QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2024.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB N° 42.289, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB N° 42.288, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
-
COMUNICADO BCB N° 42.287, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Comunica a
liberação, em ambiente de homologação, da remessa dos documentos 5401 –
Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelos administradores
dos fundos de investimento e 5402 - Informações sobre Cotistas de Fundos -
Dados enviados pelas instituições financeiras distribuidoras de cotas de
fundos.
-
COMUNICADO BCB N° 42.285, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Comunica a
liberação, em ambiente de homologação, da remessa dos documentos de que
especifica.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.280, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 42.279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera as Leis nºs 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e
10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de
transparência pública e controle social em matéria educacional.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 357, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 648, de 14 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de
2024.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB N° 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga o Regimento
Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 426, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera as Resoluções
BCB ns. 145, de 24 de setembro de 2021, 188 e 189, de 23 de fevereiro de
2022, que dispõem sobre regras dos recolhimentos compulsórios, e revoga a
Circular nº 3.380, de 20 de março de 2008, que dispõe sobre a aplicação de
prerrogativas e obrigações aos bancos de câmbio, de investimento e múltiplos
sem carteira comercial
-
RESOLUÇÃO BCB N° 425, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o
funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos
relacionados aos processos de adesão, de saída ordenada e de exclusão do
arranjo, e adequar, a bem da clareza, a redação de dispositivos relativos ao
bloqueio de contas, notificações de infração, rejeição de transação e oferta
de Pix Agendado.
QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Tornar público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações
para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem
5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da
Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia e o vínculo significativo entre
as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB N° 42.285, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Comunica a
liberação, em ambiente de homologação, da remessa dos documentos de que
especifica.
-
COMUNICADO BCB N° 42.280, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB N° 42.279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.276, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as Taxas
Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)
relativos a 12, 13 e 14 de outubro de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.275, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 42.274, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 2/12/2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer
o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera os Anexos I e
II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação
dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Disciplina
os procedimentos de que trata a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº
18, de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores
que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a
prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de
alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros
especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam
o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de
atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e,
exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas
fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul,
com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha
sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas
na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na
industrialização de produto final destinado à exportação.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº
11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de
preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas
para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de
1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e
automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde
estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e
contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e
sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de
acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PRES/INSS Nº 54, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 -
Institui a experiência-piloto para validação das regras de análise de
documentos enviados para cumprimento das exigências dos requerimentos de
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os
Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da
Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
-
PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 3.260, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga as
unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por
telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024.
-
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.187, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Submete à
Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece os requisitos e
procedimentos para o registro dos operadores aeroagrícolas e para o
credenciamento das entidades de ensino, as diretrizes para os cursos de
aviação agrícola, as exigências relativas ao planejamento operacional e
registro de informações e as regras para execução das operações
aeroagrícolas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.351, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8471.80.00. Mercadoria: Interface
para programação, leitura e gravação serial de dados armazenados na memória
de ECUs (Unidades de Controle do Motor) e TCUs (Unidades de Controle de
Transmissão) veiculares.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.345, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.30.90. Ex TIPI: Sem
enquadramento. Aparelho para proteção de circuitos elétricos contra surtos
elétricos e de atenuação de ruídos de alta frequência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.344, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Preparação constituída por sulfato ferroso, sulfato de manganês,
sulfato de zinco, aminoácidos e água.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.343, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.90.90. Mercadoria:
Fertilizante constituído por silicato de potássio, aminoácidos e água.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.342, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9013.80.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Mira de alumínio utilizada em armas, com
tecnologia de projeção a laser de um retículo iluminado em forma de anel em
seu visor.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.341, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido
acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em
embalagem única, constituído por um ventilador de resfriamento para
computador.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.339, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Conjunto de artigos
variados, próprio para utilização em práticas de aprendizado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.338, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Conjunto de artigos
variados, próprio para utilização em práticas de aprendizado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.336, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3909.50.29. Mercadoria:
Preparação adesiva constituída predominantemente de poliuretano não
hidroxilado, além de copolímero de etileno-acetato de vinila, resina de
hidrocarboneto e agente reticulador.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.335, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.90.99. Mercadoria:
Solução injetável constituída por paricalcitol (análogo da vitamina D) e
excipientes (propilenoglicol, etanol e água para injetáveis).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.334, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.10Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Massa crua e congelada para pão, produzida a
partir de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, água,
fermento, ácido ascórbico, azodicarbonamida, ácido diacetil tartárico,
diacilglicerídeos, entre outros ingredientes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.332, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4202.99.00. Mercadoria:
Estojo de plástico com sete divisórias internas em que são acomodados
instrumentos odontológicos para esterilização em autoclave.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.331, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3820.00.00. Mercadoria:
Preparação constituída por monoetilenoglicol, água desmineralizada e
aditivos (inibidores de corrosão, antiespumante e corante).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.330, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.39.90. Mercadoria:
Unidade funcional para remoção de CO2, a ser instalada na entrada de
tratamento de gás natural de uma plataforma de petróleo, própria para
reduzir o teor de gás carbônico presente no gás natural.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.329, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Identificador eletrônico utilizado em
estabelecimentos comerciais para a validação de operações de pagamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.328, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8433.90.90. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Peça feita de plástico ABS própria para ser utilizada como teto
de cabines de tratores agrícolas ou de colheitadeiras, indistintamente.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.326, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Mercadoria:
Caixa de plástico com tampa, constituída por aço inox 304 (0,73%),
poliestireno de alto impacto, poliestireno cristal e masterbatch branco
(5%), obtida mediante processo de injeção plástica.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.325, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9403.20.90. Mercadoria:
Artigo em formato quadrado ou retangular, 100% constituído por chapa de aço
galvanizada, soldada e pintada, com porta cega ou com visor de vidro ou de
plástico transparente.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.324, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Mercadoria:
Caixa de plástico com tampa, com dimensões de 16 cm x 14,5 cm x 8,5 cm e
peso de 320 g, utilizada para acomodação de aparelho ortodôntico móvel.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.323, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6211.43.00. Mercadoria:
Colete de proteção balística unissex, com nível de proteção III-A e
fechamento nas laterais por velcro.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.90.90. Mercadoria:
Preparação alimentícia obtida da mistura da farinha de mandioca moída,
torrada e prensada e farinha de arroz moída.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.292, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7616.99.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Estrutura de alumínio, constituída por dois
perfis dobrados e rebitados em formato de "U", articulados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
SEXTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 98, DE 2024
- Declara encerrado no dia 4 de outubro de 2024 a vigência da
MedidaProvisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, que "Institui Apoio
Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas
consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no
Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal
de emprego".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2024
- Declara encerrado no dia 4 de outubro de 2024 a vigência da Medida
Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, que "Institui Apoio Financeiro
destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de
emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2024
- Declara encerrado no dia 1º de outubro de 2024, a vigência da Medida
Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, que "Prevê condições para
fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de
processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a
tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de
compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins".
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Torna público os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação,
iniciada pela Circular SECEX nº 4, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 9 de fevereiro de 2024, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 31, de 4 de julho
de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de julho de
2024.
-
CIRCULAR SECEX Nº 54, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Torna público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações
para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente
classificadas no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da República Popular da China, e o vínculo significativo entre
as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica dele
decorrente.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 530, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Carta
Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os
procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de
Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de
dezembro de 2017.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui o Programa Acredita
no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e
Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de
Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360;
institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores
Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades
Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial
para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota
utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº
2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de
1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009,
13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042,
de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de
junho de 2021; e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de
outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo,
agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por
razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras
medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a
mulher.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 3.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece, para o mês
de outubro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA MPS Nº 3.208, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a
autorização para a realização, por parte do Instituto Nacional do Seguro
Social, de análises dos requerimentos de compensação financeira que
retornarem de exigências e para o processamento automático dos requerimentos
de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social,
enquanto não são finalizados os procedimentos para adequação ao disposto no
art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.
-
PORTARIA SECEX Nº 355, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 647, de 4 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de
2024.
RESOLUÇÃO
QUARTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a promoção da
mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica
de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível
Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV)
e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás
Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de
agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de
1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002 (Mensagem
de veto).
PORTARIA
-
PORTARIA MF/SE/MF Nº 1.599, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 - Autoriza a
instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no Ministério da
Fazenda, e disciplina os requisitos mínimos a serem observados pelas
unidades instituidoras.
-
PORTARIA RFB Nº 470, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 - Revoga a Portaria RFB nº
266, de 15 de dezembro de 2022, que institui o Programa Selo Digital "Seu
imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
-
PORTARIA RFB Nº 468, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB
Nº201, de 18 de julho de 2022, que institui a Equipe Nacional Especializada
em Malha Fiscal e Convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
-
PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 198, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Informa o
percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no
pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do
Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de
garantia.
TERÇA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial
previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 136, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades
federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste
SINIEF 01/21.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 53, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Torna público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações
para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, e o vínculo
significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria
doméstica.
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.263, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui o Auxílio
Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais
beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso
cadastrados em Municípios da Região Norte.
PORTARIA
-
PORTARIA DIOP/PRF Nº 172, DE 7 de OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a
restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em
peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº
882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou
não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização
Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de
2024.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CGGS Nº 1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece as regras de
implementação para a safra de 2024/2025, bem como o valor do benefício do
Garantia-Safra de que trata o §1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de
abril de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 -
Divulga a lista das Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil com jurisdição sobre os estabelecimentos da pessoa jurídica para
gerir e executar as atividades relativas ao registro especial de controle de
papel imune - REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5
de setembro de 2024.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 -
Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o
Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
Nacional, instituído pelo Convênio ICMS nº 48, de 12 de junho de 2013, para
fins do disposto no art. 12, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5
de setembro de 2024.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 (Retificação) - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos
e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 529, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga
procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos
Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação
e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.340, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8518.29.90. Mercadoria:
Alto-falante do tipo mid-range, com potência nominal de 3 W.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.320, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7318.29.00. Mercadoria:
Pino de aço inoxidável, não roscado, medindo 24 mm x 3 mm, concebido para
uso em trava de desmontagem de pistola.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.319, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7318.29.00. Mercadoria:
Pino de aço carbono, não roscado, medindo 24 mm x 3 mm, concebido para uso
em gatilho de pistola.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7318.29.00. Mercadoria:
Pino de aço inoxidável, não roscado, medindo 24 mm x 3 mm, concebido para
uso em trava de desmontagem de pistola.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Mercadoria:
Preparação alimentícia constituída por camadas de bolacha, intercaladas com
creme branco (nata e leite condensado) e recoberta com ganache de chocolate,
congelada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.316, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Detector de metais utilizado nas indústrias de
alimentos e embalagens para a inspeção de contaminantes metálicos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.314, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pote plástico com tampa vazada, selado com lacre
de alumínio e filtro branco, contendo cloreto de cálcio e fragrância,
apropriado para absorver a umidade do ambiente (como dessecante ou
desumidificador) e armazená-la na parte inferior do pote.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.313, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2924.19.99. Mercadoria:
Cis-13-docosenoamida (erucamida), CAS 112-84-5, composto orgânico de
constituição química definida com grau de pureza da ordem de 98% ou
superior, apresentado isoladamente na forma de um pó de cor creme.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.311, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio digital de pulso para esportes, resistente à água, com bateria
recarregável de 215 mAh, caixa em plástico, sensor de frequência cardíaca
pelo pulso, temperatura da pele, acelerômetro, receptor de sinais GNSS.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.310, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit nº 98.255, de 25 de julho de 2017. Código NCM: 9102.12.20.
Mercadoria: Relógio de pulso para monitoramento de atividades, com mostrador
digital sensível ao toque, caixa de plástico não reforçada com fibra de
vidro e bateria recarregável, resistente à água (50 m), capaz de registrar
data e hora, cronômetro, passos dados, calorias gastas, distância
percorrida, tempo decorrido, metas personalizadas, períodos de inatividade,
duração e qualidade do sono.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.307, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8544.49.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Cabo elétrico para tensão não superior a 80 V, a ser utilizado
no cabeamento estruturado de redes, permitindo o tráfego de dados entre
equipamentos eletrônicos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.306, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8544.49.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Cabo elétrico para tensão não superior a 80 V, a ser utilizado
no cabeamento estruturado de redes, permitindo o tráfego de dados entre
equipamentos eletrônicos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.305, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8537.10.90. Mercadoria:
Quadro elétrico de proteção contra surtos, sobrecarga e curto-circuito,
contendo dois ou mais dispositivos de proteção contra surtos (DPS) com
tecnologia de varistor de óxido metálico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.304, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 6810.99.00. Mercadoria:
Poste de concreto armado, de seção duplo T, a ser assentado diretamente no
solo, com 11 m de comprimento, dimensões de topo de 140 x 110 mm e de base
de 448 x 330 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.303, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7312.10.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Cabo entrançado, constituído por 7 fios de aço
(84,3% em peso) revestidos em cobre (15,7% em peso), com peso nominal de
404,2 kg/km, diâmetro de 9,06 mm², 2.000 m de comprimento, não isolado para
usos elétricos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.302, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8521.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho para gravação de vídeo em alta
definição, com Linux embarcado, GPS, slot para cartão SD de até 512 GB,
saída de vídeo CVBS, interfaces RS232, RJ45 e USB 2.0, 4 entradas e uma
saída de alarme, sensor de aceleração 3/6 eixos integrado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.301, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8507.60.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Acumulador elétrico de íon de lítio (Li-NMC),
recarregável, com tensão nominal de 3,6 V, corrente nominal de 2.550 mA,
vida útil de 1.000 ciclos, peso de 47 g, diâmetro de 1,8 cm e comprimento de
6,5 cm.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.300, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.80.99. Mercadoria:
Instrumento para medição de vibração das tubulações destinado ao
monitoramento de redes de distribuição de água e gás.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.297, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo composto por bobina com enrolamento
de fio de cobre, envolta parcialmente por placa metálica, e êmbolo metálico,
com formato cilíndrico, medindo 130 mm x 60 mm x 105 mm.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.296, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8533.40.11. Mercadoria:
Termistor encapsulado em invólucro de poliamida e fibra de vidro, com 2
cabos de 250 mm de comprimento, utilizado em veículos automotores.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.295, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não se configura em sortido
acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), o conjunto de
artigos variados, para atividades práticas do curso de tecnologia em
processos químicos, com o intuito de realizar experimentos e análises.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.294, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não se configura em sortido
acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), o conjunto de
artigos variados, para atividades práticas de alunos em disciplinas
relacionadas a microcontroladores e microprocessadores, instrumentação
eletrônica, sistemas embarcados e lógica programável.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8541.43.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Conjunto constituído por 144 células solares de silício
monocristalino e três caixas de junção com diodos de desvio (by-pass)
montados em um painel retangular com dimensões de 2.279 x 1.134 x 35 mm, com
capacidade de gerar até 555 W.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.287, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8441.10.90. Mercadoria: Unidade
funcional cortadeira-bobinadora para papel do tipo tissue com velocidade
nominal de bobinado de 1.800 m/min.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.263, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1902.19.00. Mercadoria: Massa para
pastel, crua, sem recheio, constituída de farinha de trigo não fermentada,
água potável, gordura, sal, glutamato e açúcar refinado, enriquecida com
ferro e ácido fólico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.262, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria: Balde
cilíndrico, com alça e tampa, em plástico polipropileno.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.260, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4911.99.00. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Etiqueta de plástico (policloreto de vinila -
PVC), com espessura de 0,2 mm, apresentada em rolo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Incidência. Águal
mineral natural. Código 2201.10.00, Ex 01 ou Ex 02 da TIPI.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.039, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Serviços de
auxílio diagnóstico e terapia. Lucro Presumido. Atendimento às normas da
Anvisa. Ambientes de terceiros. Empresário individual.
SEXTA-FEIRA, 4 DE OUTUBRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
LEI COMPLEMENTAR
- LEI
COMPLEMENTAR Nº 209, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de
investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração
do gasto mínimo constitucional em saúde.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.667, de 17
de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de
pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN Nº 1.580, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria
PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão,
suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e a Portaria PGFN/MF
nº 180, de 13 de abril de 2023, que delega competências da Procuradora-Geral
da Fazenda Nacional.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.580, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria
PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão,
suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e a Portaria PGFN/MF
nº 180, de 13 de abril de 2023, que delega competências da Procuradora-Geral
da Fazenda Nacional.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB N° 420, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre o regime de
sobreaviso para preservar o funcionamento e a segurança das infraestruturas
críticas controladas pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 419, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga alterações no
Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 418, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece, no âmbito do
Banco Central do Brasil, procedimentos para o atendimento às demandas
formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre os
procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados
ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária -
RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
-
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 920, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o
Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
-
RESOLUÇÃO CGF Nº 171, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Aprova o Regulamento de
Restituição e Compensação das Contribuições para o Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, de que tratam os incisos
III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 52, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Inicia a revisão do
direito antidumping instituído pela Portaria SECINTnº 4.593, de 2 de outubro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 3 de outubro de
2019, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados,
comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs
19972.001141/2024-66 restrito e 19972.001142/2024-19 confidencial.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Lei nº
14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário
aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das
atividades das instituições financeiras e das demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA DPMF/SRGPS/MPS Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 -
Estabelece diretrizes gerais quanto à gestão das unidades descentralizadas e
ao exercício das atividades médico-periciais no âmbito do Departamento de
Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
do Ministério da Previdência Social.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB N° 418, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece, no âmbito do
Banco Central do Brasil, procedimentos para o atendimento às demandas
formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
-
RESOLUÇÃO BCB N° 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre os
procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados
ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária –
RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
-
RESOLUÇÃO CGF Nº 170, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Aprova o Regulamento de
Arrecadação das Contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.739, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Mês do
Mutirão de Negociação Administrativa, estabelecendo condições para transação
excepcional da dívida em contencioso administrativo e judicial no âmbito dos
Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).
QUARTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MF Nº 1.577, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui a segunda fase
do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da
Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação
no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos
de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da
reforma da tributação do consumo.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CGSIRC Nº 9, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução
CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos
procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de
pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.038, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Base de cálculo. Exclusão. ICMS destacado no documento fiscal. Venda para
entrega futura.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de
2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. "Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e
industriais não especificados anteriormente, sem operador" (CNAE 7739-0/99).
Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
TERÇA-FEIRA, 1º DE OUTUBRO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.251, de 7 de agosto de 2024, publicada e republicada, em Edição Extra, no
Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos
do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos,
nas hipóteses que especifica".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.249, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia
5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024,
que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.247, de 31 de julho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a
conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou
renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de
investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram
perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos
meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7
de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram
estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo
Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,
que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB N° 42.208, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB N° 42.207, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 1º/11/2024.
-
COMUNICADO BCB N° 42.205, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa de
Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2024.
-
COMUNICADO BCB N° 42.204, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a taxa de
juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em outubro de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.203, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as taxas
de juros "Pm" e "PMm" vigentes em outubro de 2024.
-
COMUNICADO BCB N° 42.203, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as taxas
de juros "Pm" e "PMm" vigentes em outubro de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa
Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a
27 de setembro de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.198, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 42.197, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 214, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Acrescenta à Resolução
CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, o Anexo Normativo VI e os Suplementos
O, P e Q, contendo regras específicas dos fundos de investimento das cadeias
produtivas do agronegócio - FIAGRO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 133, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 22, de 24 de setembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO
CONSULTA PÚBLICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN/SFC Nº 5, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
- Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294, de 4 de
fevereiro de 2003, e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11
de maio de 2010.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o
despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de
29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro
especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de
exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás
natural - Repetro-Sped.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado - Recof.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a
Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e
seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar
o prazo previsto no seu art. 2º.
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.180, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a
metodologia de cálculo da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de
Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que trata a Lei nº
13.483, de 21 de setembro de 2017, e demais critérios aplicáveis.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.174, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Define os preços de
referência dos produtos agropecuários para as operações de crédito rural de
comercialização.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 416, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os
procedimentos para a apuração das taxas prefixadas “Pm” e “PMm”, de que
trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.
-
RESOLUÇÃO CGSR Nº 103, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Aprova o Plano
Trienal do Seguro Rural - PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro
Rural para o período de 2025 a 2027.
-
RESOLUÇÃO CNSP Nº 470, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Alterar a Resolução
CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Monitoramento de equipamento de
segurança. Enquadramento. Anexo IV.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. CNPJ. Obrigatoriedade de inscrição. Entes da
Federação. Unidades gestoras de orçamento. Distinção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 274, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Critério
da relevância por imposição legal. Norma regulamentadora do Ministério do
Trabalho e Emprego. Laudo técnico que efetua a inspeção da máquina ou
equipamento a fim de garantir a segurança do trabalhador. Possibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 273, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Serviços de transporte público
coletivo municipal de passageiros. Serviços de implantação das infraestruras
de mobilidade urbana necessárias à operação de sistema automatizado de
transporte de pessoas (Automated People Mover - APM). Distinção.
Inaplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 272, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Creditamento. Contrato de aluguel. Luvas. Pessoa jurídica
locatária. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 271, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Licenciamento ou cessão de direito de uso. Software
padronizado. Serviço.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 270, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Imunidade recíproca. Empresa pública.
Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 269, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Retenção na fonte. Serviços
prestados com emprego de equipamentos. Alíquota aplicável.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços
odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Retificação de saldos de créditos da não
cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em decorrência
de decisão judicial transitada em julgado. Não incidência do PIS/PASEP sobre
a geração de créditos escriturais e sobre a utilização dos créditos.
Incidência do PIS/PASEP quando da utilização dos valores decorrentes da
correção pela SELIC para dedução do valor a pagar do PIS/COFINS, para
compensação ou para restituição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.073, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Isenção. Sindicato patronal. Receitas derivadas das atividades próprias.
Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.072, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Isenção. Sindicato de trabalhadores. Receitas derivadas das atividades
próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da
entidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.071, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. PERSE. Efeitos da opção pelo Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.070, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços hospitalares. Percentual de presunção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.069, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Restaurantes e
lanchonetes. Venda de refeições e lanches. Carnes bovinas e suínas. Redução
de alíquota a zero. Inaplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.068, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Para fins de elegibilidade ao
benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é
imprescindível que a pessoa jurídica, em 18 de março de 2022, ostentasse em
seu registro junto ao CNPJ atividade correspondente a código CNAE elencado
em um dos anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, da Portaria ME nº 11.266,
de 2022, ou no art. 4º, §5º, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada
pela Lei nº 14.592, de 2023, ou pela Lei nº 14.859, de 2024, obedecidas as
regras de direito intertemporal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. PERSE. Requisitos. CNAE no CNPJ. Pressuposto do exercício
regular da atividade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.066, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regimes de apuração. Empresa de
serviços de informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão
de direito de uso de software.
SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 527, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução normativa BCB nº 94, de 8 de abril de 2021, que consolida os
procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de
investimento, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020.
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 -
Altera a Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27, de 25 de julho de 2024,
que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para
manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC
para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONJUNTA SUSEP/BC N° 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe
sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do
direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência
complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de
títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de
2023.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.179, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Ajusta regras
aplicáveis à utilização de operação de crédito rural vinculada a repasse
interfinanceiro para fins de cumprimento das exigibilidades de crédito rural
pelos bancos cooperativos, pelas confederações de crédito, pelas
cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de
crédito, pelos bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.178, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução
CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os sistemas de
controles internos das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.177, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a
política de remuneração de administradores das instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.176, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Propõe remanejar os
sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os
órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da
modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.175, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Ajusta normas da
Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária
Sustentáveis – RenovAgro) e da Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação
de Armazéns – PCA) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário –
InvestAgro) do Manual de Crédito Rural – MCR.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.174, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Define os preços de
referência dos produtos agropecuários para as operações de crédito rural de
comercialização.
QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2024.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.989, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre medidas para o
enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o
custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera
a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
-
LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o
direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que
tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou
preso em regime fechado.
-
LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas
perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e
médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História
no âmbito das escolas de educação básica do País.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
-
PORTARIA COCAD Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria
Cocad nº 68, de 14 de agosto de 2024, que dispõe sobre a indicação, pelo
Órgão de Identificação Civil - OIC, do endereço de pessoa em situação de rua
no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para fins de
emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN.
-
PORTARIA MF Nº 1.513, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Autoriza as conversões
de moeda, bem como conversões de taxa de juros delas decorrentes, em
contrato de operação de crédito externo com garantia da União.
-
PORTARIA MTE Nº 1.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MTP
nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à
legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às
relações de trabalho.
-
PORTARIA MTE Nº 1.628, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o
registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 26, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 -
Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis de que tratam os
arts. 6º e 7º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 25, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 -
Altera a denominação do código de receita 3072, instituído pelo Ato
Declaratório Executivo Codac nº 37, de 1º de junho de 2010.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 129, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE
ICMS nº 26, de 22 de março de 2023, que publica o Manual de Orientações do
Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota
Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação
Eletrônica.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os
requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de
serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata
o Convênio ICMS 17/2013.
-
ATO COTEPE/ICMS 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas
para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 132, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 12, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de
proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente
do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de
proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e
subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO
EMENDA CONSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 524, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece
os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do
Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao
volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que
trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de
2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA CRPS/MPS Nº 3.020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece fluxo
para requerimento de sustentação oral e de inclusão ou alteração de
procuradores e representantes legais no recurso administrativo
previdenciário, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social -
CRPS.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 259, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura. REIDI. Projeto. Implantação de obra de
infraestrutura. Incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica
executora. Habilitação.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Torna público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à
indústria doméstica dele decorrente, relativamente aos Processos de Defesa
Comercial SEI nºs 19972.102381/2023-04 (restrito) e 19972.102380/2023-51
(confidencial) e do Parecer nº 3196/2024/MDIC de 19 de setembro de 2024,
elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a
celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e os municípios para
delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 526, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o
Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 - Posição de
Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis, de que
tratam a Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023, e a Instrução
Normativa BCB nº 525, de 19 de setembro de 2024.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 525, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre
a remessa das informações sobre as operações de consórcio, de que trata o
art. 54 da Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023, deve ser
realizada mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente ao da data-base, por
meio do Documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de
Consórcio - Bens Imóveis e Móveis.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre medidas
excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de
serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos
decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo
federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas
materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos
nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36,
de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020,
14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para
constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação
de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de
desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio
de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá
outras providências.
PORTARIA
-
PORTARIA CARF Nº 1.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a não
realização de reuniões de julgamento nos dias compreendidos entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
-
PORTARIA COANA Nº 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as
operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da
Declaração Única de Importação - Duimp e estabelece cronograma para
utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação.
-
PORTARIA SECEX Nº 351, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Encerra o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o
produto escovas de cabelo, comumente classificado no código 9603.29.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa
LY LONG BRUSH CO., LTD.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 414, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução BCB
nº 38, de 11 de novembro de 2020, que consolida a remessa de informações
sobre cotistas de fundos de investimento.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Circular nº
3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de
informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de
Créditos - SCR.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 412, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o
funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI e da Conta
Pagamentos Instantâneos - Conta PI no Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 411, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as
condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento
- LCD em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.
SEXTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe
sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam
os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 525, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre
a remessa de informações relativas às operações de consórcio ao Banco
Central do Brasil
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 318, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas
de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem
complementar dos suplementos alimentares.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 317, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a
ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os
limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de
medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 316, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe
sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no
Brasil.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga a Portaria RFB
nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento
ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde
houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CEFIC Nº 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Modelo
Informacional da Carteira de Identidade Nacional, no âmbito dos órgãos de
identificação civil dos Estados e do Distrito Federal e dos órgãos federais
executores do Serviço de Identificação do Cidadão.
-
RESOLUÇÃO PCN Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Aprova o Manual de
Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional para
as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
para as Empresas Multinacionais.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 646, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga atos
normativos editados entre 2018 e 2023.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 645, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens
Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º
da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012; bem como revoga o
Anexo Único da Resolução Gecex nº 575, de 11 de março de 2024.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 644, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 643, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o anexo I da
Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 642, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o anexo I da
Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 641, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido na Resolução nº 15/24, do Grupo Mercado Comum do
Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 640, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 639, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução
Gecex nº 602, de 13 de junho de 2024.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 638, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução
Gecex nº 583, de 29 de abril de 2024 e da Resolução Gecex nº 604, de 13 de
junho de 2024.
-
RESOLUÇÃO BCB N° 414, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução BCB
nº 38, de 11 de novembro de 2020, que consolida a remessa de informações
sobre cotistas de fundos de investimento.
-
RESOLUÇÃO BCB N° 413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Circular nº
3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de
informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de
Créditos – SCR.
-
RESOLUÇÃO BCB N° 412, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o
funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta
Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB N° 411, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as
condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento
– LCD em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 265, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Para os órgãos do Poder Público, o
fato gerador da contribuição previdenciária patronal e da contribuição do
segurado, apuradas sobre serviços prestados por contribuintes individuais,
ocorre no mês em que a remuneração for creditada ou paga, o que acontecer
primeiro.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 264, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. O fato gerador da contribuição
previdenciária patronal apurada sobre valores pagos por serviços de
hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou
reparo de veículos prestados por Microempreendedor Individual (MEI) ocorre
no mês em que a remuneração for creditada ou paga, o que acontecer primeiro.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 263, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Regime de
competência. Cessão de direitos sobre cultivar. Reconhecimento da receita
bruta.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Exclusão do Simples Nacional.
Efeitos. Apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
Opção pela CPRB no ano calendário subsequente.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Cadastro Nacional de Obras (CNO). Inscrição.
Dispensa. Reforma de pequeno valor.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 260, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Os recursos recebidos por empresas públicas e
sociedades de economia mista a título de repasse, oriundos do Orçamento
Geral da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, são
isentos da Contribuição para o PIS/Pasep.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Créditos da contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS reconhecidos judicialmente e não computados
como despesa dedutível na determinação do Lucro Real. Valor principal e
atualização pela SELIC. IRPJ.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 256, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep.Não cumulatividade. Créditos. Insumos.
Embalagens plásticas para acondicionamento, transporte e armazenamento de
resíduos da produção. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.009, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. Extração de areia. Não
incidência.
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Inicia a investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e Índia para
o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens
7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.001185/2024-96 (Restrito) e
19972.001184/2024-41 (Confidencial).
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB N° 42.153, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a meta
para a Taxa Selic, a partir de 19 de setembro de 2024.
-
COMUNICADO BCB N° 42.152, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB N° 42.151, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
-
COMUNICADO BCB N° 42.149, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera as
Instruções de Preenchimento do Documento 3050 – Estatísticas Agregadas de
Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19
de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,
tendo em vista as alterações no Plano Contábil das Instituições Reguladas
pelo Banco Central do Brasil (Cosif) , disposto nas Resoluções CMN ns.
4.858, de 23 de outubro de 2020, 4.966, de 25 de novembro de 2021, e na
Instrução Normativa BCB nº 426, de 1º de dezembro de 2023 e alterações.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.146, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa
Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a
17 de setembro de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.145, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 42.144, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 523, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução
Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas
contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas
pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar
obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros
estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de
serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
-
LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera as Leis nºs 7.064, de
6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro
de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo),
12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146,
de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a
modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da
Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei
nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de
20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
-
LEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção,
por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos
destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
-
LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a
competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o
julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973.
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 4, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 -
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator
Acidentário de Prevenção - FAP em 2024, com vigência para o ano de 2025 e
dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em
2024, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas
empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.220, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera
Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos
Internacionais - Derc.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações
financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
na e-Financeira.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.218, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera
Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 523, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução
Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas
contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas
pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 522, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Consolida os
procedimentos de remessa da Estatística Bancária pelos bancos comerciais,
bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 6, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a
implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a
igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens,
regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela
Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades
federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste
SINIEF 01/21.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 127, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece regime de
transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei
nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a
Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7
de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de
novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro
de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos
Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de
fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e
11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de
2009.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 350, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 637, de 12 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de
2024, e altera a Portaria Secex nº 306, de 5 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de abril de 2024.
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 74, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 -
Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos
que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que
trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na
forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2024.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB N° 42.134, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB N° 42.133, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
-
COMUNICADO BCB N° 42.132, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Comunica a
alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de
Serviços do SFN.
-
COMUNICADO BCB N° 42.131, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
-
COMUNICADO BCB N° 42.130, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.129, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa
Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a
12 de setembro de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.128, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 42.127, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Seção 7
(Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural -
MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em
municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes,
alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou
inundações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.312, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit nº 98.261, de 29 de agosto de 2024. Código NCM: 0207.14.32.
Mercadoria: Moela de frango crua, sem o revestimento interno, congelada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.309, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9028.20.10. Mercadoria:
Hidrômetro digital ultrassônico (dimensões de 190 x 94 x 106 mm e peso de
1,3 kg), para medições da água fornecida pela concessionária, dotado de
comunicação sem fio.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.254, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Mercadoria: Tarugo
cilíndrico de policloreto de vinila (PVC) obtido por extrusão, em formato
helicoidal, de variados diâmetros.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.253, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Mercadoria: Lona de
plástico com dimensões variadas e ilhoses metálicos nas bordas, obtida pelo
entrelaçamento de fitas de polietileno, revestida em ambas as faces com
folha de polietileno, mediante processo de laminação a quente.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.252, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Pão integral do tipo hot dog, de aproximadamente
15 cm de comprimento, de crosta fina, composto de farinha de trigo integral,
açúcar, sal, água, fermento biológico, melhorador e propionato de cálcio.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.251, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de aproximadamente 15 cm de comprimento, de
crosta fina, composto de farinha de trigo, açúcar, sal, água, fermento
biológico, melhorador e propionato de cálcio.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.250, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de formato redondo, com uma casquinha fina e
levemente dourada, composto de farinha de trigo, açúcar, sal, água, fermento
biológico, melhorador e propionato de cálcio.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09/DISIT/SRRF10 Nº 10.008, DE 13 DE SETEMBRO
DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Pagamentos efetuados por estados, Distrito Federal e municípios. Incidência
na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2024.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB N° 42.128, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB N° 42.127, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
-
COMUNICADO BCB N° 42.126, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga alteração
das informações fornecidas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil acerca de sua composição societária.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.125, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga o
calendário das reuniões ordinárias do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef)
para o ano de 2025.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.124, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa
Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a
11 de setembro de 2024.
-
COMUNICADO BCB N° 42.123, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
-
COMUNICADO BCB N° 42.122, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.121, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB N° 42.120, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.116, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 42.115, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 74, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 -
Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos
que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que
trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na
forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.
-
PORTARIA MTUR Nº 41, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MTur
nº 15, de 6 de maio de 2024, que estabelece, excepcionalmente, ação
específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os
prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se
refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o
território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência do Estado de
Calamidade Pública.
RESOLUÇÃO
QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2024
- Declara como encerrado no dia 5 de setembro de 2024, o prazo de vigência
da Medida Provisória nº 1.217, de 9 de maio de 2024, que "Autoriza a
Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca
para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de
eventos climáticos extremos no Estado do RioGrande do Sul".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2024
- Declara como encerrado no dia 5 de setembro de 2024, o prazo de vigência
da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, que "Autoriza o Poder
Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram
perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos
ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no
Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de
18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o
Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de
escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a
crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres
naturais; e dá outras providências".
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 35, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 -
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2024
do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido
extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.175, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Regulamenta a concessão
de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput,
inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo
imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
-
DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as garantias
trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 521, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Carta Circular nº 3.853, de 19 de dezembro de 2017, que detalha as rubricas
contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados
pelo risco na forma simplificada referentes às exposições ao risco de
crédito sujeitas à apuração do requerimento mínimo de capital mediante
abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp).
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Aperfeiçoa a política
industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o
setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de
estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores
(Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de
2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 2.983, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece, para o
mês de setembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das
parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para
cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB N° 410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução BCB
nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações
de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a
prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades
federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste
SINIEF 01/21.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 122, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 121, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 3, de 13 de janeiro de 2022, que divulga relação de produtores de B100
optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento
do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou
suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB Nº 42.110, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as Taxas
Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)
relativos a 7, 8 e 9 de setembro de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.109, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 42.108, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.104, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa
Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a
6 de setembro de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 42.102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 01/11/2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga o valor da
Unidade Padrão de Capital (UPC).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.068, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a
prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação da declaração das
informações referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024,
cuja suspensão temporária de exigibilidade do recolhimento foi autorizada
por meio da Portaria n 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de
15/05/2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos
municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de
calamidade pública.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.170, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº
12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas
operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização
contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos
eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade
pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na
Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.215, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor
sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação
judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28
de dezembro de 2023.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Estatuto da
Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº
10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº
11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e
da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências.
-
LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as normas gerais
relativas a concursos públicos.
MENSAGEM DE VETO
-
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 1.058, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Projeto de
Lei nº 397, de 2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de
financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no
Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou
situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito
Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou
estiagem extremas ou de excessos hídricos.”.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.172, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução
CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os
encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das
linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit
financeiro do Fundo Social.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 -
Institui código de receita para recolhimento de valores provenientes de
contrato de Cessão de Uso de Imóvel formalizado pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 29, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.308, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit nº 98.501, de 30 de novembro de 2017. Código NCM: 8207.90.00.
Mercadoria: Ferramentas intercambiáveis para rompimento do piso asfáltico ou
do concreto de rodovias e vias públicas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.299, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8526. 91.00. Mercadoria:
Dispositivo rastreador eletrônico com georreferenciamento, com o cálculo das
coordenadas mediante sinais de satélite (GNSS/GPS) e transmissão destas
informações por rede celular para uma central de monitoramento, operando
também por Bluetooth, conhecido como "tornozeleira eletrônica".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.298, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8422.40.90. Mercadoria:
Unidade funcional para embalar bobinas de papel do tipo "tissue" com filme
plástico estirável, com capacidade nominal de embalagem de 32 unidades por
hora, própria para a operação com bobinas com diâmetro máximo nominal igual
a 3000 mm e largura máxima nominal igual a 2900 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.290, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido
acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em
embalagem única.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.288, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido
acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em
embalagem única.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.286, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido
acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em
embalagem única.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.284, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Código
NCM: 3917.21.00. Mercadoria: Tubo rígido constituído de plástico e alumínio,
em multicamadas (polietileno-alumínio-polietileno), com predominância do
polietileno, do tipo utilizado em instalações residenciais e comerciais para
condução de gás.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.283, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Conjunto de artigos variados,
próprio para utilização em práticas de aprendizado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.282, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Conjunto de artigos variados,
próprio para utilização em práticas de aprendizado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.281, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9504.50.00. Ex Tipi: 02.
Mercadoria: Máquina de jogos de vídeo portátil, contendo tela sensível ao
toque de 6 polegadas, joystick integrado, microprocessador AMD Athlon.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.280, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho elétrico capaz de acessar, coletar,
armazenar, reproduzir, apresentar, apagar e enviar via rede com fio arquivos
de áudio, vídeo e imagens de câmeras corporais e de carregar suas baterias.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.279, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8415.82.10. Mercadoria: Aparelho de
ar-condicionado de corpo único e constituído basicamente por gabinete
evaporativo, serpentina evaporadora, ventilador evaporador, filtro de ar e
condensadora integrada, sem válvula de inversão do ciclo térmico.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.278, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8417.80.90. Mercadoria: Incinerador
industrial para decomposição do óleo de silicone, utilizado na produção de
gás com particulado de dióxido de silício em suspensão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.276, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9021.90.19. Mercadoria: Cateter
destinado a ser inserido no ureter para drenagem da urina produzida pelo rim
até a bexiga, utilizado para aliviar obstrução ureteral numa série de
condições benignas, malignas e pós-traumáticas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.275, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Preparação constituída por sulfato de cobre, sulfato de
magnésio, sulfato ferroso, sulfato de manganês, sulfato de zinco, ácido
bórico, molibdato de sódio e lignossulfonatos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.274, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2835.10.29. Mercadoria: Solução
aquosa de fosfito de potássio (CAS 13977-65-6), mesmo contendo impurezas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.273, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.20.00. Mercadoria:
Fertilizante constituído por ácido fosfórico, fosfato monoamônico, fosfato
monopotássico, sulfato de manganês, sulfato de zinco, nitrato de magnésio,
ureia, ácido bórico, aminoácidos, extrato de algas e água.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.272, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.90.90. Mercadoria:
Fertilizante constituído por citrato de potássio, formiato de potássio,
carbonato de potássio, aminoácidos e água.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.271, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.007, de 27 de fevereiro de 2024. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação antimicrobiana e fungicida constituída
por 1,3propanodiol (CAS 504-63-2), caprilil glicol (CAS 1117-86-8) e ácido
octanohidroxâmico (CAS 7377-03-9).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação
contendo oligômero de bisfenol A epoxidiacrilato (éster diacrilato
modificado de resina epóxi bisfenol A) e diluente reativo triacrilato de
trimetilolpropano (TMPTA), utilizada como agente de cura/reticulante (endurecedor)
para resina epóxi, sob a ação de radiação UV ou feixe de elétrons (EB).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação
contendo oligômero de bisfenol A epoxidiacrilato (éster diacrilato
modificado de resina epóxi bisfenol A) e diluente reativo triacrilato de
trimetilolpropano, utilizada como agente de cura/reticulante (endurecedor)
para resina epóxi, sob a ação de radiação UV ou feixe de elétrons (EB).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação
contendo oligômero de bisfenol A epoxidiacrilato (éster diacrilato
modificado de resina epóxi bisfenol A) e diluente reativo diacrilato de
tripropilenoglicol, utilizada como agente de cura/reticulante (endurecedor)
para resina epóxi, sob a ação de radiação UV ou feixe de elétrons (EB).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.266, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação
contendo oligômero de bisfenol A epoxidiacrilato (éster diacrilato
modificado de resina epóxi bisfenol A) e diluente reativo oligotriacrialato
(triacrilato de glicerol propoxilado).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.265, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8473.29.90. Mercadoria: Base de
plástico própria para exibição inclinada e alimentação elétrica de um
determinado terminal portátil para pagamento eletrônico, comercialmente
denominada "docking station"; com dimensões de 115 x 95 x 87 mm, entrada de
energia por porta USB do tipo C (5 Vcc) e saída de energia por dois
conectores do tipo pogo pin (5 Vcc).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.261, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0504.00.90. Mercadoria: Moela de
frango crua, sem o revestimento interno, congelada, destinada à alimentação
humana, embalada em bandeja de isopor e envolta em filme plástico.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.259, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 2105.00.10. Mercadoria: Preparação
alimentícia congelada, obtida da mistura de leite integral, leite
condensado, creme de leite e saborizantes diversos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.258, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.90.90. Mercadoria: Preparação
alimentícia à base de leite (82%), edulcorada com açúcar e xarope de
glicose, contendo, ainda, gordura vegetal, maltodextrina e saborizante.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.257, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2105.00.10. Mercadoria: Gelo
saborizado para coquetéis, composto por água, xarope artificial de fruta e
açúcar, com peso líquido de 170 g.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.256, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.92.99. Mercadoria: Preparação
fungicida à base do sal de zinco de 1-hidroxipiridino-2-tiona (piritionato
de zinco), contendo estabilizantes, espessantes e conservantes.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.255, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.90.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pontas ultrassônicas próprias para aparelho de
microvibração ultrassônica (motor cirúrgico de ultrassom).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.245, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8518.30.00. Mercadoria: Fones de
ouvido sem fio com microfone, contendo um suporte (arco) para fixação na
cabeça do usuário, com as funções de transmitir, receber e reproduzir áudio,
atender ou rejeitar ligações telefônicas, mutar, pausar músicas, aumentar ou
diminuir volume, ligar ou desligar, que operam conectados a outro
dispositivo compatível (celular ou notebook).
SEXTA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 118, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades
federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste
SINIEF 01/21.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 117, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo I do
Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.166, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Regulamenta a Política
Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de julho
de 2018, e altera o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, e o Decreto nº
520, de 13 de maio de 1992.
-
DECRETO Nº 12.165, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº
11.941, de 12 de março de 2024, para dispor sobre a celebração de acordos
entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para
a consecução de projeto de cooperação internacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 de SETEMBRO DE 2024 - Aprova os
requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento
de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e
uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não
submetidos a tratamento térmico.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 -
Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no
art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão,
transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por instituição
domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público
interno.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MENSAGEM DE VETO
-
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Projeto de
Lei nº 5.979, de 2019 (Projeto de Lei nº 6.974, de 2013, na Câmara dos
Deputados), que “Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para
incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo
vale-cultura.”
-
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 1.042, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Projeto de
Lei nº 4.731, de 2023, que “Isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados
aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos
climáticos extremos.”
PORTARIA
-
PORTARIA COTEC Nº 202, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o
processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito
Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único
do Comércio Exterior (PUCOMEX).
-
PORTARIA SECEX Nº 348, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria
SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024, a qual dispõe sobre a importação de
bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência
decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a
concessão de autorização de residência, para fins de trabalho, ao imigrante
que cursou e concluiu graduação ou pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e
esteja no território nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na
prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 511, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - No âmbito do
Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix;
a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de
acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de
participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de
participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a
oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização
cadastral das demais informações pertinentes.
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 636, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo IX da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
TERÇA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 517, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a
versão 7.0 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário",
que compõe o Regulamento do Pix.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 516, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a
versão 1.5 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 515, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a
versão 2.0 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe
o Regulamento do Pix.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 514, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a
versão 7.3 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas
Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 513, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece os
procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao
Pix Cobrança.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº512, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre os
limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 508, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece os
procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório
de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR
Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de
pagamento, para os testes de homologação para publicação de informações
relativas ao serviço de saque e para os testes de homologação dos serviços
do Pix Automático, no âmbito do Pix.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 347, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 635, de 26 de
agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de
2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.240, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia
10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória
nº1.239, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia
9, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de
1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo
determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de
incêndios florestais".
ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 -
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 47, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia a investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de
laminados planos revestidos, comumente classificados nos subitens
7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11,
7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00,
7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000821/2024-62 (Restrito) e
19972.000820/2024-18 (Confidencial).
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 510, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o
Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito
Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 509, DE 30 AGOSTO DE 2024 - Estabelece as
orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em
produção pelas instituições participantes, o cronograma de pontos de
controle do processo de publicação em produção da versão 2.0.0 (ou
posterior) da application programming interface (API), e o prazo de validade
do consentimento relativos ao compartilhamento do serviço de iniciação de
transação de pagamento sem redirecionamento no Open Finance.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 409, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Regulamento do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, anexo à Resolução BCB
nº 55, de 16 de dezembro de 2020, para dispor sobre a constituição de
gravames e ônus no âmbito do programa Tesouro Direto, a participação de
fundos garantidores de crédito e a atualização de procedimentos e
nomenclaturas.
SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2024.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB Nº 42.047, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa
Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a
28 de agosto de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.046, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 42.045, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições
de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/10/2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.044, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a decisão do
valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCP
Brasil ) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
-
COMUNICADO BCB Nº 42.041, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga a Taxa
Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a
27 de agosto de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 42.040, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 42.039, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Divulga as condições
de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/10/2024.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Institui o
Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso
tributário de alto impacto econômico.
-
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria
PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de
gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das
avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela
inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios
assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia a revisão do
direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 543, de 28 de agosto
de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 30 de agosto de
2019, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem
costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com
diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não
superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente
classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000847/2024-19
(restrito) e 19972.000848/2024-55 (confidencial).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2213, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, para alterar o
cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no
mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda
Variável - Revar.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 311, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa - IN nº 87, de 15 de março de 2021, que estabelece a
lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de
ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para
óleos e gorduras vegetais.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 448, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº
437, de 8 de julho de 2024, que estabelece jurisdição nacional para a Equipe
de Contencioso Administrativo - Ecoa a que se refere o art. 2º, caput,
inciso III, da Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021.
-
PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria Secex
nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
julho de 2019 e revoga as Portarias Secex que menciona.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.249, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.561, de 28 de novembro de 2019. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio,
altímetro barométrico, acelerômetro, GPS, GLONASS e Galileo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.248, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.417, de 17 de dezembro de 2018. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, altímetro
barométrico, acelerômetro, GPS e GLONASS.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.247, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.416, de 17 de dezembro de 2018. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, acelerômetro, GPS, medidor
de frequência cardíaca.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.246, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.378, de 29 de novembro de 2018. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, acelerômetro, GPS,
medidor de frequência cardíaca.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.236, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.008, de 21 de janeiro de 2020. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio,
altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.235, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.081, de 28 de fevereiro de 2019. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio,
altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca, recursos de fitness
avançados, monitoramento do sono.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.189, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.007, de 21 de janeiro de 2020. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio,
altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca, recursos de fitness
avançados, monitoramento do sono.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.187, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.079, de 28 de fevereiro de 2019. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio,
altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.149, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.006, de 21 de janeiro de 2020. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio,
altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca, recursos de fitness
avançados, monitoramento do sono.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.148, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.005, de 21 de janeiro de 2020. Código NCM: 9102.12.20. Mercadoria:
Relógio de pulso multiesportivo, com cronômetro, bússola, giroscópio,
altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.034, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços hospitalares. Percentual reduzido incidente sobre a receita bruta.
Requisitos cumulativos. Inaplicabilidade do benefício à sociedade simples.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Remessas para o exterior.
Despesas com a particapação do Brasil em exposições, feiras e conclaves
semelhantes no exterior. Imposto sobre a renda retido na fonte. Alíquota
zero. Aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 243, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Importação - II. Importação de partes e peças sobressalentes
juntamente com a máquina a que se destinam. Tratamento fiscal.
QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na
prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de
agulhas hipodérmicas, classificadas no subitem 9018.32.19 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, objeto dos Processos SEI no 19972.000839/2024-64 restrito e no
19972.000838/2024-10 confidencial.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Torna público os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de abril de 2024,
alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 24, de
7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de
junho de 2024.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.712,
de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de
2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural,
de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de
escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea,
acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás
natural.
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.255, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024,
para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada
para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo
imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de
petróleo e seus derivados.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 635, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Inclui no Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme
descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 210, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a
portabilidade de valores mobiliários.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 209, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera as Resoluções CVM
nº, 21, de 25 de fevereiro de 2021, CVM nº 31, de 19 de maio de 2021, CVM nº
32, de 19 de maio de 2021, CVM nº 35, de 26 de maio de 2021, CVM nº 45, de
31 de agosto de 2021, e CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.244, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8716.90.90. Mercadoria: Cobertura
lateral para reboques ou semirreboques.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.243, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3407.00.20. Mercadoria: Silicone
em forma de pasta, não curado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.242, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Preparação
alimentícia em forma de espuma, utilizada como complemento decorativo de
drinques.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.241, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2202.99.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Bebida gaseificada pronta para o consumo humano.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.240, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Estojo
(kit) contendo reagentes de laboratório próprios para isolamento e extração
de ácidos nucleicos (DNA/ RNA) de patógenos a partir de amostras de fluidos
e tecidos corporais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.239, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.77. Mercadoria: Estação
inteligente, comercialmente denominada "dock station", que possibilita a
comunicação em tempo real entre um drone e uma plataforma em nuvem
proprietária.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.238, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8467.29.99. Mercadoria: Sortido
constituído por uma rebarbadora com motor elétrico incorporado, à bateria,
de uso manual.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.237, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8467.29.93. Mercadoria: Sortido
constituído por um martelo demolidor com motor elétrico incorporado, de uso
manual, com potência de 2.100 W.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.203, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.90. Mercadoria: Preparação
alimentícia crua e congelada, no formato de cubo, composta de leite, tapioca
granulada, queijo minas padrão, pimenta branca condimentada, sal e água.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.190, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0714.20.00. Mercadoria:
Batata-doce cortada em cubos, branqueada e desidratada, sem adição de outros
ingredientes, com aspecto final de flocos.
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2024.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.212, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre
as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras
entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra
utilizada na execução de obras de construção civil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 505, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 142, de 16 de agosto de 2021, que divulga os
procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições
em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13,
de 9 de setembro de 2020.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 449, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº
224, de 7 de fevereiro de 2019, que delega e subdelega competências, no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
-
PORTARIA MF Nº 1.351, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Define os critérios de
seleção dos beneficiários e de uso dos recursos para fins da concessão de
subvenção a fundos de financiamento à estruturação de projetos, de que trata
o art. 5º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e dá outras
providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
EMENDA CONSTITUCIONAL
-
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Impõe aos
partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros
para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e
condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos
políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme
prevista na Constituição Federal.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 161, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o
procedimento de importação de bens destinados às missões diplomáticas, às
repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de
caráter permanente, com o uso do módulo "Anexação de Documentos" do Portal
Único de Comércio Exterior - Pucomex.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 26, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 8.08.2024 e publicado no DOU no dia 9.08.2024.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2024 -
Prorroga pelo período de 60 dias a Medida Provisória nº1.236, de 28 de junho
de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo
dia, mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de
1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais
internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2024
- Encerra a vigência da Medida Provisória nº1.213, de 22 de abril de 2024,
que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de
Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco
Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir
o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores
Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de
Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios,
altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº
10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de
2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências".
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.211, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a
exclusão de multas, o cancelamento de representação fiscal para fins penais
e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e
o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNig/MJSP Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Altera as
Resoluções Normativas n° 11, de 1º de dezembro de 2017, n° 13, de 12 de
dezembro de 2017 e n° 36, de 9 de outubro de 2018 para dispor sobre os
requisitos estabelecidos na Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021 - Novo
Marco Legal do Câmbio e nas suas regulamentações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas
a zero. PERSE. Requisitos. CNAE no CNPJ. Pressuposto do exercício regular da
atividade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas
a zero. PERSE. Requisitos. Códigos da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE). Direito intertemporal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Créditos. Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Mercado de curto prazo.
Liquidação financeira. Saldo negativo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 241, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Importação - II. Imposto de IMPORTAÇÃO. Valor aduaneiro.
gastos com carga, descarga e manuseio. Capatazia.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.065, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos.
Insumos. Vale-transporte. Gastos com transporte de funcionários.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.064, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID). Formas de
tributação de bens e serviços nas vendas efetuados por empresa fornecedora.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.063, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Rendimentos do
trabalho auferidos por funcionários a serviço de programas da Organizações
das Nações Unidas (ONU).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.062, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.061, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Participações
societárias. Dissolução parcial de sociedade. Devolução de capital em
dinheiro. Forma de incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.060, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Lucro Presumido.
Base de cálculo. Indébito tributário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.059, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Normas de Administração Tributária. Incorporação imobiliária.
Condomínio de lotes. Regime especial de tributação. Adesão.
QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2024 (*) - Tornar público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à
indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de
direito provisório, nos termos do Anexo Único.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 25, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Prorroga o
prazo estabelecido na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de
2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito do
Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e
do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do
Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.
TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova
a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de
2023, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos
de situação especial (PGD Dirf 2024).
COMUNICADO
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 43, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da
China para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não
ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de
qualquer largura ou espessura, laminados a frio, classificadas nos subitens
7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00,
7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20,
7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI nºs 19972.000784/2024-92 (restrito) e
19972.000783/2024-48 (confidencial).
-
CIRCULAR SECEX Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia investigação para
apurar direito compensatório individual para para produtor/exportador
aplicado às importações de Filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato
de etileno) - PET - de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual
ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com
tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante
denominado, simplesmente, como filmes PET, originários da Índia,
classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), objeto dos Processos SEI nºs
19972.102864/2023-09 (Restrito) e 19972.102863/2023-56 (Confidencial).
-
CIRCULAR SECEX Nº 41, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Inicia revisão de novo
produtor/exportador para apurar margem de dumping individual para novo
produtor/exportador nas exportações da Índia para o Brasil de filme
biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) - PET de espessura
igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros,
metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão,
químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como
filmes PET, classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99
da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, objeto dos Processos SEI nºs
19972.102716/2023-86 (Restrito) e 19972.102714/2023-97 (Confidencial).
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 1.389, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria MTE
nº 991, de 19 de junho de 2024, que disciplina procedimentos e critérios
operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o
objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e
econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul,
destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2024
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março
de 2024, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para
prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de
Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2024
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril
de 2024, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e
dá outras providências".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.234, de 18 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 1.230,
de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do
Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e
às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de
emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal".
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 345, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 625, de 8 de
agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024,
e nº 628, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9
de agosto de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.234, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7616.99.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Suporte de alumínio, constituído de dois perfis
dobrados e rebitados em formato de "U", articulados, com fecho giratório
para admissão de visor de proteção facial e mola de tração para fixação em
capacete de segurança.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.233, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2909.49.24. Mercadoria: Éter
monofenílico do etilenoglicol (ou 2-Fenoxietanol) (CAS nº 122-99-6), em grau
de pureza superior a 99,5%; composto orgânico de constituição química
definida.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.232, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3905.99.90. Mercadoria: Preparação
adesiva à base de resina de éster de vinila em dispersão com compostos de
estireno, compostos de cobalto, resina epóxi e amina terciária.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.231, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Protetor facial confeccionado em policarbonato
incolor, conjugado com adaptador plástico e tira de borracha para fixação no
capacete.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.230, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Viseira de proteção facial de policarbonato
verde, com película refletiva com pintura de ouro.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.229, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Viseira de proteção facial de policarbonato
claro, com película refletiva com pintura de ouro.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.228, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.90.90. Mercadoria:
Fertilizante constituído por hidróxido de potássio, ácido cítrico e água,
apresentado no estado líquido.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.227, DE 29 DE JULHO DE 2024 -
Multivigente Vigente Original Relacional. Assunto: Classificação de
Mercadorias. Código NCM: 2933.39.99. Mercadoria: Solução aquosa do sal
sódico de 1-oxidopiridino-2-tiona (40 %), contendo agentes de estabilização
e impurezas na forma de matéria-prima não convertida.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.226, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2934.20.90. Mercadoria: 2-Butil-1,2-benzotiazol-3-ona
(CAS 4299-07-4) contendo impurezas na forma de matéria-prima não convertida
(2 %), apresentado no estado líquido.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.225, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7616.99.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Suporte de alumínio, constituído de dois perfis
em formato "U", articulados, com trava rotativa para admissão de visor de
proteção facial e mola de tração para fixação em capacete de segurança.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.224, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8477.80.90. Mercadoria: Unidade
funcional para fabricação de mangueiras plásticas para irrigação por
gotejamento, com velocidade de produção de até 80m/min.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.223, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.90.90. Mercadoria: Envoltório
parcial para proteção de uma caixa de comunicações de parque de energia
solar contra as intempéries.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.222, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4016.99.90. Ex TIPI: Sem
enquadramento. Mercadoria: Bico de formato aproximadamente cilíndrico, de
7x4cm e 25g, de borracha vulcanizada não endurecida e não alveolar.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.215, DE 26 DE JULHO DE 2024 -
Multivigente Vigente Original Relacional. Assunto: Classificação de
Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. EX TIPI: Sem enquadramento. Mercadoria:
Reservatório semelhante a um balde, de plástico (polietileno), contendo
acoplado um ou mais bicos de borracha de formato aproximadamente cilíndrico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.214, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9603.90.00. Mercadoria: Sortido
acondicionado para venda a retalho, constituído de um esfregão de poliéster
de microfibra, um cabo telescópico de aço inoxidável.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.211, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Sistema de tração auxiliar próprio
para instalação em semirreboques.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.210, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9015.80.90. Mercadoria: Aparelho
topográfico constituído de um sensor óptico e uma câmera de mapeamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.209, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3005.90.20. Mercadoria: Kit
contendo campos cirúrgicos descartáveis, estéreis, de falso tecido de
polipropileno e polietileno.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.207, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3005.90.20. Mercadoria: Sortido
acondicionado para venda a retalho composto de um avental e quatro campos
cirúrgicos descartáveis, estéreis, de falso tecido de polipropileno e
polietileno.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.202, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.90.90. Mercadoria: Anel de
aço com diâmetro externo de 178 mm, diâmetro interno de 88 mm e espessura de
51 mm, obtido por corte de chapa ou tubo de aço.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.201, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Código NCM
1905.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo com
recheio de frango inferior a 20%, assado e congelado, pronto para consumo
humano após aquecimento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.200, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.20.90. Mercadoria: Massa crua
e congelada própria para a produção de bolo, para consumo humano após
cozimento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.199, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado,
para o consumo humano após ser aquecido, com recheio de carne bovina seca
inferior a 20%.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.198, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado,
para o consumo humano após ser aquecido, com recheio de calabresa inferior a
20%.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.178, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7616.99.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Suporte de alumínio, constituído de dois perfis
dobrados e rebitados em formato de "U", articulados, com vedação de espuma
retardante de chama, trava rotativa para admissão de visor de proteção
facial e mola de tração para fixação em capacete de segurança com protetor
auricular montado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.177, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Viseira de proteção facial de policarbonato, com
resistência à temperatura de aproximadamente de - 50° C a + 135° C e ao
impacto em entalhes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.016, DE 19 DE JULHO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para as atividades
de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para
determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da
Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para
prestação de serviços, na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.030, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviço de dedetização,
desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de
pragas urbanas. Serviços de limpeza e conservação. Retenção. Cabimento.
QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 2.536, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece, para o mês
de agosto de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial
previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 105, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 93, DE 9 DE JULHO DE 2024 (Ret.) - Altera o Ato
COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes,
destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que
operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória
nº1.232, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia
13, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas
Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as
concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre
a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária".
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta a concessão de
desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e
industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais
decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e
maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram
estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos
do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 504, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Estabelece
procedimentos para solicitação de prorrogação dos prazos relacionados ao
Programa da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o MCR 12-1-1-"k",
e dos demais prazos previstos no Manual de Crédito Rural para alterações no
registro de operações cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e
do Proagro (Sicor).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO
CONVÊNIO
-
CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 5 DE JULHO DE 2024 - Altera o Convênio ICMS nº
87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 1.344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o art. 3º da
Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, e os art. 2º e 3º da
Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que estabelece prazo e altera a
vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde
Ocupacional na Mineração (NR-22).
-
PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o
registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
-
PORTARIA MTE Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o § 3º do art. 3º
da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação
da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e
Medicina do Trabalho.
-
PORTARIA MTE Nº 1.340, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a
prorrogação por 2 (dois) meses, em caráter excepcional, conforme disposto no
art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do
Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no
art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, por empregadores com domicílio em
municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública,
por meio da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.099, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Autoriza a
distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício
2023, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 634, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação de pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução
Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024; e altera a redação do art. 1º da
Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 633, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova a Política de
Subscrição de Riscos - PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do
Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 632, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 631, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 630, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera os anexos I e II
da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 629, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o anexo I da
Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 628, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 627, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Prorroga, por até 3
(três) meses, a contar a partir de 20 de agosto de 2024, o direito
antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 568, de 19 de
fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro
de 2024, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não
cirúrgicos, quando originárias da China, Malásia e Tailândia.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 626, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul
e da França.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 625, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera os Anexo IV e V
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o percentual do
valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes
de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16
de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e
seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 503, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de 2021, que consolida e
atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema
Cooperativo, de que trata a Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
QUARTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2024.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de
estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas
situações que especifica.
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.221, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera o Livro
IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a
aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do
INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 502, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 194, de 24 de fevereiro de 2022, que estabelece
procedimentos de remessa da Estatística Bancária pelos bancos comerciais,
bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 501, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os
procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de
Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que
trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Importação - II. Certificado de Origem Mercosul. Código da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Classificação fiscal da mercadoria na
declaração de importação. Multa por classificação incorreta.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 234, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. As parcelas relativas a
fundos estaduais, taxa judiciária e tributos destinados a terceiros, que
estão englobadas no preço do serviço notarial e de registro, quando
recebidos pelos titulares de tabelionatos e cartórios.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3.019, DE 05 DE AGOSTO DE 2024 - Ato sem
ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro
Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.018, DE 05 DE AGOSTO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4028, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Ato sem
ementa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins. Não cumulatividade. Tributação sobre a receita decorrente da venda
de álcool realizada por produtor. Regime especial de alíquotas "ad rem".
Incidência por unidade de medida. Exclusão do valor do icms incidente na
aquisição de bens e serviços da base de cálculo dos créditos básicos.
Condicionantes.
SEGUNDA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a coloração da
órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da
condição de seu usuário.
-
LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o
direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados
em instituição de saúde.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento
de instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com
pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e
dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 406, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o
compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem o
redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de
outras instituições, no âmbito do Open Finance.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 404, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Circular nº
3.862, de 7 de dezembro de 2017, que estabelece os procedimentos para o
cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco referente às exposições
ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento de capital mediante
abordagem padronizada simplificada - RWA RCSimp.
SEXTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 21, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 -
Institui código de receita para recolhimento da Taxa Mapa/Classificação de
Produto de Origem Vegetal - Importação de que tratam o Decreto-Lei nº 1.899,
de 21 de dezembro de 1981, e a Portaria Interministerial nº 531, de 13 de
outubro de 1994, expedida pelos Ministros de Estado da Fazenda, da
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da
República e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 -
Institui códigos de receita para recolhimento de tributos nas operações
intraorçamentárias de que trata a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163,
de 4 de maio de 2001.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 39, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de
fibras ópticas, classificadas no subitem 9001.10.11 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI nºs 19972.000845/2024-11 restrito e
19972.000846/2024-66 confidencial.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 2.191, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Autoriza o
processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos
Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios do Rio
Grande do Sul de forma segregada dos demais requerimentos, em razão do
reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência
no Rio Grande do Sul.
-
PORTARIA MPS Nº 2.190, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre regime
extraordinário dos planos de amortização do déficit atuarial dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos do Estado e dos
Municípios do Rio Grande do Sul.
QUINTA-FEIRA, 1ª DE AGOSTO DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.127, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 7.212,
de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota
específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre
cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
-
DECRETO Nº 12.126, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores
de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos
destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção
e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 500, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 433, de 1º de dezembro de 2023, que define as
rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do
Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 499, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 432, de 1º de dezembro de 2023, que define as
rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 498, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 431, de 1º de dezembro de 2023, de define as
rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 497, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 430, de 1º de dezembro de 2023, que define as
rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 496, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 429, de 1º de dezembro de 2023, que define as
rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 495, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, que define as
rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 494, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 427, de 1º de dezembro de 2023, que define as
rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 493, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 426, de 1º de dezembro de 2023, que define as
rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2208, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe
sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro
aplicáveis às remessas internacionais.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Institui normas aplicáveis a
atividades espaciais nacionais.
-
LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de
definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de
janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro
de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
-
LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Institui a Política Nacional de
Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de
1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
-
LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo
tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 341, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 624, de 22 de
julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2024.
QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 38, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Torna pública a proposta
de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias do MERCOSUL.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal
determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado
local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do
processo eletrônico.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 444, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Prorroga o prazo de adesão
à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de
Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
-
PORTARIA COAF Nº 27, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Coaf nº
20, de 27 de maio de 2024, que institui, no âmbito do Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - Coaf, Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos
termos da Instrução Normativa Conjunta SGPRT-SEGES/MGI nº 24, de 28 de julho
de 2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 340, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Secex
nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21
de dezembro de 2020, Seção 1, página 46.
-
PORTARIA SECEX Nº 339, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de julho de 2023.
-
PORTARIA MTE Nº 1.283, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Aprova o Código de
Conduta dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego. (Processo
nº 19955.201285/2024-29).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.221, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias: Código NCM 7318.16.00. Mercadoria: Porca de
aço inoxidável para auxiliar na fixação da mira em uma pistola, medindo 3 x
5 mm, pesando 0,21 g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.220, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias: Código NCM 7318.16.00. Mercadoria: Porca de
aço inoxidável para auxiliar na fixação da mira em uma pistola, medindo 3,5
x 6 mm, pesando 0,29 g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.219, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7318.15.00. Mercadoria: Parafuso de
aço com cabeça plana do tipo Allen, para fixação da mira em uma pistola,
medindo 12 x 3,9 mm, pesando 1 g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.218, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7318.15.00. Mercadoria: Parafuso de
aço com cabeça cilíndrica do tipo Allen, para fixação da mira em uma
pistola, medindo 8 x 2,9 mm, e pesando 1 g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.217, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7320.20.10. Mercadoria: Mola
helicoidal cilíndrica de compressão, de aço, para utilização em pistola,
medindo 132 x 10 mm, pesando 9 g, comercialmente denominada "mola
recuperadora".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.216, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7320.20.10. Mercadoria: Mola
helicoidal cilíndrica de torção, de aço, para utilização em pistola, medindo
20 x 6 mm, pesando 0,3 g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.213, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3603.60.00. Mercadoria: Cartucho
de disparo para extintores de incêndio que equipam motores e porões de
aviões.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.197, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.287, de 27 de julho de 2021. Código NCM: 8518.30.00. Mercadoria: Fones
de ouvido intra-auriculares sem fio, com microfone integrado, utilizáveis em
par ou individualmente.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.196, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Mercadoria: Trava
antifurto de motocicleta, de plástico, concebida para impedir o manuseio do
manete do freio e do acelerador.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.195, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 0406.10.90. Mercadoria: Requeijão
cremoso feito com leite pasteurizado desnatado, contendo creme de leite
pasteurizado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.194, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3923.10.90. Mercadoria: Embalagem
de plástico (PET) descartável com tampa solta, de forma retangular,
transparente.
TERÇA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Torna público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à
indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de
direito provisório, nos termos do Anexo Único.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2207, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o
controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos
aeroportos alfandegados, para postergar a data de início a que se refere o
art. 73.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 36, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Inicia a investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, do
Paquistão e da Turquia para o Brasil de vidros planos flotados incolores,
com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm, classificadas no subitem 7005.29.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000621/2024-18
restrito e 19972.000620/2024-65 confidencial.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Institui a Letra de Crédito do
Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017,
e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs
14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 5.07.2024 e publicados no DOU no dia 9.07.2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 285, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29 de março de 2021, que normatiza o
procedimento de comunicação de operações suspeitas ou que contenham indícios
de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo efetuadas
por empresas de transporte de valores, bem como os mecanismos dos processos
administrativos instaurados contra empresas de transporte de valores em
razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e
ao financiamento de terrorismo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Percentual
aplicável sobre a receita bruta. Serviços de assistência e internação
domiciliar. Home care. Extensão do serviço hospitalar. Requisitos
cumulativos. Efeito vinculante administrativo em matéria tributária das
decisões definitivas e uniformes dos tribunais superiores.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Oferta pública com esforços
restritos. Alienação de ações. Ganho de capital auferido por não residente,
não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 227, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. O imposto sobre a renda
retido na fonte nos pagamentos realizados pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Inova Simples. SIMPLES Nacional. MEI.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pagamentos efetuados por
estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Receita bruta global. Sócio. Titular. Vedação ao Simples
Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 221, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Atividade
imobiliária. Venda de imóveis. Imobilizado. Investimento. Receita bruta.
Ganho de capital.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regimes de apuração. Empresa de serviços de
informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito
de uso de software.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Rendimentos auferidos por
pessoas jurídicas. Comissões. Retenção. Recolhimento. Responsabilidade.
QUINTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 35, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Inicia a revisão do
direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de julho de
2019, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para
automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros
13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem
4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República
Popular da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000583/2024-95 restrito
e 19972.000582/2024-41 confidencial.
-
CIRCULAR SECEX Nº 34, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Inicia a revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de
2013, publicada no publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de
julho de 2013 e prorrogada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de
2019, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 2019, aplicado às importações
brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus
304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm
(1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual
ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente
classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias das China, objeto dos Processos SEI nº
19972.000205/2024-10 restrito e nº 19972.000207/2024-09 confidencial.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 492, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Altera o MCR
Documento 2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório de
Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de
Revisão do Pedido de Cobertura, do Manual de Crédito Rural (MCR).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 170, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta
o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas
brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou
arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá
outras providências.
LEI ORDINÁRIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta o disposto na
Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a
postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade
pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder
Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o
Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Acrescenta § 5º ao art. 29 da
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a
apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área
tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do
Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 214, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Cessão de direitos sobre
imóveis. Pagamento a prazo. Desistência. Parcelas recebidas. Devolução.
Efeitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 207, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. O teletrabalhador vinculado a
unidade em território nacional e participante de Programa de Gestão e
Desempenho criado pela Administração Pública Federal que não completar 12
meses consecutivos de ausência do território brasileiro, é considerado
residente no País para fins fiscais.
TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 490, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos
pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que
trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 338, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 605, de 13 de
junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2024,
retificada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 612, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de junho de 2024.
-
PORTARIA SECEX Nº 337, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 613, de 12 de
julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2024.
-
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.152, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Estabelece os
procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimento
comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 403, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e
aprova o seu regulamento, e o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12
de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos
Pix.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 402, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera o regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o
funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para
instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e realizar ajustes em
dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 624, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.064, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a nova
redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do
Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.201, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre
o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos
decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atualizar
as normas de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio e dispor sobre
a data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 507, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Estabelece parâmetros
técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e
execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS com fins
madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma
Caatinga.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.212, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma a Solução De Consulta nº 98.051, de
23/03/2023, da Cosit. Código NCM: 3603.60.00. Mercadoria: Cartucho de
disparo de extintores de incêndio próprio para ser utilizado em motores e
porões das aeronaves.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.208, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Estojo
(kit) de diagnóstico laboratorial de uso profissional, in vitro, utilizado
para aferir a concentração de lipase no soro ou plasma humano.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.206, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Estojo
(kit) de reagentes para diagnóstico laboratorial in vitro, de uso
profissional, empregado na determinação quantitativa e qualitativa de
anticorpos IgG contra Toxoplasma gondii em soro e plasma humanos por meio da
técnica de quimioluminescência direta.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.205, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.91.10. Mercadoria: Bloco
refratário, não cozido, tipo magnésia-carbono, à base de magnésia (MgO)
fundida, com teor de 92,4%, acrescido de grafita (C), antioxidantes e
aglutinante químico (resina).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.204, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem
enquadramento.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado, do tipo helicóptero, com
pulverizador agrícola acoplado e dois tanques de 16 litros para líquidos,
próprio para realizar pulverização de agrotóxicos em área agrícola.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.193, DE 08 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de
missão).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.192, DE 08 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.99. Ex Tipi: não aplicável.
Mercadoria: Equipamento eletrocautério bipolar, com haste flexível e
moldável, capaz de realizar ablação, coagulação, dissecção e cauterização de
tecidos moles, além de aspirar fumaça eletrocirúrgica.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.191, DE 08 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.99. Ex Tipi: não aplicável.
Mercadoria: Equipamento eletrocautério bipolar, com haste flexível e
moldável.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.174, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3924.90.00. Mercadoria: Lixeira
móvel, em polipropileno, com capacidade de 120 ou de 240 litros, contendo
rodas de borracha de 200 mm ou 300 mm.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 210, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Simples Nacional. Participação em cooperativa. Não pode
optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP prestadora de serviços de medicina
que participe do capital de cooperativa médica.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.017, DE 19 DE JULHO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.016, DE 19 DE JULHO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesa médica.
Dedução. Fisioterapeuta. Método pilates.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.015, DE 19 DE JULHO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesa de instrução
de pessoa com deficiência física ou mental. Dedutibilidade como despesa
médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 401, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, para elevar limites de instituições para a realização de
operações de câmbio.
QUINTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.926, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da
biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais
no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
-
LEI Nº 14.925, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação dos
prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e
pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de
filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e
altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a
prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 336, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601, de 5 de
junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024,
Seção 1, página 10, e altera a Portaria Secex nº 316, de 3 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, Seção 1, página
27.
-
PORTARIA COANA Nº 155, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Coana
nº 133 de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Valores
recebidos por transferência de titularidade de nome de domínio de website
empresarial.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços
hospitalares. Percentual de presunção. Serviços prestados por meio de
sociedade cooperativa. Cabimento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 208, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Retenção na fonte. Art. 64 da
Lei nº 9.430, de 1996. Pagamentos
efetuados em decorrência de licenciamento ou cessão de direito de uso de
software não customizado ou customizado em pequena extensão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Exclusão do ICMS. Decisão judicial
desfavorável ao contribuinte. Trânsito em julgado. Relação jurídica
tributária continuativa. Superveniente entendimento favorável do Supremo
Tribunal Federal - STF. Repercussão geral (Tema 69 - Recurso Extraordinário
- RE nº 574.706/PR). Cessação da eficácia vinculante da decisão anterior.
TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MAPA Nº 700, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Publica os preços mínimos
para os produtos de verão e regionais da safra 2024/2025 e 2025,
relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho
Monetário Nacional por meio do Voto nº 48/2024 - CMN, de 2 de julho de 2024.
-
PORTARIA MPS Nº 2.230, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Estabelece, para o mês
de julho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre os
procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios
para concessão do desconto patrocinado e apuração de crédito tributário, de
que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
-
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 1º DE JULHO DE
2024 - Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Departamento da
Perícia Médica Federal, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e
pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de recurso
administrativo, cujo objeto envolva análise médico-pericial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Microempreendedor Individual (MEI). Prestação de serviços
de construção, instalação ou reparação de calhas. Empresa contratante.
Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal
referente ao MEI.
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2024.
AJUSTE
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a profissão de
técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro
de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e
regula o seu funcionamento.
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 1.147, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Aprova a proposta de
reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR
para o exercício 2023.
-
PORTARIA MTE Nº 1.146, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o art. 4º da
Portaria MTP 427, de 07 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de
implementação do subitem 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno
em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma
Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e
Combustíveis.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 623, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução nº
166, de 23 de março de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 622, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 621, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 620, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 619, DE 12 DE JULHO 2024 - Altera o anexo I da
Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 618, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o anexo I da
Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 617, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 616, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Aplica direito
antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações
brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem
2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações
brasileiras de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou
sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas
de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais
cilindros como de uso geral, em qualquer estágio de processamento, também
denominadas "key blank", comumente classificadas no subitem 8301.70.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da
China, da Colômbia e do Peru.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 614, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o Anexo IX da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 613, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Divulga indicação do
CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição
do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da
Legislação de Empresas e Negócios – CGSIM.
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 59, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Divulga indicação do
CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição
do Comitê Gestor de Integração Tributária – CGTI e da Secretaria-Executiva
do referido Comitê.
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Autoriza os Estados
de Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul a registrar e depositar atos
normativos/concessivos e atos concessivos vigentes e atos concessivos não
vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula
quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima
segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.230, de 7 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro com o
objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e
econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul,
destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.228, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7,
do mesmo mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias
desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo
Poder Executivo federal".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.226, de 29 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do
Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de
financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo
em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação
no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas
no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e
do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que
tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos
extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a
subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio
de 2024".
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 33, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Inicia a revisão do
direito antidumping instituído pela Portarias SECINT nº 494 e nº 495, de 12
de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 15 de
julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de
aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO),
comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da República Popular da
China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, objeto dos Processos SEI nºs
19972.000172/2024-08 (restrito) e 19972.000173/2024-44 (confidencial).
COMUNICADO
QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2024.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade
máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
PORTARIA
-
PORTARIA MF Nº 1.138, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Autoriza o pagamento de
equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito
do Plano Safra 2024/2025.
-
PORTARIA CARF Nº 1133, DE 09 DE JULHO DE 2024 - Estende, de forma
excepcional, às sessões de julgamento síncronas presenciais ou híbridas a
possibilidade de realização de sustentação oral, por videoconferência, e
possibilita a retirada de processos de pauta, em decorrência de estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
-
PORTARIA SUARA Nº 47, DE 09 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Suara
nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por
meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
-
PORTARIA COGEA Nº 45, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera o Anexo Único da
Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de
atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
-
PORTARIA COCAD Nº 65, DE 09 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a inclusão,
alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.188, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8414.10.00. Mercadoria:
Turbomáquina para geração de vácuo de 48 kPa, própria para utilização em
processos de deságue de papel e celulose, dotada de um impelidor radial de
diâmetro máximo de 71 cm.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.186, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Máquina em
formato cilíndrico, que compõe um conjunto de equipamentos utilizado para
fabricação de papel do tipo tissue.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.185, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.99.90. Mercadoria: Prensa de
sapata própria para utilização junto com cilindros tipo yankee em máquina
para fabricação de papel tissue, para realização de desaguamento da folha de
papel.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.184, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7616.10.00. Mercadoria: Rebite de
alumínio com cabeça de 9,1 mm de diâmetro, haste maciça de 7,8 mm de
comprimento e 2,3 mm de diâmetro, com altura total de 8,9 mm.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.183, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3916.90.90. Mercadoria: Perfil oco
de policarbonato, obtido por processo de extrusão em operação única,
apresentado em diversas opções de cores, comprimento de 2,95 ou 11,8 m,
largura de 2,1 m e espessura de 4 ou 8 mm.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.182, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.89. Mercadoria: Agente de
controle de espuma constituído por óleos lubrificantes, cera, emulsionante e
água.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.181, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.29.90. Mercadoria: Rolo de
sucção constituído essencialmente de aço inoxidável, para remoção de água de
folha pastosa de celulose prensada a ele, que se utiliza de vácuo para fazer
a sucção da água da folha de celulose.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.180, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7607.11.90. Mercadoria: Folha de
alumínio, simplesmente laminada, de 0,01mm de espessura, de diversas
larguras e comprimentos, de uso doméstico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.179, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9028.30.31. Mercadoria: Dispositivo
próprio para gerenciar carregadores elétricos veiculares não compatíveis com
OCPP (Open Charge Point Protocol), monofásicos ou trifásicos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.176, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação
à base de oligômero de bisfenol A epoxidiacrilato (éster diacrilato
modificado de resina epóxi bisfenol A), em solução de triacrilato de
trimetilolpropano etoxilado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.175, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8528.62.00. Mercadoria: Projetor
de imagens com resolução nativa Full HD (1.920 x 1.080), sistema de projeção
LCD e brilho de 3.800 lúmens, com dimensões de 260 mm x 230 mm x 110 mm.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.173, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8704.10.90. Mercadoria: Dumper
concebido para ser utilizado fora de rodovias, em áreas de mineração, para
transporte de materiais como minério, pedras e terra, com comprimento de
9.200 mm, largura de 4.000 mm, altura de 4.100 mm, peso de 35 t e capacidade
de carga útil de 70 t.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.172, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.99.90. Mercadoria: Parte de
prensa, própria para exercer pressão longitudinal sobre a folha de papel em
contato com o cilindro yankee em máquina para fabricação de papel tissue,
utilizada no processo de desaguamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98171, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8507.60.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Acumulador elétrico (bateria) de polímero de íon
de lítio (LiPo 6S), recarregável, com capacidade de corrente de 5.880 mA,
tensão de 26,1 V, peso de 685 g, vida útil de 400 ciclos, com sistema de
controle de carga e temperatura, para uso em aeronaves não tripuladas (drones).
QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB Nº 41.841, DE 09 DE JULHO DE 2024 - Comunica a liberação,
em ambiente de homologação, da remessa dos documentos de código 4010 -
Balancete Patrimonial Analítico e 4060 - Balancete Analítico do Conglomerado
Prudencial, de que tratam, respectivamente, as Instruções Normativas BCB ns.
195, de 9 de dezembro de 2021, e 210, de 21 de dezembro de 2021.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.837, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Divulga as Taxas
Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)
relativos a 6, 7 e 8 de julho de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.836, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Divulga condições para
a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 41.835, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Divulga as condições
de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 02/09/2024.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 489, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Altera a Carta
Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os
procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de
Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de
dezembro de 2017.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 488, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Estabelece
orientação para a rede bancária sobre o encaminhamento de cédulas nacionais
legítimas da primeira família do Real, incluindo a cédula comemorativa de
dez reais em polímero alusiva aos 500 Anos do Descobrimento do Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 9 DE JULHO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória
nº1.221, de 17 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas
excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de
serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos
decorrentes de estado de calamidade pública".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória
nº1.219, de 15 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro
destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de
emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal".
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 487, DE 5 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre os
procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da
metodologia completa para a avaliação da perda esperada e para a apuração e
constituição da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de
crédito, facultada às instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, enquadradas no
Segmento 4 (S4), mencionadas na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de
2021, e na Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 05 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Fundos de investimento
imobiliário. Residentes ou domiciliados no exterior. Resolução CMN nº 4.373,
de 2014. Ganho de capital na alienação de cotas em mercado de balcão
organizado. Alíquota.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 03 DE JULHO DE 2024 -
Dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do Artigo 1º do
Título I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, que trata
da execução do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República
Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
RESOLUÇÃO
SEXTA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 174, de 1º de dezembro de 2023, que divulga os prazos de transmissão
eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta
do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no
Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o
controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do
imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que
dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas
operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse
e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS
nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece
procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 32, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Inicia a investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de
cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem
8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos
19972.000216/2024-91 restrito e 19972.000215/2024-47 confidencial.
-
CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Torna público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à
indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo Único.
-
CIRCULAR SECEX Nº 30, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Inicia a revisão do
direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 484, de 10 de julho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 12 de julho de
2019, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para
embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou
superior a 200g/m2, comumente classificadas nos subitens 4810.13.89,
4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias
do Chile, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000492/2024-50 restrito e
19972.000493/2024-02 confidencial.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.199, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre
os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos
aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades
habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e Casa Verde e Amarela.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 486, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Divulga base de
dados a ser utilizada como referência para identificação de instituições
sujeitas à participação obrigatória no Open Finance.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 485, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Divulga a
categorização das instituições participantes do Open Finance e as faixas de
patrimônio líquido que devem ser utilizadas no cálculo da contribuição para
o custeio da Estrutura de Governança do Open Finance.
PORTARIA
-
PORTARIA CGSN Nº 47, DE 02 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria CGSN nº
35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
-
PORTARIA RFB Nº 435, DE 02 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a
participação de órgãos e entidades da administração pública no Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, por intermédio de módulo
complementar do OEA-Integrado.
-
PORTARIA MF Nº 1.098, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a
identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo
estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do
Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; e altera a Portaria MF nº
843, de 23 de maio de 2024, e disciplina o disposto no art. 1º da Resolução
CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, e suas alterações.
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 19, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera a
alínea "b" do inciso II do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS n.º
38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da
emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à
incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise
documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o §14 do
art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
-
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, DE 4 DE JULHO DE 2024 -
Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por
incapacidade temporária.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 400, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes
para o estabelecimento da Estrutura de Governança do Open Finance.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 399, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Altera a Circular nº
4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços
do Open Finance.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 398, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e os
procedimentos operacionais para a implementação no país do Open Finance.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 397, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios
contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação
e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras
de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de
pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os
procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo
financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da
metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos
financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de
crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros
em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 200, DE 03 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Dividendos isentos de
tributação, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 03 DE JULHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Remessa para o exterior.
Convenção Brasil-Espanha destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a
evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. Rendimentos de
aplicações em fundos de investimento. Rendimentos de resgate e amortização.
Qualificação. Alocação do direito de tributar.
QUINTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2024.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Confere nova redação ao
art. 2° da Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, que autoriza a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do
Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
-
PORTARIA SECEX Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria SECEX
nº 328, de 25 de junho de 2024.
-
PORTARIA SECEX Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Secex
nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
julho de 2019.
QUARTA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2024.
CIRCULAR
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
-
DELIBERAÇÃO CVM Nº 893, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Atuação irregular no
mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela
CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 484, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 116, de 23 de junho de 2021, para incluir, no rol
de títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema
Financeiro Nacional (Cosif) utilizados como base de cálculo das Captações de
Referência (CR), contas relativas a "OBRIGAÇÕES POR OPERAÇÕES VINCULADAS A
CESSÃO".
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 483, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, que estabelece
procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas
nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.
LEI COMPLEMENTAR
- LEI
COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios
originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação,
e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição
e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a
entidades e órgãos públicos ou privados.
PORTARIA
-
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.084, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Estabelece as
condições para classificação das unidades de atendimento como de difícil
provimento de peritos médicos ou com tempo de espera elevado para fins de
aplicação da telemedicina nos exames médico-periciais.
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes
beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 21, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 12.06.2024 e publicado no DOU no dia 13.06.2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 481, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 268, 270 e 275, todas de 1º de abril de 2022,
e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar e
alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 1.065, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Aprova a nova redação da
Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho nas
Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
-
PORTARIA RFB Nº 434, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº
420, de 15 de maio de 2024, publicada no DOU de 15 maio de 2024, que
prorrogou a validade dos laudos técnicos relativos aos adicionais
ocupacionais expedidos com fulcro na Portaria RFB nº 3.124, de 3 de novembro
de 2017 e alterou a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO ANP Nº 971, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Regulamenta a autorização
das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito
a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 1º DE JULHO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Inicia revisão do direito
antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de julho de 2019,
aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente
classificadas no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000218/2024-81
restrito e nº 19972.000217/2024-36 confidencial.
-
CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 28 JUNHO DE 2024 - Inicia revisão do direito
antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 473, de 28 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de julho de 2019,
aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.6291 e 3920.62.99 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Bareine e do Peru,
objeto dos Processos SEI nºs 19972.000236/2024-62 restrito e
19972.000235/2024-18 confidencial.
-
CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de
cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem 7312.10.10 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000187/2024-68
restrito e 19972.000188/2024-11 confidencial.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.013, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Décimo terceiro salário.
Contribuição para entidade de
previdência complementar. Dedução da base de cálculo do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (IRRF). Limite de 12% (doze por cento).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 197, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Consórcio. Empresas consorciadas.
Responsabilidade pelos tributos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. CNPJ. Dados cadastrais. Eleição. Representante.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 195, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção.
Pagamento. DCTFWeb. PER/DCOMP. Confissão. Fatos pretéritos. Aplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 194, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Taxa de exclusividade
territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 193, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Atividade de exploração de jazidas.
Desmobilização de mina. Bens e serviços utilizados. Insumos. Créditos.
Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 192, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Despesas relacionadas à
exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda.
Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Comercialização de água mineral natural,
alíquota incidente sobre a receita.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. DCTF e DCTFWEB. Fundos públicos. Dispensa de
apresentação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4026, DE 28 DE JUNHO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Doações. Promoção gratuita de serviços de assistência social e de saúde.
Dedutibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4025, DE 27 DE JUNHO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Contribuição
extraordinária a plano fechado de previdência complementar. Indedutibilidade.
SEXTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 38/24, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de
Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº
65/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº
05/09.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e
permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/2013.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 111/22, que divulga relação de entidades credenciadas
pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF
nº 9/22.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA RFB/MPS/MTE Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Aprova a
versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de
Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais
- eSocial.
-
PORTARIA COANA Nº 154, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria Coana
nº 140, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de
controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes,
sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele
destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária
alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da
embarcação.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 395, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Altera as Resoluções BCB
ns. 319, de 18 de maio de 2023, 313, de 26 de abril de 2023, e 229, de 12 de
maio de 2022, para manter a harmonia com a apuração da parcela dos ativos
ponderados pelo risco - RWA relativa às exposições ao risco de crédito dos
instrumentos financeiros classificados na carteira de negociação - RWA DRC.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.146, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução CMN
nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os
critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a
designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de
hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.012, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Não incide o IRPF sobre o
rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de
pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Repartição de receitas entre entes da
federação. Titularidade do produto da arrecadação do imposto sobre a renda
incidente na fonte sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos por
autarquia previdenciária municipal.
QUINTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre as
especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da
Declaração de Meios de Pagamento – DIMP – e documentos relacionados,
estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2024 -
Substitui os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de
maio de 2016.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.216, de 9 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a
conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas
áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de
abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36,
de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei
nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a
conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos;
estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os
efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras
providências.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CARF Nº 1.040, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Define valores de
processos que serão julgados em reunião síncrona, na forma presencial ou
híbrida.
-
PORTARIA CARF Nº 1.039, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta a adequação
da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e
extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias criadas por meio da
Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024.
-
PORTARIA INSS Nº 1.715, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Suspende as tarefas
relativas à compensação previdenciária até a publicação de norma relativa à
organização da operacionalização e das análises, manual e automática, dos
requerimentos de compensação financeira, para atendimento ao disposto no
art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.
-
PORTARIA INSS Nº 1.712, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga o prazo
estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de
agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS -
Guia de Recolhimento da União.
-
PORTARIA SECEX Nº 330, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Encerrar o procedimento
especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da
origem Camboja para o produto ácido cítrico e determinados sais e ésteres de
ácido cítrico, comumente classificado nos códigos 2918.14.00 e 2918.15.00.
-
PORTARIA SECEX Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 596, de 24 de
maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2024.
-
PORTARIA SECEX Nº 328, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de
2023 e republicada em 23 de novembro de 2023, referente ao período entre 1º
de julho de 2024 e 30 de junho de 2025.
-
PORTARIA SECEX Nº 327, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2023, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.142, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução CMN
nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de
financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo
Social.
-
RESOLUÇÃO GECEX/MDIC Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Retifica a
Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de 2024, que alterou o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS N° 82, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo IV do Ato
COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados
para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB Nº 41.783, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as Taxas
Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)
relativos a 22, 23 e 24 de junho de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.782, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Divulga procedimentos
a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
na comunicação a essa Autarquia das informações relativas à contratação de
serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de
computação em nuvem de que tratam a Resolução CMN nº 4.893, de 26 de
fevereiro de 2021 e a Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021 e suas
alterações posteriores.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.781, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 41.780, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as condições
de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/08/2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.786, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Comunica a
disponibilização da conta "Alocação VR Excedente - FGC" (código 36), no
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de apuração
e de registro do montante a ser alocado em títulos públicos federais (MATPF),
de que trata a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.779, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Divulga o Calendário
das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano
de 2025.
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN Nº 1.032, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece
procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação
relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio
Grande do Sul - Transação SOS-RS.
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre
os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do
dia 23 de junho de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do
Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência
Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da
Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.170, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3920.99.90. Mercadoria: Película
de poliuretano termoplástico (TPU), não alveolar, não reforçada nem
estratificada, sem suporte, nem associada de forma semelhante a outras
matérias.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.169, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3921.12.00. Mercadoria: Laminados
de polímeros de cloreto de vinila (PVC) micro alveolar com estampas diversas
reforçados com matéria têxtil (falso tecido).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.168, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3005.90.20. Mercadoria: Campo
cirúrgico descartável, estéril, de falso tecido de polipropileno.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.167, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Aditivo
alimentar constituído por uma mistura de água potável, açúcar, polpa de
fruta, amido modificado, aromatizantes e conservantes; apresentado na forma
de líquido cremoso vermelho.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.166, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6001.92.00. Mercadoria: Veludo em
tecido de malha por urdidura, com 100% de fios de multifilamento contínuos
de poliéster, na felpa e na base, de peso igual 479,15 g/m², com comprimento
da felpa de 3,9 mm em um dos lados e de 4,4 mm no outro lado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.165, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6109.90.00. Mercadoria: Camiseta
para adultos, confeccionada em malha, modelo masculino, decote em "V", sem
abertura, com manga curta, sem forro, composta de fibras sintéticas (100%
poliéster).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.164, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8524.91.00. Mercadoria: Conjunto
formado por dois displays LCD de 10 polegadas cada um, do tipo TFT,
dispostos lado a lado em uma moldura plástica, contendo uma placa de
circuito impresso para gerenciamento dos sinais de ambos os displays.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.163, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9028.10.90. Mercadoria: Aparelho
medidor (contador) volumétrico de gás (gás natural ou gás liquefeito de
petróleo) por meio do mecanismo tipo diafragma.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.162, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: 02.
Mercadoria: Hipoclorito de sódio (teor de 12% em peso) em solução aquosa.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.161, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: 02.
Mercadoria: Hipoclorito de sódio (teor de 5% em peso) em solução aquosa.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.160, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8424.20.00. Mercadoria:
Equipamento para desentupir tubulação de ralo e vaso sanitário, feito de
plástico, no formato de pistola, atuando por meio de jato de ar comprimido.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 184, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Cessão temporária de
criptomoedas fungíveis. Retribuição mensal paga por pessoa jurídica
domiciliada no Brasil. Rendimento. Incidência. Tributação exclusiva no mês
em que for recebido o rendimento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Perdas acumuladas em
operações com ações em bolsa. Espólio. Transferência para os herdeiros.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 176, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Zona Franca de Manaus.
Área de livre comércio. Autopeças. Substituição tributária. Revenda de
mercadorias. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.254/SP. Lacuna
normativa.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Importação por conta e ordem de terceiro, por
encomenda e por conta própria. Venda no mercado interno. Azeite de oliva
extra virgem ou virgem classificados, respectivamente, nos códigos
1509.20.00 e 1509.30.00 da TIPI. Redução a zero da alíquota. Possibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 174, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Agroindústria. Aquisição de
mercadorias para revenda ao exterior. Imunidade. Revenda para o mercado
interno. Incidência sobre a receita bruta da comercialização.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
-
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.005, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF
8ª RF/Diana nº 46, de 19 de julho de 2013. Código NCM: 3005.90.20.
Mercadoria: Campo cirúrgico, de uso único, constituído por folha de falso
tecido de filamentos sintéticos, de polipropileno, com gramatura de 40 g/m²,
de forma quadrada, com dimensão de 40 x 40 cm, apresentado dobrado e
acondicionado para venda a retalho em embalagem estéril.
TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CEC Nº 9, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Aprova mandato negociador
para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados
Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a
comércio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COCAD Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2024
- Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD nº 1, de 9 de
abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à
Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art.
2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.068, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta a licitação e a
prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata
o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº
8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a
modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia
elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 429, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Altera as Portarias RFB nº
415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, que prorrogam e
suspendem prazos para contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do
Rio Grande do Sul em relação aos quais foi declarado estado de calamidade
pública.
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PORTARIA MTE Nº 991, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Disciplina procedimentos e
critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído
com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências
sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio
Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e
dá outras providências. (Processo nº 19965.201304/2024-06).
-
PORTARIA MPS Nº 1.956, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga o prazo de
renovação emergencial dos Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP
do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade ou
de emergência que vencerem em até cento e oitenta dias após o prazo previsto
na Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Medida
Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a
elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às
trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos
pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do
Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos
pelo Poder Executivo federal.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.213, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Livro
II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina
procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS
nº 991, de 28 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
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CIRCULAR SUSEP Nº 703, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre os
critérios a serem utilizados na determinação das unidades da federação em
que o estabelecimento opere adicionalmente e na definição dos marcos de
início e fim para apuração dos valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados
de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta
e dá outras providências.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a
apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades
de Natureza Tributária - Dirbi.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 168, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15 de maio de 2023, que institui as
diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a
cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados
indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de
benefício previdenciário ou assistencial.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Obras de
construção civil. Serviços de construção civil. Serviços profissionais de
engenharia. Estações de energia elétrica. Regime cumulativo e não
cumulativo. Aplicação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.014, DE 29 DE MAIO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Importação por conta e ordem de terceiros. Benefícios fiscais próprios do
adquirente. Fruição pelo importador. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.013, DE 28 DE MAIO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Importação de bens para revenda. Crédito. Compensação e restituição de
crédito remanescente.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.012, DE 28 DE MAIO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso
da sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com
passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte (aluguel de carros e
pedágio).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.011, DE 28 DE MAIO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Não cumulatividade. Créditos. Veículos. Depreciação. Manutenção.
Combustíveis e lubrificantes.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.010, DE 17 DE MAIO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito tributário. Decorrente
de decisão judicial transitada em julgado. Autorização.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.009, DE 08 DE MAIO DE 2024 -
Assunto: Normas de Administração Tributária. Regime especial de tributação.
Incorporação de imóveis. Sociedade em conta de participação. Possibilidade
de opção.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.005, DE 21 DE MAIO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Perse. Alíquota
zero. Adicional do IRPJ.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.004, DE 16 DE MAIO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.003, DE 25 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.002, DE 25 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.001, DE 18 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
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DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.999,
de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência
Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação
de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (*) - Revoga
Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 391, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios contábeis
aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas
administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 390, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
92, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil
das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif pelas
administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades
corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
SEXTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2024.
ATO
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ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo IV do Ato
COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados
para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória
nº1.213, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia
23, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo,
o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial -
Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020,
para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de
Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o
Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais -
MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos
Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro
de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras
providências".
CIRCULAR
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CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Encerra a revisão da
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de
2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 23, de 15 de junho de
2023 publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 16 de junho de 2023,
sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da
probabilidade de continuação de dumping nas exportações da Índia para o
Brasil de corpos moedores, classificados no subitem 7325.91.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida
antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 1.869, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece, para o mês
de junho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 392, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Catálogo de
Ativos Financeiros - CAF.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 611, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 609, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o anexo I da
Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 608, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o anexo I da
Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 607, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Nomenclatura
Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme
estabelecido na Resolução nº 12/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e
altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 606, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações
do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 605, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução
Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024, e da Resolução Gecex nº 568, de 19
de fevereiro de 2024.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 603, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Altera o art. 1º da
Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, que encerrou investigação
com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido
e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo
de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e
diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a
35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da Índia.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 602, DE 13 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico
graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a
6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura
igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente
classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.
QUINTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.054, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 7.246,
de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e
as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema
Interligado Nacional – SIN.
-
DECRETO Nº 12.052, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Reduz a zero as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos
doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de
calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2197, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a
celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação
das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
LEI COMPLEMENTAR
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a
incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre
estabelecimentos do mesmo contribuinte.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na
assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei
nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de
violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora
entre os casos de mesma gravidade.
-
LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração
eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para
progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia
elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a
modicidade tarifária.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 426, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga o prazo de
entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil
Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica.
QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.051, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Institui o recurso de
multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos ou de exploração comercial.
-
DECRETO Nº 12.050, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.739,
de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das
outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e
ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 167, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina
as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das
normas de direito previdenciário.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 478, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Faculta o
encaminhamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de cédulas e de moedas
metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul, para exame de legitimidade
e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, na representação
regional do Departamento do Meio Circulante (Mecir) em São Paulo.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 477, DE 10 DE JUNHO 2024 - Divulga a versão
1.4 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.
RESOLUÇÃO
-
SOLUÇÃO DE CONSULTASOLUÇÃO
DE CONSULTA COSIT Nº 98.159, DE 05 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8424.89.90. Mercadoria: Máquina
para projeção da suspensão de fibras celulósicas para a formação de folha de
papel do tipo tissue, com vazão máxima de 118.600 l/min e jato com
velocidade de 2.000 m/min.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.158, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.33.00. Mercadoria: Esteira
transportadora de ação contínua para mercadorias, com dimensões de 3.865 mm
x 420 mm x 900 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.157, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.18.90. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Equipamento concebido para realizar chamadas telefônicas de
emergência, de áudio e vídeo, para uma central de monitoramento
pré-definida.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.156, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8536.70.00. Mercadoria: Dispositivo
composto por 72 adaptadores ópticos SC/APC (ou SC/UPC), 72 extensões ópticas
2 mm SC/APC (ou SC/UPC) e 6 bandejas de emenda, com capacidade de 24 fusões
por bandeja.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.155, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.61.99. Mercadoria:
Estação-base repetidora digital e analógica UHF (400 a 470 MHz), fixa, com
potência de saída de 25 W, concebida para gerenciar chamadas, receber,
amplificar e retransmitir ondas de rádio entre terminais móveis.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.154, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Radome (cúpula ou domo de radar), com diâmetro de
17,4 m e truncagem de 78%, composto por painéis sanduíche pentagonais e
hexagonais de películas laminadas de plástico com núcleo de espuma, sem
funções elétricas ou mecânicas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.153, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8526.91.00. Mercadoria: Receptor
móvel de satélite (GNSS) de alta precisão RTK (Real Time Kinematik),
compatível com GPS, BEIDOU, GLONASS e Galileo, utilizado para gerar dados de
precisão centimétrica para navegação de drones compatíveis.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.152, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8526.91.00. Mercadoria: Receptor de
sinais de satélites (GNSS) de alta precisão RTK (Real Time Kinematik),
compatível com GPS, BEIDOU, GLONASS e Galileo, próprio para ser instalado em
drones, utilizado para radionavegação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.151, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.10. Mercadoria: Pão de
forma, constituído de farinha de trigo integral enriquecida com ferro e
ácido fólico, água, açúcar, fermento biológico fresco e sal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.150, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.10. Mercadoria: Móvel
próprio para abrigar terminal de autoatendimento bancário, com dimensões de
2,10 x 0,84 x 1,01 m e peso de 306 kg, constituído preponderantemente de
chapas de aço e contendo também vidro, policarbonato e material elétrico.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.147, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8431.39.00. Mercadoria: Dispositivo
de freio para esteira de roletes (transportador de roletes) composto por
engrenagens planetárias que multiplicam a velocidade de entrada em uma razão
de 1:25, transmitindo a rotação para pastilhas de freio que por força
centrífuga pressionam o corpo do freio com uma força de frenagem
proporcional ao torque aplicado pelo material a ser transportado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.146, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8479.90.90. Mercadoria: Manípulo de
plástico com cabo, próprio para ser utilizado no arranque de motores de
combustão de ignição por centelha instalados em máquinas manuais como
motosserras, sopradores, aparadores de grama, entre outros.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.145, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8483.40.10. Mercadoria: Módulo para
multiplicação de velocidade de rotação e transmissão de torque, para
aplicação em aerogeradores de 4,5 MW.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.144, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8483.40.10. Mercadoria: Caixa de
engrenagem para multiplicação de rotação e transmissão de torque, para
aplicação em aerogeradores de 4,0 MW a 4,5 MW.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.143, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9025.19.90. Mercadoria: Termômetro
para medir a temperatura de alimentos em preparação, sem mostrador.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.142, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex TIPI: Sem
enquadramento. Mercadoria: Suporte de polietileno, do tipo utilizado para
sustentar painéis fotovoltaicos sobre o solo, sem fixação a este, de formato
trapezoidal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.141, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9403.20.90. Mercadoria: Móvel
próprio para abrigar terminal de autoatendimento bancário, com dimensões de
2,10 x 0,84 x 1,01 m e peso de 306 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.140, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.19. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação de álcool etílico hidratado líquido
46° INPM e água, contendo composto de amônio quaternário benzil c-12-16
alquil dimetil amônio e desnaturante (benzoato de denatônio), podendo conter
ainda fragrância e corante.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.139, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.69.10. Mercadoria: Conjunto
formado por um interruptor de iluminação do tipo touch, duas portas USB do
tipo C e uma tomada polarizada de corrente, com dimensões de 80 x 120 x 39
mm, de embutir na parede, próprio para instalações elétricas domésticas e
análogas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.138, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de hamburguer, constituído de farinha de
trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, ovos, água, açúcar, gordura
vegetal, fermento biológico fresco, melhorador de farinha, gergelim,
emulsificantes e sal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.137, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.11.00. Mercadoria: Gravador
Holter, um eletrocardiógrafo portátil de uso ambulatorial em hospitais,
clínicas e consultórios médicos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.136, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.39.90. Mercadoria:
Dispersante de pigmentos utilizado na preparação de revestimentos, por
exemplo, tintas e primers.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.135, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3913.10.00. Mercadoria: Alginato
de potássio puro (CAS 9005-36-1), apresentado em pó, acondicionado em
tambores de 25 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.134, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.29.99. Mercadoria: Apoio de
braço com espaço interno tipo porta-objetos, a ser instalado no porta-copos
do console central entre os bancos dianteiros de veículo automóvel.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.133, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de alho, preparado com pão (64% em peso) e
recheio de creme de alho (35% em peso), constituído de alho, água,
margarina, requeijão.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
-
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.004, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 98.005,
de 20 de janeiro de 2021. Código NCM: 2924.19.99. Mercadoria: Tetrapeptídeo
acetil-2, composto orgânico de constituição química definida, apresentado
isoladamente, em solução aquosa contendo no máximo 0,55%, em peso, do
conservante caprililglicol.
TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 11, DE 07 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga
prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes
domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados
no Estado do Rio Grande do Sul.
-
PORTARIA RFB Nº 425, DE 05 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº
34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não
protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.209, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Livro I
das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e
retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS,
aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022 para
cumprir a decisão proferida na Ação Cívil Pública - ACP nº
080229778.2020.4.05.8500.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória
nº1.212, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia
10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021, e dá outras providências".
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Torna público os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de abril de 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 326, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece critérios para
alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601, de 5 de
junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024.
-
PORTARIA CARF Nº 926, DE 06 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria CARF nº
733, de 5 de maio de 2024, que dispõe sobre suspensão de prazos e retirada
de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no
Estado do Rio Grande do Sul.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 7 DE JUNHO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 895, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Autoriza a suspensão da
exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do
Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública,
reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
-
PORTARIA SECEX Nº 325, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria SECEX
nº 317, de 10 de maio de 2024.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.140, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece as condições,
os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das
linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010.
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 57, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Autoriza o Estado de
Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE
2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº
190/17.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 384, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo
da parcela dos ativos ponderados pelo risco - RWA referente às exposições ao
risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante
abordagem padronizada - RWA CPAD , de que tratam a Resolução CMN nº 4.958,
de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024.
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO
QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS N° 73, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS
nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima
segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro
combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,
e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
-
ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS
aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
28.05.2024 e publicados no DOU no dia 29.05.2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.061, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta a suspensão
temporária de encargos mensais, dos Agentes Financeiros devidos ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativos a financiamentos contratados
por pessoas físicas e jurídicas na área orçamentária de Habitação,
Saneamento, Infraestrutura e Saúde, para o exercício orçamentário de 2024,
referente à situação de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de
março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política
Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três
Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em
programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas
pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de
alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
-
LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de
foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da
obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática
abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
PORTARIA
-
PORTARIA CGSN Nº 46, DE 04 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre prorrogação
das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para
contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS
incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
-
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 47, DE 3 DE JUNHO DE 2024 -
Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de
2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta)
dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por
Incapacidade Temporária.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 70, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB Nº 41.690, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Divulga as Taxas
Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)
relativos a 30 e 31 de maio de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.689, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para
a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 41.688, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições
de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/08/2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.687, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Divulga a taxa de
juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em junho de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.686, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Divulga a Taxa Básica
Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de
maio de 2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.685, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Divulga condições para
a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 41.684, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Divulga as condições
de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/08/2024.
-
COMUNICADO BCB Nº 41.683, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Divulga a decisão do
valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCP
Brasil ) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.196, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a
formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de
perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na
vigência de estado de calamidade pública.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o
Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)
e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de
doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Inicia a revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 399, de 16 de
setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de
setembro de 2022, aplicado às importações brasileiras de resina de
policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas
no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias
dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SEI nºs
19972.102841/2023-96 e 19972.000229/2024-61 (restritos) e
19972.102840/2023-41 e 19972.000228/2024-16 (confidenciais).
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.060, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Divulga versão
atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 1.499, DE 28 DE MAIO DE 2024 (*) - Altera a Portaria MTP
nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
-
PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Disciplina os parâmetros
e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime
Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si,
em cumprimento da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e do Decreto nº
10.188, de 20 de dezembro de 2019.
QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2024.
AJUSTE
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SUSEP Nº 702, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Circular Susep
nº 624 de 22 de março de 2021, a Circular Susep nº 655 de 11 de março de
2022, a Circular Susep nº 673 de 12 de agosto de 2022, a Circular Susep nº
675 de 9 de setembro de 2022, a Circular Susep nº 679 de 10 de outubro de
2022, e a Circular Susep nº 686 de 23 de janeiro de 2023.
-
CIRCULAR SECEX Nº 22, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Encerra, sem julgamento de
mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 10, de 7
de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 8 de março
de 2023, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China
para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens
7210.70.10. 7210.70.20, 7212.40.10. 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, nos termos do inciso I do art. 74 e do § 4º do artigo 175 do
Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada
em razão da impossibilidade apresentada pela CSN para verificação in loco e
da ausência de anuência expressa para realização de tal procedimento.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Vigência Regulamenta a Lei nº
6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos
produtos destinados à alimentação animal.
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres
humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres
Humanos.
-
LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
-
LEI Nº 14.872, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em
propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.
-
LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a concessão de quotas
diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos,
aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados
em determinadas atividades econômicas.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 324, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Estabelece critérios para
alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 600, de 28 de
maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024.
-
PORTARIA COCAD Nº 64, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a inscrição,
atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em
decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas
naturais.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um
inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações
realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício,
em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%).
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.364, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a publicação de norma específica
com vistas a autorizar, excepcionalmente, que as instituições financeiras
que operam com crédito consignado pactuem, com os titulares de benefícios
previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio
Grande do Sul, a adoção de carência, com a cobrança de juros, para a
contratação de novas operações de empréstimo consignado e o refinanciamento
das já existentes, pelo prazo de até cento e oitenta dias.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 600, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera o Anexo IX da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 383, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Suspende, por noventa
dias, os prazos de encaminhamento de cédulas e de moedas metálicas retidas
no estado do Rio Grande do Sul para exame de legitimidade e para exame de
danos produzidos por dispositivo antifurto, de que tratam a Resolução BCB nº
223, de 30 de março de 2022, e a Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.132, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99. Mercadoria: Eletrodo
autoadesivo, parte de equipamento de eletroterapia de estimulação nervosa
elétrica transcutânea (TENS).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.131, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3506.91.90. Mercadoria: Massa
adesiva constituída exclusivamente por polímero acrílico (CAS nº
54868-06-3).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.130, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3907.99.99. Mercadoria: Mistura de
polímeros constituída do copolímero poli(butileno adipato-co-tereftalato)(PBAT),
em teor de 60 a 90% em peso, e de poli(ácido láctico)(PLA), em teor máximo
de 25% em peso.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.129, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3913.90.90. Mercadoria: Mistura de
polímeros constituída por amido termoplástico (TPS).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.128, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3907.70.00. Mercadoria: Poli(ácido
láctico)(PLA), polímero de fonte renovável e biodegradável utilizado na
produção de filamentos de impressoras 3D.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.127, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0801.19.00. Mercadoria: Pasta
concentrada cremosa, composta 100% de coco, obtida do fruto in natura,
mediante pré-moagem e moagem fina do fruto.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.126, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria: Bagageiro
de teto, com controle remoto, com 1,45 m de largura, 1,32 m de comprimento,
0,47 m de altura e peso igual a 55,5 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.125, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6210.10.00. Mercadoria: Artigo de
vestuário esterilizado, fabricado em falso tecido ou tecido não tecido (TNT)
de grau médico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.124, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.22.00. Mercadoria: Teto solar
panorâmico fixo para automóveis de passageiros.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.123, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8424.90.90. Mercadoria: Parte de
máquina de irrigação (Pivot Central).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.122, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.40.10. Mercadoria: Estação de
carregamento de baterias de motocicletas elétricas (carregadores de
acumuladores).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.121, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.19.90. Mercadoria: Luminária
elétrica de alumínio, própria para ser fixada na parede, utilizada para
gerar foco de iluminação em áreas internas de prédios residenciais,
comerciais e industriais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.120, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria:
Dispositivo em forma de pulseira, para o monitoramento contínuo e remoto de
sinais vitais do paciente, por meio de fotopletismografia (PPG).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.119, DE 09 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.14.39. Mercadoria: Aparelho
telefônico fixo para redes celulares, operando nas frequências GSM 850, 900,
1800 e 1900 MHz (quadriband).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.118, DE 09 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8471.90.90. Mercadoria: Aparelho
portátil para coleta de dados, com leitor óptico de códigos de barras e
opção de leitor RFID HF, tecnologia de comunicação Wi-Fi, LTE (4G) e BLE
(Bluetooth Low Energy).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.117, DE 07 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 6402.99.90. Mercadoria: Calçado
tipo sandália que não cobre o tornozelo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.116, DE 07 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8704.10.90. Mercadoria: Dumper
concebido para ser utilizado fora de rodovias, com motor elétrico para
propulsão de potência máxima de 740 kW, capacidade da bateria de 350 kWh.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Acordo para evitar dupla
tributação Brasil-Bélgica. Alienação de participações societárias.
Investimento estrangeiro direto. Ganho de capital. Incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. DIRF. EFD-REINF. Pessoa obrigada à apresentação.
Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Prestação de serviços
de transporte. Pagamento realizado por intermediário em nome do tomador de
serviços.
TERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o
Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, para
adequá-lo ao disposto na Portaria RFB nº 15/2024.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda
e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem
do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº
05/09.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 66, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a
acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
-
LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos
de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos
termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
-
LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam
disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional
de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos
Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de
veículo, respectivamente.
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 838, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre as medidas
trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para
atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.
-
PORTARIA MTE Nº 836, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Estabelece prazo e altera a
vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde
Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26
de fevereiro de 2024.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO ANM Nº 160, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Estabelece a suspensão de
prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência
Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública
decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 476, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -
Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 475, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB n° 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece
procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas
a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à
comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução
e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de
Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 323, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a
prorrogação da suspensão de prazos nos procedimentos de defesa comercial e
das avaliações de interesse público conduzidas pelo Departamento de Defesa
Comercial, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio
Grande do Sul.
-
PORTARIA MPS Nº 1.575, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Autoriza os titulares dos
cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e
Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do Ministério da Previdência
a realizar os exames médico-periciais de que trata a Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 599, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 598, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o anexo I da
Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 597, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o anexo I da
Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 596, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera os Anexos V e VI
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 595, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução
Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024, e da Resolução Gecex nº 568, de 19
de fevereiro de 2024.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 594, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Estende a aplicação do
direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida
vigente, às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis
austeníticos da série 200 e de aços inoxidáveis martensíticos tipo 410,
laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a
4,75 mm, originárias ou procedentes da República Popular da China.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.726, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Altera a Resolução CFC
nº 1.707, de 2023, e a Resolução CFC nº 1.708, de 2023.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.725, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Prorroga o prazo de
vencimento de parcelas de parcelamentos de profissionais e organizações
contábeis com domicílio profissional ou sede no Estado do Rio Grande do Sul.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.723, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Dá nova redação à
Resolução CFC nº 1.709, de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2024 - Declara
encerrado no dia 20 de maio de 2024 prazo de vigência da Medida Provisória
nº1.199, de 11 de dezembro de 2023, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de
outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de
Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
- Faixa 1".
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA N° 1057, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a
prorrogação da suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de
2023 a janeiro de 2024 para os empregadores alcançados pela Portaria nº
3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, como
também sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço FGTS referentes às competências de abril de
2024 a julho de 2024, autorizada pela publicação da Portaria nº 729 do
Ministério do Trabalho e Emprego, de 15 de maio de 2024 e alterações
posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio
Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.195, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Disciplina a
habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 474, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 311 de 19 de outubro de 2022, que estabelece os
procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que
tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº
146, de 28 de setembro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 473, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 210, de 21 de dezembro de 2021, que altera e
consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial
Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das
instituições que não integram conglomerado prudencial.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 472, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera o
Leiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares
relativas a informações de operações de crédito do documento 3040 - Dados de
Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam
a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Estabelece os
procedimentos para inscrição e os critérios a serem observados na
classificação dos interessados inscritos no Cadastro de Responsáveis por
Regimes de Resolução (Caresp) para formação de lista a ser encaminhada à
autoridade competente.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de
maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da
Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 423, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento
de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos
processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço
do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
-
PORTARIA RFB Nº 421, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Prorroga o prazo de entrega
da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal -
ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único
da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio
Grande do Sul.
-
PORTARIA MTE Nº 797, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a suspensão da
exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci
Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
-
PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.541, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a execução
da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência
Social, para análise e julgamento dos recursos administra4vos de
interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em
decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria
nº 1.377, de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e Decreto
n° 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que
reiterou o Decreto n° 57.596, de 1º de maio de 2024.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 382, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Altera o Regulamento do
Comitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma do Real
Digital (Piloto RD) e o Regulamento do Projeto-Piloto da Plataforma do Real
Digital (Piloto RD), Anexos I e II à Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de
2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.858, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de
fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do
corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de
instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento.
-
LEI Nº 14.857, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da
ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
-
LEI Nº 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Institui incentivo
financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes
matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
-
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação,
o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de
controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs
7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de
anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de
janeiro de 1999.
-
LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para
determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que
especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços
licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e
liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido,
permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e
promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de
convênios e contratos de repasse.
-
LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.952, de 25
de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas
resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a Política Nacional
de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os
direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de
Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras
de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte.
PORTARIA
-
PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta o disposto
no art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nos arts. 4º a 13
da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para estabelecer as regras e as
condições para obtenção da autorização para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados
em todo o território nacional.
-
PORTARIA CONJUNTA MPS Nº 15, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre os
procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia
24 de abril de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do
Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência
Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da
Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
-
PORTARIA MTE Nº 783, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a suspensão da
exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado
do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória
nº1.211, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia
28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de
2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de
Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1."
CIRCULAR
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 320, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre alterações
nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX n° 290, de 22 de dezembro de
2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos
códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
conforme previsto na Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, exclusivamente para o ano
2024.
-
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.695, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Altera a Portaria
PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de
gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das
avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela
inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios
assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 593, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 136, DE 20 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Agências de viagem e de viagens e turismo.
Intermediação, via plataforma digital, na comercialização de passagens para
transporte de pessoas por via terrestre. Regime cumulativo.
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2024.
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Institui
códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo
a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1,
de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT,
de 24 de julho de 2020.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Institui
código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos,
altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de
receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de julho
de 2013, e nº 1, de 12 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a instituição
de códigos de receita para os casos que especificam.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Torna público os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação,
iniciada pela Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 31 de julho de 2023, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 3, de 08 de
fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 09 de
fevereiro de 2024.
-
CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de
nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI nº 19972.000226/2024-27 restrito e nº
19972.000225/2024-82 confidencial.
-
CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a proposta de
modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com
o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do
Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias
do MERCOSUL.
COMUNICADO
DESPACHO
-
DESPACHO CONFAZ Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Publica Convênio ICMS
aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
16.05.2024.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2024/despacho-24-24
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2194, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida
as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a
administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 470, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Divulga
procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de
2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre
recursos de depósitos de poupança.
LEI COMPLEMENTAR
- LEI
COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre o Seguro
Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT);
altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de
24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro
de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo
Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974
(Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs
8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945,
de 4 de junho de 2009.
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA COTEC Nº 187, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Altera a
Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, que dispõe
sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da
Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas,
representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de
despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para
efetuar operações no Comércio Exterior.
-
PORTARIA SEMP/MTE Nº 738, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Aprova termo de
referência da submodalidade consórcio social da juventude, da modalidade
Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem,
e dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos.
-
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 96, DE 15 DE MAIO DE 2024 -
Institui o uso obrigatório de Certificado Digital do Tipo A3 para as
entidades parceiras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e
estabelece as diretrizes para sua implementação.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 381, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre medidas
temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis ao funcionamento de
grupos de consórcio.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Estabelece,
temporariamente, as datas-limites para remessa de documentos contábeis ao
Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham sede ou
dependência nos municípios afetados pelos eventos climáticos na região Sul
do país.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Residência fiscal da pessoa
física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente
no Brasil. Teletrabalho.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Residência fiscal da pessoa
física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente
no Brasil. Alteração do estatuto de residente para o de não residente.
Teletrabalho.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 129, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Fornecimento de energia
elétrica para sociedade de economia mista integrante da administração
pública federal. Pagamento. Retenção do tributo na fonte. Exclusão do
ICMS-ST. Impossibilidade.
QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Altera o Decreto nº 5.113, de
22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação
comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na
hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA COTEC Nº 187, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Altera a
Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, que dispõe
sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da
Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas,
representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de
despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para
efetuar operações no Comércio Exterior.
-
PORTARIA MTE Nº 733, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Institui o Programa
Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem referente à modalidade Projovem
Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com
vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de
renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua
inserção no mundo do trabalho.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.020, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Isenção.
Associação sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias.
Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - Dispositivos
legais: Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 a 15; Medida Provisória nº 2.158-35,
de 2001, arts. 13, IV, e 14, X; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
arts. 8º, IV, 23 e 146, I.
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
CONVÊNIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 1.445, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Estabelece, para o mês de
maio de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 318, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a suspensão
de prazos nos procedimentos de defesa comercial e das avaliações de
interesse público conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial, em
decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 379, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
188, de 23 de fevereiro de 2022, que institui o recolhimento compulsório
sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções da
exigibilidade em função do estado de calamidade pública de que trata o
Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 378, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Estabelece, por tempo
determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do
Sul na economia, critérios temporários para a caracterização das
reestruturações de operações, para fins do gerenciamento do risco de
crédito, tituladas por contrapartes afetadas por tais eventos, de
conglomerados prudenciais classificados como Tipo 2 ou como Tipo 3, de
instituições de pagamento não integrantes de conglomerado prudencial, de
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, de sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades corretoras de
câmbio, bem como dos conglomerados por elas liderados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2024.
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 377, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
102, de 7 de junho de 2021, para estabelecer os procedimentos relativos à
apuração e ao registro do montante a ser alocado em títulos públicos
federais (MA TPF ) e atualizar os procedimentos relativos ao recolhimento
das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de
Créditos (FGC) e ao envio de informações ao FGC referentes aos instrumentos
financeiros objeto de garantia.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.132, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a renegociação
de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul
atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval,
deslizamentos ou inundações.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 202, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Prorroga determinados
prazos com vencimento nos meses de maio e junho de 2024 em razão do estado
de calamidade decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do
Sul.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 3 DE MAIO DE 2024.
ATO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA CARF Nº 709, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Regulamenta adequação da
distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e
extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias criadas por meio da
Portaria MF Nº 528, de 2 de abril de 2024.
-
PORTARIA CARF Nº 708, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece procedimentos
para período de transição para criação de turmas extraordinárias e sua
extinção para criação de novas turmas ordinárias.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Autoriza os Estados
do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a
registrar e depositar atos normativos, atos normativos/concessivos e atos
concessivos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme
disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no
parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima
terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 376, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Disciplina o Cadastro de
Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos
interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março
de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº
2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13 de
setembro de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 12.009, DE 1º DE MAIO DE 2024 - Promulga os textos da
Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores
Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente
para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização
Internacional do Trabalho.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024 - Altera os valores da tabela
progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o
art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida
Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 592, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações
do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 591, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo VI da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 589, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 588, DE 29 E ABRIL DE 2024 - Altera o anexo I da
Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 587, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera o anexo I da
Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 586, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 585, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 584, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera o art. 1º da
Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019, que prorrogou o direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do
Sul e Taipé Chinês.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 583, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Esclarece que os
conjuntos de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5"
para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas,
partes ou acessórios, quando originárias da China, Coreia do Sul, Japão,
Rússia e Tailândia, estão sujeitos à incidência dos direitos antidumping
instituídos pelas Resoluções Gecex nº 176, de 2021, e nº 198, de 2021.
TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de
pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, classificados no subitem
3206.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs
19972.000214/2024-01 restrito e 19972.000213/2024-58 confidencial.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 468, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Divulga os
procedimentos operacionais relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL),
de que tratam os Regulamentos Anexos à Resolução BCB nº 374, de 27 de março
de 2024.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.190, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, para prorrogar
prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de
que trata o art. 14 da lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.189, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, na parte em que
estabelece o cronograma de envio de informações relativas a operações
realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar
de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre
operações de Renda Variável - Revar.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.188, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, para incluir a
necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a
modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa na Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais (DCTF).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.187, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre
apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e
de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (*) - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um
inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações
realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício,
em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2024.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
PROTOCOLO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.008, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano ambiental. Desocupação
de imóvel. Indenização. Dano patrimonial. Lucros cessantes. Caso Maceió.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.007, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração cumulativa. Base de
cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades.
Juros sobre capital próprio.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.056, DE 24 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.055, DE 24 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.054, DE 24 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício. Atividade constante do Anexo I
da Portaria ME nº 7.163, de 2021, do Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.053, DE 24 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício. Atividade constante do Anexo I
da Portaria ME nº 7.163, de 2021, do Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.052, DE 24 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Fruição do benefício fiscal. Estabelecimentos. Requisitos. CNAES
5510-8/01, 5590-6/03, 5611-2/01, 5620-1/01, 5611-2/03 e 7490-1/99. Período
de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.051, DE 24 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Fruição do benefício fiscal. Estabelecimentos. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.050, DE 22 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Sociedade em conta de participação e sócio ostensivo. SCP.
Possibilidade de fruição do benefício. limites.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.049, DE 22 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Estabelecimentos. Matriz e filiais. Transferência de estabelecimento
de uma pessoa jurídica para outra.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.048, DE 22 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica citada no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, caput, da
Lei nº 14.148, de 2021. Receitas e resultados de filial. Fruição do
benefício fiscal. Possibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.047, DE 22 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica citada no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de
2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da
Lei nº 14.148, de 2021. Receitas e resultados de filial aberta após 18 de
março de 2022. Fruição do benefício fiscal. Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Incidência nos pagamentos
realizados por estados ou municípios. Titularidade da receita.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Álcool. Não cumulatividade. Vendas efetuadas
por atacadista.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 101, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Sistema de Proteção Social
dos Militares dos Estados e do Distrito Federal. Contribuição. dedução da
base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Na apuração da base de
cálculo do IRPJ com base no lucro presumido, não havendo comprovação
documental em sentido contrário, nem parcela complementar.
SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de
mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos
serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 582, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
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RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para as operações de empréstimo
consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e sessenta e oito
centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de
cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e
quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 106, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Nos casos de importação por
encomenda, à luz do art. 14 da Lei nº 11.281, de 2006, aplicam-se ao
importador e ao encomendante as regras de preço de transferência, quando
verificada a existência de vinculação entre ambos e o exportador, ou quando
o domicílio deste for em país ou dependência com tributação favorecida ou
que estiver amparado por regime fiscal privilegiado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 92, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Rescisão de contrato entre
pessoas jurídicas. Indenização por lucros cessantes. Incidência.
QUINTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2024.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Acrescenta dispositivo à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho
realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de
documentação e memória.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNRPPS/MPS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre
diretrizes gerais para a utilização da premissa da reposição de segurados
nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social com
impactos nos valores dos compromissos e resultado atuarial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Proíbe a fabricação, a
importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte
e a propaganda de dispositivos eletrônicos.
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RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 151, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o não
reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado,
prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de
dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e
organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a
importação. Redução. anexos I e II da Resolução GECEX nº 284, de 2021.
Resolução GECEX nº 368, de 2022. Resolução GECEX nº 545, de 2023.
Habilitação específica.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Portal SISCOMEX. Módulo de controle de carga e
trânsito de exportação. Manifestação de embarque. Prestação de informações.
Interveniente. Transportador. Referência única de carga-master (MRUC).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a
importação. Isenção. Resolução GECEX nº 285, de 2021. Anexo I. Revogação.
Resolução GECEX nº 545, de 2023.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Compensação. Créditos reconhecidos por
decisão judicial. Débitos de tributos administrados pela RFB. Restrições.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Tributação. Remuneração pela cessão onerosa de
criptoativos fungíveis.
TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Institui o Programa
Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado
Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e
Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas
- Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de
Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3,
de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei
nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de
2020, e dá outras providências.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Altera os Atos COTEPE/ICMS
nº 174/23 e nº 44/24, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de
informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio
ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS
142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse,
dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima
segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece
procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o §
1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre
o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192,
de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA COCAD Nº 62, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o
requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica
preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da
Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.
-
PORTARIA CODAR Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Disponibiliza o serviço
de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial
Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser
requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da
Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº1.208,de 27 de
fevereiro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no
dia 28, do mesmo mês e ano, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº
1.202, de 28 de dezembro de 2023".
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 8, DE 18 DE ABRIL DE 2024 -
Credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito online em
conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de
autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de
barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro
de 2021.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MT Nº 387, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece a Política
Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias
federais.
-
PORTARIA MAPA Nº 676, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Aprova os procedimentos
para solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização
excepcional para abate e processamento de produtos de origem animal de
espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos.
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PORTARIA MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a habilitação
para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre
a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República
Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na
condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como
Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na
Nomenclatura Comum do Mercosul.
-
PORTARIA SECEX Nº 310, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria SECEX
nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
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ATO COTEPE/ICMS N° 49, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a Comissão
Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação,
supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições
que os ofertem.
DESPACHO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II da Norma
Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos
códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da
NR-28.
TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 80, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. A apresentação de Declaração
de Ajuste Anual (DAA) retificadora, reduzindo o imposto sobre a renda
apurado no Demonstrativo de Apuração e Pagamento - Renda Variável, não
altera o débito referente a esse imposto, se efetuada após a compensação de
ofício com o imposto a restituir apurado na mesma DAA.
SEXTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Institui
código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes
ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2024
- Declara encerrada no dia 9 de abril de 2024, aMedida Provisória nº 1.192,
de 1º de novembro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário
destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários
do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em
Municípios da Região Norte".
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 464, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Esclarece os
critérios a serem observados na estimação dos parâmetros para mensuração da
perda esperada associada ao risco de crédito de que tratam a Resolução CMN
nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e a Resolução BCB nº 352, de 23 de
novembro de 2023.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração
eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para
progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
-
LEI Nº 14.842, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a atividade
profissional de musicoterapeuta.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Institui a Política Nacional
de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de
2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.004, DE 04 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. O produtor rural pessoa
jurídica pode pedir a restituição da CP, incidente sobre as vendas de sua
produção a comerciais exportadoras e tradings com o fim de exportação, no
prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.003, DE 25 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Os serviços de medicina
veterinária e tratamento de animais, que não se caracterizem como serviço
rural, não estão sujeitos à retenção de CP do art. 110 IN RFB nº 2110, de
2022.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.002, DE 22 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Simples Nacional. A empresa optante pelo Simples Nacional que não
exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar
serviço de colocação de piso industrial, em relação a essa atividade, deve
ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº123, de 2006, e
não está sujeita à retenção de CP de que trata o art. 110 da IN RFB nº 2110,
de 17 de outubro de 2022.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.004, DE 10 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e
outros bens reutilizáveis. Formalidades.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.003, DE 10 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e
outros bens reutilizáveis. Formalidades.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.002, DE 10 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e
outros bens reutilizáveis. Formalidades.
QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024.
ATO
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 08 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe
sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato
Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de abril de 2024.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados
para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS
nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima
segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro
combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,
e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de
maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria
penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas
corpus de ofício.
PORTARIA
-
PORTARIA MAPA Nº 672, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece os
procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi),
as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de
Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Observadas as demais
condições previstas na legislação, são dedutíveis as despesas com Juros
sobre o Capital Próprio creditados ou pagos a sócio imune.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Importação - II. Até 17 de agosto de 2023, data anterior à
publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a
redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de
Ex-tarifário nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, podia ser utilizada
tanto na importação de bens de capital novos quanto na de usados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 74, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Preparação, manuseio e distribuição de alimentos. Cessão de
mão de obra. Simples Nacional. Vedação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Associação sem fins
lucrativos. OSCIP. Isenção. Remuneração de dirigentes. Requisitos.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 290, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece,
nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 741, de 10 de agosto
de 2022, procedimento otimizado para fins de análise e decisão de petições
de registro de dispositivos médicos, por meio do aproveitamento de análises
realizadas por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE).
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 307, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria Secex
nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
julho de 2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 306, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece critérios para
alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 581, de 28 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.206, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera os valores da tabela
progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o
art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
CIRCULAR
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CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Tornar públicos os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada pela Circular SECEX nº 45, de 26 de outubro de 2023, publicada em
27 de outubro de 2023, tendo em vista a divulgação da Nota Técnica de fatos
essenciais SEI nº 449/2024/MDIC em 27 de março de 2024.
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CIRCULAR CAIXA N° 1.050, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Divulgar os Manuais de
Fomento do Agente Operador, que consolida as diretrizes, conceitos e
parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da
Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas
alterações estão descritas nos respectivos Manuais.
-
CIRCULAR CAIXA N° 1.047, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Publicar nova versão do
Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria MMP, que regulamenta o uso dos
recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Institui o marco regulatório do
Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais,
organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão
conjunta das políticas públicas de cultura.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024.
ATO
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Institui
código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes
ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro
de 2023.
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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Ratifica Convênios
ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
27.03.2024 e publicados no DOU em 28.03.2024.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 461, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Carta
Circular BCB nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de
operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes
de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2184, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a
adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
- Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às
alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.083, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7314.31.00. Mercadoria: Trama de
aço, não revestida, de baixo carbono, formada por arames galvanizados não
entrelaçados, eletrossoldada nos pontos de intersecção entre fios.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.082, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7314.31.00. Mercadoria: Trama de
aço de baixo carbono, não revestida, constituída por arames galvanizados não
entrelaçados e eletrossoldados nos pontos de intersecção.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.081, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7208.54.00. Mercadoria: Chapa de
aço laminada a quente, não enrolada, cortada, suscetível de deformação
plástica, contendo 0,253% de carbono (C) e 0,21% de cromo (Cr).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.080, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2103.90.21. Mercadoria: Tempero
composto de sal grosso (cloreto de sódio) iodado (mais de 90%), acrescido de
ferrocianeto de sódio (antiumectante).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.079, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2201.10.00. Ex Tipi: 02.
Mercadoria: Água mineral natural, envasada em recipiente retornável de 20
litros.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.078, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Analisador
metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador
embarcado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.077, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8531.90.00. Mercadoria:
Dispositivo passivo antifurto, flexível, desativável e descartável, de
tecnologia acusto-magnética (AM), com formato retangular e dimensões de 10,6
mm x 45,2 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.076, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. ódigo NCM: 8531.90.00. ercadoria: Dispositivo
passivo antifurto, rígido e reutilizável, de tecnologia acusto-magnética
(AM), com formato próprio e dimensões de 16,3 mm x 17 mm x 59 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.075, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3917.39.00. Mercadoria: Tubo
flexível de PVC, reforçado com trança espiralada de fios de poliéster, com
conectores de latão e alumínio prensados nas suas extremidades.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.074, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.50.00. Mercadoria: Tampa para
tanque de combustível ou de óleo lubrificante, constituída majoritariamente
de matéria plástica (poliamida e polióxido de metileno).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.073, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3907.99.99. Mercadoria: Resina de
poliéster carboxilada, saturada, apropriada para uso na fabricação de tintas
em pó, apresentada na forma de flocos branco-amarelados, acondicionada em
sacos plásticos de 25 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.072, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Analisador
metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador
embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.071, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Analisador
metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador
embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.070, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Código NCM:
8539.51.00. ercadoria: Artigo constituído por 20 módulos, contendo, cada um,
2 LEDs montados em superfície (SMD), 2 resistores SMD, invólucro em ABS e
lentes em policarbonato.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.069, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9503.00.99. Mercadoria:
Microscópio óptico para experimentos educativos infantis, de plástico, com
cabeçote de visualização monocular, dotado de LED.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.068, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.20.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Massa crua, recheada, moldada no formato de pão,
congelada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.067, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1601.00.00. Mercadoria: Massa crua,
recheada, moldada no formato de croissant, congelada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.066, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Filtro
vertical para desaguamento e engrossamento de polpa de celulose, com área
nominal de filtragem até 27 m².
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.065, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8479.89.99. Mercadoria: Equipamento
de uso manual, operado por meio de uma alavanca, concebido para umedecer e
dispensar fita gomada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.064, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. ódigo NCM: 2710.19.99. Mercadoria: Óleo
proveniente da pirólise de resíduos plásticos e submetido a processos de
purificação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.063, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3901.40.00. Mercadoria: Copolímero
de etileno (92 %, em massa) e 1-buteno (alfa-olefina) com aditivos,
apresentado na forma de grânulos incolores.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.062, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3006.10.90. Mercadoria: Preparação
utilizada em cirurgias como adesivo para fechar tecidos orgânicos,
apresentada em seringa de câmara dupla.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.061, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8516.79.90. Mercadoria: Aparelho
elétrico de aquecimento por resistência, de uso doméstico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.060, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8518.29.90. Mercadoria:
Alto-falante do tipo "tweeter" (próprio para reprodução de sons de alta
frequência).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.059, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8504.40.21. Ex TIPI: sem
enquadramento. Mercadoria: Conversor estático chaveado integrado para a
conversão de corrente alternada de tensão nominal de 380V a 500V e
frequência nominal de 50Hz ou 60Hz em corrente contínua de tensão nominal de
60kV a 100kV e potência nominal igual ou superior a 35kW.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.057, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.69. Mercadoria: Equipamento
para monitoração de pressão arterial e batimentos cardíacos, alimentado a
pilha, com função de detecção de fibrilação atrial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.055, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2530.90.90. Mercadoria: Pó de
rocha sedimentar denominada de varvito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.054, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8503.00.10. Mercadoria: Parte
denominada "núcleo U" constituída de aço, exclusivamente destinada ao motor
elétrico de bomba submersa alternativa.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.053, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado,
para o consumo humano após ser aquecido, com recheio de mortadela inferior a
20% e queijo minas, constituído, ainda, de farinha de trigo, farinha panko.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.052, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado,
para o consumo humano.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.051, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 0602.90.89. Mercadoria: Mudas
frutíferas do gênero citrus, prontas para plantio imediato.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.046, DE 27 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Conceito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.045, DE 27 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.044, DE 22 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Conceito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.042, DE 22 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.52, de 2023. "Intermediação
e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" (CNAE
7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.041, DE 22 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. "Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador" (CNAE 7739-0/99). Possibilidade e período de
fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.040, DE 20 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Conceito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.039, DE 20 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Conceito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.038, DE 20 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Conceito.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.037, DE 20 DE MARÇO DE 2024 -
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos.
Classificação de bens como "máquinas e equipamento" ou "veículos".
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SEMP/MTE Nº 443, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre os
critérios para apresentação de projetos relacionados à qualificação social e
profissional para fomento a iniciativas da sociedade civil nos termos do
Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
-
PORTARIA COCAD Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a revogação
da autorização de solicitação de serviço que especifica por meio de processo
digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022,
de 16 de abril de 2021, e sobre a inclusão de serviços do Programa Empresa
Cidadã no Sistema SISEN, por meio do e-CAC.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 1º DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que
trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e
etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse
e dedução do imposto.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 40, 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº
22/23, que Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que
trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,
e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão
Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações
contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP,
estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e
permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/2013.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAMEX Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Inicia a revisão do
direito compensatório instituído pela Portaria SECINT nº 247, de 28 de março
de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 01 de abril de
2019, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro
fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e
diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28
mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente
classificados no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
originários da Índia, objeto dos Processo SEI nº 19972.102810/2023-35
(Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial).
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 460, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera as
redações da Carta Circular nº 3.853, de 19 de dezembro de 2017 e da
Instrução Normativa n° 389, de 6 de junho de 2023, que detalham,
respectivamente, as rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da
parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) no
que se refere ao risco de crédito, e as rubricas contábeis a serem
utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa
aos serviços de pagamento prestados (RWASP).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de
formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a
entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA
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PORTARIA RFB Nº 407, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº
405, de 25 de março de 2024.
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PORTARIA MTE Nº 402, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Aprova as diretrizes
básicas para o desenvolvimento de projetos, nos termos do disposto no art.
20 da Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, que instituiu o
Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ voltado
ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e
trabalhadores, de forma a contribuir com sua formação geral, acesso e
permanência no mundo do trabalho.
-
PORTARIA SECEX Nº 305, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria SECEX
nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.123, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Autoriza a renegociação
de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em
2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores
rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades
climáticas ou dificuldades de comercialização.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 581, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Regime suspensivo.
Aquisições. Industrial. Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o
caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as aquisições de
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas
por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento
industrial (contribuinte do IPI).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. O sujeito passivo que apurar crédito de
Contribuições Previdenciárias decorrente de decisão judicial transitada em
julgado poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou
vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, mediante Declaração
de Compensação, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade de
sua utilização, por meio do formulário de Declaração de Compensação,
constante do Anexo IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Desenvolvimento ou produção de bens de
tecnologias da informação e comunicação. Crédito financeiro. Pessoa
jurídica.
QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2024.
ATO
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória
nº1.201, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no
dia 22, do mesmo mês e ano, que "Concede remissão total dos créditos
tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do
Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que
especifica.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.200, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da
União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Institui
códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária
celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de
Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Acrescenta parágrafo único ao
art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica
em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
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LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Institui o Certificado Empresa
Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO CVM Nº 201, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução CVM nº
24, de 5 de março de 2021.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre as Linhas
Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova os
regulamentos que disciplinam o seu funcionamento.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 373, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
264, de 25 de novembro de 2022, para estabelecer quórum para tomada de
decisão na alteração da convenção entre entidades registradoras.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 372, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
339, de 24 de agosto de 2023, para estabelecer quórum para tomada de decisão
na elaboração e alteração da convenção para exercício das atividades de
escrituração, de registro e de depósito centralizado de duplicatas
escriturais.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 371, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
308, de 28 de março de 2023, para estabelecer quórum para tomada de decisão
na elaboração e alteração da convenção para exercício das atividades de
registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários.
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RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Ciências Contábeis,
bacharelado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Bancos comerciais e bancos
de investimento. Alteração de objeto social. Cancelamento da autorização
para funcionamento. Nova alíquota. Efeitos a partir da publicação no DOU.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Imposto sobre a renda.
Hipótese de incidência. Intervalo entre jornadas de trabalho indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Produção em longo prazo.
Contratos com entidades governamentais. Lucro Real. Diferimento. Lucro
Presumido. Regime de caixa. Opção. mudança para regime de competência.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Exclusão do ICMS da
base de cálculo dos créditos da contribuição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Atividade
de intermediação por meio de plataforma digital. Serviço de transporte
prestado por cliente com uso de aplicativo. Não cumulatividade. Créditos.
Insumos. Despesas com publicidade e marketing digital. Não caracterização.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Produção e venda de produtos não tributados pelo IPI.
Notação NT na TIPI. Atividade comercial. Anexo I da Lei Complementar nº 123,
de 2006.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos.
Serviços de acesso à Internet utilizados na prestação de serviços de suporte
técnico, manutenção e outros em tecnologia da informação. Critério da
relevância.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. A cooperativa de mão de obra que
executa obra de construção civil é abrangida pelo conceito previdenciário de
empresa.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. Não
cumulatividade. Crédito. Recolhimento após o registro da declaração de
importação. Lançamento de ofício. Possibilidade. Apropriação extemporânea.
Compensação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Isenção. Associações civis
sem fins lucrativos. Entidades desportivas. Remuneração de dirigentes. Terço
constitucional de férias e gratificação natalina.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Vacinas. Covid-19. Importação. Isenção.
Extensão a outros tributos. Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10001, DE 26 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas de Administração Tributária. A legislação tributária não
regulamentou o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro
de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de
2019.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
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DECRETO Nº 11.964, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Regulamenta os critérios e
as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de
investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de
produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para
fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024,
e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 459, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril
de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para
criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil
das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Consolida
critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de
cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em
áreas rurais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pagamentos efetuados por
estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo. Princípio da legalidade.
Convenção coletiva de trabalho.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Cerealista. Atividades de limpar, padronizar,
armazenar e comercializar. Impossibilidade de terceirização.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Tema 304. Recurso extraordinário nº
607.109/PR. Possibilidade de apuração de créditos da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de insumos recicláveis. Embargos
declaratórios opostos pela União. Suspensão dos efeitos do Parecer SEI nº
18.616/2021/ME.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 47, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). Recolhimento mensal.
Documento único de arrecadação. Distinção da associação desportiva que
mantém equipe de futebol profissional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Titular de cartório.
Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-Caixa.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Os serviços de instalação e
manutenção elétrica são considerados serviços de construção civil,
submetendo-se à retenção relativa à contribuição previdenciária.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 42, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de saúde. Consultas médicas.
Contratação. Cessão de mão de obra. Requisitos. Retenção.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Isenção. Interpretação literal. Repasse de
recursos. Orçamento geral do município. Despesa corrente. Empresa pública
municipal dependente. Subvenção econômica. Cobertura do déficit de
manutenção. Subvenção corrente para custeio ou operação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesa médica. Dedução.
Fisioterapeuta. Método pilates.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Procedimentos simplificados para o
despacho aduaneiro. Embarque e transbordo de petróleo. Exportação de
petróleo. Obrigação tributária acessória. Habilitação. Admissibilidade.
TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
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ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 289, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece,
nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 741, de 10 de agosto
de 2022, os critérios aplicados para o procedimento otimizado de análise em
que se utiliza das avaliações conduzidas por Autoridade Regulatória
Estrangeira Equivalente (AREE) para análise das petições de registro e
pós-registro de medicamentos, produtos biológicos, vacinas e de carta de
adequação de dossiê de insumo farmacêutico ativo (CADIFA) em território
nacional.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.005, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para atividades de
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.003, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Participação societária. Juros sobre o capital próprio. Tratamento
tributário.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.002, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para atividades de
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Sociedade de crédito
direto. Sistemática de apuração. Lucro Real. Lucro Presumido.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade.
Redução de multas e juros proveniente da adesão a programa de parcelamento
de débito tributário. Receita tributável. Isenção. Ato legislativo
unilateral. Receita não decorrente das atividades próprias da entidade.
Incidência da COFINS no regime de apuração não cumulativa.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Por força do julgamento do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.293.453/RS, Tema nº 1.130
de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e do Parecer SEI
nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 14
de abril de 2022.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Simples Nacional. Ingresso. Restrição temporal.
Desmembramento de pessoa jurídica. Critério objetivo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Alienação
de imóvel rural. Forma de tributação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Regime de apuração.
Agência gestora de fundos garantidores. Garantia de seguros à exportação
SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
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PORTARIA MTE Nº 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo I - Termos
e definições - da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições gerais e
gerenciamento de riscos ocupacionais.
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PORTARIA MTE Nº 342, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera a redação dos itens
relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no
Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e
Aquicultura.
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PORTARIA MF Nº 490, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria MF Nº 26,
de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã -
cidadania fiscal para mulheres".
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.049, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9506.51.00. Mercadoria: Fita em
elastômero, contendo linhas adicionais de tração, superfície aderente e
perfurações.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.040, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8708.50.99. Mercadoria: Viga de
apoio que compõe eixo não motor traseiro de veículos pesados para transporte
de passageiros (em geral ônibus de 3 eixos).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.039, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8524.91.00. Mercadoria: Conjunto
composto por tela LCD de 15,1 polegadas, munido de placa de controle e de
diversos componentes eletrônicos, sem conversor de vídeo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.037, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8509.80.90. Mercadoria:
Umidificador de ar, elétrico, de uso doméstico, que opera por meio de um
transdutor ultrassônico que vibra em alta frequência transformando a água em
uma nevoa fina.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.036, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Código NCM 8518.10.90. Mercadoria: Conjunto formado por
dois microfones sem fio e um receptor com alimentação DC12-18 V 500 mA.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.022, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8907.90.00. Mercadoria:
Estrutura flutuante de plástico, para suporte de painéis fotovoltaicos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.30.90. EX Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo de proteção para uso em redes de
distribuição secundária de energia elétrica, junto aos transformadores.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.017, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.91.00. Mercadoria:
Camisas do rolo inferior ("Contra Rolo") de prensas do tipo sapata estendida
utilizadas no processo de produção de pasta de matéria fibrosa celulósica.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.010, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pastel de massa folhada moldada em forma redonda
de papel alumínio, pronto para consumo humano, constituído por farinha de
trigo, sal, água, margarina, açúcar, leite em pó, amido de milho, ovo e
gema.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Pão de massa salgada, com formato de bola, bastão ou filão,
parcialmente cozido, pronto para consumo humano após ser assado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.008, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação em pó constituída por Bacillus
amyloliquefaciens cepa MBI600 (11 %, em peso) e caulim.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.006, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.40.00. Mercadoria: Aditivo
preparado para argamassas e concretos constituído por óxido de cálcio,
sulfato de cálcio e sulfoaluminato de cálcio, apresentado em forma de pó.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 41, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Entidade sindical de trabalhadores.
Imunidade. Reembolso de despesas. Diárias. Indenização por uso de bem
particular.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. DMED. Entidades sindicais e associações de classe.
Estipulante. Obrigatoriedade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Operações
com cítricos. Laranja in natura. Industrialização.
QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2024.
CIRCULAR
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CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China, da Índia, do
Vietnã, da Malásia e da Tailândia para o Brasil de fibras de poliéster,
comumente classificada no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI n os 19972.102538/2023-93 restrito e
19972.102537/2023-49 confidencial.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.828, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do
planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
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LEI Nº 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Institui a parentalidade
positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção
à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de
2022.
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LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.097, de 19 de
janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a
imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de
qualquer tipo de constrição judicial.
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LEI Nº 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a composição, o
funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e
altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943.
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO ANA Nº 187, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Aprova a Norma de
Referência nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento
básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou
mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO
PORTARIA
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PORTARIA RFB Nº 404, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Institui modelo de Acordo
de Cooperação para a realização de ações de Cidadania Fiscal por meio dos
Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.669, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina o prazo
de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por
Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.197, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina a
recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício
por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social -
APS.
-
PORTARIA GM/MMA Nº 1.018, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece
procedimentos para o cadastramento e habilitação de cooperativas e
associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e
reutilizáveis no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos
Sólidos - SINIR, conforme inciso IV do parágrafo único do art. 40 do Decreto
nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o Pis/Pasep. Óleo diesel
utilizado em caminhões betoneiras no fornecimento de concreto para obras de
construção civil. Redução da alíquota a zero pelo Decreto nº 10.638, de
2021. Apropriação de créditos na modalidade aquisição de insumos.
Limitações.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Distribuição de gás canalizado. Serviços de transporte de
gases. Insumos. Créditos.
TERÇA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CARF/MF Nº 420, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria CARF
nº 9, de 4 de janeiro de 2024, que estabelece forma presencial ou híbrida no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e regulamenta o inciso II
do § 1º do art. 93 do Regimento Interno do CARF.
-
PORTARIA CARF/MF Nº 416, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria CARF
nº 8, de 4 de janeiro de 2024, que regulamenta a realização de reuniões e
sessões de julgamento e dá outras providências.
-
PORTARIA CARF/MF Nº 414, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Regulamenta o
processamento das propostas de súmulas e de resoluções do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
-
PORTARIA STN/MF Nº 476, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria
STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Portaria
Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a
concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo
contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas
entidades da administração indireta.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: Regime não cumulativo.
Supermercadista. Produção e/ou prestação de serviços na área de alimentação.
Serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos.
Materiais de limpeza. Insumos. Apropriação de créditos. Possibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Crédito financeiro. Lei nº 8.248, de
1981. Comodato. Prestação de serviços. Comercialização. Não caracterização.
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.199, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no
dia 12, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de
2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de
Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 746, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece, para o mês de
março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA MPS Nº 723, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº
220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à
comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA RFB / ANVISA Nº 400, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe
sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por
meio de módulo complementar do OEA-Integrado.
-
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 72, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece
diretrizes e orientações sobre o mapeamento geológico básico e levantamento
de recursos minerais, e institui o Plano Decenal de Mapeamento Geológico
Básico e Levantamento de Recursos Minerais - PlanGeo.
-
PORTARIA MPS/SRGPS Nº 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Limita,
temporariamente, os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único
Nacional do sistema PMF-Tarefas no âmbito do Programa de Enfrentamento à
Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de
novembro de 2023.
QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a
tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com
depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie,
aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre
a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que
tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Inclui os
§§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de
2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer
conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a
concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 579, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a execução
do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 36 (32º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a
República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República
Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do
Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro,
em 1o de dezembro de 2023.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 578, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a execução
do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36
(30º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa
do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua
condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado,
e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1o de dezembro de 2023.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 577, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Designa membros da
sociedade civil do Conselho Consultivo de Comércio Exterior da Câmara de
Comércio Exterior.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 576, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 575, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens
Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º
da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 574, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 571, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera
o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou
a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 570, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528,
de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de
final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um
prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido
cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente
classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da
referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia.
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 21, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre o
estabelecimento de prazos e setores responsáveis para o encaminhamento de
informações específicas ao setor contábil relativas às variações patrimoniais
ocorridas, a fim de permitir a elaboração das notas explicativas de forma mais
precisa.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 402, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina o processo de
adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia,
instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023.
-
PORTARIA MTE Nº 294, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a realização
de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de especialista titular e
suplente em saúde do trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio.
-
PORTARIA MTE Nº 291, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº
849, de 29 de novembro de 2021, para modificar capítulo que trata da
concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias,
Trabalhistas e Fiscais - eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego.
-
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.671, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo da
Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui
competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos
Internacionais.
-
PORTARIA MTE Nº 290, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Aprova o Plano Estratégico
do Ministério do Trabalho e Emprego para o período de 2023 a 2027.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Iniciar investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de
aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM 77210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e
7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI nos. 19972.102536/2023-02 (restrito) e
19972.102535/2023-50 (confidencial).
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
QUINTA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
-
DELIBERAÇÃO CVM Nº 891, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Deliberação CVM
nº 874, de 30 de setembro de 2021, a Deliberação CVM nº 875, de 30 de
setembro de 2021 e a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021.
-
DELIBERAÇÃO CVM Nº 890, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Atuação irregular no
mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela
CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2179, DE 05 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre
os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos
aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades
habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e Casa Verde e Amarela.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2178, DE 05 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela
pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº
81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para
prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento
de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024,
ano-calendário de 2023.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina as hipóteses em
que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de
tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal.
-
PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, aprova a 3ª Edição do Manual
de Procedimentos Operacionais e revoga a Portaria Secex nº 288, de 8 de
dezembro de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.048, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.90.00. Mercadoria: Buquê de
flores artificiais (com base de apoio) para ornamentação de ambientes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.047, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.90.00. Mercadoria: Buquê de
flores artificiais para ornamentação de ambientes (aplicação em vasos e
arranjos).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.046, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.90.00. Mercadoria: Flor
artificial (com haste) para ornamentação de ambientes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.045, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8526.92.00. Mercadoria: Controle
remoto, com dimensões de 115 x 72 x 19,5 mm e peso de 166 g, alimentado por
pilhas, dotado de 5 botões e display incorporado, próprio para comandar
máquinas à distância.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.044, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7309.00.90. Mercadoria: Tanque de
aço carbono para armazenamento de óleo hidráulico proveniente da caixa
multiplicadora de velocidades de um aerogerador.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98043, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.41. Mercadoria: Roteador
digital para rede sem fio (Wi-Fi 6), com capacidade para conexão de até 256
usuários simultâneos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.042, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 5603.12.40. Mercadoria: Falso
tecido ou tecido não tecido (TNT) de grau médico, 100% em polipropileno.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.041, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2008.99.00. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Polpa de goiaba obtida pelo esmagamento da fruta
mediante processos tecnológicos, filtrada, homogeneizada e pasteurizada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.038, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de massa doce em formato de bola ou bastão,
assado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.035, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.10.00. Mercadoria: Ração para
cães e gatos constituída por milho, farelo de trigo, farinha de carne, óleo,
micronutrientes, aditivos minerais e vitamínicos e conservantes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.033, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3916.90.90. Mercadoria: Perfil de
plástico (poliestireno extrudido (XPS)) com 2 m de comprimento, 40 mm de
largura, 50 mm de altura e 118 g de peso, de cor branca.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.032, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Reagente
para diagnóstico in vitro, à base de suspensão de partículas de látex
recobertas com gamaglobulina humana.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.031, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Reagente
para diagnóstico in vitro, à base de suspensão de partículas de látex
sensibilizadas com anticorpos anti-PCR humana (denominado reagente A).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.030, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9506.99.00. Mercadoria:
Espada iaito com bainha, destinada à prática esportiva da arte marcial
japonesa de desembainhar a espada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.029, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6006.33.20. Mercadoria:
Tecido de malha-trama; contextura moletom; composto de algodão (50%) e
poliéster (50%); sem felpa; de 2 cabos (53% de fio de titulação NE 8/1,
constituído de 50% algodão e 50% poliéster, "open end" , cru; e 47% de fio
de titulação NE 24/1, constituído de 50% algodão e 50% poliéster, cardado,
mesclado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.028, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.10.00. Mercadoria:
Folhagem artificial, constituída de plástico e metal, cujas características
estéticas decorrem mormente do plástico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.027, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.10.00. Mercadoria:
Folhagem artificial (folha e haste), replicando a espécie vegetal
costela-de-adão, constituída de plástico (folha) e metal (haste).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.026, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Estojo de reagentes de diagnóstico, de uso profissional, in vitro, em
laboratório de análises clínicas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.025, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Estojo de reagentes de diagnóstico, de uso profissional, in vitro, em
laboratório de análises clinicas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Reagente utilizado para aferir a concentração de –-1-glicoproteína ácida (AGP)
no soro ou plasma humano.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.023, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria:
Preparação composta por mistura de monômeros resultantes da hidrólise da
suberina.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.019, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit nº 98.304, de 10 de agosto de 2017. Código NCM: 8425.42.00.
Mercadoria: Parte intercambiável, utilizada exclusiva ou principalmente em
máquinas do tipo escavadeira em substituição à caçamba.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.90.90. Mercadoria:
Farofa de milho, constituída de farinha de milho em flocos, cebola, colorau,
caldo de galinha e sal, com adição de óleo de soja, apresentada em potes de
plástico de 250 g ou de 500 g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1806.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Produto de confeitaria pastoso, contendo cacau em
pó, xarope de glicose, açúcar invertido líquido, água, extrato de malte,
sal, aroma artificial de baunilha, sorbato de potássio e acidulante ácido
cítrico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria:
Reservatório de líquido de arrefecimento, fabricado em polietileno.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3822.19.90. Mercadoria:
Reagentes preparados, para uso exclusivo in vitro nos laboratórios clínicos,
para medir a concentração de ferritina no soro humano e avaliar a
deficiência de ferro.
QUARTA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 401, DE 05 DE MARÇO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho
para analisar a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente ao setor de fumo.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 4 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 4 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Prestação de serviços publicitários em mídia eletrônica.
Dispêndios com publicidade e propaganda própria e de terceiros.
Comercialização de espaços publicitários em eventos. Insumos.
SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, em um inteiro e setenta e dois centésimos por cento (1,72%)
e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão
consignado de benefício, em dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por
cento (2,55%).
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.121, DE 1º DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução CMN
nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão
de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de
Recebíveis Imobiliários (CRIs).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. A instalação de equipamento decorrente de sua
venda, bem como os materiais utilizados e a contratação de mão de obra para
referida instalação, são considerados vinculados à venda para efeitos da
apuração de créditos da Cofins, não podendo gerar para a pessoa jurídica
adquirente, créditos apurados nos termos do inciso II do caput do artigo 3º
da Lei nº 10.637, de 2002.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Insumos. Bens e serviços decorrentes de imposição legal. Utilização no
processo de produção de bens ou prestação de serviços. Requisito. Brindes.
Reciclagem. Torrefação e moagem de café. Fabricação de laticínios. Créditos.
Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.011, DE 01 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Locação de veículos com
fornecimento concomitante de mão de obra de motoristas. Simples Nacional.
Possibilidade de opção. Condicionantes. Retenção da contribuição
previdenciária. Inexigibilidade.
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2024
- Declara encerrado no dia 19 de fevereiro de 2024, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº1.186, de 11 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre as
medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária
de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2024
- Declara encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº1.184, de 28 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a
tributação de aplicações em fundos de investimento no País".
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 25, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.046, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre o uso
do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a
partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a
partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação
publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do
Trabalho.
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.045, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Divulga a versão
18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e
das Contribuições Sociais.
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.044, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Divulga a versão 6
do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas
Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento
disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
-
CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Inicia investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o
Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer
largura com espessura inferior a 0,5mm, classificadas nos subitens
7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI n os 19972.102381/2023-04 restrito e
19972.102380/2023-51 confidencial.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.717, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o inciso II
dos arts. 6º e 10, o inciso III dos arts. 11 e 13, o § 1º do art. 25 e o
caput do art. 26 da Resolução CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023; e o
inciso IV do art. 5º, o inciso III do art. 9º, o inciso IV dos arts. 17 e
19, e o caput do art. 26 da Resolução CCFC nº 1.708, de 25 de outubro de
2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.020, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Imposto sobre a renda. Adicional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.019, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Perse. Retenção na fonte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.016, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Dispensa de retenção de
tributos federais. Abrangência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.010, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para efeito de
determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica
tributada com base no lucro presumido, aplica-se às atividades de
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão o percentual de presunção
de 32% (trinta e dois por cento) de que trata o art. 15, § 1º, III, "a", da
Lei nº 9.249, de 1995.
QUINTA-FEIRA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024 - Prorroga
pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº1.198, de
27 de novembro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Institui poupança de incentivo à
permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio".
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) - Altera o Anexo
V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Atividade extrusão de
alumínio. Dispêndios com alimentação, transporte, auxílio-creche, plano de
saúde, subvenção patronal e prêmio de assiduidade dos empregados. Insumos.
Acordo ou convenção coletiva de trabalho. Insumo. Crédito. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração não cumulativa. Aquisição
de geradores de energia solar. Ativo imobilizado. Composição da base de
cálculo dos créditos. Possibilidade. Rateio proporcional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2002, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Não cumulatividade. Créditos. Gastos com transporte de funcionários. Gastos
com alimentação de funcionários.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção. Construção civil.
Obra. Serviço. Órgão público. Responsabilidade solidária.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos
fiscais. Lucro Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Sociedade em conta
de participação. Características. Exercício de atividade constitutiva do
objeto social pelo sócio participante. Impossibilidade. Tributação dos
resultados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de uso de
software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior.
Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
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PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerra o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a
desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa,
independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos
6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa JUARA TEGUH RESOURCES
PLT.
-
PORTARIA SECEX Nº 298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerrar o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a
desqualificação da origem Vietnã para o produto laminados a frio, comumente
classificado nos códigos NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00
e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como
produzido pela empresa YONGJIN METAL TECHNOLOGY (VIETNAM) COMPANY LIMITED.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos.
Atividade comercial de produtos esportivos. Despesas com vale transporte,
vale refeição, vale alimentação e uniforme. Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Ferramenta manual de poliestireno reciclado,
utilizada na construção civil para alisar rebocos de argamassa em paredes de
alvenaria, comercialmente denominada "Desempenadeira plástica".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.004, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4411.13.99. Mercadoria:
Painel de fibras de madeira aglomeradas com resina, recoberto em ambos os
lados com película decorativa com cores ou padrões distintos, próprio para
revestimento de fachada e painéis de varanda, obtido por processo de
prensagem a seco, sem trabalho de encaixe nas laterais, dimensões 3.050 mm x
1.530 mm x 6 mm, densidade superior a 1,35 g/cm3, comercialmente denominado
"Laminado de alta pressão (High Pressure Laminate - HPL)".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.40. Mercadoria:
Estojo (kit) para teste de micotoxina constituído por 50 tiras de fluxo
lateral, impregnadas com anticorpos monoclonais em solução tampão à base de
albumina bovina; 50 sachês com solução tampão para extração; 50 tubos de
reação; 100 pontas de pipeta; uma solução tampão para diluição e um cartão
de código de barras multimatriz, próprio para detecção rápida da presença de
aflatoxinas em amostras de grãos, apresentado em caixa de cartão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.002, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria:
Manta geotêxtil constituída por bentonita sódica natural (95 %, em peso)
disposta entre um tecido e um falso tecido de fibras sintéticas (5 %, em
peso), unidos por um processo de agulhamento mecânico, do tipo utilizado
para impermeabilização de estruturas subterrâneas de concreto, com peso de
5,72 kg/m², apresentada em rolos com 1,1 m de largura por 5,0 m de
comprimento, comercialmente denominada "Geocomposto de bentonita".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria:
Manta geotêxtil constituída por bentonita sódica tratada com polímeros (90
%, em peso) disposta entre duas camadas de falso tecido de fibras sintéticas
(10 %, em peso), unidas por um processo de agulhamento mecânico, do tipo
utilizado para impermeabilização de estruturas subterrâneas de concreto, com
peso de 6,45 kg/m2, apresentada em rolos com 4,5 m de largura por 40 m de
comprimento, comercialmente denominada "Geocomposto de bentonita".
TERÇA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Torna pública proposta
de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao
Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço
eletrônico seintcgnr@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer
referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias,
a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de
exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº
2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do
despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas
pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por
interrupção do respectivo despacho.
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Portaria
Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa
Conforme (PRC).
-
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre
procedimentos relativos à Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.
-
PORTARIA INMETRO Nº 125, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Portaria
Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados
ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.
-
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.282, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a
Portaria SUFRAMA nº 283, de 28 de junho de 2012.
QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
QUARTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) - Altera o Anexo
V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 995, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui o
Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado
ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e
trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a
permanência no mundo do trabalho.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional
de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a
transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
no âmbito do Sistema, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Simples Nacional. Obras de acabamento em gesso e estuque. Anexo III
(três) da Lei Complementar nº 123, de 2006. Empreitada. Inexigibilidade da
retenção previdenciária.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.015, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Retenção na fonte. Notas fiscais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.014, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.013, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.011, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.009, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.008, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Efeitos da opção pelo
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.006, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.001, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
TERÇA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 568, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Aplica direito
antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações
brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da
China, Malásia e Tailândia.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e da outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga
Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 565, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera os anexos I
e II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 564, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera os anexos I
e II da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 563, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Nomenclatura Comum do
Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido
nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum
do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado
Comum do Mercosul nº 12/23.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido nas Resoluções nº 39/23, do Grupo Mercado Comum do
Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 538, de
20 de novembro de 2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203,
de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de
julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de
2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras
de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 558, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução
Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, que prorrogou a medida antidumping
definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações
brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico,
comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 557, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 410,
de 20 de outubro de 2022, sobre as importações brasileiras de resinas de
polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da
América.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estende a aplicação
do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida
vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados,
gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior
utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no
setor automotivo, originárias ou procedentes da República Popular da China.
-
RESOLUÇÃO CNSP Nº 463, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre as
regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por
sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá
outras providências.
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
QUINTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAMEX Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Torna público os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela
Circular SECEX nº 29, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de agosto de 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece, para o mês
de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas
de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA SECEX Nº 297, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 552, de 2 de
fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de
2024.
RESOLUÇÃO
QUARTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerrar a revisão da
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 6, de 22 de fevereiro
de 2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 23 de fevereiro de
2023
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e
lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de
espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50
micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo
coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados
Árabes Unidos e do México.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 553, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a lista
de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da
Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 199, DE 9 DE
FEVEREIRO DE 2024 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) -
Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Inicia investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular
da China para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no
subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs
19972.102524/2023-70 restrito e 19972.102525/2023-14 confidencial.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.039, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção
de seguros no âmbito das concessões ferroviárias, o Capítulo VI da Resolução
nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, que institui o Registro Nacional do
Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do
serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de
infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF), e dá outras
providências.
-
RESOLUÇÃO Nº 6.038, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre o
transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação de cloreto de polidrônio (polyquaternium-1),
número CAS 75345-27-6.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.285, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Estojo (kit) de diagnóstico laboratorial, de uso profissional in vitro, de
sensibilidade padrão, para aferir a concentração de proteína C-reativa (PCR)
em amostras de soro humano.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.90.94. Mercadoria:
Endoscópio rígido, contendo um sensor de imagem (microcâmera) alojado em sua
extremidade, para captura de imagens em tempo real do interior do corpo
humano.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.62. Mercadoria:
Aparelho a ser instalado em conexão com o interfone localizado na entrada de
um condomínio e/ou com o telefone da portaria.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.282, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.62. Mercadoria:
Aparelho a ser instalado em conexão com o interfone localizado na entrada de
um condomínio.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.281, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7205.29.90. Mercadoria:
Ferro em pó, número CAS 7439-89-6, com pureza superior a 98% em peso, obtido
por decomposição do ferrocarbonilo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.280, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3806.90.11. Mercadoria:
Aducto de colofônia, modificada por ácido fumárico, maleico ou anidrido
maleico e esterificada por adição de álcoois.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.279, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9015.80.90. Mercadoria:
Equipamento eletrônico para medição de dados agrometeorológicos, contendo
sensores de temperatura do ar, umidade do ar, índice de precipitação, rajada
de vento, velocidade do vento, direção do vento, intensidade luminosa,
intensidade de raios ultravioleta e pressão atmosférica.
QUINTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
nos casos em que especifica.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
QUARTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 20 de maio de 2022, que
dispõe sobre as especificações técnicas para a implantação de infraestrutura
de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
SEGUNDA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
CONVÊNIO
RESOLUÇÃO
SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 198, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Resolução CVM
nº 80, de 29 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.119, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito
Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe
sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento
imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos
recursos captados em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24
de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA),
e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6 (Recursos)
do Manual de Crédito Rural (MCR).
QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
COMUNICADO
QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº
10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à
legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação,
Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o
Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico
Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
-
DECRETO Nº 11.904, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 2.444,
de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional
de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
-
DECRETO Nº 11.902, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº
10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social
e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para
o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel,
e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas
diferenciadas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 453, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos
pedidos de autorização previstos no art. 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da
Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, formulados por
cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central de crédito, e
altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 452, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece
prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 451, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece os
procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como
dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 124, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece os
procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de
inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após
serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art.
25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa
MF nº 634, de 27 de junho de 2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.376, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Os serviços médicos
ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho
responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da
jurisdição onde atuam.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 369, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
certificação de empregados das sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários
e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 368, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções
BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8
de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de outubro de 2021; e
260, de 22 de novembro de 2022, para incluir em seus escopos de aplicação as
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras
de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 367, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções
BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12 de agosto de 2020; 13, de 9 de setembro de
2020; 15, de 17 de setembro de 2020; 33, de 29 de outubro de 2020; 59, de 23
de dezembro de 2020; 66, de 26 de janeiro de 2021; 92, de 6 de maio de 2021;
120, de 27 de julho de 2021; 146, de 28 de setembro de 2021; 168, de 1º de
dezembro de 2021; e 170, de 9 de dezembro de 2021, para incluir em seus
escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e
as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.117, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Resolução nº
4.595, de 28 de agosto de 2017; e as Resoluções CMN ns. 4.860, de 23 de
outubro de 2020; 4.879, de 23 de dezembro de 2020; 4.893, de 26 de fevereiro
de 2021; 4.949, de 30 de setembro de 2021; 4.968, de 25 de novembro de 2021;
e 4.984, de 17 de fevereiro de 2022, para excluir de seus escopos de
aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades
corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.116, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções
ns. 3.823, de 16 de dezembro de 2009; 3.989, de 30 de junho de 2011; 4.516,
de 24 de agosto de 2016; 4.534, de 24 de novembro de 2016; 4.535, de 24 de
novembro de 2016; 4.747, de 29 de agosto de 2019; 4.817, de 29 de maio de
2020; e 4.818, de 29 de maio de 2020; e as Resoluções CMN ns. 4.842, de 30
de julho de 2020; 4.858, de 23 de outubro de 2020; 4.872, de 27 de novembro
de 2020; 4.877, de 23 de dezembro de 2020; 4.910, de 27 de maio de 2021;
4.911, de 27 de maio de 2021; 4.924, de 24 de junho de 2021; 4.950, de 30 de
setembro de 2021; e 4.967, de 25 de novembro de 2021, para excluir de seus
escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e
as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.115, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera os limites
globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os
órgãos e as entidades do setor público para o triênio 2024-2026, por meio da
modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. A legislação tributária não regulamentou
o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o
art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 161, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Altera
a Instrução Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023, que
alterou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, a
qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à
consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos
benefícios pagos pelo INSS.
TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.889, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre as cadeias
produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição
de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao
estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados
nacionais e serviços nacionais.
-
DECRETO Nº 11.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a Estratégia
Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil -
Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building
Information Modelling - BIM BR.
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 79, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a realização
de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de especialista titular e
suplente em saúde do trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio. (Processo nº 19980.154634/2023-18)
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Submete à Consulta
Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução Mercosul
que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento
animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu
funcionamento.
SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS N° 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN
nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de
Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de
2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para
fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios
para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta
antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de
execuções fiscais.
-
PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº
667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e
tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social;
regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista;
estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor
variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos
administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração
de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento
para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a
empregados não optantes.
RESOLUÇÃO
QUINTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SRPC/MPS Nº 103, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - Autoriza a
divulgação da Versão 1.3 do Manual da Certificação Profissional dos
Dirigentes da Unidade Gestora dos RPPS, Membros dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, dos Responsáveis pela Gestão das Aplicações dos Recursos e Membros
do Comitê de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
QUARTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE
ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de
informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio
ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS
142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse,
dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima
segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece
procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o §
1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre
o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192,
de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Suspende
a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de
2022.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.820, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão
periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único
de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio
econômico-financeiro.
-
LEI Nº 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA
-
PORTARIA SRPC/MPS Nº 79, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Autoriza a
divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional
e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
-
PORTARIA RFB Nº 393, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº
1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal
para fins penais, a representação para fins penais e a representação
referente a atos de improbidade administrativa.
-
PORTARIA SUARA Nº 43, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria Suara
nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por
meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da
Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para
prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras
cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e
dá outras providências.
-
LEI Nº 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da
Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de
exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
-
LEI Nº 14.813, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.537, de 11
de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e
estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq).
-
LEI Nº 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 236,
de 28 de fevereiro de 1967.
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Institui medidas de proteção à
criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos
educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate
ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs
8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
-
LEI Nº 14.809, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que
os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de
indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de
barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a
programas socioassistenciais.
SEXTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.806, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 6.360, de 23
de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem
nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade
de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja
considerado doping.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 51, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece, para o mês de
janeiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe
sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art.
11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts.
4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº
10128.119242/2023-98).
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, e, altere os prazos previstos no art. 2º da Instrução
Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023.
QUINTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 1/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 -
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024
do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido
extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.053, de 29
de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de
previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da
obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece a cotação
média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários
de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira
da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no
Siscomex.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Regulamenta o art. 79 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento
auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478,
de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras
providências
TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação
de débitos. Reconhecimento da receita.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.030, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação
de débitos. Reconhecimento da receita.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.029, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação
de débitos. Reconhecimento da receita.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.028, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.027, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.026, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Convenção com a
França para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de
impostos sobre o rendimento. Remessa para o exterior. Prestação de serviço
técnico. Tratamento tributário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Restaurantes. Massas alimentícias. Alíquota zero. Não aplicável.
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 448, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de abril de 2023, que divulga
procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução
de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de
Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),
e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam
risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal
funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 447, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, para criar rubricas
contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas
pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o
texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização
Mundial das Alfândegas (OMA).
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 294, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 551, de 26 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de
2023.
SEXTA-FEIRA, 05 DE JANEIRO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos Estados
Unidos da América para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular
entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo
as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração
dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, classificadas no
subitem 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs
19972.101894/2023-90 restrito e 19972.101895/2023-34 confidencial.
COMUNICADO
QUINTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
QUARTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
TERÇA-FEIRA, 02 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (*) - Regulamenta o art. 231 da
Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o
uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de
março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro
de 1973.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de
2023.
SEXTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI COMPLEMENTAR
- LEI
COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a
incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre
estabelecimentos do mesmo contribuinte.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos
benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia
Ocidental.
-
LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.033, de 21
de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga os
benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de
2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de
pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária
aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, publicado no DOU
de 16/05/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de
débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Competência. União.
Exclusividade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1006, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária
créditos previdenciários. Compensação. Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1005, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão de incidência. Venda de
cavacos de madeira. Art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1004, DE 30 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Imposto sobre a renda
de pessoa jurídica - IRPJ Lucro Real. Crédito decorrente de decisão
judicial. Indébito tributário. Reconhecimento da receita. Período de
apuração. Disponibilidade jurídica. Utilização na compensação de débitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1003, DE 03 DE ABRIL DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de instalações e
manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, ventilação e
refrigeração. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária.
Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1001, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Alíquota. Redução a zero. Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, III. Regime
não-cumulativo. Partes e acessórios. Possibilidade de redução por
estabelecimento fabricante e por empresa comercial revendedora.
QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte (PGD Dirf 2024)
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 192, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 190, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 189, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda
e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem
do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
-
ATO DECLARATÓRIO Nº 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica Convênios
ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
21.12.2023 e publicados no DOU em 22.12.2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga até 31 de dezembro
de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004, e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Regulamenta o art. 231 da
Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o
uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de
março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro
de 1973.
PORTARIA
-
PORTARIA MGI Nº 8.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - Divulga os dias de
feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024,
para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 54, DE 26 DE dezembro DE 2023 - Autoriza os
Estados o Espírito Santo, Maranhão e Piauí a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS
NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme
disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula
décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 197, DE 26 DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o Documento de
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis.
QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 446, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
redação da Carta Circular n. 3.850, de 19 de dezembro de 2017.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 445, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -
Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 442, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril
de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para
criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro de
direitos creditórios oriundos de processos judiciais, bem como para linhas
financeiras de liquidez.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de
2023 e republicada em 23 de novembro de 2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de
maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022.
-
PORTARIA SECEX Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria
SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo VI da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
-
RESOLUÇÃO CONJUNTA MF/CMN Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições
financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o
encerramento de contas de pagamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Creditamento. Aluguel (Locação de uso e/ou
gozo). Natureza jurídica no direito privado. Prédios, máquinas e
equipamentos. Cessão onerosa de direito de uso de subestação de energia
elétrica. Permissão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Base de
cálculo. Compra e venda de ativos
financeiros. Rendimentos auferidos. Amortização e resgate de Fundo de
Investimentos em Participações - FIP.
SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Torna público os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 23, de 15 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de junho de 2023.
-
CIRCULAR SUSEP Nº 696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Circular
Susep nº 655, de 11 de março de 2022, a Circular Susep nº 673, de 12 de
agosto de 2022, a Circular Susep nº 675, de 09 de setembro de 2022, Circular
Susep nº 679 de 10 de outubro de 2022 e a Circular Susep nº 686, de 23 de
janeiro de 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Altera os Anexos
IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga a Circular
CAIXA nº 986, de 29 de março de 2022 que trata dos procedimentos
operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador,
optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de
crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para
Empreendedores SIM Digital.
COMUNICADO
EMENDA CONSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera os Anexos IV
e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga a data de
entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº
35, de 26 de maio de 2021.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Disciplina as
contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas
internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a
essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.952, de 25
de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas
resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Torna público os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 13 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 14 de junho de 2023.
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 439, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga
procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos
Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação
e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 438, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 236, de 17 de fevereiro de 2022, que altera e
consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras
individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins
de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro
Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de
2020.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre emolumentos dos
serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e
dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro
de 1967; e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a Política Nacional
de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os
direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de
Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras
de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º
5.452, de 1º de maio de 1943.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23
do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº
272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 546, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 542 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Acrescenta artigo
interpretativo acerca da aplicação das medidas antidumping sobre as
importações de pneus objeto da Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de
2019; e das Resoluções Gecex nº 18, de 18 de novembro de 2019; nº 03, de 14
de janeiro de 2020; nº 13, de 17 de fevereiro de 2020; nº 176 de 19 de março
de 2021; nº 198, de 03 de maio de 2021; e nº 452, de 16 de fevereiro de
2023.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera circulares e
resoluções BCB que estabelecem procedimentos para cálculo das parcelas do
montante de ativos ponderados pelo risco (RWA) para o risco de crédito, o
risco operacional e os riscos associados a serviço de pagamentos.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 362, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 285, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a constituição e o
funcionamento de grupos de consórcio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 12.12.2023.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre
dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da
realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação
médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos
de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e dá outras providências.
-
PORTARIA MPS Nº 904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece, para o mês
de dezembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) -
Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da
suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a
concessão de garantias da União.
-
PORTARIA STN/MF Nº 1.568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Aprova as
Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos
Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V -
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 10ª edição do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
-
PORTARIA STN/MF Nº 1.551, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Homologa os
resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer
do mês de novembro de 2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CGSN Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução
CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
-
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
retirada de patrocínio, o Plano Instituído de Preservação da Proteção
Previdenciária, o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade e a rescisão
de convênio de adesão por iniciativa da entidade fechada de previdência
complementar no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelecer o
Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2024.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 992, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede prazo
adicional de 90 dias para apresentação de relatório sobre os trabalhos
realizados pelo GTE - Funproger, previsto na Resolução Codefat nº 986, de 23
de agosto de 2023.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Codefat nº 945, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre o funcionamento de
unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine mantidas por
entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema,
prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providencias.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
execução de projeto de melhorias na rede de unidades de atendimento do
Sistema Nacional de Emprego -Sine, denominado "Casa do Trabalhador".
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 989, DE 13 DEZEMBRO DE 2023 - Revoga expressamente
Resoluções Codefat que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento
do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas
jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo
sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e
entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.712, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera e acrescenta
dispositivos à Resolução CFC nº 1.616/2021, que aprova o Regimento Interno
do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 305, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. As empresas juniores,
criadas nos termos da Lei nº 13.267, de 2016, e desde que observados todos
os requisitos dispostos na legislação aplicável, entre eles o art. 15 da Lei
nº 9.532, de 1997, e a própria Lei instituidora estão isentas do IRPJ.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 304, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Redução da
base de cálculo. Incidência sobre o valor de venda sem o ICMS.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Prestação de serviços de
arquivamento de documentos por imageamento. Cessão de mão de obra.
Caracterização. Retenção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.063, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção contribuição
previdenciária. Cessão de mão de obra. Colocação à disposição.
Desnecessidade de transferência de poder.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.062, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Percentual. Serviços de disponibilização de softwares.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.061, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para as atividades
de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para
determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da
Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para
prestação de serviços na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.
QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 181, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 180, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de
instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22,
que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração,
repasse e dedução do imposto.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 433, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do
Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 432, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 431, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 430, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 429, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 428, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 427, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 425, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera
Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.210, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.209, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.208, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.207, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.206, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.205, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.204, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas no Anexo i da Portaria ME nº 7.163, de
2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro
de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.782 do Ministério do
Trabalho e Emprego, de 07 de dezembro de 2023, para os empregadores situados
nos municípios do Estado de Santa Catarina alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 3.364 de 27 de outubro de
2023, Portaria nº 3.406 de 1º de novembro de 2023, Portaria nº 3.719 de 30
de novembro de 2023 e Portaria nº 3.724 de 1º de dezembro de 2023, da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de
aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas
físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas
etrusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004,
8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965,
9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426,
de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das
Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24
de agosto de 2001; e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Medida Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de
projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do
imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
-
LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei
nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para
disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
-
LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 12.608, de
10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os
instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de
áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes
ou desastres e a produção de alertas antecipados.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 4, de 22 de janeiro de 2021, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade
da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o
compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
-
PORTARIA RFB Nº 384, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de
obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes
domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta
Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.
-
PORTARIA SECEX Nº 288, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Aprova a 2ª Edição
do Manual de Procedimentos Operacionais.
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Regulamenta o disposto no
inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para
vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas
construtivas hostis nos espaços livres de uso público.
DESPACHO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.784, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria nº
671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à
legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às
relações de trabalho. (Processo nº 19964.102827/2023-91).
-
PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Altera a Portaria
MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União,
incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de
calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 361, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo I à
Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o Manual de
Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à
aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix
Automático.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 360, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o
funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para
instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e para realizar
ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
SEXTA-FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Reidi. Impossibilidade de habilitação de
consórcios. Aquisição do consórcio por meio da empresa líder. Requisito da
habilitação de todas as consorciadas. Aquisição por empresas integrantes do
consórcio. Desnecessidade de menção do consórcio no ADE.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Concessionárias de
geração e empresas de produção independente de energia elétrica. Dispêndios
com pesquisa e desenvolvimento expressamente determinados por lei.
Apropriação de créditos. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Outros
Tributos ou Contribuições. Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação
imobiliária. Aluguel de unidade imobiliária. Forma de tributação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime de
apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta.
Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio.
QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 434, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, que consolida os
procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância
sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9 de
dezembro de 2021.
PORTARIA
QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 144, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria
COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, que disciplina dispositivos
estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de
local ou recinto.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.360, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um
inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e, para as operações
realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício,
em dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento (2,67%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Inicia, de oficio,
avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução
GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 4 de maio de
2021, e pela Resolução GECEX nº 176, de 19 de março de 2021, publicada no
D.O.U. de 22 de março de 2021, aplicados às importações brasileiras de pneus
novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente
classificados no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e
Tailândia.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 358, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a atuação
das sociedades corretores de títulos e valores mobiliários e sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários como contraparte em
operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a
segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas
instituições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.203, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexo I e II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos.
Período de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6201, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. "aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador" (CNAE 7739-0/99). Possibilidade e período de
fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.198, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Agenciamento
de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (CNAE
7312-2/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.197, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022,
ou no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.014, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas comuns
entre pessoa física e jurídica. Livro-caixa. Dedutibilidade.
SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Fixa,
para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a
renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em
prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
-
PORTARIA RFB Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção. Aquisição de imóvel
residencial rural. Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis
residenciais. Aplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os rendimentos percebidos por
residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria
técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA),
organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA),
sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório, e devem integrar a base de
cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 27 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Indenização de seguro por lucros cessantes.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COTRI Nº 99.008, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Crédito. Insumos. Comércio atacadista. Entrega de
mercadorias. Combustíveis. Impossibilidade.
QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
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ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 380, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
- Revoga a Portaria RFB
nº 2724, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos
sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)
resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 357, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 171, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a apuração das
informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de
instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das
referidas informações.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 356, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece os
procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA)
relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante
abordagem padronizada (RWA OPAD ), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958,
de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 355, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 54, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a divulgação do Relatório
de Pilar 3.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação do
Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas
(Relatório GRSAC).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Administradoras
de consórcios. Lucro Real. Receitas da atividade principal. Receitas
financeiras. Não cumulatividade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.178, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº
7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º,
caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Hotéis
(CNAE 5510- 8/01). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.177, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº
7.163, de 2021, mas não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023.
Fabricação de vinho (CNAE 1112-7/00). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.176, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Abrangência do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.175, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero.
Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no
Anexo II da portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da Lei nº
14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Operadores turísticos (CNAE
7912-1/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da
mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde
públicos e privados.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.174, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME
nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 4923-0/02, 4929-9/01, 4929-9/02 e
7490-1/04). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.173, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades
econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 7911-2/00, 4929-9/04, 7490-1/04, e 7990-2/00).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.172, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE.
Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos
Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7810-8/00 e
7020-4/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.171, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE.
Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos
Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7810-8/00 E
8111-7/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.170, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Regime tributário do beneficiário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.169, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Atividades de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários. (CNAE 7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.168, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Regime tributário do beneficiário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.167, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Atividades de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários. (CNAE 5620-1/01). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Transporte
rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal,
intermunicipal, interestadual e internacional. (CNAES 4929-9/01 E
4929-9/02).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.165, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Produtora de
filmes para publicidade (CNAE 5911-1/02). Possibilidade e período de fruição
do benefício fiscal.
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 423, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 -
Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a
Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os
procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos
referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão
de erros formais na documentação encaminhada.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às
pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a
internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta o Decreto
nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial
e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano
de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios
Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial
e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização
de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº
19955.201311/2023-38).
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 353, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 151, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a remessa de informações
relativas aos riscos social, ambiental e climático de que tratam a Resolução
nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de
setembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 352, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os
conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros,
bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção
(contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de
consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição
de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal
e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva
de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas
associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a
instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 421, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, que estabelece os
procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que
tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº
146, de 28 de setembro de 2021.
PORTARIA
QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2023
- Declara encerrado no dia 14 de novembro de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº
11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a
Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de
2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência
Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder
Executivo federal.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) - Altera os Anexos
V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes
à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art.
195 da Constituição.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera os Anexos V e
VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 987, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas
à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do
Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo
59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o
envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em
situação de calamidade pública.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA CGSN Nº 43, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga a opção feita
pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário
2024, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de
recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em
seus respectivos territórios.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
registro das organizações contábeis.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 538, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203,
de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de
julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de
2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras
de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 537, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 536, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 534, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 533, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Declara a
"REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no
DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do
Estado do Rio de Janeiro.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2023.
-
PORTARIA INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece
procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade
especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições
especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica
Federal.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 58, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as
condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de
previdência complementar, em caráter de excepcionalidade, para o
equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas
(criar trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso
máximo de decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de
347,5 x 283 x 107,7 mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min,
velocidade máxima de voo de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular,
câmera com zoom, faróis, compartimento de cartão microSD de capacidade
máxima de 512 GB, entrada PSDK para acoplamento de módulos opcionais
(alto-falante ou módulo RTK), sistema de detecção por infravermelho e
sistemas visuais superior, inferior e horizontal, permitindo voo
estacionário, em ambientes internos e ao ar livre, apto a fazer captura de
imagens e gravação de vídeo. Apresentado em caixa de papelão como sortido
acondicionado para venda a retalho contendo drone, controle remoto, bateria
de voo inteligente, 3 pares de hélices, protetor de gimbal, chave de fenda,
cartão microSD de 64 GB, carregador de bateria, cabo de energia, cabo USB-C,
cabo USB-C para USB-C, adaptador de energia USB-C e maleta de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.276, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas
(criar trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso
máximo de decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de
347,5 x 283 x 107,7 mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min,
velocidade máxima de voo de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular,
câmera com zoom, câmera termográfica, faróis, compartimento de cartão
microSD, entrada PSDK para acoplamento de módulos opcionais (altofalante ou
módulo RTK), sistema de detecção por infravermelho e sistemas visuais
superior, inferior e horizontal, permitindo voo estacionário, em ambientes
internos e ao ar livre, apto a fazer captura de imagens e gravação de vídeo.
Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a
retalho contendo drone, estação móvel, poste de extensão, suporte para
smartphone, 2 baterias inteligentes 5.000 mAh, caixa de proteção da bateria,
carregador, cabo de alimentação, cabo LAN, cabo USB-C, cabo USB-C OTG, chave
Allen, alça de bateria, MG-12000P com soquete XT90, tripé, controle de rádio
com display de 5,5 polegadas, 4 hélices, hub de carregamento para bateria
inteligente, adaptador, bateria de controle de rádio inteligente, cabo
microUSB, cabo USB, cartão microSD de 16 GB e case de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.275, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, para mapeamento e geração de imagens inteligentes, controlado
remotamente, capaz de realizar operações automatizadas (fotogrametria, voo
de waypoint, reconhecimento de terreno e segmentação de blocos), com peso
máximo de decolagem de 1.391 g, autonomia de 30 min, câmera com sensor CMOS
de 20 MP e 1", estabilizador de alta estabilidade, compartimento de cartão
microSD e sistema de posicionamento RTK. Apresentado em caixa de papelão
como sortido acondicionado para venda a retalho contendo drone, estação
móvel D-RTK 2, poste de extensão, suporte para smartphone, hub de carga, 2
baterias inteligentes, caixa de proteção da bateria, carregador, cabo de
alimentação, cabo de alimentação MG, cabo LAN, cabo USB-C, cabo USB-C OTG,
chave Allen, alça de bateria, MG-12000P com soquete XT90, tripé, controle de
rádio com display de 5,5" , 4 hélices, bateria de voo inteligente, hub de
carregamento para bateria inteligente, adaptador, bateria de controle de
rádio inteligente, cabo micro USB, cabo USB, cartão microSD de 16 GB e case
de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.274, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de
missão), com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x
215 mm (distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade
horizontal máxima de 23 m/s, com câmera térmica, câmera ampla, câmera com
zoom, câmera de visão em primeira pessoa (FPV), telêmetro a laser, sistema
de posicionamento RTK e compartimento para cartões microSD com capacidade
máxima de 128 GB, apto a fazer captura de imagens, gravação de vídeo e
rastreamento inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou
outros objetos. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado
para venda a retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo
inteligente, estação de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para
USB C, conjunto de parafusos e ferramentas, maleta para transporte e
conjunto de manuais.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.273, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de
missão), com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x
215 mm (distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade
horizontal máxima de 23 m/s, com câmera ampla, câmera com zoom, câmera de
visão em primeira pessoa (FPV), telêmetro a laser, sistema de posicionamento
RTK e compartimento para cartões microSD com capacidade máxima de 128 GB,
apto a fazer captura de imagens, gravação de vídeo e rastreamento
inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou outros objetos.
Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a
retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo inteligente,
estação de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para USB C,
conjunto de parafusos e ferramentas, maleta para transporte e conjunto de
manuais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.272, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.51.00. Mercadoria: Artigo
composto por dez barras paralelas de diodos emissores de luz (LED) - cada
uma delas constituída por 12 LEDs com lentes difusoras montados em
superfície SMD e resistor, fixados em fila sobre chapa retangular
dissipadora rígida de alumínio de 960 x 17 x 6,3 mm -, conectadas entre si
por dois condutores elétricos, a serem alimentados por fonte de energia de
12 VDC ou 24 VDC (não inclusa), próprio para ser utilizado em iluminação de
placas, letreiros, telas e em projetos de decoração.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria:
Pote em polipropileno, em formato cilíndrico, com tampa rosqueável, sem
gargalo, não apropriado para conter líquidos, utilizado para embalar e
transportar produtos químicos, com 104,5 mm de diâmetro e 174,1 mm de
altura.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.270, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0201.30.00. Mercadoria: Carne
bovina maturada e refrigerada, desossada, sem temperos e quaisquer outros
ingredientes, especialmente preparada para consumo humano e acondicionada em
embalagem a vácuo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8537.10.90. Mercadoria: Aparelho
eletrônico, composto por módulo eletrônico, chicotes elétricos e conectores,
com 5 canais de saída para chaveamento em 0 ou 12 VDC (power MOSFETs), com a
função de replicação do sinal original das cinco luzes traseiras de veículo
tipo pick-up (farolete, freio, setas esquerda e direita e ré) para o
reboque, conhecido como "módulo reboque".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2501.00.20. Mercadoria: Sal rosa
extraído de rochas localizadas na cordilheira do Himalaia, contendo cerca de
85% de cloreto de sódio e 15% de minerais (cálcio, potássio, ferro, magnésio
etc.), moído em grânulos, adicionado de iodeto de potássio, apresentado em
sacos plásticos de 500 g ou de 1 kg, próprio para uso em culinária em geral,
especialmente na mesa e na cozinha, conhecido como "sal rosa do Himalaia".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.251, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho receptor de televisão, sem dispositivo
de visualização, próprio para reprodução de fluxo de mídia (streaming) por
meio de internet com ou sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização de
conteúdos como canais de TV, filmes, séries, vídeos e jogos, contendo as
funções de comando de voz (assistente virtual), bluetooth e reprodução de
áudio, acompanhado de controle remoto, apresentando dimensões de 16,05 cm x
16,05 cm x 7 cm.
QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2023
- Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.189, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em
edição extra, do mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo
federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas
materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro
de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo
federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova
modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI
Crédito Solidário RS".
COMUNICADO
DESPACHO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.176, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o
Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina
os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991,
de 28 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o
Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações
de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de
Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam
a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29
de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às
instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível
médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com
deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino
médio ou fundamental em escola pública.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 630, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Disciplina procedimentos
para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram
enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à
saúde ou à integridade física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o art. 4º da
Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV
(Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de
Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde
no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 160, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.721, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera os arts. 8º e 10 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do
pré-natal e do puerpério.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 351, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Disciplina o
procedimento e os critérios de seleção de projetos de pesquisa conjunta
entre o Banco Central do Brasil e pessoas, naturais e jurídicas, externas à
autarquia.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o inciso I e
cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de
2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que
aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os
Processos Administrativos de Fiscalização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB Nº 40.880, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as Taxas
Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)
relativos a 4, 5 e 6 de novembro de 2023.
-
COMUNICADO BCB Nº 40.876, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 40.875, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 02/01/2024.
-
COMUNICADO BCB N° 40.874, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Comunica acerca das
condições e prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 14.478, de 21 de
dezembro de 2022, para adequação das prestadoras de serviços de ativos
virtuais que estiverem em atividade, relativamente ao atendimento das
disposições dessa Lei e das normas estabelecidas pelo Banco Central do
Brasil.
-
COMUNICADO BCB Nº 40.871, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 40.870, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 02/01/2024.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 376, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de
obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes
domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió,
localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia,
General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas,
Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo,
São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.368, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União,
incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de
calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa
Catarina.
SEXTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2023
- Declara encerrada no dia 27 de outubro de 2023, a Medida Provisória nº
1.178, de 30 de junho de 2023, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de
5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto
patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável
novo, e dá outras providências".
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 349, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis
decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta
pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos
Brasileiro.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a adoção
das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de
Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 256, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção tributária. Nota fiscal ou
fatura. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB).
Prestação de serviços. Cessão de mão de obra. Atividades sujeitas à
retenção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3306.90.00. Mercadoria: Conjunto
(sortido) de uso doméstico utilizado para clareamento dos dentes, composto
por uma caneta branqueadora contendo 2,5 ml de solução à base de peróxido de
hidrogênio e um módulo portátil contendo diodos emissores de luz
ultravioleta para acelerar a atuação da solução de clareamento,
acondicionado em embalagem para venda a retalho, comercialmente denominado
de "kit de clareamento dentário".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Corrente de elos ovais de plástico (PEAD), de
dimensões e cores variadas, utilizada, por exemplo, em conjunto com o
pedestal de sinalização (não incluso) como equipamento de proteção coletiva
para delimitar e isolar áreas, acondicionada em sacos com peso de até 3,21
kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pedestal de sinalização fabricado em plástico
(PP), constituído por um tubo, uma fita de demarcação, uma tampa contendo
ganchos e uma base de apoio cônica com uma pedra dentro, próprio para
sinalização, orientação do fluxo de pessoas, demarcação e bloqueio de áreas,
com 950 mm de altura e 4 kg de peso líquido.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.265, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3214.10.10. Mercadoria: Mástique à
base de bentonita, óleo, polibuteno e borracha butílica, na forma pastosa,
para aplicação com espátula, utilizada, por exemplo, em camadas de 6 mm para
obturar fendas em estruturas de concreto e em detalhamentos na
impermeabilização com membranas geotêxteis, apresentada em baldes com
capacidade de 15 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.264, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8402.90.00. Mercadoria:
Equipamento em formato cilíndrico, dimensionado sob demanda, destinado a ser
utilizado como parte de caldeiras aquatubulares de recuperação de químicos
utilizadas em fábricas de papel e celulose, realizando as funções de
separação da água do vapor, controle da qualidade do vapor gerado,
manutenção dos níveis de água e de recuperação e armazenamento do vapor que
não está sendo utilizado no processo; com capacidade nominal igual ou
superior a 550 kg/s, próprio para operação à pressão nominal igual ou
superior a 110 bar e temperatura nominal igual ou superior a 300°C,
denominado comercialmente "domo de vapor".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.262, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Aditivo
alimentar constituído por uma mistura de gelatina, goma jataí e
maltodextrina; apresentado na forma de pó fino, de coloração branca ou bege
clara; utilizado como espessante e gelificante em bebidas lácteas
fermentadas e iogurtes; embalado em saco de papel multicamadas, forrado
internamente por saco de polietileno atóxico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.261, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7117.19.00. Mercadoria: Par de
brincos constituído de latão (liga de 70% de cobre e 30% de zinco, em peso),
revestido de metal precioso por meio do processo de eletrólise por imersão
em uma solução de sal de ouro 18 quilates (liga de 75% de ouro, 19% de cobre
e 6% de prata, em peso); embalado em saco plástico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.260, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Suplemento alimentar para animais ruminantes,
composto por nutrientes probióticos e prebióticos, óleos essenciais,
minerais, enzimas e vitaminas, visando especialmente à melhoria do processo
digestivo e ao aumento da imunidade contra carrapatos, moscas, vermes e
outras infestações de parasitas; na forma de um pó, acondicionado em sacos
plásticos, sachês plásticos ou baldes com capacidades de 500 g, 1, 10 ou 20
kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.259, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8544.49.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Cabo elétrico para tensão não superior a 80 V, a ser utilizado
no cabeamento estruturado de redes, permitindo o tráfego de dados entre
aparelhos eletrônicos; constituído por um núcleo com dois ou quatro pares
trançados de fios condutores de cobre, isolados individualmente com PEAD, e
uma capa externa de PVC; desprovido de conectores nas suas extremidades;
apresentado em comprimentos variados e acondicionado em rolos, bobinas ou
caixas; comercialmente denominado "cabo de rede LAN".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.89. Mercadoria: Aparelho
comercialmente denominado "posicionador digital de válvula", com dimensões
de 83 x 126 x 207 mm, próprio para ser montado num atuador pneumático linear
ou rotativo, que por sua vez é responsável por deslocar a haste de uma
válvula de controle, de modo a mantê-la num ponto desejado. O aparelho é
composto por: uma parte elétrica, destinada a medir continuamente a posição
da haste da válvula, comparar essa posição com um valor de referência e
emitir um sinal de controle corretivo; e uma parte pneumática, que utiliza
uma pressão de alimentação para converter o sinal de corrente, recebido da
parte elétrica, num sinal pneumático a ser fornecido ao atuador.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.82. Mercadoria: Aparelho
comercialmente denominado "transmissor inteligente de temperatura com
controle PID incorporado" , com dimensões de 83 x 113 x 97 mm, próprio para
receber a medição de temperatura oriunda de um termopar ou de uma
termorresistência (ou ainda a medição de outra grandeza representada em ohms
ou mV) e, conforme o modo de operação configurado pelo usuário, convertê-la
numa corrente de saída proporcional de 4 a 20 mA (modo "transmissor" ) ou
compará-la com um valor de referência para emissão de um sinal de controle,
por meio de um algoritmo PID (modo "controlador" ).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.30.90. Mercadoria: Cilindro
para envase e transporte de gás natural ou biometano, com comprimento de
1.800 mm a 3.500 mm, diâmetro de 400 mm a 550 mm e pressão máxima de
operação de 250 bar, constituído por uma camada interna (liner ou forro) de
PEAD, envolta por uma camada externa de resina epóxi reforçada com fibra de
carbono e/ou fibra de vidro, contendo ainda insertos metálicos (bosses) nas
extremidades superior e inferior, próprios para a conexão de tubos de
abastecimento.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.11.90. Mercadoria: Luminária
de luz de LED (diodos emissores de luz) em formato tubular ovalado com
carcaça de alumínio, lente de policarbonato com ângulo de dissipação de
120°, cabo de alimentação e driver, com fixação no teto por ganchos,
abraçadeiras ou suporte para pendente, podendo ser instalada encostada a
outras unidades para formar uma linha de luz, própria para instalação em
ambientes internos comerciais, tais como atacarejos, mercados, shopping e
lojas em geral, com dimensões de 60,5 mm x 80,5 mm x 1.145 mm,
comercialmente denominada "lâmpada de LED tubular" .
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.11.90. Mercadoria: Luminária
de luz de LED (diodos emissores de luz) em formato tubular ovalado com
carcaça de alumínio, lente de policarbonato com ângulo de dissipação de
120°, driver, fio elétrico com tomada macho para ligação direta na rede
elétrica e vedação hermética (grau de proteção IP69K), própria para
instalação no teto, com dimensões de 65 mm x 85 mm x 1200 mm, comercialmente
denominada "lâmpada de LED tubular hermética".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.252, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8414.51.90. Mercadoria:
Ventilador-exaustor, com motor elétrico incorporado, potência máxima de 26
W, próprio para ser embutido em parede ou teto, com intuito de renovar o ar
do ambiente, com diâmetro de 150 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8537.10.90. Mercadoria: Quadro
elétrico para controle de temperatura, utilizado para automação de
equipamentos de climatização em ambientes críticos, tais como estações de
telecomunicações, centros cirúrgicos, data centers, etc., montado em
gabinete metálico, constituído por fonte chaveada com tensão de entrada
entre 20 e 60 VCC ou 24 VAC (50 Hz ou 60 Hz); microcontrolador com memória
flash contendo firmware e memória EEPROM para armazenar parâmetros,
configurações de entradas e saídas, etc.; interface homem-máquina com
display de cristal líquido, teclas "tact-switch" , alarme sonoro para alerta
de anormalidade no sistema e LEDs indicativos; portas de comunicação serial
USB e RS485 para conexão local ou remota com microcomputador; e entradas e
saídas analógicas ou analógicas e digitais compatíveis com transdutor de
umidade e temperatura, sonda de temperatura e módulos de expansão de
entradas e saídas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9403.99.00. Mercadoria: Porta
própria para móveis planejados (por exemplo, armários de cozinha),
constituída por quadro de perfis de alumínio e folha em vidro encaixilhado,
com furações para fixação de dobradiças, altura de 620 mm e largura de 470
mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8716.80.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Carrinho de tração manual, em formato de cuba de
aço inox, com rodízios, com ou sem tampa, com capacidade para 100, 200 ou
300 litros, projetado para transportar carnes em frigoríficos, açougues,
matadouros e estabelecimentos semelhantes, denominado "carrinho para
transporte e deslocamento de carne".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4415.20.00. Mercadoria: Palete de
madeira, próprio para o transporte e armazenamento de mercadorias, com
dimensões de 1200 mm x 1000 mm x 140 mm e capacidade de carga de até 800 kg.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.009, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Divergência Coana nº 3, de 12 de setembro de 2014, tornando insubsistentes
os seus Fundamentos, considerando tratar-se de produto de uso principal não
doméstico. Código NCM: 8421.39.90. Mercadoria: Aparelho para filtrar o ar,
contendo manta filtrante, carvão ativado, ventilador, placa eletrônica,
bateria e motor elétrico incorporado, próprio para retirar e purificar o ar
de vasos sanitários após o uso, liberando o ar filtrado no ambiente,
concebido para uso comercial em banheiros de escritórios, lojas shoppings,
hospitais, clínicas, consultórios, restaurantes etc.
QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui pensão especial aos
filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de
feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar
mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas
a zero. Perse. Termo inicial dos efeitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Beneficiário sujeito à apuração do IRPJ com base no Lucro
Real. Período de aplicabilidade. Procedimentos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins. Leite bovino. Alíquota zero. Inaplicabilidade ao leite de cabra.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 264, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Único
imóvel. Requisitos para a isenção.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 263, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Programa de alimentação do
trabalhador. PAT. Decisão judicial. Limite. Dedução. Não aplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Aquisição
de autopeças. Pessoa jurídica fabricante de veículos. Retenção na fonte da
contribuição devida pela fornecedora das autopeças.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Interpretação literal. Código
TIPI. Benefício restrito aos produtos mencionados.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Créditos. Insumo. Atividade de restaurantes e de
lanchonetes. Caixas e lâminas de papel. Material de embalagem. Itens
descartáveis. Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Art. 48 da LEI nº 11.196, de 2005. Inconstitucionalidade reconhecida pelo
STF. Repercussão geral. Serviço de coleta. Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 251, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição social previdenciária
substitutiva. Receita bruta. Sementes e mudas. Comercialização. Base de
cálculo. Não incidência.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos.
Prestação de serviços de detonação a terceiros. Transporte rodoviário de
produtos. Previsão em portaria do comando logístico do Exército. Relevância.
Possibilidade de creditamento. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Crédito. Vale-transporte. Gastos com transporte de
funcionários.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Serviços de auxílio
diagnóstico e terapia. Lucro Presumido. Atendimento às normas da Anvisa.
Ambientes de terceiros. Home care.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Aeronaves civis estrangeiras. Serviço aéreo não regular
e não remunerado. Admissão temporária. Termo de concessão de admissão
temporária (Tecat). Declaração eletrônica de bens de viajante (e-DBV).
Prazo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Nos casos de transferência
decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de
investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou
domiciliado no país, cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se as
regras aplicáveis à alienação de bens ou direitos de qualquer natureza,
afastada, em tais hipóteses, a aplicabilidade do teor do art. 23 da Lei nº
9.532, de 1997.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 243, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Conhecimento eletrônico (CE). Desconsolidação.
Informação. Item de carga. Modalidade de frete. Contêiner parcialmente
carregado (LCL).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 239, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Regime especial de admissão temporária para utilização
econômica. Prorrogação. Aproveitamento de redução de alíquotas em
decorrência de previsão em norma superveniente à importação. Impossibilidade
jurídica.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 238, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ).
Sociedade em conta de participação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 237, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Dedução. Despesas médicas.
Plano de assistência à saúde pago pelo empregador e ressarcido pelo
empregado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Imunidade religiosa.
Exploração de atividade econômica. Restaurante. Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.164, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 8011-1/01). Apropriação de créditos da não cumulatividade até 31
de março de 2023. Possibilidade. Apropriação de créditos da não
cumulatividade a partir de 1º de abril de 2023. Impossibilidade. Fruição do
benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.163, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.162, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividades integrantes do setor de eventos.
Requisitos. Aplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.161, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Código CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.160, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Código CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.159, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01, 8111-7/00 E 5211-7/99). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.158, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.157, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01, 8111-7/00 E 5211-7/99). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.156, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.155, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.154, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.153, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.151, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.150, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAEs 7711-0/0 e 4923-0/02). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5620-1/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.148, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
máquinas e equipamentos para escritórios (CNAE 7733-1/00). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.054, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.052, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.050, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.049, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.048, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.047, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.046, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.044, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
TERÇA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.761, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 8.690,
de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha
de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou
familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem
como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público
e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam
o casal ou os filhos.
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento
das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por
hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de
credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate
antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre
rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados
que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o
procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de
novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476,
de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18
de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de
outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de
novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS N° 158, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.035, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de
2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.553 do Ministério do
Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, para os empregadores situados
nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 2.852 da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, de 07 de setembro de 2023.
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.29. Mercadoria: Central de
comutação automática de linhas telefônicas, para redes privadas, podendo
conter de 1 a 5 placas de circuitos de 16 ramais, cada, totalizando até 80
ramais, também denominada central PABX, própria para estabelecer comunicação
de voz e controle de acesso com terminais XPE, TDMI300 e TP 2000 (não
inclusos), em condomínios residenciais, comerciais, industriais ou
similares.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.19.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Decantador centrífugo para o desaguamento de
cinzas contidas no licor verde de plantas para fabricação de celulose, com
capacidade máxima igual ou superior a 22 t/h de cinzas, com rosca
helicoidal, rotor helicoidal e sistema de acionamento regenerativo,
apresentado com ou sem o seu motor de acionamento.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.10.90. Mercadoria: Misturador
químico dinâmico de polpa de celulose com gases ou líquidos, com vazão igual
ou inferior a 1.000 I/s, bocal de descarga de 500 mm a 600 mm e velocidade
de rotação de 1.000 rpm a 1.200 rpm, próprio para utilização na linha de
branqueamento de processo de produção industrial de celulose, podendo ser
apresentado com ou sem o seu motor de acionamento.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.245, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.50.00. Mercadoria: Preparação
alimentícia para o consumo humano composta de farinha de trigo, carne bovina
(26,28% em peso), água, fermento, cebola, tomate, tahine, vinagre, azeite,
sal e açúcar mascavo, assada e congelada, apresentada em saco de polietileno
com cinco unidades e peso líquido igual a 650 g, denominada "pão turco de
carne".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.244, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8481.40.00. Mercadoria: Válvula de
alívio, de plástico, concebida para ser soldada a quente ou por ultrassom em
embalagens plásticas que, após seladas, tornam-se herméticas, com a função
de liberar o ar represado nessas embalagens, mediante movimentação do
diafragma da válvula, cuja abertura é provocada pela ocorrência de pressão
positiva (pressão mais alta em relação ao meio externo) dentro da embalagem,
comercialmente denominada "válvula degaseificadora".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.243, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia para o consumo humano
composta de farinha de trigo, muçarela, água, tomate cereja, pesto, azeite
de oliva extravirgem, sal, açúcar mascavo e fermento biológico, assada e
congelada, apresentada em saco de polietileno com cinco unidades e peso
líquido igual a 650 g, denominada "pão turco de tomate e pesto".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: A reunião de quatro mamadeiras,
uma chupeta, um pote hermético, uma escova de limpeza de mamadeira e um
bicho de pelúcia, apresentados em embalagem única para venda ao consumidor
final, não configura um sortido acondicionado para venda a retalho, nos
termos do Sistema Harmonizado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.013, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro
Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenções para
investimento. ICMS. Diferencial de alíquotas entre operações interestaduais
e internas. Não caracterização de incentivo ou benefício fiscal ou
financeiro-fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ADI Nº 7153 -
Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI -
Códigos NCM e EX da TIPI alcançados.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Atividade
imobiliária. Venda de imóveis. Locação. Investimento. Receita bruta. Ganho
de capital.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro
Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Acondicionamento.
Mercadorias. Caixas. Arranjo em paletes. Utilidade adicional.
Industrialização. Caracterizada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Insumos de origem vegetal ou animal.
Descumprimento de obrigação acessória pelo fornecedor. Cogência da suspensão
da exigibilidade da contribuição e direito a crédito presumido.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Caulim. Extração mineral.
Campo de incidência. Não tributado.
SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Torna pública, conforme
Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para
definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas,
Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
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CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Inicia revisão
anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas
que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela
Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial
da União (D.O.U.) em 4 de outubro de 2013 (investigação original).
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.033, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Reitera a
necessidade de apresentação, pelos Agentes Financeiros, da documentação
comprobatória da titularidade dos créditos pela instituição credora para a
implantação da medida constante do item 2.3 da decisão em segunda instância
do Processo Administrativo PA nº 152/2011, conforme item 1.1 da Circular
CAIXA nº 1.008, de 10 de novembro de 2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Prestação de serviço técnico e
de assistência técnica e administrativa. Sem transferência de tecnologia.
Convenção Brasil-Japão. Não retenção na fonte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Imunidade. Atividade
econômica. Venda de instrumentos musicais e artigos diversos.
Inaplicabilidade. Pequena livraria de livros religiosos. Aplicabilidade
condicionada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Pagamento por serviços
ambientais (PSA). Incentivos econômicos. Incidência. Benefícios da Lei nº
14.119, de 2021.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6130, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no Art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6129, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6128, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
SÚMULA
QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º
de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as
condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete
da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 41, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 154, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 153, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.553, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza a suspensão
da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande
do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.127, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 7733-1/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.126, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Códigos CNAE 49.29-9/01, 49.29-9/02, 77.11-0/00 e 77.19-5/99).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.125, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Códigos CNAE 49.29-9/01, 49.29-9/02, 70.20-4/00 e 77.11-0/00).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.124, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5231-1/02). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 56.20-01/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.121, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5620-1/01). Apropriação de créditos da não cumulatividade até 31
de março de 2023. Possibilidade. Apropriação de créditos da não
cumulatividade a partir de 1º de abril de 2023. Impossibilidade. Fruição do
benefício fiscal. Marcos temporais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 1813-0/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.118, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 1813-0/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.117, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.116, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.115, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.113, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de
2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Gecex nº 499 de 21 de julho de 2024, que altera a Nomenclatura Comum do
Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido
nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera
os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas
à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo
International Sustainability Standards Board - ISSB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 40, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 3.10.2023.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.185, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de
subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.184, de 28 de agosto de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de
aplicações em fundos de investimento no País.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 416, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece os
procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do
Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de
Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de
que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de
2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA SGER/MTE Nº 3.541, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento de que trata o
§2º do art. 1º da Resolução CODEFAT nº 984, de 23 de agosto de 2023, a ser
aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 348, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações
de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a
prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB
nº 281, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta disposições transitórias
a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 2022, que
regulamenta a Lei nº 14.286, de 2021, em relação ao capital estrangeiro no
País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto,
bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, e altera a
Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do
Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País
e sobre o capital brasileiro no exterior.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 192, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Revoga atos normativos
como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos,
conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 191, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Documento de
Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 23, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 190, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Pronunciamento
Técnico CPC 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 189, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova a Orientação
Técnica OCPC 07(R1), que trata da Evidenciação na Divulgação de Relatórios
Financeiros para Fins Gerais.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 188, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Documento de
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 22, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis.
QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 152, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 151, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 150, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 149, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
PORTARIA
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PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui o Programa de
Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de
modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que
trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.
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PORTARIA SECEX Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza a prorrogação
da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 528, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Prorroga, por um
prazo de até 5 (cinco) anos, a vigência do direito antidumping definitivo e
dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico, quando originários da China.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6104, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Apart hotéis (CNAE
5510-8/02). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.