LEGISLAÇÃO
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2024.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2024.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUARTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA



TERÇA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 4 DE OUTUBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI COMPLEMENTAR

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

MEDIDA PROVISÓRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUARTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 1º DE OUTUBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

CONSULTA PÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2024.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

EMENDA CONSTITUCIONAL

INSTRUÇÃO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



SEXTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2024.

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

MENSAGEM DE VETO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

MENSAGEM DE VETO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2024.

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA



TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2024.

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

EMENDA CONSTITUCIONAL

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA



TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

COMUNICADO



SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

CONVÊNIO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2024.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

LEI ORDINÁRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



SEXTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA



QUINTA-FEIRA, 1ª DE AGOSTO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

LEI ORDINÁRIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2024.

AJUSTE

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO



QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 9 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO



SEXTA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2024.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI COMPLEMENTAR

PORTARIA



TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 1º DE JULHO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA



TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

MEDIDA PROVISÓRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



SEXTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI COMPLEMENTAR

LEI ORDINÁRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA



TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 7 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO



QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2024.

AJUSTE

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI COMPLEMENTAR

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

CONVÊNIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA



TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 3 DE MAIO DE 2024.

ATO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

PROTOCOLO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2024.

ATO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA



TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 1º DE ABRIL DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2024.

CIRCULAR

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO



SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA



QUINTA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA


QUINTA-FEIRA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº1.198, de 27 de novembro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio".

COMUNICADO

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

  • PORTARIA SECEX Nº 300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
  • PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa JUARA TEGUH RESOURCES PLT.
  • PORTARIA SECEX Nº 298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto laminados a frio, comumente classificado nos códigos NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa YONGJIN METAL TECHNOLOGY (VIETNAM) COMPANY LIMITED.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Atividade comercial de produtos esportivos. Despesas com vale transporte, vale refeição, vale alimentação e uniforme. Impossibilidade.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Ferramenta manual de poliestireno reciclado, utilizada na construção civil para alisar rebocos de argamassa em paredes de alvenaria, comercialmente denominada "Desempenadeira plástica".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.004, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4411.13.99. Mercadoria: Painel de fibras de madeira aglomeradas com resina, recoberto em ambos os lados com película decorativa com cores ou padrões distintos, próprio para revestimento de fachada e painéis de varanda, obtido por processo de prensagem a seco, sem trabalho de encaixe nas laterais, dimensões 3.050 mm x 1.530 mm x 6 mm, densidade superior a 1,35 g/cm3, comercialmente denominado "Laminado de alta pressão (High Pressure Laminate - HPL)".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.40. Mercadoria: Estojo (kit) para teste de micotoxina constituído por 50 tiras de fluxo lateral, impregnadas com anticorpos monoclonais em solução tampão à base de albumina bovina; 50 sachês com solução tampão para extração; 50 tubos de reação; 100 pontas de pipeta; uma solução tampão para diluição e um cartão de código de barras multimatriz, próprio para detecção rápida da presença de aflatoxinas em amostras de grãos, apresentado em caixa de cartão.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.002, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria: Manta geotêxtil constituída por bentonita sódica natural (95 %, em peso) disposta entre um tecido e um falso tecido de fibras sintéticas (5 %, em peso), unidos por um processo de agulhamento mecânico, do tipo utilizado para impermeabilização de estruturas subterrâneas de concreto, com peso de 5,72 kg/m², apresentada em rolos com 1,1 m de largura por 5,0 m de comprimento, comercialmente denominada "Geocomposto de bentonita".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria: Manta geotêxtil constituída por bentonita sódica tratada com polímeros (90 %, em peso) disposta entre duas camadas de falso tecido de fibras sintéticas (10 %, em peso), unidas por um processo de agulhamento mecânico, do tipo utilizado para impermeabilização de estruturas subterrâneas de concreto, com peso de 6,45 kg/m2, apresentada em rolos com 4,5 m de largura por 40 m de comprimento, comercialmente denominada "Geocomposto de bentonita".


TERÇA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

CIRCULAR

  • CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico seintcgnr@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.

PORTARIA



QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO



QUARTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
  • RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 995, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.
  • RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 568, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da China, Malásia e Tailândia.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e da outras providências.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 565, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera os anexos I e II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 564, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera os anexos I e II da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 563, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/23.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 39/23, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 538, de 20 de novembro de 2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de 2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 558, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 557, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, sobre as importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no setor automotivo, originárias ou procedentes da República Popular da China.
  • RESOLUÇÃO CNSP Nº 463, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.


SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

COMUNICADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE



QUINTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

CIRCULAR

  • CIRCULAR CAMEX Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 29, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023.

COMUNICADO

PORTARIA

  • PORTARIA MPS Nº 380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece, para o mês de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • PORTARIA SECEX Nº 297, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 552, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2024.

RESOLUÇÃO



QUARTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

CIRCULAR

  • CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 23 de fevereiro de 2023

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 553, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 199, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

  • CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102524/2023-70 restrito e 19972.102525/2023-14 confidencial.

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.039, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias, o Capítulo VI da Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, que institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF), e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 6.038, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

COMUNICADO

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO



SEGUNDA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

CONVÊNIO

RESOLUÇÃO



SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO CVM Nº 198, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022.
  • RESOLUÇÃO CMN Nº 5.119, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).


QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

COMUNICADO



QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

COMUNICADO

DECRETO

  • DECRETO Nº 11.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
  • DECRETO Nº 11.904, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
  • DECRETO Nº 11.902, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA



TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA



SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

  • PORTARIA NORMATIVA MF Nº 124, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO CFM Nº 2.376, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO BCB Nº 369, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a certificação de empregados das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • RESOLUÇÃO BCB Nº 368, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de outubro de 2021; e 260, de 22 de novembro de 2022, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • RESOLUÇÃO BCB Nº 367, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12 de agosto de 2020; 13, de 9 de setembro de 2020; 15, de 17 de setembro de 2020; 33, de 29 de outubro de 2020; 59, de 23 de dezembro de 2020; 66, de 26 de janeiro de 2021; 92, de 6 de maio de 2021; 120, de 27 de julho de 2021; 146, de 28 de setembro de 2021; 168, de 1º de dezembro de 2021; e 170, de 9 de dezembro de 2021, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • RESOLUÇÃO CMN N° 5.117, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Resolução nº 4.595, de 28 de agosto de 2017; e as Resoluções CMN ns. 4.860, de 23 de outubro de 2020; 4.879, de 23 de dezembro de 2020; 4.893, de 26 de fevereiro de 2021; 4.949, de 30 de setembro de 2021; 4.968, de 25 de novembro de 2021; e 4.984, de 17 de fevereiro de 2022, para excluir de seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • RESOLUÇÃO CMN Nº 5.116, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções ns. 3.823, de 16 de dezembro de 2009; 3.989, de 30 de junho de 2011; 4.516, de 24 de agosto de 2016; 4.534, de 24 de novembro de 2016; 4.535, de 24 de novembro de 2016; 4.747, de 29 de agosto de 2019; 4.817, de 29 de maio de 2020; e 4.818, de 29 de maio de 2020; e as Resoluções CMN ns. 4.842, de 30 de julho de 2020; 4.858, de 23 de outubro de 2020; 4.872, de 27 de novembro de 2020; 4.877, de 23 de dezembro de 2020; 4.910, de 27 de maio de 2021; 4.911, de 27 de maio de 2021; 4.924, de 24 de junho de 2021; 4.950, de 30 de setembro de 2021; e 4.967, de 25 de novembro de 2021, para excluir de seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • RESOLUÇÃO CMN N° 5.115, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o triênio 2024-2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.


QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. A legislação tributária não regulamentou o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.


QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 161, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023, que alterou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.


TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

  • DECRETO Nº 11.889, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
  • DECRETO Nº 11.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.

DESPACHO

PORTARIA

  • PORTARIA MTE Nº 79, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a realização de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de especialista titular e suplente em saúde do trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. (Processo nº 19980.154634/2023-18)

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

  • PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução Mercosul que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu funcionamento.


SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS N° 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

  • PORTARIA PGFN Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
  • PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

RESOLUÇÃO



QUINTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA

  • PORTARIA SRPC/MPS Nº 103, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - Autoriza a divulgação da Versão 1.3 do Manual da Certificação Profissional dos Dirigentes da Unidade Gestora dos RPPS, Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, dos Responsáveis pela Gestão das Aplicações dos Recursos e Membros do Comitê de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


QUARTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Suspende a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022.

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.820, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
  • LEI Nº 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

PORTARIA

  • PORTARIA SRPC/MPS Nº 79, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Autoriza a divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
  • PORTARIA RFB Nº 393, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais, a representação para fins penais e a representação referente a atos de improbidade administrativa.
  • PORTARIA SUARA Nº 43, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências.
  • LEI Nº 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
  • LEI Nº 14.813, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
  • LEI Nº 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.


SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • LEI Nº 14.809, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.


SEXTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.806, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.

PORTARIA

  • PORTARIA MPS Nº 51, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece, para o mês de janeiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.119242/2023-98).

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e, altere os prazos previstos no art. 2º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023.


QUINTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 1/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

PORTARIA

  • PORTARIA COANA Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

  • DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências


TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

COMUNICADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 448, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de abril de 2023, que divulga procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 447, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

PORTARIA

  • PORTARIA SECEX Nº 294, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 551, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023.


SEXTA-FEIRA, 05 DE JANEIRO DE 2024.

CIRCULAR

  • CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos Estados Unidos da América para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, classificadas no subitem 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.101894/2023-90 restrito e 19972.101895/2023-34 confidencial.

COMUNICADO



QUINTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2024.

COMUNICADO



TERÇA-FEIRA, 02 DE JANEIRO DE 2024.

ATO

  • ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (*) - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

  • PORTARIA SECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023.


SEXTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI COMPLEMENTAR

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
  • LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

MEDIDA PROVISÓRIA

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

PORTARIA

  • PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, publicado no DOU de 16/05/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

DECRETO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
  • LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

PORTARIA

  • PORTARIA MGI Nº 8.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

RESOLUÇÃO



QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

  • PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023.
  • PORTARIA SECEX Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022.
  • PORTARIA SECEX Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

  • CIRCULAR SECEX Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 23, de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de junho de 2023.
  • CIRCULAR SUSEP Nº 696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Circular Susep nº 655, de 11 de março de 2022, a Circular Susep nº 673, de 12 de agosto de 2022, a Circular Susep nº 675, de 09 de setembro de 2022, Circular Susep nº 679 de 10 de outubro de 2022 e a Circular Susep nº 686, de 23 de janeiro de 2023.

COMUNICADO

DECRETO

  • DECRETO Nº 11.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • ATO COTEPE/ICMS N° 186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

CIRCULAR

  • CIRCULAR CAIXA Nº 1.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga a Circular CAIXA nº 986, de 29 de março de 2022 que trata dos procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores SIM Digital.

COMUNICADO

EMENDA CONSTITUCIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº 35, de 26 de maio de 2021.
  • RESOLUÇÃO BCB Nº 364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Disciplina as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

  • CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 14 de junho de 2023.

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 439, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 438, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 236, de 17 de fevereiro de 2022, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
  • LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 12.12.2023.
  • ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

  • PORTARIA PRES/INSS Nº 1.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
  • PORTARIA MPS Nº 904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece, para o mês de dezembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.
  • PORTARIA STN/MF Nº 1.568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Aprova as Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
  • PORTARIA STN/MF Nº 1.551, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Homologa os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de novembro de 2023.

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO CGSN Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
  • RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a retirada de patrocínio, o Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária, o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade e a rescisão de convênio de adesão por iniciativa da entidade fechada de previdência complementar no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
  • RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2024.
  • RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 992, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede prazo adicional de 90 dias para apresentação de relatório sobre os trabalhos realizados pelo GTE - Funproger, previsto na Resolução Codefat nº 986, de 23 de agosto de 2023.
  • RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução Codefat nº 945, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providencias.
  • RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a execução de projeto de melhorias na rede de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego -Sine, denominado "Casa do Trabalhador".
  • RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 989, DE 13 DEZEMBRO DE 2023 - Revoga expressamente Resoluções Codefat que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
  • RESOLUÇÃO CFC Nº 1.712, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CFC nº 1.616/2021, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 181, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 180, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 433, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 432, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 431, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 430, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 429, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 428, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 427, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 425, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

CIRCULAR

  • CIRCULAR CAIXA Nº 1.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.782 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 07 de dezembro de 2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado de Santa Catarina alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 3.364 de 27 de outubro de 2023, Portaria nº 3.406 de 1º de novembro de 2023, Portaria nº 3.719 de 30 de novembro de 2023 e Portaria nº 3.724 de 1º de dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
  • LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
  • LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.

PORTARIA

  • PORTARIA RFB Nº 385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº 4, de 22 de janeiro de 2021, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
  • PORTARIA RFB Nº 384, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.
  • PORTARIA SECEX Nº 288, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

RESOLUÇÃO



TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

  • DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.

DESPACHO

MEDIDA PROVISÓRIA

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO BCB Nº 361, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o Manual de Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix Automático.
  • RESOLUÇÃO BCB Nº 360, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e para realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.


SEXTA-FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Reidi. Impossibilidade de habilitação de consórcios. Aquisição do consórcio por meio da empresa líder. Requisito da habilitação de todas as consorciadas. Aquisição por empresas integrantes do consórcio. Desnecessidade de menção do consórcio no ADE.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Concessionárias de geração e empresas de produção independente de energia elétrica. Dispêndios com pesquisa e desenvolvimento expressamente determinados por lei. Apropriação de créditos. Impossibilidade.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Aluguel de unidade imobiliária. Forma de tributação.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio.


QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 434, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, que consolida os procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021.

PORTARIA



QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

  • PORTARIA COANA Nº 144, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.360, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento (2,67%).

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA



SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

  • CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Inicia, de oficio, avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 4 de maio de 2021, e pela Resolução GECEX nº 176, de 19 de março de 2021, publicada no D.O.U. de 22 de março de 2021, aplicados às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia.

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO BCB Nº 358, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a atuação das sociedades corretores de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
  • PORTARIA RFB Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

  • PORTARIA RFB Nº 380, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Revoga a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO BCB Nº 357, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a apuração das informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das referidas informações.
  • RESOLUÇÃO BCB Nº 356, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWA OPAD ), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
  • RESOLUÇÃO BCB Nº 355, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.
  • RESOLUÇÃO BCB Nº 354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC).

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Administradoras de consórcios. Lucro Real. Receitas da atividade principal. Receitas financeiras. Não cumulatividade.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.178, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Hotéis (CNAE 5510- 8/01). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.177, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, mas não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Fabricação de vinho (CNAE 1112-7/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.176, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Abrangência do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.175, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Operadores turísticos (CNAE 7912-1/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.


TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DESPACHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.174, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 4923-0/02, 4929-9/01, 4929-9/02 e 7490-1/04). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.173, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7911-2/00, 4929-9/04, 7490-1/04, e 7990-2/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.172, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7810-8/00 e 7020-4/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.171, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7810-8/00 E 8111-7/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.170, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Regime tributário do beneficiário.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.169, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. (CNAE 7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.168, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Regime tributário do beneficiário.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.167, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. (CNAE 5620-1/01). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional. (CNAES 4929-9/01 E 4929-9/02).
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.165, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Produtora de filmes para publicidade (CNAE 5911-1/02). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.


SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 423, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 - Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão de erros formais na documentação encaminhada.

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.

PORTARIA

  • PORTARIA MTE Nº 3.714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº 19955.201311/2023-38).

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO BCB Nº 353, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº 151, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a remessa de informações relativas aos riscos social, ambiental e climático de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021.
  • RESOLUÇÃO BCB Nº 352, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 421, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.

PORTARIA



QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2023 - Declara encerrado no dia 14 de novembro de 2023 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) - Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

DECRETO

  • DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.

PORTARIA

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
  • RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 987, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

  • PORTARIA CGSN Nº 43, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2024, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios.

RESOLUÇÃO



SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA

  • PORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.
  • PORTARIA SECEX Nº 283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.
  • PORTARIA INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal.

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 58, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, em caráter de excepcionalidade, para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas (criar trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso máximo de decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de 347,5 x 283 x 107,7 mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min, velocidade máxima de voo de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular, câmera com zoom, faróis, compartimento de cartão microSD de capacidade máxima de 512 GB, entrada PSDK para acoplamento de módulos opcionais (alto-falante ou módulo RTK), sistema de detecção por infravermelho e sistemas visuais superior, inferior e horizontal, permitindo voo estacionário, em ambientes internos e ao ar livre, apto a fazer captura de imagens e gravação de vídeo. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a retalho contendo drone, controle remoto, bateria de voo inteligente, 3 pares de hélices, protetor de gimbal, chave de fenda, cartão microSD de 64 GB, carregador de bateria, cabo de energia, cabo USB-C, cabo USB-C para USB-C, adaptador de energia USB-C e maleta de transporte.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.276, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas (criar trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso máximo de decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de 347,5 x 283 x 107,7 mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min, velocidade máxima de voo de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular, câmera com zoom, câmera termográfica, faróis, compartimento de cartão microSD, entrada PSDK para acoplamento de módulos opcionais (altofalante ou módulo RTK), sistema de detecção por infravermelho e sistemas visuais superior, inferior e horizontal, permitindo voo estacionário, em ambientes internos e ao ar livre, apto a fazer captura de imagens e gravação de vídeo. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a retalho contendo drone, estação móvel, poste de extensão, suporte para smartphone, 2 baterias inteligentes 5.000 mAh, caixa de proteção da bateria, carregador, cabo de alimentação, cabo LAN, cabo USB-C, cabo USB-C OTG, chave Allen, alça de bateria, MG-12000P com soquete XT90, tripé, controle de rádio com display de 5,5 polegadas, 4 hélices, hub de carregamento para bateria inteligente, adaptador, bateria de controle de rádio inteligente, cabo microUSB, cabo USB, cartão microSD de 16 GB e case de transporte.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.275, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores verticais, para mapeamento e geração de imagens inteligentes, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas (fotogrametria, voo de waypoint, reconhecimento de terreno e segmentação de blocos), com peso máximo de decolagem de 1.391 g, autonomia de 30 min, câmera com sensor CMOS de 20 MP e 1", estabilizador de alta estabilidade, compartimento de cartão microSD e sistema de posicionamento RTK. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a retalho contendo drone, estação móvel D-RTK 2, poste de extensão, suporte para smartphone, hub de carga, 2 baterias inteligentes, caixa de proteção da bateria, carregador, cabo de alimentação, cabo de alimentação MG, cabo LAN, cabo USB-C, cabo USB-C OTG, chave Allen, alça de bateria, MG-12000P com soquete XT90, tripé, controle de rádio com display de 5,5" , 4 hélices, bateria de voo inteligente, hub de carregamento para bateria inteligente, adaptador, bateria de controle de rádio inteligente, cabo micro USB, cabo USB, cartão microSD de 16 GB e case de transporte.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.274, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de missão), com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x 215 mm (distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade horizontal máxima de 23 m/s, com câmera térmica, câmera ampla, câmera com zoom, câmera de visão em primeira pessoa (FPV), telêmetro a laser, sistema de posicionamento RTK e compartimento para cartões microSD com capacidade máxima de 128 GB, apto a fazer captura de imagens, gravação de vídeo e rastreamento inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou outros objetos. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo inteligente, estação de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para USB C, conjunto de parafusos e ferramentas, maleta para transporte e conjunto de manuais.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.273, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de missão), com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x 215 mm (distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade horizontal máxima de 23 m/s, com câmera ampla, câmera com zoom, câmera de visão em primeira pessoa (FPV), telêmetro a laser, sistema de posicionamento RTK e compartimento para cartões microSD com capacidade máxima de 128 GB, apto a fazer captura de imagens, gravação de vídeo e rastreamento inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou outros objetos. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo inteligente, estação de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para USB C, conjunto de parafusos e ferramentas, maleta para transporte e conjunto de manuais.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.272, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.51.00. Mercadoria: Artigo composto por dez barras paralelas de diodos emissores de luz (LED) - cada uma delas constituída por 12 LEDs com lentes difusoras montados em superfície SMD e resistor, fixados em fila sobre chapa retangular dissipadora rígida de alumínio de 960 x 17 x 6,3 mm -, conectadas entre si por dois condutores elétricos, a serem alimentados por fonte de energia de 12 VDC ou 24 VDC (não inclusa), próprio para ser utilizado em iluminação de placas, letreiros, telas e em projetos de decoração.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria: Pote em polipropileno, em formato cilíndrico, com tampa rosqueável, sem gargalo, não apropriado para conter líquidos, utilizado para embalar e transportar produtos químicos, com 104,5 mm de diâmetro e 174,1 mm de altura.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.270, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0201.30.00. Mercadoria: Carne bovina maturada e refrigerada, desossada, sem temperos e quaisquer outros ingredientes, especialmente preparada para consumo humano e acondicionada em embalagem a vácuo.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8537.10.90. Mercadoria: Aparelho eletrônico, composto por módulo eletrônico, chicotes elétricos e conectores, com 5 canais de saída para chaveamento em 0 ou 12 VDC (power MOSFETs), com a função de replicação do sinal original das cinco luzes traseiras de veículo tipo pick-up (farolete, freio, setas esquerda e direita e ré) para o reboque, conhecido como "módulo reboque".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2501.00.20. Mercadoria: Sal rosa extraído de rochas localizadas na cordilheira do Himalaia, contendo cerca de 85% de cloreto de sódio e 15% de minerais (cálcio, potássio, ferro, magnésio etc.), moído em grânulos, adicionado de iodeto de potássio, apresentado em sacos plásticos de 500 g ou de 1 kg, próprio para uso em culinária em geral, especialmente na mesa e na cozinha, conhecido como "sal rosa do Himalaia".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.251, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho receptor de televisão, sem dispositivo de visualização, próprio para reprodução de fluxo de mídia (streaming) por meio de internet com ou sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização de conteúdos como canais de TV, filmes, séries, vídeos e jogos, contendo as funções de comando de voz (assistente virtual), bluetooth e reprodução de áudio, acompanhado de controle remoto, apresentando dimensões de 16,05 cm x 16,05 cm x 7 cm.


QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2023 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, do mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS".

COMUNICADO

DESPACHO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

PORTARIA

  • PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.176, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

CIRCULAR

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

COMUNICADO

PORTARIA

  • PORTARIA MPS Nº 630, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

  • PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 160, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
  • ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.

COMUNICADO

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.721, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO BCB Nº 351, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Disciplina o procedimento e os critérios de seleção de projetos de pesquisa conjunta entre o Banco Central do Brasil e pessoas, naturais e jurídicas, externas à autarquia.
  • RESOLUÇÃO CFC Nº 1.711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o inciso I e cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

PORTARIA

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

DECRETO

PORTARIA

  • PORTARIA RFB Nº 376, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

COMUNICADO

PORTARIA

  • PORTARIA PGFN/MF Nº 1.368, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.


SEXTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2023 - Declara encerrada no dia 27 de outubro de 2023, a Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências".

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO BCB Nº 349, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
  • RESOLUÇÃO CFC Nº 1.710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 256, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção tributária. Nota fiscal ou fatura. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB). Prestação de serviços. Cessão de mão de obra. Atividades sujeitas à retenção.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3306.90.00. Mercadoria: Conjunto (sortido) de uso doméstico utilizado para clareamento dos dentes, composto por uma caneta branqueadora contendo 2,5 ml de solução à base de peróxido de hidrogênio e um módulo portátil contendo diodos emissores de luz ultravioleta para acelerar a atuação da solução de clareamento, acondicionado em embalagem para venda a retalho, comercialmente denominado de "kit de clareamento dentário".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Corrente de elos ovais de plástico (PEAD), de dimensões e cores variadas, utilizada, por exemplo, em conjunto com o pedestal de sinalização (não incluso) como equipamento de proteção coletiva para delimitar e isolar áreas, acondicionada em sacos com peso de até 3,21 kg.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Pedestal de sinalização fabricado em plástico (PP), constituído por um tubo, uma fita de demarcação, uma tampa contendo ganchos e uma base de apoio cônica com uma pedra dentro, próprio para sinalização, orientação do fluxo de pessoas, demarcação e bloqueio de áreas, com 950 mm de altura e 4 kg de peso líquido.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.265, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3214.10.10. Mercadoria: Mástique à base de bentonita, óleo, polibuteno e borracha butílica, na forma pastosa, para aplicação com espátula, utilizada, por exemplo, em camadas de 6 mm para obturar fendas em estruturas de concreto e em detalhamentos na impermeabilização com membranas geotêxteis, apresentada em baldes com capacidade de 15 kg.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.264, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8402.90.00. Mercadoria: Equipamento em formato cilíndrico, dimensionado sob demanda, destinado a ser utilizado como parte de caldeiras aquatubulares de recuperação de químicos utilizadas em fábricas de papel e celulose, realizando as funções de separação da água do vapor, controle da qualidade do vapor gerado, manutenção dos níveis de água e de recuperação e armazenamento do vapor que não está sendo utilizado no processo; com capacidade nominal igual ou superior a 550 kg/s, próprio para operação à pressão nominal igual ou superior a 110 bar e temperatura nominal igual ou superior a 300°C, denominado comercialmente "domo de vapor".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.262, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Aditivo alimentar constituído por uma mistura de gelatina, goma jataí e maltodextrina; apresentado na forma de pó fino, de coloração branca ou bege clara; utilizado como espessante e gelificante em bebidas lácteas fermentadas e iogurtes; embalado em saco de papel multicamadas, forrado internamente por saco de polietileno atóxico.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.261, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7117.19.00. Mercadoria: Par de brincos constituído de latão (liga de 70% de cobre e 30% de zinco, em peso), revestido de metal precioso por meio do processo de eletrólise por imersão em uma solução de sal de ouro 18 quilates (liga de 75% de ouro, 19% de cobre e 6% de prata, em peso); embalado em saco plástico.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.260, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Suplemento alimentar para animais ruminantes, composto por nutrientes probióticos e prebióticos, óleos essenciais, minerais, enzimas e vitaminas, visando especialmente à melhoria do processo digestivo e ao aumento da imunidade contra carrapatos, moscas, vermes e outras infestações de parasitas; na forma de um pó, acondicionado em sacos plásticos, sachês plásticos ou baldes com capacidades de 500 g, 1, 10 ou 20 kg.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.259, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8544.49.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Cabo elétrico para tensão não superior a 80 V, a ser utilizado no cabeamento estruturado de redes, permitindo o tráfego de dados entre aparelhos eletrônicos; constituído por um núcleo com dois ou quatro pares trançados de fios condutores de cobre, isolados individualmente com PEAD, e uma capa externa de PVC; desprovido de conectores nas suas extremidades; apresentado em comprimentos variados e acondicionado em rolos, bobinas ou caixas; comercialmente denominado "cabo de rede LAN".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.89. Mercadoria: Aparelho comercialmente denominado "posicionador digital de válvula", com dimensões de 83 x 126 x 207 mm, próprio para ser montado num atuador pneumático linear ou rotativo, que por sua vez é responsável por deslocar a haste de uma válvula de controle, de modo a mantê-la num ponto desejado. O aparelho é composto por: uma parte elétrica, destinada a medir continuamente a posição da haste da válvula, comparar essa posição com um valor de referência e emitir um sinal de controle corretivo; e uma parte pneumática, que utiliza uma pressão de alimentação para converter o sinal de corrente, recebido da parte elétrica, num sinal pneumático a ser fornecido ao atuador.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.82. Mercadoria: Aparelho comercialmente denominado "transmissor inteligente de temperatura com controle PID incorporado" , com dimensões de 83 x 113 x 97 mm, próprio para receber a medição de temperatura oriunda de um termopar ou de uma termorresistência (ou ainda a medição de outra grandeza representada em ohms ou mV) e, conforme o modo de operação configurado pelo usuário, convertê-la numa corrente de saída proporcional de 4 a 20 mA (modo "transmissor" ) ou compará-la com um valor de referência para emissão de um sinal de controle, por meio de um algoritmo PID (modo "controlador" ).
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.30.90. Mercadoria: Cilindro para envase e transporte de gás natural ou biometano, com comprimento de 1.800 mm a 3.500 mm, diâmetro de 400 mm a 550 mm e pressão máxima de operação de 250 bar, constituído por uma camada interna (liner ou forro) de PEAD, envolta por uma camada externa de resina epóxi reforçada com fibra de carbono e/ou fibra de vidro, contendo ainda insertos metálicos (bosses) nas extremidades superior e inferior, próprios para a conexão de tubos de abastecimento.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.11.90. Mercadoria: Luminária de luz de LED (diodos emissores de luz) em formato tubular ovalado com carcaça de alumínio, lente de policarbonato com ângulo de dissipação de 120°, cabo de alimentação e driver, com fixação no teto por ganchos, abraçadeiras ou suporte para pendente, podendo ser instalada encostada a outras unidades para formar uma linha de luz, própria para instalação em ambientes internos comerciais, tais como atacarejos, mercados, shopping e lojas em geral, com dimensões de 60,5 mm x 80,5 mm x 1.145 mm, comercialmente denominada "lâmpada de LED tubular" .
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.11.90. Mercadoria: Luminária de luz de LED (diodos emissores de luz) em formato tubular ovalado com carcaça de alumínio, lente de policarbonato com ângulo de dissipação de 120°, driver, fio elétrico com tomada macho para ligação direta na rede elétrica e vedação hermética (grau de proteção IP69K), própria para instalação no teto, com dimensões de 65 mm x 85 mm x 1200 mm, comercialmente denominada "lâmpada de LED tubular hermética".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.252, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8414.51.90. Mercadoria: Ventilador-exaustor, com motor elétrico incorporado, potência máxima de 26 W, próprio para ser embutido em parede ou teto, com intuito de renovar o ar do ambiente, com diâmetro de 150 mm.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8537.10.90. Mercadoria: Quadro elétrico para controle de temperatura, utilizado para automação de equipamentos de climatização em ambientes críticos, tais como estações de telecomunicações, centros cirúrgicos, data centers, etc., montado em gabinete metálico, constituído por fonte chaveada com tensão de entrada entre 20 e 60 VCC ou 24 VAC (50 Hz ou 60 Hz); microcontrolador com memória flash contendo firmware e memória EEPROM para armazenar parâmetros, configurações de entradas e saídas, etc.; interface homem-máquina com display de cristal líquido, teclas "tact-switch" , alarme sonoro para alerta de anormalidade no sistema e LEDs indicativos; portas de comunicação serial USB e RS485 para conexão local ou remota com microcomputador; e entradas e saídas analógicas ou analógicas e digitais compatíveis com transdutor de umidade e temperatura, sonda de temperatura e módulos de expansão de entradas e saídas.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9403.99.00. Mercadoria: Porta própria para móveis planejados (por exemplo, armários de cozinha), constituída por quadro de perfis de alumínio e folha em vidro encaixilhado, com furações para fixação de dobradiças, altura de 620 mm e largura de 470 mm.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8716.80.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Carrinho de tração manual, em formato de cuba de aço inox, com rodízios, com ou sem tampa, com capacidade para 100, 200 ou 300 litros, projetado para transportar carnes em frigoríficos, açougues, matadouros e estabelecimentos semelhantes, denominado "carrinho para transporte e deslocamento de carne".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4415.20.00. Mercadoria: Palete de madeira, próprio para o transporte e armazenamento de mercadorias, com dimensões de 1200 mm x 1000 mm x 140 mm e capacidade de carga de até 800 kg.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA

  • SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.009, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Divergência Coana nº 3, de 12 de setembro de 2014, tornando insubsistentes os seus Fundamentos, considerando tratar-se de produto de uso principal não doméstico. Código NCM: 8421.39.90. Mercadoria: Aparelho para filtrar o ar, contendo manta filtrante, carvão ativado, ventilador, placa eletrônica, bateria e motor elétrico incorporado, próprio para retirar e purificar o ar de vasos sanitários após o uso, liberando o ar filtrado no ambiente, concebido para uso comercial em banheiros de escritórios, lojas shoppings, hospitais, clínicas, consultórios, restaurantes etc.


QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex nº 529, de 19 de outubro de 2023.

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

DECRETO

  • DECRETO Nº 11.761, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
  • LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

RESOLUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

  • ATO COTEPE/ICMS N° 158, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

CIRCULAR

  • CIRCULAR CAIXA Nº 1.035, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 2.852 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de 07 de setembro de 2023.

COMUNICADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.29. Mercadoria: Central de comutação automática de linhas telefônicas, para redes privadas, podendo conter de 1 a 5 placas de circuitos de 16 ramais, cada, totalizando até 80 ramais, também denominada central PABX, própria para estabelecer comunicação de voz e controle de acesso com terminais XPE, TDMI300 e TP 2000 (não inclusos), em condomínios residenciais, comerciais, industriais ou similares.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.19.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Decantador centrífugo para o desaguamento de cinzas contidas no licor verde de plantas para fabricação de celulose, com capacidade máxima igual ou superior a 22 t/h de cinzas, com rosca helicoidal, rotor helicoidal e sistema de acionamento regenerativo, apresentado com ou sem o seu motor de acionamento.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.10.90. Mercadoria: Misturador químico dinâmico de polpa de celulose com gases ou líquidos, com vazão igual ou inferior a 1.000 I/s, bocal de descarga de 500 mm a 600 mm e velocidade de rotação de 1.000 rpm a 1.200 rpm, próprio para utilização na linha de branqueamento de processo de produção industrial de celulose, podendo ser apresentado com ou sem o seu motor de acionamento.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.245, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.50.00. Mercadoria: Preparação alimentícia para o consumo humano composta de farinha de trigo, carne bovina (26,28% em peso), água, fermento, cebola, tomate, tahine, vinagre, azeite, sal e açúcar mascavo, assada e congelada, apresentada em saco de polietileno com cinco unidades e peso líquido igual a 650 g, denominada "pão turco de carne".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.244, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8481.40.00. Mercadoria: Válvula de alívio, de plástico, concebida para ser soldada a quente ou por ultrassom em embalagens plásticas que, após seladas, tornam-se herméticas, com a função de liberar o ar represado nessas embalagens, mediante movimentação do diafragma da válvula, cuja abertura é provocada pela ocorrência de pressão positiva (pressão mais alta em relação ao meio externo) dentro da embalagem, comercialmente denominada "válvula degaseificadora".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.243, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia para o consumo humano composta de farinha de trigo, muçarela, água, tomate cereja, pesto, azeite de oliva extravirgem, sal, açúcar mascavo e fermento biológico, assada e congelada, apresentada em saco de polietileno com cinco unidades e peso líquido igual a 650 g, denominada "pão turco de tomate e pesto".
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: A reunião de quatro mamadeiras, uma chupeta, um pote hermético, uma escova de limpeza de mamadeira e um bicho de pelúcia, apresentados em embalagem única para venda ao consumidor final, não configura um sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos do Sistema Harmonizado.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.013, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenções para investimento. ICMS. Diferencial de alíquotas entre operações interestaduais e internas. Não caracterização de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ADI Nº 7153 - Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI - Códigos NCM e EX da TIPI alcançados.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Locação. Investimento. Receita bruta. Ganho de capital.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Acondicionamento. Mercadorias. Caixas. Arranjo em paletes. Utilidade adicional. Industrialização. Caracterizada.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Insumos de origem vegetal ou animal. Descumprimento de obrigação acessória pelo fornecedor. Cogência da suspensão da exigibilidade da contribuição e direito a crédito presumido.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Caulim. Extração mineral. Campo de incidência. Não tributado.


SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

CIRCULAR

  • CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
  • CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 4 de outubro de 2013 (investigação original).
  • CIRCULAR CAIXA Nº 1.033, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Reitera a necessidade de apresentação, pelos Agentes Financeiros, da documentação comprobatória da titularidade dos créditos pela instituição credora para a implantação da medida constante do item 2.3 da decisão em segunda instância do Processo Administrativo PA nº 152/2011, conforme item 1.1 da Circular CAIXA nº 1.008, de 10 de novembro de 2022.

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Prestação de serviço técnico e de assistência técnica e administrativa. Sem transferência de tecnologia. Convenção Brasil-Japão. Não retenção na fonte.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Imunidade. Atividade econômica. Venda de instrumentos musicais e artigos diversos. Inaplicabilidade. Pequena livraria de livros religiosos. Aplicabilidade condicionada.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Pagamento por serviços ambientais (PSA). Incentivos econômicos. Incidência. Benefícios da Lei nº 14.119, de 2021.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6130, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no Art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6129, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6128, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.

SÚMULA



QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

COMUNICADO

DESPACHO

LEI ORDINÁRIA

  • LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA



TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2023.

COMUNICADO

PORTARIA

  • PORTARIA MTE Nº 3.553, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023.

COMUNICADO

DESPACHO

PORTARIA

  • PORTARIA SECEX Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023.

RESOLUÇÃO

  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução Gecex nº 499 de 21 de julho de 2024, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board - ISSB.

SOLUÇÃO DE CONSULTA



SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO

COMUNICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 416, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.

PORTARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA