ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2024
- Declara encerrado no dia 19 de fevereiro de 2024, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº1.186, de 11 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre as
medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária
de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2024
- Declara encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº1.184, de 28 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a
tributação de aplicações em fundos de investimento no País".
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 25, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.046, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre o uso
do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a
partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a
partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação
publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do
Trabalho.
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.045, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Divulga a versão
18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e
das Contribuições Sociais.
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.044, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Divulga a versão 6
do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas
Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento
disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
-
CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Inicia investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o
Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer
largura com espessura inferior a 0,5mm, classificadas nos subitens
7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI n os 19972.102381/2023-04 restrito e
19972.102380/2023-51 confidencial.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.717, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o inciso II
dos arts. 6º e 10, o inciso III dos arts. 11 e 13, o § 1º do art. 25 e o
caput do art. 26 da Resolução CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023; e o
inciso IV do art. 5º, o inciso III do art. 9º, o inciso IV dos arts. 17 e
19, e o caput do art. 26 da Resolução CCFC nº 1.708, de 25 de outubro de
2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.020, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Imposto sobre a renda. Adicional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.019, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Perse. Retenção na fonte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.016, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Dispensa de retenção de
tributos federais. Abrangência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.010, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para efeito de
determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica
tributada com base no lucro presumido, aplica-se às atividades de
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão o percentual de presunção
de 32% (trinta e dois por cento) de que trata o art. 15, § 1º, III, "a", da
Lei nº 9.249, de 1995.
QUINTA-FEIRA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024 - Prorroga
pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº1.198, de
27 de novembro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Institui poupança de incentivo à
permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio".
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) - Altera o Anexo
V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Atividade extrusão de
alumínio. Dispêndios com alimentação, transporte, auxílio-creche, plano de
saúde, subvenção patronal e prêmio de assiduidade dos empregados. Insumos.
Acordo ou convenção coletiva de trabalho. Insumo. Crédito. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração não cumulativa. Aquisição
de geradores de energia solar. Ativo imobilizado. Composição da base de
cálculo dos créditos. Possibilidade. Rateio proporcional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2002, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Não cumulatividade. Créditos. Gastos com transporte de funcionários. Gastos
com alimentação de funcionários.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção. Construção civil.
Obra. Serviço. Órgão público. Responsabilidade solidária.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos
fiscais. Lucro Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Sociedade em conta
de participação. Características. Exercício de atividade constitutiva do
objeto social pelo sócio participante. Impossibilidade. Tributação dos
resultados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de uso de
software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior.
Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
-
PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerra o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a
desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa,
independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos
6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa JUARA TEGUH RESOURCES
PLT.
-
PORTARIA SECEX Nº 298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerrar o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a
desqualificação da origem Vietnã para o produto laminados a frio, comumente
classificado nos códigos NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00
e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como
produzido pela empresa YONGJIN METAL TECHNOLOGY (VIETNAM) COMPANY LIMITED.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos.
Atividade comercial de produtos esportivos. Despesas com vale transporte,
vale refeição, vale alimentação e uniforme. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Ferramenta manual de poliestireno reciclado,
utilizada na construção civil para alisar rebocos de argamassa em paredes de
alvenaria, comercialmente denominada "Desempenadeira plástica".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.004, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4411.13.99. Mercadoria:
Painel de fibras de madeira aglomeradas com resina, recoberto em ambos os
lados com película decorativa com cores ou padrões distintos, próprio para
revestimento de fachada e painéis de varanda, obtido por processo de
prensagem a seco, sem trabalho de encaixe nas laterais, dimensões 3.050 mm x
1.530 mm x 6 mm, densidade superior a 1,35 g/cm3, comercialmente denominado
"Laminado de alta pressão (High Pressure Laminate - HPL)".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.40. Mercadoria:
Estojo (kit) para teste de micotoxina constituído por 50 tiras de fluxo
lateral, impregnadas com anticorpos monoclonais em solução tampão à base de
albumina bovina; 50 sachês com solução tampão para extração; 50 tubos de
reação; 100 pontas de pipeta; uma solução tampão para diluição e um cartão
de código de barras multimatriz, próprio para detecção rápida da presença de
aflatoxinas em amostras de grãos, apresentado em caixa de cartão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.002, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria:
Manta geotêxtil constituída por bentonita sódica natural (95 %, em peso)
disposta entre um tecido e um falso tecido de fibras sintéticas (5 %, em
peso), unidos por um processo de agulhamento mecânico, do tipo utilizado
para impermeabilização de estruturas subterrâneas de concreto, com peso de
5,72 kg/m², apresentada em rolos com 1,1 m de largura por 5,0 m de
comprimento, comercialmente denominada "Geocomposto de bentonita".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria:
Manta geotêxtil constituída por bentonita sódica tratada com polímeros (90
%, em peso) disposta entre duas camadas de falso tecido de fibras sintéticas
(10 %, em peso), unidas por um processo de agulhamento mecânico, do tipo
utilizado para impermeabilização de estruturas subterrâneas de concreto, com
peso de 6,45 kg/m2, apresentada em rolos com 4,5 m de largura por 40 m de
comprimento, comercialmente denominada "Geocomposto de bentonita".
TERÇA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Torna pública proposta
de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao
Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço
eletrônico seintcgnr@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer
referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias,
a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de
exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº
2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do
despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas
pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por
interrupção do respectivo despacho.
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Portaria
Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa
Conforme (PRC).
-
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre
procedimentos relativos à Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.
-
PORTARIA INMETRO Nº 125, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Portaria
Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados
ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.
-
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.282, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a
Portaria SUFRAMA nº 283, de 28 de junho de 2012.
QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
QUARTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) - Altera o Anexo
V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 995, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui o
Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado
ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e
trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a
permanência no mundo do trabalho.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional
de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a
transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
no âmbito do Sistema, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Simples Nacional. Obras de acabamento em gesso e estuque. Anexo III
(três) da Lei Complementar nº 123, de 2006. Empreitada. Inexigibilidade da
retenção previdenciária.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.015, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Retenção na fonte. Notas fiscais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.014, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.013, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.011, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.009, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.008, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Efeitos da opção pelo
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.006, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.001, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
TERÇA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 568, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Aplica direito
antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações
brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da
China, Malásia e Tailândia.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e da outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga
Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 565, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera os anexos I
e II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 564, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera os anexos I
e II da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 563, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Nomenclatura Comum do
Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido
nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum
do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado
Comum do Mercosul nº 12/23.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido nas Resoluções nº 39/23, do Grupo Mercado Comum do
Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 538, de
20 de novembro de 2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203,
de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de
julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de
2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras
de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 558, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução
Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, que prorrogou a medida antidumping
definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações
brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico,
comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 557, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 410,
de 20 de outubro de 2022, sobre as importações brasileiras de resinas de
polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da
América.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estende a aplicação
do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida
vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados,
gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior
utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no
setor automotivo, originárias ou procedentes da República Popular da China.
-
RESOLUÇÃO CNSP Nº 463, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre as
regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por
sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá
outras providências.
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
QUINTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAMEX Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Torna público os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela
Circular SECEX nº 29, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de agosto de 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece, para o mês
de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas
de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA SECEX Nº 297, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 552, de 2 de
fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de
2024.
RESOLUÇÃO
QUARTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerrar a revisão da
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 6, de 22 de fevereiro
de 2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 23 de fevereiro de
2023
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e
lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de
espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50
micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo
coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados
Árabes Unidos e do México.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 553, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a lista
de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da
Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 199, DE 9 DE
FEVEREIRO DE 2024 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) -
Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Inicia investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular
da China para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no
subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs
19972.102524/2023-70 restrito e 19972.102525/2023-14 confidencial.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.039, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção
de seguros no âmbito das concessões ferroviárias, o Capítulo VI da Resolução
nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, que institui o Registro Nacional do
Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do
serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de
infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF), e dá outras
providências.
-
RESOLUÇÃO Nº 6.038, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre o
transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação de cloreto de polidrônio (polyquaternium-1),
número CAS 75345-27-6.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.285, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Estojo (kit) de diagnóstico laboratorial, de uso profissional in vitro, de
sensibilidade padrão, para aferir a concentração de proteína C-reativa (PCR)
em amostras de soro humano.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.90.94. Mercadoria:
Endoscópio rígido, contendo um sensor de imagem (microcâmera) alojado em sua
extremidade, para captura de imagens em tempo real do interior do corpo
humano.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.62. Mercadoria:
Aparelho a ser instalado em conexão com o interfone localizado na entrada de
um condomínio e/ou com o telefone da portaria.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.282, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.62. Mercadoria:
Aparelho a ser instalado em conexão com o interfone localizado na entrada de
um condomínio.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.281, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7205.29.90. Mercadoria:
Ferro em pó, número CAS 7439-89-6, com pureza superior a 98% em peso, obtido
por decomposição do ferrocarbonilo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.280, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3806.90.11. Mercadoria:
Aducto de colofônia, modificada por ácido fumárico, maleico ou anidrido
maleico e esterificada por adição de álcoois.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.279, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9015.80.90. Mercadoria:
Equipamento eletrônico para medição de dados agrometeorológicos, contendo
sensores de temperatura do ar, umidade do ar, índice de precipitação, rajada
de vento, velocidade do vento, direção do vento, intensidade luminosa,
intensidade de raios ultravioleta e pressão atmosférica.
QUINTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
nos casos em que especifica.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
QUARTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 20 de maio de 2022, que
dispõe sobre as especificações técnicas para a implantação de infraestrutura
de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
SEGUNDA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
CONVÊNIO
RESOLUÇÃO
SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 198, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Resolução CVM
nº 80, de 29 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.119, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito
Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe
sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento
imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos
recursos captados em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24
de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA),
e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6 (Recursos)
do Manual de Crédito Rural (MCR).
QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº
10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à
legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação,
Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o
Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico
Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
-
DECRETO Nº 11.904, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 2.444,
de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional
de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
-
DECRETO Nº 11.902, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº
10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social
e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para
o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel,
e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas
diferenciadas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 453, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos
pedidos de autorização previstos no art. 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da
Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, formulados por
cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central de crédito, e
altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 452, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece
prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 451, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece os
procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como
dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024.
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 124, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece os
procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de
inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após
serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art.
25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa
MF nº 634, de 27 de junho de 2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.376, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Os serviços médicos
ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho
responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da
jurisdição onde atuam.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 369, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
certificação de empregados das sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários
e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 368, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções
BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8
de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de outubro de 2021; e
260, de 22 de novembro de 2022, para incluir em seus escopos de aplicação as
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras
de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 367, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções
BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12 de agosto de 2020; 13, de 9 de setembro de
2020; 15, de 17 de setembro de 2020; 33, de 29 de outubro de 2020; 59, de 23
de dezembro de 2020; 66, de 26 de janeiro de 2021; 92, de 6 de maio de 2021;
120, de 27 de julho de 2021; 146, de 28 de setembro de 2021; 168, de 1º de
dezembro de 2021; e 170, de 9 de dezembro de 2021, para incluir em seus
escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e
as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.117, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Resolução nº
4.595, de 28 de agosto de 2017; e as Resoluções CMN ns. 4.860, de 23 de
outubro de 2020; 4.879, de 23 de dezembro de 2020; 4.893, de 26 de fevereiro
de 2021; 4.949, de 30 de setembro de 2021; 4.968, de 25 de novembro de 2021;
e 4.984, de 17 de fevereiro de 2022, para excluir de seus escopos de
aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades
corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.116, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções
ns. 3.823, de 16 de dezembro de 2009; 3.989, de 30 de junho de 2011; 4.516,
de 24 de agosto de 2016; 4.534, de 24 de novembro de 2016; 4.535, de 24 de
novembro de 2016; 4.747, de 29 de agosto de 2019; 4.817, de 29 de maio de
2020; e 4.818, de 29 de maio de 2020; e as Resoluções CMN ns. 4.842, de 30
de julho de 2020; 4.858, de 23 de outubro de 2020; 4.872, de 27 de novembro
de 2020; 4.877, de 23 de dezembro de 2020; 4.910, de 27 de maio de 2021;
4.911, de 27 de maio de 2021; 4.924, de 24 de junho de 2021; 4.950, de 30 de
setembro de 2021; e 4.967, de 25 de novembro de 2021, para excluir de seus
escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e
as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.115, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera os limites
globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os
órgãos e as entidades do setor público para o triênio 2024-2026, por meio da
modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. A legislação tributária não regulamentou
o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o
art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 161, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Altera
a Instrução Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023, que
alterou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, a
qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à
consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos
benefícios pagos pelo INSS.
TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.889, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre as cadeias
produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição
de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao
estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados
nacionais e serviços nacionais.
-
DECRETO Nº 11.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a Estratégia
Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil -
Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building
Information Modelling - BIM BR.
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 79, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a realização
de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de especialista titular e
suplente em saúde do trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio. (Processo nº 19980.154634/2023-18)
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Submete à Consulta
Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução Mercosul
que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento
animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu
funcionamento.
SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS N° 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
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PORTARIA PGFN Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN
nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de
Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de
2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para
fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios
para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta
antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de
execuções fiscais.
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PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº
667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e
tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social;
regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista;
estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor
variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos
administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração
de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento
para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a
empregados não optantes.
RESOLUÇÃO
QUINTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
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PORTARIA SRPC/MPS Nº 103, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - Autoriza a
divulgação da Versão 1.3 do Manual da Certificação Profissional dos
Dirigentes da Unidade Gestora dos RPPS, Membros dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, dos Responsáveis pela Gestão das Aplicações dos Recursos e Membros
do Comitê de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
QUARTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
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ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE
ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de
informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio
ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS
142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse,
dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima
segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece
procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o §
1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre
o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192,
de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Suspende
a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de
2022.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.820, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão
periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único
de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio
econômico-financeiro.
-
LEI Nº 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA
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PORTARIA SRPC/MPS Nº 79, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Autoriza a
divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional
e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
-
PORTARIA RFB Nº 393, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº
1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal
para fins penais, a representação para fins penais e a representação
referente a atos de improbidade administrativa.
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PORTARIA SUARA Nº 43, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria Suara
nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por
meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da
Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para
prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras
cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e
dá outras providências.
-
LEI Nº 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da
Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de
exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
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LEI Nº 14.813, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.537, de 11
de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e
estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq).
-
LEI Nº 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 236,
de 28 de fevereiro de 1967.
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Institui medidas de proteção à
criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos
educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate
ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs
8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
-
LEI Nº 14.809, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que
os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de
indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de
barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a
programas socioassistenciais.
SEXTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.806, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 6.360, de 23
de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem
nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade
de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja
considerado doping.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 51, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece, para o mês de
janeiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe
sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art.
11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts.
4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº
10128.119242/2023-98).
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, e, altere os prazos previstos no art. 2º da Instrução
Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023.
QUINTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
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ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 1/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 -
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024
do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido
extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.053, de 29
de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de
previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da
obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece a cotação
média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários
de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira
da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no
Siscomex.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Regulamenta o art. 79 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento
auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478,
de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras
providências
TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação
de débitos. Reconhecimento da receita.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.030, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação
de débitos. Reconhecimento da receita.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.029, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação
de débitos. Reconhecimento da receita.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.028, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.027, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.026, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Convenção com a
França para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de
impostos sobre o rendimento. Remessa para o exterior. Prestação de serviço
técnico. Tratamento tributário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Restaurantes. Massas alimentícias. Alíquota zero. Não aplicável.
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 448, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de abril de 2023, que divulga
procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução
de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de
Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),
e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam
risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal
funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 447, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, para criar rubricas
contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas
pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o
texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização
Mundial das Alfândegas (OMA).
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 294, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 551, de 26 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de
2023.
SEXTA-FEIRA, 05 DE JANEIRO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos Estados
Unidos da América para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular
entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo
as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração
dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, classificadas no
subitem 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs
19972.101894/2023-90 restrito e 19972.101895/2023-34 confidencial.
COMUNICADO
QUINTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2024.
QUARTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2024.
TERÇA-FEIRA, 02 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (*) - Regulamenta o art. 231 da
Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o
uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de
março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro
de 1973.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de
2023.
SEXTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI COMPLEMENTAR
- LEI
COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a
incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre
estabelecimentos do mesmo contribuinte.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos
benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia
Ocidental.
-
LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.033, de 21
de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga os
benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de
2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de
pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária
aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, publicado no DOU
de 16/05/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de
débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Competência. União.
Exclusividade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1006, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária
créditos previdenciários. Compensação. Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1005, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão de incidência. Venda de
cavacos de madeira. Art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1004, DE 30 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Imposto sobre a renda
de pessoa jurídica - IRPJ Lucro Real. Crédito decorrente de decisão
judicial. Indébito tributário. Reconhecimento da receita. Período de
apuração. Disponibilidade jurídica. Utilização na compensação de débitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1003, DE 03 DE ABRIL DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de instalações e
manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, ventilação e
refrigeração. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária.
Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1001, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Alíquota. Redução a zero. Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, III. Regime
não-cumulativo. Partes e acessórios. Possibilidade de redução por
estabelecimento fabricante e por empresa comercial revendedora.
QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte (PGD Dirf 2024)
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 192, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 190, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 189, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda
e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem
do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
-
ATO DECLARATÓRIO Nº 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica Convênios
ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
21.12.2023 e publicados no DOU em 22.12.2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga até 31 de dezembro
de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004, e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Regulamenta o art. 231 da
Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o
uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de
março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro
de 1973.
PORTARIA
-
PORTARIA MGI Nº 8.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - Divulga os dias de
feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024,
para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 54, DE 26 DE dezembro DE 2023 - Autoriza os
Estados o Espírito Santo, Maranhão e Piauí a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS
NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme
disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula
décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 197, DE 26 DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o Documento de
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis.
QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 446, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
redação da Carta Circular n. 3.850, de 19 de dezembro de 2017.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 445, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -
Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 442, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril
de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para
criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro de
direitos creditórios oriundos de processos judiciais, bem como para linhas
financeiras de liquidez.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de
2023 e republicada em 23 de novembro de 2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de
maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022.
-
PORTARIA SECEX Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria
SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo VI da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
-
RESOLUÇÃO CONJUNTA MF/CMN Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições
financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o
encerramento de contas de pagamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Creditamento. Aluguel (Locação de uso e/ou
gozo). Natureza jurídica no direito privado. Prédios, máquinas e
equipamentos. Cessão onerosa de direito de uso de subestação de energia
elétrica. Permissão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Base de
cálculo. Compra e venda de ativos
financeiros. Rendimentos auferidos. Amortização e resgate de Fundo de
Investimentos em Participações - FIP.
SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Torna público os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 23, de 15 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de junho de 2023.
-
CIRCULAR SUSEP Nº 696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Circular
Susep nº 655, de 11 de março de 2022, a Circular Susep nº 673, de 12 de
agosto de 2022, a Circular Susep nº 675, de 09 de setembro de 2022, Circular
Susep nº 679 de 10 de outubro de 2022 e a Circular Susep nº 686, de 23 de
janeiro de 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Altera os Anexos
IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga a Circular
CAIXA nº 986, de 29 de março de 2022 que trata dos procedimentos
operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador,
optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de
crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para
Empreendedores SIM Digital.
COMUNICADO
EMENDA CONSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera os Anexos IV
e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga a data de
entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº
35, de 26 de maio de 2021.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Disciplina as
contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas
internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a
essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.952, de 25
de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas
resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Torna público os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 13 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 14 de junho de 2023.
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 439, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga
procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos
Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação
e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 438, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 236, de 17 de fevereiro de 2022, que altera e
consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras
individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins
de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro
Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de
2020.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre emolumentos dos
serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e
dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro
de 1967; e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a Política Nacional
de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os
direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de
Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras
de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º
5.452, de 1º de maio de 1943.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23
do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº
272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 546, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 542 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Acrescenta artigo
interpretativo acerca da aplicação das medidas antidumping sobre as
importações de pneus objeto da Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de
2019; e das Resoluções Gecex nº 18, de 18 de novembro de 2019; nº 03, de 14
de janeiro de 2020; nº 13, de 17 de fevereiro de 2020; nº 176 de 19 de março
de 2021; nº 198, de 03 de maio de 2021; e nº 452, de 16 de fevereiro de
2023.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera circulares e
resoluções BCB que estabelecem procedimentos para cálculo das parcelas do
montante de ativos ponderados pelo risco (RWA) para o risco de crédito, o
risco operacional e os riscos associados a serviço de pagamentos.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 362, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 285, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a constituição e o
funcionamento de grupos de consórcio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 12.12.2023.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre
dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da
realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação
médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos
de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e dá outras providências.
-
PORTARIA MPS Nº 904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece, para o mês
de dezembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) -
Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da
suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a
concessão de garantias da União.
-
PORTARIA STN/MF Nº 1.568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Aprova as
Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos
Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V -
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 10ª edição do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
-
PORTARIA STN/MF Nº 1.551, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Homologa os
resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer
do mês de novembro de 2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CGSN Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução
CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
-
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
retirada de patrocínio, o Plano Instituído de Preservação da Proteção
Previdenciária, o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade e a rescisão
de convênio de adesão por iniciativa da entidade fechada de previdência
complementar no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelecer o
Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2024.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 992, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede prazo
adicional de 90 dias para apresentação de relatório sobre os trabalhos
realizados pelo GTE - Funproger, previsto na Resolução Codefat nº 986, de 23
de agosto de 2023.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Codefat nº 945, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre o funcionamento de
unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine mantidas por
entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema,
prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providencias.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
execução de projeto de melhorias na rede de unidades de atendimento do
Sistema Nacional de Emprego -Sine, denominado "Casa do Trabalhador".
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 989, DE 13 DEZEMBRO DE 2023 - Revoga expressamente
Resoluções Codefat que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento
do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas
jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo
sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e
entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.712, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera e acrescenta
dispositivos à Resolução CFC nº 1.616/2021, que aprova o Regimento Interno
do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 305, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. As empresas juniores,
criadas nos termos da Lei nº 13.267, de 2016, e desde que observados todos
os requisitos dispostos na legislação aplicável, entre eles o art. 15 da Lei
nº 9.532, de 1997, e a própria Lei instituidora estão isentas do IRPJ.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 304, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Redução da
base de cálculo. Incidência sobre o valor de venda sem o ICMS.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Prestação de serviços de
arquivamento de documentos por imageamento. Cessão de mão de obra.
Caracterização. Retenção.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.063, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção contribuição
previdenciária. Cessão de mão de obra. Colocação à disposição.
Desnecessidade de transferência de poder.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.062, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Percentual. Serviços de disponibilização de softwares.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.061, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para as atividades
de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para
determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da
Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para
prestação de serviços na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.
QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 181, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 180, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de
instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22,
que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração,
repasse e dedução do imposto.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 433, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do
Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 432, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 431, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 430, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 429, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 428, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 427, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 425, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera
Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.210, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.209, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.208, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.207, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.206, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.205, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.204, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas no Anexo i da Portaria ME nº 7.163, de
2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro
de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.782 do Ministério do
Trabalho e Emprego, de 07 de dezembro de 2023, para os empregadores situados
nos municípios do Estado de Santa Catarina alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 3.364 de 27 de outubro de
2023, Portaria nº 3.406 de 1º de novembro de 2023, Portaria nº 3.719 de 30
de novembro de 2023 e Portaria nº 3.724 de 1º de dezembro de 2023, da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de
aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas
físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas
etrusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004,
8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965,
9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426,
de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das
Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24
de agosto de 2001; e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Medida Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de
projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do
imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
-
LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei
nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para
disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
-
LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 12.608, de
10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os
instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de
áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes
ou desastres e a produção de alertas antecipados.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 4, de 22 de janeiro de 2021, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade
da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o
compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
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PORTARIA RFB Nº 384, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de
obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes
domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta
Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.
-
PORTARIA SECEX Nº 288, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Aprova a 2ª Edição
do Manual de Procedimentos Operacionais.
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Regulamenta o disposto no
inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para
vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas
construtivas hostis nos espaços livres de uso público.
DESPACHO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.784, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria nº
671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à
legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às
relações de trabalho. (Processo nº 19964.102827/2023-91).
-
PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Altera a Portaria
MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União,
incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de
calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 361, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo I à
Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o Manual de
Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à
aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix
Automático.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 360, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o
funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para
instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e para realizar
ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
SEXTA-FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Reidi. Impossibilidade de habilitação de
consórcios. Aquisição do consórcio por meio da empresa líder. Requisito da
habilitação de todas as consorciadas. Aquisição por empresas integrantes do
consórcio. Desnecessidade de menção do consórcio no ADE.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Concessionárias de
geração e empresas de produção independente de energia elétrica. Dispêndios
com pesquisa e desenvolvimento expressamente determinados por lei.
Apropriação de créditos. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Outros
Tributos ou Contribuições. Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação
imobiliária. Aluguel de unidade imobiliária. Forma de tributação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime de
apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta.
Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio.
QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 434, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, que consolida os
procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância
sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9 de
dezembro de 2021.
PORTARIA
QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 144, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria
COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, que disciplina dispositivos
estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de
local ou recinto.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.360, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um
inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e, para as operações
realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício,
em dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento (2,67%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Inicia, de oficio,
avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução
GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 4 de maio de
2021, e pela Resolução GECEX nº 176, de 19 de março de 2021, publicada no
D.O.U. de 22 de março de 2021, aplicados às importações brasileiras de pneus
novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente
classificados no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e
Tailândia.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 358, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a atuação
das sociedades corretores de títulos e valores mobiliários e sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários como contraparte em
operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a
segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas
instituições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.203, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexo I e II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos.
Período de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6201, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. "aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador" (CNAE 7739-0/99). Possibilidade e período de
fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.198, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Agenciamento
de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (CNAE
7312-2/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.197, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022,
ou no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.014, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas comuns
entre pessoa física e jurídica. Livro-caixa. Dedutibilidade.
SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Fixa,
para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a
renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em
prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
-
PORTARIA RFB Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção. Aquisição de imóvel
residencial rural. Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis
residenciais. Aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os rendimentos percebidos por
residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria
técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA),
organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA),
sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório, e devem integrar a base de
cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 27 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Indenização de seguro por lucros cessantes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COTRI Nº 99.008, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Crédito. Insumos. Comércio atacadista. Entrega de
mercadorias. Combustíveis. Impossibilidade.
QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 380, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
- Revoga a Portaria RFB
nº 2724, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos
sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)
resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 357, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 171, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a apuração das
informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de
instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das
referidas informações.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 356, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece os
procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA)
relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante
abordagem padronizada (RWA OPAD ), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958,
de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 355, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 54, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a divulgação do Relatório
de Pilar 3.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação do
Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas
(Relatório GRSAC).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Administradoras
de consórcios. Lucro Real. Receitas da atividade principal. Receitas
financeiras. Não cumulatividade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.178, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº
7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º,
caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Hotéis
(CNAE 5510- 8/01). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.177, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº
7.163, de 2021, mas não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023.
Fabricação de vinho (CNAE 1112-7/00). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.176, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Abrangência do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.175, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero.
Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no
Anexo II da portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da Lei nº
14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Operadores turísticos (CNAE
7912-1/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da
mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde
públicos e privados.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.174, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME
nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 4923-0/02, 4929-9/01, 4929-9/02 e
7490-1/04). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.173, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades
econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 7911-2/00, 4929-9/04, 7490-1/04, e 7990-2/00).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.172, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE.
Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos
Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7810-8/00 e
7020-4/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.171, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE.
Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos
Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7810-8/00 E
8111-7/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.170, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Regime tributário do beneficiário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.169, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Atividades de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários. (CNAE 7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.168, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Regime tributário do beneficiário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.167, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Atividades de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários. (CNAE 5620-1/01). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Transporte
rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal,
intermunicipal, interestadual e internacional. (CNAES 4929-9/01 E
4929-9/02).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.165, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Produtora de
filmes para publicidade (CNAE 5911-1/02). Possibilidade e período de fruição
do benefício fiscal.
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 423, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 -
Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a
Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os
procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos
referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão
de erros formais na documentação encaminhada.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às
pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a
internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta o Decreto
nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial
e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano
de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios
Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial
e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização
de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº
19955.201311/2023-38).
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 353, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 151, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a remessa de informações
relativas aos riscos social, ambiental e climático de que tratam a Resolução
nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de
setembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 352, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os
conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros,
bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção
(contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de
consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição
de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal
e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva
de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas
associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a
instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 421, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, que estabelece os
procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que
tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº
146, de 28 de setembro de 2021.
PORTARIA
QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2023
- Declara encerrado no dia 14 de novembro de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº
11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a
Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de
2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência
Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder
Executivo federal.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) - Altera os Anexos
V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes
à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art.
195 da Constituição.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera os Anexos V e
VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 987, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas
à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do
Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo
59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o
envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em
situação de calamidade pública.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA CGSN Nº 43, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga a opção feita
pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário
2024, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de
recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em
seus respectivos territórios.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
registro das organizações contábeis.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 538, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203,
de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de
julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de
2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras
de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 537, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 536, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 534, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 533, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Declara a
"REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no
DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do
Estado do Rio de Janeiro.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2023.
-
PORTARIA INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece
procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade
especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições
especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica
Federal.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 58, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as
condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de
previdência complementar, em caráter de excepcionalidade, para o
equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas
(criar trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso
máximo de decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de
347,5 x 283 x 107,7 mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min,
velocidade máxima de voo de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular,
câmera com zoom, faróis, compartimento de cartão microSD de capacidade
máxima de 512 GB, entrada PSDK para acoplamento de módulos opcionais
(alto-falante ou módulo RTK), sistema de detecção por infravermelho e
sistemas visuais superior, inferior e horizontal, permitindo voo
estacionário, em ambientes internos e ao ar livre, apto a fazer captura de
imagens e gravação de vídeo. Apresentado em caixa de papelão como sortido
acondicionado para venda a retalho contendo drone, controle remoto, bateria
de voo inteligente, 3 pares de hélices, protetor de gimbal, chave de fenda,
cartão microSD de 64 GB, carregador de bateria, cabo de energia, cabo USB-C,
cabo USB-C para USB-C, adaptador de energia USB-C e maleta de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.276, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas
(criar trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso
máximo de decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de
347,5 x 283 x 107,7 mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min,
velocidade máxima de voo de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular,
câmera com zoom, câmera termográfica, faróis, compartimento de cartão
microSD, entrada PSDK para acoplamento de módulos opcionais (altofalante ou
módulo RTK), sistema de detecção por infravermelho e sistemas visuais
superior, inferior e horizontal, permitindo voo estacionário, em ambientes
internos e ao ar livre, apto a fazer captura de imagens e gravação de vídeo.
Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a
retalho contendo drone, estação móvel, poste de extensão, suporte para
smartphone, 2 baterias inteligentes 5.000 mAh, caixa de proteção da bateria,
carregador, cabo de alimentação, cabo LAN, cabo USB-C, cabo USB-C OTG, chave
Allen, alça de bateria, MG-12000P com soquete XT90, tripé, controle de rádio
com display de 5,5 polegadas, 4 hélices, hub de carregamento para bateria
inteligente, adaptador, bateria de controle de rádio inteligente, cabo
microUSB, cabo USB, cartão microSD de 16 GB e case de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.275, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, para mapeamento e geração de imagens inteligentes, controlado
remotamente, capaz de realizar operações automatizadas (fotogrametria, voo
de waypoint, reconhecimento de terreno e segmentação de blocos), com peso
máximo de decolagem de 1.391 g, autonomia de 30 min, câmera com sensor CMOS
de 20 MP e 1", estabilizador de alta estabilidade, compartimento de cartão
microSD e sistema de posicionamento RTK. Apresentado em caixa de papelão
como sortido acondicionado para venda a retalho contendo drone, estação
móvel D-RTK 2, poste de extensão, suporte para smartphone, hub de carga, 2
baterias inteligentes, caixa de proteção da bateria, carregador, cabo de
alimentação, cabo de alimentação MG, cabo LAN, cabo USB-C, cabo USB-C OTG,
chave Allen, alça de bateria, MG-12000P com soquete XT90, tripé, controle de
rádio com display de 5,5" , 4 hélices, bateria de voo inteligente, hub de
carregamento para bateria inteligente, adaptador, bateria de controle de
rádio inteligente, cabo micro USB, cabo USB, cartão microSD de 16 GB e case
de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.274, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de
missão), com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x
215 mm (distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade
horizontal máxima de 23 m/s, com câmera térmica, câmera ampla, câmera com
zoom, câmera de visão em primeira pessoa (FPV), telêmetro a laser, sistema
de posicionamento RTK e compartimento para cartões microSD com capacidade
máxima de 128 GB, apto a fazer captura de imagens, gravação de vídeo e
rastreamento inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou
outros objetos. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado
para venda a retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo
inteligente, estação de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para
USB C, conjunto de parafusos e ferramentas, maleta para transporte e
conjunto de manuais.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.273, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de
missão), com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x
215 mm (distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade
horizontal máxima de 23 m/s, com câmera ampla, câmera com zoom, câmera de
visão em primeira pessoa (FPV), telêmetro a laser, sistema de posicionamento
RTK e compartimento para cartões microSD com capacidade máxima de 128 GB,
apto a fazer captura de imagens, gravação de vídeo e rastreamento
inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou outros objetos.
Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a
retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo inteligente,
estação de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para USB C,
conjunto de parafusos e ferramentas, maleta para transporte e conjunto de
manuais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.272, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.51.00. Mercadoria: Artigo
composto por dez barras paralelas de diodos emissores de luz (LED) - cada
uma delas constituída por 12 LEDs com lentes difusoras montados em
superfície SMD e resistor, fixados em fila sobre chapa retangular
dissipadora rígida de alumínio de 960 x 17 x 6,3 mm -, conectadas entre si
por dois condutores elétricos, a serem alimentados por fonte de energia de
12 VDC ou 24 VDC (não inclusa), próprio para ser utilizado em iluminação de
placas, letreiros, telas e em projetos de decoração.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria:
Pote em polipropileno, em formato cilíndrico, com tampa rosqueável, sem
gargalo, não apropriado para conter líquidos, utilizado para embalar e
transportar produtos químicos, com 104,5 mm de diâmetro e 174,1 mm de
altura.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.270, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0201.30.00. Mercadoria: Carne
bovina maturada e refrigerada, desossada, sem temperos e quaisquer outros
ingredientes, especialmente preparada para consumo humano e acondicionada em
embalagem a vácuo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8537.10.90. Mercadoria: Aparelho
eletrônico, composto por módulo eletrônico, chicotes elétricos e conectores,
com 5 canais de saída para chaveamento em 0 ou 12 VDC (power MOSFETs), com a
função de replicação do sinal original das cinco luzes traseiras de veículo
tipo pick-up (farolete, freio, setas esquerda e direita e ré) para o
reboque, conhecido como "módulo reboque".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2501.00.20. Mercadoria: Sal rosa
extraído de rochas localizadas na cordilheira do Himalaia, contendo cerca de
85% de cloreto de sódio e 15% de minerais (cálcio, potássio, ferro, magnésio
etc.), moído em grânulos, adicionado de iodeto de potássio, apresentado em
sacos plásticos de 500 g ou de 1 kg, próprio para uso em culinária em geral,
especialmente na mesa e na cozinha, conhecido como "sal rosa do Himalaia".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.251, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho receptor de televisão, sem dispositivo
de visualização, próprio para reprodução de fluxo de mídia (streaming) por
meio de internet com ou sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização de
conteúdos como canais de TV, filmes, séries, vídeos e jogos, contendo as
funções de comando de voz (assistente virtual), bluetooth e reprodução de
áudio, acompanhado de controle remoto, apresentando dimensões de 16,05 cm x
16,05 cm x 7 cm.
QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2023
- Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.189, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em
edição extra, do mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo
federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas
materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro
de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo
federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova
modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI
Crédito Solidário RS".
COMUNICADO
DESPACHO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.176, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o
Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina
os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991,
de 28 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o
Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações
de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de
Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam
a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29
de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às
instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível
médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com
deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino
médio ou fundamental em escola pública.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 630, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Disciplina procedimentos
para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram
enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à
saúde ou à integridade física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o art. 4º da
Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV
(Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de
Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde
no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 160, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.721, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera os arts. 8º e 10 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do
pré-natal e do puerpério.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 351, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Disciplina o
procedimento e os critérios de seleção de projetos de pesquisa conjunta
entre o Banco Central do Brasil e pessoas, naturais e jurídicas, externas à
autarquia.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o inciso I e
cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de
2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que
aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os
Processos Administrativos de Fiscalização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB Nº 40.880, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as Taxas
Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)
relativos a 4, 5 e 6 de novembro de 2023.
-
COMUNICADO BCB Nº 40.876, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 40.875, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 02/01/2024.
-
COMUNICADO BCB N° 40.874, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Comunica acerca das
condições e prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 14.478, de 21 de
dezembro de 2022, para adequação das prestadoras de serviços de ativos
virtuais que estiverem em atividade, relativamente ao atendimento das
disposições dessa Lei e das normas estabelecidas pelo Banco Central do
Brasil.
-
COMUNICADO BCB Nº 40.871, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 40.870, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 02/01/2024.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 376, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de
obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes
domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió,
localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia,
General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas,
Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo,
São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.368, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União,
incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de
calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa
Catarina.
SEXTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2023
- Declara encerrada no dia 27 de outubro de 2023, a Medida Provisória nº
1.178, de 30 de junho de 2023, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de
5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto
patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável
novo, e dá outras providências".
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 349, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis
decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta
pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos
Brasileiro.
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RESOLUÇÃO CFC Nº 1.710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a adoção
das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de
Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 256, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção tributária. Nota fiscal ou
fatura. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB).
Prestação de serviços. Cessão de mão de obra. Atividades sujeitas à
retenção.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3306.90.00. Mercadoria: Conjunto
(sortido) de uso doméstico utilizado para clareamento dos dentes, composto
por uma caneta branqueadora contendo 2,5 ml de solução à base de peróxido de
hidrogênio e um módulo portátil contendo diodos emissores de luz
ultravioleta para acelerar a atuação da solução de clareamento,
acondicionado em embalagem para venda a retalho, comercialmente denominado
de "kit de clareamento dentário".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Corrente de elos ovais de plástico (PEAD), de
dimensões e cores variadas, utilizada, por exemplo, em conjunto com o
pedestal de sinalização (não incluso) como equipamento de proteção coletiva
para delimitar e isolar áreas, acondicionada em sacos com peso de até 3,21
kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pedestal de sinalização fabricado em plástico
(PP), constituído por um tubo, uma fita de demarcação, uma tampa contendo
ganchos e uma base de apoio cônica com uma pedra dentro, próprio para
sinalização, orientação do fluxo de pessoas, demarcação e bloqueio de áreas,
com 950 mm de altura e 4 kg de peso líquido.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.265, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3214.10.10. Mercadoria: Mástique à
base de bentonita, óleo, polibuteno e borracha butílica, na forma pastosa,
para aplicação com espátula, utilizada, por exemplo, em camadas de 6 mm para
obturar fendas em estruturas de concreto e em detalhamentos na
impermeabilização com membranas geotêxteis, apresentada em baldes com
capacidade de 15 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.264, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8402.90.00. Mercadoria:
Equipamento em formato cilíndrico, dimensionado sob demanda, destinado a ser
utilizado como parte de caldeiras aquatubulares de recuperação de químicos
utilizadas em fábricas de papel e celulose, realizando as funções de
separação da água do vapor, controle da qualidade do vapor gerado,
manutenção dos níveis de água e de recuperação e armazenamento do vapor que
não está sendo utilizado no processo; com capacidade nominal igual ou
superior a 550 kg/s, próprio para operação à pressão nominal igual ou
superior a 110 bar e temperatura nominal igual ou superior a 300°C,
denominado comercialmente "domo de vapor".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.262, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Aditivo
alimentar constituído por uma mistura de gelatina, goma jataí e
maltodextrina; apresentado na forma de pó fino, de coloração branca ou bege
clara; utilizado como espessante e gelificante em bebidas lácteas
fermentadas e iogurtes; embalado em saco de papel multicamadas, forrado
internamente por saco de polietileno atóxico.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.261, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7117.19.00. Mercadoria: Par de
brincos constituído de latão (liga de 70% de cobre e 30% de zinco, em peso),
revestido de metal precioso por meio do processo de eletrólise por imersão
em uma solução de sal de ouro 18 quilates (liga de 75% de ouro, 19% de cobre
e 6% de prata, em peso); embalado em saco plástico.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.260, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Suplemento alimentar para animais ruminantes,
composto por nutrientes probióticos e prebióticos, óleos essenciais,
minerais, enzimas e vitaminas, visando especialmente à melhoria do processo
digestivo e ao aumento da imunidade contra carrapatos, moscas, vermes e
outras infestações de parasitas; na forma de um pó, acondicionado em sacos
plásticos, sachês plásticos ou baldes com capacidades de 500 g, 1, 10 ou 20
kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.259, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8544.49.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Cabo elétrico para tensão não superior a 80 V, a ser utilizado
no cabeamento estruturado de redes, permitindo o tráfego de dados entre
aparelhos eletrônicos; constituído por um núcleo com dois ou quatro pares
trançados de fios condutores de cobre, isolados individualmente com PEAD, e
uma capa externa de PVC; desprovido de conectores nas suas extremidades;
apresentado em comprimentos variados e acondicionado em rolos, bobinas ou
caixas; comercialmente denominado "cabo de rede LAN".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.89. Mercadoria: Aparelho
comercialmente denominado "posicionador digital de válvula", com dimensões
de 83 x 126 x 207 mm, próprio para ser montado num atuador pneumático linear
ou rotativo, que por sua vez é responsável por deslocar a haste de uma
válvula de controle, de modo a mantê-la num ponto desejado. O aparelho é
composto por: uma parte elétrica, destinada a medir continuamente a posição
da haste da válvula, comparar essa posição com um valor de referência e
emitir um sinal de controle corretivo; e uma parte pneumática, que utiliza
uma pressão de alimentação para converter o sinal de corrente, recebido da
parte elétrica, num sinal pneumático a ser fornecido ao atuador.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.82. Mercadoria: Aparelho
comercialmente denominado "transmissor inteligente de temperatura com
controle PID incorporado" , com dimensões de 83 x 113 x 97 mm, próprio para
receber a medição de temperatura oriunda de um termopar ou de uma
termorresistência (ou ainda a medição de outra grandeza representada em ohms
ou mV) e, conforme o modo de operação configurado pelo usuário, convertê-la
numa corrente de saída proporcional de 4 a 20 mA (modo "transmissor" ) ou
compará-la com um valor de referência para emissão de um sinal de controle,
por meio de um algoritmo PID (modo "controlador" ).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.30.90. Mercadoria: Cilindro
para envase e transporte de gás natural ou biometano, com comprimento de
1.800 mm a 3.500 mm, diâmetro de 400 mm a 550 mm e pressão máxima de
operação de 250 bar, constituído por uma camada interna (liner ou forro) de
PEAD, envolta por uma camada externa de resina epóxi reforçada com fibra de
carbono e/ou fibra de vidro, contendo ainda insertos metálicos (bosses) nas
extremidades superior e inferior, próprios para a conexão de tubos de
abastecimento.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.11.90. Mercadoria: Luminária
de luz de LED (diodos emissores de luz) em formato tubular ovalado com
carcaça de alumínio, lente de policarbonato com ângulo de dissipação de
120°, cabo de alimentação e driver, com fixação no teto por ganchos,
abraçadeiras ou suporte para pendente, podendo ser instalada encostada a
outras unidades para formar uma linha de luz, própria para instalação em
ambientes internos comerciais, tais como atacarejos, mercados, shopping e
lojas em geral, com dimensões de 60,5 mm x 80,5 mm x 1.145 mm,
comercialmente denominada "lâmpada de LED tubular" .
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.11.90. Mercadoria: Luminária
de luz de LED (diodos emissores de luz) em formato tubular ovalado com
carcaça de alumínio, lente de policarbonato com ângulo de dissipação de
120°, driver, fio elétrico com tomada macho para ligação direta na rede
elétrica e vedação hermética (grau de proteção IP69K), própria para
instalação no teto, com dimensões de 65 mm x 85 mm x 1200 mm, comercialmente
denominada "lâmpada de LED tubular hermética".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.252, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8414.51.90. Mercadoria:
Ventilador-exaustor, com motor elétrico incorporado, potência máxima de 26
W, próprio para ser embutido em parede ou teto, com intuito de renovar o ar
do ambiente, com diâmetro de 150 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8537.10.90. Mercadoria: Quadro
elétrico para controle de temperatura, utilizado para automação de
equipamentos de climatização em ambientes críticos, tais como estações de
telecomunicações, centros cirúrgicos, data centers, etc., montado em
gabinete metálico, constituído por fonte chaveada com tensão de entrada
entre 20 e 60 VCC ou 24 VAC (50 Hz ou 60 Hz); microcontrolador com memória
flash contendo firmware e memória EEPROM para armazenar parâmetros,
configurações de entradas e saídas, etc.; interface homem-máquina com
display de cristal líquido, teclas "tact-switch" , alarme sonoro para alerta
de anormalidade no sistema e LEDs indicativos; portas de comunicação serial
USB e RS485 para conexão local ou remota com microcomputador; e entradas e
saídas analógicas ou analógicas e digitais compatíveis com transdutor de
umidade e temperatura, sonda de temperatura e módulos de expansão de
entradas e saídas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9403.99.00. Mercadoria: Porta
própria para móveis planejados (por exemplo, armários de cozinha),
constituída por quadro de perfis de alumínio e folha em vidro encaixilhado,
com furações para fixação de dobradiças, altura de 620 mm e largura de 470
mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8716.80.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Carrinho de tração manual, em formato de cuba de
aço inox, com rodízios, com ou sem tampa, com capacidade para 100, 200 ou
300 litros, projetado para transportar carnes em frigoríficos, açougues,
matadouros e estabelecimentos semelhantes, denominado "carrinho para
transporte e deslocamento de carne".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4415.20.00. Mercadoria: Palete de
madeira, próprio para o transporte e armazenamento de mercadorias, com
dimensões de 1200 mm x 1000 mm x 140 mm e capacidade de carga de até 800 kg.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
-
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.009, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Divergência Coana nº 3, de 12 de setembro de 2014, tornando insubsistentes
os seus Fundamentos, considerando tratar-se de produto de uso principal não
doméstico. Código NCM: 8421.39.90. Mercadoria: Aparelho para filtrar o ar,
contendo manta filtrante, carvão ativado, ventilador, placa eletrônica,
bateria e motor elétrico incorporado, próprio para retirar e purificar o ar
de vasos sanitários após o uso, liberando o ar filtrado no ambiente,
concebido para uso comercial em banheiros de escritórios, lojas shoppings,
hospitais, clínicas, consultórios, restaurantes etc.
QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui pensão especial aos
filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de
feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar
mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas
a zero. Perse. Termo inicial dos efeitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Beneficiário sujeito à apuração do IRPJ com base no Lucro
Real. Período de aplicabilidade. Procedimentos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins. Leite bovino. Alíquota zero. Inaplicabilidade ao leite de cabra.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 264, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Único
imóvel. Requisitos para a isenção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 263, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Programa de alimentação do
trabalhador. PAT. Decisão judicial. Limite. Dedução. Não aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Aquisição
de autopeças. Pessoa jurídica fabricante de veículos. Retenção na fonte da
contribuição devida pela fornecedora das autopeças.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Interpretação literal. Código
TIPI. Benefício restrito aos produtos mencionados.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Créditos. Insumo. Atividade de restaurantes e de
lanchonetes. Caixas e lâminas de papel. Material de embalagem. Itens
descartáveis. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Art. 48 da LEI nº 11.196, de 2005. Inconstitucionalidade reconhecida pelo
STF. Repercussão geral. Serviço de coleta. Inaplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 251, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição social previdenciária
substitutiva. Receita bruta. Sementes e mudas. Comercialização. Base de
cálculo. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos.
Prestação de serviços de detonação a terceiros. Transporte rodoviário de
produtos. Previsão em portaria do comando logístico do Exército. Relevância.
Possibilidade de creditamento. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Crédito. Vale-transporte. Gastos com transporte de
funcionários.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Serviços de auxílio
diagnóstico e terapia. Lucro Presumido. Atendimento às normas da Anvisa.
Ambientes de terceiros. Home care.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Aeronaves civis estrangeiras. Serviço aéreo não regular
e não remunerado. Admissão temporária. Termo de concessão de admissão
temporária (Tecat). Declaração eletrônica de bens de viajante (e-DBV).
Prazo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Nos casos de transferência
decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de
investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou
domiciliado no país, cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se as
regras aplicáveis à alienação de bens ou direitos de qualquer natureza,
afastada, em tais hipóteses, a aplicabilidade do teor do art. 23 da Lei nº
9.532, de 1997.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 243, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Conhecimento eletrônico (CE). Desconsolidação.
Informação. Item de carga. Modalidade de frete. Contêiner parcialmente
carregado (LCL).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 239, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Regime especial de admissão temporária para utilização
econômica. Prorrogação. Aproveitamento de redução de alíquotas em
decorrência de previsão em norma superveniente à importação. Impossibilidade
jurídica.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 238, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ).
Sociedade em conta de participação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 237, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Dedução. Despesas médicas.
Plano de assistência à saúde pago pelo empregador e ressarcido pelo
empregado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Imunidade religiosa.
Exploração de atividade econômica. Restaurante. Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.164, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 8011-1/01). Apropriação de créditos da não cumulatividade até 31
de março de 2023. Possibilidade. Apropriação de créditos da não
cumulatividade a partir de 1º de abril de 2023. Impossibilidade. Fruição do
benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.163, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.162, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividades integrantes do setor de eventos.
Requisitos. Aplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.161, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Código CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.160, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Código CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.159, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01, 8111-7/00 E 5211-7/99). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.158, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.157, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01, 8111-7/00 E 5211-7/99). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.156, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.155, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.154, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.153, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.151, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.150, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAEs 7711-0/0 e 4923-0/02). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5620-1/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.148, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
máquinas e equipamentos para escritórios (CNAE 7733-1/00). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.054, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.052, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.050, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.049, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.048, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.047, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.046, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.044, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
TERÇA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.761, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 8.690,
de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha
de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou
familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem
como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público
e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam
o casal ou os filhos.
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento
das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por
hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de
credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate
antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre
rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados
que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o
procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de
novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476,
de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18
de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de
outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de
novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS N° 158, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.035, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de
2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.553 do Ministério do
Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, para os empregadores situados
nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 2.852 da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, de 07 de setembro de 2023.
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.29. Mercadoria: Central de
comutação automática de linhas telefônicas, para redes privadas, podendo
conter de 1 a 5 placas de circuitos de 16 ramais, cada, totalizando até 80
ramais, também denominada central PABX, própria para estabelecer comunicação
de voz e controle de acesso com terminais XPE, TDMI300 e TP 2000 (não
inclusos), em condomínios residenciais, comerciais, industriais ou
similares.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.19.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Decantador centrífugo para o desaguamento de
cinzas contidas no licor verde de plantas para fabricação de celulose, com
capacidade máxima igual ou superior a 22 t/h de cinzas, com rosca
helicoidal, rotor helicoidal e sistema de acionamento regenerativo,
apresentado com ou sem o seu motor de acionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.10.90. Mercadoria: Misturador
químico dinâmico de polpa de celulose com gases ou líquidos, com vazão igual
ou inferior a 1.000 I/s, bocal de descarga de 500 mm a 600 mm e velocidade
de rotação de 1.000 rpm a 1.200 rpm, próprio para utilização na linha de
branqueamento de processo de produção industrial de celulose, podendo ser
apresentado com ou sem o seu motor de acionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.245, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.50.00. Mercadoria: Preparação
alimentícia para o consumo humano composta de farinha de trigo, carne bovina
(26,28% em peso), água, fermento, cebola, tomate, tahine, vinagre, azeite,
sal e açúcar mascavo, assada e congelada, apresentada em saco de polietileno
com cinco unidades e peso líquido igual a 650 g, denominada "pão turco de
carne".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.244, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8481.40.00. Mercadoria: Válvula de
alívio, de plástico, concebida para ser soldada a quente ou por ultrassom em
embalagens plásticas que, após seladas, tornam-se herméticas, com a função
de liberar o ar represado nessas embalagens, mediante movimentação do
diafragma da válvula, cuja abertura é provocada pela ocorrência de pressão
positiva (pressão mais alta em relação ao meio externo) dentro da embalagem,
comercialmente denominada "válvula degaseificadora".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.243, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia para o consumo humano
composta de farinha de trigo, muçarela, água, tomate cereja, pesto, azeite
de oliva extravirgem, sal, açúcar mascavo e fermento biológico, assada e
congelada, apresentada em saco de polietileno com cinco unidades e peso
líquido igual a 650 g, denominada "pão turco de tomate e pesto".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: A reunião de quatro mamadeiras,
uma chupeta, um pote hermético, uma escova de limpeza de mamadeira e um
bicho de pelúcia, apresentados em embalagem única para venda ao consumidor
final, não configura um sortido acondicionado para venda a retalho, nos
termos do Sistema Harmonizado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.013, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro
Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenções para
investimento. ICMS. Diferencial de alíquotas entre operações interestaduais
e internas. Não caracterização de incentivo ou benefício fiscal ou
financeiro-fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ADI Nº 7153 -
Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI -
Códigos NCM e EX da TIPI alcançados.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Atividade
imobiliária. Venda de imóveis. Locação. Investimento. Receita bruta. Ganho
de capital.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro
Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Acondicionamento.
Mercadorias. Caixas. Arranjo em paletes. Utilidade adicional.
Industrialização. Caracterizada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Insumos de origem vegetal ou animal.
Descumprimento de obrigação acessória pelo fornecedor. Cogência da suspensão
da exigibilidade da contribuição e direito a crédito presumido.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Caulim. Extração mineral.
Campo de incidência. Não tributado.
SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
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CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Torna pública, conforme
Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para
definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas,
Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
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CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Inicia revisão
anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas
que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela
Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial
da União (D.O.U.) em 4 de outubro de 2013 (investigação original).
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CIRCULAR CAIXA Nº 1.033, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Reitera a
necessidade de apresentação, pelos Agentes Financeiros, da documentação
comprobatória da titularidade dos créditos pela instituição credora para a
implantação da medida constante do item 2.3 da decisão em segunda instância
do Processo Administrativo PA nº 152/2011, conforme item 1.1 da Circular
CAIXA nº 1.008, de 10 de novembro de 2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Prestação de serviço técnico e
de assistência técnica e administrativa. Sem transferência de tecnologia.
Convenção Brasil-Japão. Não retenção na fonte.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Imunidade. Atividade
econômica. Venda de instrumentos musicais e artigos diversos.
Inaplicabilidade. Pequena livraria de livros religiosos. Aplicabilidade
condicionada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Pagamento por serviços
ambientais (PSA). Incentivos econômicos. Incidência. Benefícios da Lei nº
14.119, de 2021.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6130, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no Art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6129, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6128, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
SÚMULA
QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º
de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as
condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete
da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 41, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 154, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 153, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.553, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza a suspensão
da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande
do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.127, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 7733-1/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.126, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Códigos CNAE 49.29-9/01, 49.29-9/02, 77.11-0/00 e 77.19-5/99).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.125, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Códigos CNAE 49.29-9/01, 49.29-9/02, 70.20-4/00 e 77.11-0/00).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.124, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5231-1/02). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 56.20-01/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.121, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5620-1/01). Apropriação de créditos da não cumulatividade até 31
de março de 2023. Possibilidade. Apropriação de créditos da não
cumulatividade a partir de 1º de abril de 2023. Impossibilidade. Fruição do
benefício fiscal. Marcos temporais.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 1813-0/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.118, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 1813-0/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.117, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.116, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.115, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.113, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de
2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Gecex nº 499 de 21 de julho de 2024, que altera a Nomenclatura Comum do
Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido
nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera
os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas
à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo
International Sustainability Standards Board - ISSB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 40, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 3.10.2023.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.185, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de
subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.184, de 28 de agosto de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de
aplicações em fundos de investimento no País.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 416, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece os
procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do
Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de
Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de
que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de
2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA