TERÇA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Inicia, de oficio,
avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução
GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 4 de maio de
2021, e pela Resolução GECEX nº 176, de 19 de março de 2021, publicada no
D.O.U. de 22 de março de 2021, aplicados às importações brasileiras de pneus
novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente
classificados no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e
Tailândia.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 358, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a atuação
das sociedades corretores de títulos e valores mobiliários e sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários como contraparte em
operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a
segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas
instituições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.203, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexo I e II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos.
Período de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6201, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. "aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador" (CNAE 7739-0/99). Possibilidade e período de
fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.198, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Agenciamento
de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (CNAE
7312-2/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.197, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022,
ou no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.014, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas comuns
entre pessoa física e jurídica. Livro-caixa. Dedutibilidade.
SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Fixa,
para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a
renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em
prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
-
PORTARIA RFB Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção. Aquisição de imóvel
residencial rural. Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis
residenciais. Aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os rendimentos percebidos por
residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria
técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA),
organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA),
sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório, e devem integrar a base de
cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 27 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Indenização de seguro por lucros cessantes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COTRI Nº 99.008, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Crédito. Insumos. Comércio atacadista. Entrega de
mercadorias. Combustíveis. Impossibilidade.
QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 380, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
- Revoga a Portaria RFB
nº 2724, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos
sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)
resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 357, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 171, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a apuração das
informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de
instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das
referidas informações.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 356, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece os
procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA)
relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante
abordagem padronizada (RWA OPAD ), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958,
de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 355, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 54, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a divulgação do Relatório
de Pilar 3.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação do
Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas
(Relatório GRSAC).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Administradoras
de consórcios. Lucro Real. Receitas da atividade principal. Receitas
financeiras. Não cumulatividade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.178, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº
7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º,
caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Hotéis
(CNAE 5510- 8/01). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.177, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº
7.163, de 2021, mas não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023.
Fabricação de vinho (CNAE 1112-7/00). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.176, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Abrangência do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.175, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero.
Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no
Anexo II da portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da Lei nº
14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Operadores turísticos (CNAE
7912-1/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da
mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde
públicos e privados.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.174, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME
nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 4923-0/02, 4929-9/01, 4929-9/02 e
7490-1/04). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.173, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades
econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 7911-2/00, 4929-9/04, 7490-1/04, e 7990-2/00).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.172, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE.
Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos
Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7810-8/00 e
7020-4/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.171, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE.
Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos
Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7810-8/00 E
8111-7/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.170, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Regime tributário do beneficiário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.169, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Atividades de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários. (CNAE 7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.168, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Regime tributário do beneficiário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.167, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Atividades de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários. (CNAE 5620-1/01). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Transporte
rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal,
intermunicipal, interestadual e internacional. (CNAES 4929-9/01 E
4929-9/02).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.165, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Produtora de
filmes para publicidade (CNAE 5911-1/02). Possibilidade e período de fruição
do benefício fiscal.
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 423, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 -
Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a
Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os
procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos
referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão
de erros formais na documentação encaminhada.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às
pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a
internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta o Decreto
nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial
e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano
de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios
Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial
e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização
de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº
19955.201311/2023-38).
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 353, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 151, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a remessa de informações
relativas aos riscos social, ambiental e climático de que tratam a Resolução
nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de
setembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 352, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os
conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros,
bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção
(contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de
consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição
de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal
e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva
de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas
associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a
instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 421, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, que estabelece os
procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que
tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº
146, de 28 de setembro de 2021.
PORTARIA
QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2023
- Declara encerrado no dia 14 de novembro de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº
11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a
Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de
2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência
Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder
Executivo federal.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) - Altera os Anexos
V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes
à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art.
195 da Constituição.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera os Anexos V e
VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 987, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas
à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do
Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo
59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o
envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em
situação de calamidade pública.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA CGSN Nº 43, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga a opção feita
pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário
2024, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de
recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em
seus respectivos territórios.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
registro das organizações contábeis.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 538, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203,
de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de
julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de
2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras
de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 537, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 536, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 534, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 533, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Declara a
"REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no
DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do
Estado do Rio de Janeiro.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2023.
-
PORTARIA INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece
procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade
especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições
especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica
Federal.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 58, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as
condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de
previdência complementar, em caráter de excepcionalidade, para o
equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas
(criar trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso
máximo de decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de
347,5 x 283 x 107,7 mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min,
velocidade máxima de voo de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular,
câmera com zoom, faróis, compartimento de cartão microSD de capacidade
máxima de 512 GB, entrada PSDK para acoplamento de módulos opcionais
(alto-falante ou módulo RTK), sistema de detecção por infravermelho e
sistemas visuais superior, inferior e horizontal, permitindo voo
estacionário, em ambientes internos e ao ar livre, apto a fazer captura de
imagens e gravação de vídeo. Apresentado em caixa de papelão como sortido
acondicionado para venda a retalho contendo drone, controle remoto, bateria
de voo inteligente, 3 pares de hélices, protetor de gimbal, chave de fenda,
cartão microSD de 64 GB, carregador de bateria, cabo de energia, cabo USB-C,
cabo USB-C para USB-C, adaptador de energia USB-C e maleta de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.276, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas
(criar trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso
máximo de decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de
347,5 x 283 x 107,7 mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min,
velocidade máxima de voo de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular,
câmera com zoom, câmera termográfica, faróis, compartimento de cartão
microSD, entrada PSDK para acoplamento de módulos opcionais (altofalante ou
módulo RTK), sistema de detecção por infravermelho e sistemas visuais
superior, inferior e horizontal, permitindo voo estacionário, em ambientes
internos e ao ar livre, apto a fazer captura de imagens e gravação de vídeo.
Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a
retalho contendo drone, estação móvel, poste de extensão, suporte para
smartphone, 2 baterias inteligentes 5.000 mAh, caixa de proteção da bateria,
carregador, cabo de alimentação, cabo LAN, cabo USB-C, cabo USB-C OTG, chave
Allen, alça de bateria, MG-12000P com soquete XT90, tripé, controle de rádio
com display de 5,5 polegadas, 4 hélices, hub de carregamento para bateria
inteligente, adaptador, bateria de controle de rádio inteligente, cabo
microUSB, cabo USB, cartão microSD de 16 GB e case de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.275, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, para mapeamento e geração de imagens inteligentes, controlado
remotamente, capaz de realizar operações automatizadas (fotogrametria, voo
de waypoint, reconhecimento de terreno e segmentação de blocos), com peso
máximo de decolagem de 1.391 g, autonomia de 30 min, câmera com sensor CMOS
de 20 MP e 1", estabilizador de alta estabilidade, compartimento de cartão
microSD e sistema de posicionamento RTK. Apresentado em caixa de papelão
como sortido acondicionado para venda a retalho contendo drone, estação
móvel D-RTK 2, poste de extensão, suporte para smartphone, hub de carga, 2
baterias inteligentes, caixa de proteção da bateria, carregador, cabo de
alimentação, cabo de alimentação MG, cabo LAN, cabo USB-C, cabo USB-C OTG,
chave Allen, alça de bateria, MG-12000P com soquete XT90, tripé, controle de
rádio com display de 5,5" , 4 hélices, bateria de voo inteligente, hub de
carregamento para bateria inteligente, adaptador, bateria de controle de
rádio inteligente, cabo micro USB, cabo USB, cartão microSD de 16 GB e case
de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.274, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de
missão), com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x
215 mm (distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade
horizontal máxima de 23 m/s, com câmera térmica, câmera ampla, câmera com
zoom, câmera de visão em primeira pessoa (FPV), telêmetro a laser, sistema
de posicionamento RTK e compartimento para cartões microSD com capacidade
máxima de 128 GB, apto a fazer captura de imagens, gravação de vídeo e
rastreamento inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou
outros objetos. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado
para venda a retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo
inteligente, estação de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para
USB C, conjunto de parafusos e ferramentas, maleta para transporte e
conjunto de manuais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.273, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de
missão), com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x
215 mm (distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade
horizontal máxima de 23 m/s, com câmera ampla, câmera com zoom, câmera de
visão em primeira pessoa (FPV), telêmetro a laser, sistema de posicionamento
RTK e compartimento para cartões microSD com capacidade máxima de 128 GB,
apto a fazer captura de imagens, gravação de vídeo e rastreamento
inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou outros objetos.
Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a
retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo inteligente,
estação de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para USB C,
conjunto de parafusos e ferramentas, maleta para transporte e conjunto de
manuais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.272, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.51.00. Mercadoria: Artigo
composto por dez barras paralelas de diodos emissores de luz (LED) - cada
uma delas constituída por 12 LEDs com lentes difusoras montados em
superfície SMD e resistor, fixados em fila sobre chapa retangular
dissipadora rígida de alumínio de 960 x 17 x 6,3 mm -, conectadas entre si
por dois condutores elétricos, a serem alimentados por fonte de energia de
12 VDC ou 24 VDC (não inclusa), próprio para ser utilizado em iluminação de
placas, letreiros, telas e em projetos de decoração.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria:
Pote em polipropileno, em formato cilíndrico, com tampa rosqueável, sem
gargalo, não apropriado para conter líquidos, utilizado para embalar e
transportar produtos químicos, com 104,5 mm de diâmetro e 174,1 mm de
altura.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.270, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0201.30.00. Mercadoria: Carne
bovina maturada e refrigerada, desossada, sem temperos e quaisquer outros
ingredientes, especialmente preparada para consumo humano e acondicionada em
embalagem a vácuo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8537.10.90. Mercadoria: Aparelho
eletrônico, composto por módulo eletrônico, chicotes elétricos e conectores,
com 5 canais de saída para chaveamento em 0 ou 12 VDC (power MOSFETs), com a
função de replicação do sinal original das cinco luzes traseiras de veículo
tipo pick-up (farolete, freio, setas esquerda e direita e ré) para o
reboque, conhecido como "módulo reboque".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2501.00.20. Mercadoria: Sal rosa
extraído de rochas localizadas na cordilheira do Himalaia, contendo cerca de
85% de cloreto de sódio e 15% de minerais (cálcio, potássio, ferro, magnésio
etc.), moído em grânulos, adicionado de iodeto de potássio, apresentado em
sacos plásticos de 500 g ou de 1 kg, próprio para uso em culinária em geral,
especialmente na mesa e na cozinha, conhecido como "sal rosa do Himalaia".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.251, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho receptor de televisão, sem dispositivo
de visualização, próprio para reprodução de fluxo de mídia (streaming) por
meio de internet com ou sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização de
conteúdos como canais de TV, filmes, séries, vídeos e jogos, contendo as
funções de comando de voz (assistente virtual), bluetooth e reprodução de
áudio, acompanhado de controle remoto, apresentando dimensões de 16,05 cm x
16,05 cm x 7 cm.
QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2023
- Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.189, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em
edição extra, do mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo
federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas
materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro
de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo
federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova
modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI
Crédito Solidário RS".
COMUNICADO
DESPACHO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.176, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o
Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina
os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991,
de 28 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o
Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações
de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de
Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam
a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29
de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às
instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível
médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com
deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino
médio ou fundamental em escola pública.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 630, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Disciplina procedimentos
para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram
enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à
saúde ou à integridade física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o art. 4º da
Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV
(Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de
Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde
no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 160, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.721, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera os arts. 8º e 10 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do
pré-natal e do puerpério.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 351, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Disciplina o
procedimento e os critérios de seleção de projetos de pesquisa conjunta
entre o Banco Central do Brasil e pessoas, naturais e jurídicas, externas à
autarquia.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o inciso I e
cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de
2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que
aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os
Processos Administrativos de Fiscalização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB Nº 40.880, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as Taxas
Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)
relativos a 4, 5 e 6 de novembro de 2023.
-
COMUNICADO BCB Nº 40.876, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 40.875, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 02/01/2024.
-
COMUNICADO BCB N° 40.874, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Comunica acerca das
condições e prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 14.478, de 21 de
dezembro de 2022, para adequação das prestadoras de serviços de ativos
virtuais que estiverem em atividade, relativamente ao atendimento das
disposições dessa Lei e das normas estabelecidas pelo Banco Central do
Brasil.
-
COMUNICADO BCB Nº 40.871, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 40.870, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 02/01/2024.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 376, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de
obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes
domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió,
localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia,
General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas,
Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo,
São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.368, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União,
incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de
calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa
Catarina.
SEXTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2023
- Declara encerrada no dia 27 de outubro de 2023, a Medida Provisória nº
1.178, de 30 de junho de 2023, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de
5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto
patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável
novo, e dá outras providências".
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 349, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis
decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta
pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos
Brasileiro.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a adoção
das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de
Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 256, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção tributária. Nota fiscal ou
fatura. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB).
Prestação de serviços. Cessão de mão de obra. Atividades sujeitas à
retenção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3306.90.00. Mercadoria: Conjunto
(sortido) de uso doméstico utilizado para clareamento dos dentes, composto
por uma caneta branqueadora contendo 2,5 ml de solução à base de peróxido de
hidrogênio e um módulo portátil contendo diodos emissores de luz
ultravioleta para acelerar a atuação da solução de clareamento,
acondicionado em embalagem para venda a retalho, comercialmente denominado
de "kit de clareamento dentário".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Corrente de elos ovais de plástico (PEAD), de
dimensões e cores variadas, utilizada, por exemplo, em conjunto com o
pedestal de sinalização (não incluso) como equipamento de proteção coletiva
para delimitar e isolar áreas, acondicionada em sacos com peso de até 3,21
kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pedestal de sinalização fabricado em plástico
(PP), constituído por um tubo, uma fita de demarcação, uma tampa contendo
ganchos e uma base de apoio cônica com uma pedra dentro, próprio para
sinalização, orientação do fluxo de pessoas, demarcação e bloqueio de áreas,
com 950 mm de altura e 4 kg de peso líquido.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.265, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3214.10.10. Mercadoria: Mástique à
base de bentonita, óleo, polibuteno e borracha butílica, na forma pastosa,
para aplicação com espátula, utilizada, por exemplo, em camadas de 6 mm para
obturar fendas em estruturas de concreto e em detalhamentos na
impermeabilização com membranas geotêxteis, apresentada em baldes com
capacidade de 15 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.264, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8402.90.00. Mercadoria:
Equipamento em formato cilíndrico, dimensionado sob demanda, destinado a ser
utilizado como parte de caldeiras aquatubulares de recuperação de químicos
utilizadas em fábricas de papel e celulose, realizando as funções de
separação da água do vapor, controle da qualidade do vapor gerado,
manutenção dos níveis de água e de recuperação e armazenamento do vapor que
não está sendo utilizado no processo; com capacidade nominal igual ou
superior a 550 kg/s, próprio para operação à pressão nominal igual ou
superior a 110 bar e temperatura nominal igual ou superior a 300°C,
denominado comercialmente "domo de vapor".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.262, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Aditivo
alimentar constituído por uma mistura de gelatina, goma jataí e
maltodextrina; apresentado na forma de pó fino, de coloração branca ou bege
clara; utilizado como espessante e gelificante em bebidas lácteas
fermentadas e iogurtes; embalado em saco de papel multicamadas, forrado
internamente por saco de polietileno atóxico.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.261, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7117.19.00. Mercadoria: Par de
brincos constituído de latão (liga de 70% de cobre e 30% de zinco, em peso),
revestido de metal precioso por meio do processo de eletrólise por imersão
em uma solução de sal de ouro 18 quilates (liga de 75% de ouro, 19% de cobre
e 6% de prata, em peso); embalado em saco plástico.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.260, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Suplemento alimentar para animais ruminantes,
composto por nutrientes probióticos e prebióticos, óleos essenciais,
minerais, enzimas e vitaminas, visando especialmente à melhoria do processo
digestivo e ao aumento da imunidade contra carrapatos, moscas, vermes e
outras infestações de parasitas; na forma de um pó, acondicionado em sacos
plásticos, sachês plásticos ou baldes com capacidades de 500 g, 1, 10 ou 20
kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.259, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8544.49.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Cabo elétrico para tensão não superior a 80 V, a ser utilizado
no cabeamento estruturado de redes, permitindo o tráfego de dados entre
aparelhos eletrônicos; constituído por um núcleo com dois ou quatro pares
trançados de fios condutores de cobre, isolados individualmente com PEAD, e
uma capa externa de PVC; desprovido de conectores nas suas extremidades;
apresentado em comprimentos variados e acondicionado em rolos, bobinas ou
caixas; comercialmente denominado "cabo de rede LAN".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.89. Mercadoria: Aparelho
comercialmente denominado "posicionador digital de válvula", com dimensões
de 83 x 126 x 207 mm, próprio para ser montado num atuador pneumático linear
ou rotativo, que por sua vez é responsável por deslocar a haste de uma
válvula de controle, de modo a mantê-la num ponto desejado. O aparelho é
composto por: uma parte elétrica, destinada a medir continuamente a posição
da haste da válvula, comparar essa posição com um valor de referência e
emitir um sinal de controle corretivo; e uma parte pneumática, que utiliza
uma pressão de alimentação para converter o sinal de corrente, recebido da
parte elétrica, num sinal pneumático a ser fornecido ao atuador.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.82. Mercadoria: Aparelho
comercialmente denominado "transmissor inteligente de temperatura com
controle PID incorporado" , com dimensões de 83 x 113 x 97 mm, próprio para
receber a medição de temperatura oriunda de um termopar ou de uma
termorresistência (ou ainda a medição de outra grandeza representada em ohms
ou mV) e, conforme o modo de operação configurado pelo usuário, convertê-la
numa corrente de saída proporcional de 4 a 20 mA (modo "transmissor" ) ou
compará-la com um valor de referência para emissão de um sinal de controle,
por meio de um algoritmo PID (modo "controlador" ).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.30.90. Mercadoria: Cilindro
para envase e transporte de gás natural ou biometano, com comprimento de
1.800 mm a 3.500 mm, diâmetro de 400 mm a 550 mm e pressão máxima de
operação de 250 bar, constituído por uma camada interna (liner ou forro) de
PEAD, envolta por uma camada externa de resina epóxi reforçada com fibra de
carbono e/ou fibra de vidro, contendo ainda insertos metálicos (bosses) nas
extremidades superior e inferior, próprios para a conexão de tubos de
abastecimento.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.11.90. Mercadoria: Luminária
de luz de LED (diodos emissores de luz) em formato tubular ovalado com
carcaça de alumínio, lente de policarbonato com ângulo de dissipação de
120°, cabo de alimentação e driver, com fixação no teto por ganchos,
abraçadeiras ou suporte para pendente, podendo ser instalada encostada a
outras unidades para formar uma linha de luz, própria para instalação em
ambientes internos comerciais, tais como atacarejos, mercados, shopping e
lojas em geral, com dimensões de 60,5 mm x 80,5 mm x 1.145 mm,
comercialmente denominada "lâmpada de LED tubular" .
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.11.90. Mercadoria: Luminária
de luz de LED (diodos emissores de luz) em formato tubular ovalado com
carcaça de alumínio, lente de policarbonato com ângulo de dissipação de
120°, driver, fio elétrico com tomada macho para ligação direta na rede
elétrica e vedação hermética (grau de proteção IP69K), própria para
instalação no teto, com dimensões de 65 mm x 85 mm x 1200 mm, comercialmente
denominada "lâmpada de LED tubular hermética".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.252, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8414.51.90. Mercadoria:
Ventilador-exaustor, com motor elétrico incorporado, potência máxima de 26
W, próprio para ser embutido em parede ou teto, com intuito de renovar o ar
do ambiente, com diâmetro de 150 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8537.10.90. Mercadoria: Quadro
elétrico para controle de temperatura, utilizado para automação de
equipamentos de climatização em ambientes críticos, tais como estações de
telecomunicações, centros cirúrgicos, data centers, etc., montado em
gabinete metálico, constituído por fonte chaveada com tensão de entrada
entre 20 e 60 VCC ou 24 VAC (50 Hz ou 60 Hz); microcontrolador com memória
flash contendo firmware e memória EEPROM para armazenar parâmetros,
configurações de entradas e saídas, etc.; interface homem-máquina com
display de cristal líquido, teclas "tact-switch" , alarme sonoro para alerta
de anormalidade no sistema e LEDs indicativos; portas de comunicação serial
USB e RS485 para conexão local ou remota com microcomputador; e entradas e
saídas analógicas ou analógicas e digitais compatíveis com transdutor de
umidade e temperatura, sonda de temperatura e módulos de expansão de
entradas e saídas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9403.99.00. Mercadoria: Porta
própria para móveis planejados (por exemplo, armários de cozinha),
constituída por quadro de perfis de alumínio e folha em vidro encaixilhado,
com furações para fixação de dobradiças, altura de 620 mm e largura de 470
mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8716.80.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Carrinho de tração manual, em formato de cuba de
aço inox, com rodízios, com ou sem tampa, com capacidade para 100, 200 ou
300 litros, projetado para transportar carnes em frigoríficos, açougues,
matadouros e estabelecimentos semelhantes, denominado "carrinho para
transporte e deslocamento de carne".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4415.20.00. Mercadoria: Palete de
madeira, próprio para o transporte e armazenamento de mercadorias, com
dimensões de 1200 mm x 1000 mm x 140 mm e capacidade de carga de até 800 kg.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.009, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Divergência Coana nº 3, de 12 de setembro de 2014, tornando insubsistentes
os seus Fundamentos, considerando tratar-se de produto de uso principal não
doméstico. Código NCM: 8421.39.90. Mercadoria: Aparelho para filtrar o ar,
contendo manta filtrante, carvão ativado, ventilador, placa eletrônica,
bateria e motor elétrico incorporado, próprio para retirar e purificar o ar
de vasos sanitários após o uso, liberando o ar filtrado no ambiente,
concebido para uso comercial em banheiros de escritórios, lojas shoppings,
hospitais, clínicas, consultórios, restaurantes etc.
QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui pensão especial aos
filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de
feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar
mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas
a zero. Perse. Termo inicial dos efeitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Beneficiário sujeito à apuração do IRPJ com base no Lucro
Real. Período de aplicabilidade. Procedimentos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins. Leite bovino. Alíquota zero. Inaplicabilidade ao leite de cabra.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 264, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Único
imóvel. Requisitos para a isenção.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 263, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Programa de alimentação do
trabalhador. PAT. Decisão judicial. Limite. Dedução. Não aplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Aquisição
de autopeças. Pessoa jurídica fabricante de veículos. Retenção na fonte da
contribuição devida pela fornecedora das autopeças.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Interpretação literal. Código
TIPI. Benefício restrito aos produtos mencionados.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Créditos. Insumo. Atividade de restaurantes e de
lanchonetes. Caixas e lâminas de papel. Material de embalagem. Itens
descartáveis. Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Art. 48 da LEI nº 11.196, de 2005. Inconstitucionalidade reconhecida pelo
STF. Repercussão geral. Serviço de coleta. Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 251, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição social previdenciária
substitutiva. Receita bruta. Sementes e mudas. Comercialização. Base de
cálculo. Não incidência.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos.
Prestação de serviços de detonação a terceiros. Transporte rodoviário de
produtos. Previsão em portaria do comando logístico do Exército. Relevância.
Possibilidade de creditamento. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Crédito. Vale-transporte. Gastos com transporte de
funcionários.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Serviços de auxílio
diagnóstico e terapia. Lucro Presumido. Atendimento às normas da Anvisa.
Ambientes de terceiros. Home care.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Aeronaves civis estrangeiras. Serviço aéreo não regular
e não remunerado. Admissão temporária. Termo de concessão de admissão
temporária (Tecat). Declaração eletrônica de bens de viajante (e-DBV).
Prazo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Nos casos de transferência
decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de
investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou
domiciliado no país, cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se as
regras aplicáveis à alienação de bens ou direitos de qualquer natureza,
afastada, em tais hipóteses, a aplicabilidade do teor do art. 23 da Lei nº
9.532, de 1997.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 243, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Conhecimento eletrônico (CE). Desconsolidação.
Informação. Item de carga. Modalidade de frete. Contêiner parcialmente
carregado (LCL).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 239, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Regime especial de admissão temporária para utilização
econômica. Prorrogação. Aproveitamento de redução de alíquotas em
decorrência de previsão em norma superveniente à importação. Impossibilidade
jurídica.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 238, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ).
Sociedade em conta de participação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 237, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Dedução. Despesas médicas.
Plano de assistência à saúde pago pelo empregador e ressarcido pelo
empregado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Imunidade religiosa.
Exploração de atividade econômica. Restaurante. Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.164, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 8011-1/01). Apropriação de créditos da não cumulatividade até 31
de março de 2023. Possibilidade. Apropriação de créditos da não
cumulatividade a partir de 1º de abril de 2023. Impossibilidade. Fruição do
benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.163, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.162, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividades integrantes do setor de eventos.
Requisitos. Aplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.161, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Código CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.160, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Código CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.159, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01, 8111-7/00 E 5211-7/99). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.158, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.157, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01, 8111-7/00 E 5211-7/99). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.156, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.155, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.154, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.153, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.151, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.150, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAEs 7711-0/0 e 4923-0/02). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5620-1/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.148, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
máquinas e equipamentos para escritórios (CNAE 7733-1/00). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.054, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.052, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.050, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.049, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.048, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.047, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.046, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.044, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
TERÇA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.761, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 8.690,
de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha
de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou
familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem
como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público
e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam
o casal ou os filhos.
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento
das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por
hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de
credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate
antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre
rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados
que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o
procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de
novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476,
de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18
de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de
outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de
novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS N° 158, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.035, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de
2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.553 do Ministério do
Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, para os empregadores situados
nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 2.852 da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, de 07 de setembro de 2023.
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.29. Mercadoria: Central de
comutação automática de linhas telefônicas, para redes privadas, podendo
conter de 1 a 5 placas de circuitos de 16 ramais, cada, totalizando até 80
ramais, também denominada central PABX, própria para estabelecer comunicação
de voz e controle de acesso com terminais XPE, TDMI300 e TP 2000 (não
inclusos), em condomínios residenciais, comerciais, industriais ou
similares.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.19.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Decantador centrífugo para o desaguamento de
cinzas contidas no licor verde de plantas para fabricação de celulose, com
capacidade máxima igual ou superior a 22 t/h de cinzas, com rosca
helicoidal, rotor helicoidal e sistema de acionamento regenerativo,
apresentado com ou sem o seu motor de acionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.10.90. Mercadoria: Misturador
químico dinâmico de polpa de celulose com gases ou líquidos, com vazão igual
ou inferior a 1.000 I/s, bocal de descarga de 500 mm a 600 mm e velocidade
de rotação de 1.000 rpm a 1.200 rpm, próprio para utilização na linha de
branqueamento de processo de produção industrial de celulose, podendo ser
apresentado com ou sem o seu motor de acionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.245, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.50.00. Mercadoria: Preparação
alimentícia para o consumo humano composta de farinha de trigo, carne bovina
(26,28% em peso), água, fermento, cebola, tomate, tahine, vinagre, azeite,
sal e açúcar mascavo, assada e congelada, apresentada em saco de polietileno
com cinco unidades e peso líquido igual a 650 g, denominada "pão turco de
carne".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.244, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8481.40.00. Mercadoria: Válvula de
alívio, de plástico, concebida para ser soldada a quente ou por ultrassom em
embalagens plásticas que, após seladas, tornam-se herméticas, com a função
de liberar o ar represado nessas embalagens, mediante movimentação do
diafragma da válvula, cuja abertura é provocada pela ocorrência de pressão
positiva (pressão mais alta em relação ao meio externo) dentro da embalagem,
comercialmente denominada "válvula degaseificadora".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.243, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia para o consumo humano
composta de farinha de trigo, muçarela, água, tomate cereja, pesto, azeite
de oliva extravirgem, sal, açúcar mascavo e fermento biológico, assada e
congelada, apresentada em saco de polietileno com cinco unidades e peso
líquido igual a 650 g, denominada "pão turco de tomate e pesto".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: A reunião de quatro mamadeiras,
uma chupeta, um pote hermético, uma escova de limpeza de mamadeira e um
bicho de pelúcia, apresentados em embalagem única para venda ao consumidor
final, não configura um sortido acondicionado para venda a retalho, nos
termos do Sistema Harmonizado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.013, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro
Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenções para
investimento. ICMS. Diferencial de alíquotas entre operações interestaduais
e internas. Não caracterização de incentivo ou benefício fiscal ou
financeiro-fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ADI Nº 7153 -
Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI -
Códigos NCM e EX da TIPI alcançados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Atividade
imobiliária. Venda de imóveis. Locação. Investimento. Receita bruta. Ganho
de capital.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro
Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Acondicionamento.
Mercadorias. Caixas. Arranjo em paletes. Utilidade adicional.
Industrialização. Caracterizada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Insumos de origem vegetal ou animal.
Descumprimento de obrigação acessória pelo fornecedor. Cogência da suspensão
da exigibilidade da contribuição e direito a crédito presumido.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Caulim. Extração mineral.
Campo de incidência. Não tributado.
SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Torna pública, conforme
Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para
definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas,
Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
-
CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Inicia revisão
anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas
que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela
Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial
da União (D.O.U.) em 4 de outubro de 2013 (investigação original).
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.033, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Reitera a
necessidade de apresentação, pelos Agentes Financeiros, da documentação
comprobatória da titularidade dos créditos pela instituição credora para a
implantação da medida constante do item 2.3 da decisão em segunda instância
do Processo Administrativo PA nº 152/2011, conforme item 1.1 da Circular
CAIXA nº 1.008, de 10 de novembro de 2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Prestação de serviço técnico e
de assistência técnica e administrativa. Sem transferência de tecnologia.
Convenção Brasil-Japão. Não retenção na fonte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Imunidade. Atividade
econômica. Venda de instrumentos musicais e artigos diversos.
Inaplicabilidade. Pequena livraria de livros religiosos. Aplicabilidade
condicionada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Pagamento por serviços
ambientais (PSA). Incentivos econômicos. Incidência. Benefícios da Lei nº
14.119, de 2021.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6130, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no Art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6129, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6128, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
SÚMULA
QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º
de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as
condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete
da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 41, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 154, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 153, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.553, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza a suspensão
da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande
do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.127, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 7733-1/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.126, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Códigos CNAE 49.29-9/01, 49.29-9/02, 77.11-0/00 e 77.19-5/99).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.125, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Códigos CNAE 49.29-9/01, 49.29-9/02, 70.20-4/00 e 77.11-0/00).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.124, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5231-1/02). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 56.20-01/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.121, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5620-1/01). Apropriação de créditos da não cumulatividade até 31
de março de 2023. Possibilidade. Apropriação de créditos da não
cumulatividade a partir de 1º de abril de 2023. Impossibilidade. Fruição do
benefício fiscal. Marcos temporais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 1813-0/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.118, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 1813-0/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.117, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.116, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.115, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.113, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de
2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Gecex nº 499 de 21 de julho de 2024, que altera a Nomenclatura Comum do
Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido
nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera
os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas
à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo
International Sustainability Standards Board - ISSB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 40, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 3.10.2023.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.185, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de
subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.184, de 28 de agosto de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de
aplicações em fundos de investimento no País.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 416, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece os
procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do
Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de
Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de
que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de
2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA SGER/MTE Nº 3.541, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento de que trata o
§2º do art. 1º da Resolução CODEFAT nº 984, de 23 de agosto de 2023, a ser
aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 348, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações
de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a
prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB
nº 281, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta disposições transitórias
a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 2022, que
regulamenta a Lei nº 14.286, de 2021, em relação ao capital estrangeiro no
País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto,
bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, e altera a
Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do
Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País
e sobre o capital brasileiro no exterior.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 192, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Revoga atos normativos
como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos,
conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 191, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Documento de
Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 23, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis.
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RESOLUÇÃO CVM Nº 190, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Pronunciamento
Técnico CPC 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 189, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova a Orientação
Técnica OCPC 07(R1), que trata da Evidenciação na Divulgação de Relatórios
Financeiros para Fins Gerais.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 188, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Documento de
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 22, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis.
QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 152, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 151, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 150, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 149, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui o Programa de
Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de
modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que
trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.
-
PORTARIA SECEX Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza a prorrogação
da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 528, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Prorroga, por um
prazo de até 5 (cinco) anos, a vigência do direito antidumping definitivo e
dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico, quando originários da China.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6104, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Apart hotéis (CNAE
5510-8/02). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 414, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o
Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco
de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a
Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
PORTARIA
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 39, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
29.09.2023 e publicado no DOU em 03.10.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 148, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE
ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos referentes às informações prestadas por instituições e
intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito,
crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações
eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de
pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações
prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às
transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do
Convênio ICMS 134/16.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, divulga os dados cadastrais das refinarias de
petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para
determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser
repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados
de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN
e repasses em provisão dos demais combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2023
- Declara encerrado no dia 3 de outubro de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, que "Institui o Programa
Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes -
Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2023
- Declara encerrado no dia 3 de outubro de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que "Dispõe sobre
mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis".
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 50, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 -
Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê
de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de
novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada
não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de
proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Posterga a exigência do exame
toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor
sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para
dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de
Especialista em Infraestrutura Sênior.
-
LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estabelece a Lei das
Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis
nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636,
de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho
de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013,
12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.241, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria
PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na
cobrança de créditos da União e do FGTS.
-
PORTARIA MPS Nº 501, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece, para o mês
de outubro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.359, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, em um inteiro e oitenta e quatro centésimos por cento
(1,84%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e
cartão consignado de benefício, em dois inteiros e setenta e três centésimos
por cento (2,73%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 186, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção de IPI. Alteração de
requisitos. Pessoa com deficiência. Veículo automotor. Aplicação das
condições e dos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da
isenção.
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 50, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza os Estados
do Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS
NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no parágrafo
único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do
Convênio ICMS nº 190/17.
TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.730, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Regulamenta a Medida
Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão
de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e
empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos
climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade
pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.238, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.181, de 1º de junho de 2017. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado
à entrada HDMI de uma televisão, cuja função é receber fluxo de mídia
(streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização
do conteúdo (filmes, programas de TV, vídeos, fotos e jogos) na tela do
televisor, sendo o comando de transmissão realizado por meio de aplicativos
compatíveis utilizados em aparelhos do tipo smartphone, tablet ou notebook,
apresentando formato semelhante a pendrive, com dimensões de 72 x 35 x 12
mm, entrada USB para alimentação de energia e é comercializado juntamente
com cabo de conexão USB, fonte de alimentação e extensor HDMI.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.237, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8703.21.00. Mercadoria: Veículo de
quatro rodas para todo terreno - ATV (All-Terrain Vehicle), munido com um
sistema de direção do tipo automóvel, dotado de motor de pistão de ignição
por centelha com 250 cm3 de cilindrada, de caixa de marchas com marcha a ré,
de transmissão por corrente no eixo traseiro, de freio dianteiro a tambor,
de freio traseiro a disco, de selim do tipo utilizado em motocicletas e de
um guidão, comercialmente denominado de "Quadriciclo Off-Road".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.236, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.21.90. Mercadoria: Sacos
plásticos (polietileno) separáveis por meio de picotes, transparentes e sem
informações impressas, apresentados em bobinas, com capacidade em volume
superior a 1.000 cm3, utilizados para embalar frutas, legumes e carnes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.235, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Pasta à
base de fitoesteróis e ésteres de fitoesterol (total mínimo de 97%), própria
para ser utilizada como matéria-prima (ingrediente funcional) em bebidas,
suplementos alimentares e outros produtos alimentícios com intuito de
reduzir a absorção intestinal do colesterol LDL, acondicionada em tambores
de aço com capacidade de 25 kg e 180 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.234, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.20.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo, não cozido e congelado, para
consumo humano após ser assado, constituído de polvilho, fécula de mandioca,
ovo, óleo de soja, queijos e essências, água e sal, pesando de 15 g a 65 g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.233, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8501.32.10. Mercadoria: Motor
elétrico de corrente contínua alimentado por uma bateria de íons de lítio de
36 V recarregável, dotado de uma haste que comporta o eixo (veio)
transmissor de rotação, constituindo corpo único, com potência de 1 kW,
rotação de 8.500 rpm, comprimento de 960 mm e pesando 3,44 kg, próprio para
acoplamento de ferramentas agrícolas de uso manual, tais como soprador,
fresadora, cortador de bordas, cortador de brenhas, foice a motor, podador,
escova para varrer, rolo para varrer, removedor de ervas daninhas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.232, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8407.90.00. Mercadoria: Motor de
pistão alternativo, de ignição por centelha, dotado de uma haste que
comporta o eixo (veio) transmissor de rotação, constituindo corpo único, com
potência de 1,3 kW, cilindrada de 30,8 cm³, rotação de 6.500 rpm em torque
máximo de 1,65 Nm, comprimento de 1,70 m e pesando 5,7 kg, próprio para
acoplamento de ferramentas agrícolas de uso manual, tais como roçadeira,
podador, aparador de cantos, colhedor e cultivador de solo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.231, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8483.10.90. Mercadoria:
Eixo principal de aerogerador, utilizado para transmitir movimento e torque
do rotor para a caixa de engrenagem multiplicadora, de constituição oca e
produzido em ferro dúctil, com peso final usinado aproximado de 11.688 Kg,
com diâmetro da extremidade de ligação ao rotor de 2.060 mm, diâmetro da
extremidade de ligação à caixa multiplicadora de 830 mm e comprimento de
3.155 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.230, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8516.60.00 - Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Fogão de cozinha tipo cooktop, com 4 áreas de cocção e
funcionamento por indução. O produto possui uma coifa integrada, podendo ser
instalada no modo exaustor ou depurador.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.229, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.59. Mercadoria:
Sistema de videoconferência, composto de uma unidade de processamento, um
microfone, um painel de controle com tela sensível ao toque e um módulo de
câmera de vídeo, com conexão por fio.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.228, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria:
Cinta de elevação de carga, tipo sling, confeccionada a partir de fitas de
tecido plano compostas de filamentos sintéticos 100% poliéster de alta
tenacidade, com alças (olhais) nas extremidades.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.219, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.448, de 10 de outubro de 2019. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado
a uma televisão através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de
mídia (streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a
visualização do conteúdo (filmes, canais de TV, vídeos, músicas, fotos,
jogos, etc.) na tela do televisor, contendo memória interna de 8 GB para
instalação de aplicativos, apresentando formato semelhante a pen drive,
dimensões de 85,9 x 30 x 12,6 mm, com entrada padrão USB para alimentação de
energia e comercializado juntamente com controle remoto, fonte de
alimentação, cabo de conexão USB, cabo extensor HDMI e 2 pilhas AAA.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.218, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.013, de 22 de janeiro de 2020. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrônico próprio para ser conectado a
uma televisão através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de mídia
(streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização
do conteúdo (filmes, canais de TV, vídeos, músicas, fotos, jogos, etc.) na
tela do televisor, contendo memória interna flash de 8 GB, com dimensões de
20 x 7 cm, comercializado juntamente com controle remoto, fonte de
alimentação e 2 pilhas AAA.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.217, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.089, de 28 de fevereiro de 2020. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrônico com 2 funções: conversor de
sinais UHF (padrão ISDB-T) para canais de TV digitais abertos e receptor de
conteúdo "over-the-top" (OTT) via internet (Wi-Fi ou Ethernet) de operadora
de streaming, com saída HDMI para conexão a aparelho de televisão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.019, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos
fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao
ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Participações
societárias. Custo de aquisição. Integralização de capital com bens e
direitos. Retificação dos valores.
SEGUNDA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 42, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Tornar públicos os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada pela Circular SECEX nº 10, de 27 de março de 2023.
-
CIRCULAR SECEX Nº 41, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Tornar públicos os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada pela Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de fevereiro de 2023, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 37, de 6 de
setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de
setembro de 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 226, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. PERSE. Redução de
alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício
fiscal. CNAE principal e secundário. Obrigações acessórias. SPED.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.227, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho para depilação (epilação) a laser, de
uso profissional em clínicas de dermatologia e estética, desenvolvido para
operar com comprimentos de onda dos espectros visível e infravermelho (694
nm, 755 nm, 808 nm e 1.064 nm), composto basicamente por módulo de geração,
aplicador, display touchscreen e driver, acompanhado de óculos de proteção
ao paciente, óculos de segurança ao usuário/profissional, funil para o
abastecimento do reservatório de água e cabo de alimentação elétrica,
comercialmente denominado "Sistema de laser para depilação" .
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9025.80.00. Mercadoria:
Equipamento eletrônico constituído por sensores digitais internos de
temperatura e umidade, microcontrolador, emissor e receptor de sinal de
rádio Sigfox e antena, com capacidade para dois sensores de temperatura
externos (probe) e dois contadores (reed switch), apresentado com um sensor
externo de temperatura e um contador de pulso externo para contagem de
abertura de porta, utilizado no conceito de Internet das Coisas (IoT) para
monitoramento remoto de temperatura e umidade do ambiente.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit nº 98.042, de 28 de fevereiro de 2023. Código NCM:
9025.80.00. Mercadoria: Equipamento eletrônico constituído por sensores
digitais internos (acelerômetro, magnetômetro, sensor de temperatura, sensor
de umidade) microcontrolador, emissor e receptor de sinal de rádio Sigfox,
LoRaWAN e NB-IoT (a depender do modelo) e antena, além de entradas digitais
para conexão opcional de sensores externos de temperatura e contadores de
pulsos (ambos não inclusos), utilizado no conceito de Internet das Coisas (IoT)
para monitoramento remoto de vibração de equipamento e do ambiente onde está
localizado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.10.20. Mercadoria:
Classificador-depurador de pasta de celulose, que faz a separação por meio
de pressão entre o rotor e uma peneira cilíndrica e, assim, retém as fibras,
nós, grumos e palitos, ou ainda impurezas, de acordo com sua grossura,
desprovido do motor de acionamento e da peneira, com capacidade entre 1.436
m3/h e 1.870 m3/h, empregado em fábricas de papel ou celulose.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8481.80.99. Mercadoria:
Torneira própria para ser utilizada como bebedouro automático para suínos,
de aço inoxidável, em formato tubular (de chupeta), que libera a passagem de
água mediante pressão do focinho do animal sobre um pino articulável
(palheta), destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que
se liga à rede de abastecimento de água, com diâmetro de 22 mm e comprimento
de 40 mm, comercialmente denominada "bebedouro tipo nipple".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.222, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 2309.10.00. Mercadoria:
Suplemento alimentar probiótico e prebiótico em forma pastosa, para cães e
gatos, composto de Bacillus subtilis, Lactobacillus acidophilus,
Bifidobacterium bifidum, Enterococcus faecium, Saccharomyces cerevisiae,
mananoligossacarídeo, óxido de zinco, vitamina A, aroma de carne e veículo,
indicado para restabelecer o equilíbrio da microbiota intestinal e estimular
de forma seletiva o crescimento de microrganismos benéficos no intestino,
apresentado em caixa com seis seringas de 14 g, cada, para administração via
oral.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.221, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Reagente para diagnóstico in vitro, à base de anticorpo anti-hemoglobina
HbA1C humana, contendo ainda suspensão de partículas de látex, azida de
sódio 0,95 g/L e conservantes, utilizado para aferir a concentração de
hemoglobina glicada no sangue humano, visando à monitoração de diabetes
mellitus, acondicionado em frasco plástico leitoso e em cartucho de
papel-cartão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.220, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8527.21.00. Mercadoria:
Aparelho multifuncional destinado a veículos automotores, alimentado por
fonte externa de energia, contendo, num mesmo corpo, tela de cristal líquido
(LCD) de 6,5" sensível ao toque, receptores de radiodifusão (AM/FM) e de
posicionamento global por satélite (GPS), reprodutor de som por suporte
semicondutor com entrada USB e transmissor/receptor de sinais via Bluetooth,
sem a presença de receptor de televisão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.216, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho elétrico contendo lâmpadas de LED/UV,
utilizado em salões de beleza, próprio para cura (secagem) de gel aplicado
no alongamento de unhas em tips, acrílicas ou fibra de vidro, por meio da
polimerização deste gel quando em contato com a luz UV.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.214, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4823.69.00. Mercadoria: Bandeja
descartável de papel biodegradável, composto por celulose,
polidimetilsiloxano e água, própria para fritadeira a ar (airfryer), cuja
função é proteger o interior do eletrodoméstico, evitando o contato direto,
em sua travessa, com o alimento destinado à cocção, apresentada no formato
circular, com dimensões 16 cm (diâmetro) x 4,5 cm (altura).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.212, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Reagente
para diagnóstico in vitro, à base de suspensão de partículas de látex
sensibilizadas com anticorpos anti-PCR humana (denominado reagente B), a ser
usado juntamente com tampão de glicina e azida de sódio 0,95 g/l (denominado
reagente A); utilizado para medição de proteína C-reativa (PCR) no soro
humano, visando à aferição de quantidade de lesões em tecidos corporais,
acondicionado em 4 frascos de 60 ml do reagente A e 4 frascos de 15 ml do
reagente B, dispostos em cartucho de papel-cartão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.211, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3911.90.26. Mercadoria:
Polissulfona (ou polifenilssulfona) (PPSU) (CAS Nº 25608-64-4), sem carga,
um polímero contendo máximo de 0,02% do solvente metilpirrolidona; obtida
por policondensação de bis (4-clorofenil) sulfona e 4,4 bisfenol,
apresentada na forma de grânulos de cor castanho claro, acondicionada em
saco plástico de 25 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.185, DE 28 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8510.90.20. Mercadoria: Conjunto
montado de pente e contrapente, próprio para ser acoplado à máquina com
motor elétrico incorporado de tosquiar animais de pequeno porte,
comercialmente denominado "Lâminas de tosa".
SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 38, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 03.10.2023.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 146, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 145, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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ATO COTEPE ICMS Nº 144, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório
estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Divulga o valor de
referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a
farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da
cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/00 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº
59/22.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 413, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os
procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de
limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº
69, de 10 de fevereiro de 2021.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.162, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre
apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e
de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a
cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição
para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe
sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração
de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da
Pessoa Idosa (FDI).
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ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº
05/09.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 37, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre os
procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do
Trabalho e Emprego.
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PORTARIA SECEX Nº 272, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria SECEX
nº 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos
da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão
de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior -
Siscomex.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENDA CONSTITUCIONAL
-
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131 - Altera o art. 12 da Constituição Federal
para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição
de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e
acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria
nacionalidade.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 130 - Altera o art. 93 da Constituição Federal
para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes
tribunais.
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao
doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a
indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria MTP
nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise
de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras
de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19964.102456/2020-03).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 221, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Veículos autopropulsados
classificados no código 8704.22.30 da NCM. IPI. Suspensão para o setor
automotivo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção de IPI para taxistas
ou para portadores de deficiência física, visual, mental (severa ou
profunda), ou para autistas. Aplicabilidade na revenda de veículos
nacionalizados.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A saída de estabelecimento da
pessoa jurídica, de areias siliciosas e quartzosas classificadas no código
2505.10.00 da Tipi resultantes dos processos de secagem da areia bruta de
construção, de passagem por peneiras vibratórias com a finalidade de
classificar essa areia em suas várias granulometrias, e de depósito em silos
para comercialização a granel ou em embalagens determinadas pelos próprios
clientes, estão fora do campo de incidência do IPI, não caracterizando
industrialização, à luz da legislação de referido imposto, citadas
operações.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.040 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Adicional ao
frete para a renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Subvenção para
investimento. Exclusão da receita. Depreciação adicional. Tratamento
distinto.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.039, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4038, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. GILRAT. Enquadramento.
Atividade preponderante. Atividades de técnico e auxiliar de enfermagem.
SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2023.
PORTARIA
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PORTARIA COANA Nº 140, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os
procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos
bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior
ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação
portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a
bordo da embarcação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Resultado ajustado. Perdas
razoáveis. Combustíveis. Dedutibilidade. Comprovação. Meio idôneo. Portaria
anp.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ajuste
prévio para fins de desestatização. Baixa contábil de terrenos pura e
simples. Indedutível.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Atividade de
aquisição e alienação de cartas de crédito contempladas em consórcio.
Documento financeiro. Creditamento da contribuição. Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. A pessoa jurídica, mesmo não financeira, que
disponibiliza plataforma digital em que seus usuários podem realizar
transações com utility tokens diretamente entre eles (transações peer to
peer), enquadra-se como exchange, restando obrigada a prestar, à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, as informações sobre as transações
com criptoativos próprias e de seus usuários.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 208, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Importação de bens para revenda. Crédito.
Compensação e restituição de crédito remanescente.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Não incide o IPI sobre as
águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 eEx 02 do código 2201.10.00
da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, porse tratar de
produtos NT (não tributados).
QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO CVM Nº 187, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução CVM
nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 342, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o
funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para dispor sobre a comunicação
aos titulares da ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais, e
altera os Anexos I e II à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021
(Manual de Penalidades do Pix), para dispor sobre o descumprimento de
requisitos técnicos de segurança do Pix e sobre os critérios para aplicação
de penalidades.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.037, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração centralizada. Não
cumulatividade. Crédito. Insumo. Equipamento de proteção individual.
Apuração extemporânea de crédito. Atualização monetária de crédito.
Retificação de declaração. Crédito. Compensação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.094, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. PERSE.
Redução de alíquota a zero. Retenção na fonte. Notas fiscais. Obrigações
acessórias. SPED.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.093, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.092, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.091, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.090, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.089, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.088, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.087, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.085, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.084, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.083, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.082, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.081, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.080, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.079, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.078, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.077, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.076, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial do benefício fiscal. Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.075, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial do benefício fiscal.
QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 155, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera
a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que
disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva
aplicação das normas de direito previdenciário.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 411, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 - Consolida os
procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do
Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de
Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de
que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de
2022.
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MME Nº 10.563, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
- Institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes - "Poste Legal"
entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de
telecomunicações.
-
PORTARIA RFB Nº 357, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 351, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de
tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações
acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos
municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio
Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade
pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de
setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.
-
PORTARIA RFB Nº 356, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 90, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina o atendimento da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 136, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula
quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da
diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e
interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do
ICMS localizado em outra unidade federada.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e
permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/2013.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 134, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato
normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de
comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de
trabalho integrantes desses colegiados.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o
§3º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de
julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer
conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a
concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991.
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Antecipação
do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e
assistencial para os beneficiários com domicílio em alguns municípios do
Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 341, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Quadro I -
Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à
Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a
decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da
atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 525, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 524, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 523, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de
21 de dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 522, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 521, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 520, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 518, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução GECEX nº 07,
de 30 de outubro de 2019, sobre as importações brasileiras de Etanolaminas -
Monoetanolaminas e Trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens
2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da Alemanha.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 203, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: Lucro Real.
Contrato de concessão de serviços públicos sob a modalidade de concessão
patrocinada. Parceria público-privada. Desequilíbrio e recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Acréscimo à tarifa de
remuneração da concessionária. Contraprestação pelo fornecimento de serviço.
Indenização à concessionária pela eventual extinção do contrato, inclusive
dos saldos remanescentes do desequilíbrio. Ativo financeiro. Ativo
intangível. Modelo híbrido ou bifurcado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas
a zero. PERSE. Simples Nacional. Não aplicável. CNAE secundário.
Possibilidade de aplicação.
SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 130, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 1, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator
Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e
dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em
2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas
empresas, em face do índice FAP a elas atribuído.
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Altera as Normas da
Autoridade Marítima NORMAM-01/DPC (MOD.47) para NORMAM-201/DPC.
-
PORTARIA RFB Nº 355, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - Estende à 5ª Turma
Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para processar e
julgar os recursos das demais Turmas que versem sobre a matéria que
especifica..
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - Estabelece
parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas
travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não
binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não
reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de
ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da
identidade de gênero e sua operacionalização.
QUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Disciplina a proclamação de
resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a
autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de
créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução
Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020,
5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e
10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002.
-
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº
1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de
compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de
julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os
crimes que especifica.
-
LEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista
de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de
ensino.
-
LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Acrescenta inciso ao art. 193
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades
desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
-
LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui o selo Empresa Amiga
da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao
aleitamento materno.
-
LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Cria o selo Empresa Amiga da
Mulher.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 270, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 517, de 6 de
setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de
2023.
QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA ALF/STS Nº 145, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as
operações de descarga direta de trigo provenientes de países do Mercosul.
-
PORTARIA MTE Nº 3.407, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - Concede prazo para os
Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já
registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no
portal gov.br. (Processo nº 19966.111340/2023-80)
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.158, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Revoga a
Portaria Dirben/INSS nº 1.154, de 04 de setembro de 2023, que disciplina a
revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em cumprimento da Ação Civil Pública
nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento
de forma automática na forma da Resolução n° 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro
de 2013.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Prestação
de serviço de engenharia civil.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Opção.
Atividade de securitização de ativos não mercantis. Créditos condominiais.
Lucro Real.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso da
sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com
passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte (Aluguel de carros e
pedágio).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Crédito
presumido. Pessoa jurídica exploradora de apicultura. Exportação. Utilização
de saldo acumulado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto: Imposto
sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física. Juros de mora em razão do atraso no pagamento de remuneração por
exercício de emprego, cargo ou função. não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licenciamento.
Software padronizado. Serviço. Retenção na fonte. Inocorrência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.010, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços prestados diretamente ao exterior. Cabimento da compensação do
imposto pago no estrangeiro.
TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 129, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que
trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,
e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento
tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas
operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do
Convênio ICMS nº 206/21.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 127, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria
Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, que especifica os requisitos técnicos,
formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em
sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à
Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de
Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex)
pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou
autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 204, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Estabelece, para o mês
de setembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA CONJUNTA DIROFL/DIRBEN/INSS Nº 13, DE 4 DE MAIO DE 2023 -
Disciplina a utilização do portal detector de metal, do detector de metal
manual, o ingresso, a circulação e a permanência de usuários portadores de
armas de fogo nas dependências das Agências da Previdência Social.
QUINTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.181, de 18 de julho de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de
julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486,
de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de
2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e
dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo
federal".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.182, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
25, do mesmo mês e ano, e posteriormente republicada no dia 26 do mesmo mês
e ano, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União".
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 39, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Encerra, sem
julgamento de mérito, a revisão de medida antidumping aplicada às
importações brasileiras de papel cuchê, comumente classificadas nos subitens
4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha,
Bélgica, Finlândia e Suécia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
11, de 05 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de
abril de 2023 e republicada em 10 de abril de 2023, nos termos do inciso I
do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi
prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela
indústria doméstica.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.371, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Torna sem efeito a
Portaria MTE nº 3.369, de 12 de setembro de 2023, publicada no DOU de
13/09/2023 - seção 1, página 216.
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.156, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o
Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina
os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do
INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996, de 28 de março de 2022.
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.154, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Disciplinar a
revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , em cumprimento da Ação Civil Pública
nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento
de forma automática na forma da Resolução n° 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro
de 2013.
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PORTARIA COANA Nº 137, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Substitui o Anexo
Único da Portaria Coana nº 76, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha
Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA).
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.075, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Aprova as metas
para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948,
de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS
para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do MTE, e dá outras
providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6074, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6073, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6072, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6071, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6070, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6069, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6068, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6067, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6066, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6065, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6064, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6063, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6062, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6061, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.060, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Obrigações Acessórias. Obrigação acessória. DMED. Obrigatoriedade.
Associação. Mera intermediação de serviços médicos e de saúde.
Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.035, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
QUARTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.369, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Inclui o Art. 3º-A na
Portaria MTP nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da
Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
(Processo nº 19966.100723/2021-61).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos
para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios
enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio
Grande do Sul.
-
PORTARIA SECEX Nº 267, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 - Revoga as Portarias
Secex nº 25, de 2011, nº 33, de 2011, nº 33, de 2012, nº 154, de 2021, e nº
195, de 2022.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União,
incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de
calamidade pública nos Municípios de Caxias do Sul; Coqueiros do Sul;
Cachoeira do Sul; Palmeiras das Missões; Boa Vista das Missões; Passo Fundo;
Sarandi; Getúlio Vargas; Lajeado do Bugre; Santo Expedito do Sul; Mato
Castelhano; Erechim; Santa Maria; Ibiraiaras; Nova Bassano; São Jorge; Bento
Gonçalves; Protásio Alves; Marau; Casca; Estação; André da Rocha; Vacaria;
Cruz Alta; Chapada; Montauri; Santo Antônio do Palma; Água Santa; Nova
Araçá; Campestre da Serra; Carlos Barbosa; Camargo; Panambi; São Domingos do
Sul; Sagrada Família; Paraí; Jacuizinho; Lagoão; Santo Ângelo; Boa Vista do
Buricá; Sede Nova; Eugênio de Castro; Santo Cristo; Farroupilha; São
Sebastião do Caí; Jaguarí; Ciríaco; Sertão; Muliterno; Candelária; Lajeado;
David Canabarro; Estrela; Arroio do Meio; Montenegro; Novo Hamburgo;
Encantado; Muçum; Roca Sales; Colinas; Imigrantes; Santa Tereza; Sapiranga;
Cachoeirinha; Vanini; Nova Roma do Sul; Serafina Corrêa; Bom Retiro do Sul;
Cotiporã; São Nicolau; Cruzeiro do Sul; Bom Jesus; Ipê; Espumoso;
Charqueadas; Coxilha; Taquari; Itapuca; São Jerônimo; Campo Borges; Venâncio
Aires; General Câmara; Gravataí; Nova Alvorada; Nova Prata; Eldorado do Sul;
São Valentim do Sul; Vila Maria; Guaporé; Dois Lajeados; Arvorezinha; e Anta
Gorda, todos do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto nº 57.177, de 06
de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul.
-
PORTARIA CGSN/SE Nº 99, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo da
Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 38, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Inicia avaliação da
retomada da cobrança do direito antidumping, prorrogado e imediatamente
suspenso pela Resolução GECEX nº 410, de 20 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União (D.O.U.) de 24 de outubro de 2022, sobre as
importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas
nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias dos Estados Unidos da América.
-
CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Torna público os prazos
que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela
Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União - D.O.U. de 23 de fevereiro de 2023.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 33, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 1º.09.2023 e publicados no DOU em 4.09.2023.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 49, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Autoriza o Estado
de Sergipe e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS E
ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme
disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no
parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 517, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.149, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Altera o Livro
VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria
Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 122, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Encerra, sem julgamento
de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16,
de 10 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 11 de
maio de 2023, para averiguar a existência de dumping nas exportações da
China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, comumente classificadas no
subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do
art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi
prejudicada em razão da insuficiência de informação prestada tempestivamente
e da incorreção e inadequação dos dados constantes da petição de início e
das informações complementares apresentadas pela indústria doméstica.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.358, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vista à garantia da
segurança, da integridade e da autenticidade das informações, que exija o
uso de Certificado Digital das Entidades Parceiras para acesso aos sistemas
corporativos da autarquia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Encerra, sem julgamento
de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 24,
de 21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 22
de junho de 2023, para averiguar a existência de subsídios sujeitos a
medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram
para o Brasil cabos de fibras ópticas,comumente classificados no subitem
8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso IV do art. 70 do
Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada
em razão da incorreção e inadequação da informação prestada tempestivamente
pela indústria doméstica
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 121, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
-
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 34 (R1), DE 17 DE AGOSTO DE 2023
- Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de
auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e
semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS)
das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações
contábeis intermediárias consolidadas de 30 de junho de 2022 e 2023).
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº
167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento
de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações
que especifica.
-
PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria Coana
nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de
Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os
procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa
internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de
passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de
entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como
documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito
aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos
alfandegados.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 3, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre o modelo
da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata
o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do
Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022,
Seção 3, página 56.
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.357, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Posiciona-se de
forma contrária ao Projeto de Lei nº 4.830, de 2020, que altera o art. 115
da Lei nº 8.213, de 1991, com vistas a permitir o desconto de honorários
advocatícios em benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2023
- Declara encerrado o no dia 27 de agosto de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a
tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em
aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior, altera os
valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que
trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores
de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2023
- Declara encerrado o no dia 28 de agosto de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que "Altera o prazo
previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à
operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas
de alimentação do trabalhador".
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre
os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de
importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de
permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo
despacho.
LEI COMPLEMENTAR
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Institui regime
fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e
criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento
no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no
inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição
Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA IBGE Nº 870, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Divulga a Relação da
População Residente com data de referência em 31 de julho de 2022 e malha
territorial de 30 de abril de 2023, constantes da relação anexa, para os
fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992.
-
PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria Coana
nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de
Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os
procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa
internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de
passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de
entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como
documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito
aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos
alfandegados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.213, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.144, de 26 de julho de 2022. Código NCM: 8481.80.99. Mercadoria:
Torneira com formato tubular para bebedouro automático de suínos, de aço
inoxidável, do tipo chupeta (nipple), que libera a passagem de água mediante
pressão do focinho do animal sobre um pino articulável da torneira,
destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que se liga à
rede de abastecimento de água, com diâmetro de 22 mm e comprimento de 55 mm,
comercialmente denominada "bebedouro tipo chupeta (nipple)".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.210, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.143, de 26 de julho de 2022. Código NCM: 8481.80.99. Mercadoria:
Torneira com formato tubular para bebedouro automático de suínos, de aço
inoxidável, do tipo chupeta (nipple), que libera a passagem de água mediante
pressão do focinho do animal sobre um pino articulável (palheta) da
torneira, destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que
se liga à rede de abastecimento de água, com diâmetro de 31 mm e comprimento
de 80 mm, comercialmente denominada "bebedouro tipo chupeta (nipple)".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.209, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8704.60.00. Mercadoria: Veículo
automóvel com 3 rodas, sendo uma na dianteira e duas no eixo traseiro, com
montagem simétrica, dirigido por guidão, para transporte de mercadorias em
carroceria do tipo aberta ou fechada, podendo ser refrigerada; com espaço
para apenas um condutor sentado, com propulsão unicamente elétrica, para uso
urbano, com 2.920 mm de comprimento, 980 mm de largura e 1.850 mm de altura.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.39.90. Mercadoria: Unidade
funcional concebida para o transporte de cinzas e resíduos removidos do
fundo da caldeira de força, que opera em fábricas de celulose e papel, com
capacidade nominal de 9 m³/h, composta por um transportador de corrente,
quatro transportadores de rosca, um transportador pneumático, uma peneira de
cinzas, dois contêineres para armazenagem e demais elementos para seu
perfeito funcionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.207, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9026.10.19. Mercadoria: Medidor de
vazão portátil, com funcionamento baseado em sensor rotativo associado a
efeito Hall.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.206, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.90.39. Mercadoria: Litotritor
pneumático digital, próprio para gerar um fluxo de ar comprimido e
seccionado em frequências diversas, destinado a proporcionar, por meio de
probes (sondas) de diversos comprimentos, fragmentação mecânica de cálculos
e litíases do sistema urinário; acompanhado de duas peças de mão, um pedal,
uma mangueira para peça de mão, uma mangueira para entrada de ar comprido do
tipo medicinal, cinco probes, um cabo de alimentação e um manual de
instruções.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.205, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8524.91.00. Mercadoria: Módulo de
visualização de tela plana de cristal líquido (LCD), de 8,5 polegadas, com
tecnologia TFT (Thin Film Transistor) e dimensões de 134 x 210 x 5 mm,
contendo painel TFT-LCD colorido, unidade de retroalimentação e circuito de
controle, próprio para ser utilizado na fabricação de diversos equipamentos
eletrônicos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.204, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.10.20. Mercadoria:
Classificador-depurador de pasta de celulose, que faz a separação por meio
de pressão entre o rotor e uma peneira cilíndrica e, assim, retém as fibras,
nós, grumos e palitos, ou ainda impurezas, de acordo com sua grossura,
desprovido do motor de acionamento, com capacidade igual ou superior a 400
m3/h empregado em fábricas de papel ou celulose.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.203, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8419.50.10. Mercadoria: Trocador
de calor de placas, denominado dispositivo modular de troca térmica,
utilizado como parte de evaporadores de licor negro em fábricas de papel e
celulose, cuja função é aquecer o licor negro graças ao calor cedido por
vapor, com área de troca térmica entre 3.000 m² e 20.000 m², temperatura
máxima entre 100 °C e 200 °C, composto por 2 a 10 módulos de lamelas de aço
inoxidável soldadas a laser, distribuidores de condensado e/ou vapores e
suportes metálicos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.202, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8441.10.90. Mercadoria: Combinação
de máquinas (unidade funcional) para corte longitudinal e transversal de
folhas de celulose do tipo "kraft", com capacidade para formação de lotes de
até 15 pilhas de folhas, composta de dispositivo automático de passagem de
ponta, cortadora automática de folhas, empilhadora automática de folhas,
mesa de formação de lotes com dispositivo de elevação, central de
lubrificação automática, passarelas, estruturas metálicas e dispositivos de
segurança, destinada à planta de produção de celulose.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.201, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido
acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de
artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação
apresentado em caixa de metal contendo sensor indutivo de proximidade - NPN,
sensor capacitivo de proximidade - NPN, inversor de frequência 1,5kw 220V,
disjuntor motor, motor elétrico trifásico de indução 0,18 kw 1310 rpm, relé
temporizador GRT8-A1-ACDC12-240V, contator DC24V, botão de impulso 24 V -
Self reset - 1NO 1NC, bloco de contato auxiliar, alicate 8", Disjuntor de
corrente residual 20A, chave de fenda/philips removível.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.200, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido
acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de
artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação
apresentado em caixa de plástico com alça.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.199, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido
acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de
artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação
apresentado em caixa de plástico com alça.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.198, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias . Código NCM 4810.19.91. Mercadoria: Papel
revestido de caulim, sem fibras obtidas por processo mecânico ou
químico-mecânico, metalizado pelo processo de sublimação do alumínio sob
vácuo, resistente à umidade e ao meio alcalino, do tipo wet strength,
próprio para a impressão de rótulos de alimentos ou bebidas, apresentado em
folhas de 670 mm x 875 mm ou 735 mm x 875 mm ou 690 mm x 1000 mm, com peso
de 85 g/m2 e resistência à tração úmida ¿ 0,8 KN/m.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4418.29.00. Mercadoria: Porta de
madeira eucalipto, cujas dimensões são 80 cm X 70 cm X 60 cm, apresentada
envolvida por embalagem.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.196, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8501.31.10. Mercadoria: Micromotor
elétrico de corrente contínua, polifásico, de potência máxima igual a 60 W,
rotação do eixo de 100 a 40.000 rpm, torque máximo de 3 N.cm, com 74 mm de
comprimento e 22 mm de diâmetro, de uso exclusivo na odontologia nas
atividades de remoção de restaurações, odontossecção e extração de dentes. O
produto é apresentado com anéis de vedação, guarnições do engate e adaptador
Borden, mas sem seu controlador.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.195, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 4016.99.90. Mercadoria: Êmbolo de
borracha vulcanizada não endurecida, pigmentado de látex escuro, modelo
oval, para ser acoplado dentro do cilindro da seringa hipodérmica de uso
único, acondicionado em sacos de plástico com 5 e 10 Kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.194, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3304.30.00. Mercadoria: Preparação
à base de polímeros acrílicos fotopolimerizáveis, usada diretamente sobre as
unhas, para fins estéticos, no alongamento e confecção de unhas postiças,
acondicionado em potes plásticos de 28 g.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
-
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.008, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit nº 98.278, de 18 de novembro de 2022. Código NCM: 3824.99.79.
Ex Tipi: 01. Mercadoria: Fertilizante (adubo) mineral misto à base de
tetraborato de sódio e cloreto de potássio, com garantia de fornecimento
mínimo de 14,5% de boro e 1,0% do potássio (K2O), próprio para aplicação no
solo, apresentado na forma de um sólido granulado acondicionado em big bag
de 1.250 kg.
-
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.007, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 57 - SRRF10/Diana, de 28 de maio de 2014. Código NCM:
8481.80.99. Mercadoria: Torneira com formato tubular para bebedouro
automático de suínos, de aço inoxidável, do tipo bola de mordida (bite ball),
que libera a passagem de água mediante pressão do palato do animal sobre uma
bola de acionamento que se encontra na parte superior externa da torneira,
destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que se liga à
rede de abastecimento de água, com diâmetro de 16 mm a 25 mm e comprimento
de 66 mm a 97 mm, comercialmente denominada "bebedouro bola de mordida (bite
ball)".
QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 32, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 9.08.2023 e publicados no DOU em 11.08.2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.027, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Divulga a versão 5 do
Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas
Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento
disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MPA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece as normas, os
critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da
Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para
a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
-
PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº
167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento
de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações
que especifica.
-
PORTARIA RFB Nº 342, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera da Portaria RFB nº
215, de 5 de setembro de 2022, que trata do programa de gestão no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 118, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.669, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Institui Grupo de Trabalho
Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação
das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Define o valor do salário
mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização
permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e
altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores
de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 408, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o
Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações
de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de
Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam
a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
PORTARIA
-
PORTARIA MT Nº 848, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece a política
pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos
contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de
transporte rodoviário federal.
-
PORTARIA SECEX Nº 263, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de
2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 262, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023,
e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
18 de agosto de 2023.
SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 18, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 -
Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à taxa de
fiscalização instituída pelo art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.179, de 7 de julho de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, do mesmo mês e ano, que "Reabre o prazo de que trata
o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 31, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 4.08.2023 e publicados no DOU em 8.08.2023.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 30, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 16.08.2023 e publicado no DOU em 17.08.2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.668, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre os benefícios
fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D
da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o
acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da
Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.
-
DECRETO Nº 11.667, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Decreto nº 6.306,
de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
-
DECRETO Nº 11.661, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 152, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o art. 4º no
Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, referente à taxa
de juros parâmetro das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de
Previdência Social para o exercício de 2024. (Processo
10133.101425/2021-16).
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 339, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a atividade
de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de
escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre
o registro, o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito
escriturais.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 979, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre normas
relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos
termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 33, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Torna públicos os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 18, de 24 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de maio de 2023.
-
CIRCULAR SECEX Nº 32, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Inicia avaliação da
retomada da cobrança do direito antidumping suspenso pela Resolução GECEX nº
203, de 20 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2021,
retificada pela Resolução GECEX nº 226, de 23 de julho de 2021, publicada no
D.O.U. de 27 de junho de 2021 e alterada pelas Resoluções GECEX nº 237, de
27 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 2021 e nº 423,
de 1º de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. de 7 de dezembro de 2022,
sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50
microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e
3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Acrescenta art. 1.815-A à Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos
casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário
indigno.
-
LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de
atraso injustificado do início de audiência.
-
LEI Nº 14.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado
pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
-
LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos
estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde
(SUS).
-
LEI Nº 14.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a faculdade de
concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate
assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta,
aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
-
LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e
14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o
julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 338, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Institui procedimentos
para acesso de entes públicos aos dados vinculados às chaves Pix armazenadas
no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e divulga
Regulamento para adesão dos interessados.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 337, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à
saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras
providências.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.701, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta no âmbito
dos Conselhos de Contabilidade a Portaria Arquivo Nacional nº 47, de 14 de
fevereiro de 2020, e a Portaria Arquivo Nacional nº 93, de 4 de novembro de
2022, que dispõem sobre os planos de classificação de documentos e das
tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às
atividades-meio e fim para a Administração Pública Federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 3.170, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece para o mês
de agosto de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA MTE Nº 3.222, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Programa
Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ voltado ao
desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e
trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, acesso e
permanência no mundo do trabalho.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.193, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8433.30.00. Mercadoria: Máquina
autopropulsada sobre rodas, utilizada para colheita e picagem de forragem.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.192, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8423.10.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Balança digital a pilha e portátil, de uso doméstico, para pesar
pessoas e, de forma acessória, realizar exame de bioimpedância.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.191, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8423.10.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Balança digital a pilha e portátil, de uso doméstico, para pesar
pessoas e, de forma acessória, realizar exame de bioimpedância.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 180, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Imóvel
residencial. Custo de aquisição. Gasto com construção de piscina e
instalação de sistema de geração própria de energia elétrica.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção. Doença grave. Rol de
doenças. Enquadramento. Competência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 178, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Rendimentos. Pagamento por
liberalidade. Incidência.
TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.165, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Spray para hidratação da pele e pelagem de uso
veterinário contendo glicerina, vitamina A (palmitato de retinol), óleo de
maracujá, propanodiol, extrato glicerinado da casca de angico, amino-metil
propanol, butil hidroxitolueno, carbômero ET 2020, DMDM hidantoína, iodo
propinil butil carbamate, fragrância, polímero em emulsão inversa e água,
acondicionado em embalagens para venda a retalho com capacidade de 250 ml.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.166, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Xampu de uso veterinário contendo complexo de
extratos naturais com mentol e provitamina B5, capriloil glicina, levomenol,
nanocomposto, amino-metil propanol, butil hidroxitolueno, caprilato de
xilitol, carbômero 980, cocoamidopropil betaína, copolímero acrilato,
edetato dissódico dihidratado, fragrância, lauril sarcosinato de sódio,
lauril glucosídeo, glicerina e água, próprio para a higiene e o controle da
oleosidade dos pelos, acondicionado em embalagens para venda a retalho com
capacidade de 300 ml.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.167, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Spray para hidratação da pele e pelagem de uso
veterinário contendo ureia, edetato dissódico dihidratado, PPG-5-Ceteth-20,
fitoterápico Acquabio, lanolina PEG-75, nanopartículas hidratantes (nanohydrat)
com a presença de metilisotiazolinona, fenoxietanol, caprilil glicol, ácido
lático e água, acondicionado em embalagens para venda a retalho com
capacidade de 250 ml.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.169, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8413.70.90. Mercadoria: Combinação
de máquinas (unidade funcional) para bombeamento de polpa de celulose,
destinada a processo de produção de celulose, formada principalmente por:
uma bomba centrífuga de simples estágio com capacidade de vazão de 66.000 l/min,
apresentada sem o motor de acionamento, com fluidizador de polpa integrado
ao rotor; uma bomba de vácuo para degasagem forçada da polpa, apresentada
sem o motor de acionamento; um tanque (tubo de sucção) para entrada de
polpa; um tanque de vácuo para separação líquido/gás; duas bases metálicas e
conexões hidráulicas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.175, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7308.90.90. Sem enquadramento no
Ex 01 da Tipi. Mercadoria: Estrutura em aço carbono dobrado a frio, de
grandes dimensões (6,5 m (altura) X 2,3 m (largura entre colunas)) para
armazenamento de paletes em lojas, oficinas, entrepostos etc, composta de
colunas verticais treliçadas conectadas por vigas horizontais (longarinas),
concebida para suportar os paletes de forma a permitir que eles sejam
armazenados em múltiplos níveis de altura, apresentada como um conjunto
(kit) não montado de colunas verticais treliçadas, vigas horizontais e
parafusos, porcas, arruelas e chumbadores necessários para a montagem e
fixação no piso por parafusos de torque (parabolts), comercialmente
denominada porta-paletes.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.176, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.91.00. Mercadoria: Raspador
radial para descarga de polpa de celulose, caracterizado como parte de
torres de branqueamento com peróxido de hidrogênio, destinado a direcionar a
polpa para o bocal de descarga por meio do movimento circular de suas pás,
com rotor e pás de aço inoxidável, rotação igual ou superior a 7 rpm e
diâmetro nominal de 9.200 mm, apresentado com ou sem o seu motor de
acionamento.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.177, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7315.81.00. Mercadoria: Corrente de
malha fechada formada por elos forjados com suporte, de aço, unidos por
anéis de sustentação, concebida para cobrir as partes vulneráveis de pneus
de pás carregadoras, tanto na banda de rodagem como nas laterais, formando
uma barreira contra danos, com peso de 620 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.178, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.91.00. Mercadoria: Dispositivo
raspador radial de polpa de celulose com consistência nominal entre 9% e
14%, próprio para descarga do topo de torres dos estágios de branqueamento
com dióxido de cloro (DA ou D1), com rotor e pás fabricados em titânio, com
velocidade de rotação igual ou superior a 7 rpm, diâmetro útil nominal de
9.200 mm, podendo conter ou não motor de acionamento.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.183, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8546.90.00. Mercadoria: Isolador
elétrico com núcleo oco, em formato cilíndrico, com tubo de fibra de vidro
com revestimento em borracha de silicone vulcanizada de alta temperatura (High
Temperature Vulcanizing - HTV) e flanges metálicos fixados em suas
extremidades, com altura que varia entre 825 e 4.735 mm, diâmetro interno de
100 a 311 mm e peso de 25 a 410 kg, próprio para isolamento elétrico e
sustentação mecânica de transformador de instrumentação de alta-tensão e
extra alta-tensão, denominado "isolador polimérico".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.184, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4819.10.00. Mercadoria: Caixa
dobrável de papel cartão duplex, com acoplagem de papel cartão
micro-ondulado, marcada e recortada, com pontos de cola em suas partes
dobráveis, com impressão de arte personalizada, própria para
acondicionamento de produtos diversos, conhecida como "embalagem de papel
cartão com micro-ondulado".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.186, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.080, de 25 de março de 2021. Código NCM: 7304.39.10. Mercadoria: Tubo
de aço não ligado, de seção circular, sem costura e sem revestimento, obtido
por laminação a quente, apresentando uma conexão roscada em cada
extremidade, com comprimento de 1,80 m a 12,19 m e diâmetro externo igual ou
superior a 76,2 mm e inferior ou igual a 229 mm, próprio para transmitir o
torque da cabeça rotativa à ferramenta, em equipamento de perfuração de
rochas em atividades de mineração, exceto do tipo utilizado na extração de
petróleo, comercialmente denominado "tubo de perfuração", "haste de
perfuração" ou "barra de perfuração".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.187, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana
nº 55, de 9 de outubro de 2014. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria:
Equipamento de eletrodiagnóstico oftalmológico para exame do segmento
anterior do olho humano, através do princípio de câmera de Scheimpflug
rotativa, capaz de fornecer o formato da córnea; analisar as condições do
cristalino, analisar o ângulo, a profundidade e o volume da câmara anterior;
analisar opacidade cortical anterior e posterior; analisar o local das
cataratas (nuclear, cortical e/ou subcapsular), sua densitometria e a
espessura corneana. O equipamento funciona em ligação com um notebook (não
incluso na consulta).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.188, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8501.72.10. Mercadoria: Gerador
elétrico fotovoltaico de corrente contínua, de potência de 575 W,
constituído por um módulo de 144 células solares de silício monocristalino
ligadas em série, moldura de alumínio, vidro protetor e base de plástico,
equipado em sua parte traseira com três caixas de diodo, com um diodo em
cada, sendo o diodo central de "by-pass" e os dois diodos laterais de
bloqueio, podendo ser utilizado diretamente por um motor ou aparelho em
corrente contínua, apresentando medidas de 2.278 mm de comprimento x 1.134
mm de largura x 30 mm de espessura.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.189, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de Ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.142, de 12 de abril de 2019. Código NCM 8481.20.90. Mercadoria:
Válvula rotativa para transmissão óleo-hidráulica (do tipo "orbitrol") em
sistema de direção de trator agrícola, composta de corpo principal, corpo
secundário, controlador eletrônico, válvulas antichoque, válvulas de
retenção e válvulas limitadoras de pressão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.190, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.19.80. Mercadoria: Equipamento
para captura de imagens 3D de dentes e tecidos circundantes, com a
finalidade de produzir exames ou modelos intraorais digitais de alta
qualidade para análise dentária, restaurações, pontes, alinhadores
ortodônticos, aparelhos para dormir, etc., constituído por um par de
sensores ópticos que operam na faixa de luz visível, dois microcontroladores
para captura de dados em alta velocidade e sequenciamento de iluminação, e
acelerômetro para obtenção das acelerações lineares e angulares nos três
eixos. O equipamento comprime, codifica e envia os dados obtidos, por meio
de comunicação padrão USB 3.0, a um computador, que não acompanha o produto
e é responsável pelo processamento da imagem. Denominado comercialmente
"scanner intraoral".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.013, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Produtos médicos e hospitalares destinados aos agentes e atividades de saúde
referidos no art. 1º, III, e Anexo III, do Decreto nº 6.426, de 2008.
Vedação à apuração e manutenção de créditos calculados sobre a aquisição de
bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive por
meio de redução a zero da alíquota desta.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.012, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Indenização. Acordo judicial. Juros moratórios. Receitas financeiras.
Sujeição à tributação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero.
Atividade econômica prevista nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163, de 2021,
e da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (Restaurantes
e similares). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuinte individual. Limite
máximo de retenção. Documentos comprobatórios. Competência.
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe que de acordo com
o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82, de
2017, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base
na variação da média do preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova
Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em
relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme
fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.356, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, em um inteiro e noventa e um centésimos por cento (1,91%) e,
para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão
consignado de benefício, em dois inteiros e oitenta e três centésimos por
cento (2,83%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 114, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2023
- Declara encerrado no dia 3 de agosto de 2023, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.169, de 6 de abril de 2023, que "Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim
que especifica".
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.159, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre
a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização
Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes
que atuam na área da saúde (Pert-Saúde) de que trata o art. 12 da Lei nº
14.375, de 21 de junho de 2022, e altera a Instrução Normativa RFB.
PORTARIA
-
PORTARIA ME Nº 55, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece requisitos
mínimos obrigatórios que devem constar nos laudos técnicos para vistoria das
condições de segurança dos estádios utilizados em competições esportivas.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 334, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece requisitos
mínimos e ajustes prudenciais a serem observados por conglomerado prudencial
classificado como Tipo 3 no processo de apreçamento de instrumentos
financeiros avaliados pelo valor de mercado.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 516, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Altera os Anexos V e
VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 515, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 514, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 513, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre reduções
temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e
bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção
nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 511, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Anexo II da Resolução
Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações
do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 510, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 509, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a
apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 399,
de 16 de setembro de 2022, que tornou público o encerramento da revisão de
final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um
prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de
policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias
dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua
prorrogação para o México.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 508, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Encerra análise de
pedido de reaplicação de medida de defesa comercial com a prorrogação, por
até um ano, da suspensão do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres
(exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho,
incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex,
comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, nos
termos da Resolução Gecex nº 385, de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 507, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da
América.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 506, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos
da América e do México.
QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.178, de 30
de junho de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, do mesmo mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de
5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto
patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável
novo, e dá outras providências".
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 (*) - Estabelece
procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades
desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar,
bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de
Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 9.08.2023 e publicado no DOU em 10.08.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.158, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.099, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre o
Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os
hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído
pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece
procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades
desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar,
bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de
Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 28, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
04.08.2023 e publicado no DOU em 08.08.2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 30, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a proposta
de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias do MERCOSUL.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MAPA Nº 605, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece a alocação às
unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste, de cota
preferencial adicional de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos
Estados Unidos da América, para o período de 2022/2023, já descontado o
fator de polarização.
-
PORTARIA COANA Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta
dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023,
que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
SEXTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 27, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 04.08.2023 e publicados no DOU em 08.08.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias
de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para
determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser
repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados
de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN
e repasses em provisão dos demais combustíveis.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Inicia A revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 53, de 10 de agosto
de 2018, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de agosto de
2018, aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR),
comumente classificadas no subitem 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da Coreia do Sul e da França, objeto dos
Processos SEI nº 19972.101003/2023-03 restrito e 19972.101002/2023-51
confidencial.
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.026, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Divulga versão
atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Tabelião. Interinidade.
Rendimentos. Tributação. Carnê-leão. Livro caixa. Despesas. Dedução.
Provisões. Indedutibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 164, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. O crédito tributário decorrente de ação
judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento, via
precatório ou requisição de pequeno valor, ou ainda, por opção do sujeito
passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via
administrativa. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o
sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 161, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Indenização por quebra de
contrato. Lucros cessantes. Acordo homologado judicialmente. Valor
histórico. Atualização monetária. Juros. Incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.007, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para atividades de
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para
determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da
Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para
prestação de serviços, na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.
QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CGSN Nº 173, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Resolução CGSN
nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Estabelece
parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União,
representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do
Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto
de renda retido na fonte.
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 - Autoriza a ozonioterapia no
território nacional.
-
LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre
entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros,
membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
PORTARIA
SEXTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.176, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6,
do mesmo mês e ano, e posteriormente republicada no dia 7 do mesmo mês e
ano, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de
Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087,
de 11 de novembro de 2009".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.175, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6,
do mesmo mês e ano, e posteriormente retificada no dia 14 do mesmo mês e
ano, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de
veículos sustentáveis".
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.024, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece as normas
para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação
de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação
de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas
respectivas penalidades.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 502, DE 21 DE JULHO DE 2023 (*) - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
QUINTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR MDIC Nº 2, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Prorroga o prazo a que faz
menção o item 1 da Circular nº 01, de 01 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 05 de junho de 2023, que trata da Consulta
Pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente
interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações
comerciais internacionais.
COMUNICADO
DECRETO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação
profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem
profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre
isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar
per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI COMPLEMENTAR
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 838, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece as regras
do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
-
PORTARIA COANA Nº 132, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Altera as Portarias
Coana nº 72, de 12 de abril de 2022; 75, de 12 de maio de 2022; 76, de 13 de
maio de 2022; e 80, de 23 de junho de 2022, que disciplinam dispositivos
estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de
local ou recinto.
-
PORTARIA COANA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Altera a Portaria Coana
nº 81, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais
relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional
e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o
despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº
82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais
relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 1º DE AGOSTO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA SUFRAMA Nº 925, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre os
procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de
Controle de Incentivos Fiscais - TCIF e da Taxa de Serviços - TS,
instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
pela Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017.
SEGUNDA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 28 DE JULHO DE 2023 - Inicia avaliação da
retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX
nº 7, de 30 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.)
de 1º de novembro de 2019, sobre as importações brasileiras de etanolaminas
- monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens
2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da Alemanha.
-
CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2023 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações de Malásia, Tailândia e
China para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para
assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária,
comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
4015.19.00 e 3926.20.00, até 31/03/2022, e 4015.12.00 e 3926.20.00, a partir
de 01/04/2022, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI nº 19972.101137/2023-16 (restrito) e
19972.101136/2023-71 (confidencial).
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023 - Altera a
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o
prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
-
PORTARIA SECEX Nº 255, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 254, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Altera a Portaria SECEX
nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
julho de 2023.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 824, DE 28 DE JULHO DE 2023 - Altera a Portaria PGFN
nº 3.050, de 6 de abril de 2022.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 819, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Estabelece normas para
inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados doSetor Público Federal (Cadin).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.182, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.80.99. Mercadoria: Aparelho
digital para testes de vazão mássica de gases, utilizando tecnologia MEMS,
com sensor de pressão com resolução de 1 Pa e regulagem eletrônica de
pressão até 17 bar, visando agregar valor ao teste de vazamento em 100% das
peças produzidas. Possui tela colorida de 5" sensível ao toque e registro de
resultados em memória e pendrive.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.181, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.80.99. Mercadoria: Aparelho
digital para testes de vazamentos, com sensor de pressão com resolução de 1
Pa e regulagem eletrônica de pressão até 17 bar, visando agregar valor ao
teste de vazamento em 100% das peças produzidas. Possui tela colorida de 5"
sensível ao toque e registro de resultados em memória e pendrive.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.180, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.80.99. Mercadoria: Aparelho
digital para testes de estanqueidade, através do controle da variação de
pressão dentro da peça, com sensor de pressão com resolução de 1 Pa e
regulagem eletrônica de pressão até 17 bar, visando agregar valor ao teste
de vazamento em 100% das peças produzidas. Possui tela colorida de 5"
sensível ao toque e registro de resultados em memória e pendrive.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.179, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9021.10.99. Mercadoria: Tira
confeccionada em tecido de poliéster, medindo 200 mm de comprimento por 35
mm de largura, com uma fivela de polipropileno em cada uma das extremidades
das tiras, própria para ser utilizada como acessório em muletas do tipo
canadense fixa, com a função de suportar a muleta pelo braço, possibilitando
ao usuário ter as mãos livres para executar alguma atividade, denominada de
"alça de braço para muleta".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.173, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria: Preparação
alimentícia em pó, solúvel, para nutrição via oral após dissolução em água
ou suco de frutas, obtida pela fermentação fúngica de uma mistura de farinha
de trigo integral, farinha de centeio integral, extrato de soja e farinha de
milho; contém vitaminas, minerais, aminoácidos, fibras vegetais, ômegas 3 e
6, ¿-glucanas e fitocompostos; auxilia na recuperação de quadros de carência
nutricional; apresentada em pote com 240 g, 400 g ou 480 g, caixa com sachês
de 4 g ou 8 g, ou frasco com cápsulas de 1g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.172, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.69.99. Mercadoria: Amina
estericamente bloqueada (HALS) de cadeia monomérica, 1,5,8,12-Tetrakis[4,6-bis(N-Butil-(N-1,2,2,6,6-Pentametil-4-Piperidilamino)-1,3,5-Triazina-2-il]-1,5,8,12-Tetraazadodecano,
CAS nº 106990-43-6, um composto de constituição química definida apresentado
isoladamente, contendo em sua estrutura molecular heterociclos não
condensados dos tipos piperidina e triazina, utilizada industrialmente como
aditivo antioxidante/estabilizante na produção de plásticos e borrachas;
apresentada na forma de grânulos amarelo-claros, embalados em sacos de 20
kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.171, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8470.50.10. Mercadoria: Aparelho
eletrônico de mesa para realização de vendas de mercadorias ou de serviços e
pagamentos eletrônicos por meio de cartões bancários ou de leitura de
códigos, denominado "Terminal Ponto de Venda", que efetua o gerenciamento de
pedidos e registro das operações realizadas e permite a consulta e o
controle de estoque. Possui sistema operacional Android, CPU, memória,
display principal de 10.1' ' sensível ao toque, com display secundário de 4"
para mostrar as informações da operação ao cliente, conectividade Wi-Fi e
Bluetooth, tecnologia para pagamentos por meio da leitura de código QR,
cartão IC, cartão magnético e por aproximação, e impressora. Dimensões
aproximadas: 270 x 233.6 x 105 mm. Peso: 1,782 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.170, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7315.20.00. Mercadoria: Correntes
de aço para aplicação em pneus de máquinas florestais, com o objetivo de
melhorar a performance de rodagem, garantindo maior estabilidade e uma
operação mais segura. A mercadoria é formada por malha de elos oblongos e
circulares, com pinos transversais, e o fechamento no pneu ocorre por meio
de emendas específicas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.168, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.11. Mercadoria:
Controlador eletrônico, automático, para bancos de reguladores de tensão em
redes de distribuição de energia elétrica, próprio para monitorar e comandar
até três reguladores de tensão monofásicos (ligados por meio de cabo
umbilical), que podem ser apresentados em conjunto com o equipamento ou
adquiridos separadamente.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços
de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Obrigação acessória. DMED. Obrigatoriedade.
Associação. Mera intermediação de serviços médicos e de saúde.
Inaplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 139, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Área da
SUDENE. Determinação da receita. Bens produzidos por estabelecimento
beneficiado pelo incentivo fiscal e vendidos por estabelecimento não
beneficiado
SEXTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento
tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas
operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do
Convênio ICMS nº 206/21.
CIRCULAR
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 2.798, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Altera a Portaria MTP nº
547, de 22 de outubro de 2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção
do trabalho, e dá outras providências, para prorrogar prazo relacionado à
implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma
de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº
19966.119236/2022-52).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Importação - II. Benefício fiscal. Ex-tarifário.
Enquadramento. Interpretação literal. Descrição da mercadoria. Condição de
montagem.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Incidência tributária previdenciária
entre produtor rural e cooperativa. Exportação indireta via trading company.
Operação mercantil realizada pela cooperativa, por envolver a compra dos
produtos do associado e a venda destes a trading. Inaplicabilidade, na
espécie, das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 4.735/DF e no Recurso Extraordinário nº
759.244/SP, com repercussão geral, concernentes à imunidade tributária nas
exportações indiretas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.027, DE 27 DE JULHO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.Lucro Presumido.
Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.
QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.071, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Aprova a atualização
do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS.
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.070, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Altera a Resolução
CCFGTS nº 1049, de 18 de outubro de 2022, que instituiu Grupo de Trabalho
para discutir os trâmites e procedimentos da contratação e execução das
operações de crédito financiadas com recursos do FGTS ao Setor de
Saneamento.
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.069, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Altera a Resolução
CCFGTS nº 1.031, de 19 de abril de 2022, para incluir e especificar os
serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados com
recursos do FGTS.
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.068, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Estabelece normas
para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.067, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Aprova a
reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico, para o
exercício de 2023, e dos orçamentos plurianuais de aplicação, para o período
2024-2026, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.066, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Autoriza a
distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício
2022, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.065, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Aprova as
Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referentes ao exercício de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Créditos. Insumos. Assistência à saúde de colaboradores.
Previsão em acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade de creditamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. REIDI. Suspensão. A suspensão de
exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep no âmbito do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) pode ser
aplicada nas aquisições de materiais de construção e na prestação de
serviços para utilização e aplicação em obras de infraestrutura destinadas
ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ou coabilitada a referido
regime.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.174, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8535.90.90. Mercadoria: Religador
automático tripolar a vácuo para tensões de 15 kV, 27 kV e 38 kV, corrente
nominal de até 800 A, para uso em redes de distribuição aéreas e em
subestações de energia, detectando automaticamente as falhas na rede,
realizando a interrupção e posterior religamento, caso estas falhas
desapareçam, de acordo com os parâmetros e a seletividade previamente
programados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.164, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9405.42.00. Mercadoria: Aparelho de
iluminação, composto por três diodos emissores de luz (LED), bateria de
lítio, placa eletrônica, botão liga-desliga e cola de resina, para ser
montado em cabedais e em solados de calçados infantis e cujo acionamento da
luz se dá mediante impacto do calçado com o chão, comercialmente denominado
"módulo de iluminação".
QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SUSEP Nº 690, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Altera a Circular Susep
nº 655, de 11 de março de 2022, a Circular Susep nº 673, de 12 de agosto de
2022, a Circular Susep nº 675, de 09 de setembro de 2022, Circular Susep nº
679 de 10 de outubro de 2022 e a Circular Susep nº 686, de 23 de janeiro de
2023
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 105, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de
petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para
determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser
repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados
de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN
e repasses em provisão dos demais combustíveis.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero.
Atividade econômica prevista nos Anexos I da Portaria ME nº 7.163, de 2021,
e da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Hotéis (CNAE 5510-8/01).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 504, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 502, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 501, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Altera a Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 500, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 499, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Altera a Nomenclatura
Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme
estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 497, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line
pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.163, DE 5 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo para detectar a presença de veículo
em vaga de estacionamento por meio da variação do campo magnético,
alimentado por bateria interna de 3,6 V, constituído por sensores digitais
acelerômetro e magnetômetro integrados em um chip, sensores digitais de
umidade e temperatura integrados em um chip, microcontrolador e
emissor/receptor de sinal de rádio Sigfox, denominado "dispositivo IoT para
monitoramento de ocupação de vagas de estacionamento".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.162, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.80.99. Mercadoria: Aparelho
para testes de estanqueidade em peças automotivas e aeronáuticas, linha
branca e metais sanitários, embalagens, produtos farmacêuticos, equipamentos
médicos e da indústria aeroespacial, através da identificação da variação
(queda) de pressão em certo intervalo de tempo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.160, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8525.89.29. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Câmera de segurança com um sensor CMOS de ½
polegada, sensibilidade de 0,001 lux, resolução de HDTV 1080 p, iluminador
integrado de LEDs infravermelhos, com capacidade de armazenamento local
(cartão de memória Secure Digital - SD) e transmissão de dados através de
conexão de rede; provida de funções PTZ: Pan (giro de 360o), Tilt (faixa de
inclinação de - 90o a + 90o) e Zoom óptico de 31 vezes.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.159, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Conjunto
para identificação de vazamentos em embalagens seladas, e peças flexíveis em
geral, em blister e outros medicamentos, e em equipamentos eletrônicos
selados, constituído por medidor digital de estanqueidade e câmara de ensaio
em acrílico de alto impacto, alumínio e silicone.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.158, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Conjunto
para identificação de vazamentos em embalagens seladas, em blister e outros
medicamentos, e em equipamentos eletrônicos selados, constituído por medidor
digital de estanqueidade e câmara de ensaio em acrílico.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.157, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8502.31.00. Mercadoria: Plataforma
inteligente de geração híbrida de energia eólica e solar, constituída por
uma armação de fibra de vidro, em formato aproximadamente cilíndrico, com
1,2 m de diâmetro e 0,3 m de altura, fixada no topo de um mastro de aço de 6
a 12 m de altura, contendo uma turbina eólica de 100 W, um gerador
fotovoltaico de 60 W (pico).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.156, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.421, de 2 de outubro de 2017. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria:
Preparação alimentícia, em pó, com 25 g de matéria proteica em uma porção de
29,2 g, constituída por proteína de soro de leite isolada hidrolisada,
aromas naturais e artificiais, sal, sucralose, extrato de estévia e lecitina
de soja, apresentada em embalagem plástica de 3 libras (1.342 g),
comercialmente denominada "Suplemento proteico para atletas" ou "Hidrolyzed
100% Whey Protein Isolate".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.155, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.390, de 19 de setembro de 2017. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria:
Preparação alimentícia em pó, com 25 g de matéria proteica em uma porção de
29,2 g, constituída por proteína do soro do leite isolada hidrolisada,
estabilizante citrato de potássio, espessantes goma carboximetilcelulose
sódica (CMC) e goma xantana, edulcorante sucralose e aromas natural e
artificial de baunilha, acondicionada em embalagem plástica contendo 1.343g,
comercialmente denominada "Suplemento proteico para atletas" ou "Whey
Protein Isolate 100% Hidrolyzed".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.154, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.29.99. Mercadoria:
Diaminopropionoil tripetídeo-33 (CAS Nº 1199495-15-2) em solução aquosa
contendo 0,5% do estabilizante 1,2-octanodiol (caprililglicol) (CAS Nº
1117-86-8), composto orgânico de constituição química definida, apresentado
isoladamente, próprio para uso como ingrediente ativo em cosméticos e
produtos para prevenir o envelhecimento da pele; na forma de um líquido
translúcido incolor, acondicionado em bombona de plástico com 5 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.153, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2934.99.49. Mercadoria:
Hidrogenossulfato de clopidogrel (também denominado bissulfato de
clopidogrel) (CAS Nº 120202-66-6), composto orgânico de constituição química
definida, apresentado isoladamente, próprio para uso como insumo
farmacêutico ativo para prevenção de eventos cardiovasculares; na forma de
pó branco cristalino, acondicionado em barrica de papelão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.152, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.377, de 28 de novembro de 2018. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria:
Preparação alimentícia, em pó, com 24 g de matéria proteica em uma porção de
30 g, constituída por proteína do soro do leite isolada hidrolisada, creme
de nata, sabor natural e artificial de baunilha, cloreto de potássio, goma
xantana, acesulfame de potássio e sucralose, acondicionada em embalagem
plástica contendo 945 g ou 2.363 g, comercialmente denominada "suplemento
proteico para atletas" ou "Hidrolyzed 100% Whey Protein Isolate".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.151, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2940.00.99. Mercadoria: Composto à
base de hidróxido férrico polimaltosado (CAS Nº 53858-86-9), apresentado na
forma de pó marrom-escuro, utilizado como insumo farmacêutico ativo (IFA) na
formulação de medicamento para o tratamento da anemia ferropriva, com teor
de ferro de 38,17%, apresentado em tambor plástico contendo 25 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.150, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.349, de 28 de agosto de 2019. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria:
Preparação alimentícia em pó, constituída principalmente por maltodextrina e
amilopectina, além de outros componentes como peptídeos de colágeno
hidrolisado, proteína concentrada do soro de leite, proteína isolada do soro
de leite, proteína hidrolisada do soro de leite, proteína isolada e
hidrolisada de carne, vitaminas e minerais, aromatizante natural de baunilha
e sucralose, apresentada em pote plástico de 3 kg, comercialmente denominada
"suplemento energético para atletas sabor baunilha".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.149, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.551, de 28 de novembro de 2019. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria:
Preparação alimentícia em pó cuja finalidade é auxiliar no ganho de massa
muscular dos praticantes de atividades físicas, constituída por aminoácidos
de cadeia ramificada (BCAA) apresentados de forma isolada (leucina,
isoleucina e valina), Vitamina B6, corante, aromatizante e outros aditivos
alimentares, apresentada em embalagem de 300 g.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.148, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.59. Mercadoria: Unidade
compacta de vídeo para comunicação visual entre dois ou mais usuários em
reuniões empresariais, com conexão por fio e por tecnologia sem fio (WiFi e
Bluetooth), contendo portas Ethernet, USB e HDMI, câmera UHD, microfone e
alto-falante. Apresentado com tela sensível ao toque, de 8 polegadas, para
acesso as reuniões e funcionalidades do sistema de videoconferência.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.147, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.59. Mercadoria: Unidade
compacta de vídeo para comunicação visual entre dois ou mais usuários em
reuniões empresariais, com conexão por fio e por tecnologia sem fio (WiFi e
Bluetooth), contendo portas Ethernet, USB e HDMI, câmera UHD, microfone e
alto-falante, denominada "sistema de videoconferência".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.146, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8417.90.00. Mercadoria:
Dispositivo de suporte e rolamento, composto, principalmente, por dois rolos
(com diâmetro maior ou igual a 1.400 mm), mancais, eixos, caixa de
lubrificação, proteções térmicas e base metálica, podendo conter, também,
rolo de escora axial, concebido para ser utilizado como parte de forno
metálico rotativo, para sustentar o seu peso, permitindo o seu movimento de
rotação. O forno é aquecido a queimadores, opera na faixa de temperatura de
980 °C a 1.100 °C e destina-se à calcinação de lama de cal, em planta de
licor branco de fábricas de celulose e papel.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.145, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Preparação
de Extrato de Quilaia (Quillaja saponaria, Molina) em pó, obtido por
extração aquosa da casca e da madeira da planta Quillaja Saponaria Molina, e
maltodextrina para utilização como agente promotor de espuma, na fabricação
de bebidas, e como agente emulsificante em alimentos, apresentada em
embalagens plásticas reunidas em caixa de papelão com aproximadamente 20 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.144, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.40. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Touca para fins terapêuticos a frio, concebida
como artigo de farmácia para auxiliar no tratamento de dores de cabeça e
enxaquecas, constituída por duas camadas de tecido e, entre elas,
incorporadas ao produto em caráter permanente, duas bolsas de plástico
(polietileno) contendo gel à base de água, polímero vinílico e
trietanolamina.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.143, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8413.70.90. Mercadoria: Bomba
centrífuga de simples estágio para polpa de celulose de média consistência,
com vazão nominal máxima de 66.000 l/min e altura manométrica nominal máxima
de 250 m, com fluidizador de polpa integrado ao rotor, base metálica de
fixação, mesmo apresentada sem o motor elétrico de acionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.142, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8417.90.00. Mercadoria: Anel de
aço para sustentação, denominado "anel de rolamento" em peça única e maciça,
com diâmetro externo maior ou igual a 4.400 mm, diâmetro interno maior ou
igual a 3.700 mm e largura maior ou igual a 500 mm, concebido para ser
utilizado como parte de um forno metálico rotativo aquecido a queimadores à
temperatura de 980 °C a 1.100 °C para calcinação de lama de cal, em planta
de licor branco de fábricas de celulose e papel.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.141, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4001.29.90. Mercadoria: Borracha
natural obtida por meio da coagulação do látex extraído da seringueira (Hevea
brasiliensis), procedimento realizado em canecas de coagulação com a
utilização de ácido acético diluído (1 % v/v), não crepadas, não granuladas
nem prensadas, apresentada a granel na forma de blocos irregulares,
comercialmente denominada "Coágulo de látex de borracha natural" ou
"Cernambi".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.140, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.32.00. Mercadoria: Cloreto de
mepiquate (CAS 24307-26-4), composto orgânico de constituição química
definida, apresentado isoladamente, com grau de pureza superior a 98 %, em
forma de pó, acondicionado em big bags com capacidade para 450 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.139, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.10.90. Mercadoria: Unidade
funcional destinada à transformação de pasta de celulose purificada em
folhas de celulose com teor de seco nominal após prensagem igual ou superior
a 50%, com vazão nominal de pasta de celulose igual ou superior a 8.000 m³/h
de celulose do tipo "Kraft".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.138, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.10.90. Mercadoria: Unidade
funcional para purificação de polpa de celulose do tipo "Kraft", com
capacidade de produção nominal igual ou superior a 7.800 toneladas/dia de
celulose purificada, com execução de processos de purificação por lavagem de
polpa marrom, purificação por deslignificação com oxigênio, purificação por
depuração, e purificação por lavagem pós-depuração.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.137, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.10.90. Mercadoria: Diluidores
de pasta de celulose branqueada, com capacidade nominal igual ou superior a
13.000 m³, dotados de agitadores e quebra-vórtice para uniformização e
ajuste da consistência da pasta de celulose.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.136, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.59. Mercadoria: Aparelho de
videoconferência, dotado de tela de visualização sensível ao toque de oito
polegadas, para comunicação audiovisual entre dois ou mais usuários e
navegação exclusiva ao próprio sistema, com conexão por fio (Ethernet), com
dimensões de 205 x 123 x 79 mm e peso de 812 g.
SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Disciplina as
condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de
análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o
§ 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
-
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPS Nº 27, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Disciplina o
Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, de que trata
a Medida Provisória n o 1.181, de 18 de julho de 2023, no âmbito do
Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica
Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da
Previdência Social e institui o Comitê de Acompanhamento do PEFPS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº26, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Torna público os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 48, de 17 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2022, alterando o cronograma
divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 2 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 5 de junho de 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever
atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com
mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos
de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte
coletivo nos dois primeiros casos.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 250, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a empresa
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a
comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e
de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs
4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24
de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro
de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021,
e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e
revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis
nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781,
de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15
de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 140, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Base de cálculo do IRPJ.
Lucro Presumido. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações
que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Impossibilidade
de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do
ICMS.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Visão monocular. Isenção.
Aquisição de veículo. Condições.
TERÇA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida
as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a
administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA ANAC Nº 11.905, DE 13 DE JULHO DE 2023 - Reajusta os tetos das
tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem
e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA
nº 001/ANAC/2012 - SBBR.
-
PORTARIA MPS Nº 2.468, DE 13 DE JULHO DE 2023 - Estabelece para o mês de
julho de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 12 DE JULHO DE 2023 - Altera
o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de janeiro de 2023, que
institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que
trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 12 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de
petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para
determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser
repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados
de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN
e repasses em provisão dos demais combustíveis.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 25, DE 12 DE JULHO DE 2023 - Define os
produtos e serviços que serão preferencialmente apoiados por meio da ação
orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, mediante transferências
de recursos da União, em conformidade com os programas e projetos do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
RESOLUÇÃO
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 11 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
COMUNICADO
PORTARIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 10 DE JULHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 13, DE 6 DE JULHO DE 2023 - Institui
código de receita para recolhimento dos valores a que se refere o art. 2º e
o inciso I do art. 5º, ambos da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973,
inscritos em Dívida Ativa da União.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 24, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 20.06.2023 e publicados no DOU em 21.06.2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 402, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 81, de 23 de fevereiro de 2021, e 396, de 23
de junho de 2023, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução BCB
nº 330, de 27 de junho de 2023, na Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de
2015, que dispõe sobre a metodologia para apuração da Razão de Alavancagem
(RA), remessa ao Banco Central do Brasil e divulgação das respectivas
informações.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.150, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a
prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo
Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro).
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.174, de 12 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
15, do mesmo mês e ano, que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de
Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2023
- Declara encerrado no dia 28 de junho de 2023, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que "Reduz alíquotas
de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool,
gás natural veicular e querosene de aviação".
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 6 DE JULHO DE 2023 - Aprova o programa de
computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de
Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 96, DE 6 DE JULHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que
trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e
etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse
e dedução do imposto.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.012, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Associações civis sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades
próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da
entidade. Venda de bens e serviços. Atividade não própria. Não cabimento de
isenção.
QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.010, DE 26 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Isenção. Associação sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades
próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da
entidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.009, DE 23 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos de VGBL.
Portador de moléstia grave. Incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.008, DE 16 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Atividade de construção. Empreitada. Percentual de presunção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 134, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Agroindústria. Contribuição do art.
22-a da Lei nº 8.212, de 1991. Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. A venda de ações diretamente
à companhia emissora em função de proposta vinculante, instrumentalizada por
contrato de compra e venda e sujeita à Declaração de Transferência de
Titularidade de Ações de que trata IN RFB nº 892, de 2008, é operação
realizada fora da bolsa de valores e está sujeita à apuração de ganho de
capital.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 129, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Importação.
Produtos destinados à formulação de gasolinas. Base de cálculo. Unidade de
medida adotada na lei. Metro cúbico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 128, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Na exploração conjunta de imóvel
rural por meio de condomínio ou parceria, cada produtor rural pessoa física
condômino ou parceiro pode optar separadamente entre a Contribuição
Previdenciária sobre a massa salarial e a Contribuição Previdenciária
substitutiva, desde que tenham inscrições no Cadastro de Atividade Econômica
da Pessoa Física (CAEPF) individualizadas, registrem empregados, receitas e
despesas proporcionais à respectiva participação no negócio e a opção seja
uniforme para os demais imóveis rurais por ele explorados, se existirem.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 127, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Escrituração contábil digital. Entrega
em atraso. Entrega com omissões ou incorreções. Multa. Reduções.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 124, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aplicação financeira no
exterior. Tributação sobre ganho de capital.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Isenção. Associação civil
sem fins lucrativos. Promoção de cursos para associados e não associados.
Aluguel de imóvel do ativo imobilizado.
TERÇA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.614, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou
puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos
direitos que as protegem.
-
LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o
assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no
âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
-
LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial
e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943.
PORTARIA
-
PORTARIA INMETRO Nº 262, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Aprova, a realização de
inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao
transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção
Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos
Perigosos (OIA-PP), de forma extraordinária, em locais remotos do país.
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 332, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura de
gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a
política de divulgação de informações de conglomerado prudencial
classificado como Tipo 3 enquadrado no Segmento 2 (S2), Segmento 3 (S3) ou
Segmento 4 (S4), e a Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022, que
dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do
requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PR S5 ) para
os conglomerados prudenciais classificados como do Tipo 3, sobre os
requisitos para opção por essa metodologia e sobre a estrutura simplificada
de gerenciamento contínuo de riscos.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.082, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Define os encargos
financeiros e limites de crédito para as Linhas de Crédito e Programas de
que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta
normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito
Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.048, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.047, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.046, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.045, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.044, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.043, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.042, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.041, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.040, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.039, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.038, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.037, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.036, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.035, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.034, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.033, DE 26 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.032, DE 20 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.031, DE 19 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.030, DE 19 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Dispensa de retenção de
imposto sobre a renda na fonte. Abrangência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.029, DE 15 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Perse.
Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao
benefício fiscal. Período de aplicabilidade. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.028, DE 15 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Perse.
Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao
benefício fiscal. Período de aplicabilidade. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.027, DE 15 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Perse.
Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao
benefício fiscal. Período de aplicabilidade. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.021, DE 30 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Processo Administrativo Fiscal. GIILRAT. Grau de risco. Atividade
preponderante. Órgãos da administração pública direta.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 132, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Entidade sindical. Impostos. Imunidade.
Remuneração de dirigentes.
SEXTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2023.
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.146, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução
Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022, para dispor sobre o
controle aduaneiro das remessas internacionais.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 399, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Consolida os
procedimentos para remessa de informações sobre o controle da exposição ao
risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que
trata a Resolução BCB nº 207, de 22 de março de 2022, por meio do documento
2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL).
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 398, DE 29 DE JULHO DE 2023 - Divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos
pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de
consórcio de que trata a Resolução BCB n° 233, de 27 de julho de 2022.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 397, DE 29 DE JULHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, que divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de
pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de
pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma
e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de
atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de
pagamento.
PORTARIA
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PORTARIA SECEX Nº 247, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 491, de 16 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO CFP Nº 14, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta o exercício
profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de avaliação de
riscos psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito das Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, dos demais marcos
legais de órgãos governamentais e de projetos e ações no âmbito de saúde e
segurança, nos diferentes contextos de trabalho.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Isenção
prevista no art. 14, inciso v, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Interpretação literal. Transporte internacional de cargas. Frete interno
contratado por depósito alfandegado certificado. Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 126, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Insumos. Créditos. Prestação de serviços a pessoas com
deficiência ou limitada. Materiais diversos. Dispêndios para viabilização da
atividade da mão de obra. Combustíveis. Uniformes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 125, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Pagamento de aluguel a condomínio edilício.
Contribuição para o PIS/PASEP sobre folha de salários. Créditos. Não
incidência.
QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
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PORTARIA IBGE Nº 470, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Divulga os resultados da
população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em
1º de agosto de 2022, constantes da relação anexa, para os fins previstos no
inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 1992.
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO BCB Nº 331, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a Política
de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) a ser estabelecida
por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 e sobre as ações com
vistas à sua efetividade.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 330, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Circular nº
3.748, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a metodologia para
apuração da Razão de Alavancagem (RA), remessa ao Banco Central do Brasil e
divulgação das respectivas informações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.135, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9019.20.20. Mercadoria: Inalador e
nebulizador portátil de rede vibratória, próprio para nebulizar medicamentos
ou soro fisiológico a serem inalados pelo usuário por meio de uma máscara,
promovendo a desobstrução ou hidratação das vias respiratórias, acompanhado
de máscaras adulto e infantil, conectores para celular, duas pilhas
alcalinas "AA" 1.5V e estojo para viagem.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.134, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8428.90.90. Mercadoria: Aparelho
próprio para abrir, parar e fechar persianas, toldos verticais e horizontais
e janelas e portas com persianas integradas, contendo motor tubular de
corrente alternada e placa eletrônica, ativado por controle remoto (RF
433MHz), denominado "automatizador de cortinas" ou "automatizador de
persianas e toldos".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.133, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.39.90. Mercadoria: Unidade
funcional formada por combinação de máquinas para empilhamento e recuperação
controlada de cavacos de madeira em 360°, com capacidade nominal de
empilhamento igual ou superior a 400 metros cúbicos soltos por hora (m³l/h)
e capacidade nominal de recuperação controlada igual ou superior a 750
metros cúbicos soltos por hora (m³l/h).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.132, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Filtro
pressurizado de discos rotativos para leite de cal, com capacidade nominal
de filtragem igual ou superior a 3.400 m³/dia, área total de filtragem
nominal igual ou superior a 50 m², contendo 4 ou mais discos rotativos
segmentados com revestimento filtrante de polipropileno e diâmetro igual ou
superior a 3.500 mm cada; eixo central para fixação dos discos e extração de
licor branco; dispositivos para lavagem de lama de cal; raspadores
automáticos para remoção de lama de cal e sistema de diluição e mistura de
lama de cal; utilizado na planta de licor branco das fábricas de celulose e
papel.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.131, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8538.90.90. Mercadoria: Interface
homem-máquina, com tela sensível ao toque e dimensões de 9,36 x 14,56 x 3,66
cm, própria para ser conectada por cabo (padrão RS-485) a um controlador
eletrônico para centrais de compressão em sistemas de refrigeração comercial
e industrial, permitindo ao usuário acessar de forma intuitiva e completa os
recursos do controlador, incluindo a configuração de parâmetros e o envio de
comandos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.130, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Unidade
funcional para medida e controle de propriedades qualitativas de folhas de
papel ou celulose (tais como gramatura, temperatura, umidade, cor e
espessura), utilizando radiação beta, micro-ondas, fontes luminosas e
eletromagnéticas, composta por: plataforma de varredura (scanner), com
cabeças de medição e sistema de equalização térmica incorporado; e estação
de interface e processamento de dados.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.129, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.39.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Tubo de plástico para coleta, transporte e
processamento de sangue capilar, contendo aditivos (coagulantes ou
anticoagulantes), com uma das extremidades fechada e a outra contendo tampa
de polietileno codificada por cor (conforme o aditivo contido no
recipiente); não estéril e de uso único; apresentado sem agulha, adaptador
ou seringa; próprio para testagem de soro, plasma ou sangue total no
laboratório clínico; com dimensões de 13 mm x 75 mm ou 10 mm x 45 mm;
embalado em caixa contendo 1.000 unidades.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.128, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9506.99.00. Mercadoria:
Equipamento recreativo utilizado em parque infantil, de plástico (PEAD),
constituído por duas plataformas (ou torres) interligadas por uma ponte,
escorregador e escalador, montado por meio de encaixes, com dimensões de 208
x 315 x 176 cm e peso líquido de 76 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.127, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9506.99.00. Mercadoria:
Equipamento recreativo utilizado em parque infantil, de plástico (PEAD),
constituído por duas plataformas (ou torres) conectadas, cada uma com um
escorregador, montado por meio de encaixes, com dimensões de 110 x 420 x 165
cm e peso líquido de 71 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.126, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9506.99.00. Mercadoria:
Equipamento recreativo utilizado em parque infantil, de plástico (PEAD), no
formato de casa, com porta e janela articuladas, montado por meio de
encaixes, com dimensões de 130 x 140 x 140 cm e peso líquido de 48 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.125, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2930.90.39. Mercadoria: Dimetil
sulfóxido ou sulfóxido de dimetila (DMSO), CAS Nº 67-68-5, composto orgânico
de constituição química definida, apresentado isoladamente, com grau de
pureza superior a 99,9%, na forma líquida, utilizado para criopreservação de
tecidos e células de origem humana, em banco de tecidos e para transplantes,
visando à proteção contra os efeitos do congelamento; acondicionado em
frasco de vidro âmbar de 10, 50 ou 100 ml, e em embalagem plástica
esterilizada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.124, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7202.29.00. Mercadoria: Liga de
ferrossilício (um tipo de ferroliga), contendo aproximadamente 40% de ferro,
30% de silício e menos de 2% de carbono, na forma de grânulos arredondados
ou pontiagudos, com granulometria de 47% de grânulos passantes em peneira de
malha inferior a 1 mm e de 98,5% em peneira de malha inferior a 5 mm;
utilizada como granalha, abrasivo mineral sintético ou ainda como fonte de
ferro ou de silício; acondicionada a granel.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.123, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho para epilação a laser, de uso
profissional em clínicas e hospitais, desenvolvido para trabalhar com
comprimentos de onda de 755 nm, 808 nm e 1064 nm, composto basicamente por
módulo de geração, aplicador, display e driver, acompanhado de diversos
acessórios para operação tais como: cabo de força, chaves de controle,
pedal, funil, banner, gel, óculos de proteção para operador e paciente,
suporte do aplicador, caneta e guias de demarcação, filme de PVC, toalha e
kit take one, apresentado dentro de uma maleta de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.122, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.21.00. Mercadoria: Conjunto
constituído por motobomba e filtro (desprovido do elemento filtrante) com
válvula, interligados por um tubo com conexão plástica, próprio para
utilização em filtragem de água de piscinas, além de circulação da água,
acondicionado em caixa de papelão juntamente com adesivo e manual.
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.173, de 1º
de maio de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no
dia 1º, do mesmo mês e ano, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei
nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços
de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.172, de 1º
de maio de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no
dia 1º, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a
vigorar a partir de 1º de maio de 2023".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.171, de 30
de abril de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no
dia 30, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida
por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades
controladas etrustsno exterior, altera os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no
art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 2.200, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Estende o prazo previsto
no § 15 do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
(Processo nº 10133.100933/2023-49)
-
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 634, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece
requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de
Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil,
criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a
operacionalização do Programa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos referentes às informações prestadas por instituições e
intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito,
crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações
eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de
pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações
prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às
transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do
Convênio ICMS nº 134/16.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações
contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP,
estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 16/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre
a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da
administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas
que menciona pelo fornecimento de bens e serviços.
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 127, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre os
parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT
Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de
remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito
de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos
de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como
documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito
aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos
alfandegados.
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 396, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -
Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 395, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa nº 118, de 24 de junho de 2021, que consolida os
procedimentos para a remessa das informações diárias relativas ao total de
exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação
cambial e à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para o risco de
mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de
Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do
Adicional de Capital Principal, e altera as Instruções de preenchimento e o
leiaute do documento de código 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento
das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 394, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa nº 101, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre os
procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao
risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos
classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à
apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado,
utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de
Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital
Principal, de que trata a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 23, DE 15 DE JUNHO 2023 - Dispõe sobre
critérios e procedimentos a serem observados pela Superintendência de
Outorgas (SOG) em relação à documentação de propriedade, à transmissão de
titularidade e ao afretamento a casco nu de embarcações quando da análise de
processos de requerimento de autorização para operar como empresa brasileira
de navegação, bem como de processos de aditamento e de comunicação
formulados por empresa brasileira de navegação.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 331, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº
210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de
Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
(Confia).
SEXTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 971, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução
Codefat nº 907, de 26 de maio de 2021, que reestrutura o Plano Nacional de
Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de
Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de
ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do
Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego -
Sine.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 118, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição para o Plano de
Seguridade Social do Servidor (CPSS). Imunidade tributária parcial ( "Duplo
teto" ou "dobra previdenciária" ). Superveniência da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 630.137/RS, com
repercussão geral reconhecida (Tema nº 317). Ingresso da União nos autos na
qualidade de "amicus curiae" . Modulação dos efeitos do acórdão concedida
tão somente no tocante a servidores inativos e pensionistas que, por decisão
judicial, vinham deixando de pagar a contribuição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 117, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Inscrição de
estabelecimento. Prestação de serviço de forma contínua nas dependências do
tomador.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime
cumulativo. Base de cálculo. Agenciamento de cargas. Prestação de serviço.
Receita. PROFIT. Responsabilização por inadimplemento contratual.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 115, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Venda de
adubos e fertilizantes. Fabricação própria.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 114, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão de incidência. Venda de cavacos de
madeira de eucalipto. Art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 113, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Zona Franca de Manaus.
Produtos remetidos pelo vendedor, de estabelecimento localizado fora da ZFM
para armazém geral localizado na ZFM, em momento anterior à venda. Suspensão
e isenção de IPI. Aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 112, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão. Resíduo. Caroço de açaí.
Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Crédito. Insumos. Atividade comercial varejista. Despesas
com vale-transporte dos funcionários. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Terceiros. SEST. SENAT. Condutor
autônomo de veículo rodoviário. Taxista. Motorista de transporte remunerado
privado individual de passageiros. Aplicativo contratado por pessoa
jurídica.
QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Inicia investigação para
averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias
concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil cabos de
fibras ópticas, comumente classificados no subitem 8544.70.10 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.101905/2022-51
(restrito) e nº 19972.101904/2022-14 (confidencial).
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, de 15 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre o
trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 484, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de
alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou
simplesmente cordoalhas de aço, originárias da China.
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais
de enfermagem durante o horário de trabalho.
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.569, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Institui o Grupo de Trabalho
de Revisão do Simples Nacional.
-
DECRETO Nº 11.567, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.150,
de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não
comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e
conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos
termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de
dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de
consumo.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Posterga a exigência do exame
toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor
sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para
dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de
Especialista em Infraestrutura Sênior.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2023
(*) - Declara encerrado em 9 de junho de 2023, o prazo da Medida
Provisória nº 1.161, de 10 de fevereiro de 2023, que "Altera a Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI".
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 493, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as
orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação
(SCE) ofertado pela União.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 492, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a
apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face
da Resolução GECEX nº 431, de 20 de dezembro de 2022; da Resolução GECEX nº
454, de 17 de março de 2023; e da Resolução GECEX nº 457, de 17 de março de
2023; e altera a redação do Anexo I da Resolução GECEX nº 431, de 20 de
dezembro de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 491, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 487, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, por razões de interesse público, nos
termos da Resolução GECEX nº 216, de 21 de junho de 2021, e da Resolução
GECEX nº 351, de 27 de maio de 2022, sobre as importações brasileiras de
seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml,
5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da
China.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 486, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Altera o art. 1º da
Resolução GECEX nº 470, de 09 de maio de 2023, para contemplar a alteração
da razão social de empresa exportadora.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 485, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta
resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com
superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da
China.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 483, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Institui o Grupo de
Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências,
organização e funcionalidade.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 482, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes
beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2023
- Declara encerrado em 9 de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.161, de 24 de fevereiro de 2023, que "Altera a Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.160, de 12 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do
resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade
tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.159, de 12 de janeiro de 2023, que "Altera a Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir
o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.158, de 12 de janeiro de 2023, que "Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de
janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a
vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
ao Ministério da Fazenda".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.157, de 1º de janeiro de 2023, que "Reduz as alíquotas da Contribuição
para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com
óleodiesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de
aviação, gás natural veicular e gasolina".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.156, de 1º de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a extinção da Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de
12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal
pela administração pública federal direta".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.155, de 1º de janeiro de 2023, que "Institui o Adicional Complementar do
Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros".
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Inicia revisão do direito
antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 40, de 18 de julho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de julho de 2018,
aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou
aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a
64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual
de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no
subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da
Índia, objeto dos Processos SEI nº 19972.100431/2023-19 restrito e
19972.100430/2023-66 confidencial.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.143, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre
o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos
aeroportos alfandegados e altera as Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de
novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito
aduaneiro, e a Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, que
disciplina o despacho aduaneiro de importação.
PORTARIA
-
PORTARIA MDR Nº 1.937, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece o
procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de
irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura.
-
PORTARIA MDR Nº 1.936, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta os
requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de
investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o
setor de irrigação, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de
outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
-
PORTARIA MAPA Nº 592, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre o
direcionamento e a contratação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira - Funcafé destinados ao financiamento da cafeicultura, no exercício
de 2023 - Ano Safra 2023/2024.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 328, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
84, de 31 de março de 2021, que consolida os procedimentos para a remessa de
informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de
variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira
bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados
pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos
requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de
Capital Principal e do Adicional de Capital Principal.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 327, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
207, de 22 de março de 2022, que consolida e altera atos normativos
referentes à remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco
de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR).
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RESOLUÇÃO BCB Nº 326, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
69, de 10 de fevereiro de 2021, que altera e consolida os procedimentos para
a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões
regulamentares que especifica.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 325, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
100, de 2 de junho de 2021, que consolida os procedimentos para a remessa de
informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda
estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e às parcelas
relativas ao risco de mercado dos ativos ponderados pelo risco (RWA).
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 324, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Circular nº
3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o
reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos
ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito
sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem
padronizada (RWA CPAD ) de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de
outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 323, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo
da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao
risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante
abordagem padronizada (RWA CPAD ), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958,
de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 393, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera o
Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco
de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a
Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte.
-
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre regras de preços de
transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis
nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e
12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de
28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de
novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de
setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.
PORTARIA
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.140, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - Define o prazo e
as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras
consignatárias acordantes que operem com empréstimo pessoal consignado,
cartão de crédito e cartão de consignado de benefício, em decorrência da
publicação da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 148, de 1º de Junho de 2023.
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.132, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera o Livro II
das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social-RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de
28 de março de 2022.
-
PORTARIA MCOM Nº 9.723, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Autoriza a adoção da
modalidade de serviço "Documento Internacional Standard", para o envio de
cartas e cartões postais ao exterior.
QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 22, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - Inicia revisão do direito
antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de junho de 2018,
aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável
austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo
igual ou superior a 6 mm e não superior a 2.032 mm, com espessura igual ou
superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados
nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, objeto dos Processos SEI
nº 19972.100233/2023-47 restrito e 19972.100232/2023-01 confidencial.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2023.
ATO
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ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados
para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 107, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de uso de software.
Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Usuário
final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.120, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8536.50.90. Ex Tipi: 03.
Mercadoria: Interruptor inteligente eletrônico, em formato de tomada, para o
controle de dispositivos elétricos nele conectados em residências, contendo
1 tecla de toque (touch) para acionamento manual e conexão Wi-Fi para
acionamento à distância (por meio de aplicativo móvel de smartphones e
tablets ou por meio de comandos de assistentes de voz), dotado de um plugue
em sua parte traseira para ser conectado em uma tomada convencional de 10 A,
com dimensões de 38 x 80 x 65 mm, e pesando 68 g, comercialmente denominado
plugue smart Wi-Fi.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.119, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8471.30.12. Mercadoria: Computador
do tipo tablet (dimensões de 210 mm x 123 mm x 10,28 mm e peso de 483 g)
capaz de realizar as funcionalidades de um terminal de pagamentos por cartão
de débito e de crédito, com leitor de cartão de chip e tecnologia de leitura
por aproximação (contactless), tela sensível ao toque (touch screen),
processador, memória, tela principal de 8" (área de aproximadamente 200
cm²), câmeras fotográficas frontal e traseira, sistemas de navegação por
satélite, comunicação via bluetooth, Wi-Fi e rede celular, leitor
biométrico, bateria de 6.300 mAh, conector para fone de ouvido, alto-falante
e microfone, slot para cartão SIM (chip) e sensores diversos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.118, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8536.69.10. Mercadoria: Conjunto
formado por um interruptor de iluminação e uma tomada polarizada de
corrente, do tipo de embutir em paredes, contendo duas teclas de toque (touch)
para acionamento manual e conexão Wi-Fi para acionamento à distância (por
meio de aplicativo móvel de smartphones e tablets ou por meio de comandos de
assistentes de voz) do interruptor e da tomada, com dimensões (mm) de 120 x
72 x 45, próprio para instalações elétricas domésticas e análogas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.117, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8419.50.10. Mercadoria:
Dispositivo modular de troca térmica para evaporador de licor negro
utilizado na indústria de papel e celulose, composto por módulos de lamelas
de aço inoxidável soldadas a laser, distribuidores de condensado e/ou
vapores e estrutura metálica.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.116, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Aparelho
portátil para testes de estanqueidade em equipamentos de cocção e em linhas
de gás de alta e baixa pressão, através da identificação da variação (queda)
de pressão em certo intervalo de tempo. Possui: bateria; display touchscreen
para acesso às funções e parâmetros do aparelho; impressora para o resultado
e outros dados do teste; scanner para identificar a ordem de serviço e o
operador; porta USB para coletar os dados dos testes.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.115, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação
líquida constituída por butilenoglicol, extrato de mel, glicerina, água,
ureia, lactato de sódio, arginina, lisina e ornitina, utilizada como insumo
na fabricação de fórmulas cosméticas para o corpo, rosto ou o cabelo, com
intuito de conferir um efeito hidratante por meio da reposição dos fatores
naturais de hidratação da pele, acondicionada em embalagens para venda a
retalho com capacidade para 60 g, 1 kg ou 10 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.114, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8541.43.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Células solares montadas em um painel retangular com dimensões
de 2.278 mm x 1.134 mm x 35 mm, potência de 540 W, contendo três caixas de
junção com diodos de desvio (bypass), comercialmente denominadas "Módulos
solares fotovoltaicos".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.113, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8541.43.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Células solares montadas em um painel retangular com dimensões
de 2.278 mm x 1.134 mm x 35 mm, potência de 545 W, contendo três caixas de
junção com diodos de desvio (bypass), comercialmente denominadas "Módulos
solares fotovoltaicos".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.112, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrônico denominado módulo de controle
ou módulo principal de processamento (MPP), concebido para receber, por fio,
arquivos de imagens e/ou áudios de até 32 câmeras corporais móveis acopladas
em um aparelho denominado módulo de coleta e transferência (MCT) e salvá-los
em unidade de armazenamento (com até 6 HD) e, ainda, para cadastrar e
autorizar o acesso de usuários habilitados e autorizar o
acoplamento/desacoplamento físico das câmeras. O produto é provido de
processador Linux, tela sensível ao toque, uma câmera de reconhecimento
facial, leitor de impressão digital, espaço para instalação dos HD e
conversor estático.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.111, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrônico concebido para coletar
arquivos de imagens e/ou áudios de câmeras corporais móveis e remetê-los,
por fio, para uma central de armazenamento, provido de docas (espaços) para
acomodar até oito câmeras, denominado módulo de carga e transferência (MCT),
que realiza, ainda, a conexão elétrica de um conversor estático AC/DC para o
carregamento das baterias das câmeras, bem como permite o
acoplamento/desacoplamento físico das câmeras apenas para usuários
habilitados. Não fazem parte do aparelho as câmeras, a central de
armazenamento e o conversor estático.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.110, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.90.99. Mercadoria: Substituto
de enxerto ósseo constituído de fosfatos de cálcio, basicamente
hidroxiapatita (95% a 100%), que tem como função a regeneração do osso no
local de sua implantação, para uso terapêutico, apresentado em grânulos,
acondicionados em flaconete de vidro, e em bloco, placa ou cilindro,
acondicionados em blister contendo uma unidade de produto.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.109, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3923.10.90. Mercadoria: Embalagem
plástica (PP) descartável, de formato retangular, destinada ao
acondicionamento e transporte de alimentos, apresentada com tampa solta.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.107, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Bandeja retangular de plástico EPS (poliestireno
expandido), moldada com duzentas células, concebida para receber substratos
e sementes para o cultivo de mudas em estufa, de dimensões 675 mm x 345 mm x
55 mm e peso de 300g.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.106, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6602.00.00. Mercadoria: Bengala
com apoio múltiplo de quatro ponteiras de borracha, fabricada em alumínio
estrutural com anodização fosca, apoio de mão anatômico, com ranhuras e
encaixe para dedos, em polipropileno, com capacidade para suportar até 90
kg. A bengala possui dez níveis de regulagem de altura mediante engate de
alumínio e é utilizada para auxiliar a locomoção de pessoas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.105, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 0202.30.00. Mercadoria: Hambúrguer
de carne bovina cru, constituído por 85% de carne e 15% de gordura,
congelado, sem tempero e sem adição de qualquer outro ingrediente, próprio
para alimentação humana, apresentado em saco de plástico contendo oito
unidades embaladas individualmente em filme de polipropileno, com peso de
160g cada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.104, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6602.00.00. Mercadoria: Bengala
bastão Tipo T, fabricada em alumínio estrutural com anodização fosca, apoio
de mão em polipropileno, com ranhuras, e ponteira de borracha, com
capacidade para suportar até 90 kg. A bengala possui dez níveis de regulagem
de altura mediante engate de alumínio e é utilizada para auxiliar a
locomoção de pessoas de 160 cm a 196 cm de altura.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.102, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8705.10.90. Mercadoria:
Caminhão-guindaste com lança telescópica, com capacidade máxima de elevação
de 30 t, 5 sessões de lança principal com elevação de 42,10 m e altura
máxima, com JIB, de 50 m, velocidade de trabalho nos guinchos principal e
auxiliar de 120 m/min, com velocidade de giro de zero a 2,7 rpm e velocidade
de condução de 90 km/h, com três eixos, sendo direcionável apenas o eixo
dianteiro, montado sobre um chassi de caminhão que reúne, nele mesmo, motor
de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas, órgãos de direção
e frenagem, com duas cabines: uma para o motorista e outra para o operador
do guindaste.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.099, DE 21 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.99.99. Mercadoria: Módulo com
estrutura metálica constituído por cinco lamelas de aço inoxidável
revestidas com tela filtrante em polipropileno, cada uma com dimensões
nominais iguais ou superiores a 3.000 x 500 x 15 mm e área nominal de
filtragem igual ou superior a 3 m², concebidas para serem utilizadas em
filtros pressurizados para licor verde, dentro do processo de recuperação de
licor branco em fábricas de celulose.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.098, DE 17 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Filtro a
vácuo de discos rotativos para lavagem e desaguamento de lama de cal no
processo de fabricação de celulose, com capacidade nominal de filtragem
igual ou superior a 3.400 m³/dia, área total de filtragem nominal igual ou
superior a 40 m², contendo 4 ou mais discos rotativos segmentados com
diâmetro igual ou superior a 3.000 mm e revestimento filtrante de
polipropileno; sistema de lavagem de lama de cal; eixo central a vácuo para
fixação dos discos e extração de filtrado; raspadores para remoção de lama;
unidade para renovação contínua da pré-camada de lama de cal; capota de
acesso para manutenção; e misturador de alimentação do filtro.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.097, DE 10 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.10.90. Mercadoria: Lavador
para pasta (polpa) de celulose, do tipo tambor rotativo, com um a quatro
estágios de lavagem, alimentação pressurizada da pasta (polpa) à
consistência de 5% a 10%, com capacidade nominal de produção igual ou
superior a 400 t por dia, com a principal finalidade de separação do licor
de processo das fibras, utilizando-se para isso de um líquido mais limpo;
dotado de rosca transportadora para descarga de celulose e válvulas para
extração de filtrado, com tambor de diâmetro nominal igual ou superior a 3 m
e comprimento nominal igual ou superior a 4 m, com acionamento hidráulico ou
por redutor mecânico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.096, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação líquida de uso veterinário, composta
por propanediol, levomenol, PCA de sódio, ecoskin, amino-metil propanol,
carbômero, DMDM hidantoína, iodo propinil butilcarbamato, fragrância,
nonoxinol, edetato dissódico di-hidratado, glicerina, PEG-12 dimethicone e
água, para aplicação tópica, visando ao restabelecimento da microbiota
cutânea, para manutenção da saúde e melhora da aparência da pele de cães e
gatos, acondicionada para venda a retalho em frasco borrifador contendo 250
ml.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.095, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.62. Mercadoria: Interfone
com módulo transceptor 2G e 3G incorporado, próprio para ser instalado na
entrada de um condomínio, com a função de estabelecer a intercomunicação
entre visitante e morador; este último, por meio de seu telefone celular
pessoal, recebe a chamada de voz e pode acionar remotamente a abertura do
portão eletrônico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.094, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8419.50.10. Mercadoria:
Dispositivo modular de troca térmica utilizado na indústria de celulose,
destinado à instalação em condensadores de evaporado de licor negro, com a
finalidade de realizar o resfriamento do vapor oriundo do último efeito da
planta de evaporação; composto por 2 a 10 módulos de lamelas (placas) de aço
inoxidável soldadas a laser, distribuidores, coletores e suportes metálicos;
com área nominal de troca térmica entre 1.500 e 20.000 m² e temperatura
máxima de projeto entre 100 e 200 graus Celsius.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.086, DE 12 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.55. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Modulador/demodulador (modem) de sinais ópticos
para elétricos e vice-versa, com processador, interface óptica SC/UPC,
dotado de 4 portas LAN RJ45 Ethernet, apresentado em gabinete plástico
medindo 35 cm x 3,5 cm x 16,5 cm e pesando 530 g, com fonte externa de 12 V
e 1 A, podendo operar no modo "router" ou "bridge", denominado "modem óptico
ONT xPON".
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
-
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.004, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF
10ª RF/Diana nº 2, de 7 de janeiro de 2014. Código NCM: 8428.90.90.
Mercadoria: Andaime suspenso composto por uma cabina aberta, de aço,
contendo guinchos (manuais ou elétricos) e cabos de aço, próprio para
elevação de pessoas e cargas para realização de trabalhos em fachadas,
denominado comercialmente de "Balancim".
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 21, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre os preços de
exportação CIF, que serão corrigidos trimestralmente com base na variação da
média do preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do
trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre
imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste
constante nos itens supracitados.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 45, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Autoriza o Estado do Rio
de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO
DE 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do
Convênio ICMS nº 190/17.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 7 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 243, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece critérios para
alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023.
TERÇA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio
ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a
ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar
nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 73, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao
Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA ANTT Nº 13, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Reajusta os coeficientes
dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de
janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703,
de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta
Portaria.
SEGUNDA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda
e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem
do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 16.05.2023 e publicados no DOU no dia 17.05.2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Tornar público que se
concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de
continuação do dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico originárias da República
Popular da China, (ii) pela determinação positiva de retomada do dano à
indústria doméstica decorrente das importações de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico originárias da República
Popular da China, na hipótese de extinção das medidas antidumping
prorrogadas pela Resolução CAMEX nº 82, de 17 de outubro de 2017, publicada
em 18 de outubro de 2017, conforme Anexo I.
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 321, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis
decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta
pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos
Brasileiro.SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 148, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 184, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Altera a parte geral da
Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 320, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
92, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil
das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas
administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura
do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Cessão de
direitos adquiridos de terceiros. Securitização de Cédula de Crédito
Bancário (CCB). Não-possibilidade. Obrigatoriedade ao Lucro Real.
QUINTA-FEIRA, 1º DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Ratifica Convênio
ICMS aprovado na 372ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
30.05.2023 e publicado no DOU em 31.05.2023.
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 387, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Divulga o
calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção
da versão 1.0.0 (ou posterior) das APIs de dados do cliente de Investimentos
e das APIs Consentimentos e Resources do Open Finance.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 21, DE 30 de MAIO DE 2023 - Altera o § 2º do
art. 16 da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, que define
os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas
jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem
observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 8, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Altera a
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o
prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
-
PORTARIA MPS Nº 1.945, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Estabelece a inclusão dos
campos de raça, cor e etnia nos formulários de cadastramento do Ministério
da Previdência Social, cabendo às autarquias vinculadas a esta Pasta a
regulamentação da matéria dentro da sua esfera de competência.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 491, De 31 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a
Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas
Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES)
de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os
débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 8º da
Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.103, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8705.10.90. Mercadoria:
Caminhão-guindaste com capacidade máxima de elevação de 80 t, equipado com
lança de 5 sessões, comprimento máximo de elevação da lança principal de
47,7 m, comprimento máximo com o "JIB" de 63,8 m, raio mínimo de giro de 24
m, velocidade máxima de deslocamento de 85 km/h, desempenho máximo em rampa
de 46% e a distância mínima do solo de 305 mm, com 4 eixos sendo dois
dianteiros direcionáveis e dois traseiros fixos, com velocidade máxima de
trabalho no guincho principal de 125 m/min e no guincho auxiliar de 110 m/min,
montado sobre um chassi de caminhão que reúne, nele mesmo, motor de
propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas, órgãos de direção e
frenagem, com duas cabines: uma para o motorista e outra para o operador do
guindaste.
QUARTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Torna público o pedido de
reaplicação do direito antidumping com a exigibilidade suspensa por razões
de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 385, de 2022.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 386, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 268, 272 e 275, todas de 1º de abril de 2022,
para criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para registro de exposição cambial decorrente de compromissos futuros e
incluir atributo em conta para registro de títulos disponíveis para venda no
patrimônio líquido e de valores a receber relativos a transações de
pagamentos.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 385, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Atualiza as
tabelas padronizadas para fins da divulgação do Relatório de Pilar 3.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Pagamento de parcelas remuneratórias
devidas pela empresa, em razão de acordo, convenção e decisão em dissídio
coletivo de trabalho, que retroage ao mês da data-base da respectiva
categoria profissional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços
de saúde. Fonoaudiologia. Percentual presunção. Empresário individual.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 19 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Acondicionamento ou
reacondicionamento que cumprir os requisitos cumulativos presentes no § 1º
do art. 6º do RIPI/2010 (com a excludente do § 2º do mesmo artigo) será
considerado "para transporte" , para efeitos de incidência do IPI.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime não
cumulativo. Crédito. Insumo. Despesas. Viabilização de mão de obra.
Convenção ou acordo coletivo. Impossibilidade.
TERÇA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Dispõe
sobre a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
pelo produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das
contribuições para a seguridade social na forma estabelecida pelos incisos I
e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
COMUNICADO
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.121, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8535.30.13. Mercadoria:
Interruptor a vácuo montado em polo, de 12 kV ou 17,5 kV, corrente nominal
de 800 A, 1.250 A ou 1.600 A, desprovido de mecanismo de acionamento e cuja
estrutura do polo é para isolamento e abrigo do interruptor a vácuo, munido
de conectores e isolador na base; concebido para uso interno em disjuntor
destinado a sistemas de distribuição de média tensão de até 24 kV;
apresentado em caixas de papelão com uma unidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.108, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.77. Mercadoria: Dispositivo
digital cuja função é expandir as portas de comunicação do computador de
bordo de uma máquina agrícola, munido de quatro canais de comunicação
RS-232, um canal RS-485, 12 entradas digitais, Wi-fi e BLE (Bluetooth Low
Energy), que opera na frequência de 2,4 GHz, com taxa máxima de transmissão
de 150 Mbit/s.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.101, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Pão composto de farinha de trigo, água, sal e fermento
biológico, moldado em formato de bola, bastão ou filão, pronto para o
consumo humano, com peso líquido de 0,07 g a 0,30 g, denominado pão francês
tradicional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.100, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pão composto de farinha de trigo, margarina,
água, ovo, açúcar, leite e fermento biológico, moldado em formato de bola,
bastão ou filão, pronto para o consumo humano, com peso líquido de 0,125 g a
0,60 g, denominado pão folhado tradicional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.093, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8470.90.90. Mercadoria: Terminal
para efetivação de apostas em casas lotéricas com a emissão de comprovante
(mesmo que impresso em dispositivo auxiliar) e para realização de transações
financeiras, comercialmente denominado "Terminal Financeiro Lotérico (TFL)"
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.092, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação líquida de uso veterinário, composta
por hipoclorito de sódio, glicerina, propanediol, capriloil glicina, óleo de
copaíba, bisabolol, butil hidroxitolueno, amino-metil propanol, carbômero,
DMDM hidantoína, fragrância, alquilfenol etoxilado, edetato dissódico
di-hidratado e água (q.s.p.), para aplicação tópica, visando à higiene e à
limpeza da pele de cães e gatos, acondicionada para venda a retalho em
frasco borrifador, contendo 250 ml.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.091, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.32.90. Mercadoria: Preparação
alimentícia recheada, própria para a alimentação humana, à base de farinha
de trigo; recheio constituído por carne de frango (24,75% do peso total do
produto), queijo, água, molho de tomate e temperos; pronta para consumo,
congelada, com peso líquido de 202 g, embalada em saco plástico (embalagem
primária) e caixa de papel duplex (embalagem secundária), contendo uma
unidade, denominada comercialmente como crepe salgado sabor frango.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.090, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2930.90.99. Mercadoria: N-(ciclohexiltio)ftalimida
(CAS número 17796-82-6), composto orgânico de constituição química definida,
apresentado isoladamente, em teor mínimo de 98%, podendo conter impurezas
resultantes do processo de obtenção, utilizado como retardador de
vulcanização e de queimaduras (scorching) no processamento de borracha, na
forma de grânulos de 2,5 a 3 mm de diâmetro, de cor branca a amarelo claro,
acondicionado em sacos de papel contendo 20 kg ou em big bags plásticas de
500 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.089, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3917.21.00. Mercadoria: Tubo
rígido de polietileno de alta densidade virgem (PEAD), sem reforço ou
conexões, próprio para passagem de água potável do ponto de derivação da
rede de distribuição até o hidrômetro, e ramais, classe de pressão PN16, com
diâmetros interno de 15,4 mm e externo de 20mm, apresentado em rolos de 100
m.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.088, DE 12 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 6001.92.00. Mercadoria: Tecido de
malha estratificado com plástico, com felpas de altura aproximada de 4 mm,
constituído de um veludo de malha de urdume de fibras de poliéster, uma
espuma central de poliuretano e de um falso tecido revestido parcialmente
por partículas termoplásticas em sua face infeior, com gramatura total
aproximada de 500 g/m², utilizado, por exemplo, na fabricação de tapetes e
de kits para banheiro e de cozinha, apresentado em rolos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.087, DE 12 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 6001.10.20. Mercadoria: Tecido de
malha estratificado com plástico, com felpas longas de altura aproximada de
4 cm, constituído de um veludo de malha de urdume de fibras de poliéster,
uma espuma central de poliuretano e de um falso tecido revestido
parcialmente por partículas termoplásticas em sua face inferior, com
gramatura total aproximada de 500 g/m², utilizado, por exemplo, na
fabricação de tapetes e de kits para banheiro e de cozinha, apresentado em
rolos, comercialmente denominado long pill.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
-
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.003, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.050, de 24 de maio de 2022. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Fertilizante organomineral líquido de uso agrícola para
tratamento de sementes antes do plantio, contendo zinco (6,6%), óxido de
potássio (1,1%) e carbono orgânico (10,5%), obtido pela mistura de cloreto
de zinco, sacarídeos, extrato de algas, água, lignossulfonatos, polióis e
surfactante não iônico, apresentado em contêiner de plástico de 1.000
litros.
SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.169, de 6 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em edição
extra no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.168, de 3 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em edição
extra no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança
do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o
fim que especifica".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.167, de 31 de março de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º
a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
COMUNICADO
DESPACHO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
-
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTSP Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2023 -
Aprova o CTSP 01, dispõe sobre reconhecimento, mensuração e evidenciação das
provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes, de acordo com
a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e
Implementation Guidance da IPSAS 19.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 24 DE MAIO DE 2023 - Inicia revisão
anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas
que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela
Resolução CAMEX nº 5, de 2017, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.)
em 17 de fevereiro de 2017 (investigação original), e prorrogado pela
Resolução GECEX nº 450, de 2023, publicada no D.O.U. em 17 de fevereiro de
2023 (revisão de final de período), aplicado às importações brasileiras de
vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00,
7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da República Popular da China.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.590, DE 24 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.284, de 2 de
março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a
produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe
sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Torna público os prazos
que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela
Circular SECEX n. 42, de 31 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União - D.O.U. de 1º de setembro de 2022, alterando o cronograma
divulgado por intermédio da Circular SECEX n. 9, de 20 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 22 de março de 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONJUNTA MF/CMN Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre
requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de
fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de
pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Declara
que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19 emitida pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos
métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não
produz efeitos na apuração dos tributos federais.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 1.773, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Institui a Carteira do
Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
-
PORTARIA SUROC Nº 11, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Reajusta os coeficientes
dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de
janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703,
de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta
Portaria.
RESOLUÇÃO
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 319, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Estabelece limites máximos
de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas, e
altera as Resoluções BCB ns. 201, de 11 de março de 2022, e 265, de 25 de
novembro de 2022.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.077, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Altera as Resoluções ns.
4.557, de 23 de fevereiro de 2017, 4.606, de 19 de outubro de 2017, e 4.677,
de 31 de julho de 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.166, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
23, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e
altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021".
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 384, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Divulga a versão
5.1 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 383, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Estabelece os
procedimentos necessários para a adesão ao Pix. Altera a Instrução Normativa
BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a
periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix,
para inserir novas informações que devem ser enviadas periodicamente.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 147, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Instituir as
diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a
cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados
indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de
benefício previdenciário ou assistencial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória
nº1.165, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
21, do mesmo mês e ano, que "Institui a Estratégia Nacional de Formação de
Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013".
CIRCULAR
COMUNICADO
QUARTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.530, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a concessão de
rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos
empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios
do Estado do Rio Grande do Sul.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 382, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga
procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos
Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação
e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento
tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas
operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do
Convênio ICMS nº 206/21.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Divulga o valor de
referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do
Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 58/22.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE ICMS
Nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos referentes às informações prestadas por instituições e
intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito,
crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações
eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de
pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações
prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às
transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do
Convênio ICMS nº 134/16.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 381, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Consolida os
procedimentos para a remessa por meio de arquivo ao Banco Central do Brasil
de informações relativas a ingressos de moeda estrangeira com valores em
reais preestabelecidos no exterior e operações de compra e de venda de moeda
estrangeira, de que tratam, respectivamente, o inciso I, do art. 81, e o §
3º, do art. 78, da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Consolida os
procedimentos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil de
movimentações em contas de não residentes em reais tituladas por embaixada,
repartição consular ou representação de organismo internacional reconhecido
pelo Governo brasileiro, de que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 1.612, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Estabelece os fatores de
atualização para o mês de maio de 2023.
-
PORTARIA MPS Nº 1.573, DE 10 DE Maio DE 2023 - Estabelece as diretrizes
para formalização, gestão e operacionalização dos Acordos de Cooperação
Técnica - ACTs do Serviço de Suporte ao Segurado no Requerimento de
Benefícios por Incapacidade Temporária Documental e seus respectivos Acordos
de Cooperação.
-
PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a
transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia,
benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa
jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
-
PORTARIA COANA Nº 124, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera a Portaria Coana
nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos
procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e
estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.526, DE 12 DE MAIO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.249,
de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de
créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em
julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 183, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Altera a Resolução CVM nº
80, de 29 de março de 2022 e a Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 182, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre certificados
de depósito emitidos no Brasil com lastro em ações, certificados de depósito
de ações ou em valores mobiliários representativos de dívida emitidos no
exterior (BDR) e revoga a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 318, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
130, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de
auditoria independente para as administradoras de consórcio, instituições de
pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades
corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios
resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
QUINTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de
cabos de fibras ópticas, comumente classificados no subitem 8544.70.10 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI n os
19972.101903/2022-61 restrito e 19972.101902/2022-17 confidencial.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 480, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Aprova o Regimento
Interno da CAMEX.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 479, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Indefere pleitos para
concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 478, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de
21 de dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 477, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº
284, de 21 de dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 476, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 475, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 474, DE 9 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a apreciação
dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 452, de 16 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro
de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas,
originárias da República Popular da China.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 473, DE 9 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 472, DE 9 DE MAIO DE 2023 - Altera o art. 1º da
Resolução GECEX nº 141, de 19 de janeiro de 2021, para contemplar a
alteração da razão social de empresa exportadora.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 471, DE 9 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a apreciação
dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 451, de 16 de
fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, e altera
seu Art. 1º.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.519, DE 5 DE MAIO DE 2023 - Promulga o Tratado entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça
sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de
novembro de 2015.
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 27, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe
sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art.
11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts.
4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº
10128.118262/2022-61).
-
PORTARIA MTE Nº 1.393, DE 5 DE MAIO DE 2023 - Suspende temporariamente
procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro
sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84).
-
PORTARIA MJSP Nº 367, DE 5 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a padronização
do documento de identificação funcional para as Guardas Municipais.
RESOLUÇÃO
SEXTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.568, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de
Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de
artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação
básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional
entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
-
LEI Nº 14.565, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 1.360, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a Portaria MTE n°
217, de 3 de fevereiro de 2023, que suspendeu todos os procedimentos de
análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical,
pelo prazo de 90 dias. (Processo nº 19964.101529/2023-84).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 3 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda
e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem
do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 15, DE 3 DE MAIO DE 2023 - Ratifica Convênios
ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias
31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 14.04.2023 e 17.04.2023.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2023
- Declara encerrado no dia 30 de abril de 2023, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre as
regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para
a realização do Censo Demográfico de 2022".
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA SDA/IBAMA/ANVISA Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2023 -
Estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos
microbiológicos empregados no controle de pragas ou como desfolhantes,
dessecantes, estimuladores, inibidores de crescimento, além de revogar os
atos normativos vigentes, pertinentes à esta matéria: Instrução Normativa
Conjunta Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento/Anvisa/Ibama nº
03 de 10 de março de 2006 e o Ato CGAA/DSV/SDA nº 06, de 23 de janeiro de
2014.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONCEA Nº 59, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre as condições
que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação
de cães e gatos mantidos em instalações de instituições de ensino ou
pesquisa científica.
-
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.062, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - Altera a
Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 26 de julho de 2022, que estabelece,
dentre outros, os procedimentos relacionados à prestação e à remuneração de
serviços ancilares por centrais geradoras de energia elétrica integradas ao
Sistema Interligado Nacional - SIN e à adequação de instalações de centrais
geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 3 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT)
e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT),
conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24
de setembro de 2010.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação
e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina
geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º
da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta do
Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 377, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Divulga o
calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção
da versão 1.0.0 (ou posterior) das APIs de dados abertos de Capitalização,
Previdência e Seguros Pessoais do Open Finance.
TERÇA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Torna pública a proposta
de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias do MERCOSUL.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 376, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Estabelece
orientações sobre a participação das entidades registradoras e dos
depositários centrais de ativos financeiros no processo de elaboração da
convenção que dispõe sobre as normas de autorregulação para o exercício das
atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis
imobiliários, de que trata o art. 12 da Resolução BCB n° 308, de 28 de março
de 2023.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 375, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Divulga a
versão 7.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas
Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 1º DE MAIO DE 2023 - Altera o prazo
previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à
operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas
de alimentação do trabalhador.
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre o valor
do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
-
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.171, de 30 de ABRIL de 2023 - Dispõe sobre a
tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em
aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior, altera os
valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que
trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores
de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Fixa os prazos máximos
para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da
atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os
níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, e revoga as Portarias ns. 108.302, de 17
de setembro de 2020, e 110.741, de 24 de junho de 2021.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Anexo II à
Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos
específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de
liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.
SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2023 -
Prorrogada pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.164, de 2 de março de 2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da
União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Bolsa Família e
altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2023 -
Prorrogada pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.163, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no
dia 1º de março do mesmo ano, que "Reduz alíquotas de contribuições
incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural
veicular e querosene de aviação".
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 314, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a execução
dos serviços de compensação de cheques apresentados à Centralizadora da
Compensação de Cheques (Compe) e sobre questões operacionais relacionadas ao
cheque.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 313, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Estabelece os
procedimentos para o cálculo diário, mediante abordagem padronizada, da
parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do
capital requerido para as exposições ao risco de crédito dos instrumentos
financeiros classificados na carteira de negociação (RWA DRC ), de que
tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB
nº 200, de 11 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 312, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Circular nº
3.641, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para cálculo
da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições em
ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial cujo
requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada (RWA CAM
), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a
Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.071, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre o cheque,
as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao
cliente pelas instituições financeiras.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - Prorroga por mais 30 dias
o prazo a que faz menção o artigo 1º da Circular SECEX nº 12, de 06 de abril
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2023, para
que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de
Portaria que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de
interesse público em medidas de defesa comercial, em conformidade ao
disposto no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, e no art. 4º do Decreto
10.839, de 2021.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 374, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Divulga
procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução
de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de
Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),
e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam
risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal
funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 373, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os
procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos
referentes à etapa cadastral e à etapa homologatória; para inserir anexos
referentes ao questionário de autoavaliação em segurança; bem como para
estabelecer disposições transitórias relacionadas ao envio do mencionado
questionário.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 372, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 290, de 29 de julho de 2022, que estabelece os
procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório
de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR
Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de
pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações
relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix, para ajustar instruções
relativas à geração de QR Codes.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a
conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado
como automotor.
-
LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela
realizada com atividades curriculares complementares.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 24 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda
e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem
do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2023 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 13, DE 24 DE ABRIL DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos
dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicado no DOU em 18.04.2023.
-
ATO ANATEL Nº 4.430, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Aprova os compromissos
para exploração de satélites e critérios para realização de consulta pública
para conferência de direito de exploração de satélite, conforme o Anexo a
este Ato.
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 42, DE 24 DE ABRIL DE 2023 - Autoriza os Estados
do Mato Grosso do Sul, Paraíba e Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS
NORMATIVOS VIGENTES E ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo
único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 39, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 53/15, que dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de
Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da
Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.497, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Delega competência ao
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para
decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade
estrangeira no País.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Altera as Leis nºs 13.999, de 18
de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro
de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as
condições de contratação e de renegociação das operações do Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),
ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e
tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e
revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161,
de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
-
LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Altera os arts. 39 e 49 da Lei
nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para
determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à
distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.070, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a
realização de operações de derivativos de crédito no País por instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.069, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre o
funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece
diretrizes para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes
do referido sistema celebrados no âmbito do Mercosul.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.068, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Ajusta o item 4 da
Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural
(MCR) com redação dada pela Resolução CMN nº 5.063, de 30 de março de 2023,
que elevou os limites de financiamento da Linha de Crédito de
Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de
Agroindústria Familiar).
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.067, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Resolução CMN
nº 4.910, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de
auditoria independente para as instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2023.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas
de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e
a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
PORTARIA
-
PORTARIA Nº 92, DE 17 DE ABRIL DE 2023 - Institui Orientação Técnica
Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTF/APP) vinculada à ação de controle aprovativa sob
titularidade de matriz de pessoa jurídica.
QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - Torna público o pedido de
reaplicação do direito antidumping com a exigibilidade suspensa por razões
de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 216, de 21 de junho
de 2021.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.011, DE 14 DE ABRIL DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apropriação de
créditos. Insumos. Imóveis próprios. Venda ou aluguel. Taxas de condomínio.
Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.010, DE 13 DE ABRIL DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido.
Serviços hospitalares. Empresa Individual de Responsabilidade Ltda (EIRELI).
Redução do percentual de presunção. Inaplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.085, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8502.12.10. Mercadoria: Unidade
rebocável constituída de um grupo eletrogêneo, composto por um motor a
diesel acoplado a um gerador elétrico, com potência de 231 kVA, de corrente
alternada, associado a um conversor estático e a um sistema de
ar-condicionado, cuja função é fornecer energia elétrica, bem como
ventilação à aeronave em solo, em substituição à unidade auxiliar de
potência, apresentando as dimensões de 5,6m (comprimento) x 2,5m(largura) x
2,5 m(altura) e peso líquido de 7000 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.084, DE 4 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.90.90. Mercadoria: Combinação
de máquinas a serem interligadas entre si e a funcionarem em conjunto para
automatização de portas deslizantes, constituída por radar para detecção de
presença em passagem de portas, central de ajustes, botoeira de contato
seco, motor tubular de corrente alternada e placa para comando de abertura,
parada e fechamento, acompanhada de adaptadores para instalação e montagem,
denominada comercialmente "automatizador de portas deslizantes".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.083, DE 4 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.90.90. Mercadoria:
Automatizador de persianas internas e externas, toldos e telas de projeção,
com motor tubular de corrente alternada 110 V/ 220 V e placa de controle
para abertura, parada e fechamento, ativada por controle remoto RF 433 MHz
ou botoeira por contato seco, denominado comercialmente "automatizador de
cortina".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.082, DE 4 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma a Solução de Consulta Coana nº 177, de
11/05/2015. Código NCM 8428.90.90. Mercadoria: Máquina eletromecânica
denominada automatizador de porta de aço para enrolar, com dispositivo
anti-queda, de tensão de 220V, potência do motor de 150 W, velocidade de
26,7 rpm, capaz de suportar carga de 300 kg, nas dimensões de 470 mm x 155
mm x 170 mm e peso de 13 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.080, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8428.90.90. Mercadoria: Combinação
de máquinas para serem interligadas entre si e funcionarem em conjunto para
automatização de portão basculante, constituída por motor de corrente
alternada e placa para comando de abertura, parada e fechamento, braço
articulado, acionador, sensor de fim de curso e demais peças para instalação
e montagem no local, denominada comercialmente "automatizador de portão
basculante".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.071, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8471.41.00. Mercadoria: Terminal
interativo, consistindo em uma máquina automática para processamento de
dados (ADP) com sistema operacional Android, memória RAM de 4 GB e
armazenamento interno de 32 GB, display de tela plana sensível ao toque de
65" com resolução 4K, alto-falantes, microfones, câmera, interface Wi-Fi e
hotspot, e portas USB, micro USB, RS-232, HDMI e RJ-45, todos integrados no
mesmo corpo, pesando 38 kg e medindo 1485 x 87 x 941 mm. O produto combina
as funções de quadro branco eletrônico, terminal de conferência e máquina
ADP, é programável, permite a instalação de aplicativos via arquivos APK,
possui suporte aos arquivos office e mídia player, e permite
compartilhamento da tela com outros dispositivos como computadores,
smartphones e tablets.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.070, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9403.20.90. Mercadoria: Estante
metálica de uso geral, multinível, pintada com tinta a pó, constituída por
perfis de aço carbono, no formato "rack" , conectados entre si através de
ligações encaixadas ou parafusadas, quando da montagem, e prateleiras,
forradas com revestimento de madeira, com a função de armazenagem de
autopeças diversas, projetada para ser autoportante, podendo no entanto ser
ancorada ao piso ou à parede de modo eletivo, com a utilização de
chumbadores mecânicos ou parafusos para concreto que acompanham o produto,
apresentada em dimensões 2.100 mm de altura, 4 nichos de 1.500 mm de largura
e 800 mm de profundidade, suportando uma carga de uso por nicho de 200 Kgf,
denominada comercialmente mini porta-paletes.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.069, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9403.20.90. Mercadoria:
Porta-guarda-chuvas (bengaleiro) de chapa de aço, obtido por corte, dobra,
solda e pintura epóxi, indicado para guardar (e organizar) até quatro
guarda-chuvas na entrada de casa, consultório, loja ou qualquer outro local,
com dimensões de 50 x 16 x 16 cm (altura x largura x profundidade).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.059, DE 24 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8428.90.90. Mercadoria: Máquina
para elevação de pessoas a altura de até 13 m para execução de trabalhos
tais como manutenção de linhas elétricas, de sistemas de iluminação pública,
etc., constituída de braço móvel articulado de acionamento hidráulico com
uma caçamba para o técnico instalada na sua extremidade, concebida para ser
montada em chassis de caminhão, denominada comercialmente "Cesta Aérea".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.054, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3006.10.90. Mercadoria: Membrana
orgânica derivada da estrutura óssea bovina desmineralizada reabsorvível,
composta basicamente por colágeno tipo I; atua como suporte para a formação
de novo tecido ósseo e evita a invaginação de tecidos moles no local até a
devida regeneração óssea, acondicionado para venda a retalho para uso
terapêutico em blisters com 1 unidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.053, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria: Torniquete
para controle de hemorragias em membros superiores e inferiores (braços e
pernas), confeccionado em fitas de poliéster, contendo uma barra de torção
em alumínio, fecho de contato, clipe de retenção, passador e placa de
estabilização interna.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.052, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8473.30.90. Mercadoria: Suporte
para "mini desktop PC" (unidade de processamento e armazenamento de dados),
de 18.5 cm x 16.33 cm x 4.5 cm, com função de fixá-lo atrás do monitor do PC
ou na parte inferior da mesa, constituído de uma chapa de aço com forma
própria para envolver o mini desktop, espaçador de plástico, elementos de
borracha e parafusos, apresentados soltos (por montar) em caixa de papelão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.051, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8424.90.10. Mercadoria: Cartucho
de disparo de extintores de incêndio próprios para serem utilizados em
motores e porões das aeronaves, também denominado comercialmente como "squib".
É um dispositivo explosivo com carga de 0,0453cg de RDX (ciclotrimetilenotrinitramina)
que é acionado eletricamente da cabine de comando quando identificado um
incêndio.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.050, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.20.10. Mercadoria: Aparelho a
laser para cirurgias em diversas áreas da medicina, como urologia,
gastroenterologia, otorrinolaringologia, cirurgia pediátrica, ortopedia e
outras, com tela sensível ao toque e sonda de fibra óptica, opera com laser
de raios infravermelhos, tipo Hólmio: YAG pulsado e comprimento de onda de
2.080 nm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.046, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.77. Mercadoria: Placa de
circuito impresso com componentes eletrônicos, montados, para tradutor
(conversor) de protocolos para a interconexão de redes (gateway), com taxa
máxima de transmissão de 300 Mbps e frequência máxima de 5 GHz, através de
uma conexão wireless LAN. O produto é provido de processador 1,4GHz, memória
de 1Gb SDRAM, micro SD card interno, 2 portas USB 2.0, porta serial
(RS-232), GPS de alta sensibilidade integrado, 12 leds indicadores, além de
4 slots para conexão geral (wi-fi, rádio 433 MHz e dispositivos similares) e
5 saídas (conexões de antena) de RF (modem, RF-A, RF-B, RF-C e GPS).
SEXTA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.548, DE 13 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la
com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro
Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de
16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
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LEI Nº 14.547, DE 13 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de
maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do
regime de consolidação.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO BCB Nº 311, DE 12 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
146, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para
elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil
pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos
a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração e remessa
de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 310, DE 12 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
2, de 12 de agosto de 2020, que consolida os critérios gerais para
elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e
consolidadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de
pagamento e os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de
demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023.
ATO
COMUNICADO
QUARTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.009, DE 11 DE ABRIL DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Zona Franca
de Manaus. Amazônia Ocidental. Produto nacionalizado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF5 Nº 5.002, DE 3 DE ABRIL DE 2023 -
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Obras de acabamento
em gesso e estuque e instalação de dry wall.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 4 DE ABRIL DE 2023 - Assunto: Imposto
sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Alienação de participação societária.
Valor da alienação a ser definido em data futura. Recebimento de
antecipação. Alíquotas progressivas sobre o ganho de capital.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão de incidência. Venda de cavacos de
madeira. Art. 9º da lei nº 10.925, de 2004. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 80, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. IRPF. Dependente. Neto.
Guarda compartilhada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos pagos a maior em
anos-calendário anteriores. Devolução. Tratamento tributário. Fato gerador
do imposto.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Produtor rural pessoa física.
Aquisição de produtos por empresa junto a intermediário pessoa física.
Recolhimento da contribuição relativa à comercialização da produção rural.
Sub-rogação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 68, DE 24 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Entidades isentas.
Comercialização de suvenires com marca própria.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Importação
por conta e ordem de terceiro. Tributação concentrada a que se refere o art.
1º da Lei nº 10.485, de 2002. Sujeito passivo.
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 370, DE 10 DE ABRIL DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga
procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos
Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação
e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de uso de software.
Pagamento, Crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Usuário
final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.290, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1605.29.00. Mercadoria:
Pizza assada e congelada, pronta para consumo, constituída de farinha de
trigo enriquecida com ácido fólico e ferro, camarão (28,91%), queijo
muçarela, cebola, tomate, champignon, açúcar, gordura vegetal hidrogenada,
sal, fermento biológico, extrato de tomate, amido de milho, creme de leite,
vinagre, alho, caldo de carne, manteiga, conservador propionato de cálcio (INS
282), orégano, pimenta moída, cebolinha, louro, alecrim e salsa, envolvida
em filme de plástico, embalada em papel cartão duplex e apresentada em caixa
corrugada com capacidade para 12 unidades de 420g, denominada "pizza de
estrogonofe de camarão".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.081, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.50.90. Ex Tipi: 03.
Mercadoria: Interruptor eletrônico para acionamento de iluminação em
residências, contendo 1 tecla de toque (touch) para acionamento manual e
conexão Wi-Fi para acionamento à distância (por meio de aplicativo instalado
em telefone inteligente), conjugado com uma tomada de corrente de 10 A, com
dimensões (mm) de 133 x 86 x 42, próprio para ser instalado em caixa de
passagem elétrica de embutir em paredes.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.079, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7315.82.00. Mercadoria: Corrente
de aço, de elos soldados, própria para uso em talha pneumática de marca
específica, vendida em metro, com diâmetro de 6,3mm e passo de 19,5 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.078, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 5402.47.10. Mercadoria: Fio de
filamentos sintéticos de poliéster revestido com plástico water blocking,
não perceptível à vista desarmada, não acondicionado para venda a retalho,
não texturizado, simples, cru, liso, sem torção, título de 3.330 decitex,
384 filamentos, tenacidade 40,9 cN/tex, acondicionados em bobinas com
suporte de papelão, próprio para utilização em cabos de fibra óptica e de
energia para o bloqueio de água.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.077, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo para monitoramento remoto de caixas
de terminação óptica (CTOP) inline, constituído por sensor acelerômetro,
sensor de luminosidade, unidade microcontroladora e transmissor de
radiofrequência LoRaWAN, capaz de coletar informações relativas a movimento,
aceleração e quantidade de lux detectados, codificá-las, estruturá-las em
pacote de dados LoRaWan e transmiti-las por radiofrequência, por meio de
modulação de rádio LoRa (Internet of Things - IoT).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.076, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2711.13.00. Mercadoria: Butano
liquefeito de petróleo constituído por 62,51 %, em volume, de n-butano,
33,28 % de iso-butano, 3,11 % de propano e 1,1 % de outros hidrocarbonetos,
utilizado como combustível em aplicações residenciais e industriais,
comercialmente denominado "GLP".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.075, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3305.90.00. Ex TIPI: sem
enquadramento. Mercadoria: Tintura para o cabelo, na forma de emulsão
cremosa, acondicionada em bisnagas com capacidade de 60 g, comercialmente
denominada "Coloração permanente".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.074, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.50.00. Mercadoria: Preparação
para limpeza constituída por mistura de hidrocarbonetos (63 %) e álcool
etílico, apresentada no estado líquido, própria para a limpeza de móveis, a
exemplo de resíduos de cola, acondicionada em bombonas com capacidade de 10
l (8,1 kg) e 30 l (23,9 kg), comercialmente denominada "Agente de limpeza
para móveis".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.073, DE 31 DE MARÇO DE 2023- Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7315.82.00. Mercadoria: Corrente
de aço de elos não articulados e sem suporte, forjados e soldados por
fricção, de comprimento 9.443 mm (71 elos) e peso líquido de 24 kg/m,
utilizada em máquinas para transportar as cinzas resultantes da queima de
carvão nas usinas termoelétricas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.068, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8418.50.90. Mercadoria: Balcão
frigorífico com potência máxima de 3.000 BTU/hora (aproximadamente 756
frigorias/hora), com sistema de refrigeração por compressão, com condensador
e evaporador, com capacidade para 281 litros, controle analógico de ajuste
de temperatura de 0 a 7°C, dois níveis de prateleiras, próprio para
refrigeração e exposição de produtos, principalmente de bebidas, com
dimensões de 1.250 x 1.070 x 560 mm (L x A x P), e peso líquido de 60 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.067, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3925.90.90. Mercadoria: Fechadura
para utilização em portas de banheiros públicos (com espessura de 15 a 25
mm), fabricada em poliamida (náilon) com 15% de fibra de vidro (60%), aço
(32%) e alumínio (8%), com dimensões de 50 x 85 x 26,5 mm e peso de 57,7
gramas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.066, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8471.90.90. Mercadoria: Aparelho
portátil para coleta de dados, com tela de cristal líquido sensível ao
toque, teclado físico, leitor de códigos de barras 1D e 2D, conectividade
Wi-Fi e Bluetooth, bateria recarregável, sistema operacional Android e, a
depender do modelo, empunhadura do tipo pistola; próprio para uso em
diversos processos empresariais e fabris, tais como controle de inventário e
movimentação de estoque; comercialmente denominado "coletor de dados" ou
"data collector".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.065, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8471.49.00. Mercadoria: Máquina
automática para processamento de dados, comercialmente denominada
"computador integrado All-in-One", composta por unidade central de
processamento com armazenamento de 500 GB (HDD) e memória RAM de 4 GB
(DDR4), integrada a tela de cristal líquido de 21,5" (sem função touchscreen),
webcam e alto-falantes, incluindo, na mesma embalagem, suporte para mesa,
adaptador de CA, cabo de alimentação, teclado com fio e mouse com fio.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.064, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9506.29.00. Mercadoria: Pipa (kite)
para prática do esporte aquático kitesurf, confeccionada em tecido de
poliéster, com estrutura interna (câmaras de ar) de látex, que lhe confere o
formato de asa em arco quando inflada; comprimento entre 4 e 17 m, e peso
entre 4 e 8,5 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.063, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na
fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro
variando de 12 a 25 mm e espessura de 5 a 12 mm, incolor ou colorido,
constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero), embalado em saco
contendo 50 unidades.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.062, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação líquida de uso veterinário, composta
por extrato de Aloe vera, physasun, nano camomila, caprilil glicol,
fenoxietanol, glicerina, óleo de rícino, fragrância, triglicerídeos do ácido
cáprico/caprílico, carbopol, hidróxido de sódio e água, para aplicação
tópica, visando à higiene e à proteção da pele de cães e gatos,
acondicionada para venda a retalho em frasco borrifador contendo 100 ml.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.061, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Xampu de uso veterinário, composto de cerealmilk
premium, ômega plus, ceramidas SH, nano hydrate, caprilil glicol e
fenoxietanol, polímero cruzado de alquil acrilato C10-30, glicerina,
fragrância, hidróxido de sódio, edetato dissódico di-hidratado, carpobol,
lauril éter sulfoccinato de sódio, cocoamidopropil betaína, lauril
glucosídeo, dietanolamida cocoamida e água, para higiene, hidratação,
manutenção e equilíbrio da pele e pelos de cães e gatos, acondicionado para
venda a retalho em frasco contendo 300 ml.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.060, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Agente de
cura (também denominado endurecedor ou reticulante) constituído por uma
preparação que contém amina cicloalifática modificada, utilizado no processo
de polimerização de resina epóxi, apresentado na forma de um líquido de cor
marrom claro e acondicionado em frasco de vidro de 1 litro, balde de 18 kg
ou tambor de 200 kg, comercialmente denominado "endurecedor para epóxi".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.058, DE 24 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.69.10. Mercadoria: Conjunto
formado por dois interruptores e uma tomada montados em uma caixa de
plástico (suporte) com tampa (espelho), do tipo de embutir na parede,
próprio para instalações elétricas domésticas e análogas, com tensão de até
250 volts, acondicionado em um saco de plástico individual e apresentado em
caixa de papelão com dez unidades do conjunto.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.057, DE 24 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.69.10. Mercadoria: Conjunto
formado por um interruptor para controle de iluminação e duas tomadas
montados em uma caixa de plástico (suporte) com tampa (espelho), do tipo de
embutir na parede, próprio para instalações elétricas domésticas e análogas,
com tensão de até 250 volts, acondicionado em um saco de plástico individual
e apresentado em caixa de papelão com dez unidades do conjunto.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.056, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de massa doce, em formato de bola, bastão,
filão ou trança, parcialmente cozido, para consumo humano após ser assado,
constituído de farinha de trigo, ovo, açúcar, margarina, fermento biológico,
leite e sal, peso de 0,015 g a 0,065 g.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.055, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo tradicional, em forma de bola,
parcialmente cozido, para consumo humano após ser assado, constituído de
polvilho, fécula de mandioca, ovo, óleo de soja, queijo, margarina, leite e
sal, peso de 0,015 g a 0,065 g.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.049, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.69.10. Mercadoria: Conjunto
formado por um interruptor simples e uma tomada montados em uma caixa de
plástico (suporte) com tampa (espelho), do tipo de sobrepor na parede,
próprio para instalações elétricas domésticas e análogas, com tensão de até
250 volts, acondicionado em um saco de plástico individual e apresentado em
caixa de papelão com dez unidades do conjunto.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.048, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.69.10. Mercadoria: Conjunto
formado por dois interruptores e uma tomada montados em uma caixa de
plástico (suporte) com tampa (espelho), do tipo de sobrepor na parede,
próprio para instalações elétricas domésticas e análogas, com tensão de até
250 volts, acondicionado em um saco de plástico individual e apresentado em
caixa de papelão com dez unidades do conjunto.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.047, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.69.10. Mercadoria: Conjunto
formado por um interruptor simples e uma tomada montados em placa de
plástico 4 X 2 (espelho), do tipo de embutir na parede, próprio para
instalações elétricas domésticas e análogas, com tensão de até 250 volts,
acondicionado em filmes individuais e apresentado em caixa de papelão com
dez unidades do conjunto.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.045, DE 10 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.90.99. Mercadoria: Substituto
de enxerto ósseo constituído de sulfato de cálcio hemi-hidratado, que tem
como função a regeneração do osso no local de sua implantação, apresentado
sob a forma de partículas brancas, acondicionado para venda a retalho para
uso terapêutico em flaconetes de vidro com 0,5 g, 1,0 g e 5,0 g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.033, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7318.15.00. Mercadoria:
Conjunto formado por parafusos de aço e buchas de plástico em igual
quantidade, próprios para fixação de objetos diversos em paredes ou outras
superfícies, acondicionados em um único saco contendo 100 pares.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.032, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8471.30.11. Mercadoria:
Computador portátil tipo tablet, com CPU quad-core de 1,3 GHz, memórias RAM
de 1 GB e ROM de 32 GB, sistema operacional Android, tecnologias 3G/2G (WCDMA/GSM),
tela sensível ao toque de 7 polegadas e área útil de 132,4 cm2, teclado
virtual instalado, bluetooth, wi-fi, GPS e FM, provido de câmeras frontal e
traseira, flash, alto-falante embutido e bateria recarregável, medindo 189 x
109 x 9,5 mm e pesando 250 gramas, munido de conexões para USB, cartão de
memória e para fone de ouvido e acompanhado de adaptador AC/CC, cabo USB e
manual.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.031, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1806.31.20. Mercadoria:
Barra de 20 g de banana passa totalmente envolvida por cobertura de
chocolate ao leite, apresentada em caixeta com três barras e em display com
vinte barras.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.030, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.89. Mercadoria:
Preparação química pastosa à base de polímeros acrílicos e vinílicos,
contendo, ainda, antiespumante, solvente, umectante, espessante e corante,
com propriedades impermeabilizante e selante, própria para ser aplicada em
plantas após a poda, auxiliando no processo natural de cicatrização do
corte, apresentada em bisnaga de 20 g.
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Abre prazo de 30 (trinta)
dias para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de
minuta de Portaria que dispõe sobre os procedimentos administrativos de
avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, em
conformidade ao disposto no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, e no art.
4º do Decreto 10.839, de 2021.
-
CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 5 DE ABRIL DE 2023 (*) - Iniciar revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 25, de 05 de abril de
2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 09 de abril de 2018,
aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, comumente
classificadas no subitem 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
originárias da Alemanha, da Bélgica, da Finlândia e da Suécia, objeto dos
Processos SEI nº 19972.101886/2022-62 (restrito) e nº 19972.101887/2022-15
(confidencial).
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.018, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Disciplina a
padronização e os prazos para que os Agentes Financeiros apresentem ao
Gestor Operacional do Fundo de Arrendamento Residencial FAR as informações
necessárias ao monitoramento e avaliação dos Programas vinculados ao FAR,
conforme disposto na alínea o, item 2.3, anexo I, da Portaria MCidades 114,
de 19 de fevereiro de 2018 e demais legislações vigentes.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB Nº 40.020, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Divulga o término da
suspensão parcial dos efeitos do Comunicado nº 38.877, de 14 de julho de
2022.
-
COMUNICADO BCB Nº 40.019, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Comunica os
procedimentos necessários para o preenchimento das informações do garantidor
no registro de operações de crédito com garantia da União, de que trata a
Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, no Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP).
-
COMUNICADO BCB Nº 40.018, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Comunica a liberação,
em ambiente de homologação, da remessa do documento de código 4076 -
Relatório do Conglomerado Prudencial (RCP), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022.
-
COMUNICADO BCB Nº 40.013, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Divulga condições para
a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 40.012, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Divulga as condições
de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 02/05/2023.
DESPACHO
QUINTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Divulga relação de
empresas credenciadas pelas administrações tributárias das Unidades
Federadas para gerar, imprimir, contar e controlar o SF-e, na forma do
Ajuste SINIEF nº 30/20.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 11, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Declara a
"REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 11/23, aprovado na 369ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em
29.03.2023, em razão da "não" ratificação pelos Poderes Executivos dos
Estados de Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas
Gerais.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Ratifica Convênio
ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
31.03.2023 e publicado no DOU em 03.04.2023.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023 -
Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Inicia revisão do direito
antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 25, de 05 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 09 de abril de 2018, aplicado
às importações brasileiras de papel cuchê leve, comumente classificadas no
subitem 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da
Alemanha, da Bélgica, da Finlândia e da Suécia, objeto dos Processos SEI nº
19972.101886/2022-62 (restrito) e nº 19972.101887/2022-15 (confidencial).
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.544, DE 4 DE ABRIL DE 2023 (*) - Dispõe sobre a gestão e a
operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei
nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua
continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS N° 35, DE 4 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 4 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.162, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no
dia 15, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha
Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de
13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de
junho de 2022".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.161, de 10 de fevereiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.334,
de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos
- PPI".
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.546, DE 4 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de
prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso
não potável das águas cinzas.
-
LEI Nº 14.544, DE 4 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a gestão e a
operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei
nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua
continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Divulga relação de
contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da
dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à
emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de
maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego
(Sine).
-
LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a criação e o
funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher.
-
LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Institui o Programa de Prevenção
e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual
e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta,
federal, estadual, distrital e municipal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 74, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Convenção destinada a evitar a
dupla tributação em matéria de Impostos sobre a Renda firmada entre a
República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha ( "Convenção
Brasil-Espanha" ). Crédito fictício (Matching credit). Rendimentos de
serviços técnicos recebidos por pessoa jurídica residente no Brasil.
Documentação comprobatória. Apuração de prejuízo fiscal no período de
cômputo dos rendimentos. Dedução em períodos posteriores. Limite temporal.
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Aprova
a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de
2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos
de situação especial (PGD Dirf 2023).
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.121, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Livro I
das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e
retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS,
aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
-
PORTARIA RFB Nº 309, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre o
funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do
Brasil.
-
PORTARIA SUFRAMA Nº 745, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre os
procedimentos e os parâmetros para o acompanhamento de projetos
técnico-econômicos de que trata a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de
2021, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - CAS-SUFRAMA.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CGSN Nº 172, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Altera as Resoluções
CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169, de
27 de julho de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 146, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.139, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que
dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.160, de 12 de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a proclamação do
resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade
tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.159, de 12 de janeiro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.637, de 30
de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para
excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.158, de 12 de janeiro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.069, de 29
de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974,
de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e
sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras ao Ministério da Fazenda".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.157, de 1º de janeiro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Reduz as alíquotas da
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações
realizadas com óleodiesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool,
querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.156, de 1º de janeiro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a extinção
da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº
8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio
e pessoal pela administração pública federal direta".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.155, de 1º de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Institui o Adicional
Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos
Brasileiros".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.154, de 1º de janeiro de 2023, publicada, em Edição Especial, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a organização
básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.153, de 29 de dezembro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no
dia 30 de dezembro de 2022, e retificada, em Edição Extra, no mesmo dia, mês
e ano, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico
periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de
2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro
de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em
Infraestrutura Sênior".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.152, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no
dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.151, de 26 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no
dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de
2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção
sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a
criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria
o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.150, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no
dia 26, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.149, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no
dia 22, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a gestão e a operacionalização
dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei
nº 14.075, de 22 de outubro de 2020".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.148, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no
dia 22, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de
2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de
consolidação".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.147, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no
dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de
2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos -
Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa
de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de
transporte aéreo regular de passageiros".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória
nº1.146, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no
dia 19, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de
1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica".
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA SNTR Nº 238, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Certifica 7 novos
estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os
estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto,
conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na
Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº
13.103/2015.
-
PORTARIA MAPA Nº 572, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece, em todo o
território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de
disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 181, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Resolução CVM nº
175, de 23 de dezembro de 2022.
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.351, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Recomenda que o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao
mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário,
em um inteiro e noventa e sete centésimos por cento (1,97%) e, para as
operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de
benefício, em dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento (2,89%).
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 309, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece procedimentos
contábeis sobre a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como
somente pagamento de principal e juros; a aplicação da metodologia para
apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros; a
constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito; e a
evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas
explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 308, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre as condições
para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de
recebíveis imobiliários por entidades registradoras e depositários centrais
de ativos financeiros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.456, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.615,
de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
-
DECRETO Nº 11.455, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.366,
de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas
de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 366, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Divulga o
calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção
da versão 1.0.0 (ou posterior) das APIs de dados do cliente de Câmbio,
Investimentos e Credenciamento, e das APIs Consentimentos e Resources do
Open Finance.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 365, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece os
procedimentos para submissão ao Banco Central do Brasil de plano de
adequação às obrigações para o exercício das modalidades de participação no
Open Finance e para comunicação no caso de seu não cumprimento.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Prorroga a redução
temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao
amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19,
e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
-
RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.511, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Institui diretrizes
para a atuação de médicos-veterinários e zootecnistas em desastres em massa
envolvendo animais domésticos e selvagens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10.007, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não
distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio
concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista
no art. 150, inciso VI, alínea "a" , da Constituição Federal,
independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.004, DE 13 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Não cumulatividade. Zona Franca de Manaus. Alíquota zero. Créditos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Regime de
reconhecimento das variações cambiais. ALteração em razão de elevada
oscilação da taxa de câmbio. Caixa para competência. Impossibilidade.
TERÇA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2023 - Inicia A revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX Nº 18, de 27 de março de
2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de março de 2018,
aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas,
contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificadas no
subitem 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da
Rússia, objeto dos Processo SEI nºs 19972.102065/2022-43 (restrito) e
19972.102066/2022-98 (confidencial).
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
-
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 21 (R1), DE 16 DE MARÇO DE 2023 -
Orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre o
Relatório do Conglomerado Prudencial e as Demonstrações Contábeis
Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
exceto administradoras de consórcios e cooperativas de crédito.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 307, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece o limite
máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do
setor público a ser observado por conglomerado prudencial classificado como
Tipo 3, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução BCB nº 197, de 11 de
março de 2022.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 306, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Altera circulares e
resoluções BCB que dispõem sobre o Processo Interno de Avaliação da
Adequação de Capital (Icaap) e o Processo Interno Simplificado de Avaliação
da Adequação de Capital (Icaap Simp ), sobre a base de dados de risco
operacional, sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3, sobre o Relatório
de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC),
sobre critérios para a classificação de instrumentos na carteira de
negociação ou na carteira bancária, sobre os requisitos de governança
relativos às mesas de operações em que são gerenciados os instrumentos
sujeitos ao risco de mercado, sobre as exigências para o reconhecimento de
transferências internas de risco e sobre a estrutura de gerenciamento de
riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação
de informações de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 305, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta o acesso
antecipado por parte de autoridades governamentais às estatísticas
macroeconômicas oficiais compiladas e disseminadas pelo Departamento de
Estatísticas (Dstat).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.137, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre
a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e
de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
PORTARIA
-
PORTARIA COCAD Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de
processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB
nº 2022, de 16 de abril de 2021.
QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 28, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato
normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de
comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de
trabalho integrantes desses colegiados.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 111/22, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades
Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Publica o Manual de
Orientações do Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que
institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo
62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação
Eletrônica.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 10, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Em atendimento
ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, o
Ibama divulga lista atualizada de classificação das substâncias nocivas ou
perigosas de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água
baseada, com mesmo rigor e completude, na listagem do Código Internacional
de Produtos Químicos a Granel - IBC Code adotada pelo Anexo II da Convenção
Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios - Marpol 73/78
atualizada pela emenda MEPC.318(74) do Comitê de Proteção do Meio Ambiente
Marinho da Organização Marítima Internacional (IMO), promulgada pelo Decreto
nº 10.984, de 7 de março de 2022.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Torna público os prazos
que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping
instituída pela Resolução CAMEX nº 71, de 31 de agosto de 2017, publicada em
1º de setembro de 2017, aplicada às importações brasileiras de N-Butanol,
comumente classificadas no subitem 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada pela
Circular SECEX nº 42, de 31 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União - D.O.U. de 1º de setembro de 2022.
-
CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (*) - Inicia investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular
da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem
segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na
cabeça, para cilindros de uso geral, classificadas no subitem 8301.70.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nº s
19972.101290/2022-62 restrito e 19972.101289/2022-38 confidencial.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 362, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Altera as
Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de
Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa
BCB nº 85, de 10 de março de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA ICMBIO/IBAMA Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2023 -
Disciplina a modalidade de autorização a ser concedida pelo ICMBio, com
anuência do IBAMA, para a execução de serviços, atividades, obras e
edificações concedidos a terceiros no interior de unidades de conservação
federais, nos termos do art. 14-C, parágrafo 4° da Lei 11.516/07.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 304, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Aprova o Regulamento que
disciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o funcionamento
dos sistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de
depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e
gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, e consolida
normas sobre a matéria.
-
RESOLUÇÃO CJF Nº 822, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a
regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1 o e 2 o graus, dos
procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento
da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao
levantamento dos depósitos.
-
RESOLUÇÃO ANA Nº 148, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Aprova as tarifas para a
prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio
São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, para
o ano de 2023, com fundamento no art. 4°, inciso XIX da Lei n° 9.984, de
2000.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 466, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 465, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº
284, de 21 de dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 464, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de
21 de dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 462, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Indefere pleitos para
concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 461, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 460, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 459, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 458, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Prorroga, por um prazo
de até três meses a contar de 1º de abril de 2023, a suspensão por interesse
público da aplicação de medidas compensatórias objeto da Resolução Gecex nº
431, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21
de dezembro de 2023
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 457, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Indefere o pedido de
reaplicação da medida compensatória aplicada às importações de laminados a
quente originárias da China, suspensa por razões de interesse público pela
Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 456, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Resolução
Gecex nº 434, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a apreciação de
pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que
aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às
importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do
ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 455, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a
apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de
23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
fevereiro de 2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo
de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados,
comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da nomenclatura comum do
Mercosul, originárias da China.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe
sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade
estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art.
151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 454, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações
brasileiras de acrilato de butila, originárias da Rússia.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 303, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece os
procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA)
referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do
requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco
de crédito (abordagens IRB) autorizados pelo Banco Central do Brasil (RWA
CIRB ), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e
a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 300, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - Altera dispositivos da
Resolução BCB nº 237, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre
movimentações financeiras relativas à manutenção, no Banco Central do
Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas
eletrônicas mantidas em conta de pagamento, para disciplinar a remuneração
do saldo da Conta Correspondente a Moeda Eletrônica (CCME) de titularidade
das instituições de pagamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7.006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Importadora. Anexo II.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7.005, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Normas de Administração Tributária. Leiloeiro. Pessoa Física.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7.004, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Empreitada de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7.003, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Incentivos fiscais.
Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS.
Subvenção para investimento. Requisitos e condições.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.012, DE 15 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Período de aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.011, DE 14 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Período de aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.010, DE 14 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Período de aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.009, DE 14 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Período de aplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.008, DE 14 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Período de aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.007, DE 13 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Período de aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.006, DE 13 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Período de aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.005, DE 13 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Período de aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.004, DE 10 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Período de aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.003, DE 8 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. IRPJ. Lucro
Presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software não
customizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção.
SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2023
- Declara encerrado no dia 1º de março de 2023 prazo de vigência da Medida
Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312,
de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do
imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior
nas operações que especifica".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2023 - Prorroga
pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.145, de
14 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do
mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto
à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2023 - Prorroga
pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.144, de
14 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do
mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do
Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que
especifica".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2023 - Prorroga
pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.143, de
12 de dezembro de 2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União
no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2023 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da
China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo,
do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para
cilindros de uso geral, classificadas no subitem 8301.70.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, objeto dos Processos SEI/ME nº s 19972.101290/2022-62 restrito e
19972.101289/2022-38 confidencial.
-
CIRCULAR SECEX Nº 7, DE 15 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a correção
trimestral dos preços de exportação CIF com base na variação da média do
preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre
imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre
imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste
constante nos itens supracitados.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 144, DE 15 DE MARÇO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.136, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os
processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 8, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - Exclui do Anexo
I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, a descrição
de código 21 - 64 (Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas -
Instrução Normativa Ibama nº 15/2011, art. 2º, § 1º).
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 238, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453, de 8 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 41, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - Autoriza os Estados
do Acre, Espírito Santo e Maranhão a REGISTRAR E DEPOSITAR ATO NORMATIVO E
ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º
da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do
Convênio ICMS nº 190/17.
-
RESOLUÇÃO CNPS/MTP Nº 1.350, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - Recomenda que o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao
mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário,
em um inteiro e setenta centésimos por cento (1,70%) e, para as operações
realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício,
em dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento (2,62%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 1º DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários - IOF. Operações de crédito. Alíquota zero.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.006, DE 9 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Receita bruta. Não
atuação por conta e ordem de terceiros. Inclusão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF010 Nº 10.006, DE 14 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para as atividades
de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para
determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da
Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para
prestação de serviços, na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.
TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAMEX Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - Torna público o prazo que
servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping
instituída pela Resolução CAMEX nº 68, de 21 de agosto de 2017, publicada em
22 de agosto de 2017, aplicada às importações brasileiras de ésteres
acéticos, comumente classificadas nos subitens 2915.31.00 e 2915.39.31 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da
América e do México, iniciada pela Circular SECEX nº 39, de 19 de agosto de
2022.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações
públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres
vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo
licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de
trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 360, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 355, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece
os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do
Brasil referentes aos depósitos de poupança, de que trata o art. 2º, inciso
II, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Revoga a
Instrução Normativa nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os
procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou
inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática
da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 - Indica
norma de referência para atendimento dos arts. 5º, 13 e Anexo da Resolução
CONAMA Nº 492, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece exigências das
fases L7 e L8 do PROCONVE relativas a novos limites máximos de emissões de
poluentes de veículos rodoviários leves; inclui o § 5º ao art. 7º da
Instrução Normativa Nº 26, de 17 de dezembro de 2020, de 20 de dezembro de
2018, para fins de estender regra de emissões evaporativas e de
reabastecimento da fase L7 para L8 do PROCONVE; e altera, para fins de
adequação de texto e indicação das normas técnicas brasileiras referenciadas
pelo IBAMA, as Instruções Normativas Nº 11, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre o ensaio de autonomia para veículos leves; Nº 29, de 29 de
dezembro de 2020 e Nº 3, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamentam
dispositivos da Resolução CONAMA Nº 492, de 20 de dezembro de 2018.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
TERÇA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 300, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Prorroga vencimentos de
tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos
para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de
Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba,
localizados no Estado de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN Nº 1.114, DE 3 DE MARÇO DE 2023 - Interrupção da
operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos
Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 1º DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Perse. Redução de
alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 1º DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas
a zero. Perse. Termo inicial dos efeitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.044, DE 1º DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4202.19.00. Mercadoria: Maleta
rígida de alumínio, com cantos plásticos e laterais reforçadas com
cantoneira de alumínio, fechos metálicos com chave, fivelas e dobradiças em
aço cromado, interior revestido por material plástico (EVA), com divisões
internas ajustáveis e removíveis, dimensões de 45,5 x 33 x 15,2 cm, peso de
2,7 kg, concebida para transporte de ferramentas ou outros itens, cujo
interior não foi preparado para acomodar ferramentas específicas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.043, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8419.12.00. Mercadoria:
Aquecedor solar de água formado por 30 (trinta) tubos com envoltório feito
em vidro de borossilicato com três camadas que formam um revestimento com
vácuo, interligados a uma calha coletora e montados em uma estrutura de aço
com inclinação de 30°.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.042, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.62. Mercadoria:
Plataforma de hardware de Internet das Coisas (IoT) para monitoramento de
equipamentos, que possui entradas digitais para conexão a sensores externos
(não integrantes do produto), permitindo a detecção de abertura/fechamento
de portas, leitura de água, luz ou gás.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.041, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7326.90.90. Mercadoria:
Módulo (rack) metálico vazado lateralmente e sem cobertura, empilhável,
constituído basicamente de uma armação de aço e reforços laterais, próprio
para transporte e armazenagem de peças em geral no ambiente industrial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.040, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8542.31.20. Mercadoria:
Controlador, próprio para montagem em superfície, composto de circuito
integrado de multicomponentes (MCO), medindo 29.0 x 32.0 x 2.4 mm e pesando
5 g, contendo, de maneira praticamente indissociável e no mesmo substrato
resistores, capacitores, cristal, memória, antena, circuitos integrados.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.039, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8525.89.29. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Câmera de segurança residencial, com sensor CMOS
de 1/2,9" e resolução Full HD (1080p), com dimensões de 86,6 x 85 x 117,7
mm, capaz de transmitir as imagens captadas via Wi-Fi para visualização em
dispositivos móveis ou gravação remota, assim como de armazená-las em cartão
microSD de até 128 GB (até 384 h de filmagem); provida de função Pan/Tilt
(gira 360o no eixo horizontal e 114o no vertical).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.038, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2201.10.00. Ex TIPI: 01.
Mercadoria: Água mineral natural, assim caracterizada por meio de portaria
de concessão de lavra outorgada pelo órgão competente, acondicionada em
recipientes com capacidade nominal inferior a 10 l.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.037, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Laminado de plástico (poliuretano), alveolar,
gravado em relevo em uma das faces, imitando a aparência de couro natural,
com reforço de tecido de poliéster tingido uniformemente (mas não trabalhado
de outro modo) na outra face; no formato de chapa retangular de cantos
arredondados, com dimensões de 100 x 137 x 0,11 cm e gramatura de 500 g/m²,
a ser utilizado na fabricação de calçados, bolsas ou outros acessórios de
moda.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.036, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2710.12.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Mistura líquida de isômeros de cadeia,
constituída aproximadamente por 80% de n-pentano e 20% de isopentano
(hidrocarbonetos leves de cadeia aberta, saturada, com baixo ponto de
ebulição), utilizada como agente expansor na formulação de espumas
poliméricas, acondicionada em isotanque de 14.000 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.035, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8704.21.90. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Veículo automotor, com carroçaria tipo furgão, para o transporte
de mercadorias, propulsado por um motor de pistão de ignição por compressão
(diesel), apresentando parte frontal da cabine com duas portas e janelas,
assentos para o condutor e para dois passageiros, com os seus respectivos
itens de acabamento.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.034, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8704.21.90. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Veículo automotor, com carroçaria tipo furgão, para o transporte
de mercadorias, propulsado por um motor de pistão de ignição por compressão
(diesel).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.029, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3916.90.90. Mercadoria:
Vergalhão de resina de poliéster ou epóxi, reforçado com fibra de vidro, com
relevo espiralado em sua extensão, diâmetro de 4 a 24 mm, obtido em única
operação (pultrusão), utilizado no reforço das estruturas de concreto para
pilares, vigas, lajes, fundações, etc.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.028, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit no 98.293, de 27 de outubro de 2020. Código NCM: 3916.90.90.
Mercadoria: Vergalhão constituído de resina epóxi reforçada com fibra de
vidro, com relevo espiralado em sua extensão, diâmetro de 4 a 30 mm, obtido
em única operação (pultrusão), utilizado como elemento de reforço em
estruturas de concreto para pilares, vigas, lajes, fundações, etc.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.017, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.29.90. Mercadoria: Código NCM
8421.29.90. Mercadoria: Filtro hidráulico, tipo spin-on, formado por
elemento filtrante, sistema de vedação, mola e encapsulamento metálico
rosqueável, com diâmetro externo de 96 mm e altura de 144 mm, utilizado em
sistemas hidráulicos (não utilizável para filtragem de óleo de lubrificação
de motores).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.016, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.39.90. Mercadoria: Filtro de
ar constituído por elemento filtrante em celulose, encapsulado por um bloco
metálico com uma extensão roscada, com diâmetro externo de 47 mm e altura de
56 mm, destinado a ser utilizado como respiro próprio para reservatórios
hidráulicos, retendo a umidade do ar.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.005, DE 2 DE MARÇO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Tributação.
SEXTA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2023 - Prorroga
pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.142, de
29 de novembro de 2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União
no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por
tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2023 - Tornar públicos os prazos
que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping
instituída pelas Resoluções CAMEX nºs 66 e 67, de 21 de agosto de 2017,
publicadas no Diário Oficial da União - D.O.U. de 22 de agosto de 2017,
aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de
condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, comumente
classificadas nos subitens 7304.19.00, 7304.31.90, 7304.39.10 e7304.39.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e Romênia,
iniciada pela Circular SECEX nº 38, de 19 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 22 de agosto de 2022.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 574, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe
sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a serem observados
pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e revoga as
Resoluções Normativas nº 393, de 9 de dezembro de 2015, nº 442, de 20 de
dezembro de 2018, e nº 476, de 23 de dezembro de 2021.
QUARTA-FEIRA, 1º DE MARÇO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2023 - Prorroga
pelo período de sessenta dias, a vigência Medida Provisória nº1.141, de 18
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do
mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de
pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de
2022".
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.249, de
11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda
retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga
dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de
julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONCEA Nº 58, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre a
proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa
científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal,
cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou
compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente e dá
outras providências.
-
RESOLUÇÃO ANM Nº 132, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Atualiza os valores
dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na
legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços
prestados pela Agência Nacional de Mineração, fixados através da Resolução
ANM nº 93, de 03 de fevereiro de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
ATO