercício de atividades previstas como impeditivas não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação:

• Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
• Academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais;
• Administração e locação de imóveis de terceiros, cumulativamente;
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

OPÇÃO PELO REGIME

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Será de competência do Órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

Mediante convênio, o município poderá transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

Na hipótese em que o contribuinte do Simples Nacional exerçer atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita da qual não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista na LC 123/2006 e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal. Neste caso, caberá ao Estado ou ao Distrito Federal o julgamento.

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PROCESSO JUDICIAL

Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados pela União, que será representada em juízo pela procuradoria Geral da Fazenda Nacional, entretanto, mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em divida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a LC 123/2006.

Os Estados, o Distrito Federal e os municípios, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gesto, prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os créditos tributários oriundos da aplicação desta lei serão apurados, inscritos em dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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PROTESTO DE TÍTULOS

Quando o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, o protesto de titulos está sujeito às seguintes condições:

• Aos emolumentos do tabelião, não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especial do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação;
• Para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque;
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RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE

Se o valor da receita bruta auferida durante o ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 300.000,00 (R$ 200.000,00 até 31.12.2011) multiplicado pelo numero de meses do período de atividade, a parcela de receita que exceder o montante assim determinado estará sujeita às alíquotas máximas previstas, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).

A partir de 1º de janeiro de 2012, a proporção mensal estará elevada para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos da Lei Complementar 139/2011.

Na hipótese de o Distrito Federal ou o Estado e os Municípios nele localizados, com limites inferiores, a parcela da receita bruta auferida durante o ano-calendário que ultrapassar o limite de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), respectivamente, multiplicados pelo número de meses do período de atividade, estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, as alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V da Resolução CGSN 5/2007, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).

RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIO OU TITULAR

RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃORESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO

SIMPLES EXPORTAÇÃO

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED)

SISTEMA ELETRÔNICO DE CÁLCULO

O cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio de aplicativo específico (PGDAS) disponível na internet.

O documento único de arrecadação para recolhimento do valor devido será gerado pelo aplicativo respectivo.

O Simples Nacional é calculado com base na receita bruta do mês. Aplica-se sobre a respectiva receita a alíquota prevista, obtendo-se então o valor devido.

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELAS DO SIMPLES NACIONAL

A redação atual das tabelas do Simples Nacional, com efeitos a partir de janeiro de 2018, foi dada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 e são as que seguem:

Lei Complementar 123/2006
Anexo I	Empresas de comércio (lojas em geral)
Anexo II	Fábricas/indústrias e empresas industriais
Anexo III	Empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Consideram-se neste anexo ainda agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia (a lista do Anexo III está no § 5º-B, § 5º-D e § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123)
Anexo IV	Empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios (a lista do Anexo IV está no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123)
Anexo V	Empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros (a lista do Anexo IV está no § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar 123)

VEDAÇÃO DE CRÉDITOS

HISTÓRICO

212ª Revisão (19/07/2024)

• Súmulas do CARF.

211ª Revisão (21/06/2024)

• Conceito de receita bruta;
• Obrigações fiscais acessórias;
• Resoluções CGSN (176 e 177);
• Valor devido mensalmente pelo optante

210ª Revisão (18/06/2024)

• Abrangência e recolhimento;
• Valor devido mensalmente pelo optante.

209ª Revisão (10/01/2024)

• Microempreendedor Individual

208ª Revisão (15/12/2023)

• Contribuição previdenciária
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
• Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023

207ª Revisão (11/10/2023)

• Abrangência e recolhimento
• Obrigações fiscais acessórias
• .Opção pelo regime

206ª Revisão (18/07/2023)

• Abrangência e recolhimento
• Características do regime
• Obrigações fiscais acessórias

205ª Revisão (08/05/2023)

• Microempreendedor Individual

204ª Revisão (03/04/2023)

• Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023

203ª Revisão (13/02/2023)

• Conceito de receita bruta
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
• Microempreendedor Individual
• Opção pelo regime

202ª Revisão (01/11/2022)

• Destaque da receita
• Microempreendedor Individual
• Opção pelo regime

201ª Revisão (27/10/2022)

• Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022
• Resolução CGSN nº 170, de 26 de outubro de 2022

200ª Revisão (10/10/2022)

• Abrangência e recolhimento
• Microempreendedor Individual
• Simples Exportação
• Valor devido mensalmente pelo optante

199ª Revisão (29/07/2022)

• Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022

198ª Revisão (04/05/2022)

• Parcelamento de débitos

197ª Revisão (25/04/2022)

• Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022

196ª Revisão (29/03/2022)

• Resolução CGSN nº 167, de 25 de março de 2022

195ª Revisão (22/03/2022)

• Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022

194ª Revisão (03/03/2022)

• Conceito de receita bruta

193ª Revisão (25/02/2022)

• Microempreendedor Individual
• Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022

192ª Revisão (27/01/2022)

• Microempreendedor Individual

191ª Revisão (24/01/2022)

• Resolução CGSN: (163), (164)

190ª Revisão (03/01/2022)

• Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Alterações)

189ª Revisão (22/12/2021)

• Resolução CGSN 162/2021

188ª Revisão (13/12/2021)

• Conceito de receita bruta
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

187ª Revisão (29/10/2021)

• Resolução CGSN 161/2021

186ª Revisão (08/09/2021)

• Resoluções do CGSN

185ª Revisão (30/08/2021)

• Destaque da receita

184ª Revisão (02/08/2021)

• Conceito de receita bruta
• Simples Exportação

183ª Revisão (11/05/2021)

• Abrangência e recolhimento

182ª Revisão (15/04/2021)

• Abrangência e recolhimento;
• Folha de salários
• Impedidos de optar
• Lista de exceções
• Obrigações fiscais acessórias

181ª Revisão (09/02/2021)

• Conceito de receita bruta
• Investidor-anjo

180ª Revisão (20/01/2021)

• Incorporação de empresa
• Instalação e montagem de estruturas metálicas
• Microempreendedor Individual
• Obras de acabamento em gesso e estuque
• Produção de bebidas alcoólicas

179ª Revisão (11/12/2020)

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

178ª Revisão (05/10/2020)

• Abrangência e recolhimento
• Definição de ME ou EPP
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
• Microempreendedor Individual
• Obrigações fiscais acessórias
• Parcelamento de débitos

177ª Revisão (28/09/2020)

• Valor devido mensalmente pelo optante

176ª Revisão (10/08/2020)

• Aspectos societários
• Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
• Fiscalização
• Obrigações fiscais acessórias
• Opção pelo regime

175ª Revisão (22/07/2020)

• Impedidos de optar
• Opção pelo regime

174ª Revisão (22/05/2020)

• Abrangência e recolhimento

173ª Revisão (26/03/2020)

• Abrangência e recolhimento;
• Declaração simplificada
• Microempreendedor Individual

172ª Revisão (18/03/2020)

• Abrangência e recolhimento

171ª Revisão (27/02/2020)

• eSocial
• Microempreendedor individual

170ª Revisão (06/02/2020)

• Microempreendedor individual

169ª Revisão (31/01/2020)

• Conceito de receita bruta
• Simples Exportação

168ª Revisão (09/01/2020)

• Microempreendedor individual

167ª Revisão (12/12/2019)

• Ocupações permitidas ao MEI

166ª Revisão (09/12/2019)

• Impedidos de optar
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
• Restituição ou compensação
• Tributação por regime de caixa; e
• Valor devido mensalmente pelo optante

165ª Revisão (06/12/2019)

• Classificação Nacional de Atividades Econômicas

164ª Revisão (03/12/2019)

• Sociedade de Garantia Solidária

163ª Revisão (04/11/2019)

• Conceito de receita bruta
• Impedidos de optar
• Obrigações trabalhistas
• Restituição ou compensação

162ª Revisão (09/09/2019)

• Folha de salários
• Contribuição previdenciária

161ª Revisão (08/08/2019)

• Microempreendedor Individual

160ª Revisão (05/07/2019)

• Agendamento do Simples Nacional

159ª Revisão (04/07/2019)

• Opção pelo regime (Legislação) (Formulário)

158ª Revisão (03/07/2019)

• Microempreendedor Individual

157ª Revisão (13/06/2019)

• Opção pelo regime

156ª Revisão (02/05/2019)

• Conceito de receita bruta
• Empresa Simples de Crédito
• Inova Simples
• Microempreendedor Individual
• Sistema eletrônico de cálculo

155ª Revisão (25/04/2019)

• Classificação Nacional de Atividades Econômicas
• Empresa Simples de Crédito e Inoca Simples

154ª Revisão (13/02/2019)

• e-Social

153ª Revisão (20/12/2018)

• Abrangência e recolhimento
• Impedidos de optar
• ICMS
• Microempreendedor Individual

152ª Revisão (28/11/2018)

• Conceito de receita bruta
• Obrigações fiscais acessórias
• SPED

151ª Revisão (28/09/2018)

• Impedidos de optar
• Parcelamento de débitos
• Tributação por regime de caixa

150ª Revisão (11/07/2018)

• Consultas relativas ao Simples Nacional
• Investidor-anjo
• Microempreendedor Individual (MEI)
• Obrigações fiscais acessórias
• Parcelamento de débitos

149ª Revisão (05/07/2018)

• Abatimento de materiais
• Destaque da receita
• Imposto de renda e o ganho de capital
• Tributação por regime de caixa
• Valor devido mensalmente pelo optante
• Valor fixo do ISS ou ICMS
• Vedação de créditos

148ª Revisão (02/07/2018)

• e-Social

147ª Revisão (26/06/2018)

• Opção pelo regime

146ª Revisão (12/06/2018)

• Abrangência e recolhimento
• Conceito de receita bruta
• Exclusão do regime
• Microempreendedor Individual (MEI)
• Opção pelo regime
• Rendimentos distribuídos a sócio ou titular
• Sistema eletrônico de cálculo

145ª Revisão (24/05/2018)

• Legislação

144ª Revisão (23/04/2018)

• Parcelamento de débitos (1) (2)

143ª Revisão (09/04/2018)

• Obrigações fiscais acessórias
• Opção pelo regime
• Parcelamento de débitos
• Sistema eletrônico de cálculo

142ª Revisão (07/03/2018)

• Abrangência e recolhimento
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
• Declaração simplificada

141ª Revisão (30/01/2018)

• Abrangência e recolhimento
• Exclusão do regime
• ICMS
• Impedidos de optar
• Valor devido mensalmente pelo optante

140ª Revisão (07/12/2017)

• Conceito de receita bruta
• ICMS
• Microempreendedor Individual
• Obrigações fiscais acessórias

139ª Revisão (24/11/2017)

• Conceito de receita bruta
• Impedidos de optar
• Obrigações fiscais acessórias
• Opção pelo regime
• Parcelamento de débitos
• Sistema eletrônico de cálculo

138ª Revisão (15/09/2017)

• Microempreendedor Individual (MEI)

137ª Revisão (29/08/2017)

• Alterações no Simples Nacional para 2018
• Contribuição previdenciária
• Sistema eletrônico de cálculo
• Resolução CGSN 94/2011

136ª Revisão (31/07/2017)

• Conceito de receita bruta
• Impedidos de optar
• Investidor anjo
• Restituição ou compensação
• Valor fixo do ISS ou ICMS

135ª Revisão (10/05/2017)

• Definição de ME ou EPP

134ª Revisão (21/03/2017)

• Conceito de receita bruta

133ª Revisão (01/02/2017)

• Conceito de receita bruta
• Impedidos de optar
• Microempreendedor Individual (MEI)

132ª Revisão (12/12/2016)

• Parcelamento de débitos
• Sublimites para 2017
• Tributação do Simples Nacional

131ª Revisão (09/12/2016)

• Simples Exportação

130ª Revisão (07/12/2016)

• Simples Exportação

129ª Revisão (01/11/2016)

• Alterações no Simples Nacional para 2018
• Conceito de receita bruta
• Investidor-anjo
• Microempreendedor Individual
• Parcelamento de débitos
• Sistema eletrônico de cálculo

128ª Revisão (10/10/2016)

• Obrigações fiscais acessórias

127ª Revisão (21/09/2016)

• Conceito de receita bruta
• Lista de exceções
• Obrigações fiscais acessórias

126ª Revisão (08/08/2016)

• Conceito de receita bruta

125ª Revisão (16/06/2016)

• Domicílio Tributário Eletrônico
• Obrigações fiscais acessórias

124ª Revisão (06/06/2016)

• Opção pelo regime

123ª Revisão (10/05/2016)

• Domicílio Tributário Eletrônico
• Impedidos de optar
• Imposto de renda e o ganho de capital
• Parcelamento de débitos

122ª Revisão (03/05/2016)

• Microempreendedor Individual - MEI

121ª Revisão (27/04/2016)

• Microempreendedor Individual - MEI
• Obrigações fiscais acessórias

120ª Revisão (28/03/2016)

• Fundamento legal
• Imposto de renda e o ganho de capital
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Obrigações fiscais acessórias
• Sistema eletrônico de cálculo
• Valor devido mensalmente pelo optante

119ª Revisão (18/02/2016)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições

118ª Revisão (12/02/2016)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Microempreendedor Individual (MEI)

117ª Revisão (15/12/2015)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• DACON e DCTF
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Obrigações fiscais acessórias

116ª Revisão (30/10/2015)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Imposto de renda e o ganho de capital
• Obrigações fiscais acessórias

115ª Revisão (02/09/2015)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Conceito de receita bruta
• Exclusão do regime
• Impedidos de optar
• Inscrição e baixa das pessoas jurídicas e empresários
• Microempreendedor Individual
• Obrigações fiscais acessórias
• Sistema eletrônico de cálculo

114ª Revisão (15/04/2015)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Contribuição para o INSS
• Exclusão do regime
• Fundamentação legal
• Impedidos de optar
• Obrigações fiscais acessórias
• Opção pelo regime

113ª Revisão (11/03/2015)

• Fundamentação legal

112ª Revisão (11/02/2015)

• Contribuição para o INSS
• Informação de tributos ao consumidor
• Microempreendedor Individual

111ª Revisão (16/12/2014)

• Contribuição para o INSS
• Códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional
• Códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao SN
• Definição de ME e EPP
• Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
• Lista de exceções
• Microempreendedor individual
• Opção pelo regime
• Valor devido mensalmente pelo optante

110ª Revisão (12/11/2014)

• Conceito de receita bruta
• Parcelamento de débitos

109ª Revisão (28/10/2014)

• Parcelamento de débitos

108ª Revisão (22/10/2014)

• Conceito de receita bruta
• Informação de tributos ao consumidor
• Obrigações fiscais e acessórias
• Opção pelo regime
• Valor fixo do ISS ou ICMS

107ª Revisão (08/09/2014)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional
• Códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida
• Definição de ME ou EPP
• Impedidos de optar
• Inscrição e baixa das pessoas jurídicas e empresários
• Opção pelo regime
• Sistema Eletrônico de Cálculo
• Valor devido mensalmente pelo optante

106ª Revisão (15/08/2014)

• Quadro resumo da aplicação das tabelas
• Tabelas do Simples Nacional

105ª Revisão (13/08/2014)

• Opção pelo regime

104ª Revisão (06/08/2014)

• DACON e DCTF
• Impedidos de optar
• Microempreendedor individual
• Obrigações fiscais acessórias
• Sistema Eletrônico de Cálculo

103ª Revisão (11/07/2014)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

102ª Revisão (24/06/2014)

• Horário eleitoral gratuito
• Impedidos de optar
• Opção pelo regime

101ª Revisão (09/06/2014)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Conceito de receita bruta

100ª Revisão (05/05/2014)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

99ª Revisão (22/04/2014)

• Conceito de receita bruta

98ª Revisão (04/04/2014)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• DACON e DCTF
• Opção pelo regime
• Valor devido mensalmente pelo optante
• Fundamentação legal

97ª Revisão (05/03/2014)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Características do regime diferenciado e favorecido
• Conceito de receita bruta
• Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial)
• Isenções e reduções estaduais
• Microempreendedor individual (MEI)
• Obrigações fiscais acessórias
• Sistema Público de Escrituração digital (SPED)
• Fundamentação legal

96ª Revisão (31/01/2014)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

95ª Revisão (06/01/2014)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Fundamentação legal

94ª Revisão (10/12/2013)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Fundamentação legal
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

93ª Revisão (14/11/2013)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

92ª Revisão (03/10/2013)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Fundamentação legal
• Lista de exceções
• Opção pelo regime

91ª Revisão (24/09/2013)

• Fiscalização

90ª Revisão (30/08/2013)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Fundamentação legal

89ª Revisão (18/07/2013)

• Eficácia da legislação estadual e municipal
• Fundamentação legal

88ª Revisão (08/07/2013)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

87ª Revisão (07/06/2013)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

86ª Revisão (13/05/2013)

• Fundamentação legal
• Valor fixo do ISS ou ICMS

85ª Revisão (09/05/2013)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

84ª Revisão (08/04/2013)

• Fundamentação legal
• Lista de exceções
• Obrigações fiscais acessórias
• Opção pelo regime

83ª Revisão (03/04/2013)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

82ª Revisão (20/03/2013)

• Obrigações fiscais acessórias

81ª Revisão (06/03/2012)

• Fundamentação legal
• Lista de exceções

80ª Revisão (05/03/2013)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

79ª Revisão (06/02/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Desoneração da folha de pagamento
• Fundamentação legal
• Parcelamento de débitos

78ª Revisão (10/01/2013)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Fundamentação legal
• Parcelamento de débitos

77ª Revisão (26/12/2012)

• Características do regime diferenciado e favorecido
• Fundamentação legal
• Microempreendedor individual – MEI

76ª Revisão (17/12/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Cédula de crédito microempresarial
• Fundamentação legal
• Impedidos de optar
• Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS
• Parcelamento de débitos
• Vedação de créditos

75ª Revisão (05/11/2012)

• Agendamento da opção pelo Simples Nacional

74ª Revisão (01/11/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

73ª Revisão (08/10/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Fundamentação legal
• Parcelamento de débitos

72ª Revisão (12/09/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

71ª Revisão (13/08/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Isenções e reduções estaduais

70ª Revisão (04/07/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Fundamentação legal
• Microempreendedor individual – MEI
• Valor fixo do ISS ou ICMS

69ª Revisão (12/06/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

68ª Revisão (10/05/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Fundamentação legal

67ª Revisão (11/04/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

66ª Revisão (19/03/2012)

• Conceito de receita bruta
• Fundamentação legal
• Microempreendedor individual – MEI

65ª Revisão (12/03/2012)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional

64ª Revisão (16/02/2012)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional
• Códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao SN
• Fundamentação legal
• Obrigações fiscais acessórias
• Recolhimentos em atraso de tributos e contribuições federais

63ª Revisão (09/01/2012)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional
• Códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao SN
• Conceito de receita bruta
• Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN
• Consultas relativas ao Simples Nacional
• Definição de microempresa ou empresa de pequeno porte
• Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS
• Exclusão do regime
• Fiscalização
• Imposto de renda e o ganho de capital
• Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
• Microempreendedor individual – MEI
• Obrigações fiscais acessórias
• Opção pelo regime
• Parcelamento de débitos
• Processo judicial
• Receita bruta superior ao limite
• Recolhimentos em atraso de tributos e contribuições federais
• Rendimentos distribuídos a sócio ou titular
• Restituição ou compensação
• Sistema eletrônico de cálculo
• Tributação por regime de caixa
• Valor devido mensalmente pelo optante
• Valor fixo do ISS ou ICMS
• Vedação de créditos

62ª Revisão (27/12/2011)

• Fundamentação legal
• Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

61ª Revisão (01/12/2011)

• Fundamentação legal

60ª Revisão (29/11/2011)

• Parcelamento de débitos
• Fundamentação legal

59ª Revisão (21/11/2011)

• Conceito de receita bruta
• DACON e DCTF
• Definição de microempresa ou empresa de pequeno porte
• Exclusão do regime
• Microempreendedor individual – MEI
• Parcelamento de débitos
• Receita bruta superior ao limite
• Tabelas do Simples Nacional

58ª Revisão (11/11/2011)

• Agenda de obrigações do Simples Nacional
• Fundamentação legal

57ª Revisão (25/10/2011)

• Agendamento da opção pelo Simples Nacional
• Fundamentação legal

56ª Revisão (18/10/2011)

• Agenda do Simples Nacional

55ª Revisão (16/09/2011)

• Agenda do Simples Nacional
• Fundamentação legal
• Isenções e reduções estaduais
• Microempreendedor Individual – MEI

54ª Revisão (15/08/2011)

• Agenda do Simples Nacional
• Fundamentação legal
• Microempreendedor Individual – MEI

53ª Revisão (18/07/2011)

• Agenda do Simples Nacional

52ª Revisão (17/06/2011)

• Agenda do Simples Nacional

51ª Revisão (18/04/2011)

• Agenda do Simples Nacional
• Fundamentação legal
• Microempreendedor Individual – MEI
• Valor devido mensalmente pelo optante

50ª Revisão (14/04/2011)

• Agenda do Simples Nacional
• Declaração Simplificada - DASN
• Fundamentação legal
• Obrigações Fiscais Acessórias
• Opção pelo regime

49ª Revisão (28/03/2011)

• Agenda do Simples Nacional
• Declaração Simplificada - DASN
• Fundamentação legal

48ª Revisão (11/03/2011)

• Fundamentação legal
• Opção pelo regime

47ª Revisão (04/03/2011)

• Microempreendedor Individual – MEI

46ª Revisão (01/03/2011)

• Agenda do Simples Nacional
• Declaração Simplificada - DASN
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
• Microempreendedor Individual – MEI
• Obrigações Fiscais Acessórias
• Fundamentação legal

45ª Revisão (24/02/2011)

• Fundamentação legal

44ª Revisão (09/02/2011)

• Agenda do Simples Nacional

43ª Revisão (28/01/2011)

• Agenda do Simples Nacional
• Microempreendedor Individual – MEI
• Obrigações Fiscais Acessórias
• Fundamentação legal

42ª Revisão (19/01/2011)

• Microempreendedor Individual – MEI
• Fundamentação legal

41ª Revisão (27/12/2010)

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
• Fundamentação legal

40ª Revisão (24/09/2009)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional
• Códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional
• Fundamentação legal
• Micro Empreendedor Individual
• Obrigações fiscais acessórias

39ª Revisão (19/02/2010)

• Dacon e DCTF
• Fundamentação legal
• Opção pelo Regime
• Quadro Resumo da Aplicação das Tabelas do Simples Nacional
• Contribuição para o INSS

37ª Revisão (22/12/2009)

• Agendamento da opção pelo Simples Nacional
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
• Fundamentação legal
• Micro Empreendedor Individual
• Substituição Tributária

36ª Revisão (11/11/2009)

• Formulários

35ª Revisão (09/11/2009)

• Fundamentação legal
• Microempreendedor Individual - MEI
• Obrigações fiscais acessórias

34ª Revisão (23/09/2009)

• Fundamentação legal
• Impedidos de optar
• Microempreendedor Individual - MEI
• Tributação por regime de caixa

33ª Revisão (05/08/2009)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Cálculo do Simples Nacional
• Conceito de receita bruta
• Formulários
• Fundamentação legal
• Isenções e reduções estaduais
• Microempreendedor Individual - MEI
• Obrigações fiscais acessórias
• Vedação de créditos

32ª Revisão (10/06/2009)

• Cálculo do Simples Nacional
• Fundamentação legal
• Microempreendedor Individual - MEI
• Obrigações fiscais acessórias

31ª Revisão (02/05/2009)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Contribuição para o INSS
• Fundamentação Legal
• Microempreendedor Individual - MEI
• Obrigações fiscais acessórias
• Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

30ª Revisão (25/02/2009)

• Alterações no Simples Nacional para 2009
• Fiscalização
• Folha de salários
• Fundamentação Legal
• Impedidos de optar
• Inscrição e baixa das pessoas jurídicas e empresários
• Isenções e reduções estaduais
• Opção pelo regime
• Parcelamento de débitos
• Quadro resumo da aplicação das tabelas do Simples Nacional
• Rendimentos distribuídos a sócio ou titular
• Valor fixo do ISS ou ICMS

29ª Revisão (30/12/2008)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0
• Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Exclusão do regime
• Fiscalização
• Folha de salários
• Fundamentação Legal
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
• Imunidade
• Microempreendedor Individual - MEI
• Obrigações fiscais e acessórias
• Parcelamento de débitos
• Receita bruta superior ao limite
• Regulamentos
• Tabelas do Simples Nacional
• Tributação por regime de caixa
• Valor devido mensalmente pelo optante
• Valor fixo do ISS ou ICMS
• Vedação de créditos

28ª Revisão (14/11/2008)

• Abatimento na base de cálculo do ISS de material fornecido por prestador dos serviços
• DACON e DCTF
• Declarações de enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPP
• Fundamentação legal
• Isenções e Reduções Estaduais
• Obrigações fiscais acessórias

27ª Revisão (05/09/2008)

• Fiscalização
• Fundamentação legal
• Lista de exceções
• Obrigações fiscais acessórias
• Opção pelo regime
• Restituição e compensação
• Tributação por regime de caixa

26ª Revisão (19/06/2008)

• Compra e venda por associativismo
• Fundamentação legal
• Obrigações fiscais acessórias
• Parcelamento de débitos

25ª Revisão (15/04/2008)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Débitos Estaduais
• Diário Fiscal
• Exclusão do regime
• Fiscalização
• Fundamentação legal
• Obrigações fiscais acessórias
• Processo Judicial

24ª Revisão (18/02/2008)

• Exclusão do regime
• Fiscalização
• Fundamentação legal
• Obrigações fiscais acessórias

23ª Revisão (28/01/2008)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Características do regime diferenciado e favorecido
• Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0

22ª Revisão (24/01/2008)

• Fundamentação legal

21ª Revisão (10/01/2008)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Fundamentação legal
• Imposto de renda e o ganho de capital
• Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS
• Obrigações fiscais acessórias
• Opção pelo regime

20ª Revisão (08/12/2007)

• Fiscalização
• Fundamentação legal
• Regulamentos

19ª Revisão (05/11/2007)

• Fundamentação legal
• Incentivos fiscais
• Vedação de créditos

18ª Revisão (08/10/2007)

• Cálculo do Simples Nacional
• Regulamentos

17ª Revisão (04/10/2007)

• Parcelamento de débitos

16ª Revisão (26/09/2007)

• Fundamentação legal

15ª Revisão (21/09/2007)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Fundamentação legal
• Obrigações fiscais acessórias
• Regulamentos

14ª Revisão (31/08/2007)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Fundamentação legal

13ª Revisão (30/08/2007)

• Obrigações Trabalhistas

12ª Revisão (28/08/2007)

• Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições
• Comprovação de regularidade fiscal para participação em licitações públicas
• Débitos Estaduais
• Exclusão do regime
• Fundamentação legal
• Incentivos fiscais
• Obrigações fiscais acessórias
• Opção pelo regime
• Parcelamento de débitos
• Regulamentos
• Tributação por regime de caixa

11ª Revisão (17/08/2007)

• Fundamentação legal

10ª Revisão (10/08/2007)

• Fundamentação legal
• Débitos Estaduais

9ª Revisão (08/08/2007)

• Contribuição para o INSS
• Fundamentação legal
• Opção pelo regime
• Parcelamento de débitos

8ª Revisão (31/07/2007)

• Comitê Gestor do Simples Nacional
• Consultas relativas ao simples nacional
• Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS
• Exclusão do regime
• Fundamentação legal
• Parcelamento de débitos
• Rendimentos distribuídos a sócio ou titular
• Tributação por regime de caixa

7ª Revisão (20/07/2007)

• Débitos estaduais
• Fundamentação legal
• Valor fixo do ISS ou ICMS

6ª Revisão (16/07/2007)

• Fundamentação legal
• Regulamentos

5ª Revisão (09/07/2007)

• Fundamentação legal
• Obrigações fiscais acessórias
• Parcelamento de débitos
• Regulamentos

4ª Revisão (29/06/2007)

• Fundamentação legal
• Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS
• Opção pelo regime
• Portal do Simples Nacional
• Valor fixo do ISS ou ICMS

3ª Revisão (22/06/2007)

• Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0
• Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN
• Fundamentação legal
• Regulamentos

2ª Revisão (09/06/2007)

• Características do regime diferenciado e favorecido
• Folha de salários
• Fundamentação legal
• Imposto de renda e o ganho de capital
• Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS
• Imunidade
• Incentivos fiscais e créditos tributários
• Inscrição e baixa das pessoas jurídicas e empresários
• Opção pelo regime
• Parcelamento de débitos
• Receita bruta superior ao limite
• Regulamentos
• Sistema eletrônico de cálculo
• Valor fixo do ISS ou ICMS

1ª Revisão (02/06/2007)

• Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN