ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.069, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga versão 34, do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.301, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.300, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.299, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Serviços do SFN.
• COMUNICADO BCB Nº 42.298, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.294, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 471, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos que possibilitem a publicação de notas e orientações relacionadas aos interesses da Receita Federal e da Classe Contábil.
• PORTARIA MTE Nº 1.753, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera os art. 63 e art. 64 da Portaria MTE nº 1.504, de 09 de setembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
• PORTARIA INSS Nº 1.755, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.685, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a experiência-piloto para instalação de salas sensoriais e distribuição de kits itinerantes para acolhimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista nas Agências da Previdência Social.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 660, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 659, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 658, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o anexo único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 657, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 656, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 653, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Malásia, Tailândia, Vietnã e Índia.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 652, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, originárias da República Popular da China.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da República Popular da China.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 649, DE 18 E OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China.
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 72, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Equiparação a industrial. Impossibilidade valor tributável mínimo. Firmas interdependentes.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.043, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Contribuições sociais previdenciárias.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.042, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Contribuições sociais previdenciárias. Simples Nacional. Prestação de serviço. Pintura predial. 0bra de engenharia civil. Retenção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.041, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Produtor rural pessoa física. Contribuição substitutiva. Opcional. Receita bruta. Troca. Foto gerador. Ocorrência. Condição suspensiva. Retenção. Subrogação.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.294, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.290, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.289, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.288, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.287, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Comunica a liberação, em ambiente de homologação, da remessa dos documentos 5401 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelos administradores dos fundos de investimento e 5402 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelas instituições financeiras distribuidoras de cotas de fundos.
• COMUNICADO BCB Nº 42.285, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Comunica a liberação, em ambiente de homologação, da remessa dos documentos de que especifica.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.

PORTARIA

• PORTARIA COANA Nº 166, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Disciplina o trânsito simplificado entre Centros Internacionais de Tratamento (CEINT) e o porto de saída de carga postal em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.
• PORTARIA COREP Nº 155, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece as especificações técnicas para construção de infraestrutura de canil para abrigar cães de faro.
• PORTARIA COAF Nº 31, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui a Comissão de Ética do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
• PORTARIA COAF Nº 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre competências de instâncias internas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf na forma disciplinada em seu Regimento Interno.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 426, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera as Resoluções BCB ns. 145, de 24 de setembro de 2021, 188 e 189, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre regras dos recolhimentos compulsórios, e revoga a Circular nº 3.380, de 20 de março de 2008, que dispõe sobre a aplicação de prerrogativas e obrigações aos bancos de câmbio, de investimento e múltiplos sem carteira comercial.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 425, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos relacionados aos processos de adesão, de saída ordenada e de exclusão do arranjo, e adequar, a bem da clareza, a redação de dispositivos relativos ao bloqueio de contas, notificações de infração, rejeição de transação e oferta de Pix Agendado.
• RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.051, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.075, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Retenção na fonte. Serviços de recrutamento e seleção de mão-de-obra, com aplicação de testes por psicólogos. Dispensa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.074, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Receita bruta. Administração de imóveis próprios. Locação. Aluguel. Despesas condominiais. Taxas e tributos incidentes sobre o imóvel administrado.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.289, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.288, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.287, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Comunica a liberação, em ambiente de homologação, da remessa dos documentos 5401 – Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelos administradores dos fundos de investimento e 5402 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelas instituições financeiras distribuidoras de cotas de fundos.
• COMUNICADO BCB N° 42.285, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Comunica a liberação, em ambiente de homologação, da remessa dos documentos de que especifica.
• COMUNICADO BCB Nº 42.284, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.280, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 357, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 648, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 426, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera as Resoluções BCB ns. 145, de 24 de setembro de 2021, 188 e 189, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre regras dos recolhimentos compulsórios, e revoga a Circular nº 3.380, de 20 de março de 2008, que dispõe sobre a aplicação de prerrogativas e obrigações aos bancos de câmbio, de investimento e múltiplos sem carteira comercial
• RESOLUÇÃO BCB N° 425, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos relacionados aos processos de adesão, de saída ordenada e de exclusão do arranjo, e adequar, a bem da clareza, a redação de dispositivos relativos ao bloqueio de contas, notificações de infração, rejeição de transação e oferta de Pix Agendado.

ATO

• ATO COTEPE ICMS Nº 146, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.285, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Comunica a liberação, em ambiente de homologação, da remessa dos documentos de que especifica.
• COMUNICADO BCB N° 42.280, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.276, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.275, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.274, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 482, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o prazo de guarda dos documentos habilitados ao FCVS, pela CAIXA - Administradora do FCVS e pelos agentes financeiros/instituições credoras, previsto na Resolução CCFCVS nº 468/2022.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.275, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.274, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.271, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.269, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.268, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Disciplina os procedimentos de que trata a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 469, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 - Transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica.
• PORTARIA MEMP Nº 205, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para concessão da licença do uso da marca da política pública para o Microempreendedor Individual - MEI nas ações relacionadas às instituições financeiras.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 648, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO BCB Nº 421, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.265, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.261, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.260, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PRES/INSS Nº 54, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui a experiência-piloto para validação das regras de análise de documentos enviados para cumprimento das exigências dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
• PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 3.260, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024.
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.187, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece os requisitos e procedimentos para o registro dos operadores aeroagrícolas e para o credenciamento das entidades de ensino, as diretrizes para os cursos de aviação agrícola, as exigências relativas ao planejamento operacional e registro de informações e as regras para execução das operações aeroagrícolas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.351, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8471.80.00. Mercadoria: Interface para programação, leitura e gravação serial de dados armazenados na memória de ECUs (Unidades de Controle do Motor) e TCUs (Unidades de Controle de Transmissão) veiculares.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.345, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.30.90. Ex TIPI: Sem enquadramento. Aparelho para proteção de circuitos elétricos contra surtos elétricos e de atenuação de ruídos de alta frequência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.344, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Preparação constituída por sulfato ferroso, sulfato de manganês, sulfato de zinco, aminoácidos e água.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.343, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.90.90. Mercadoria: Fertilizante constituído por silicato de potássio, aminoácidos e água.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.342, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9013.80.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Mira de alumínio utilizada em armas, com tecnologia de projeção a laser de um retículo iluminado em forma de anel em seu visor.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.341, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em embalagem única, constituído por um ventilador de resfriamento para computador.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.339, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Conjunto de artigos variados, próprio para utilização em práticas de aprendizado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.338, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Conjunto de artigos variados, próprio para utilização em práticas de aprendizado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.336, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3909.50.29. Mercadoria: Preparação adesiva constituída predominantemente de poliuretano não hidroxilado, além de copolímero de etileno-acetato de vinila, resina de hidrocarboneto e agente reticulador.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.335, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.90.99. Mercadoria: Solução injetável constituída por paricalcitol (análogo da vitamina D) e excipientes (propilenoglicol, etanol e água para injetáveis).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.334, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.10Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Massa crua e congelada para pão, produzida a partir de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, água, fermento, ácido ascórbico, azodicarbonamida, ácido diacetil tartárico, diacilglicerídeos, entre outros ingredientes.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.332, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4202.99.00. Mercadoria: Estojo de plástico com sete divisórias internas em que são acomodados instrumentos odontológicos para esterilização em autoclave.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.331, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3820.00.00. Mercadoria: Preparação constituída por monoetilenoglicol, água desmineralizada e aditivos (inibidores de corrosão, antiespumante e corante).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.330, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.39.90. Mercadoria: Unidade funcional para remoção de CO2, a ser instalada na entrada de tratamento de gás natural de uma plataforma de petróleo, própria para reduzir o teor de gás carbônico presente no gás natural.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.329, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Identificador eletrônico utilizado em estabelecimentos comerciais para a validação de operações de pagamento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.328, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8433.90.90. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Peça feita de plástico ABS própria para ser utilizada como teto de cabines de tratores agrícolas ou de colheitadeiras, indistintamente.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.326, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Mercadoria: Caixa de plástico com tampa, constituída por aço inox 304 (0,73%), poliestireno de alto impacto, poliestireno cristal e masterbatch branco (5%), obtida mediante processo de injeção plástica.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.325, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9403.20.90. Mercadoria: Artigo em formato quadrado ou retangular, 100% constituído por chapa de aço galvanizada, soldada e pintada, com porta cega ou com visor de vidro ou de plástico transparente.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.324, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Mercadoria: Caixa de plástico com tampa, com dimensões de 16 cm x 14,5 cm x 8,5 cm e peso de 320 g, utilizada para acomodação de aparelho ortodôntico móvel.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.323, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6211.43.00. Mercadoria: Colete de proteção balística unissex, com nível de proteção III-A e fechamento nas laterais por velcro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.90.90. Mercadoria: Preparação alimentícia obtida da mistura da farinha de mandioca moída, torrada e prensada e farinha de arroz moída.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.292, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7616.99.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Estrutura de alumínio, constituída por dois perfis dobrados e rebitados em formato de "U", articulados.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.261, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.260, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.256, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.254, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
• PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
• PORTARIA SECEX Nº 354, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Revoga a Portaria SECINT nº 7.017, de 11 de março de 2020, que disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 424, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga o Regulamento do Comitê de Gestão Estratégica – CGE do Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO BCB N° 423, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Regulamento do Comitê Executivo de Gestão – CEG do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital – Piloto RD e o Regulamento do Piloto RD, Anexos I e II à Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 98, DE 2024 - Declara encerrado no dia 4 de outubro de 2024 a vigência da MedidaProvisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, que "Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego".
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2024 - Declara encerrado no dia 4 de outubro de 2024 a vigência da Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal".
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2024 - Declara encerrado no dia 1º de outubro de 2024, a vigência da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins".

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 4, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 9 de fevereiro de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 31, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de julho de 2024.
• CIRCULAR SECEX Nº 54, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica dele decorrente.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.254, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1º/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.251, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.250, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.249, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 530, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
• LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 3.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece, para o mês de outubro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• PORTARIA MPS Nº 3.208, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a autorização para a realização, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de análises dos requerimentos de compensação financeira que retornarem de exigências e para o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social, enquanto não são finalizados os procedimentos para adequação ao disposto no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.
• PORTARIA SECEX Nº 355, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 647, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 422, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga o Regulamento do Comitê de Integridade do Banco Central do Brasil – CIBCB.
• RESOLUÇÃO BCB N° 421, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.250, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.249, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1º/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.248, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga intenção de cancelar a autorização para funcionamento da Dank Sociedade de Crédito Direto S.A.
• COMUNICADO BCB Nº 42.243, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.240, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.239, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.227, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 174, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Revoga o Anexo XXVI da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (Mensagem de veto).

PORTARIA

• PORTARIA MF/SE/MF Nº 1.599, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 - Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no Ministério da Fazenda, e disciplina os requisitos mínimos a serem observados pelas unidades instituidoras.
• PORTARIA RFB Nº 470, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 - Revoga a Portaria RFB nº 266, de 15 de dezembro de 2022, que institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
• PORTARIA RFB Nº 468, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB Nº201, de 18 de julho de 2022, que institui a Equipe Nacional Especializada em Malha Fiscal e Convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 198, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 136, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 53, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.240, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.239, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1º/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.238, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.235, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.234, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.263, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

PORTARIA

• PORTARIA DIOP/PRF Nº 172, DE 7 de OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CGGS Nº 1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece as regras de implementação para a safra de 2024/2025, bem como o valor do benefício do Garantia-Safra de que trata o §1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.011, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Extração de areia. Não incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.010, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Extração de areia. Não incidência.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a lista das Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre os estabelecimentos da pessoa jurídica para gerir e executar as atividades relativas ao registro especial de controle de papel imune - REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio ICMS nº 48, de 12 de junho de 2013, para fins do disposto no art. 12, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
• ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 (Retificação) - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.235, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.234, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1º/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.233, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Serviços do SFN.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 529, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.

PORTARIA

• PORTARIA COANA Nº 164, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.340, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8518.29.90. Mercadoria: Alto-falante do tipo mid-range, com potência nominal de 3 W.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.320, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7318.29.00. Mercadoria: Pino de aço inoxidável, não roscado, medindo 24 mm x 3 mm, concebido para uso em trava de desmontagem de pistola.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.319, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7318.29.00. Mercadoria: Pino de aço carbono, não roscado, medindo 24 mm x 3 mm, concebido para uso em gatilho de pistola.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7318.29.00. Mercadoria: Pino de aço inoxidável, não roscado, medindo 24 mm x 3 mm, concebido para uso em trava de desmontagem de pistola.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Mercadoria: Preparação alimentícia constituída por camadas de bolacha, intercaladas com creme branco (nata e leite condensado) e recoberta com ganache de chocolate, congelada.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.316, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Detector de metais utilizado nas indústrias de alimentos e embalagens para a inspeção de contaminantes metálicos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.314, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Pote plástico com tampa vazada, selado com lacre de alumínio e filtro branco, contendo cloreto de cálcio e fragrância, apropriado para absorver a umidade do ambiente (como dessecante ou desumidificador) e armazená-la na parte inferior do pote.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.313, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2924.19.99. Mercadoria: Cis-13-docosenoamida (erucamida), CAS 112-84-5, composto orgânico de constituição química definida com grau de pureza da ordem de 98% ou superior, apresentado isoladamente na forma de um pó de cor creme.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.311, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9102.12.20. Mercadoria: Relógio digital de pulso para esportes, resistente à água, com bateria recarregável de 215 mAh, caixa em plástico, sensor de frequência cardíaca pelo pulso, temperatura da pele, acelerômetro, receptor de sinais GNSS.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.310, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.255, de 25 de julho de 2017. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso para monitoramento de atividades, com mostrador digital sensível ao toque, caixa de plástico não reforçada com fibra de vidro e bateria recarregável, resistente à água (50 m), capaz de registrar data e hora, cronômetro, passos dados, calorias gastas, distância percorrida, tempo decorrido, metas personalizadas, períodos de inatividade, duração e qualidade do sono.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.307, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8544.49.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Cabo elétrico para tensão não superior a 80 V, a ser utilizado no cabeamento estruturado de redes, permitindo o tráfego de dados entre equipamentos eletrônicos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.306, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8544.49.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Cabo elétrico para tensão não superior a 80 V, a ser utilizado no cabeamento estruturado de redes, permitindo o tráfego de dados entre equipamentos eletrônicos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.305, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8537.10.90. Mercadoria: Quadro elétrico de proteção contra surtos, sobrecarga e curto-circuito, contendo dois ou mais dispositivos de proteção contra surtos (DPS) com tecnologia de varistor de óxido metálico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.304, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 6810.99.00. Mercadoria: Poste de concreto armado, de seção duplo T, a ser assentado diretamente no solo, com 11 m de comprimento, dimensões de topo de 140 x 110 mm e de base de 448 x 330 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.303, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7312.10.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Cabo entrançado, constituído por 7 fios de aço (84,3% em peso) revestidos em cobre (15,7% em peso), com peso nominal de 404,2 kg/km, diâmetro de 9,06 mm², 2.000 m de comprimento, não isolado para usos elétricos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.302, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8521.90.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho para gravação de vídeo em alta definição, com Linux embarcado, GPS, slot para cartão SD de até 512 GB, saída de vídeo CVBS, interfaces RS232, RJ45 e USB 2.0, 4 entradas e uma saída de alarme, sensor de aceleração 3/6 eixos integrado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.301, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8507.60.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Acumulador elétrico de íon de lítio (Li-NMC), recarregável, com tensão nominal de 3,6 V, corrente nominal de 2.550 mA, vida útil de 1.000 ciclos, peso de 47 g, diâmetro de 1,8 cm e comprimento de 6,5 cm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.300, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.80.99. Mercadoria: Instrumento para medição de vibração das tubulações destinado ao monitoramento de redes de distribuição de água e gás.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.297, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8543.70.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Dispositivo composto por bobina com enrolamento de fio de cobre, envolta parcialmente por placa metálica, e êmbolo metálico, com formato cilíndrico, medindo 130 mm x 60 mm x 105 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.296, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8533.40.11. Mercadoria: Termistor encapsulado em invólucro de poliamida e fibra de vidro, com 2 cabos de 250 mm de comprimento, utilizado em veículos automotores.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.295, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não se configura em sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), o conjunto de artigos variados, para atividades práticas do curso de tecnologia em processos químicos, com o intuito de realizar experimentos e análises.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.294, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não se configura em sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), o conjunto de artigos variados, para atividades práticas de alunos em disciplinas relacionadas a microcontroladores e microprocessadores, instrumentação eletrônica, sistemas embarcados e lógica programável.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8541.43.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Conjunto constituído por 144 células solares de silício monocristalino e três caixas de junção com diodos de desvio (by-pass) montados em um painel retangular com dimensões de 2.279 x 1.134 x 35 mm, com capacidade de gerar até 555 W.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.287, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8441.10.90. Mercadoria: Unidade funcional cortadeira-bobinadora para papel do tipo tissue com velocidade nominal de bobinado de 1.800 m/min.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.263, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1902.19.00. Mercadoria: Massa para pastel, crua, sem recheio, constituída de farinha de trigo não fermentada, água potável, gordura, sal, glutamato e açúcar refinado, enriquecida com ferro e ácido fólico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.262, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria: Balde cilíndrico, com alça e tampa, em plástico polipropileno.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.260, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4911.99.00. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Etiqueta de plástico (policloreto de vinila - PVC), com espessura de 0,2 mm, apresentada em rolo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Incidência. Águal mineral natural. Código 2201.10.00, Ex 01 ou Ex 02 da TIPI.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.039, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro Presumido. Atendimento às normas da Anvisa. Ambientes de terceiros. Empresário individual.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune -REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.228, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.227, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1º/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.224, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.222, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

LEI COMPLEMENTAR

• LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

PORTARIA

• PORTARIA PGFN Nº 1.580, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e a Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
• PORTARIA PGFN/MF Nº 1.580, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e a Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 420, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre o regime de sobreaviso para preservar o funcionamento e a segurança das infraestruturas críticas controladas pelo Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 419, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 418, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece, no âmbito do Banco Central do Brasil, procedimentos para o atendimento às demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária - RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 920, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
• RESOLUÇÃO CGF Nº 171, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Aprova o Regulamento de Restituição e Compensação das Contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.016, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal. Adesão e fruição. Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.015, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Serviços de assistência e internação domiciliar. Home care. Extensão do serviço hospitalar. Requisitos cumulativos. Efeito vinculante administrativo em matéria tributária das decisões definitivas e uniformes dos tribunais superiores.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.014, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Multivigente Vigente Original Relacional. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Rendimentos de VGBL. Portador de moléstia grave. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Ambiente de terceiro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.012, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Ambiente de terceiro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.011, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. O incorporador que promova a incorporação imobiliária na forma de condomínio de lotes pode optar pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 27, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).
• ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 52, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINTnº 4.593, de 2 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 3 de outubro de 2019, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001141/2024-66 restrito e 19972.001142/2024-19 confidencial.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.222, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1º/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.216, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1º de outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.215, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.214, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 528, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 18 (R4), DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Aprova a NBC TG 18 (R4) - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 28.
• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 09 (R2), DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Aprova a ITG 09 (R2) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA DPMF/SRGPS/MPS Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece diretrizes gerais quanto à gestão das unidades descentralizadas e ao exercício das atividades médico-periciais no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 418, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece, no âmbito do Banco Central do Brasil, procedimentos para o atendimento às demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
• RESOLUÇÃO BCB N° 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
• RESOLUÇÃO CGF Nº 170, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Aprova o Regulamento de Arrecadação das Contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.739, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Mês do Mutirão de Negociação Administrativa, estabelecendo condições para transação excepcional da dívida em contencioso administrativo e judicial no âmbito dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.215, DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.214, DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1º/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.212, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.209, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.208, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.207, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

PORTARIA

• PORTARIA MF Nº 1.577, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CGSIRC Nº 9, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.038, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Base de cálculo. Exclusão. ICMS destacado no documento fiscal. Venda para entrega futura.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. "Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (CNAE 7739-0/99). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.251, de 7 de agosto de 2024, publicada e republicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.208, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.207, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1º/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.205, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.204, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.203, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.203, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em outubro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.198, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.197, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 43, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
• PORTARIA RFB Nº 466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o projeto Receita Soluciona.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CVM Nº 214, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Acrescenta à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, o Anexo Normativo VI e os Suplementos O, P e Q, contendo regras específicas dos fundos de investimento das cadeias produtivas do agronegócio - FIAGRO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 277, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Gastos dedutíveis. Despesas médicas. Comprovação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 276, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Base de cálculo. Receita bruta. Preço do serviço.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 133, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 24 de setembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.198, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.197, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.196, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.193, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.192, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

CONSULTA PÚBLICA

• CONSULTA PÚBLICA INMETRO Nº 14, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Instalação e Retirada de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis - SASC, aprovados pela Portaria nº 9, de 4 de janeiro de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN/SFC Nº 5, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294, de 4 de fevereiro de 2003, e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o prazo previsto no seu art. 2º.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.545, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece metas globais e respectivos indicadores para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Fazenda, para o ciclo de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.180, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e demais critérios aplicáveis.
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.174, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Define os preços de referência dos produtos agropecuários para as operações de crédito rural de comercialização.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 416, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos para a apuração das taxas prefixadas “Pm” e “PMm”, de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.
• RESOLUÇÃO CGSR Nº 103, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2025 a 2027.
• RESOLUÇÃO CNSP Nº 470, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Alterar a Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Monitoramento de equipamento de segurança. Enquadramento. Anexo IV.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. CNPJ. Obrigatoriedade de inscrição. Entes da Federação. Unidades gestoras de orçamento. Distinção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 274, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Critério da relevância por imposição legal. Norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego. Laudo técnico que efetua a inspeção da máquina ou equipamento a fim de garantir a segurança do trabalhador. Possibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 273, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros. Serviços de implantação das infraestruras de mobilidade urbana necessárias à operação de sistema automatizado de transporte de pessoas (Automated People Mover - APM). Distinção. Inaplicabilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 272, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Creditamento. Contrato de aluguel. Luvas. Pessoa jurídica locatária. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 271, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Licenciamento ou cessão de direito de uso. Software padronizado. Serviço.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 270, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Imunidade recíproca. Empresa pública. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 269, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Retenção na fonte. Serviços prestados com emprego de equipamentos. Alíquota aplicável.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Retificação de saldos de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Não incidência do PIS/PASEP sobre a geração de créditos escriturais e sobre a utilização dos créditos. Incidência do PIS/PASEP quando da utilização dos valores decorrentes da correção pela SELIC para dedução do valor a pagar do PIS/COFINS, para compensação ou para restituição.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.073, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Isenção. Sindicato patronal. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.072, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Isenção. Sindicato de trabalhadores. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.071, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. PERSE. Efeitos da opção pelo Simples Nacional.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.070, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.069, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Restaurantes e lanchonetes. Venda de refeições e lanches. Carnes bovinas e suínas. Redução de alíquota a zero. Inaplicabilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.068, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Para fins de elegibilidade ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é imprescindível que a pessoa jurídica, em 18 de março de 2022, ostentasse em seu registro junto ao CNPJ atividade correspondente a código CNAE elencado em um dos anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º, §5º, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, ou pela Lei nº 14.859, de 2024, obedecidas as regras de direito intertemporal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. PERSE. Requisitos. CNAE no CNPJ. Pressuposto do exercício regular da atividade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.066, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regimes de apuração. Empresa de serviços de informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito de uso de software.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.193, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.192, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.188, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.187, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.186, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 527, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução normativa BCB nº 94, de 8 de abril de 2021, que consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020.

PORTARIA

• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CONJUNTA SUSEP/BC N° 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.
• RESOLUÇÃO CMN N° 5.179, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Ajusta regras aplicáveis à utilização de operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para fins de cumprimento das exigibilidades de crédito rural pelos bancos cooperativos, pelas confederações de crédito, pelas cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, pelos bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
• RESOLUÇÃO CMN N° 5.178, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO CMN N° 5.177, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO CMN N° 5.176, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
• RESOLUÇÃO CMN N° 5.175, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Ajusta normas da Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro) e da Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário – InvestAgro) do Manual de Crédito Rural – MCR.
• RESOLUÇÃO CMN N° 5.174, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Define os preços de referência dos produtos agropecuários para as operações de crédito rural de comercialização.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.186, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.187, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.183, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.182, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.181, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.989, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
• LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
• LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

• REVISÃO NBC 26, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova a Revisão NBC 26, que altera as seguintes normas: NBC TG 02 (R3) e NBC TG 37 (R5).

PORTARIA

• PORTARIA COCAD Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria Cocad nº 68, de 14 de agosto de 2024, que dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil - OIC, do endereço de pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN.
• PORTARIA MF Nº 1.513, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Autoriza as conversões de moeda, bem como conversões de taxa de juros delas decorrentes, em contrato de operação de crédito externo com garantia da União.
• PORTARIA MTE Nº 1.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
• PORTARIA MTE Nº 1.628, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 26, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis de que tratam os arts. 6º e 7º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 25, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a denominação do código de receita 3072, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 1º de junho de 2010.
   
• ATO COTEPE ICMS Nº 129, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 26, de 22 de março de 2023, que publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
• ATO COTEPE/ICMS 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
• ATO COTEPE ICMS Nº 132, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.182, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.181, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.177, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.176, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

EMENDA CONSTITUCIONAL

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

INSTRUÇÃO

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 524, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 353, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 640, de 19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2024.
• PORTARIA SECEX Nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera e revoga Portarias da Secretaria de Comércio Exterior editadas entre os anos de 2011 e 2023, conforme especificado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 266, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e laboratórios. Alíquota zero.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.018, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Retenção. Responsabilidade. Percentual.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.016, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. O sindicato que contrata plano de assistência à saúde com operadora de plano de saúde em benefício de seus associados não está obrigado a apresentar a Dmed.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. A associação que contrata plano de assistência à saúde com operadora de plano de saúde em benefício de seus associados não está obrigada a apresentar a Dmed.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.176, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.174, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga o lançamento da moeda comemorativa bimetálica, alusiva aos 30 anos do Real.
• COMUNICADO BCB Nº 42.171, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.170, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.169, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.222, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA CRPS/MPS Nº 3.020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece fluxo para requerimento de sustentação oral e de inclusão ou alteração de procuradores e representantes legais no recurso administrativo previdenciário, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CVM Nº 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
• RESOLUÇÃO CVM Nº 212, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
• RESOLUÇÃO CVM Nº 211, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Aprova o Pronunciamentos Técnicos CPC 18 (R3) - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 259, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. REIDI. Projeto. Implantação de obra de infraestrutura. Incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica executora. Habilitação.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, relativamente aos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.102381/2023-04 (restrito) e 19972.102380/2023-51 (confidencial) e do Parecer nº 3196/2024/MDIC de 19 de setembro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.170, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
  COMUNICADO BCB N° 42.169, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.165, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.161, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 526, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis, de que tratam a Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa BCB nº 525, de 19 de setembro de 2024.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 525, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a remessa das informações sobre as operações de consórcio, de que trata o art. 54 da Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023, deve ser realizada mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente ao da data-base, por meio do Documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.

PORTARIA

• PORTARIA CARF Nº 1.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a não realização de reuniões de julgamento nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
• PORTARIA COANA Nº 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação - Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação.
• PORTARIA SECEX Nº 351, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto escovas de cabelo, comumente classificado no código 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa LY LONG BRUSH CO., LTD.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 414, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020, que consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos - SCR.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 412, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos - Conta PI no Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 411, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.161, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB 42.156, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a amostra de instituições que devem enviar o documento Estatísticas Bancárias Internacionais (EBI).
• COMUNICADO BCB Nº 42.153, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.152, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.151, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 525, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a remessa de informações relativas às operações de consórcio ao Banco Central do Brasil
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 318, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 317, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 316, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CEFIC Nº 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Modelo Informacional da Carteira de Identidade Nacional, no âmbito dos órgãos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão.
• RESOLUÇÃO PCN Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Aprova o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 646, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga atos normativos editados entre 2018 e 2023.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 645, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012; bem como revoga o Anexo Único da Resolução Gecex nº 575, de 11 de março de 2024.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 644, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 643, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 642, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 641, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 15/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 640, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 639, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Gecex nº 602, de 13 de junho de 2024.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 638, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 583, de 29 de abril de 2024 e da Resolução Gecex nº 604, de 13 de junho de 2024.
• RESOLUÇÃO BCB N° 414, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020, que consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento.
• RESOLUÇÃO BCB N° 413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR.
• RESOLUÇÃO BCB N° 412, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO BCB N° 411, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 265, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Para os órgãos do Poder Público, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal e da contribuição do segurado, apuradas sobre serviços prestados por contribuintes individuais, ocorre no mês em que a remuneração for creditada ou paga, o que acontecer primeiro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 264, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. O fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada sobre valores pagos por serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados por Microempreendedor Individual (MEI) ocorre no mês em que a remuneração for creditada ou paga, o que acontecer primeiro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 263, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Regime de competência. Cessão de direitos sobre cultivar. Reconhecimento da receita bruta.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Exclusão do Simples Nacional. Efeitos. Apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Opção pela CPRB no ano calendário subsequente.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. Cadastro Nacional de Obras (CNO). Inscrição. Dispensa. Reforma de pequeno valor.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 260, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Os recursos recebidos por empresas públicas e sociedades de economia mista a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, são isentos da Contribuição para o PIS/Pasep.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS reconhecidos judicialmente e não computados como despesa dedutível na determinação do Lucro Real. Valor principal e atualização pela SELIC. IRPJ.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 256, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagens plásticas para acondicionamento, transporte e armazenamento de resíduos da produção. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.009, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. Extração de areia. Não incidência.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e Índia para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.001185/2024-96 (Restrito) e 19972.001184/2024-41 (Confidencial).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.153, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.152, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.151, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.149, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera as Instruções de Preenchimento do Documento 3050 – Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as alterações no Plano Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) , disposto nas Resoluções CMN ns. 4.858, de 23 de outubro de 2020, 4.966, de 25 de novembro de 2021, e na Instrução Normativa BCB nº 426, de 1º de dezembro de 2023 e alterações.
• COMUNICADO BCB Nº 42.146, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2024.
   
• COMUNICADO BCB Nº 42.145, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.144, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 523, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
• LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
• LEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
• LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

PORTARIA

• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 4, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2024, com vigência para o ano de 2025 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2024, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.036, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Pagamento. DCTFWeb. PER/DCOMP. Confissão. Fatos pretéritos. Aplicabilidade.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.145, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.144, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.143, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga nome de pessoas com interesse em participar do controle de Instituição de Pagamento.
• COMUNICADO BCB Nº 42.142, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.139, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.138, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.220, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.218, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 523, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 522, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Consolida os procedimentos de remessa da Estatística Bancária pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 6, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

PORTARIA

• PORTARIA COGEA Nº 49, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC/MIR Nº 18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CFN Nº 791, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a inscrição de Técnicos em Nutrição e Dietética nos Conselhos Regionais de Nutrição e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Incidência na fonte. Art. 714 do RIR/2018. Serviços profissionais prestados a pessoas jurídicas de direito privado. Dispensa de retenção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão de incidência. Venda de cavacos de madeira. Art. 9º da Lei nº 10.925, DE 2004.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.021, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
  Créditos. Base de cálculo. ICMS.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.020, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Visão monocular. Isenção. Aquisição de veículo. Condições.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.019, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). Recolhimento mensal. Documento único de arrecadação. Distinção da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Retenção de contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Serviço de manutenção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Órgãos de segurança pública. Polícias penais. Polícia penal federal.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 127, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.139, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.138, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.135, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.134, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.133, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 350, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 637, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2024, e altera a Portaria Secex nº 306, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2024.
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 74, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Zona Franca de Manaus. Produtos nacionalizados.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.134, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.133, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.132, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Serviços do SFN.
• COMUNICADO BCB N° 42.131, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
• COMUNICADO BCB N° 42.130, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• COMUNICADO BCB Nº 42.129, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.128, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.127, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 42, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024.

PORTARIA

• PORTARIA PGFN Nº 1.457, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.312, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.261, de 29 de agosto de 2024. Código NCM: 0207.14.32. Mercadoria: Moela de frango crua, sem o revestimento interno, congelada.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.309, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9028.20.10. Mercadoria: Hidrômetro digital ultrassônico (dimensões de 190 x 94 x 106 mm e peso de 1,3 kg), para medições da água fornecida pela concessionária, dotado de comunicação sem fio.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.254, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Mercadoria: Tarugo cilíndrico de policloreto de vinila (PVC) obtido por extrusão, em formato helicoidal, de variados diâmetros.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.253, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Mercadoria: Lona de plástico com dimensões variadas e ilhoses metálicos nas bordas, obtida pelo entrelaçamento de fitas de polietileno, revestida em ambas as faces com folha de polietileno, mediante processo de laminação a quente.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.252, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão integral do tipo hot dog, de aproximadamente 15 cm de comprimento, de crosta fina, composto de farinha de trigo integral, açúcar, sal, água, fermento biológico, melhorador e propionato de cálcio.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.251, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão de aproximadamente 15 cm de comprimento, de crosta fina, composto de farinha de trigo, açúcar, sal, água, fermento biológico, melhorador e propionato de cálcio.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.250, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão de formato redondo, com uma casquinha fina e levemente dourada, composto de farinha de trigo, açúcar, sal, água, fermento biológico, melhorador e propionato de cálcio.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09/DISIT/SRRF10 Nº 10.008, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pagamentos efetuados por estados, Distrito Federal e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.128, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.127, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.126, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga alteração das informações fornecidas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil acerca de sua composição societária.
• COMUNICADO BCB Nº 42.125, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga o calendário das reuniões ordinárias do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) para o ano de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.124, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.123, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• COMUNICADO BCB N° 42.122, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
• COMUNICADO BCB Nº 42.121, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.120, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.116, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.115, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.

PORTARIA

• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 74, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.
• PORTARIA MTUR Nº 41, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MTur nº 15, de 6 de maio de 2024, que estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 637, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2024 - Declara como encerrado no dia 5 de setembro de 2024, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.217, de 9 de maio de 2024, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do RioGrande do Sul".
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2024 - Declara como encerrado no dia 5 de setembro de 2024, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências".
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 35, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.120, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.118, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• COMUNICADO BCB N° 42.117, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.175, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
• DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 521, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Carta Circular nº 3.853, de 19 de dezembro de 2017, que detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento mínimo de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp).

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 2.983, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece, para o mês de setembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.035, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 122, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 121, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3, de 13 de janeiro de 2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.110, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.109, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.108, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.104, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Microempreendedor Individual (MEI). Pró-labore. Valor pago ou distribuído pelo MEI. Obrigatoriedade.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.068, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação da declaração das informações referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, cuja suspensão temporária de exigibilidade do recolhimento foi autorizada por meio da Portaria n 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15/05/2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.109, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.108, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.107, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga nome de pessoas com interesse em participar do controle de Instituição de Pagamento.
• COMUNICADO BCB N° 42.106, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
• COMUNICADO N° 42.105, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.170, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.215, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
• LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

MENSAGEM DE VETO

• MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 1.058, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Projeto de Lei nº 397, de 2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.”.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN N° 5.172, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Direito intertemporal.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento de valores provenientes de contrato de Cessão de Uso de Imóvel formalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 29, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
• COMUNICADO BCB N° 42.100, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
• COMUNICADO BCB N° 42.099, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB N° 42.098, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 520, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas a títulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio por instituições operadoras de sistema do mercado financeiro, e por instituições financeiras.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 173, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

PORTARIA

• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.745, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 61, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para tratar de transporte aéreo de cargas em reunião com a Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.308, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.501, de 30 de novembro de 2017. Código NCM: 8207.90.00. Mercadoria: Ferramentas intercambiáveis para rompimento do piso asfáltico ou do concreto de rodovias e vias públicas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.299, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8526. 91.00. Mercadoria: Dispositivo rastreador eletrônico com georreferenciamento, com o cálculo das coordenadas mediante sinais de satélite (GNSS/GPS) e transmissão destas informações por rede celular para uma central de monitoramento, operando também por Bluetooth, conhecido como "tornozeleira eletrônica".
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.298, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8422.40.90. Mercadoria: Unidade funcional para embalar bobinas de papel do tipo "tissue" com filme plástico estirável, com capacidade nominal de embalagem de 32 unidades por hora, própria para a operação com bobinas com diâmetro máximo nominal igual a 3000 mm e largura máxima nominal igual a 2900 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.290, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em embalagem única.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.288, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em embalagem única.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.286, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em embalagem única.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.284, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Código NCM: 3917.21.00. Mercadoria: Tubo rígido constituído de plástico e alumínio, em multicamadas (polietileno-alumínio-polietileno), com predominância do polietileno, do tipo utilizado em instalações residenciais e comerciais para condução de gás.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.283, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Conjunto de artigos variados, próprio para utilização em práticas de aprendizado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.282, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Conjunto de artigos variados, próprio para utilização em práticas de aprendizado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.281, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9504.50.00. Ex Tipi: 02. Mercadoria: Máquina de jogos de vídeo portátil, contendo tela sensível ao toque de 6 polegadas, joystick integrado, microprocessador AMD Athlon.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.280, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho elétrico capaz de acessar, coletar, armazenar, reproduzir, apresentar, apagar e enviar via rede com fio arquivos de áudio, vídeo e imagens de câmeras corporais e de carregar suas baterias.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.279, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8415.82.10. Mercadoria: Aparelho de ar-condicionado de corpo único e constituído basicamente por gabinete evaporativo, serpentina evaporadora, ventilador evaporador, filtro de ar e condensadora integrada, sem válvula de inversão do ciclo térmico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.278, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8417.80.90. Mercadoria: Incinerador industrial para decomposição do óleo de silicone, utilizado na produção de gás com particulado de dióxido de silício em suspensão.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.276, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9021.90.19. Mercadoria: Cateter destinado a ser inserido no ureter para drenagem da urina produzida pelo rim até a bexiga, utilizado para aliviar obstrução ureteral numa série de condições benignas, malignas e pós-traumáticas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.275, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Preparação constituída por sulfato de cobre, sulfato de magnésio, sulfato ferroso, sulfato de manganês, sulfato de zinco, ácido bórico, molibdato de sódio e lignossulfonatos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.274, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2835.10.29. Mercadoria: Solução aquosa de fosfito de potássio (CAS 13977-65-6), mesmo contendo impurezas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.273, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.20.00. Mercadoria: Fertilizante constituído por ácido fosfórico, fosfato monoamônico, fosfato monopotássico, sulfato de manganês, sulfato de zinco, nitrato de magnésio, ureia, ácido bórico, aminoácidos, extrato de algas e água.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.272, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.90.90. Mercadoria: Fertilizante constituído por citrato de potássio, formiato de potássio, carbonato de potássio, aminoácidos e água.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.271, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.007, de 27 de fevereiro de 2024. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação antimicrobiana e fungicida constituída por 1,3propanodiol (CAS 504-63-2), caprilil glicol (CAS 1117-86-8) e ácido octanohidroxâmico (CAS 7377-03-9).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação contendo oligômero de bisfenol A epoxidiacrilato (éster diacrilato modificado de resina epóxi bisfenol A) e diluente reativo triacrilato de trimetilolpropano (TMPTA), utilizada como agente de cura/reticulante (endurecedor) para resina epóxi, sob a ação de radiação UV ou feixe de elétrons (EB).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação contendo oligômero de bisfenol A epoxidiacrilato (éster diacrilato modificado de resina epóxi bisfenol A) e diluente reativo triacrilato de trimetilolpropano, utilizada como agente de cura/reticulante (endurecedor) para resina epóxi, sob a ação de radiação UV ou feixe de elétrons (EB).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação contendo oligômero de bisfenol A epoxidiacrilato (éster diacrilato modificado de resina epóxi bisfenol A) e diluente reativo diacrilato de tripropilenoglicol, utilizada como agente de cura/reticulante (endurecedor) para resina epóxi, sob a ação de radiação UV ou feixe de elétrons (EB).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.266, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação contendo oligômero de bisfenol A epoxidiacrilato (éster diacrilato modificado de resina epóxi bisfenol A) e diluente reativo oligotriacrialato (triacrilato de glicerol propoxilado).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.265, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8473.29.90. Mercadoria: Base de plástico própria para exibição inclinada e alimentação elétrica de um determinado terminal portátil para pagamento eletrônico, comercialmente denominada "docking station"; com dimensões de 115 x 95 x 87 mm, entrada de energia por porta USB do tipo C (5 Vcc) e saída de energia por dois conectores do tipo pogo pin (5 Vcc).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.261, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0504.00.90. Mercadoria: Moela de frango crua, sem o revestimento interno, congelada, destinada à alimentação humana, embalada em bandeja de isopor e envolta em filme plástico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.259, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 2105.00.10. Mercadoria: Preparação alimentícia congelada, obtida da mistura de leite integral, leite condensado, creme de leite e saborizantes diversos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.258, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.90.90. Mercadoria: Preparação alimentícia à base de leite (82%), edulcorada com açúcar e xarope de glicose, contendo, ainda, gordura vegetal, maltodextrina e saborizante.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.257, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2105.00.10. Mercadoria: Gelo saborizado para coquetéis, composto por água, xarope artificial de fruta e açúcar, com peso líquido de 170 g.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.256, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.92.99. Mercadoria: Preparação fungicida à base do sal de zinco de 1-hidroxipiridino-2-tiona (piritionato de zinco), contendo estabilizantes, espessantes e conservantes.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.255, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.90.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Pontas ultrassônicas próprias para aparelho de microvibração ultrassônica (motor cirúrgico de ultrassom).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.245, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8518.30.00. Mercadoria: Fones de ouvido sem fio com microfone, contendo um suporte (arco) para fixação na cabeça do usuário, com as funções de transmitir, receber e reproduzir áudio, atender ou rejeitar ligações telefônicas, mutar, pausar músicas, aumentar ou diminuir volume, ligar ou desligar, que operam conectados a outro dispositivo compatível (celular ou notebook).

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 118, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
• ATO COTEPE/ICMS N° 117, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.166, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, e altera o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, e o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992.
• DECRETO Nº 12.165, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, para dispor sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de projeto de cooperação internacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 506, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.217, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.216, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.963, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.

PORTARIA

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 de SETEMBRO DE 2024 - Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.382, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Subvenção. Lei Aldir Blanc. Base de cálculo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Cumulatividade. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Sociedade de advogados. Emissão de precatório. Honorários advocatícios contratuais. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Imunidade recíproca. Empresa pública e sociedade de economia mista prestadora de serviço público.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 251, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Microempreendedor Individual (MEI). Pró-labore. Valor pago ou distribuído pelo MEI. Obrigatoriedade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Créditos de reposição florestal. Natureza jurídica. Classificação como ativo intangível. Comercialização. Ganho ou perda de capital. Cômputo na determinação do Lucro Real.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração cumulativa. Pessoas jurídicas prestadoras de serviços auxiliares ao transporte aéreo. Inaplicabilidade.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.089, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.085, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.084, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 518, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB n° 492, de 24 de julho de 2024 e ajusta fórmulas do MCR - Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR).

MENSAGEM DE VETO

• MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Projeto de Lei nº 5.979, de 2019 (Projeto de Lei nº 6.974, de 2013, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.”
• MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 1.042, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que “Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”

PORTARIA

• PORTARIA COTEC Nº 202, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).
• PORTARIA SECEX Nº 348, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024, a qual dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, para fins de trabalho, ao imigrante que cursou e concluiu graduação ou pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e esteja no território nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 250, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Regime de caixa. Percentual. Contrato de concessão. Transmissão de energia elétrica. Construção. Operação.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.077, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de agosto e 1 e 2 de setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.076, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.075, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 511, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PRES/INSS Nº 51, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Disciplina procedimentos para acompanhamento da execução dos Acordos de Cooperação Técnica firmados com entidades associativas para operar averbações de desconto de mensalidade em benefícios elegíveis pagos pelo INSS.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 636, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a denominação do código de receita 2203, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.071, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.070, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.068, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.067, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 517, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a versão 7.0 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 516, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a versão 1.5 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 515, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a versão 2.0 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 514, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a versão 7.3 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 513, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº512, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 508, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque e para os testes de homologação dos serviços do Pix Automático, no âmbito do Pix.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 347, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 635, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.010, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.009, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.008, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Previdência privada. PGBL. Portador de moléstia grave. Resgate. Isenção. Retenção na fonte. Inocorrência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.007, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Efeitos da opção pelo Simples Nacional.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.006, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Efeitos da opção pelo Simples Nacional.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº1.239, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais".
ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 47, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificados nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000821/2024-62 (Restrito) e 19972.000820/2024-18 (Confidencial).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.063, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga designação de substituto de liquidante, por motivo de afastamento temporário do titular.
• COMUNICADO BCB Nº 42.060, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em setembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.059, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.057, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.053, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.052, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 510, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 509, DE 30 AGOSTO DE 2024 - Estabelece as orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em produção pelas instituições participantes, o cronograma de pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 2.0.0 (ou posterior) da application programming interface (API), e o prazo de validade do consentimento relativos ao compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento no Open Finance.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.
• PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 21, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais, ou a prevenir a propositura destas, que envolvam débitos da União.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 409, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, anexo à Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus no âmbito do programa Tesouro Direto, a participação de fundos garantidores de crédito e a atualização de procedimentos e nomenclaturas.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.047, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.046, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.045, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.044, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a decisão do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCP Brasil ) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
• COMUNICADO BCB Nº 42.041, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.040, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.039, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 41, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 172, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU/SIPRI Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Institui o Regulamento do programa PACTO BRASIL pela Integridade Empresarial.

PORTARIA

• PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 242, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). Admissão de mercadorias. Certificado de origem. Prazo de validade. Prorrogação de prazo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.007, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF. Serviços médicos. Retenção na fonte.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 543, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 30 de agosto de 2019, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000847/2024-19 (restrito) e 19972.000848/2024-55 (confidencial).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2213, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, para alterar o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável - Revar.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 311, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 87, de 15 de março de 2021, que estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 448, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 437, de 8 de julho de 2024, que estabelece jurisdição nacional para a Equipe de Contencioso Administrativo - Ecoa a que se refere o art. 2º, caput, inciso III, da Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021.
• PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019 e revoga as Portarias Secex que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.249, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.561, de 28 de novembro de 2019. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio, altímetro barométrico, acelerômetro, GPS, GLONASS e Galileo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.248, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.417, de 17 de dezembro de 2018. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, altímetro barométrico, acelerômetro, GPS e GLONASS.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.247, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.416, de 17 de dezembro de 2018. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, acelerômetro, GPS, medidor de frequência cardíaca.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.246, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.378, de 29 de novembro de 2018. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, acelerômetro, GPS, medidor de frequência cardíaca.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.236, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.008, de 21 de janeiro de 2020. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio, altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.235, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.081, de 28 de fevereiro de 2019. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio, altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca, recursos de fitness avançados, monitoramento do sono.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.189, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.007, de 21 de janeiro de 2020. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio, altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca, recursos de fitness avançados, monitoramento do sono.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.187, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.079, de 28 de fevereiro de 2019. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio, altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.149, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.006, de 21 de janeiro de 2020. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio, altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca, recursos de fitness avançados, monitoramento do sono.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.148, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.005, de 21 de janeiro de 2020. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria: Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio, altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.034, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Percentual reduzido incidente sobre a receita bruta. Requisitos cumulativos. Inaplicabilidade do benefício à sociedade simples.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Remessas para o exterior. Despesas com a particapação do Brasil em exposições, feiras e conclaves semelhantes no exterior. Imposto sobre a renda retido na fonte. Alíquota zero. Aplicabilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 243, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Importação de partes e peças sobressalentes juntamente com a máquina a que se destinam. Tratamento fiscal.

ATO

• ATO COTEPE ICMS Nº 112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de agulhas hipodérmicas, classificadas no subitem 9018.32.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI no 19972.000839/2024-64 restrito e no 19972.000838/2024-10 confidencial.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.036, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.035, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.034, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 1.420, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Revoga o item 18.17.2 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
• PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova a nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" e altera o "Anexo I - Termos e definições" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
• PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a redação do subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas).
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.170, de 26 de agosto de 2024 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao consumo humano.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 27, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e publicados no DOU no dia 9.08.2024.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 26, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e publicada no DOU dia 9.08.2024.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de abril de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 24, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de junho de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.031, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.030, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.029, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.255, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.

PORTARIA

• PORTARIA GAB SENACON/MJSP Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 635, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Inclui no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
• RESOLUÇÃO CVM Nº 210, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a portabilidade de valores mobiliários.
• RESOLUÇÃO CVM Nº 209, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera as Resoluções CVM nº, 21, de 25 de fevereiro de 2021, CVM nº 31, de 19 de maio de 2021, CVM nº 32, de 19 de maio de 2021, CVM nº 35, de 26 de maio de 2021, CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, e CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.244, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8716.90.90. Mercadoria: Cobertura lateral para reboques ou semirreboques.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.243, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3407.00.20. Mercadoria: Silicone em forma de pasta, não curado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.242, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Preparação alimentícia em forma de espuma, utilizada como complemento decorativo de drinques.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.241, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2202.99.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Bebida gaseificada pronta para o consumo humano.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.240, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Estojo (kit) contendo reagentes de laboratório próprios para isolamento e extração de ácidos nucleicos (DNA/ RNA) de patógenos a partir de amostras de fluidos e tecidos corporais.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.239, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.77. Mercadoria: Estação inteligente, comercialmente denominada "dock station", que possibilita a comunicação em tempo real entre um drone e uma plataforma em nuvem proprietária.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.238, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8467.29.99. Mercadoria: Sortido constituído por uma rebarbadora com motor elétrico incorporado, à bateria, de uso manual.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.237, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8467.29.93. Mercadoria: Sortido constituído por um martelo demolidor com motor elétrico incorporado, de uso manual, com potência de 2.100 W.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.203, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.90. Mercadoria: Preparação alimentícia crua e congelada, no formato de cubo, composta de leite, tapioca granulada, queijo minas padrão, pimenta branca condimentada, sal e água.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.190, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0714.20.00. Mercadoria: Batata-doce cortada em cubos, branqueada e desidratada, sem adição de outros ingredientes, com aspecto final de flocos.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.026, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.025, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 40, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
• DESPACHO CONFAZ Nº 39, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.212, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 505, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 142, de 16 de agosto de 2021, que divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 449, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, que delega e subdelega competências, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• PORTARIA MF Nº 1.351, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Define os critérios de seleção dos beneficiários e de uso dos recursos para fins da concessão de subvenção a fundos de financiamento à estruturação de projetos, de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF02 Nº 2.010, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Leiloeiro. Pessoa física. Ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim considerado para fins de equiparação à pessoa jurídica.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF02 Nº 2.009, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Rendimentos de aplicações financeiras. Retenção na fonte. Dispensa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF02 Nº 2.008, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Rendimentos auferidos por residente ou domiciliado no exterior. Prestação de serviços. Fato gerador. Crédito. Conversão cambial.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.023, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.020, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

EMENDA CONSTITUCIONAL

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.254, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.

PORTARIA

• PORTARIA COANA Nº 161, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o procedimento de importação de bens destinados às missões diplomáticas, às repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter permanente, com o uso do módulo "Anexação de Documentos" do Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.735, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Define a Política de Privacidade do Conselho Federal de Contabilidade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.033, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Termo inicial.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.032, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. Suspensão. Aplicação. Pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte rodoviário de carga, tributada, na espécie, com base no lucro presumido. Receitas de frete. Frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 26, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e publicado no DOU no dia 9.08.2024.
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2024 - Prorroga pelo período de 60 dias a Medida Provisória nº1.236, de 28 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2024 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº1.213, de 22 de abril de 2024, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências".

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.015, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.014, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.013, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

DELIBERAÇÃO

• DELIBERAÇÃO CVM Nº 894, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Deliberação CVM nº 498, de 24 de janeiro de 2006.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.211, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento de representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO NORMATIVA CNig/MJSP Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Altera as Resoluções Normativas n° 11, de 1º de dezembro de 2017, n° 13, de 12 de dezembro de 2017 e n° 36, de 9 de outubro de 2018 para dispor sobre os requisitos estabelecidos na Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021 - Novo Marco Legal do Câmbio e nas suas regulamentações.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. PERSE. Requisitos. CNAE no CNPJ. Pressuposto do exercício regular da atividade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. PERSE. Requisitos. Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Direito intertemporal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Créditos. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Mercado de curto prazo. Liquidação financeira. Saldo negativo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 241, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Imposto de IMPORTAÇÃO. Valor aduaneiro. gastos com carga, descarga e manuseio. Capatazia.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.065, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Vale-transporte. Gastos com transporte de funcionários.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.064, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID). Formas de tributação de bens e serviços nas vendas efetuados por empresa fornecedora.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.063, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Rendimentos do trabalho auferidos por funcionários a serviço de programas da Organizações das Nações Unidas (ONU).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.062, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.061, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Participações societárias. Dissolução parcial de sociedade. Devolução de capital em dinheiro. Forma de incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.060, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido. Base de cálculo. Indébito tributário.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.059, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Incorporação imobiliária. Condomínio de lotes. Regime especial de tributação. Adesão.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2024 (*) - Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.010, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.009, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.008, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 25, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2024).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.005, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.004, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.003, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 43, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, classificadas nos subitens 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000784/2024-92 (restrito) e 19972.000783/2024-48 (confidencial).
• CIRCULAR SECEX Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia investigação para apurar direito compensatório individual para para produtor/exportador aplicado às importações de Filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) - PET - de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como filmes PET, originários da Índia, classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), objeto dos Processos SEI nºs 19972.102864/2023-09 (Restrito) e 19972.102863/2023-56 (Confidencial).
• CIRCULAR SECEX Nº 41, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia revisão de novo produtor/exportador para apurar margem de dumping individual para novo produtor/exportador nas exportações da Índia para o Brasil de filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) - PET de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como filmes PET, classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102716/2023-86 (Restrito) e 19972.102714/2023-97 (Confidencial).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 42.000, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.997, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.996, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 38, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 1.389, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024, que disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 239, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Pagamentos realizados por autarquias federais. Seguro viagem. Retenção dos tributos federais. Código da receita.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2024 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1".
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2024 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.234, de 18 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal".

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.066, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
• CIRCULAR CAIXA Nº 1.065, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2025.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.992, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.991, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.990, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.210, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 345, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 625, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024, e nº 628, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.031, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime cumulativo. Prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança a par do exercício concomitante de outras atividades. Tributação.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.985, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.984, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 1.369, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Tabela 1 do Anexo I da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.
• PORTARIA COCAD Nº 68, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil - OIC, do endereço de pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.234, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7616.99.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Suporte de alumínio, constituído de dois perfis dobrados e rebitados em formato de "U", articulados, com fecho giratório para admissão de visor de proteção facial e mola de tração para fixação em capacete de segurança.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.233, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2909.49.24. Mercadoria: Éter monofenílico do etilenoglicol (ou 2-Fenoxietanol) (CAS nº 122-99-6), em grau de pureza superior a 99,5%; composto orgânico de constituição química definida.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.232, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3905.99.90. Mercadoria: Preparação adesiva à base de resina de éster de vinila em dispersão com compostos de estireno, compostos de cobalto, resina epóxi e amina terciária.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.231, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Protetor facial confeccionado em policarbonato incolor, conjugado com adaptador plástico e tira de borracha para fixação no capacete.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.230, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Viseira de proteção facial de policarbonato verde, com película refletiva com pintura de ouro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.229, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Viseira de proteção facial de policarbonato claro, com película refletiva com pintura de ouro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.228, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.90.90. Mercadoria: Fertilizante constituído por hidróxido de potássio, ácido cítrico e água, apresentado no estado líquido.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.227, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Multivigente Vigente Original Relacional. Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.39.99. Mercadoria: Solução aquosa do sal sódico de 1-oxidopiridino-2-tiona (40 %), contendo agentes de estabilização e impurezas na forma de matéria-prima não convertida.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.226, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2934.20.90. Mercadoria: 2-Butil-1,2-benzotiazol-3-ona (CAS 4299-07-4) contendo impurezas na forma de matéria-prima não convertida (2 %), apresentado no estado líquido.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.225, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7616.99.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Suporte de alumínio, constituído de dois perfis em formato "U", articulados, com trava rotativa para admissão de visor de proteção facial e mola de tração para fixação em capacete de segurança.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.224, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8477.80.90. Mercadoria: Unidade funcional para fabricação de mangueiras plásticas para irrigação por gotejamento, com velocidade de produção de até 80m/min.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.223, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.90.90. Mercadoria: Envoltório parcial para proteção de uma caixa de comunicações de parque de energia solar contra as intempéries.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.222, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4016.99.90. Ex TIPI: Sem enquadramento. Mercadoria: Bico de formato aproximadamente cilíndrico, de 7x4cm e 25g, de borracha vulcanizada não endurecida e não alveolar.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.215, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Multivigente Vigente Original Relacional. Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. EX TIPI: Sem enquadramento. Mercadoria: Reservatório semelhante a um balde, de plástico (polietileno), contendo acoplado um ou mais bicos de borracha de formato aproximadamente cilíndrico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.214, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9603.90.00. Mercadoria: Sortido acondicionado para venda a retalho, constituído de um esfregão de poliéster de microfibra, um cabo telescópico de aço inoxidável.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.211, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Sistema de tração auxiliar próprio para instalação em semirreboques.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.210, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9015.80.90. Mercadoria: Aparelho topográfico constituído de um sensor óptico e uma câmera de mapeamento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.209, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3005.90.20. Mercadoria: Kit contendo campos cirúrgicos descartáveis, estéreis, de falso tecido de polipropileno e polietileno.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.207, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3005.90.20. Mercadoria: Sortido acondicionado para venda a retalho composto de um avental e quatro campos cirúrgicos descartáveis, estéreis, de falso tecido de polipropileno e polietileno.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.202, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.90.90. Mercadoria: Anel de aço com diâmetro externo de 178 mm, diâmetro interno de 88 mm e espessura de 51 mm, obtido por corte de chapa ou tubo de aço.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.201, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo com recheio de frango inferior a 20%, assado e congelado, pronto para consumo humano após aquecimento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.200, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.20.90. Mercadoria: Massa crua e congelada própria para a produção de bolo, para consumo humano após cozimento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.199, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado, para o consumo humano após ser aquecido, com recheio de carne bovina seca inferior a 20%.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.198, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado, para o consumo humano após ser aquecido, com recheio de calabresa inferior a 20%.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.178, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7616.99.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Suporte de alumínio, constituído de dois perfis dobrados e rebitados em formato de "U", articulados, com vedação de espuma retardante de chama, trava rotativa para admissão de visor de proteção facial e mola de tração para fixação em capacete de segurança com protetor auricular montado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.177, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Viseira de proteção facial de policarbonato, com resistência à temperatura de aproximadamente de - 50° C a + 135° C e ao impacto em entalhes.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.016, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.030, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviço de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas. Serviços de limpeza e conservação. Retenção. Cabimento.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.979, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.978, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.977, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 2.536, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece, para o mês de agosto de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CVM Nº 208, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022.
• RESOLUÇÃO CVM Nº 207, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Altera as Resoluções CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2002, e CVM nº 161, de 13 de julho de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.012, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF. Rendimentos de VGBL. Portador de moléstia grave. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.011, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Simples Nacional. Produtor rural pessoa jurídica. CPP substitutiva inclusa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.010, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Serviço de impermeabilização.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 105, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS N° 93, DE 9 DE JULHO DE 2024 (Ret.) - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº1.232, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária".

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.972, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.971, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.970, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 504, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece procedimentos para solicitação de prorrogação dos prazos relacionados ao Programa da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o MCR 12-1-1-"k", e dos demais prazos previstos no Manual de Crédito Rural para alterações no registro de operações cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMED Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 240, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. DIMOB. Condomínios edilícios. Não caracterização como pessoa jurídica ou equiparada. Ausência de obrigatoriedade.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.968, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.966, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.965, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4029, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefícios fiscais próprios do adquirente. Fruição pelo importador. Impossibilidade.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.962, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.961, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.960, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

CONVÊNIO

• CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 5 DE JULHO DE 2024 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 36, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Publica Acordo de Cooperação aprovado na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024.
• DESPACHO CONFAZ Nº 35, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 1.344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, e os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22).
• PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
• PORTARIA MTE Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
• PORTARIA MTE Nº 1.340, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação por 2 (dois) meses, em caráter excepcional, conforme disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, por empregadores com domicílio em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.099, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2023, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 634, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024; e altera a redação do art. 1º da Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 633, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova a Política de Subscrição de Riscos - PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 632, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 631, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 630, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera os anexos I e II da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 629, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 628, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 627, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Prorroga, por até 3 (três) meses, a contar a partir de 20 de agosto de 2024, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, quando originárias da China, Malásia e Tailândia.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 626, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 625, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera os Anexo IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 238, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - Lucro Presumido. Percentual de presunção. Farmácia de manipulação. Venda por encomenda.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 237, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Microempreendedor Individual (MEI). Prestação de serviços de manutenção ou reparo de veículos. Recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa contratante dos serviços.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.957, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.955, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 503, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de 2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.

PORTARIA

• PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.951, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.950, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

PORTARIA

• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.221, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Atividade rural. Empréstimo. Encargos financeiros. Definição. Apuração do resultado. Custas judiciais. Indedutibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Os arts. 1º e 4º da Lei n.º 6.321, de 1976, preveem regulamentação infralegal pelo Poder Executivo, tendo sido cumprida essa previsão com a edição do Decreto n.º 10.854, de 2021.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.027, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Venda no mercado interno. Alíquota zero. Livros em meio digital.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.946, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.945, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.944, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 502, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 194, de 24 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos de remessa da Estatística Bancária pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 501, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 445, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
• PORTARIA COCAD Nº 67, DE 05 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Certificado de Origem Mercosul. Código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Classificação fiscal da mercadoria na declaração de importação. Multa por classificação incorreta.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 234, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. As parcelas relativas a fundos estaduais, taxa judiciária e tributos destinados a terceiros, que estão englobadas no preço do serviço notarial e de registro, quando recebidos pelos titulares de tabelionatos e cartórios.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3.019, DE 05 DE AGOSTO DE 2024 - Ato sem ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.018, DE 05 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4028, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Ato sem ementa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. Não cumulatividade. Tributação sobre a receita decorrente da venda de álcool realizada por produtor. Regime especial de alíquotas "ad rem". Incidência por unidade de medida. Exclusão do valor do icms incidente na aquisição de bens e serviços da base de cálculo dos créditos básicos. Condicionantes.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.940, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.938, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.937, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.129, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
• LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover.

PORTARIA

• PORTARIA PGFN Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• PORTARIA CARF Nº 1.240, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta os procedimentos do Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual, a realização de reuniões e sessões de julgamento, a realização de audiências e dá outras providências.
• PORTARIA CARF Nº 1.239, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual (versão 1.0) e o Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI (versão 1.0).

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento de instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 406, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, no âmbito do Open Finance.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 404, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Circular nº 3.862, de 7 de dezembro de 2017, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco referente às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada - RWA RCSimp.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 21, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento da Taxa Mapa/Classificação de Produto de Origem Vegetal - Importação de que tratam o Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, e a Portaria Interministerial nº 531, de 13 de outubro de 1994, expedida pelos Ministros de Estado da Fazenda, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 - Institui códigos de receita para recolhimento de tributos nas operações intraorçamentárias de que trata a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 39, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de fibras ópticas, classificadas no subitem 9001.10.11 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000845/2024-11 restrito e 19972.000846/2024-66 confidencial.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.932, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.931, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.930, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.929, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1º de agosto de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 2.191, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Autoriza o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul de forma segregada dos demais requerimentos, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul.
• PORTARIA MPS Nº 2.190, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre regime extraordinário dos planos de amortização do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.928, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em agosto de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.926, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.924, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.923, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.127, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
• DECRETO Nº 12.126, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 500, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 433, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 499, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 432, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 498, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 431, de 1º de dezembro de 2023, de define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 497, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 430, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 496, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 429, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 495, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 494, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 427, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 493, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 426, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2208, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
• LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
• LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
• LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 341, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 624, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2024.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 38, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.920, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.919, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.918, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 444, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
• PORTARIA COAF Nº 27, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Coaf nº 20, de 27 de maio de 2024, que institui, no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SGPRT-SEGES/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
• PORTARIA SECEX Nº 340, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 46.
• PORTARIA SECEX Nº 339, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
• PORTARIA MTE Nº 1.283, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Aprova o Código de Conduta dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego. (Processo nº 19955.201285/2024-29).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.221, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias: Código NCM 7318.16.00. Mercadoria: Porca de aço inoxidável para auxiliar na fixação da mira em uma pistola, medindo 3 x 5 mm, pesando 0,21 g.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.220, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias: Código NCM 7318.16.00. Mercadoria: Porca de aço inoxidável para auxiliar na fixação da mira em uma pistola, medindo 3,5 x 6 mm, pesando 0,29 g.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.219, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7318.15.00. Mercadoria: Parafuso de aço com cabeça plana do tipo Allen, para fixação da mira em uma pistola, medindo 12 x 3,9 mm, pesando 1 g.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.218, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7318.15.00. Mercadoria: Parafuso de aço com cabeça cilíndrica do tipo Allen, para fixação da mira em uma pistola, medindo 8 x 2,9 mm, e pesando 1 g.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.217, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7320.20.10. Mercadoria: Mola helicoidal cilíndrica de compressão, de aço, para utilização em pistola, medindo 132 x 10 mm, pesando 9 g, comercialmente denominada "mola recuperadora".
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.216, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7320.20.10. Mercadoria: Mola helicoidal cilíndrica de torção, de aço, para utilização em pistola, medindo 20 x 6 mm, pesando 0,3 g.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.213, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3603.60.00. Mercadoria: Cartucho de disparo para extintores de incêndio que equipam motores e porões de aviões.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.197, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.287, de 27 de julho de 2021. Código NCM: 8518.30.00. Mercadoria: Fones de ouvido intra-auriculares sem fio, com microfone integrado, utilizáveis em par ou individualmente.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.196, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Mercadoria: Trava antifurto de motocicleta, de plástico, concebida para impedir o manuseio do manete do freio e do acelerador.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.195, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 0406.10.90. Mercadoria: Requeijão cremoso feito com leite pasteurizado desnatado, contendo creme de leite pasteurizado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.194, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3923.10.90. Mercadoria: Embalagem de plástico (PET) descartável com tampa solta, de forma retangular, transparente.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.915, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.914, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.913, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2207, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados, para postergar a data de início a que se refere o art. 73.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 232, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Prestação de serviços. Transporte multimodal de cargas. Receita da atividade. Percentual.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 230, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. Fatura comercial. Mercadoria importada. Montagem no exterior. Declaração de importação. Declaração única de importação. Descrição.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 226, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Intervenção municipal. Santa casa de misericórdia. Modificação da natureza jurídica da entidade. Inocorrência. Tributos federais. Retenção na fonte. Obrigação tributária.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 220, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Dupla tributação. Retenção no Peru.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Dupla tributação. Retenção no Chile.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 24, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 36, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, do Paquistão e da Turquia para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm, classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000621/2024-18 restrito e 19972.000620/2024-65 confidencial.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.911, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.910, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.909, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 1.259, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC Nº 15, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Ganho de capital. Imóvel rural. Valor de alienação. Definição.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicados no DOU no dia 9.07.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.907, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.906, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.905, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 285, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29 de março de 2021, que normatiza o procedimento de comunicação de operações suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo efetuadas por empresas de transporte de valores, bem como os mecanismos dos processos administrativos instaurados contra empresas de transporte de valores em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Serviços de assistência e internação domiciliar. Home care. Extensão do serviço hospitalar. Requisitos cumulativos. Efeito vinculante administrativo em matéria tributária das decisões definitivas e uniformes dos tribunais superiores.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Oferta pública com esforços restritos. Alienação de ações. Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 227, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. O imposto sobre a renda retido na fonte nos pagamentos realizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Inova Simples. SIMPLES Nacional. MEI.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Receita bruta global. Sócio. Titular. Vedação ao Simples Nacional.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 221, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Imobilizado. Investimento. Receita bruta. Ganho de capital.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regimes de apuração. Empresa de serviços de informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito de uso de software.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Rendimentos auferidos por pessoas jurídicas. Comissões. Retenção. Recolhimento. Responsabilidade.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 35, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000583/2024-95 restrito e 19972.000582/2024-41 confidencial.
• CIRCULAR SECEX Nº 34, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, publicada no publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de julho de 2013 e prorrogada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias das China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000205/2024-10 restrito e nº 19972.000207/2024-09 confidencial.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.902, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.901, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.900, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 492, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Altera o MCR Documento 2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura, do Manual de Crédito Rural (MCR).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 170, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Ato sem ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Sociedades cooperativas de serviços médicos. Capital social. Quotas-partes integralizadas. Correção monetária. Previsão estatutária.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Ato sem ementa. Assunto: Simples Nacional. Os valores recebidos por sociedade de advogados a título de honorários de sucumbência são produto da prestação de serviços advocatícios.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários concedida pela Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023, que teve seu prazo de vigência encerrado em 30 de maio de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.897, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20, 21 e 22 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.896, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.895, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 34, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.206, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 491, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

PORTARIA

• PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA PGF/INSS Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a implantação e pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de solução adequada de conflitos no âmbito administrativo e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 214, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Cessão de direitos sobre imóveis. Pagamento a prazo. Desistência. Parcelas recebidas. Devolução. Efeitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 207, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. O teletrabalhador vinculado a unidade em território nacional e participante de Programa de Gestão e Desempenho criado pela Administração Pública Federal que não completar 12 meses consecutivos de ausência do território brasileiro, é considerado residente no País para fins fiscais.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.892, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.891, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.890, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 490, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 338, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 605, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2024, retificada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 612, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2024.
• PORTARIA SECEX Nº 337, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 613, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2024.
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.152, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 403, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, e o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 402, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 624, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Cofins-importação. Produtos farmacêuticos. Alíquota zero.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.015, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regimes de apuração. Empresas de serviços de informática.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.064, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.887, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.884, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.883, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.201, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atualizar as normas de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio e dispor sobre a data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária.

PORTARIA

• PORTARIA DG/PF Nº 18.988, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta a emissão, pela Polícia Federal, do Certificado de Registro de Pessoa Física - CRPF e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 507, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Caatinga.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.212, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma a Solução De Consulta nº 98.051, de 23/03/2023, da Cosit. Código NCM: 3603.60.00. Mercadoria: Cartucho de disparo de extintores de incêndio próprio para ser utilizado em motores e porões das aeronaves.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.208, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Estojo (kit) de diagnóstico laboratorial de uso profissional, in vitro, utilizado para aferir a concentração de lipase no soro ou plasma humano.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.206, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Estojo (kit) de reagentes para diagnóstico laboratorial in vitro, de uso profissional, empregado na determinação quantitativa e qualitativa de anticorpos IgG contra Toxoplasma gondii em soro e plasma humanos por meio da técnica de quimioluminescência direta.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.205, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.91.10. Mercadoria: Bloco refratário, não cozido, tipo magnésia-carbono, à base de magnésia (MgO) fundida, com teor de 92,4%, acrescido de grafita (C), antioxidantes e aglutinante químico (resina).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.204, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento.
  Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado, do tipo helicóptero, com pulverizador agrícola acoplado e dois tanques de 16 litros para líquidos, próprio para realizar pulverização de agrotóxicos em área agrícola.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.193, DE 08 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de missão).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.192, DE 08 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.99. Ex Tipi: não aplicável. Mercadoria: Equipamento eletrocautério bipolar, com haste flexível e moldável, capaz de realizar ablação, coagulação, dissecção e cauterização de tecidos moles, além de aspirar fumaça eletrocirúrgica.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.191, DE 08 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.99. Ex Tipi: não aplicável. Mercadoria: Equipamento eletrocautério bipolar, com haste flexível e moldável.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.174, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3924.90.00. Mercadoria: Lixeira móvel, em polipropileno, com capacidade de 120 ou de 240 litros, contendo rodas de borracha de 200 mm ou 300 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 210, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Participação em cooperativa. Não pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP prestadora de serviços de medicina que participe do capital de cooperativa médica.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.017, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.016, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesa médica. Dedução. Fisioterapeuta. Método pilates.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.015, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesa de instrução de pessoa com deficiência física ou mental. Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.880, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.879, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.878, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.203, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.202, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação.

PORTARIA

• PORTARIA MAPA Nº 695, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Estabelece os procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 401, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.876, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Comunica a cessação da liquidação extrajudicial da SAGITUR Corretora de Câmbio S.A.
• COMUNICADO BCB Nº 41.875, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).
• COMUNICADO BCB Nº 41.871, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.870, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.869, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.116, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
• DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.926, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
• LEI Nº 14.925, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.007, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Regimes Aduaneiros. Regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Produtos importados por terceiros e remetidos pelo estabelecimento importador para loja franca. Isenção de IPI.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.006, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.005, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê leão.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.864, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.863, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.862, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 336, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, Seção 1, página 10, e altera a Portaria Secex nº 316, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, Seção 1, página 27.
• PORTARIA COANA Nº 155, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Valores recebidos por transferência de titularidade de nome de domínio de website empresarial.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Serviços prestados por meio de sociedade cooperativa. Cabimento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 208, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Retenção na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Pagamentos
  efetuados em decorrência de licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exclusão do ICMS. Decisão judicial desfavorável ao contribuinte. Trânsito em julgado. Relação jurídica tributária continuativa. Superveniente entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal - STF. Repercussão geral (Tema 69 - Recurso Extraordinário - RE nº 574.706/PR). Cessação da eficácia vinculante da decisão anterior.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.859, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.858, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.857, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

PORTARIA

• PORTARIA MAPA Nº 700, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2024/2025 e 2025, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 48/2024 - CMN, de 2 de julho de 2024.
• PORTARIA MPS Nº 2.230, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Estabelece, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios para concessão do desconto patrocinado e apuração de crédito tributário, de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Departamento da Perícia Médica Federal, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de recurso administrativo, cujo objeto envolva análise médico-pericial.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Microempreendedor Individual (MEI). Prestação de serviços de construção, instalação ou reparação de calhas. Empresa contratante. Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI.

AJUSTE

• AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Convênio s/nº, de de 15 de dezembro de 1970.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).
• ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
• ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicado no DOU no dia 9.07.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.853, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.852, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.851, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.200, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 1.147, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Aprova a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR para o exercício 2023.
• PORTARIA MTE Nº 1.146, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o art. 4º da Portaria MTP 427, de 07 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 623, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução nº 166, de 23 de março de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 622, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 621, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 620, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 619, DE 12 DE JULHO 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 618, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 617, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 616, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, em qualquer estágio de processamento, também denominadas "key blank", comumente classificadas no subitem 8301.70.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, da Colômbia e do Peru.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 614, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 613, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
• RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios – CGSIM.
• RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 59, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição do Comitê Gestor de Integração Tributária – CGTI e da Secretaria-Executiva do referido Comitê.
• RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Autoriza os Estados de Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul a registrar e depositar atos normativos/concessivos e atos concessivos vigentes e atos concessivos não vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. O incorporador imobiliário que realiza o parcelamento do solo urbano na forma de condomínio de lotes pode optar pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET-Incorporação).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 203, DE 05 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Concessionária. Diferimento da tributação. Subcontratada. Falta de previsão.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.014, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.013, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024".

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 33, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Portarias SECINT nº 494 e nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 15 de julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000172/2024-08 (restrito) e 19972.000173/2024-44 (confidencial).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.848, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.847, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.846, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.063, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.844, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.843, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.842, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 33, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

PORTARIA

• PORTARIA MF Nº 1.138, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
• PORTARIA CARF Nº 1133, DE 09 DE JULHO DE 2024 - Estende, de forma excepcional, às sessões de julgamento síncronas presenciais ou híbridas a possibilidade de realização de sustentação oral, por videoconferência, e possibilita a retirada de processos de pauta, em decorrência de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
• PORTARIA SUARA Nº 47, DE 09 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• PORTARIA COGEA Nº 45, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• PORTARIA COCAD Nº 65, DE 09 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.188, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8414.10.00. Mercadoria: Turbomáquina para geração de vácuo de 48 kPa, própria para utilização em processos de deságue de papel e celulose, dotada de um impelidor radial de diâmetro máximo de 71 cm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.186, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Máquina em formato cilíndrico, que compõe um conjunto de equipamentos utilizado para fabricação de papel do tipo tissue.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.185, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.99.90. Mercadoria: Prensa de sapata própria para utilização junto com cilindros tipo yankee em máquina para fabricação de papel tissue, para realização de desaguamento da folha de papel.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.184, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7616.10.00. Mercadoria: Rebite de alumínio com cabeça de 9,1 mm de diâmetro, haste maciça de 7,8 mm de comprimento e 2,3 mm de diâmetro, com altura total de 8,9 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.183, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3916.90.90. Mercadoria: Perfil oco de policarbonato, obtido por processo de extrusão em operação única, apresentado em diversas opções de cores, comprimento de 2,95 ou 11,8 m, largura de 2,1 m e espessura de 4 ou 8 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.182, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.89. Mercadoria: Agente de controle de espuma constituído por óleos lubrificantes, cera, emulsionante e água.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.181, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.29.90. Mercadoria: Rolo de sucção constituído essencialmente de aço inoxidável, para remoção de água de folha pastosa de celulose prensada a ele, que se utiliza de vácuo para fazer a sucção da água da folha de celulose.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.180, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7607.11.90. Mercadoria: Folha de alumínio, simplesmente laminada, de 0,01mm de espessura, de diversas larguras e comprimentos, de uso doméstico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.179, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9028.30.31. Mercadoria: Dispositivo próprio para gerenciar carregadores elétricos veiculares não compatíveis com OCPP (Open Charge Point Protocol), monofásicos ou trifásicos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.176, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação à base de oligômero de bisfenol A epoxidiacrilato (éster diacrilato modificado de resina epóxi bisfenol A), em solução de triacrilato de trimetilolpropano etoxilado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.175, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8528.62.00. Mercadoria: Projetor de imagens com resolução nativa Full HD (1.920 x 1.080), sistema de projeção LCD e brilho de 3.800 lúmens, com dimensões de 260 mm x 230 mm x 110 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.173, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8704.10.90. Mercadoria: Dumper concebido para ser utilizado fora de rodovias, em áreas de mineração, para transporte de materiais como minério, pedras e terra, com comprimento de 9.200 mm, largura de 4.000 mm, altura de 4.100 mm, peso de 35 t e capacidade de carga útil de 70 t.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.172, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.99.90. Mercadoria: Parte de prensa, própria para exercer pressão longitudinal sobre a folha de papel em contato com o cilindro yankee em máquina para fabricação de papel tissue, utilizada no processo de desaguamento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98171, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8507.60.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Acumulador elétrico (bateria) de polímero de íon de lítio (LiPo 6S), recarregável, com capacidade de corrente de 5.880 mA, tensão de 26,1 V, peso de 685 g, vida útil de 400 ciclos, com sistema de controle de carga e temperatura, para uso em aeronaves não tripuladas (drones).

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.841, DE 09 DE JULHO DE 2024 - Comunica a liberação, em ambiente de homologação, da remessa dos documentos de código 4010 - Balancete Patrimonial Analítico e 4060 - Balancete Analítico do Conglomerado Prudencial, de que tratam, respectivamente, as Instruções Normativas BCB ns. 195, de 9 de dezembro de 2021, e 210, de 21 de dezembro de 2021.
• COMUNICADO BCB Nº 41.837, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.836, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.835, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 32, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 489, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 488, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Estabelece orientação para a rede bancária sobre o encaminhamento de cédulas nacionais legítimas da primeira família do Real, incluindo a cédula comemorativa de dez reais em polímero alusiva aos 500 Anos do Descobrimento do Brasil.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.240, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 335, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 04 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. RELP. Quitação, desistência ou rescisão. Adesão a novo parcelamento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.012, DE 09 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº1.221, de 17 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº1.219, de 15 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal".

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.833, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.832, DE 5 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.831, DE 5 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.827, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.826, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.822, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.821, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 31, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024.
• DESPACHO CONFAZ Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 487, DE 5 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da metodologia completa para a avaliação da perda esperada e para a apuração e constituição da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, enquadradas no Segmento 4 (S4), mencionadas na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e na Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 334, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 05 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Fundos de investimento imobiliário. Residentes ou domiciliados no exterior. Resolução CMN nº 4.373, de 2014. Ganho de capital na alienação de cotas em mercado de balcão organizado. Alíquota.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 03 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do Artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, que trata da execução do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.830, DE 5 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de julho de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 170, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.917, DE 5 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CVM Nº 206, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
   

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174, de 1º de dezembro de 2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 32, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.000216/2024-91 restrito e 19972.000215/2024-47 confidencial.
• CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo Único.
• CIRCULAR SECEX Nº 30, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 484, de 10 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 12 de julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos subitens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Chile, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000492/2024-50 restrito e 19972.000493/2024-02 confidencial.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.823, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.199, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 486, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Divulga base de dados a ser utilizada como referência para identificação de instituições sujeitas à participação obrigatória no Open Finance.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 485, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Divulga a categorização das instituições participantes do Open Finance e as faixas de patrimônio líquido que devem ser utilizadas no cálculo da contribuição para o custeio da Estrutura de Governança do Open Finance.

PORTARIA

• PORTARIA CGSN Nº 47, DE 02 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
• PORTARIA RFB Nº 435, DE 02 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a participação de órgãos e entidades da administração pública no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.
• PORTARIA MF Nº 1.098, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; e altera a Portaria MF nº 843, de 23 de maio de 2024, e disciplina o disposto no art. 1º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, e suas alterações.
• PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 19, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera a alínea "b" do inciso II do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o §14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
• PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 400, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para o estabelecimento da Estrutura de Governança do Open Finance.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 399, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 398, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no país do Open Finance.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 397, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 200, DE 03 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Dividendos isentos de tributação, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 03 DE JULHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Remessa para o exterior. Convenção Brasil-Espanha destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. Rendimentos de aplicações em fundos de investimento. Rendimentos de resgate e amortização. Qualificação. Alocação do direito de tributar.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.817, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.818, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.816, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.913, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
• LEI Nº 14.911, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Confere nova redação ao art. 2° da Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
• PORTARIA SECEX Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 328, de 25 de junho de 2024.
• PORTARIA SECEX Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Altera a redação da Circular SECEX nº 24, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.813, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de junho e 1 de julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.812, DE 1 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.811, DE 1 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

DELIBERAÇÃO

• DELIBERAÇÃO CVM Nº 893, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 484, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 116, de 23 de junho de 2021, para incluir, no rol de títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) utilizados como base de cálculo das Captações de Referência (CR), contas relativas a "OBRIGAÇÕES POR OPERAÇÕES VINCULADAS A CESSÃO".
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 483, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, que estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.

LEI COMPLEMENTAR

• LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

PORTARIA

• PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.084, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Estabelece as condições para classificação das unidades de atendimento como de difícil provimento de peritos médicos ou com tempo de espera elevado para fins de aplicação da telemedicina nos exames médico-periciais.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 21, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicado no DOU no dia 13.06.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.807, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.805, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.804, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 481, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 268, 270 e 275, todas de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 1.065, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
• PORTARIA RFB Nº 434, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 420, de 15 de maio de 2024, publicada no DOU de 15 maio de 2024, que prorrogou a validade dos laudos técnicos relativos aos adicionais ocupacionais expedidos com fulcro na Portaria RFB nº 3.124, de 3 de novembro de 2017 e alterou a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO ANP Nº 971, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exclusões na apuração da base de cálculo. Necessidade de adequação às normas regulatórias e à Lei das Cooperativas.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificadas no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000218/2024-81 restrito e nº 19972.000217/2024-36 confidencial.
• CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 28 JUNHO DE 2024 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 473, de 28 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.6291 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Bareine e do Peru, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000236/2024-62 restrito e 19972.000235/2024-18 confidencial.
• CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000187/2024-68 restrito e 19972.000188/2024-11 confidencial.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.802, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.801, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em julho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.800, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.798, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.797, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 396, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.013, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Décimo terceiro salário. Contribuição para entidade de
  previdência complementar. Dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Limite de 12% (doze por cento).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 197, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Consórcio. Empresas consorciadas. Responsabilidade pelos tributos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. CNPJ. Dados cadastrais. Eleição. Representante.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 195, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Pagamento. DCTFWeb. PER/DCOMP. Confissão. Fatos pretéritos. Aplicabilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 194, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Taxa de exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 193, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Atividade de exploração de jazidas. Desmobilização de mina. Bens e serviços utilizados. Insumos. Créditos. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 192, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Despesas relacionadas à exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Comercialização de água mineral natural, alíquota incidente sobre a receita.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. DCTF e DCTFWEB. Fundos públicos. Dispensa de apresentação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4026, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Doações. Promoção gratuita de serviços de assistência social e de saúde. Dedutibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4025, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Contribuição extraordinária a plano fechado de previdência complementar. Indedutibilidade.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/24, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111/22, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.794, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.793, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.792, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 479, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Detalha a composição do Indicador de Negócios (BI).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 169, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Institui a exceção à vedação prevista no inciso IV do art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e autoriza, de modo excepcional e temporário, período de carência para operações de empréstimos consignados de titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA RFB/MPS/MTE Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Aprova a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
• PORTARIA COANA Nº 154, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria Coana nº 140, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 395, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Altera as Resoluções BCB ns. 319, de 18 de maio de 2023, 313, de 26 de abril de 2023, e 229, de 12 de maio de 2022, para manter a harmonia com a apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco - RWA relativa às exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros classificados na carteira de negociação - RWA DRC.
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.146, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.012, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Não incide o IRPF sobre o rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Repartição de receitas entre entes da federação. Titularidade do produto da arrecadação do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos por autarquia previdenciária municipal.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento – DIMP – e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Substitui os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.789, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.788, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.787, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

PORTARIA

• PORTARIA CARF Nº 1.040, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Define valores de processos que serão julgados em reunião síncrona, na forma presencial ou híbrida.
• PORTARIA CARF Nº 1.039, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta a adequação da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024.
• PORTARIA INSS Nº 1.715, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Suspende as tarefas relativas à compensação previdenciária até a publicação de norma relativa à organização da operacionalização e das análises, manual e automática, dos requerimentos de compensação financeira, para atendimento ao disposto no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.
• PORTARIA INSS Nº 1.712, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
• PORTARIA SECEX Nº 330, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Camboja para o produto ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificado nos códigos 2918.14.00 e 2918.15.00.
• PORTARIA SECEX Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 596, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2024.
• PORTARIA SECEX Nº 328, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025.
• PORTARIA SECEX Nº 327, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.142, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.
• RESOLUÇÃO GECEX/MDIC Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Retifica a Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de 2024, que alterou o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 189, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Estabelecimento industrial. Saída de bens de produção. Equiparação obrigatória.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O estabelecimento equiparado a industrial deve estornar o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro relativo a equipamento destinado à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros Militares no território nacional.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 187, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Imunidade e isenção. Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS. Importação por conta e ordem. Fruição de benefício fiscal pelo importador. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 186, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Cumulatividade. Zona Franca de Manaus. Isenção. Vendas internas. Revenda de mercadorias para pessoas físicas ou jurídicas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 185, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Décimo terceiro salário. Contribuição para entidade de previdência privada. Dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF). Limite de 12% (doze por cento).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 181, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Empresa simples de inovação. Inova Simples. Opção pelo Simples Nacional. Possibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 180, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Atividades imobiliárias. Permuta. Torna.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ementa: Direito de família. Pensão alimentícia. Prestação compensatória. Indedutibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Gás natural. Redução à alíquota zero. Impossibilidade.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS N° 82, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.783, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.782, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Divulga procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na comunicação a essa Autarquia das informações relativas à contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem de que tratam a Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021 e a Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
• COMUNICADO BCB Nº 41.781, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.780, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.786, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Comunica a disponibilização da conta "Alocação VR Excedente - FGC" (código 36), no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de apuração e de registro do montante a ser alocado em títulos públicos federais (MATPF), de que trata a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021.
• COMUNICADO BCB Nº 41.779, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.078, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Programa Navegue Simples.

PORTARIA

• PORTARIA PGFN Nº 1.032, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
• PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 23 de junho de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.733, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o inciso VIII e renumera os incisos IX a XII do art. 45 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização.
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.732, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a participação de alunos do curso de Ciências Contábeis em trabalhos auxiliares da profissão contábil.
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.731, DE 13 JUNHO DE 2024 - Altera os caputs dos arts. 10, 11 e 13, da Resolução CFC nº 1.707, de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.170, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3920.99.90. Mercadoria: Película de poliuretano termoplástico (TPU), não alveolar, não reforçada nem estratificada, sem suporte, nem associada de forma semelhante a outras matérias.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.169, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3921.12.00. Mercadoria: Laminados de polímeros de cloreto de vinila (PVC) micro alveolar com estampas diversas reforçados com matéria têxtil (falso tecido).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.168, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3005.90.20. Mercadoria: Campo cirúrgico descartável, estéril, de falso tecido de polipropileno.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.167, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Aditivo alimentar constituído por uma mistura de água potável, açúcar, polpa de fruta, amido modificado, aromatizantes e conservantes; apresentado na forma de líquido cremoso vermelho.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.166, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6001.92.00. Mercadoria: Veludo em tecido de malha por urdidura, com 100% de fios de multifilamento contínuos de poliéster, na felpa e na base, de peso igual 479,15 g/m², com comprimento da felpa de 3,9 mm em um dos lados e de 4,4 mm no outro lado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.165, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6109.90.00. Mercadoria: Camiseta para adultos, confeccionada em malha, modelo masculino, decote em "V", sem abertura, com manga curta, sem forro, composta de fibras sintéticas (100% poliéster).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.164, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8524.91.00. Mercadoria: Conjunto formado por dois displays LCD de 10 polegadas cada um, do tipo TFT, dispostos lado a lado em uma moldura plástica, contendo uma placa de circuito impresso para gerenciamento dos sinais de ambos os displays.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.163, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9028.10.90. Mercadoria: Aparelho medidor (contador) volumétrico de gás (gás natural ou gás liquefeito de petróleo) por meio do mecanismo tipo diafragma.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.162, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: 02. Mercadoria: Hipoclorito de sódio (teor de 12% em peso) em solução aquosa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.161, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: 02. Mercadoria: Hipoclorito de sódio (teor de 5% em peso) em solução aquosa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.160, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8424.20.00. Mercadoria: Equipamento para desentupir tubulação de ralo e vaso sanitário, feito de plástico, no formato de pistola, atuando por meio de jato de ar comprimido.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 184, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Cessão temporária de criptomoedas fungíveis. Retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Rendimento. Incidência. Tributação exclusiva no mês em que for recebido o rendimento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Perdas acumuladas em operações com ações em bolsa. Espólio. Transferência para os herdeiros.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 176, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Zona Franca de Manaus. Área de livre comércio. Autopeças. Substituição tributária. Revenda de mercadorias. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.254/SP. Lacuna normativa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Importação por conta e ordem de terceiro, por encomenda e por conta própria. Venda no mercado interno. Azeite de oliva extra virgem ou virgem classificados, respectivamente, nos códigos 1509.20.00 e 1509.30.00 da TIPI. Redução a zero da alíquota. Possibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 174, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Agroindústria. Aquisição de mercadorias para revenda ao exterior. Imunidade. Revenda para o mercado interno. Incidência sobre a receita bruta da comercialização.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA

• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.005, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF 8ª RF/Diana nº 46, de 19 de julho de 2013. Código NCM: 3005.90.20. Mercadoria: Campo cirúrgico, de uso único, constituído por folha de falso tecido de filamentos sintéticos, de polipropileno, com gramatura de 40 g/m², de forma quadrada, com dimensão de 40 x 40 cm, apresentado dobrado e acondicionado para venda a retalho em embalagem estéril.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.776, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.773, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.772, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CEC Nº 9, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Indenização. Lucros cessantes. Precatórios. Regime de competência. Reconhecimento de receitas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 178, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Pensão alimentícia. Maior de 24 anos de idade. Depósito judicial.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 177, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. EUA. Royalties. Tributação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 170, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. DCTFWEB. Ausência de fatos geradores. Mês de início da obrigatoriedade de entrega.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 155, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Declaração de importação. RECOF-SPED. Registro da DI.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.768, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.767, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.766, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.

PORTARIA

• PORTARIA PGFN Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. Obrigações acessórias. Declaração de operações com cartões de crédito. DECRED. Cartões pré-pagos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 169, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Anexo IV. Concomitância. Contribuição previdênciaria patronal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 167, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição social previdenciária. Serviço. Monitoramento e gestão das informações de tráfego e fiscalização eletrônica. Cessão de mão de obra. Retenção. Sujeição. Base de cálculo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Não incide o IRPF sobre o rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Conribuições sociais previdenciárias. Receita bruta. Transporte interno de carga destinada a exportação. Não configura exportação. Não exclusão da base de cálculo.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COCAD Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD nº 1, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 41.771, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Divulga nome de pessoas com intenção de ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• COMUNICADO BCB N° 41.770, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• COMUNICADO BCB N° 41.769, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
• COMUNICADO BCB N° 41.768, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de junho de 2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.068, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.

PORTARIA

• PORTARIA CODAR Nº 50, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria Codar nº 49, de 10 de junho de 2024, que institui equipe de auditoria das declarações de compensação de créditos de saldo negativo.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CGSN Nº 177, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 176, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Entidade sindical. Perda de imunidade. Incidência sobre a receita bruta ou faturamento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Doações. Promoção gratuita de serviços de assistência social e de saúde. Dedutibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 161, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. Transporte internacional de mercadorias. Valor aduaneiro. Composição. Gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio. Conhecimento de carga.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Exportação de serviços. Isenção. Não-incidência. Ingresso de divisas. Caracterização.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.009, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. A tributação das agências de propaganda e publicidade optantes pelo Simples Nacional deve ocorrer sobre a receita bruta definida em lei, inexistindo dispositivo legal que autorize a exclusão das importâncias relativas aos custos para sua obtenção.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.756, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.755, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.754, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 429, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Altera as Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, que prorrogam e suspendem prazos para contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública.
• PORTARIA MTE Nº 991, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências. (Processo nº 19965.201304/2024-06).
• PORTARIA MPS Nº 1.956, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga o prazo de renovação emergencial dos Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade ou de emergência que vencerem em até cento e oitenta dias após o prazo previsto na Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 164, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Bebidas alcoólicas. Produção e venda no atacado. Enquadramento no regime. Restrições.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 163, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. É vedada a apuração de crédito decorrente da aquisição de bens não sujeita ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. MEI. Exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresária) com atividade empresarial
  permitida ao MEI. Possibilidade. Condições.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 154, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Implantes oculares. Redução à alíquota zero. Interpretação literal. Impossibilidade.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.752, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.750, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.749, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSP 2, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Aprova o Comunicado Técnico CTSP 02, que orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas quanto à elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis.

PORTARIA

• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.213, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 162, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de insumos. Vendas à Zona Franca de Manaus. Não incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 159, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Candidatos a cargo público. Curso de formação. Recebimento de bolsa auxílio. Desconto de contribuição previdenciária ao RGPS. Não cabimento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Simples Nacional. Prestação de serviços de transporte de carga. Lei Complementar nº 192, de 2022. Alíquota zero. Crédito vinculado. Crédito sobre insumos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 06 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime não cumulativo. Tributação concentrada (incidência monofásica). Base de cálculo dos créditos. IPI incidente na venda pelo fornecedor. Impossibilidade.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024.

CIRCULAR

• CIRCULAR SUSEP Nº 703, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre os critérios a serem utilizados na determinação das unidades da federação em que o estabelecimento opere adicionalmente e na definição dos marcos de início e fim para apuração dos valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e dá outras providências.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.747, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.746, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 168, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15 de maio de 2023, que institui as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 427, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho para atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País - GT Criptoativos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Serviços profissionais de engenharia. Estações de energia elétrica. Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.014, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Importação por conta e ordem de terceiros. Benefícios fiscais próprios do adquirente. Fruição pelo importador. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.013, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Importação de bens para revenda. Crédito. Compensação e restituição de crédito remanescente.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.012, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso da sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte (aluguel de carros e pedágio).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.011, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Veículos. Depreciação. Manutenção. Combustíveis e lubrificantes.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.010, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito tributário. Decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Autorização.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.009, DE 08 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Regime especial de tributação. Incorporação de imóveis. Sociedade em conta de participação. Possibilidade de opção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.005, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Perse. Alíquota zero. Adicional do IRPJ.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.004, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.003, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.002, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.001, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.743, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.742, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.741, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

PORTARIA

• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.211, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, quanto à aplicação da ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF, de concessão de benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro em situação regular no País.
• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (*) - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 391, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 390, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº1.213, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências".

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de 2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 23, de 15 de junho de 2023 publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 16 de junho de 2023, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de continuação de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de corpos moedores, classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.737, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.736, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.735, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 1.869, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece, para o mês de junho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 392, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Catálogo de Ativos Financeiros - CAF.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 611, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 609, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 608, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 607, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 12/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 606, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 605, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024, e da Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 603, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o art. 1º da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, que encerrou investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 602, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.730, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.729, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.728, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.054, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN.
• DECRETO Nº 12.052, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 29, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.
• DESPACHO CONFAZ Nº 28, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.
• DESPACHO CONFAZ Nº 27, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Publica Convênio ICMS aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2197, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

LEI COMPLEMENTAR

• LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
• LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 426, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.725, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.724, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.723, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.717, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.716, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.051, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.
• DECRETO Nº 12.050, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 167, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 478, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Faculta o encaminhamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul, para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, na representação regional do Departamento do Meio Circulante (Mecir) em São Paulo.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 477, DE 10 DE JUNHO 2024 - Divulga a versão 1.4 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.

RESOLUÇÃO

• SOLUÇÃO DE CONSULTASOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.159, DE 05 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8424.89.90. Mercadoria: Máquina para projeção da suspensão de fibras celulósicas para a formação de folha de papel do tipo tissue, com vazão máxima de 118.600 l/min e jato com velocidade de 2.000 m/min.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.158, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.33.00. Mercadoria: Esteira transportadora de ação contínua para mercadorias, com dimensões de 3.865 mm x 420 mm x 900 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.157, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.18.90. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Equipamento concebido para realizar chamadas telefônicas de emergência, de áudio e vídeo, para uma central de monitoramento pré-definida.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.156, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8536.70.00. Mercadoria: Dispositivo composto por 72 adaptadores ópticos SC/APC (ou SC/UPC), 72 extensões ópticas 2 mm SC/APC (ou SC/UPC) e 6 bandejas de emenda, com capacidade de 24 fusões por bandeja.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.155, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.61.99. Mercadoria: Estação-base repetidora digital e analógica UHF (400 a 470 MHz), fixa, com potência de saída de 25 W, concebida para gerenciar chamadas, receber, amplificar e retransmitir ondas de rádio entre terminais móveis.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.154, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Radome (cúpula ou domo de radar), com diâmetro de 17,4 m e truncagem de 78%, composto por painéis sanduíche pentagonais e hexagonais de películas laminadas de plástico com núcleo de espuma, sem funções elétricas ou mecânicas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.153, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8526.91.00. Mercadoria: Receptor móvel de satélite (GNSS) de alta precisão RTK (Real Time Kinematik), compatível com GPS, BEIDOU, GLONASS e Galileo, utilizado para gerar dados de precisão centimétrica para navegação de drones compatíveis.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.152, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8526.91.00. Mercadoria: Receptor de sinais de satélites (GNSS) de alta precisão RTK (Real Time Kinematik), compatível com GPS, BEIDOU, GLONASS e Galileo, próprio para ser instalado em drones, utilizado para radionavegação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.151, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.10. Mercadoria: Pão de forma, constituído de farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, água, açúcar, fermento biológico fresco e sal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.150, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.10. Mercadoria: Móvel próprio para abrigar terminal de autoatendimento bancário, com dimensões de 2,10 x 0,84 x 1,01 m e peso de 306 kg, constituído preponderantemente de chapas de aço e contendo também vidro, policarbonato e material elétrico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.147, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8431.39.00. Mercadoria: Dispositivo de freio para esteira de roletes (transportador de roletes) composto por engrenagens planetárias que multiplicam a velocidade de entrada em uma razão de 1:25, transmitindo a rotação para pastilhas de freio que por força centrífuga pressionam o corpo do freio com uma força de frenagem proporcional ao torque aplicado pelo material a ser transportado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.146, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8479.90.90. Mercadoria: Manípulo de plástico com cabo, próprio para ser utilizado no arranque de motores de combustão de ignição por centelha instalados em máquinas manuais como motosserras, sopradores, aparadores de grama, entre outros.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.145, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8483.40.10. Mercadoria: Módulo para multiplicação de velocidade de rotação e transmissão de torque, para aplicação em aerogeradores de 4,5 MW.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.144, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8483.40.10. Mercadoria: Caixa de engrenagem para multiplicação de rotação e transmissão de torque, para aplicação em aerogeradores de 4,0 MW a 4,5 MW.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.143, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9025.19.90. Mercadoria: Termômetro para medir a temperatura de alimentos em preparação, sem mostrador.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.142, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex TIPI: Sem enquadramento. Mercadoria: Suporte de polietileno, do tipo utilizado para sustentar painéis fotovoltaicos sobre o solo, sem fixação a este, de formato trapezoidal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.141, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9403.20.90. Mercadoria: Móvel próprio para abrigar terminal de autoatendimento bancário, com dimensões de 2,10 x 0,84 x 1,01 m e peso de 306 kg.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.140, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.19. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Preparação de álcool etílico hidratado líquido 46° INPM e água, contendo composto de amônio quaternário benzil c-12-16 alquil dimetil amônio e desnaturante (benzoato de denatônio), podendo conter ainda fragrância e corante.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.139, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.69.10. Mercadoria: Conjunto formado por um interruptor de iluminação do tipo touch, duas portas USB do tipo C e uma tomada polarizada de corrente, com dimensões de 80 x 120 x 39 mm, de embutir na parede, próprio para instalações elétricas domésticas e análogas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.138, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Pão de hamburguer, constituído de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, ovos, água, açúcar, gordura vegetal, fermento biológico fresco, melhorador de farinha, gergelim, emulsificantes e sal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.137, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.11.00. Mercadoria: Gravador Holter, um eletrocardiógrafo portátil de uso ambulatorial em hospitais, clínicas e consultórios médicos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.136, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.39.90. Mercadoria: Dispersante de pigmentos utilizado na preparação de revestimentos, por exemplo, tintas e primers.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.135, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3913.10.00. Mercadoria: Alginato de potássio puro (CAS 9005-36-1), apresentado em pó, acondicionado em tambores de 25 kg.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.134, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.29.99. Mercadoria: Apoio de braço com espaço interno tipo porta-objetos, a ser instalado no porta-copos do console central entre os bancos dianteiros de veículo automóvel.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.133, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Pão de alho, preparado com pão (64% em peso) e recheio de creme de alho (35% em peso), constituído de alho, água, margarina, requeijão.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA

• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.004, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 98.005, de 20 de janeiro de 2021. Código NCM: 2924.19.99. Mercadoria: Tetrapeptídeo acetil-2, composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, em solução aquosa contendo no máximo 0,55%, em peso, do conservante caprililglicol.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2024 - Declara encerrado no dia 31 de maio de 2024, a Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER".
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2024 - Declara encerrado no dia 30 de maio de 2024, a Medida Provisória nº1.201, de 21 de dezembro de 2023, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica".

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.719, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de junho de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 11, DE 07 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
• PORTARIA RFB Nº 425, DE 05 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.209, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022 para cumprir a decisão proferida na Ação Cívil Pública - ACP nº 080229778.2020.4.05.8500.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 153, DE 07 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Regimes Aduaneiros. Regime de admissão temporária para utilização econômica. Seguro aduaneiro. Prazo de vigência. Termo inicial. Termo final.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº1.212, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências".

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de abril de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.713, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.712, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.711, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 326, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024.
• PORTARIA CARF Nº 926, DE 06 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria CARF nº 733, de 5 de maio de 2024, que dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Importação por conta e ordem. Redução de alíquota. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.023, DE 07 DE JUNHO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Advogados empregados. Honorários advocatícios de sucumbência. Levantamento em nome de terceiros e posterior distribuição.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 06 DE JUNHO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 26 de setembro de 2001.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.708, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.707, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.706, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 895, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
• PORTARIA SECEX Nº 325, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.140, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 57, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Autoriza o Estado de Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 384, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco - RWA referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada - RWA CPAD , de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.008, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. A comercialização de loteamento, no qual a construção de casas será de responsabilidade dos adquirentes do lotes.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.007, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Transporte escolar municipal. Cessão de mão de obra. Vedação.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.703, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.702, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.701, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 25, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Aprova a Revisão NBC 25, que altera as seguintes normas: NBC TG 32 (R4) e NBC TG 48.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 601, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
• RESOLUÇÃO CVM Nº 205, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS N° 73, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
• ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.05.2024 e publicados no DOU no dia 29.05.2024.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.061, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta a suspensão temporária de encargos mensais, dos Agentes Financeiros devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativos a financiamentos contratados por pessoas físicas e jurídicas na área orçamentária de Habitação, Saneamento, Infraestrutura e Saúde, para o exercício orçamentário de 2024, referente à situação de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.698, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
• COMUNICADO BCB Nº 41.696, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.695, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.694, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
• LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

PORTARIA

• PORTARIA CGSN Nº 46, DE 04 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
• PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 47, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CVM Nº 204, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de 2022, e nº 81, de 29 de março de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.002, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo dos créditos. Exclusão do ICMS.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Fundos garantidores de risco de crédito constituídos nos termos da Lei nº 12.087, de 2009. Isenção prevista no art. 97, caput, da Lei nº 13.043, de 2014. Aplicabilidade.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
• ATO COTEPE/ICMS N° 70, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.690, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.689, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.688, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.687, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em junho de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.686, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.685, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.684, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.683, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Divulga a decisão do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCP Brasil ) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.196, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Montagem de estruturas metálicas. Fabricante. Instalação. Alteração. Manutenção e reparo. Eletricidade. Serviços de engenharia civil. Retenção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 148, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Cessão não onerosa de uso de imóvel para a União. Benfeitorias realizadas às expensas do cessionário. Devolução do imóvel com benfeitorias.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, que dispõe sobre habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 399, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de setembro de 2022, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102841/2023-96 e 19972.000229/2024-61 (restritos) e 19972.102840/2023-41 e 19972.000228/2024-16 (confidenciais).
• CIRCULAR CAIXA Nº 1.060, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.681, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.678, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.677, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 1.499, DE 28 DE MAIO DE 2024 (*) - Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
• PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si, em cumprimento da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.

AJUSTE

• AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Retificação) - Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

ATO

• ATO COTEPE ICMS Nº 69, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

CIRCULAR

• CIRCULAR SUSEP Nº 702, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Circular Susep nº 624 de 22 de março de 2021, a Circular Susep nº 655 de 11 de março de 2022, a Circular Susep nº 673 de 12 de agosto de 2022, a Circular Susep nº 675 de 9 de setembro de 2022, a Circular Susep nº 679 de 10 de outubro de 2022, e a Circular Susep nº 686 de 23 de janeiro de 2023.
• CIRCULAR SECEX Nº 22, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 10, de 7 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 8 de março de 2023, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens 7210.70.10. 7210.70.20, 7212.40.10. 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 e do § 4º do artigo 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da impossibilidade apresentada pela CSN para verificação in loco e da ausência de anuência expressa para realização de tal procedimento.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.673, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.672, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.671, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Vigência Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.05.2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
• LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
• LEI Nº 14.872, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.
• LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 324, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 600, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024.
• PORTARIA COCAD Nº 64, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%).
• RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.364, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a publicação de norma específica com vistas a autorizar, excepcionalmente, que as instituições financeiras que operam com crédito consignado pactuem, com os titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, a adoção de carência, com a cobrança de juros, para a contratação de novas operações de empréstimo consignado e o refinanciamento das já existentes, pelo prazo de até cento e oitenta dias.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 600, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO BCB Nº 383, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Suspende, por noventa dias, os prazos de encaminhamento de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, de que tratam a Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022, e a Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.132, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99. Mercadoria: Eletrodo autoadesivo, parte de equipamento de eletroterapia de estimulação nervosa elétrica transcutânea (TENS).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.131, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3506.91.90. Mercadoria: Massa adesiva constituída exclusivamente por polímero acrílico (CAS nº 54868-06-3).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.130, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3907.99.99. Mercadoria: Mistura de polímeros constituída do copolímero poli(butileno adipato-co-tereftalato)(PBAT), em teor de 60 a 90% em peso, e de poli(ácido láctico)(PLA), em teor máximo de 25% em peso.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.129, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3913.90.90. Mercadoria: Mistura de polímeros constituída por amido termoplástico (TPS).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.128, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3907.70.00. Mercadoria: Poli(ácido láctico)(PLA), polímero de fonte renovável e biodegradável utilizado na produção de filamentos de impressoras 3D.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.127, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0801.19.00. Mercadoria: Pasta concentrada cremosa, composta 100% de coco, obtida do fruto in natura, mediante pré-moagem e moagem fina do fruto.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.126, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria: Bagageiro de teto, com controle remoto, com 1,45 m de largura, 1,32 m de comprimento, 0,47 m de altura e peso igual a 55,5 kg.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.125, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6210.10.00. Mercadoria: Artigo de vestuário esterilizado, fabricado em falso tecido ou tecido não tecido (TNT) de grau médico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.124, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.22.00. Mercadoria: Teto solar panorâmico fixo para automóveis de passageiros.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.123, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8424.90.90. Mercadoria: Parte de máquina de irrigação (Pivot Central).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.122, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.40.10. Mercadoria: Estação de carregamento de baterias de motocicletas elétricas (carregadores de acumuladores).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.121, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.19.90. Mercadoria: Luminária elétrica de alumínio, própria para ser fixada na parede, utilizada para gerar foco de iluminação em áreas internas de prédios residenciais, comerciais e industriais.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.120, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Dispositivo em forma de pulseira, para o monitoramento contínuo e remoto de sinais vitais do paciente, por meio de fotopletismografia (PPG).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.119, DE 09 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.14.39. Mercadoria: Aparelho telefônico fixo para redes celulares, operando nas frequências GSM 850, 900, 1800 e 1900 MHz (quadriband).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.118, DE 09 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8471.90.90. Mercadoria: Aparelho portátil para coleta de dados, com leitor óptico de códigos de barras e opção de leitor RFID HF, tecnologia de comunicação Wi-Fi, LTE (4G) e BLE (Bluetooth Low Energy).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.117, DE 07 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 6402.99.90. Mercadoria: Calçado tipo sandália que não cobre o tornozelo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.116, DE 07 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8704.10.90. Mercadoria: Dumper concebido para ser utilizado fora de rodovias, com motor elétrico para propulsão de potência máxima de 740 kW, capacidade da bateria de 350 kWh.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Acordo para evitar dupla tributação Brasil-Bélgica. Alienação de participações societárias. Investimento estrangeiro direto. Ganho de capital. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. DIRF. EFD-REINF. Pessoa obrigada à apresentação. Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Prestação de serviços de transporte. Pagamento realizado por intermediário em nome do tomador de serviços.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, para adequá-lo ao disposto na Portaria RFB nº 15/2024.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
• ATO COTEPE/ICMS N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
• ATO COTEPE/ICMS N° 66, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.669, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.666, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.665, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
• LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
• LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 838, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
• PORTARIA MTE Nº 836, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO ANM Nº 160, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Prestação de serviços. Exportação. Produção de vídeos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Lucros cessantes. Rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Acordo extrajudicial. Inexistência de previsão legal da hipótese de incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 142, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. Importação. Conhecimento de carga.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Juros sobre capital próprio. JCP. Dedutibilidade. Lucro da exploração. Cômputo. Exclusão.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 135, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Patrimônio de afetação. Conta de depósito. Encerramento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 134, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Sociedade por ações. Ações em tesouraria. Dispositivo do RIR/18. Não aplicabilidade à sociedade limitada.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.662, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.660, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.659, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 476, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 475, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB n° 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 323, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de prazos nos procedimentos de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
• PORTARIA MPS Nº 1.575, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Autoriza os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do Ministério da Previdência a realizar os exames médico-periciais de que trata a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 599, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 598, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 597, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
  RESOLUÇÃO GECEX Nº 596, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 595, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024, e da Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 594, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos da série 200 e de aços inoxidáveis martensíticos tipo 410, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias ou procedentes da República Popular da China.
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.726, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Altera a Resolução CFC nº 1.707, de 2023, e a Resolução CFC nº 1.708, de 2023.
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.725, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Prorroga o prazo de vencimento de parcelas de parcelamentos de profissionais e organizações contábeis com domicílio profissional ou sede no Estado do Rio Grande do Sul.
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.723, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Dá nova redação à Resolução CFC nº 1.709, de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Regimes Aduaneiros. Regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Bebidas alcoólicas importadas por terceiros e remetidas pelo estabelecimento importador para loja franca. Isenção de IPI.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Advogados empregados. Honorários advocatícios de sucumbência. Levantamento em nome de terceiros e posterior distribuição.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 140, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
  Serviços de transporte maritimo e terrestre. Serviço técnico. Não caracterização. Prestador residente ou domiciliado no exterior.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2024 - Declara encerrado no dia 20 de maio de 2024 prazo de vigência da Medida Provisória nº1.199, de 11 de dezembro de 2023, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1".
• ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA N° 1057, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024 para os empregadores alcançados pela Portaria nº 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, como também sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, autorizada pela publicação da Portaria nº 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15 de maio de 2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.656, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.655, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.654, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.195, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 474, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 311 de 19 de outubro de 2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 473, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 210, de 21 de dezembro de 2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 472, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

PORTARIA

• PORTARIA MEMP Nº 108, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CVM Nº 203, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 137, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Insumos. Créditos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF05 Nº 5.006, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF05 Nº 5.005, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.651, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.650, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.649, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Estabelece os procedimentos para inscrição e os critérios a serem observados na classificação dos interessados inscritos no Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) para formação de lista a ser encaminhada à autoridade competente.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 423, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
• PORTARIA RFB Nº 421, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
• PORTARIA MTE Nº 797, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
• PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.541, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a execução da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administra4vos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e Decreto n° 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que reiterou o Decreto n° 57.596, de 1º de maio de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 382, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Altera o Regulamento do Comitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD) e o Regulamento do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD), Anexos I e II à Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 132, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Imposto sobre a importação. Aeronaves e outros veículos. Posições 88.02 e 88.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Alíquota zero.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3.011, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Auxílio-doença. Isenção. Condição. Fonte pagadora.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3.010, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave. Isenção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3.009, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Auxílio-doença. Isenção. Condição. Fonte pagadora.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.022, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Crédito básico. Aquisição de insumo de Microempreendedor Individual (MEI). Possibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.021, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL. Plano de seguro de pessoas. Titular portador de moléstia grave. IRPF. Incidência.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024 e publicado no DOU no dia 17.05.2024.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 16, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.643, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.642, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.641, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.858, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
• LEI Nº 14.857, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• LEI Nº 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
• LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
• LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
• LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
• LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte.

PORTARIA

• PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta o disposto no art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para estabelecer as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional.
• PORTARIA CONJUNTA MPS Nº 15, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 24 de abril de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
• PORTARIA MTE Nº 783, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 139, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Declaração de importação. Conferência aduaneira. Canais de seleção. Valor aduaneiro. Controle aduaneiro.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº1.211, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1."

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.059, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.640, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.637, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.636, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 320, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX n° 290, de 22 de dezembro de 2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, exclusivamente para o ano 2024.
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.695, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 593, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 136, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Agências de viagem e de viagens e turismo. Intermediação, via plataforma digital, na comercialização de passagens para transporte de pessoas por via terrestre. Regime cumulativo.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.056, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Publica a versão 14 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
• CIRCULAR CAIXA Nº 1.039, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Regulamentação das Permissões Lotéricas.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.634, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.631, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.630, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 25, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO MPT Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*) - Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.006, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.020, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Isenção. Associação sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, e nº 1, de 12 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 31 de julho de 2023, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 3, de 08 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 09 de fevereiro de 2024.
• CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.000226/2024-27 restrito e nº 19972.000225/2024-82 confidencial.
• CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.627, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.624, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.623, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Publica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024.
  https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2024/despacho-24-24

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2194, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 470, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

LEI COMPLEMENTAR

• LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA COTEC Nº 187, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior.
• PORTARIA SEMP/MTE Nº 738, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Aprova termo de referência da submodalidade consórcio social da juventude, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos.
• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 96, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Institui o uso obrigatório de Certificado Digital do Tipo A3 para as entidades parceiras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece as diretrizes para sua implementação.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 381, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis ao funcionamento de grupos de consórcio.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Estabelece, temporariamente, as datas-limites para remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham sede ou dependência nos municípios afetados pelos eventos climáticos na região Sul do país.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Residência fiscal da pessoa física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente no Brasil. Teletrabalho.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Residência fiscal da pessoa física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente no Brasil. Alteração do estatuto de residente para o de não residente. Teletrabalho.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 129, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Fornecimento de energia elétrica para sociedade de economia mista integrante da administração pública federal. Pagamento. Retenção do tributo na fonte. Exclusão do ICMS-ST. Impossibilidade.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2024/Retificação - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.620, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.619, DE 14 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.618, DE 14 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA COTEC Nº 187, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior.
• PORTARIA MTE Nº 733, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.020, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Isenção. Associação sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - Dispositivos legais: Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 a 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13, IV, e 14, X; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 8º, IV, 23 e 146, I.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS N° 60, DE 14 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.616, DE 14 DE MAIO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.612, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.611, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

CONVÊNIO

• CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 10 DE MAIO DE 2024/Retificação - Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 3, DE 12 DE MAIO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 1.445, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Estabelece, para o mês de maio de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.610, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.607, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.606, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 318, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a suspensão de prazos nos procedimentos de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 379, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções da exigibilidade em função do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 378, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações, para fins do gerenciamento do risco de crédito, tituladas por contrapartes afetadas por tais eventos, de conglomerados prudenciais classificados como Tipo 2 ou como Tipo 3, de instituições de pagamento não integrantes de conglomerado prudencial, de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades corretoras de câmbio, bem como dos conglomerados por elas liderados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.011, DE 09 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 127, DE 08 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Alienação de bens e direitos. Ganho líquido. Mercado financeiro e de capitais. Alíquotas distintas.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.055, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Divulga a versão 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.
• CIRCULAR CAIXA Nº 1.054, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.605, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.601, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.600, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 23, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Publica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 377, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para estabelecer os procedimentos relativos à apuração e ao registro do montante a ser alocado em títulos públicos federais (MA TPF ) e atualizar os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e ao envio de informações ao FGC referentes aos instrumentos financeiros objeto de garantia.
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.132, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.
• RESOLUÇÃO CVM Nº 202, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Prorroga determinados prazos com vencimento nos meses de maio e junho de 2024 em razão do estado de calamidade decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 128, DE 09 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital na alienação de imóveis. Permuta.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 125, DE 08 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Remessas para o exterior. Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.018, DE 09 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas com instrução de dependente. Encargos de família. Declaração de ajuste anual em separado. Dedução. Ônus financeiro de terceiro integrante da entidade familiar.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 11, DE 2 DE MAIO DE 2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.850, DE 2 DE MAIO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
• LEI Nº 14.849, DE 2 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.

PORTARIA

• PORTARIA CARF Nº 709, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Regulamenta adequação da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria MF Nº 528, de 2 de abril de 2024.
• PORTARIA CARF Nº 708, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece procedimentos para período de transição para criação de turmas extraordinárias e sua extinção para criação de novas turmas ordinárias.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a registrar e depositar atos normativos, atos normativos/concessivos e atos concessivos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 376, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110, DE 02 DE MAIO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Convenção para evitar a dupla tributação. Conflito aparente com lei ordinária federal. Critério da especialidade.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.049, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Publica a versão 13 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.566, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito não rural realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o período de 1º de julho de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.565, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito rural com recursos controlados para o período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 41.564, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - DDivulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em maio de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.561, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.560, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.559, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.009, DE 1º DE MAIO DE 2024 - Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 164, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 413, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Estende à 1ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para processar e julgar os recursos que especifica.
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 592, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 591, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 589, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 588, DE 29 E ABRIL DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 587, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 586, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 585, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 584, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 583, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Esclarece que os conjuntos de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, quando originárias da China, Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, estão sujeitos à incidência dos direitos antidumping instituídos pelas Resoluções Gecex nº 176, de 2021, e nº 198, de 2021.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, classificados no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000214/2024-01 restrito e 19972.000213/2024-58 confidencial.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.553, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.552, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.551, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 468, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Divulga os procedimentos operacionais relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL), de que tratam os Regulamentos Anexos à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.190, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, para prorrogar prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.189, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, na parte em que estabelece o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável - Revar.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.188, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, para incluir a necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.187, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (*) - Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção para investimentos. Reserva de incentivos fiscais. Exclusão. Prejuízo fiscal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.004, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Transporte rodoviário. Território nacional. Matérias-primas, produtos intermediários. Materiais de embalagem. Suspensão. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.017, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Obra de construção civil. Retenção. Empreitada total. Administração pública indireta. responsabilidade solidária. Elisão.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024/Retificação - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.052, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.550, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.547, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.546, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - Publica Acordos de Cooperação Técnica aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
• DESPACHO CONFAZ Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.

PORTARIA

• PORTARIA CORAT Nº 164, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

PROTOCOLO

• PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2024/Retificação - Altera o Protocolo ICMS nº 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.008, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano ambiental. Desocupação de imóvel. Indenização. Dano patrimonial. Lucros cessantes. Caso Maceió.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.007, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.056, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.055, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.054, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a zero. Possibilidade de fruição do benefício. Atividade constante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, do Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.053, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a zero. Possibilidade de fruição do benefício. Atividade constante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, do Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.052, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Fruição do benefício fiscal. Estabelecimentos. Requisitos. CNAES 5510-8/01, 5590-6/03, 5611-2/01, 5620-1/01, 5611-2/03 e 7490-1/99. Período de fruição.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.051, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Fruição do benefício fiscal. Estabelecimentos. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.050, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Sociedade em conta de participação e sócio ostensivo. SCP. Possibilidade de fruição do benefício. limites.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.049, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Estabelecimentos. Matriz e filiais. Transferência de estabelecimento de uma pessoa jurídica para outra.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.048, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica citada no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021. Receitas e resultados de filial. Fruição do benefício fiscal. Possibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.047, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica citada no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da Lei nº 14.148, de 2021. Receitas e resultados de filial aberta após 18 de março de 2022. Fruição do benefício fiscal. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Incidência nos pagamentos realizados por estados ou municípios. Titularidade da receita.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Álcool. Não cumulatividade. Vendas efetuadas por atacadista.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 101, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal. Contribuição. dedução da base de cálculo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Na apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido, não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela complementar.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 11/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

CIRCULAR

• CIRCULAR SUSEP Nº 701, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Circular Susep nº 650, de 26 de novembro de 2021.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.545, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.542, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.541, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
• DESPACHO CONFAZ Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.
• PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 582, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
• RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 106, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Nos casos de importação por encomenda, à luz do art. 14 da Lei nº 11.281, de 2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência, quando verificada a existência de vinculação entre ambos e o exportador, ou quando o domicílio deste for em país ou dependência com tributação favorecida ou que estiver amparado por regime fiscal privilegiado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 92, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Rescisão de contrato entre pessoas jurídicas. Indenização por lucros cessantes. Incidência.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.540, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.535, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.534, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.528, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.527, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

PORTARIA

• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.379, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Inclui insumos com nível de desagregação nas partes e peças relacionadas ao chassi do produto motocicleta elétrica.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CNRPPS/MPS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre diretrizes gerais para a utilização da premissa da reposição de segurados nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social com impactos nos valores dos compromissos e resultado atuarial.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Recuperação judicial. Renegociação de dívidas. Receita. Limite para dedução de prejuízo. Não sujeição.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.529, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20, 21 e 22 de abril de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 151, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. Importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a importação. Redução. anexos I e II da Resolução GECEX nº 284, de 2021. Resolução GECEX nº 368, de 2022. Resolução GECEX nº 545, de 2023. Habilitação específica.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. Portal SISCOMEX. Módulo de controle de carga e trânsito de exportação. Manifestação de embarque. Prestação de informações. Interveniente. Transportador. Referência única de carga-master (MRUC).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. Importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a importação. Isenção. Resolução GECEX nº 285, de 2021. Anexo I. Revogação. Resolução GECEX nº 545, de 2023.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Compensação. Créditos reconhecidos por decisão judicial. Débitos de tributos administrados pela RFB. Restrições.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Tributação. Remuneração pela cessão onerosa de criptoativos fungíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.526, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.523, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.522, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 467, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a versão 7.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

PORTARIA

• PORTARIA CARF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.
• PORTARIA CARF Nº 625, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7003, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Regimes Aduaneiros. Loja franca em fronteira terrestre. Bicicletas a pedal. Importação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7004, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Créditos. Base de cálculo. ICMS.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Altera os Atos COTEPE/ICMS nº 174/23 e nº 44/24, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 466, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições dealers que operarão com o Departamento das Reservas Internacionais (Depin).

PORTARIA

• PORTARIA COCAD Nº 62, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.
• PORTARIA CODAR Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuções sociais previdenciárias. Patronal. Contribuinte individual. Retenção. Base de cálculo. Glosa. Nota fiscal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de incidência da contribuição. Regime especial de tributação do ICMS. Aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida. Possibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Inaplicabilidade. Serviços de abastecimento de combustíveis em aeronaves. Serviços de manutenção de aeronaves. Distinção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 93, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços adquiridos com os benefícios do REIDI. Caracterização.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº1.208,de 27 de fevereiro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023".
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 8, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.515, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.512, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.511, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

PORTARIA

• PORTARIA MT Nº 387, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais.
• PORTARIA MAPA Nº 676, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Aprova os procedimentos para solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização excepcional para abate e processamento de produtos de origem animal de espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos.
• PORTARIA MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul.
• PORTARIA SECEX Nº 310, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 88, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Atividades diversificadas. Contrato com atividades indissociáveis em função do objeto contratado. Transporte de cargas. Supedâneo à atividade de construção. Percentual de presunção reduzido. Inaplicabilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Momento da tributação. Recurso efetivamente disponível.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Água mineral. Envasamento. Produto não tributado pelo IPI.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.016, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Sociedades simples de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas. Pró-labore. Incidência de contribuição previdenciária.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.015, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.005, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
  Software as a service. Serviço técnico. Tributação.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS N° 49, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.509, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.506, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.505, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101323/2023-62).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Termo inicial.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.008, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas médicas. Plano de saúde empresarial. Dedutibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.007, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas médicas. Plano de saúde empresarial. Dedutibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.006, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Plano de saúde. Entidade familiar. Declaração em separado. Dedução. Ônus financeiro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.003, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse.
  Redução de alíquotas a zero. Cnae secundário. Possibilidade de aplicação.

ATO

• ATO COTEPE ICMS Nº 18, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024/RETIFICAÇÃO - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 5, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.1.9.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.504, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.500, DE 15 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.499, DE 15 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.498, DE 15 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.494, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.493, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.186, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 465, DE 15 DE ABRIL DE 2024 - Atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 24, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Aprova a Revisão NBC 24, que altera as seguintes normas: NBC PG 100 (R1); NBC PG 200 (R1); NBC PG 300 (R1); NBC PA 400; e NBC PO 900

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 1.153, DE 15 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• PORTARIA CARF Nº 600, DE 15 DE ABRIL DE 2024 - Disciplina a participação ativa de agentes públicos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em eventos e atividades relativos a matérias de sua competência que não seja de iniciativa ou indicação do órgão.
• PORTARIA CARF Nº 587, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Regulamenta a apresentação de desistência de recurso especial.
• PORTARIA RFB Nº 411, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Compartilha competências relativas às atividades de combate a fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 79, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Sociedade de crédito direto. Regime cumulativo. Obrigatoriedade.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 41.492, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de abril de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 80, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora, reduzindo o imposto sobre a renda apurado no Demonstrativo de Apuração e Pagamento - Renda Variável, não altera o débito referente a esse imposto, se efetuada após a compensação de ofício com o imposto a restituir apurado na mesma DAA.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2024 - Declara encerrada no dia 9 de abril de 2024, aMedida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.484, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.481, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.480, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 464, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Esclarece os critérios a serem observados na estimação dos parâmetros para mensuração da perda esperada associada ao risco de crédito de que tratam a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
• LEI Nº 14.842, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Gorjetas. Lucro Presumido. Receita bruta. Exclusão da base de cálculo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3005, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Lucro Presumido. Ganho de capital. Imobilizado. Valor contábil. Depreciação. Custo de aquisição.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.479, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Torna sem efeito o Comunicado nº 31.203, de 19 de setembro de 2017, que comunica os limites para consulta às informações de clientes no âmbito do Sistema de Informações de Créditos (SCR).
• COMUNICADO BCB Nº 41.478, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.477, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Divulga o lançamento da moeda comemorativa de prata, alusiva aos 200 Anos da Primeira Constituição e da Criação do Poder Legislativo.
• COMUNICADO BCB Nº 41.474, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.473, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 463, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a versão 6.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 462, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.004, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. O produtor rural pessoa jurídica pode pedir a restituição da CP, incidente sobre as vendas de sua produção a comerciais exportadoras e tradings com o fim de exportação, no prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.003, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Os serviços de medicina veterinária e tratamento de animais, que não se caracterizem como serviço rural, não estão sujeitos à retenção de CP do art. 110 IN RFB nº 2110, de 2022.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.002, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de colocação de piso industrial, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº123, de 2006, e não está sujeita à retenção de CP de que trata o art. 110 da IN RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.004, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e outros bens reutilizáveis. Formalidades.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.003, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e outros bens reutilizáveis. Formalidades.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.002, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e outros bens reutilizáveis. Formalidades.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.472, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.469, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.468, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.

PORTARIA

• PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MTE Nº 46, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3.004, DE 09 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Sociedade de crédito direto. Sistemática de apuração. Lucro Real. Lucro Presumido.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3.003, DE 09 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Sociedade de crédito direto. Sistemática de apuração. Lucro Real. Lucro Presumido.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Receita bruta. Atividade imobiliária. Comissão de venda. Indedutibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. O saldo não utilizado de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre insumos da agroindústria de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não é passível de ser objeto de compensação com outros tributos nem de pedido de ressarcimento, por falta de autorização legal.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 08 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de abril de 2024.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.467, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.462, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.461, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2185, DE 05 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

PORTARIA

• PORTARIA MAPA Nº 672, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Observadas as demais condições previstas na legislação, são dedutíveis as despesas com Juros sobre o Capital Próprio creditados ou pagos a sócio imune.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Até 17 de agosto de 2023, data anterior à publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, podia ser utilizada tanto na importação de bens de capital novos quanto na de usados.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 74, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Preparação, manuseio e distribuição de alimentos. Cessão de mão de obra. Simples Nacional. Vedação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Associação sem fins lucrativos. OSCIP. Isenção. Remuneração de dirigentes. Requisitos.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.460, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.457, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.456, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 290, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 741, de 10 de agosto de 2022, procedimento otimizado para fins de análise e decisão de petições de registro de dispositivos médicos, por meio do aproveitamento de análises realizadas por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE).

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 307, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
• PORTARIA SECEX Nº 306, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 581, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
• RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.006, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Profissão regulamentada. Sócio. Pessoa jurídica. Retenção. Dispensa. Não aplicação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.001, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo dos créditos. Exclusão do ICMS.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 45, de 26 de outubro de 2023, publicada em 27 de outubro de 2023, tendo em vista a divulgação da Nota Técnica de fatos essenciais SEI nº 449/2024/MDIC em 27 de março de 2024.
• CIRCULAR CAIXA N° 1.050, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais.
• CIRCULAR CAIXA N° 1.047, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Publicar nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria MMP, que regulamenta o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.454, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.453, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Comunica prazo diverso de implementação em ambiente de homologação dos serviços da versão 5.08 do Catálogo de Serviços do SFN relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL).
• COMUNICADO BCB Nº 41.449, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.448, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 72, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e outros bens reutilizáveis. Formalidades.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.446, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.443, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.442, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 69, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Advogado associado. Honorários. Incidência de contribuição. Contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 68, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Advogado associado. Honorários. Incidência de contribuição. Contribuição previdenciária patronal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 01 DE ABRIL DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ação judicial. Linha telefônica. Complementação de ações. Perdas e danos. Lucros cessantes. Incidência.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicados no DOU em 28.03.2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.440, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de março e 1 de abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.436, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.435, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (Retificação) - Publica registro nº 02/2024 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).
• DESPACHO CONFAZ Nº 9, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (Retificação) - Publica registro nº 01/2024 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 461, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Carta Circular BCB nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2184, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.

PORTARIA

• PORTARIA MF Nº 528, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
• PORTARIA RFB Nº 408, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 387, de 13 dezembro de 2023, e a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.083, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7314.31.00. Mercadoria: Trama de aço, não revestida, de baixo carbono, formada por arames galvanizados não entrelaçados, eletrossoldada nos pontos de intersecção entre fios.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.082, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7314.31.00. Mercadoria: Trama de aço de baixo carbono, não revestida, constituída por arames galvanizados não entrelaçados e eletrossoldados nos pontos de intersecção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.081, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7208.54.00. Mercadoria: Chapa de aço laminada a quente, não enrolada, cortada, suscetível de deformação plástica, contendo 0,253% de carbono (C) e 0,21% de cromo (Cr).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.080, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2103.90.21. Mercadoria: Tempero composto de sal grosso (cloreto de sódio) iodado (mais de 90%), acrescido de ferrocianeto de sódio (antiumectante).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.079, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2201.10.00. Ex Tipi: 02. Mercadoria: Água mineral natural, envasada em recipiente retornável de 20 litros.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.078, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Analisador metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador embarcado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.077, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8531.90.00. Mercadoria: Dispositivo passivo antifurto, flexível, desativável e descartável, de tecnologia acusto-magnética (AM), com formato retangular e dimensões de 10,6 mm x 45,2 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.076, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. ódigo NCM: 8531.90.00. ercadoria: Dispositivo passivo antifurto, rígido e reutilizável, de tecnologia acusto-magnética (AM), com formato próprio e dimensões de 16,3 mm x 17 mm x 59 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.075, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3917.39.00. Mercadoria: Tubo flexível de PVC, reforçado com trança espiralada de fios de poliéster, com conectores de latão e alumínio prensados nas suas extremidades.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.074, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.50.00. Mercadoria: Tampa para tanque de combustível ou de óleo lubrificante, constituída majoritariamente de matéria plástica (poliamida e polióxido de metileno).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.073, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3907.99.99. Mercadoria: Resina de poliéster carboxilada, saturada, apropriada para uso na fabricação de tintas em pó, apresentada na forma de flocos branco-amarelados, acondicionada em sacos plásticos de 25 kg.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.072, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Analisador metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.071, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Analisador metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.070, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Código NCM: 8539.51.00. ercadoria: Artigo constituído por 20 módulos, contendo, cada um, 2 LEDs montados em superfície (SMD), 2 resistores SMD, invólucro em ABS e lentes em policarbonato.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.069, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9503.00.99. Mercadoria: Microscópio óptico para experimentos educativos infantis, de plástico, com cabeçote de visualização monocular, dotado de LED.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.068, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.20.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Massa crua, recheada, moldada no formato de pão, congelada.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.067, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1601.00.00. Mercadoria: Massa crua, recheada, moldada no formato de croissant, congelada.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.066, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Filtro vertical para desaguamento e engrossamento de polpa de celulose, com área nominal de filtragem até 27 m².
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.065, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8479.89.99. Mercadoria: Equipamento de uso manual, operado por meio de uma alavanca, concebido para umedecer e dispensar fita gomada.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.064, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. ódigo NCM: 2710.19.99. Mercadoria: Óleo proveniente da pirólise de resíduos plásticos e submetido a processos de purificação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.063, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3901.40.00. Mercadoria: Copolímero de etileno (92 %, em massa) e 1-buteno (alfa-olefina) com aditivos, apresentado na forma de grânulos incolores.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.062, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3006.10.90. Mercadoria: Preparação utilizada em cirurgias como adesivo para fechar tecidos orgânicos, apresentada em seringa de câmara dupla.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.061, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8516.79.90. Mercadoria: Aparelho elétrico de aquecimento por resistência, de uso doméstico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.060, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8518.29.90. Mercadoria: Alto-falante do tipo "tweeter" (próprio para reprodução de sons de alta frequência).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.059, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8504.40.21. Ex TIPI: sem enquadramento. Mercadoria: Conversor estático chaveado integrado para a conversão de corrente alternada de tensão nominal de 380V a 500V e frequência nominal de 50Hz ou 60Hz em corrente contínua de tensão nominal de 60kV a 100kV e potência nominal igual ou superior a 35kW.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.057, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.69. Mercadoria: Equipamento para monitoração de pressão arterial e batimentos cardíacos, alimentado a pilha, com função de detecção de fibrilação atrial.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.055, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2530.90.90. Mercadoria: Pó de rocha sedimentar denominada de varvito.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.054, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8503.00.10. Mercadoria: Parte denominada "núcleo U" constituída de aço, exclusivamente destinada ao motor elétrico de bomba submersa alternativa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.053, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado, para o consumo humano após ser aquecido, com recheio de mortadela inferior a 20% e queijo minas, constituído, ainda, de farinha de trigo, farinha panko.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.052, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado, para o consumo humano.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.051, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 0602.90.89. Mercadoria: Mudas frutíferas do gênero citrus, prontas para plantio imediato.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.046, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.045, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.044, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.042, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.52, de 2023. "Intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" (CNAE 7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.041, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. "Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (CNAE 7739-0/99). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.040, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.039, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.038, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.037, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Classificação de bens como "máquinas e equipamento" ou "veículos".

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.433, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.429, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.428, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

PORTARIA

• PORTARIA SEMP/MTE Nº 443, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos relacionados à qualificação social e profissional para fomento a iniciativas da sociedade civil nos termos do Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
• PORTARIA COCAD Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a revogação da autorização de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021, e sobre a inclusão de serviços do Programa Empresa Cidadã no Sistema SISEN, por meio do e-CAC.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Fundos de investimento de longo prazo. Desenquadramento. Alíquota aplicável no momento da amortização/resgate.

ATO

• ATO COTEPE ICMS Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
• ATO COTEPE ICMS Nº 40, 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAMEX Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Inicia a revisão do direito compensatório instituído pela Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 01 de abril de 2019, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários da Índia, objeto dos Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.427, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.425, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.424, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em abril de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.422, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.421, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 11.970, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Renovação de credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.
• DESPACHO CONFAZ Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).
• DESPACHO CONFAZ Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Publica registro nº 02/2024 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).
• DESPACHO CONFAZ Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).
• DESPACHO CONFAZ Nº 9, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Publica registro nº 01/2024 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 460, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera as redações da Carta Circular nº 3.853, de 19 de dezembro de 2017 e da Instrução Normativa n° 389, de 6 de junho de 2023, que detalham, respectivamente, as rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) no que se refere ao risco de crédito, e as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa aos serviços de pagamento prestados (RWASP).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 407, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
• PORTARIA MTE Nº 402, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Aprova as diretrizes básicas para o desenvolvimento de projetos, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, que instituiu o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com sua formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho.
• PORTARIA SECEX Nº 305, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.123, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Autoriza a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 581, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Regime suspensivo. Aquisições. Industrial. Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. O sujeito passivo que apurar crédito de Contribuições Previdenciárias decorrente de decisão judicial transitada em julgado poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, mediante Declaração de Compensação, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário de Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação. Crédito financeiro. Pessoa jurídica.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº1.201, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.417, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.415, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.414, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 8, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
• LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 405, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre o tratamento aplicável aos dados e às informações de acesso restrito e estabelece a obrigatoriedade de assinatura de termo de confidencialidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• PORTARIA SECEX Nº 304, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CVM Nº 201, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova os regulamentos que disciplinam o seu funcionamento.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 373, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, para estabelecer quórum para tomada de decisão na alteração da convenção entre entidades registradoras.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 372, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para estabelecer quórum para tomada de decisão na elaboração e alteração da convenção para exercício das atividades de escrituração, de registro e de depósito centralizado de duplicatas escriturais.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 371, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, para estabelecer quórum para tomada de decisão na elaboração e alteração da convenção para exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários.
• RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Bancos comerciais e bancos de investimento. Alteração de objeto social. Cancelamento da autorização para funcionamento. Nova alíquota. Efeitos a partir da publicação no DOU.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Imposto sobre a renda. Hipótese de incidência. Intervalo entre jornadas de trabalho indenizado. Base de cálculo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Produção em longo prazo. Contratos com entidades governamentais. Lucro Real. Diferimento. Lucro Presumido. Regime de caixa. Opção. mudança para regime de competência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Atividade de intermediação por meio de plataforma digital. Serviço de transporte prestado por cliente com uso de aplicativo. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Despesas com publicidade e marketing digital. Não caracterização.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Produção e venda de produtos não tributados pelo IPI. Notação NT na TIPI. Atividade comercial. Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de acesso à Internet utilizados na prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e outros em tecnologia da informação. Critério da relevância.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. A cooperativa de mão de obra que executa obra de construção civil é abrangida pelo conceito previdenciário de empresa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. Não cumulatividade. Crédito. Recolhimento após o registro da declaração de importação. Lançamento de ofício. Possibilidade. Apropriação extemporânea. Compensação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Isenção. Associações civis sem fins lucrativos. Entidades desportivas. Remuneração de dirigentes. Terço constitucional de férias e gratificação natalina.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Vacinas. Covid-19. Importação. Isenção. Extensão a outros tributos. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10001, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. A legislação tributária não regulamentou o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.412, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.409, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.408, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 11.964, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 459, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Convenção coletiva de trabalho.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Cerealista. Atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar. Impossibilidade de terceirização.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Tema 304. Recurso extraordinário nº 607.109/PR. Possibilidade de apuração de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de insumos recicláveis. Embargos declaratórios opostos pela União. Suspensão dos efeitos do Parecer SEI nº 18.616/2021/ME.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 47, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). Recolhimento mensal. Documento único de arrecadação. Distinção da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Titular de cartório. Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-Caixa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Os serviços de instalação e manutenção elétrica são considerados serviços de construção civil, submetendo-se à retenção relativa à contribuição previdenciária.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 42, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de saúde. Consultas médicas. Contratação. Cessão de mão de obra. Requisitos. Retenção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Isenção. Interpretação literal. Repasse de recursos. Orçamento geral do município. Despesa corrente. Empresa pública municipal dependente. Subvenção econômica. Cobertura do déficit de manutenção. Subvenção corrente para custeio ou operação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesa médica. Dedução. Fisioterapeuta. Método pilates.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro. Embarque e transbordo de petróleo. Exportação de petróleo. Obrigação tributária acessória. Habilitação. Admissibilidade.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.405, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.402, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.401, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.390, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de março de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 458, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 34, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre processos de contratação de serviços e realização de outras despesas previstas na Resolução Normativa nº 524, de 29 de abril de 2022, no curso das liquidações extrajudiciais decretadas pela ANS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Assunto: Obrigações Acessórias. Os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.048, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.400, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.397, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.396, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 11.962, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 289, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 741, de 10 de agosto de 2022, os critérios aplicados para o procedimento otimizado de análise em que se utiliza das avaliações conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE) para análise das petições de registro e pós-registro de medicamentos, produtos biológicos, vacinas e de carta de adequação de dossiê de insumo farmacêutico ativo (CADIFA) em território nacional.

PORTARIA

• PORTARIA MCOM Nº 12.549, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Aprova reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais e internacionais, e telegráficos nacionais, na forma que especifica.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 573, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 572, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.005, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.003, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Participação societária. Juros sobre o capital próprio. Tratamento tributário.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.002, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Sociedade de crédito direto. Sistemática de apuração. Lucro Real. Lucro Presumido.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Redução de multas e juros proveniente da adesão a programa de parcelamento de débito tributário. Receita tributável. Isenção. Ato legislativo unilateral. Receita não decorrente das atividades próprias da entidade. Incidência da COFINS no regime de apuração não cumulativa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.293.453/RS, Tema nº 1.130 de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 14 de abril de 2022.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Ingresso. Restrição temporal. Desmembramento de pessoa jurídica. Critério objetivo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Alienação de imóvel rural. Forma de tributação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Regime de apuração. Agência gestora de fundos garantidores. Garantia de seguros à exportação

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 98007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem enquadramentoMercadoria: Preparação antimicrobiana e fungicida constituída por 1,3propanodiol (CAS 504-63-2), caprilil glicol (CAS 1117-86-8) e ácido octanohidroxâmico (CAS 7377-03-9).
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
  Cônjuge sobrevivente. Meação. Valor do bem ou direito recebido.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.395, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.392, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.391, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.384, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.383, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo I - Termos e definições - da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
• PORTARIA MTE Nº 342, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
• PORTARIA MF Nº 490, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres".

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.049, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9506.51.00. Mercadoria: Fita em elastômero, contendo linhas adicionais de tração, superfície aderente e perfurações.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.040, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8708.50.99. Mercadoria: Viga de apoio que compõe eixo não motor traseiro de veículos pesados para transporte de passageiros (em geral ônibus de 3 eixos).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.039, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8524.91.00. Mercadoria: Conjunto composto por tela LCD de 15,1 polegadas, munido de placa de controle e de diversos componentes eletrônicos, sem conversor de vídeo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.037, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8509.80.90. Mercadoria: Umidificador de ar, elétrico, de uso doméstico, que opera por meio de um transdutor ultrassônico que vibra em alta frequência transformando a água em uma nevoa fina.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.036, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Código NCM 8518.10.90. Mercadoria: Conjunto formado por dois microfones sem fio e um receptor com alimentação DC12-18 V 500 mA.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.022, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8907.90.00. Mercadoria: Estrutura flutuante de plástico, para suporte de painéis fotovoltaicos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.30.90. EX Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Dispositivo de proteção para uso em redes de distribuição secundária de energia elétrica, junto aos transformadores.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.017, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.91.00. Mercadoria: Camisas do rolo inferior ("Contra Rolo") de prensas do tipo sapata estendida utilizadas no processo de produção de pasta de matéria fibrosa celulósica.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.010, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Pastel de massa folhada moldada em forma redonda de papel alumínio, pronto para consumo humano, constituído por farinha de trigo, sal, água, margarina, açúcar, leite em pó, amido de milho, ovo e gema.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Pão de massa salgada, com formato de bola, bastão ou filão, parcialmente cozido, pronto para consumo humano após ser assado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.008, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação em pó constituída por Bacillus amyloliquefaciens cepa MBI600 (11 %, em peso) e caulim.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.006, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.40.00. Mercadoria: Aditivo preparado para argamassas e concretos constituído por óxido de cálcio, sulfato de cálcio e sulfoaluminato de cálcio, apresentado em forma de pó.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 41, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Entidade sindical de trabalhadores. Imunidade. Reembolso de despesas. Diárias. Indenização por uso de bem particular.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Obrigações Acessórias. DMED. Entidades sindicais e associações de classe. Estipulante. Obrigatoriedade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Operações com cítricos. Laranja in natura. Industrialização.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificada no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI n os 19972.102538/2023-93 restrito e 19972.102537/2023-49 confidencial.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.388, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de março de 2024.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 14.828, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
• LEI Nº 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
• LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
• LEI Nº 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO ANA Nº 187, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Aprova a Norma de Referência nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.006, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária. Serviço. Assessoria de comunicação. Retenção. Destaque. Não subsunção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.004, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de imóvel residencial.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Consórcio. Encerramento do grupo. Participante não contemplado. Crédito recebido em espécie. Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto. Declaração de ajuste anual.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.382, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.379, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.378, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.374, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.373, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024.

INSTRUÇÃO

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 457, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 443, de 20 de dezembro de 2023, que divulga regras e calendário para pontos de controle do processo de alteração do perfil de segurança do Open Finance.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 404, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Institui modelo de Acordo de Cooperação para a realização de ações de Cidadania Fiscal por meio dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.669, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.197, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.018, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece procedimentos para o cadastramento e habilitação de cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, conforme inciso IV do parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o Pis/Pasep. Óleo diesel utilizado em caminhões betoneiras no fornecimento de concreto para obras de construção civil. Redução da alíquota a zero pelo Decreto nº 10.638, de 2021. Apropriação de créditos na modalidade aquisição de insumos. Limitações.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Distribuição de gás canalizado. Serviços de transporte de gases. Insumos. Créditos.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.377, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de março de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA CARF/MF Nº 420, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria CARF nº 9, de 4 de janeiro de 2024, que estabelece forma presencial ou híbrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e regulamenta o inciso II do § 1º do art. 93 do Regimento Interno do CARF.
• PORTARIA CARF/MF Nº 416, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria CARF nº 8, de 4 de janeiro de 2024, que regulamenta a realização de reuniões e sessões de julgamento e dá outras providências.
• PORTARIA CARF/MF Nº 414, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Regulamenta o processamento das propostas de súmulas e de resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
• PORTARIA STN/MF Nº 476, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: Regime não cumulativo. Supermercadista. Produção e/ou prestação de serviços na área de alimentação. Serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos. Materiais de limpeza. Insumos. Apropriação de créditos. Possibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Crédito financeiro. Lei nº 8.248, de 1981. Comodato. Prestação de serviços. Comercialização. Não caracterização.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.371, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado ou de precatório. Débitos parcelados administrados pela RFB. Compensação. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 22, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Reidi. Bens e serviços beneficiados pelo Regime. Abrangência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança, legado ou de doação em adiantamento da legítima de cotas de fundos fechados de investimento em renda fixa ou de fundos fechados de investimento em ações titularizadas por residente ou domiciliado no país.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Restituição de CPSS paga indevidamente e deduzida da base de cálculo do imposto devido em ano-calendário anterior. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. IRPJ. Lucro Presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.363, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.360, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.359, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.181, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 746, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• PORTARIA MPS Nº 723, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos. Produtos sujeitos à tributação concentrada. Percentual aplicável.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.036, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Cofins. Bonificação em dinheiro. Não cumulatividade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.035, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Crédito. Insumos na atividade comercial. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.034, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a zero. Direito intertemporal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.033, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos. Diárias de viagem. Pagamento a funcionários em decorrência de convenção coletiva de trabalho.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.032, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Crédito. Insumos na atividade comercial. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.031, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Crédito. Insumos na atividade comercial. Impossibilidade.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.358, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.356, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.355, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA RFB / ANVISA Nº 400, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado.
• PORTARIA NORMATIVA MME Nº 72, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece diretrizes e orientações sobre o mapeamento geológico básico e levantamento de recursos minerais, e institui o Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais - PlanGeo.
• PORTARIA MPS/SRGPS Nº 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Limita, temporariamente, os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema PMF-Tarefas no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.354, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).
• COMUNICADO BCB Nº 41.353, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.350, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.349, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024.

DECRETO

• DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
• DECRETO Nº 11.947, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
• DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Inclui os §§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CVM Nº 200, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.001, DE 08 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo dos créditos. Exclusão do ICMS.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 17, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Zona Franca de Manaus. Fabricante de motocicletas classificadas na posição 87.11 da TIPI, estabelecido na ZFM. Venda direta para consumidores finais estabelecidos em outras unidades da federação. Valores devidos nas condições de contribuinte e de substituto tributário do comerciante varejista.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.348, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.345, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.344, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 286, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 285, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 579, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (32º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1o de dezembro de 2023.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 578, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (30º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1o de dezembro de 2023.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 577, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Designa membros da sociedade civil do Conselho Consultivo de Comércio Exterior da Câmara de Comércio Exterior.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 576, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 575, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 574, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 571, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 570, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.343, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.338, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.337, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 21, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre o estabelecimento de prazos e setores responsáveis para o encaminhamento de informações específicas ao setor contábil relativas às variações patrimoniais ocorridas, a fim de permitir a elaboração das notas explicativas de forma mais precisa.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 402, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023.
• PORTARIA MTE Nº 294, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a realização de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de especialista titular e suplente em saúde do trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
• PORTARIA MTE Nº 291, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para modificar capítulo que trata da concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.671, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.
• PORTARIA MTE Nº 290, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Aprova o Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego para o período de 2023 a 2027.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 0811.90.00. ExTipi: sem enquadramento. Mercadoria: Coco maduro, ralado, desumidificado e congelado.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 77210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos. 19972.102536/2023-02 (restrito) e 19972.102535/2023-50 (confidencial).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.335, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.332, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.331, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) - Torna público o Parecer Técnico de Análise da Perícia Conectada.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 41.330, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de março de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.327, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 41.326, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024.
• COMUNICADO BCB Nº 41.322, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

DELIBERAÇÃO

• DELIBERAÇÃO CVM Nº 891, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Deliberação CVM nº 874, de 30 de setembro de 2021, a Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021 e a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021.
• DELIBERAÇÃO CVM Nº 890, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2179, DE 05 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2178, DE 05 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal.
• PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, aprova a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga a Portaria Secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.048, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.90.00. Mercadoria: Buquê de flores artificiais (com base de apoio) para ornamentação de ambientes.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.047, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.90.00. Mercadoria: Buquê de flores artificiais para ornamentação de ambientes (aplicação em vasos e arranjos).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.046, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.90.00. Mercadoria: Flor artificial (com haste) para ornamentação de ambientes.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.045, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8526.92.00. Mercadoria: Controle remoto, com dimensões de 115 x 72 x 19,5 mm e peso de 166 g, alimentado por pilhas, dotado de 5 botões e display incorporado, próprio para comandar máquinas à distância.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.044, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7309.00.90. Mercadoria: Tanque de aço carbono para armazenamento de óleo hidráulico proveniente da caixa multiplicadora de velocidades de um aerogerador.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98043, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.41. Mercadoria: Roteador digital para rede sem fio (Wi-Fi 6), com capacidade para conexão de até 256 usuários simultâneos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.042, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 5603.12.40. Mercadoria: Falso tecido ou tecido não tecido (TNT) de grau médico, 100% em polipropileno.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.041, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2008.99.00. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Polpa de goiaba obtida pelo esmagamento da fruta mediante processos tecnológicos, filtrada, homogeneizada e pasteurizada.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.038, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão de massa doce em formato de bola ou bastão, assado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.035, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.10.00. Mercadoria: Ração para cães e gatos constituída por milho, farelo de trigo, farinha de carne, óleo, micronutrientes, aditivos minerais e vitamínicos e conservantes.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.033, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3916.90.90. Mercadoria: Perfil de plástico (poliestireno extrudido (XPS)) com 2 m de comprimento, 40 mm de largura, 50 mm de altura e 118 g de peso, de cor branca.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.032, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Reagente para diagnóstico in vitro, à base de suspensão de partículas de látex recobertas com gamaglobulina humana.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.031, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Reagente para diagnóstico in vitro, à base de suspensão de partículas de látex sensibilizadas com anticorpos anti-PCR humana (denominado reagente A).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.030, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9506.99.00. Mercadoria: Espada iaito com bainha, destinada à prática esportiva da arte marcial japonesa de desembainhar a espada.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.029, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6006.33.20. Mercadoria: Tecido de malha-trama; contextura moletom; composto de algodão (50%) e poliéster (50%); sem felpa; de 2 cabos (53% de fio de titulação NE 8/1, constituído de 50% algodão e 50% poliéster, "open end" , cru; e 47% de fio de titulação NE 24/1, constituído de 50% algodão e 50% poliéster, cardado, mesclado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.028, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.10.00. Mercadoria: Folhagem artificial, constituída de plástico e metal, cujas características estéticas decorrem mormente do plástico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.027, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.10.00. Mercadoria: Folhagem artificial (folha e haste), replicando a espécie vegetal costela-de-adão, constituída de plástico (folha) e metal (haste).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.026, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Estojo de reagentes de diagnóstico, de uso profissional, in vitro, em laboratório de análises clínicas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.025, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Estojo de reagentes de diagnóstico, de uso profissional, in vitro, em laboratório de análises clinicas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Reagente utilizado para aferir a concentração de –-1-glicoproteína ácida (AGP) no soro ou plasma humano.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.023, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação composta por mistura de monômeros resultantes da hidrólise da suberina.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.019, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.304, de 10 de agosto de 2017. Código NCM: 8425.42.00. Mercadoria: Parte intercambiável, utilizada exclusiva ou principalmente em máquinas do tipo escavadeira em substituição à caçamba.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.90.90. Mercadoria: Farofa de milho, constituída de farinha de milho em flocos, cebola, colorau, caldo de galinha e sal, com adição de óleo de soja, apresentada em potes de plástico de 250 g ou de 500 g.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1806.90.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Produto de confeitaria pastoso, contendo cacau em pó, xarope de glicose, açúcar invertido líquido, água, extrato de malte, sal, aroma artificial de baunilha, sorbato de potássio e acidulante ácido cítrico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria: Reservatório de líquido de arrefecimento, fabricado em polietileno.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3822.19.90. Mercadoria: Reagentes preparados, para uso exclusivo in vitro nos laboratórios clínicos, para medir a concentração de ferritina no soro humano e avaliar a deficiência de ferro.