LEGISLAÇÃO
TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2024.

AJUSTE

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO



QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 9 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO



SEXTA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2024.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI COMPLEMENTAR

PORTARIA



TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 1º DE JULHO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA



TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

MEDIDA PROVISÓRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



SEXTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI COMPLEMENTAR

LEI ORDINÁRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA



TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 7 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO



QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2024.

AJUSTE

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI COMPLEMENTAR

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

CONVÊNIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA



TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 3 DE MAIO DE 2024.

ATO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

PROTOCOLO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2024.

ATO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA



TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 1º DE ABRIL DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO



SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA



QUINTA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA


QUINTA-FEIRA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA



QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO



QUARTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

RESOLUÇÃO



SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE



QUINTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUARTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

COMUNICADO

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO



SEGUNDA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

CONVÊNIO

RESOLUÇÃO



SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

COMUNICADO



QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA



TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA



SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA



TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA



SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA



TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA



SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA



SEXTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA



TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA



SEXTA-FEIRA, 05 DE JANEIRO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO



QUINTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO



TERÇA-FEIRA, 02 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA



SEXTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI COMPLEMENTAR

LEI ORDINÁRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

EMENDA CONSTITUCIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



SEXTA-FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA



SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA



QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

PORTARIA



SEXTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA



QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

LEI ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA

SÚMULA



QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2023.

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023.

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023.

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2023.

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA



SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2023.

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2023.

EMENDA CONSTITUCIONAL

LEI ORDINÁRIA



TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2023.

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2023.

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA