O Simples Nacional introduziu uma nova funcionalidade em seus parcelamentos ordinário e especial, permitindo a antecipação de parcelas. Esta opção, disponibilizada em 25/11/2024, não se aplica a Pert, Relp e parcelamentos do MEI. Para utilizar essa funcionalidade, é necessário que a parcela do mês atual esteja em aberto e não haja parcelas em atraso. O DAS de antecipação incluirá o valor da parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas escolhidas pelo contribuinte. As parcelas antecipadas reduzem a quantidade total de prestações do parcelamento, podendo até mesmo encerrá-lo antecipadamente. É importante notar que a antecipação não dispensa o contribuinte do recolhimento da parcela do mês seguinte, exceto se o parcelamento estiver completamente liquidado. O processo detalhado para efetuar a antecipação está disponível no Manual do Parcelamento do Simples Nacional. Esta nova funcionalidade oferece maior flexibilidade aos contribuintes, permitindo-lhes gerenciar melhor seus compromissos fiscais e potencialmente reduzir o tempo total de seus parcelamentos.

Fonte: Simples Nacional

A Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) registrou uma alta de 0,42%, atingindo 129.582 pontos, refletindo a confiança dos investidores na recuperação econômica e nas perspectivas positivas para o mercado financeiro brasileiro.

Em contrapartida, o dólar comercial apresentou queda de 0,19%, sendo cotado a R$ 5,7946 para venda. A desvalorização do dólar pode ser atribuída a fatores como a estabilização econômica interna e as influências do mercado internacional.

O cenário cambial apresenta uma disparidade notável entre o dólar comercial e o dólar turismo. Enquanto o dólar comercial mantém-se estável em R$ 5,79 para venda, o dólar turismo ultrapassou a marca psicológica dos R$ 6,00. Esta manhã, observou-se uma leve queda de 0,16% no dólar turismo, sendo cotado a R$ 6,0168 para venda. Essa diferença entre as cotações reflete as distintas dinâmicas e demandas dos mercados comercial e turístico. O dólar comercial é utilizado em transações internacionais e operações financeiras de grande porte, enquanto o dólar turismo atende às necessidades de viajantes e pequenas operações. A superação da barreira dos R$ 6,00 pelo dólar turismo pode indicar uma maior pressão sobre essa modalidade, possivelmente devido a fatores como aumento da demanda por viagens internacionais, expectativas de mercado ou incertezas econômicas. A leve queda observada nesta manhã pode ser resultado de ajustes momentâneos, mas não altera significativamente o panorama geral de valorização da moeda americana frente ao real no segmento turístico.

O IPCA-15, indicador que antecipa a inflação oficial brasileira, registrou alta de 0,62% em novembro de 2023, superando os 0,54% de outubro e os 0,33% de novembro de 2022. Esse aumento elevou a inflação acumulada para 4,35% no ano e 4,77% em 12 meses, conforme dados do IBGE. Oito dos nove grupos analisados apresentaram inflação, com destaque para alimentos e bebidas (1,34%). Produtos como óleo de soja, tomate e carnes tiveram aumentos significativos. O setor de transportes também mostrou alta expressiva (0,82%). Outros grupos com inflação incluem despesas pessoais, habitação, vestuário, saúde e cuidados pessoais, e comunicação. Apenas o setor de educação apresentou leve deflação. Esse cenário reflete uma pressão inflacionária generalizada, afetando diversos setores da economia e impactando diretamente o poder aquisitivo da população brasileira.

Fonte: Agência de Notícias IBGE

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) têm aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas para fatos ocorridos após sua vigência. A decisão foi tomada em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos, estabelecendo tese vinculante para toda a Justiça do Trabalho. O caso concreto tratava de horas in itinere, mas o entendimento se aplica a outras alterações da reforma. A maioria do colegiado concluiu que, quando os termos contratuais decorrem de lei, a nova legislação se aplica imediatamente a fatos pendentes ou futuros, sem afetar o princípio da irredutibilidade salarial. Foram afastados argumentos como vedação ao retrocesso social e norma mais favorável. A tese vinculante determina que a reforma passa a regular direitos cujos fatos geradores ocorram a partir de sua vigência.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024 trouxe importantes alterações à Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, estabelecendo novos benefícios fiscais para a emissão de debêntures de infraestrutura. As principais mudanças incluem a possibilidade de dedução dos juros pagos ou incorridos na apuração do lucro líquido, bem como a exclusão de 30% desses juros na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Ademais, a norma amplia o conceito de juros, englobando todas as parcelas que compõem a remuneração da debênture, inclusive aquelas atreladas a índices de preços. Outro ponto relevante é a permissão para considerar a exclusão de 30% dos juros na apuração de eventual prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, possibilitando sua compensação em períodos subsequentes. Essas medidas visam estimular investimentos em infraestrutura através de incentivos tributários às empresas emissoras de debêntures.

Considerando a redução gradual das alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 2025 estipulada pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, foi publicada a Nota Técnica EFD-Reinf 05/2024.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital

A Terceira Turma do STJ decidiu unanimemente que a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas, estabelecida pela Lei 14.334/2022, não inclui valores em contas bancárias. O colegiado negou recurso de um hospital de Florianópolis contra decisão que autorizou bloqueio de R$ 4 mil em suas contas. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a lei visa assegurar meios para continuidade do trabalho assistencial, mas não menciona dinheiro em conta. A jurisprudência do STJ entende que normas sobre impenhorabilidade devem ter interpretação restritiva. Uma interpretação extensiva poderia inviabilizar execuções contra essas entidades e prejudicar sua obtenção de crédito. Apesar do importante papel social dessas instituições, não é possível estender a impenhorabilidade para depósitos bancários, ressalvadas outras hipóteses legais.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O STJ determinou que um prêmio de loteria ganho por uma viúva seja incluído na herança do marido falecido, mesmo com regime de separação obrigatória de bens. A decisão reafirma a jurisprudência de que bens adquiridos por fato eventual são considerados patrimônio comum, sem necessidade de investigar a participação de cada cônjuge. O caso envolvia um casal que viveu em união estável por 20 anos e depois se casou sob separação obrigatória devido à idade. Após a morte do marido, os filhos pleitearam parte do prêmio de R$ 28,7 milhões. O STJ entendeu que deve ser aplicado o artigo 1.660, II do Código Civil, considerando o prêmio como bem comum. A decisão leva em conta críticas à imposição de separação de bens a idosos e busca não tornar mais rigoroso o regime de bens existente na união estável anterior ao casamento.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A COANA/RFB e o DECEX/SECEX informam sobre a publicação da nova versão do Portal Único do Comércio Exterior, denominada Release Tocantins, prevista para 27/10/2024, domingo, no ambiente de produção. Durante o período de implementação, entre 8h e 12h, todos os sistemas do Portal Único Siscomex, incluindo o CCT Importação e a API Recintos, ficarão indisponíveis. O aviso ressalta que durante a parada programada deverão ser adotados os procedimentos de contingência publicados na Notícia Siscomex Importação nº 040/2023. Essa medida visa garantir a continuidade das operações essenciais durante o período de manutenção. O comunicado é emitido conjuntamente pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA/RFB) e pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX/SECEX), demonstrando a cooperação entre os órgãos responsáveis pela administração aduaneira e comércio exterior no Brasil. A publicação dessa nova versão representa um avanço importante na modernização e aprimoramento dos sistemas de comércio exterior brasileiros, visando maior eficiência e integração dos processos.

Fonte: Departamento de Operações de Comércio Exterior

O Banco Central divulgou que as contas externas do Brasil apresentaram saldo negativo de US$ 5,88 bilhões em outubro de 2024, uma reversão significativa em relação ao superávit de US$ 451 milhões registrado no mesmo mês de 2023. Essa mudança foi impulsionada principalmente por uma queda de US$ 5,1 bilhões no superávit da balança comercial e um aumento de US$ 1,1 bilhão no déficit da renda primária. Os investimentos diretos no país totalizaram US$ 5,7 bilhões, um aumento em relação aos US$ 3,1 bilhões de outubro de 2023. O déficit em transações correntes nos 12 meses encerrados em outubro de 2024 somou US$ 49,2 bilhões (2,23% do PIB), um aumento em comparação com o mesmo período do ano anterior. As reservas internacionais do Brasil diminuíram US$ 5,9 bilhões, atingindo US$ 366,1 bilhões em outubro de 2024.

Fonte: Banco Central do Brasil

Diante da excepcionalidade do contexto da época, a atividade pode ser considerada de risco

O colegiado considerou que, devido à pandemia, é viável supor que o contágio ocorreu no ambiente de trabalho, aplicando a responsabilização objetiva, que não exige prova de culpa do empregador. A reclamação trabalhista foi movida pela esposa e filhos de um cobrador que faleceu em abril de 2021, após meses de internação. O Tribunal Regional do Trabalho enfatizou que, enquanto o setor de transporte público aumenta o risco de contágio, isso também implica uma maior necessidade de medidas de proteção. O relator, Amaury Rodrigues, ressaltou que, embora a culpa não precise ser provada, é fundamental estabelecer claramente o nexo causal. Ele observou que, na atual situação de contágio comunitário, a teoria do risco deve ser considerada, reconhecendo que os trabalhadores do transporte estão mais expostos ao vírus do que outros grupos.

Processo: Ag-RR-1000394-16.2022.5.02.0041

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do TST decidiu pela validade de uma cláusula contratual que exigia a devolução proporcional do bônus de contratação pago pelo Banco Safra a um gerente que rescindiu o contrato antes do prazo acordado. O colegiado entendeu que, sem vício de consentimento ou desproporcionalidade, a CLT permite esse tipo de pactuação. O caso envolveu um contrato de trabalho com permanência mínima de dois anos, tendo o gerente pedido demissão antes desse prazo. O TRT-18 considerou a cláusula abusiva, mas o TST reverteu a decisão. O ministro relator destacou a legitimidade da cláusula, a ausência de regulamentação específica na legislação trabalhista e a liberdade na realização dos contratos prevista na CLT. A decisão foi unânime, reconhecendo a validade da pactuação em situações semelhantes.

Processo: RR-11771-05.2017.5.18.0017

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O caso em questão envolve uma decisão judicial da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reverteu a justa causa aplicada a uma trabalhadora vítima de violência doméstica. A empresa havia dispensado a funcionária alegando desídia devido a faltas injustificadas, ignorando o contexto de abuso que era conhecido por supervisores e colegas. A juíza Juliana Wilhelm Ferrarini Pimentel, em sua decisão, abordou a discriminação enfrentada por mulheres em situações similares e ressaltou a responsabilidade social da empresa, especialmente considerando seu papel como grande empregadora de mulheres de baixa renda. A magistrada enfatizou a necessidade de um olhar diferenciado em casos como este, baseando seu julgamento na perspectiva de gênero e em princípios como dignidade humana e proteção familiar. Consequentemente, a justa causa foi convertida em dispensa imotivada, obrigando a empresa a pagar as verbas rescisórias devidas. Esta decisão destaca a importância de considerar o contexto social e pessoal dos trabalhadores, especialmente em casos de vulnerabilidade, e ressalta o papel das empresas na proteção e apoio a funcionários em situações de risco.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho manteve a decisão do SAAEMG de remanejar um membro da diretoria executiva para outra unidade. O profissional afastado ajuizou reclamação trabalhista, alegando irregularidades no processo e solicitando indenizações. O sindicato defendeu-se, afirmando que agiu conforme o estatuto devido à ineficiência do diretor. O juiz André Figueiredo Dutra concordou com o sindicato, ressaltando que não houve perda de mandato, apenas remanejamento. Destacou-se o princípio da intervenção mínima estatal na organização sindical e a impossibilidade do Judiciário interferir no mérito da decisão. Os pedidos foram julgados improcedentes, incluindo as indenizações, por não haver vício na decisão de afastamento. A sentença está em fase de recurso no TRT-MG.

Processo PJe: 0010655-65.2024.5.03.0136

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 4ª Turma do TRT-RS reconheceu o vínculo empregatício e a unicidade contratual de um vendedor de consórcios, reformando decisão anterior. O caso envolve uma tentativa de "pejotização", prática fraudulenta que visa burlar a legislação trabalhista. O vendedor trabalhou por 12 anos na empresa, inicialmente como empregado e posteriormente como pessoa jurídica, alegando que foi obrigado a abrir uma empresa para continuar prestando serviços. O relator, desembargador André Reverbel Fernandes, destacou que a existência da relação de emprego é presumida quando há admissão da prestação de serviços, cabendo à empresa provar o contrário. Aplicou-se o princípio da continuidade da relação de emprego e a Súmula 212 do TST. O magistrado concluiu que houve fraude à legislação trabalhista, conforme o art. 9º da CLT, caracterizando a "pejotização". O processo retornará à primeira instância para julgamento dos pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O TRT-10 rejeitou o agravo de petição de uma trabalhadora que buscava reter integralmente valores transferidos pela Justiça Comum para quitar débitos trabalhistas. O caso envolvia R$ 240 mil obtidos com a venda de um imóvel, dos quais R$ 143 mil foram destinados à Justiça do Trabalho. Contudo, esta já havia homologado R$ 60 mil como devidos à trabalhadora. A juíza de origem extinguiu a execução, liberando o valor homologado e determinando a devolução do excedente. A trabalhadora recorreu, alegando direito à totalidade transferida. O relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, manteve a decisão original, argumentando que apenas os cálculos homologados pela Justiça do Trabalho são relevantes para a execução trabalhista, e que valores adicionais atualizados pela Justiça Comum não poderiam ser apropriados pela trabalhadora. O desembargador enfatizou a correção da sentença que extinguiu a execução e determinou o retorno do excesso à Justiça Comum.

Processo nº 0016200-15.2004.5.10.0010

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

O caso envolve uma vendedora de produtos veterinários que sofreu um grave acidente de motocicleta durante uma entrega na região de Juína. Três empresas foram condenadas solidariamente a pagar R$15 mil de indenização por danos morais e estéticos. A decisão, proferida na Vara do Trabalho de Juína, considerou a culpa concorrente da trabalhadora, que dirigia sem habilitação. O acidente resultou em lesões graves, incluindo fraturas no crânio, bacia e pernas, além de perda parcial da visão. As sequelas permanentes afetaram significativamente a qualidade de vida da trabalhadora, que desenvolveu problemas neurológicos e limitações físicas. O juiz Adriano Romero aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, rejeitando a tese de culpa exclusiva da vítima. Ele reconheceu a existência de um grupo econômico e a responsabilidade das empresas em garantir um ambiente seguro de trabalho. Contudo, também considerou a culpa concorrente da trabalhadora, atribuindo 50% da responsabilidade a cada parte. A decisão destacou a negligência e imprudência dos empregadores, que permitiram que a trabalhadora realizasse entregas sem habilitação legal. Além da indenização, as empresas deverão pagar uma pensão em parcela única devido à perda parcial da capacidade laboral da vendedora.

PJe 0000509-12.2023.5.23.0081

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O caso em questão envolve a condenação do proprietário de um restaurante a dois anos de reclusão por falso testemunho, após induzir um empregado a prestar depoimento inverídico em um processo trabalhista. A decisão, proferida pela 10ª Turma do TRF1, baseou-se na análise minuciosa dos autos, que revelaram a orientação do réu e seu advogado para que o empregado fornecesse informações falsas sobre a data de contratação de uma ex-funcionária, visando beneficiar o resultado do julgamento. A relatora, juíza federal Rosimayre Gonçalves, enfatizou a ausência de evidências que corroborassem as alegações do apelante quanto à inexistência de induzimento. A magistrada concluiu que a materialidade, participação e elemento subjetivo do crime foram devidamente comprovados, justificando a condenação nos termos do artigo 342 do Código Penal. O Colegiado, de forma unânime, acompanhou o voto da relatora, confirmando a sentença inicial proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vilhena/RO.

Processo: 0004135-12.2014.4.01.4103

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente da representante de uma empresa com débitos, que estava sendo objeto de execução pela Fazenda Nacional. A empresária, corresponsável tributária da empresa, teve ativos financeiros penhorados. Nos embargos à execução, alegou ter neoplasia maligna e que os valores bloqueados seriam destinados ao tratamento de sua saúde. O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, destacou que a penhora dos valores para custeio do tratamento médico é desproporcional e viola o direito à dignidade da pessoa humana e à saúde. Ele enfatizou que o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde devem prevalecer sobre o interesse da Fazenda Nacional em satisfazer o crédito tributário.

Processo: 0037243-64.2011.4.01.3900

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou por unanimidade que a iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é exclusiva do chefe do Poder Executivo. O tema foi julgado no Recurso Extraordinário 1496204, com repercussão geral reconhecida. A Constituição estabelece que os valores devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisões judiciais devem ser pagos por meio de precatórios, exceto as obrigações definidas como requisições de pequeno valor (RPV), com valores limitados a 40 salários mínimos para estados e 30 salários mínimos para municípios. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional uma lei que aumentava o valor de RPV no DF, alegando que a iniciativa deveria ser do Executivo. No entanto, o STF entendeu que a matéria não tem natureza orçamentária para ser exclusiva do chefe do Executivo, reafirmando sua jurisprudência sobre o assunto.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O ministro Flávio Dino determinou que o Município de São Paulo restaure a comercialização e cobrança de serviços funerários, cemiteriais e de cremação com valores limitados aos praticados antes da privatização. A decisão foi tomada em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196 movida pelo PCdoB, que questiona leis que privatizaram esses serviços. O partido alega que a privatização levou a uma "exploração comercial desenfreada" e pediu a suspensão de dispositivos das leis municipais envolvidas. O ministro aceitou parcialmente os pedidos, citando reportagens que descrevem abusos cometidos pelas concessionárias desses serviços em São Paulo. Ele considerou que as práticas comerciais estão violando preceitos constitucionais e determinou uma medida cautelar para impedir tais práticas até a análise final da constitucionalidade da privatização pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade de constar tanto o “nome civil” quanto o “nome social” na Carteira de Identidade Nacional (CIN). A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e questiona o Decreto 10. 977/2022, que regulamenta a CIN. A Antra argumenta que as disposições geram discriminação contra pessoas trans que ainda não atualizaram seus documentos. A presença do campo “sexo” viola o direito à identidade de gênero das pessoas trans, e a exigência do nome civil desrespeita seu direito à autodeterminação de gênero. A entidade pede que o nome social seja o único utilizado nos documentos até a correção dos registros civis e solicita a suspensão imediata das normas em vigor.


Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Departamento de Operações de Comércio Exterior comunica que a partir de 26/11/2024 a NCM 2106.10.00 (Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas) será incluída nos modelos de LPCO “DCPAA – Trânsito” (TA E0225, modelo LPCO E00137) e “DCPAA – Solicitação de CSI” (TA E0226, modelo LPCO E00138) a serem solicitados no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com base no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro 2007, e em atendimento ao disposto nos artigos 8 e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte: Departamento de Operações de Comércio Exterior

Nesta manhã de segunda-feira, o mercado financeiro brasileiro iniciou a semana com movimentos discretos, refletindo um cenário de cautela entre investidores. O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores brasileira, apresentou uma leve alta de 0,10%, alcançando 129.253 pontos.

No mercado cambial, o dólar comercial registrou queda de -0,20%, sendo negociado a R$ 5,8028 para venda.

Os movimentos refletem a espera por desdobramentos no cenário internacional, como a divulgação de dados econômicos nos Estados Unidos, e a expectativa em torno de decisões de política monetária no Brasil. Analistas também monitoram possíveis declarações de autoridades sobre reformas e questões fiscais no país.

Segundo o Boletim Focus publicado nesta segunda-feira, a inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve encerrar o ano em 4,63%. Na semana anterior, o mercado previa uma taxa de inflação de 4,64% em 2024. Esperava-se uma inflação de 4,55% há quatro semanas.

Selic e dólar - Há 8 semanas, o boletim mantém a previsão de que a Selic alcance 11,75% ao término do ano. Em relação ao dólar, espera-se que o valor final do dólar em 2024 seja de R$5,70. Uma semana atrás, previa-se que, ao término de 2024, o dólar atingiria o valor de R$ 5,60. Quatro semanas atrás, a previsão do mercado financeiro era de R$ 5,45.

PIB - Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que representa a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, o mercado está mais otimista do que na semana passada, prevendo um aumento de 3,10% para 3,17%, conforme o boletim divulgado hoje. Quatro semanas atrás, o mercado previa uma expansão menor, de 3,08%.

A Anvisa está realizando o piloto do pagamento integrado da Taxa Anvisa ao módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único desde 21/10/2024. Durante os testes, foi identificada a necessidade de ampliar a fase do piloto para validar os protocolos de importação, pagamento e comunicação com a rede bancária. Um novo cronograma de implementação foi publicado, com datas específicas para diferentes tipos de petições de importação. O manual correspondente estará disponível na página oficial da Anvisa.

Fonte: Departamento de Operações de Comércio Exterior

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou a apelação da Fazenda Nacional em uma execução fiscal de baixo valor, considerada irrisória. O desembargador Roberto Carvalho Veloso destacou que, de acordo com o cenário normativo atual, a extinção da execução é justificada, mesmo sem prescrição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em conformidade com o princípio da eficiência administrativa. Com base nessa decisão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução para agilizar o trâmite de execuções fiscais de baixo valor. No caso específico analisado, com uma execução fiscal de R$ 2. 759,00, abaixo dos R$ 10 mil, a extinção foi considerada a medida correta.

Processo: 0067616-50.2015.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A escola Núcleo de Recreação Infantil Ursinho Pimpão Ltda. , de Guarulhos (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais coletivos devido à contratação fraudulenta de dois professores por meio de uma cooperativa. Os professores, embora contratados pela cooperativa Coopertep, eram subordinados à escola, configurando relação de emprego. O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu a condenação da escola por danos morais coletivos, alegando que cooperativas não deveriam ser utilizadas para intermediar mão de obra subordinada. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos e o Tribunal Regional do Trabalho determinaram o registro dos profissionais em carteira, mas não consideraram a alegação de dano moral coletivo devido ao baixo número de funcionários afetados.

No entanto, o ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que a contratação fraudulenta dos professores teve impacto negativo na comunidade de trabalho, configurando dano moral coletivo. A escola terá que pagar a indenização de R$ 5 mil, que será revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou estadual com participação do Ministério Público e da comunidade.

Processo: RR-1000946-90.2017.5.02.0320

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A vendedora não conseguia um novo emprego após ser dispensada pela Delta Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Ela suspeitava que seu ex-empregador estaria dando informações negativas sobre ela para potenciais empregadores, prejudicando assim suas chances de ser contratada. Para comprovar a conduta do antigo patrão, ela gravou uma ligação telefônica na qual ele falava mal dela para uma pessoa que poderia contratá-la. A Justiça do Trabalho considerou válida a gravação, que foi feita sem o conhecimento do ex-empregador, e determinou que o processo siga em frente para avaliar os pedidos da vendedora por indenização por dano pós-contratual. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou a validade desse tipo de prova, mesmo que a gravação tenha sido feita sem o consentimento do outro interlocutor, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liceidade de gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

A Primeira Turma do TST decidiu pelo retorno do caso à Vara do Trabalho para a continuação do processo.

Processo: RR-446-14.2020.5.23.0009

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso que irá decidir se gestantes em situação de alto risco têm direito ao auxílio-doença do INSS, mesmo sem cumprir o período de carência de um ano. O caso será debatido no recurso extraordinário 1455046. A Lei de Benefícios da Previdência Social exige essa carência, exceto para doenças listadas, e a gestação de alto risco não está inclusa nessa lista. O INSS questiona a competência do governo federal para elaborar essa lista e argumenta que conceder o benefício sem fonte de custeio afetaria o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância do caso, envolvendo a proteção à maternidade e infância, e a necessidade de equilíbrio atuarial da Previdência. A controvérsia tem relevância econômica, social e jurídica, com diversos casos similares já identificados no STF.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Um motel localizado na BR 222, próximo a Sobral, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar a uma camareira o adicional de insalubridade em grau máximo. A trabalhadora entrou com uma ação judicial após ter sido responsável pela limpeza de suítes e banheiros sem equipamentos de proteção adequados e sem receber o adicional. Após uma perícia técnica, o juiz decidiu a favor da trabalhadora, destacando que a higienização de instalações sanitárias de uso público dá direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A empresa alegou que a camareira não tinha direito ao adicional pois não lidava com lixo urbano e lhe eram fornecidos EPIs, porém a entrega destes não foi comprovada. O perito destacou os riscos de contaminação por agentes biológicos e a grande movimentação do local, com cerca de 530 ocupações por mês.

Além do adicional de insalubridade, a empresa foi condenada a pagar reflexos sobre 13º salário, férias, FGTS, multa de 40%, honorários advocatícios, periciais e custas processuais. A decisão pode ser objeto de recurso.

Processo relacionado: 0001039-58.2024.5.07.0038

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu pela equiparação de salários entre um professor formado em filosofia e seus colegas médicos que ministravam a mesma disciplina em um curso de medicina em Curitiba. O professor recebeu remuneração menor que seus colegas por sete anos, mesmo sendo contratado antes deles. A justificativa da instituição era de que os médicos mereciam maior remuneração devido à valorização no mercado de trabalho e à maior dificuldade e custo de sua formação. O relator do acórdão determinou o pagamento das diferenças salariais e reflexos, argumentando que a diferença salarial baseada apenas na graduação não se sustenta. O professor de filosofia lecionava uma disciplina que envolvia a integração do ensino com a comunidade em um curso de medicina, colaborando com o planejamento das aulas junto aos médicos.

A empresa argumentou que o Plano de Carreira Docente diferenciava os professores, com um cargo específico para os médicos. No entanto, o professor alegou que desconhecia esse plano ao ser contratado. A decisão do desembargador foi de que a empresa estava discriminando ao valorizar os médicos em detrimento de outras profissões.

Os princípios de isonomia e não-discriminação foram invocados, incluindo normas internacionais que proíbem qualquer forma de discriminação no trabalho. O recurso foi indeferido, destacando que a valorização do médico não justificava a diferença salarial, pois as responsabilidades e atividades eram semelhantes. Cada professor poderia ser contratado para ministrar uma disciplina e a igualdade salarial era necessária, independentemente da área de atuação de cada um.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) celebrou um acordo que garantirá que 1.701 bancárias do Banco do Brasil recebam o valor referente à supressão do descanso de 15 minutos que mulheres têm direito antes do início do período de horas extras. O acordo abrange trabalhadoras da Região Metropolitana de Curitiba e de 30 localidades em processo que iniciou em 2014, antes da reforma trabalhista de 2017. Antes da reforma, o intervalo de 15 minutos antes da prorrogação do horário normal era obrigatório, enquanto passou a ser facultativo com a lei de 2017. A presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financiários e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, Cristiane Paula Zacarias, celebrou a conciliação, ressaltando que o sindicato entra com ações judiciais quando não consegue conquistar os direitos dos trabalhadores.

A iniciativa traz um conteúdo que historicamente foi desrespeitado e representa um valor que foi suprimido das bancárias. Representantes do Banco do Brasil destacaram o novo foco da instituição em desjudicialização.

O acordo é visto como uma oportunidade de melhorar a imagem do banco perante o Judiciário e o sindicato, garantindo benefícios para ambas as partes. A advogada Nilda Leide Dourado enfatizou a importância do acordo como uma articulação que envolveu todos os setores da instituição e do sindicato, culminando no que foi o maior acordo do Banco do Brasil na Região Metropolitana de Curitiba. O advogado Nasser Ahmad Allan, representante do sindicato, explicou que essas ações coletivas são fundamentais para garantir direitos que foram lesados, evitando que milhares de processos individuais tenham que ser movidos na Justiça do Trabalho.

O acordo envolveu 30 cidades e representou um esforço conjunto de ambas as partes para chegar a uma solução que beneficiasse as trabalhadoras do Banco do Brasil.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) condenou uma empresa a indenizar um funcionário em R$10 mil por discriminação racial, caracterizada pelo uso repetido do apelido "negão" por seu supervisor e colegas, considerado como "racismo recreativo". Mesmo que o termo fosse utilizado de forma aparentemente amigável, o colegiado destacou que isso reforça estereótipos e invade o universo íntimo do ofendido. O relator do processo mencionou que a discriminação racial, mesmo que não intencional, causa dano moral presumido, especialmente quando o ambiente de trabalho e a posição hierárquica podem inibir a expressão de descontentamento por parte do funcionário. A empresa foi condenada a pagar a indenização, e o prazo para recorrer da decisão está aberto.

Em um caso semelhante, a 4ª Turma confirmou a decisão de um juiz que determinou o pagamento de R$14 mil em danos morais a uma ex-funcionária de uma confecção que foi chamada de "macaca" pela sócia da empresa. O relator do caso destacou a importância do respeito mútuo na sociedade, garantindo a dignidade e o tratamento igual para todos, sem preconceitos. A decisão não pode mais ser contestada.

Processos relacionados: 0000679-79.2024.5.12.0040 e 0000160-94.2024.5.12.0011

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A 11ª Turma do TRF1 determinou que a UFMA conceda a um estudante de medicina que não fez o Enade a colação de grau e diploma. O relator do caso destacou que não há penalidade para quem não faz o exame e que, portanto, o estudante tem direito à formatura. O colegiado acompanhou o voto do relator de forma unânime.

Processo: 1091970-51.2023.4.01.3700

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da juíza Cindy Covre Rontani Fonseca que condenou um casal a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária de uma agência dos correios vítima de injúria racial. Os réus fizeram comentários racistas e ofensivos, incluindo sobre o cabelo da autora, após serem impedidos de retirar mercadorias com entrega atrasada na agência. A relatora do recurso destacou que as evidências comprovam as injúrias baseadas na raça, cor e etnia da vítima, enfatizando a importância do respeito e da dignidade da população negra. O julgamento foi unânime.

Apelação nº 1063202-30.2020.8.26.0002

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

No terceiro trimestre de 2024, a taxa de desemprego no Brasil foi de 6,4%, uma queda de 0,5 ponto percentual em relação ao trimestre anterior e de 1,3 ponto percentual em relação ao mesmo período do ano anterior. As maiores taxas de desemprego foram registradas em Pernambuco, Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Norte, enquanto as menores foram em Santa Catarina, Mato Grosso e Rondônia. A taxa de desemprego foi mais baixa para homens do que para mulheres, e foi mais alta para pessoas com ensino médio incompleto. Além disso, houve uma redução no número de pessoas desalentadas, com destaque para Alagoas, Maranhão e Piauí com os maiores índices de desalento.

A taxa de informalidade no país foi de 38,8%, com os maiores índices no Pará, Maranhão e Piauí, e os menores em Santa Catarina, Distrito Federal e São Paulo. O rendimento médio real mensal habitual foi de R$ 3. 227, com estabilidade em relação ao trimestre anterior e um aumento em relação ao mesmo período do ano anterior. Em relação às regiões do país, houve estabilidade nos rendimentos médios em todas as Grandes Regiões, com aumentos significativos no Nordeste, Sudeste e Sul, e estabilidade no Centro-Oeste e Norte.

Fonte: Agência IBGE de Notícias

A Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) registrou um aumento de 0,40%, alcançando 127.435 pontos. Esse movimento positivo reflete uma leve recuperação após dias de volatilidade no mercado global.

Paralelamente, o dólar comercial também apresentou alta, com um aumento de 0,214%, valorizando-se em R$ 5,8252 para venda. Esse incremento é fruto das oscilações nas taxas de juros e da atenção aos indicadores econômicos globais.

A nova versão 10.0.15 do Programa da ECF, válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, traz correções no problema de impressão de dados da ECF e melhorias no desempenho do programa. As instruções para o leiaute 10 estão disponíveis no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link fornecido. Esta versão também é indicada para transmissões referentes a anos anteriores.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital

O lote é formado por 221.597 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários.

A partir das 10 horas desta sexta-feira (22), o lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário das 221. 597 restituições será realizado ao longo do dia 29 de novembro, totalizando R$ 558.822.664,11. Desse montante, R$ 306.889.921,43 serão destinados a contribuintes prioritários, incluindo idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, com deficiência física ou mental, moléstia grave, ou cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, 88.246 restituições serão para contribuintes que optaram pela Declaração Pré-Preenchida ou pelo PIX e 73.151 para não prioritários. O lote também contempla 8. 643 restituições para contribuintes do Rio Grande do Sul devido ao estado de calamidade. Para consultar a restituição, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal, e no caso de pendências, é possível retificar a declaração. A RFB garante pagamento apenas em conta bancária do titular e oferece reagendamento de crédito em caso de dados bancários incorretos. Se a restituição não for resgatada em um ano, o contribuinte pode solicitar pelo Portal e-CAC.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão de isentar o Estado da Bahia de pagar FGTS retroativo a uma empregada que mudou do regime celetista para estatutário em 1994 e se aposentou em 2014. A trabalhadora foi admitida sem concurso em 1985 e se aposentou em 2014. Somente em 2016 contestou a mudança automática de regime, exigindo verbas típicas da CLT. O TRT considerou a mudança irregular, mas o Estado alegou prescrição total, o que foi aceito. O TST baseou sua decisão na ADPF 573 do STF, que excluiu do regime próprio de previdência do Piauí servidores admitidos sem concurso. A ministra Liana Chaib sugeriu que essa decisão oriente casos semelhantes, como o da Bahia. O relator, ministro Sergio Pinto Martins, observou a exceção do caso, já que a trabalhadora estava aposentada quando a ADPF foi julgada. A decisão foi unânime, destacando-se a importância da segurança jurídica e da boa fé na manutenção de situações consolidadas.

Processo: ROT-617-96.2020.5.05.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um agente de operação de São Paulo (SP) de uma empresa ferroviária que alegava discriminação na sua dispensa por justa causa. O empregado, que era dependente químico, recusou tratamento oferecido pela empresa e ficou seis meses sem dar notícias, resultando na rescisão do contrato por abandono de emprego. Ele afirmava ter transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool e drogas, mas não se afastou pelo INSS mesmo sendo encaminhado pela empregadora. A relutância do trabalhador em buscar tratamento médico foi o fator principal considerado para a justa causa, sendo descartada a hipótese de discriminação na dispensa. A decisão foi unânime, com base na recusa do empregado em se tratar da dependência química, configurando abandono de emprego.

O processo está em segredo de justiça.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O juiz Marcelo Segato Morais, da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, negou o pedido de indenização por danos morais e estéticos feito por um ex-socioeducador que se acidentou durante o trabalho. O magistrado considerou que a culpa não foi da empregadora, mas sim do próprio trabalhador, e que os danos não foram suficientes para justificar compensação. O acidente ocorreu durante uma tentativa de fuga de adolescentes sob sua supervisão, resultando em escoriações no braço. O juiz entendeu que as lesões foram causadas exclusivamente pelo próprio socioeducador, que admitiu ter se ferido ao tentar subir um muro. Não foram constatadas fraturas ou incapacidades permanentes que justificassem a indenização. O autor recorreu da decisão e aguarda julgamento no TRT-MG.

Processo PJe: 0010844-42.2024.5.03.0104

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou um pedido para proteger um imóvel de uma devedora trabalhista como bem de família. A empresária alegou que o aluguel era usado para despesas de residência, porém não provou isso. Ela deixou a casa devido aos altos custos do condomínio e se mudou para a Argentina, doando a propriedade para seu filho no Brasil. A lei e uma súmula do STJ protegem imóveis cuja renda de aluguel serve para a subsistência da família. O desembargador afirmou que a doação enfraqueceu a alegação da devedora e que faltaram comprovantes de transferências bancárias. Ele decidiu manter a penhora do imóvel, já que os critérios da lei não foram cumpridos. O processo aguarda um julgamento no TST.

(Processo nº 1000733-68.2018.5.02.0023)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Uma bancária de Salvador será indenizada em R$ 30 mil após ter sido chamada de "Smurfette" e ouvir comentários misóginos de seu gerente sobre anticoncepcionais em reuniões. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia reconheceu a postura discriminatória do Banco Bradesco em relação às mulheres da agência, mas ainda cabe recurso. A bancária, grávida na época de sua demissão, entrou com um processo na Justiça do Trabalho para garantir estabilidade e uma compensação por danos morais. A juíza Alice Pires favoreceu a bancária, estabelecendo seus direitos à estabilidade e reconhecendo as ofensas sofridas. O Bradesco recorreu, mas a sentença foi mantida pela Turma do TRT-BA. O desembargador Edilton Meireles ressaltou a conduta discriminatória do gerente, que fez comentários ofensivos e desrespeitosos, confirmando a decisão por unanimidade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, mantendo a dispensa por justa causa de um ex-gerente de uma empresa petrolífera envolvido em atos de improbidade. A participação do ex-funcionário em concessões irregulares de descontos a postos de combustíveis foi considerada grave o suficiente para abalar a relação empregatícia. O processo aguardava decisão do STF em repercussão geral sobre a motivação da dispensa de empregados públicos, porém, a decisão não se aplicava ao caso, pois se tratava de uma dispensa por justa causa. A relatora do processo destacou que os fatos se conectavam à "Operação Dubai" da Polícia Federal, que investigou a formação de um cartel de combustíveis.

O ex-gerente concedeu descontos causando prejuízos à empresa, compartilhou senhas corporativas e violou normas internas. O empregado teve oportunidade de defesa no âmbito administrativo, não apresentando prova de nulidade da comissão que apurou a falta grave. Com a confirmação da justa causa, a reintegração e benefícios concedidos foram anulados.

A empresa ainda não havia cumprido a reintegração devido ao efeito suspensivo concedido.

Processo: TRT-ROT0011024-79.2017.5.18.0009

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma mulher para receber aposentadoria por idade e pensão vitalícia de dependente de seringueiro simultaneamente. O relator do caso destacou que a concessão da pensão especial pressupõe necessidade do requerente e não é possível acumular essa pensão com outros benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. A autora tem direito de escolher o benefício mais vantajoso.

Processo: 1018026-24.2024.4.01.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 9ª Turma do TRF1 reconheceu o direito de uma mulher ao benefício da pensão por morte, no valor correspondente a quatro meses, em uma única parcela, devido ao falecimento de seu cônjuge. A autora alegou dependência econômica do falecido e solicitou a devolução do processo à primeira instância para comprovar união estável anterior ao casamento, que durou seis anos. O relator do caso observou que, apesar do casamento ter durado menos de dois anos até o falecimento, a mulher tem direito ao benefício devido à legislação vigente à época. Mesmo com a alteração na lei, a mulher tem direito ao pagamento de quatro parcelas da pensão por morte, garantido judicialmente. O Colegiado, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Processo: 1019763-72.2023.4.01.9999

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a responsabilidade subsidiária da plataforma Ifood pelas verbas trabalhistas de um motoboy contratado por uma empresa de entregas que prestava serviços para o aplicativo. O motoboy não tinha sua carteira assinada e obteve o reconhecimento do vínculo de emprego com a prestadora de serviços. A juíza concluiu que a Ifood foi a verdadeira beneficiária dos serviços do trabalhador e, portanto, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de acordo com a Súmula nº 331, IV, do TST. O relator do caso na 4ª Turma destacou que os serviços de entregas partem sempre do aplicativo da Ifood, gerando demandas que devem ser atendidas pelos empregados da empresa de entregas.

Segundo ele, é uma relação de terceirização onde o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. A Turma manteve a sentença e negou o recurso da Ifood, determinando que a empresa é responsável pelas verbas trabalhistas do motoboy. A Ifood interpôs Recurso de Revista para o TST que ainda será julgado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) iniciou o dia com uma queda de 0,343%, registrando 127.761 pontos. O movimento negativo foi impulsionado por preocupações com a economia global e a possibilidade de uma recessão nos Estados Unidos.

Por outro lado, o dólar comercial registrou um aumento de 0,98%, chegando a R$ 5,8252 para venda. Esse valor representa a maior alta do dólar desde o início do mês, refletindo a busca contínua por ativos seguros em meio à incerteza econômica.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar a Súmula 222, que tratava da competência da Justiça comum para julgar ações relacionadas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT. O ministro Gurgel de Faria propôs o cancelamento devido a mudanças na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, que geraram insegurança jurídica. Com a Emenda Constitucional 45 de 2004 e a decisão do STF em 2020, ficou definido que a competência para julgar casos envolvendo contribuição sindical de servidores estatutários é da Justiça comum, enquanto para casos regidos pela CLT é da Justiça do Trabalho. Gurgel de Faria argumentou que a Súmula 222 não fazia distinção entre celetistas e estatutários, recomendando seu cancelamento.

Ele também destacou que não é necessário emitir uma nova súmula, pois não há muitos processos sobre o assunto no STJ e uma nova súmula repetiria o entendimento do STF. Além disso, o ministro acredita que a competência para julgar demandas de celetistas deve ser decidida pelo juízo laboral.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio do Partage Shopping Campina Grande por dano moral coletivo devido à falta de banheiros públicos acessíveis em seu piso térreo. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho após denúncia do Sindicato dos Bancários local, que constatou que os trabalhadores tinham que subir até o primeiro andar para usar o banheiro, o que prejudicava pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O shopping alegou estar em processo de reforma e ampliação, mas alegações não foram aceitas. O relator do caso ressaltou que a falta de banheiros acessíveis violava normas como o Decreto 5.296/2004 e as normas técnicas da ABNT. Além disso, destacou a importância de promover a inclusão de todas as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, não apenas cadeirantes. A Turma considerou que a conduta do shopping afetava um direito social garantido pela Constituição Federal e determinou a indenização de R$ 100 mil, além de exigir a correção do problema em 90 dias, sob pena de multa diária. Essa decisão destaca a importância de garantir a acessibilidade em espaços públicos para promover a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Processo: RRAg-399-13.2016.5.13.0024

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou o pedido de anulação de um acordo extrajudicial homologado entre um motorista de Cajazeiras (BA) e a Escrita Comércio e Serviços Ltda. O motorista alegou ter sido coagido a aceitar o acordo e que sua advogada teria feito conluio com a empresa, porém, tais alegações não foram comprovadas. Embora a Reforma Trabalhista tenha permitido a homologação de acordos extrajudiciais, a lei ainda prevê a possibilidade de anulação em casos de comprovação de vício de vontade, como erro substancial, dolo ou coação.

No entanto, no caso em questão, o motorista não conseguiu provar tais situações, uma vez que ele mesmo declarou ter aceitado o acordo por não possuir outra fonte de renda. O valor do acordo (R$ 40 mil) foi considerado justo, já que representava mais de cinco vezes o valor que constava no termo de rescisão original assinado pelo empregado.

O relator do recurso no TST destacou ainda que o fato de o motorista ter se arrependido posteriormente não justifica a anulação do acordo, já que não houve simulação ou vício de vontade comprovados. A decisão foi unânime.

Processo: ROT-0001167-23.2022.5.05.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de um estoquista de uma rede de varejo vítima de discriminação devido ao seu penteado afro. O trabalhador foi orientado a cortar ou retirar as tranças que utilizava, pois o gerente considerou que não se encaixavam no "corte social" padrão da loja. Como a situação afetou a honra e a dignidade profissional do trabalhador, a empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais, além de verbas rescisórias. O juiz responsável pelo caso considerou o comportamento dos gerentes desrespeitoso e ofensivo, destacando que a discriminação por questões relacionadas ao cabelo associadas à cultura negra configura racismo estrutural. A decisão ainda ressaltou a necessidade de combater a discriminação no ambiente de trabalho. Há possibilidade de recurso.

(Processo nº 1000693-29.2024.5.02.0071)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Uma trabalhadora de Minas Gerais receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais devido a ofensas racistas e discriminação no ambiente de trabalho. Mesmo após relatar as ofensas ao gerente, nenhuma ação foi tomada até que ela registrou um boletim de ocorrência. A empresa repreendeu o responsável pelas ofensas e transferiu a trabalhadora para outra unidade. A decisão da juíza relatou que as ofensas eram injúrias raciais graves e destacou a importância de combater o racismo "recreativo". Ainda segundo a decisão, o fato do ofensor também ser negro não ameniza a gravidade da situação e a empresa foi omisso ao tratar as ofensas como simples "brincadeiras".

A magistrada aplicou os princípios do julgamento com perspectiva de gênero, considerando a trabalhadora uma mulher negra e pertencente a um grupo historicamente vulnerável. A indenização foi fixada em R$ 10 mil levando em conta a gravidade do caso e o impacto emocional sofrido pela operadora. Amanhã, 20 de novembro, é o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em referência à morte de Zumbi dos Palmares, líder da luta contra a escravidão no Brasil.

O dia destaca a resistência e história dos afro-brasileiros, promovendo debates sobre racismo e desigualdades sociais. Instituído oficialmente em 2011, este ano o Dia da Consciência Negra será feriado nacional pela primeira vez, com o objetivo de aumentar a conscientização sobre a importância de combater preconceitos e promover oportunidades igualitárias. A data reforça a necessidade de um compromisso ativo da sociedade para criar ambientes mais justos e respeitosos, convidando todos a refletirem e se unirem em prol de uma sociedade mais igualitária e diversa.

Processo PJe: 0010362-10.2023.5.03.0014 (ROT)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Trabalhadora que sofreu assédio sexual por parte do seu superior hierárquico foi indenizada em R$10 mil por danos morais e teve rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida devido à falta grave da empregadora. A 5ª Turma do TRT-RS decidiu por unanimidade, analisando o caso com perspectiva de gênero e confirmando o assédio. O supervisor tentou agarrar e beijar a funcionária durante uma festa, sendo gravado minimizando o ocorrido e chamando de "brincadeira".

O juiz considerou a dificuldade de comprovar assédio no trabalho e analisou a prova com sensibilidade, concluindo que o supervisor ultrapassou os limites de sua autoridade. A desembargadora relatora aplicou o Protocolo com Perspectiva de Gênero do CNJ, considerando que o comportamento invasivo do superior criou um ambiente hostil e configurou assédio.

A 5ª Turma manteve a decisão de primeira instância, incluindo a indenização por danos morais. O caso será recorrido ao TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Terceira Turma de Julgamento do TRT-CE confirmou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, reconhecendo o vínculo empregatício de um trabalhador que atuava como gerente para uma empresa de frios. O funcionário trabalhou sem carteira assinada, sendo obrigado a abrir o estabelecimento todos os dias da semana, o que afetou sua vida pessoal. Ele alegou danos morais e existenciais devido à carga horária extenuante, sendo chamado de "ladrão" e "desonesto" pelos donos da empresa.

Em sua defesa, a empresa argumentou que o gerente era considerado sócio e não havia subordinação. Na decisão de primeira instância, a juíza concluiu que o autor atuava como empregado, destacando a ausência de registro como sócio formal no contrato social e a falta de autonomia para tomar decisões críticas sem a aprovação dos superiores.

Além das indenizações por danos morais e existenciais, a empresa foi condenada a anotar o contrato de trabalho na função de gerente e arcar com todas as verbas rescisórias. Na segunda instância, as condenações foram confirmadas e reconhecido o direito ao pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados.

Processo relacionado: 0000271-69.2023.5.07.0038

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu que não é necessário implementar novos honorários advocatícios em pedido de execução individual de uma sentença coletiva. Em um caso envolvendo um trabalhador contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, o TRT-10 decidiu por maioria que não há prejuízo na execução individual dos honorários já fixados na sentença coletiva. O trabalhador havia contestado a decisão da 22ª Vara do Trabalho de Brasília que negou a inclusão de honorários sucumbenciais na execução individual da sentença coletiva.

O relator do caso, desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira, argumentou que não é possível impor uma nova condenação em honorários na fase de execução, uma vez que esses já foram estabelecidos na sentença coletiva. Segundo o relator, a CLT não prevê honorários sucumbenciais na fase de execução, diferentemente do CPC.

Ele ressaltou a importância de respeitar a coisa julgada coletiva e o Estatuto da Advocacia, indicando que os honorários devem ser divididos de forma proporcional entre os advogados da demanda coletiva e os advogados do processo de cumprimento individual da sentença. Rodrigues de Oliveira destacou que é importante manter a distribuição dos honorários de acordo com os valores determinados na sentença coletiva, sem alterações nos percentuais originais.

Processo nº 0000372-34.2022.5.10.0014

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

A Segunda Turma do TRT da 10ª Região decidiu que não é necessário implementar novos honorários advocatícios em um pedido de execução individual de uma sentença coletiva. Em um caso envolvendo um trabalhador contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, o Tribunal decidiu que não há prejuízo na execução dos honorários já fixados na sentença coletiva. O trabalhador contestou a decisão da 22ª Vara do Trabalho de Brasília que negou a inclusão de honorários sucumbenciais na execução individual. O relator do caso argumentou que não se deve impor nova condenação em honorários na fase de execução, respeitando a coisa julgada coletiva e o Estatuto da Advocacia.

PJe 0001049-03.2024.5.23.0121

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Justiça Federal do Paraná acatou o pedido do Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO/PR) para proibir uma emissora de TV do estado de exibir um reality show sobre saúde bucal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O CRO alega que o programa não segue os preceitos éticos odontológicos, é apresentado por uma pessoa sem registro válido e visa promover o estabelecimento do apresentador, o que viola o Código de Ética Odontológica. A ação também destaca que a exposição pública de trabalhos odontológicos e a competição desleal são proibidas pela regulamentação da profissão de cirurgião dentista. O juiz substituto Augusto César Pansini Gonçalves concordou com o CRO, afirmando que o programa é irregular e pode induzir o público a buscar serviços odontológicos com base em informações enganosas.

Ele também ressaltou que a ação não viola a liberdade de expressão comercial, pois visa evitar que um profissional sem registro adequado veicule publicidade enganosa. A decisão protege a ética profissional e a segurança do público em relação aos tratamentos odontológicos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS – 2024 da Justiça Federal do RS determinou o pagamento da prestação adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos beneficiários residentes nos municípios afetados pelo desastre climático no Rio Grande do Sul. A ação foi movida pela Rede Observatório BPC contra o INSS e a União e contou com a defesa do Ministério Público Federal. A juíza Rafaela Santos Martins da Rosa julgou parcialmente procedente a ação, determinando que a antecipação da prestação adicional do BPC seja paga em dezembro de 2024 sob pena de multa em caso de descumprimento. A decisão pode ser recorrida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A magistrada ressaltou a importância do benefício para garantir a dignidade e a vida dos beneficiários, especialmente em situações de calamidade, como o desastre climático ocorrido no Rio Grande do Sul. Ela destacou a atuação do governo federal e do INSS para fornecer medidas assistenciais pós-desastre, mas criticou a demora na implementação da prestação adicional do BPC, considerando inaceitável a justificativa de falta de disponibilidade orçamentária. A juíza considerou que os beneficiários do BPC que residem em municípios afetados pelo desastre merecem receber a renda mensal adicional e determinou que o pagamento seja realizado em dezembro de 2024.

Ação Civil Pública nº 5027422-13.2024.4.04.7100/RS

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Lei nº 15.026, de 18 de novembro de 2024, estabelece que os geólogos e engenheiros geólogos devem obedecer às normas das Leis nºs 4.950-A, 5.194 e 7 410, que tratam, respectivamente, da remuneração de profissionais diplomados em diversas áreas, do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e da especialização em engenharia de segurança do trabalho. Os geólogos ou engenheiros geólogos são enquadrados no grupo de engenharia conforme a Lei nº 5.194/1966. Além disso, os diplomados em geologia podem apostilar seu título como engenheiro geólogo perante o CREA e obter uma nova carteira profissional com o registro do título apostilado.

Na terça-feira, 19 de novembro de 2024, o dólar operou em alta, cotado a R$ 5,7807, enquanto o Ibovespa, principal índice acionário da Bolsa de Valores de São Paulo, registrou uma queda de 0,19%, fechando a sessão em 127.531 pontos.

Os investidores estão atentos às reuniões do G20 no Rio de Janeiro e à expectativa do anúncio de um pacote de cortes de gastos pelo governo federal. A aversão ao risco, impulsionada pelas tensões entre Rússia e Ucrânia, também está influenciando os mercados emergentes, incluindo o Brasil.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de alcance do patrimônio pessoal do sócio na falência é um incidente processual e não uma ação autônoma, sendo a decisão interlocutória passível de recurso de agravo de instrumento. O juízo original tratou a pretensão como uma "ação de responsabilidade", enquanto o tribunal de segundo grau considerou tratar-se de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a ação de responsabilização de sócios é uma demanda autônoma, regida pelo artigo 82 da Lei de Falências, diferente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ela explicou que, historicamente, o patrimônio dos sócios podia ser atingido de forma incidental em casos de fraude, abusos, entre outros, sem a necessidade de uma ação autônoma. A ministra destacou que tanto nos casos de desconsideração da personalidade jurídica quanto nos incidentes admitidos pela jurisprudência do STJ anteriormente, o recurso adequado é o agravo de instrumento, conforme o CPC.

A imprecisão técnica do ato judicial no caso em análise permitiu a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para possibilitar a análise do recurso interposto em segunda instância.

Processo REsp 2.135.344.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros solicitam a transmissão das cotas sem resgate, optando pela continuação do relacionamento com a administradora e pela manutenção dos valores apresentados na última declaração de IR do falecido. Dois irmãos impetraram mandado de segurança para evitar a cobrança do imposto sobre a transferência das cotas de fundo de investimento que herdaram do pai, baseando-se no valor da última declaração de IR apresentada pelo falecido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia decidido que a transferência de titularidade para os herdeiros autorizaria a tributação na fonte. No entanto, o STJ, por meio do ministro Gurgel de Faria, concluiu que não há fato gerador do imposto se as cotas são transferidas diretamente aos herdeiros devido à morte do titular e avaliadas de acordo com a última declaração de IR, e não pelo valor de mercado. Ele destacou que a Receita Federal não pode exigir tributo sem previsão legal, ressaltando o princípio da legalidade em matéria tributária.

Processo REsp 1968695

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Boletim MacroFiscal de novembro de 2024 traz projeções atualizadas para o crescimento do PIB e inflação. A previsão para o crescimento do PIB de 2024 foi revisada de 3,2% para 3,3%, com mudanças marginais. As projeções por setor produtivo quase não se alteraram, com destaque para a expectativa de crescimento na indústria e serviços. No terceiro trimestre de 2024, a projeção de crescimento subiu ligeiramente, refletindo revisões nas estimativas para o setor agropecuário e serviços. A projeção para a inflação medida pelo IPCA avançou de 4,25% para 4,40% em 2024, com expectativa de desaceleração nos preços de monitorados, mas aceleração nos preços livres.

A previsão de déficit primário para 2024 diminuiu no Prisma Fiscal de setembro, indicando convergência das projeções de mercado para o limite inferior da meta. A mediana das expectativas para a Dívida Bruta do Governo Geral em 2024 também apresentou melhora, ficando em 77,91%.

Fonte: Ministro da Fazenda

A 12ª Turma do TRF1 reconheceu o direito do espólio da titular da herança à meação sobre os bens oferecidos como garantia hipotecária, sem a anuência da companheira, em uma execução por quantia certa. Com o falecimento da companheira, os prováveis herdeiros opuseram os embargos para resguardar metade do valor obtido com a alienação dos imóveis penhorados, alegando que tais bens devem ser partilhados entre o meeiro (cônjuge sobrevivente) e os substitutos da companheira autora da herança. A decisão baseou-se no reconhecimento da união estável entre o garantidor hipotecante e a autora da herança pela Justiça Estadual, evidenciada também pela certidão de casamento religioso que comprova a convivência anterior ao contrato de garantia.

A jurisprudência do TRF1 estabelece que a meação garante apenas 50% do bem, o qual pode ser levado a leilão para satisfazer o crédito até esse limite.

Processo: 0004546-02.2006.4.01.3306

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 11ª Turma do TRF1 negou a apelação de um pescador da Bahia em relação ao auxílio emergencial e indenização por danos causados pelo derramamento de óleo em 2019. A Medida Provisória n. 908/2019 foi criada para ajudar pescadores afetados, mas o pescador não preenchia os critérios. O relator destacou que não foi demonstrada a relação entre a omissão estatal e os danos alegados, nem foram apresentadas evidências suficientes para os danos existenciais. Para os danos morais, é necessário comprovar a relação de causa e efeito entre o dano ambiental e a conduta ilícita do Estado. A jurisprudência considera que danos morais coletivos não precisam de prova de sofrimento individual, mas esse caso requer essa comprovação. Matérias jornalísticas sobre os efeitos do óleo não podem ser prova do prejuízo individual sem vínculo econômico demonstrado.

Processo: 1057988-87.2020.4.01.3300

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O agente de serviços operacionais da Corsan que trabalha com manutenção de redes de água e tem contato intermitente com esgoto ganhou o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão unânime da 3ª Turma do TRT-RS foi baseada em laudo pericial que constatou exposição a agentes insalutíferos biológicos devido ao rompimento de redes cloacais e outras atividades em contato com esgoto. O trabalhador pleiteava um adicional de 40% e a sentença de primeiro grau concedeu o benefício, com reflexos em parcelas vencidas e vincendas. A Corsan recorreu, mas o TRT-RS manteve a decisão, destacando a presunção de veracidade do laudo pericial não contestada por prova em contrário. O caso ainda pode ser levado ao TST. A conclusão do perito é de que o agente se expõe a riscos biológicos, equiparando suas atividades aos critérios de insalubridade da NR-15.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de uma indenização de R$10 mil a uma empregada que sofreu assédio moral, sendo chamada de "camarões" e "burra" por seus encarregados. A trabalhadora também teve reconhecida a rescisão indireta do contrato, com o empregador sendo obrigado a pagar as verbas rescisórias como se ela tivesse sido dispensada sem justa causa. Testemunhas confirmaram as ofensas feitas pelos chefes no ambiente de trabalho, incluindo o termo racista "camarão". O juiz responsável pelo caso destacou a necessidade de respeito no ambiente de trabalho e a inadequação das atitudes dos encarregados. A empresa alegou que os acusados também eram negros, mas o juiz considerou as práticas inaceitáveis e inadequadas para um ambiente profissional. A decisão incluiu o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$10 mil e a rescisão do contrato de trabalho com direito às verbas rescisórias. O magistrado ressaltou a importância da reparação moral e pedagógica, a fim de evitar futuras práticas de assédio no local de trabalho. Não cabe mais recurso da decisão, que foi homologada em um acordo entre as partes envolvidas e está em processo de cumprimento.

Processo PJe: 0010886-11.2024.5.03.0163

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região determinou a reintegração ao trabalho de um empregado com deficiência física, que havia sido demitido após retornar de um afastamento por motivos de saúde. A dispensa foi considerada discriminatória, resultando em uma indenização por danos morais de R$ 20 mil. O empregado possuía prótese no quadril e aguardava cirurgia para o outro lado quando foi demitido. A desembargadora-relatora, Eliane Aparecida da Silva Pedroso, citou a Lei nº 9. 029/95, que proíbe atos discriminatórios no ambiente de trabalho, e a súmula 443 do TST como base para sua decisão. Ela destacou que mesmo que a doença não seja grave, a sequela gerou uma deficiência física estigmatizante. A dispensa também foi considerada abusiva de acordo com a Lei nº 8. 213/91, que exige a contratação de um substituto em condições semelhantes. A relatora ressaltou que a dispensa discriminatória causa sofrimento ao empregado, tanto pela interrupção do tratamento de saúde quanto pela dificuldade de encontrar um novo emprego.

(Processo nº 1000317-25.2024.5.02.0465)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso em que uma sociedade de advogados buscava a penhora do benefício previdenciário de um cliente para pagamento de honorários advocatícios. O juízo e o tribunal de segunda instância indeferiram o pedido, alegando que isso comprometeria a subsistência do aposentado e que o benefício não pertence ao advogado para ser utilizado como pagamento. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a impenhorabilidade dos bens prevista no Código de Processo Civil possui uma exceção para dívidas relativas ao próprio bem, o que não era o caso dos honorários advocatícios.

Ela ressaltou que o benefício previdenciário é fruto de uma relação entre o beneficiário e o INSS, sem envolvimento direto do advogado. Nancy Andrighi enfatizou que a exceção à impenhorabilidade deve ser interpretada de forma restritiva e que, no caso em questão, não havia uma relação jurídica que permitisse a penhora do benefício para pagamento de honorários advocatícios.

Processo REsp 2.164.128.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A decisão leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um eletricista e sua esposa, aumentando as indenizações por dano extrapatrimonial que receberão de uma empresa de telefonia devido a um acidente de trabalho que deixou o trabalhador com graves sequelas. O acidente ocorreu em janeiro de 2019, resultando em paraplegia irreversível para o eletricista. Após apresentar uma reclamação trabalhista em nome do trabalhador, sua esposa e filhos, a família conseguiu indenizações. A empresa alegou não ter relação jurídica com a família, mas o tribunal decidiu a favor dos trabalhadores. O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar pensão vitalícia e indenizações, que foram aumentadas pelo Tribunal Regional do Trabalho. No recurso ao TST, o valor das indenizações foi considerado irrisório dadas as sequelas graves do acidente. O relator propôs aumentar as indenizações para o eletricista e sua esposa com base em precedentes similares e nas circunstâncias específicas do caso. A decisão foi unânime, com as indenizações sendo aumentadas para R$ 400 mil para o eletricista e R$ 150 mil para a esposa.

O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Advogado da empresa, servidor, juiz e trabalhador compareceram, menos o representante do empregador

A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco Fibra S. A. que buscava anular uma condenação à revelia em uma reclamação trabalhista devido à ausência do preposto do banco na audiência, alegando fortes chuvas em Salvador. O TRT da 5ª Região manteve a sentença, pois as chuvas não impediram a presença de outras partes na audiência. O banco alegou força maior e pediu o adiamento da audiência, mas a ação rescisória foi rejeitada pelo TRT e o recurso foi então encaminhado ao TST. O relator do recurso, ministro Sergio Pinto Martins, observou que embora houvesse chuvas, a impossibilidade de locomoção do preposto não foi comprovada, o que é necessário para afastar a revelia.

A decisão de não adiar a audiência foi considerada correta, pois as demais partes conseguiram comparecer. O TST manteve a decisão por unanimidade, seguindo a jurisprudência de que é preciso prova robusta de impossibilidade de locomoção para afastar a revelia.

Processo: ROT- 000221-56.2019.5.05.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Ibovespa, principal índice acionário brasileiro teve baixa de 0,08%, desvalorizando para 127.687,09 pontos.

O dólar comercial, apresentou queda de 0,58%, sendo cotado a R$ 5,7559.

O mercado financeiro alterou sua estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, de 4,62% para 4,64% para este ano.

O Boletim Focus desta segunda-feira (18) apresentou essa estimativa.

Juros básicos: O Banco Central emprega a taxa básica de juros, a Selic, para atingir o objetivo de inflação, estabelecida em 11,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). O próximo encontro do Copom está agendado para os dias 10 e 11 de dezembro, período em que os especialistas preveem uma nova elevação da taxa básica. Para o setor financeiro, a Selic deve terminar o ano de 2024 em 11,75%.

PIB e câmbio: A estimativa das entidades financeiras para o avanço da economia do Brasil neste ano é de 3,1%. A estimativa para o preço do dólar no final deste ano é de R$ 5,60.

O ADE CODAR nº 30/2024 alterou a denominação dos seguintes códigos de receita, instituídos pelo ADE CODAC nº 94/2009:

• 0052 - Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários; e
• 1467 - Regularização de depósitos judiciais não tributários.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar em 4 de dezembro os Recursos Especiais 2.015.693 e 2.020.425, que tratam da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos poupados, seja em papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. A ministra Maria Thereza de Assis Moura é a relatora desses recursos, que estão sob o rito dos repetitivos e cadastrados como Tema 1.285. O objetivo do julgamento é estabelecer uma interpretação clara do artigo 833, inciso X, do CPC em relação à impenhorabilidade desses valores.

A relatora destacou a relevância do tema, que já gerou 56 acórdãos e 2.808 decisões monocráticas no STJ. Recursos repetitivos como esse têm o objetivo de otimizar o tempo e proporcionar segurança jurídica ao adotar um entendimento padrão para casos semelhantes.

A aplicação de uma mesma tese jurídica a várias demandas pode beneficiar o sistema judiciário como um todo. É possível acessar informações sobre temas afetados e decisões do STJ em seu site oficial.

Processos: REsp 2015693 e REsp 2020425

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 077/2024, comunicamos que a partir do dia 18/11/2024 serão promovidas alterações nos atributos do Novo Processo de Importação em virtude dos ajustes realizados no tratamento administrativo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

As alterações estão contempladas nesta planilha

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte: Departamento de Operações de Comércio Exterior

Ação contra o estado diz respeito a irregularidades durante a pandemia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública que apontou irregularidades no ambiente de trabalho da vigilância sanitária do Estado da Bahia durante a pandemia da covid-19. O Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou que os fiscais da Vigilância Sanitária não foram treinados adequadamente para medir a temperatura de passageiros no aeroporto e na rodoviária de Salvador. O MPT pediu diversas obrigações ao estado para garantir a saúde dos trabalhadores e também a condenação por dano moral coletivo. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e o juízo de primeiro grau consideraram que a competência era da Justiça comum, mas o TST decidiu que a Justiça do Trabalho pode julgar casos que envolvam normas de saúde e segurança dos trabalhadores. O processo será agora julgado pela 17ª Vara do Trabalho de Salvador.

Processo: RR-328-78.2021.5.05.0017

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

1ª Turma do TST entendeu que alegação de discriminação exigiria reavaliação de fatos e provas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um médico da Companhia Operadora de Rodovias, de Santa Isabel (SP), que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por estar doente de câncer. O médico trabalhou na empresa de 2015 a 2021 e começou o tratamento para Linfoma não Hodgkin em 2017, pelo convênio médico da empresa. Apesar de ter sido considerado apto para retornar ao trabalho em outubro de 2021, foi demitido apenas 15 dias depois. Ele entrou com uma ação alegando discriminação e pedindo reintegração, indenização e outros benefícios. A empresa justificou a dispensa alegando encerramento das atividades. O juízo reconheceu direitos trabalhistas e indenizações devido à recusa da empresa em continuar o convênio médico do médico. O Tribunal Regional do Trabalho constatou que todos os empregados seriam demitidos devido ao encerramento das atividades da empresa. O relator do caso no TST explicou que não seria possível reconsiderar a decisão baseada nos argumentos apresentados. A decisão foi unânime em rejeitar o recurso.

Processo: RR-10170-17.2023.5.15.0023

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 11ª Turma do TRT-2 decidiu que a lei brasileira se aplica a uma trabalhadora contratada no Brasil para trabalhar em navios de cruzeiro italianos. Mesmo sendo um contrato internacional, a contratação no Brasil significa que a lei brasileira deve ser seguida, de acordo com a Lei 7. 064/1982 e o artigo 651 da CLT. A trabalhadora foi selecionada por uma agência brasileira e todas as negociações foram feitas enquanto ela ainda estava no Brasil. As empresas réus argumentaram que a lei italiana deveria ser aplicada, mas a desembargadora entendeu que as negociações e o contrato foram feitos no Brasil, garantindo assim a aplicação da legislação trabalhista brasileira mais favorável. A relatora também descartou a aplicação da Lei do Pavilhão, afirmando que a contratação no Brasil é o critério mais importante.

(Processo nº 1001317-46.2023.5.02.048)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A juíza Paula Borlido Haddad, da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou o pedido de indenização por danos morais de um trabalhador que afirmou ter sido impedido de usar banheiros durante o trabalho externo. O trabalhador, técnico em patologia clínica em um laboratório de medicina diagnóstica, alegou que a empresa proibia o uso de banheiros dos clientes, causando constrangimento e sofrimento. A juíza reconheceu as dificuldades do trabalho externo em acessar banheiros, mas afirmou que é parte da natureza da atividade. Durante a audiência, o trabalhador admitiu que poderia solicitar o uso do banheiro em casos de extrema necessidade, não havendo proibição absoluta. A juíza também destacou que não houve comprovação de danos concretos, nexo de causalidade e culpa do empregador, afirmando que a ausência de um banheiro não causaria dano moral significativo. O caso aguarda julgamento no TRT-MG após recurso.

Processo PJe: 0010996-11.2024.5.03.0001

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O trabalhador que foi diagnosticado com a síndrome de Machado-Joseph foi despedido de forma discriminatória. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu que a empresa deve pagar em dobro a remuneração do trabalhador desde a data da demissão até a sentença de primeiro grau, além de uma indenização por danos morais de R$ 20 mil. A decisão foi unânime, considerando que a empresa ultrapassou seus limites ao dispensar um empregado com uma doença grave, violando sua dignidade. Mesmo sabendo da condição do trabalhador, ele foi transferido para um local com escadas, dificultando ainda mais seu trabalho. O juiz salientou que o tratamento discriminatório no ambiente de trabalho levou à demissão. A indenização por danos morais foi considerada adequada pelo TRT-RS, e ambas as partes apelaram ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Decisão com foco na dignidade feminina aplica Protocolo de Gênero do CNJ e do CSJT

Em uma decisão fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Justiça do Trabalho condenou uma empresa de Porto Velho por assédio sexual. A vendedora afirmou ter sido puxada à força para sentar no colo do chefe e ter recebido cantadas por WhatsApp. A sentença, assinada pelo juiz Antonio César Coelho de Medeiros Pereira, garantiu à reclamante indenização por danos morais e verbas rescisórias. O primeiro episódio de assédio ocorreu no terceiro dia de trabalho, e a vítima se sentiu desamparada ao relatar o ocorrido para a supervisora.

Apesar da empresa negar os fatos, admitiu os pedidos de desculpas. O juiz destacou a inadmissibilidade desse comportamento no ambiente de trabalho e encaminhará o caso ao Ministério Público do Trabalho para proteger outras vendedoras. A decisão foi baseada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que orienta considerar diferenças de poder em casos de violência de gênero. A empresa foi condenada em indenização por danos morais, reconhecendo a rescisão indireta do contrato, garantindo verbas rescisórias. O processo continua em segredo de justiça para proteger a vítima. Este julgamento reforça o compromisso do Judiciário na proteção dos direitos das mulheres no trabalho e na promoção de um ambiente seguro e respeitoso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A AEC Centro de Contatos S/A foi condenada a pagar danos morais a uma trabalhadora grávida dispensada durante um processo seletivo. A trabalhadora afirmou que foi informada após uma entrevista online que seguiria para um treinamento de 15 dias, mas foi dispensada no décimo dia ao revelar sua gravidez. Ela também alegou ter aberto uma conta bancária e ter sido considerada apta em um exame de saúde ocupacional, o que indicava o início do contrato de trabalho. A empresa foi condenada pela 4ª Vara do Trabalho de Mossoró.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Uma rede de postos de combustível de Mato Grosso teve o pedido de anulação de multa pela falta de cumprimento das cotas para contratação de pessoas com deficiência negado. A Lei de Cotas, que completou 33 anos, exige que empresas com 100 ou mais funcionários destinem uma porcentagem de vagas para esse grupo. A empresa foi multada por não cumprir as cotas de 2% a 5% para a contratação. A sentença manteve a multa e destacou que a lei exige a contratação efetiva, não apenas a disponibilização de vagas. No recurso ao TRT, a empresa alegou esforços para cumprir a cota, mas os desembargadores consideraram as justificativas insuficientes. A empresa não apresentou provas de busca por entidades de pessoas com deficiência antes da fiscalização.
A Lei de Cotas tem sido importante para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Estatísticas do Ministério do Trabalho mostram um aumento considerável no número de PCDs empregados de 189. 112 em 2008 para 441. 335 em 2022. A Rais 2021 aponta que a maioria das pessoas com deficiência no mercado formal trabalha em empresas com 100 ou mais empregados. A legislação estabelece diferentes proporções de emprego para pessoas com deficiência, variando de 2% a 5%, dependendo do número de funcionários da empresa.

PJe 0000869-72.2023.5.23.0007

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou o julgamento das consultas feitas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece medidas para agilizar os processos de execução fiscal pendentes na Justiça. O CNJ esclareceu que o valor de R$ 10 mil na Resolução não impede novos processos fiscais abaixo desse montante, desde que certas etapas legais sejam seguidas.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um aluno do Curso Técnico em Informática tem o direito de se matricular no curso de Sistemas de Informação da Universidade Federal de Goiás (UFG), mesmo sem concluir o estágio obrigatório. A UFG negou a matrícula alegando que o aluno não havia concluído o ensino médio. O relator, desembargador Flávio Jardim, destacou que o estágio é para habilitação profissional técnica, não sendo requisito para concluir o ensino médio. O aluno tinha aprovado em todas as matérias, faltando apenas 200 horas de estágio. A decisão foi unânime, baseada no princípio de isonomia entre os diferentes níveis de ensino.

Processo: 1001653-98.2018.4.01.3500

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Foi lançada a versão 10.0.14 do programa da ECF, com correções nas regras de validação, importação de arquivos RTF, edição do registro 0020 e relatório de pastas e fichas. Além disso, foi disponibilizado um novo instalador com assinatura para transmissões de arquivos da ECF.

As instruções referentes ao leiaute 10 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

A versão 10.0.14 também deve ser utilizada para transmissão de ECF relativos a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Portal do Sped

O Ibovespa, principal índice da bolsa de valores brasileira, registrou uma queda de 0,12%, uma desvalorização em 127.581 pontos. Este movimento reflete as incertezas fiscais e a cautela dos investidores em relação ao cenário econômico atual.

Enquanto isso, o dólar comercial apresentou uma alta de 0,23%, sendo negociado a R$ 5,804. A valorização da moeda norte-americana está ligada às expectativas do mercado em relação às políticas econômicas e fiscais, tanto no Brasil quanto no exterior.

A Justiça Federal do RS (JFRS) promoverá no dia 25/11, a apresentação do novo programa de cálculo Conta Fácil Prev destinado a advogados e advogadas previdenciaristas. O evento faz parte das comemorações dos 20 anos da disponibilização de programas para cálculos da instituição na internet e vai ser realizado, das 14h às 17h, no auditório da sede em Porto Alegre, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha nº 600, 9º andar, Bairro Praia de Belas.

A apresentação será realizada pela Divisão de Cálculos Judiciais. Na ocasião, será demonstrado como elaborar, de forma simples e rápida, cálculo do valor da causa, bem como cálculo de liquidação de sentença em ações previdenciárias concessivas e revisionais.

As inscrições, limitadas a 220 vagas, podem ser realizadas por intermédio do link https://forms.gle/ZPp3LC9QDNxUWaej9

A organização do evento está a cargo da Divisão de Cálculos Judiciais, cujos contatos são: E-mail: rspoadcj@jfrs.jus.br/ WhatsApp: (51) 3214-9031.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do IBGE, que contestava uma sentença condenando a autarquia a pagar indenização por danos materiais e morais a um recenseador que sofreu um acidente de trabalho. O IBGE argumentou que não havia conduta lesiva comprovada nos autos e que o recenseador deixou de comparecer ao trabalho sem apresentar atestado médico. No entanto, o relator do caso observou que o acidente de trabalho foi comprovado por relatórios médicos e laudos de lesões corporais.

Apesar disso, o recenseador não recebeu auxílio-doença acidentário por questões cadastrais, tornando devida a indenização material. Quanto aos danos morais, o relator considerou que a culpa do recenseador contribuiu para o desfecho do caso, fixando o valor da indenização em R$ 5. 000,00. Assim, a Turma decidiu em conformidade com o voto do relator, reconhecendo a responsabilidade parcial do IBGE e determinando o pagamento da indenização pelos danos sofridos pelo recenseador.

Processo: 0001748-72.2009.4.01.3303

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do INSS e manteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a uma professora, junto com o pagamento das diferenças e correção monetária. O INSS alegava que a autora não comprovou o tempo de magistério necessário para a aposentadoria, mas o relator do caso, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que ela comprovou 25 anos, 4 meses e 13 dias de atividade como professora. Portanto, o Colegiado reconheceu o direito da autora à aposentadoria por tempo de contribuição.

Processo: 1002985-27.2023.4.01.9999

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Durante a Semana Nacional da Conciliação, um acordo de mais de R$ 2 milhões foi homologado na 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim. Vinte e dois trabalhadores serão beneficiados com essa quantia, referente a danos morais e verbas trabalhistas decorrentes de uma ação civil pública movida pelo Sindilimpe/ES contra três empresas. O sindicato terá 30 dias para repassar os valores aos trabalhadores, sob pena de uma cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Tese jurídica aprovada pelo Pleno passa a orientar todos os julgamentos de juízes e órgãos colegiados da Justiça do Trabalho catarinense

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aprovou uma nova tese jurídica que proíbe alterações na cota de aprendizes por meio de normas coletivas. A discussão envolveu a flexibilização da cota estabelecida pela CLT, que determina a contratação de 5% a 15% de jovens aprendizes. O incidente que originou o debate identificou decisões divergentes entre as turmas do TRT-SC, levando à aprovação da tese que proíbe a supressão, redução ou alteração da cota de aprendizes. Alguns desembargadores argumentaram que qualquer flexibilização comprometeria a política pública e violaria direitos indisponíveis. No entanto, outros defendiam a liberdade das negociações coletivas para adaptar a base de cálculo da cota. Após votação, a tese aprovada estabeleceu que a supressão, redução ou alteração da cota de aprendizes por normas coletivas é considerada objeto ilícito. A relatora e nove desembargadores, além da União e MPT-SC, concordaram com a tese, enquanto oito desembargadores discordaram, argumentando que a cota poderia sofrer ajustes em negociações coletivas devido à liberdade concedida pelo STF. No entanto, a maioria optou pela decisão que preserva a cota de aprendizes como um direito essencial.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou uma empresa de transporte e logística de Araucária a pagar indenização por danos existenciais e morais a um motorista que trabalhava jornadas excessivas, que frequentemente ultrapassavam 17 horas, sem descanso semanal. O valor da indenização por danos existenciais foi fixado em R$ 2 mil, assim como a indenização por danos morais. Além disso, a empresa terá que pagar horas extras, intervalos e descansos não usufruídos ao longo do contrato de trabalho. O trabalhador foi contratado como motorista carreteiro e após ser demitido, entrou com uma ação alegando as condições de trabalho abusivas. A empresa alegou que a jornada do motorista era registrada por uma ferramenta de controle da jornada, mas documentos apresentados no processo mostraram irregularidades nesse sistema de controle.

O relatório gerado pela ferramenta não era considerado confiável, pois não permitia editar as informações e o tempo real de trabalho do motorista não estava sendo adequadamente registrado. O relator do acórdão ressaltou que as marcações no sistema de controle da jornada revelavam contradições e não correspondiam à realidade do trabalho do motorista. Diante da falta de comprovação de uma jornada de trabalho diferente da alegada pelo trabalhador, o Juízo decidiu pelos horários de trabalho propostos pelo motorista, com os respectivos pagamentos.

Além disso, foi destacado que jornadas excessivas como a do reclamante configuram violação à saúde e integridade do trabalhador, resultando em indenizações por danos morais e existenciais. O ato ilícito e culposo da empresa foram evidentes, já que o trabalhador foi obrigado a cumprir jornadas tão extenuantes. Portanto, foi determinado que a empresa pague a indenização por danos existenciais e morais no valor de R$ 2 mil cada, além de outras verbas rescisórias devidas ao trabalhador.

A decisão ressaltou a importância de respeitar os limites legais de jornada de trabalho e garantir o bem-estar e segurança dos empregados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Para os desembargadores, ficou evidenciado que o quadro de saúde do trabalhador ensejou o seu desligamento

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma empresa de telefonia por dispensar um trabalhador com esclerose múltipla de forma discriminatória. A relatora do acórdão destacou que os portadores de doenças graves enfrentam estigmas na sociedade, tornando conveniente para o empregador dispensar o empregado nessas condições. O registro de empregado do trabalhador não apresentava nenhuma medida disciplinar durante o contrato, indicando que o desligamento foi motivado pela condição de saúde. A empresa estava ciente da doença desde a contratação, mas isso não impede o reconhecimento da dispensa discriminatória devido à natureza degenerativa da esclerose múltipla.

A reintegração do trabalhador foi considerada inviável devido ao tempo decorrido e possíveis impactos negativos em sua saúde, sendo substituída por uma indenização em dobro da remuneração do período afastado, além de uma indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil. O total provisório da condenação foi fixado em R$ 210 mil, englobando outros pedidos como equiparação salarial e horas extras. Os desembargadores Marcelo José Ferlin D'Ambroso e Luiz Alberto de Vargas também participaram do julgamento, sendo cabível recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A trabalhadora ganhou uma ação na Justiça do Trabalho contra a empresa que a impedia de usufruir da licença-maternidade após o nascimento do filho. O juiz determinou o pagamento de uma indenização de R$ 15 mil, reconhecendo o vínculo de emprego entre a trabalhadora e a empresa de gestão de negócios para a qual ela prestava serviços. A empregadora argumentou que a trabalhadora não tinha direito à licença-maternidade por ser autônoma, mas o juiz considerou que os elementos caracterizadores da relação de emprego estavam presentes. A ex-empregada afirmou que trabalhava de forma pessoal e estava sujeita às ordens da empregadora, sendo remunerada e trabalhando de segunda a sexta-feira.

O juiz determinou o pagamento de verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio, salários e outras verbas devidas. Além disso, foi estabelecida uma indenização de R$ 15 mil devido à empresa ter impedido o direito ao bem-estar e cuidados com o bebê da trabalhadora. A decisão considerou o impacto da lesão, a responsabilidade da empresa e teve caráter pedagógico.

Processo PJe: 0010805-07.2022.5.03.0010

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada a uma piloteira que fez comentários homofóbicos e desrespeitosos no ambiente de trabalho. A empresa de confecções alegou que a dispensa foi motivada por mau procedimento e ato lesivo à honra, conforme o artigo 482 da CLT. Testemunhas relataram que a autora ofendia colegas frequentemente, usando termos pejorativos e desrespeitosos. Além disso, a autora também enviou áudios discriminatórios para outras trabalhadoras. Durante a audiência, ela admitiu os atos e se declarou arrependida. O desembargador-relator considerou que as atitudes da autora configuravam homofobia, o que foi reconhecido pelo STF. Portanto, a decisão de manter a justa causa foi mantida, negando o pedido de reversão da dispensa e pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou uma decisão que não reconheceu uma doença ocupacional a um operador de montagem e negou vários pedidos feitos pelo trabalhador. O tribunal considerou que o laudo do perito trabalhista era mais sólido do que o laudo pericial apresentado na ação acidentária. Concluiu que não havia prova de incapacidade laborativa ou problemas de saúde relacionados ao trabalho do homem, afastando qualquer ligação entre a doença e a atividade realizada. O empregado estava afastado do trabalho desde 2015 devido a lesões degenerativas na coluna vertebral e recebia auxílio-doença.

O perito do INSS confirmou a relação entre o trabalho e a doença, porém o perito judicial nomeado não encontrou conexão entre as atividades do trabalhador e a condição clínica dele. O desembargador-relator enfatizou a falta de provas de que as atividades exigidas eram extenuantes e repetitivas, além de não identificar critérios técnicos no parecer do INSS. Por conta disso, os pedidos do trabalhador foram negados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O trabalho numa montadora de automóveis contribuiu para a lesão incapacitante na coluna

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. a pagar R$ 80 mil de indenização e uma pensão mensal correspondente a 50% do último salário de um conferente de materiais que desenvolveu hérnia discal na coluna lombar enquanto trabalhava na montadora. O funcionário teve que se submeter a uma cirurgia de coluna e foi remanejado para outra área devido à sua incapacidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia reduzido a indenização e a pensão, considerando que o trabalho não foi a única causa da lesão. O relator, ministro Agra Belmonte, explicou que a lei não estabelece critérios objetivos para quantificar indenizações por danos morais, mas deve-se levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a culpa, o dano e as condições das partes.

Utilizando o método bifásico, Belmonte sugeriu a elevação da indenização para R$ 80 mil. Em relação aos danos materiais, a pensão mensal de 50% do último salário foi determinada devido à incapacidade total e definitiva do trabalhador para a sua atividade anterior, mas com a empresa arcando com 50% da responsabilidade devido à concausa da lesão.

Processo: RRAg-1002339-20.2014.5.02.0461

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Para a 3ª Turma, na falta de acordo com o sindicato local, deve ser pago o salário mínimo estadual

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Adservi Administradora de Serviços, de São José, a pagar diferenças salariais aos seus empregados devido ao descumprimento do piso salarial estadual. A empresa vinha aplicando a convenção coletiva da federação estadual, já que o sindicato local se recusou a participar das negociações. No entanto, o colegiado considerou que a norma da federação só é válida para categorias sem sindicato próprio. O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação de Rio do Sul e Região do Alto Vale do Itajaí entrou com uma ação civil pública contra a Adservi, buscando receber as diferenças salariais devidas.

A empresa alegou ter seguido a norma da federação devido à recusa do sindicato em negociar, porém, o ministro relator determinou que a sentença fosse restabelecida, com a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais, destacando a importância da representação sindical na defesa dos interesses dos trabalhadores. A decisão foi unânime no TST.

Processo: RR-181-61.2021.5.12.0048

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Ministério da Previdência Social publicou a Portaria MPS nº 3.569, que estabelece os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos com atraso e dos salários de contribuição para o mês de novembro de 2024. A medida tem como objetivo ajustar os valores de acordo com as variações econômicas, conforme a Taxa Referencial (TR) do mês de outubro de 2024.

A norma em referência determina as seguintes atualizações:

1. Pecúlios (dupla cota): As contribuições vertidas entre janeiro de 1967 e junho de 1975, para cálculo do pecúlio correspondente, serão corrigidas com o índice de 1,000977, utilizando a TR de outubro de 2024.

2. Pecúlios (simples): Para as contribuições de julho de 1975 a julho de 1991, o índice de reajuste será de 1,004280, que inclui a TR de outubro de 2024 mais juros.

3. Pecúlios (novo): As contribuições feitas a partir de agosto de 1991 terão o índice de 1,000977, com base na TR do mês de outubro de 2024.

4. Salários de contribuição para acordos internacionais: Para a concessão de benefícios internacionais, será aplicado o índice de 1,006100.

A portaria também esclarece que a atualização dos salários de contribuição e das parcelas de benefícios pagos com atraso será feita com o índice de 1,006100. Além disso, no caso de valores devidos após atualização serem inferiores ao valor original da dívida, o valor original será mantido.

Na manhã desta terça-feira, 13 de novembro de 2024, o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores brasileira, registrou uma leve alta de 0,09%, alcançando os 127.819 pontos. A oscilação é modesta, refletindo uma movimentação cautelosa dos investidores, à medida que o mercado acompanha tanto o cenário político quanto os dados econômicos do Brasil e do mundo.

Já o dólar comercial apresenta um recuo de -0,28%, cotado a R$ 5,7538 para venda. A desvalorização da moeda americana em relação ao real é um reflexo de uma certa tranquilidade nos mercados globais e da expectativa de dados econômicos que possam influenciar as políticas monetárias nos próximos dias.

O mercado financeiro segue atento ao comportamento da economia brasileira e ao cenário internacional, especialmente no que diz respeito às taxas de juros nos Estados Unidos e às possíveis repercussões no fluxo de capitais para países emergentes, como o Brasil.

A partir de 11 de novembro, os imóveis rurais identificados pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro alfanumérico poderão recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por meio do Darf numerado. Essa atualização possibilita a emissão do documento com código de barras e QR Code para pagamento via PIX ou cartão de crédito, facilitando a arrecadação de tributos pelos contribuintes. O pagamento do ITR a partir de 2019, para esses imóveis, deve ser feito obrigatoriamente por meio do Darf numerado emitido pelos sistemas da Receita Federal do Brasil. É importante ressaltar que os aplicativos bancários não devem ser usados para pagar débitos do ITR com CIB alfanumérico, pois os Darf gerados por esses aplicativos serão considerados pagamentos indevidos. O objetivo da Receita Federal é que todos os documentos de arrecadação sejam emitidos com código de barras e QR Code, facilitando o recolhimento de tributos.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pelo lucro presumido. Essa decisão foi tomada no julgamento do Tema 1. 240 dos recursos repetitivos. O Tribunal comparou essa questão com a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo de outras contribuições.

No caso analisado, um laboratório questionou a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e citou a posição do STF. No entanto, o relator do caso explicou que o precedente do STF foi estabelecido em um contexto específico e que, de acordo com a legislação federal, o ISS deve ser considerado na base de cálculo dos impostos quando apurados pelo lucro presumido. O relator também destacou as diferenças entre os regimes de tributação pelo lucro real e pelo lucro presumido, explicando que no segundo caso não é permitida a dedução de impostos, custos ou despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Portanto, o contribuinte deve escolher um dos regimes e não combinar os dois para reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática de recursos repetitivos, decidiu que é responsabilidade do devedor provar que sua pequena propriedade rural é explorada pela família para garantir sua impenhorabilidade. A ministra Nancy Andrighi, relatora do tema, explicou que a proteção da pequena propriedade rural contra a penhora está fundamentada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. A ministra destacou que é dever do devedor comprovar que a propriedade não excede quatro módulos fiscais e que é explorada pela família para subsistência.

A decisão esclareceu que o devedor tem mais facilidade em comprovar a exploração familiar, já que é o proprietário do imóvel e pode acessá-lo livremente. Além disso, a relatora ressaltou que seria inadequado transferir ao credor o ônus de provar que a propriedade não é explorada pela família, pois isso iria equiparar erroneamente a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com a do bem de família.

A ministra enfatizou que é essencial garantir os meios para a manutenção da subsistência do executado e sua família, conforme estabelecido no Código de Processo Civil.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Convenção de Haia permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro país ao filho que se encontra em seu território, mesmo sem subtração ou retenção ilícita da criança. A União tem legitimidade para ajuizar a ação, que será julgada pela Justiça Federal. O caso analisado envolveu um pedido da autoridade central da Argentina para regular o direito de visitas do pai de duas crianças que estavam no Brasil com a mãe.

Após a recusa da mãe em concordar com as visitas, a AGU foi acionada para ajuizar a ação. A solicitação foi indeferida em instâncias anteriores, por falta de interesse da União no retorno da criança ao país de origem. O relator no STJ destacou que a autoridade central tem o direito de intervir para regularizar as visitas, independente de situações de sequestro internacional.

A intervenção visa garantir o melhor interesse da criança e facilitar o exercício do direito de visitas do genitor que reside em outro país. A União foi considerada parte legítima para ajuizar a ação, cumprindo a Convenção de Haia.

A competência da Justiça Federal foi confirmada devido à natureza da causa, baseada em tratado internacional. Se a ação fosse movida por um dos genitores com base no direito civil brasileiro, a competência seria da Justiça estadual.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A decisão unânime da 1ª Turma foi tomada na sessão desta terça-feira (12).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem editar normas para complementar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1514669. O caso envolve uma denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra os donos de uma oficina mecânica sem licença ambiental. A denúncia se baseou numa resolução do Consema-RS que inclui as oficinas mecânicas entre as atividades que exigem licenciamento. O funcionamento sem licença é considerado crime ambiental. A denúncia foi rejeitada pela Justiça estadual com base em norma federal, mas, segundo o STF, normas genéricas podem ser complementadas por leis estaduais ou municipais. O caso será analisado novamente na primeira instância.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A partir de 18/11/2024, haverá mudanças no tratamento administrativo das importações com anuência do INMETRO. As alterações estão detalhadas em uma planilha no Siscomex Importação. Essa comunicação segue exigências da Portaria Secex nº 65/2020.

Fonte: Departamento de Operações de Comércio Exterior

Bancários foram orientados a não fazer boletim de ocorrência

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S. A. para um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas e sequestros de colegas. O banco foi condenado a pagar R$ 300 mil, em vez dos R$ 2,5 milhões determinados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O gerente alegou que sua depressão foi desencadeada pelo medo de assaltos, sequestros e cobrança de metas inatingíveis, sem receber treinamento adequado e com orientação para não registrar boletim de ocorrência. Testemunhas confirmaram esta situação, incluindo ameaças de demissão e falta de suporte em situações de risco. O valor da indenização foi considerado desproporcional pelo TST, que reduziu para R$ 300 mil levando em conta os 20 anos de vínculo do trabalhador e as condições do caso.

Processo: RRAg-20607-82.2017.5.04.0331

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. O imóvel foi transferido aos filhos em dezembro de 2013, antes da ação trabalhista ser apresentada em dezembro de 2014. Após a condenação da empresa e a penhora do imóvel, os filhos do sócio questionaram a medida. Tanto o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos quanto o TRT da 2ª Região consideraram nula a doação, alegando que os filhos sabiam da situação financeira do pai e moravam no mesmo endereço. No entanto, o relator do recurso de revista dos filhos no TST afirmou que não havia evidências claras de má-fé dos beneficiários da doação, pois não havia penhora registrada sobre o bem. Assim, a decisão da Oitava Turma foi unânime em afastar a fraude à execução no caso.

Processo: RR-1001169-88.2022.5.02.0313

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que foi impedida pela empregadora de retornar ao trabalho após o término do benefício previdenciário. A trabalhadora ocupava o cargo de técnico de segurança do trabalho e, após um acidente que a deixou temporariamente incapaz de trabalhar, teve seu auxílio-doença concedido de fevereiro a março de 2021. Após ser considerada apta para o trabalho pelo INSS, a empregadora não a permitiu retornar às suas atividades. O juiz responsável pelo caso entendeu que a empregadora tinha a obrigação de oferecer trabalho à empregada imediatamente após o término do benefício previdenciário, conforme previsto pela CLT.

Como a empresa não tomou as medidas necessárias para o retorno da trabalhadora, a rescisão indireta foi reconhecida, e a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias como em caso de dispensa imotivada. Após a decisão do juiz da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a empresa recorreu, mas a Terceira Turma do TRT-MG manteve a decisão inicial.

Os julgadores destacaram que a empregadora não cumpriu com suas obrigações trabalhistas e que a rescisão indireta foi configurada corretamente, conforme o artigo 483, 'd', da CLT. Sendo assim, a empresa foi condenada ao pagamento das parcelas decorrentes da rescisão indireta, incluindo aviso prévio indenizado, salários do período de afastamento, 13º salários, férias e seus respectivos terços.

Processo PJe: 0010878-27.2023.5.03.0015

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A atendente enfrentava pressão psicológica constante, incluindo ofensas dos clientes, sem permissão para encerrar as ligações

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma prestadora de serviços de call center a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma atendente que desenvolveu transtorno misto ansioso e depressivo devido às condições de trabalho. A atendente trabalhou no call center entre janeiro de 2017 e dezembro de 2019, enfrentando pressão psicológica constante e ofensas dos clientes. Uma testemunha confirmou que ela frequentemente chorava no banheiro do trabalho e, em 2019, tentou suicídio devido ao ambiente hostil. Um laudo psiquiátrico no processo diagnosticou o transtorno da empregada. A sentença de primeira instância considerou que o ambiente de trabalho causava estresse excessivo na funcionária e a empresa tinha ciência dos impactos negativos das ofensas dos clientes, mas não tomou medidas para reduzir os danos. O TRT-RS manteve a indenização de R$ 15 mil, e ambas as partes recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Decisão da 2ª Vara do Trabalho de Sobral condena empresa de terceirização a pagar indenização

Uma trabalhadora que prestava serviços de copeira por meio de empresa terceirizada em Sobral, Ceará, teve seu direito à indenização substitutiva do período estabilitário reconhecido pela Justiça do Trabalho. Mesmo tendo engravidado durante o aviso prévio indenizado, a empresa a dispensou e alegou que ela não estava grávida na época da demissão. No entanto, exames comprovaram o contrário. O juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto destacou que o direito à estabilidade provisória após o parto é irrenunciável, sendo uma proteção ao nascituro.

A legislação trabalhista determina que a confirmação da gravidez durante o aviso prévio garante à empregada gestante a estabilidade provisória. Mesmo que o empregador desconheça o estado gravídico, a trabalhadora tem direito à indenização. Com a decisão, a empresa foi condenada a pagar os salários, 13º salário, férias com terço constitucional, FGTS, multa de 40% e realizar a correção na Carteira de Trabalho da trabalhadora.

O juiz fundamentou sua decisão em orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho e em precedentes do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará.

Processo relacionado: 0001060-34.2024.5.07.0038

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

O TRT-GO confirmou a condenação de um supermercado por ofensa racista a um ex-funcionário, onde uma colega de trabalho o chamava de "preto" e "macaco". A empresa foi considerada responsável pelos atos ofensivos de seus empregados no ambiente de trabalho. O trabalhador sofreu racismo tanto de colegas quanto de clientes, com a omissão do gerente diante das situações. Uma testemunha confirmou as ofensas racistas sofridas pelo trabalhador. A relatora do processo destacou a dificuldade de provar o assédio moral, mas no caso, o autor conseguiu provar ter sido vítima disso e ter reclamado à empresa. A falta de ação disciplinar por parte da empregadora em relação à trabalhadora que cometeu o ato de racismo foi ressaltada. A empresa teve seu recurso negado e a indenização de R$ 3 mil foi mantida devido à gravidade da ofensa e ao salário do trabalhador.

Processo: 0011478-34.2023.5.18.0014

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) concedeu o benefício por incapacidade temporária a um agricultor indígena de Engenho Velho, que estava impossibilitado de trabalhar devido à lombalgia. A juíza Mirela Machado Salvi afirmou que o auxílio é devido a quem não consegue trabalhar por mais de 15 dias e a aposentadoria por invalidez é para quem não pode desempenhar nenhuma atividade que garanta subsistência. O autor do processo apresentou laudo médico que comprovou sua condição. A magistrada reconheceu que o agricultor tinha qualidade de segurado e cumpriu a carência necessária para receber o benefício.

Ela ressaltou que a Fundação Nacional do Índio confirmou a atividade rural do autor, o que garantiu o acesso ao Judiciário de acordo com as especificidades dos povos indígenas. A sentença determinou que o INSS conceda o benefício ao agricultor a partir de dezembro de 2023 até julho de 2024, quando ele passará a receber aposentadoria por idade rural. A decisão pode ser contestada nas Turmas Recursais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que negou o pedido da Fundação Habitacional do Exército (FHE) de medidas cautelares atípicas para cumprir a execução do executado. A FHE argumentou que, devido aos resultados negativos das pesquisas financeiras, deveriam ser aplicadas medidas coercitivas, como a apreensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. O relator do caso, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que o STJ permite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que haja indícios de patrimônio expropriável do devedor e que essas medidas sejam aplicadas de forma subsidiária, com fundamentação específica e respeitando princípios como proporcionalidade e razoabilidade.

Ele ressaltou que tais medidas não devem violar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e que a suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito poderiam ser excessivamente restritivas sem garantir o recebimento do crédito devido pela parte credora.

Processo:  1048308-79.2023.4.01.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Presidência do TRT-RJ decidiu permitir que magistrados, servidores e advogados não usem paletó e gravata no período de 25/11/2024 a 21/3/2025, devido às altas temperaturas do verão no Rio de Janeiro. A dispensa se aplica ao despacho e trânsito nas unidades de 1º e 2º graus, bem como à participação em audiências e sessões. No entanto, é ressaltado que a vestimenta deve ser adequada e compatível com o decoro do Judiciário, exigindo calça social e camisa social fechada. Essa medida foi estabelecida considerando que as temperaturas na região podem ultrapassar os 40º Celsius.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessário o consentimento de um terceiro para cumprir uma obrigação que originalmente cabe ao executado, conforme previsto no artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que a Justiça não pode determinar que essa responsabilidade seja transferida sem a concordância do terceiro. No caso em questão, o município de Guarulhos (SP) foi obrigado a cumprir uma obrigação que era da proprietária de uma área desmatada, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo.

Apesar de o município ter cumprido sua parte, a proprietária não realizou as ações necessárias. O TJSP atendeu o pedido do Ministério Público com base no artigo 817 do CPC, mas o STJ reverteu a decisão, afirmando que é necessário o consentimento do terceiro para que ele cumpra a obrigação do executado.

Processo AREsp 2.279.703.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente tiver recursos financeiros suficientes para garantir sua subsistência. O caso envolveu dois irmãos que pediam a exclusão desse direito da viúva de seu pai, alegando que ela possuía condições financeiras para morar em outro local. A viúva recebia pensão integral do falecido e possuía mais de R$ 400 mil em sua conta bancária, o que permitiria a ela morar em um imóvel de padrão semelhante ou superior ao deixado pelo marido.

A ministra relatora, destacou que o direito real de habitação não é absoluto e pode ser mitigado em situações específicas, especialmente quando não atende à sua finalidade social. Ela mencionou que a manutenção desse direito poderia trazer prejuízos insustentáveis aos herdeiros, que não teriam a oportunidade de usufruir do bem durante suas vidas.

A relatora enfatizou que o direito real de habitação visa proteger o cônjuge sobrevivente, mas deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração as condições econômicas e pessoais das partes envolvidas. Portanto, no caso em questão, a Terceira Turma do STJ decidiu pela mitigação do direito real de habitação da viúva, considerando que ela possuía recursos financeiros suficientes para garantir sua moradia digna, enquanto a manutenção desse direito prejudicaria os herdeiros, que não teriam a possibilidade de usufruir do imóvel deixado pelo falecido.

Processo REsp 2.151.939.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Ibovespa, principal índice da B3, recuou 0,36%, desvalorizando para 127.411 pontos. O dólar segue em trajetória de alta com valorização de 0,23%, cotado a R$ 5,783.

Cerca de 3.000 veículos adquiridos por pessoas físicas e jurídicas em Goiás, de montadoras de outros estados, foram emplacados no estado para evitar o pagamento do IPVA, o que não é permitido pela legislação local. A fiscalização identificou esses veículos e irá autuar os compradores, cobrando o imposto devido mais uma multa de 25%. Porém, os devedores podem quitar o débito de forma voluntária na plataforma online sem multa, apenas com a atualização do imposto pela Selic. A autuação tem o objetivo de reduzir a prática de irregularidades e antecipar o pagamento do IPVA não pago. O gerente responsável estima que a dívida total dos autuados é de R$ 5 milhões.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

O Decreto 12.246/2024, com efeitos desde a sua publicação, em 12/11/2024, estabeleceu a dispensa ao serviço para ocupantes de cargos públicos e trabalhadores de empresas contratadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.

De acordo com o decreto, esses trabalhadores poderão se ausentar do serviço por até três dias ao ano, sem prejuízo da remuneração, para realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovados. A ausência não exigirá compensação da jornada de trabalho e não será computada nos limites anuais de dispensa de compensação estabelecidos pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

Além disso, a administração pública promoverá, em conjunto com as empresas contratadas, ações de incentivo e promoção do direito à realização desses exames, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com a saúde e bem-estar dos servidores públicos e trabalhadores contratados.

Um supermercado atacadista de Nova Mutum demitiu uma trabalhadora por justa causa devido a faltas e atrasos, incluindo uma ausência para cuidar da filha doente. No entanto, a Justiça do Trabalho determinou a reversão da pena, pois a empregada havia comunicado previamente sobre a possibilidade de falta. O juiz destacou que a trabalhadora teve um histórico de apenas uma advertência e um atraso antes do ocorrido em 2024. A sentença ressaltou o dever de solidariedade com a família e a proteção de crianças e jovens.

Considerou também o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que destaca a vulnerabilidade das mulheres no mercado de trabalho. O magistrado valorizou a decisão da trabalhadora de cuidar da filha em casa, sem buscar atendimento médico imediato, o que é comum em casos de crianças pequenas. O retorno da empregada ao trabalho no mesmo dia que conseguiu alguém para ficar com a filha demonstrou seu comprometimento, refutando a alegação de desídia da empresa.

O juiz ressaltou a importância de considerar as responsabilidades extras enfrentadas por mulheres, especialmente mães, e a necessidade de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho. Com a reversão da demissão por justa causa, o supermercado foi condenado ao pagamento de aviso prévio e multas. A decisão de primeira instância ainda cabe recurso ao TRT/MT.

PJe 0001089-82.2024.5.23.0121

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reconheceu a possibilidade de instrução processual ampla em relação a um incidente de desconsideração de personalidade jurídica em uma ação trabalhista. No dia 23 de outubro, o Colegiado determinou o retorno do processo à Vara de origem para que a fase de instrução fosse reaberta, garantindo amplo direito de defesa e prova aos envolvidos no incidente. Uma empresa do ramo de comércio de alimentos foi condenada a pagar verbas trabalhistas a uma ex-funcionária, e a desconsideração da personalidade jurídica foi autorizada para alcançar outras pessoas responsáveis pelo pagamento da execução. A mãe de um dos sócios da empresa contestou a inclusão dela no quadro societário da empresa, alegando cerceamento do direito de defesa.

O desembargador Alexandre Nery de Oliveira destacou que é essencial permitir a produção ampla de provas nesses casos, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A reabertura do processo permitirá que a mãe do sócio prove não ser responsável pela sociedade ou pelas obrigações da empresa devedora. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige uma compreensão ampla para determinar a responsabilidade pela dívida, respeitando o direito das partes envolvidas de se defenderem adequadamente.

Processo nº 0000349-85.2017.5.10.0007

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

A audiência de dissídio coletivo de greve dos trabalhadores de uma fábrica em São José dos Pinhais terminou em acordo. As partes ajustaram as cláusulas econômicas que causaram o conflito, como o reajuste da data-base e do vale mercado. O Plano de Lucros e Resultados foi definido em R$ 3 mil por empregado, pago em duas parcelas. A paralisação de dez dias resultou em desconto de dois dias em folha, e os oito restantes serão descontados no máximo dois dias por mês, com a opção de reposição por hora extra. A redação do acordo será feita pelas partes e apresentada nos autos. A empresa Dipro do Brasil e os trabalhadores representados pelo Simec chegaram a um consenso após a mediação da Justiça do Trabalho, encerrando a greve e evitando maiores prejuízos para ambas as partes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Uma operadora de máquina que teve a ponta do dedo indicador decepada ao trabalhar em um equipamento com dispositivo de segurança inoperante deve receber indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Os desembargadores do TRT-RS mantiveram parte da sentença que determinou o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 15 mil, além de uma pensão mensal equivalente a 2,5% da remuneração da operadora. O acidente ocorreu quando a empregada tentava retirar uma bucha de lã que havia emperrado na máquina, acionando o fio de travamento. No entanto, o dispositivo de segurança não funcionou, resultando no corte do dedo da trabalhadora. O laudo pericial indicou uma redução de 2,5% na capacidade laborativa da operadora devido ao acidente.

A juíza de primeira instância concluiu que a empresa foi responsável pelo ocorrido ao não oferecer condições seguras de trabalho. O TRT-RS confirmou a condenação da empresa em danos morais e materiais, reduzindo em 25% o valor da pensão mensal a ser paga. Além disso, a operadora receberá uma indenização adicional de R$ 7 mil por danos estéticos. As partes recorreram da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O TRT-3 rejeitou a suspeição do juiz em um processo e aplicou penalidades a um advogado por comportamento desleal. O advogado provocou situações de conflito com vários magistrados, elevando o tom de voz de forma provocativa e agindo de forma arrogante e beligerante. As reclamações feitas contra o juiz no CNJ foram consideradas infundadas, sendo parte de uma estratégia de manipulação do sistema. A Amatra3 acompanhou o caso e considerou a conduta do advogado como má-fé, utilizando o processo para objetivos ilegais. O advogado foi condenado a pagar multas que somam mais de R$ 100 mil. A decisão foi tomada para prevenir a repetição de comportamentos desleais que visam afastar magistrados devido a seus entendimentos jurídicos. O advogado também foi acusado de praticar advocacia abusiva e assédio processual, utilizando medidas sem fundamento para prejudicar os processos. As penalidades aplicadas visam combater o desrespeito à Justiça e manter a integridade do sistema judicial. A decisão destaca a importância da transparência, imparcialidade e ética no exercício das funções judiciais.

Processo PJe: 0010972-70.2022.5.03.0027 (IncSus)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP negou um pedido de reversão da dispensa por justa causa de um operador de produção que utilizou termos racistas durante um desentendimento com outro funcionário. O autor chamou a vítima de “puxa-saco de comissão”, “baba-ovo” e “preto de Diadema”. Testemunhas confirmaram as ofensas. O autor alegou que as palavras não tinham cunho racista, mas sim de homenagem.

No entanto, a juíza responsável pelo caso considerou que as palavras foram discriminatórias e ofensivas, demonstrando preconceito racial. Ela ressaltou que a conduta minou a confiança na relação entre empregado e empregador, e que não poderia ser tolerada. A ação está pendente de análise de recurso.

(Processo nº 1001344-34.2024.5.02.0468)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de horas extras de uma secretária particular de uma empresária de São Paulo e suas filhas. O tribunal considerou que, como a secretária tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, seu trabalho se enquadra como um cargo de gestão, não necessitando de controle de jornada e pagamento de horas extras. A secretária trabalhava em regime de teletrabalho e na casa da empregadora, sendo responsável pelo pagamento de despesas e administração da casa.

Ela foi demitida por justa causa em 2017 após comprovação de movimentação financeira indevida. O juízo de primeira instância manteve a demissão e negou as horas extras, considerando seu padrão de vida incompatível com o salário de R$ 5,7 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a demissão, mas concedeu as horas extras, alegando que a função não era de confiança equiparada à da CLT.

No entanto, o TST reverteu essa decisão, considerando que a secretária tinha um grau de confiança diferenciado devido à procuração para movimentar contas bancárias e ao salário superior ao de empregados domésticos. A decisão foi unânime.

O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S. A. contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi ajuizar ação trabalhista no local de residência, e não onde prestou serviços. A ação foi ajuizada na Bahia por danos morais decorrentes de condições degradantes no trabalho. A empresa questionou a competência territorial da Vara de Guanambi, alegando que a ação deveria correr na Vara de Onda Verde. O TRT da 5ª Região flexibilizou a interpretação da CLT para permitir o acesso à Justiça do trabalhador. O ministro Balazeiro ressaltou a importância da flexibilização para garantir o acesso à Justiça, principalmente em casos de grande vulnerabilidade. O ministro também mencionou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo, destacando as condições degradantes em que o lavrador trabalhava.

Ele defendeu a manutenção da competência da Vara de Guanambi para assegurar o acesso à Justiça do trabalhador.

Processo: RR-2409-15.2014.5.05.0641

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 11ª Turma do TRF1 negou a apelação da UFG e manteve a sentença que garantiu a matrícula do irmão de um aluno do Cepae/UFG na mesma instituição. A UFG alegou falta de amparo normativo para a solicitação, mas o relator destacou que as universidades não são responsáveis pela oferta de educação básica. Segundo o ECA, irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica têm direito a vagas no mesmo estabelecimento próximo à sua residência.

Processo: 1037387-37.2023.4.01.3500

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão que obrigava a Caixa Econômica Federal a oferecer ao autor um contrato de arrendamento com opção de compra. O autor possuía posse do imóvel, que passou para a propriedade da Caixa devido ao não pagamento das prestações do financiamento. O autor alegou ter direito a esse contrato por ocupar o imóvel, mas o relator do caso afirmou que as instituições financeiras não são obrigadas, apenas autorizadas, a oferecer esse tipo de contrato. A jurisprudência do TRF1 estabelece que a preferência na celebração do contrato de arrendamento não é uma imposição para a instituição financeira, sendo apenas uma autorização legal. Como não havia comprovação de um acordo entre o autor e a Caixa, a sentença foi reformada e os pedidos do autor foram considerados improcedentes.

Processo: 0022623-11.2010.4.01.3600

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Boletim Focus de hoje prevê que o IPCA terá uma alta de 4,62% para o fechamento de 2024, um aumento em relação às previsões anteriores de 4,59% há uma semana e 4,39% há quatro semanas. As expectativas para o câmbio aumentaram, com a projeção do dólar chegando a R$ 5,55. As previsões de crescimento do PIB permanecem estáveis em 3,10%. As expectativas para a taxa Selic no final do ano se mantêm em 11,75%, seguindo estáveis há seis semanas. para 2025, espera-se que a Selic feche em 11,5% e em 10% para 2026.

Fonte: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus

Nesta segunda-feira, o mercado financeiro brasileiro apresentou movimentos distintos. A Bolsa de Valores registrou uma queda de -0,32%, fechando aos 127.426 pontos. Em contrapartida, o dólar comercial teve uma alta significativa de 1,375%, sendo cotado a R$ 5,8152 para venda.

Esses movimentos refletem a volatilidade do mercado diante de incertezas econômicas e políticas, tanto no cenário nacional quanto internacional. Investidores continuam atentos às próximas decisões de política monetária e aos indicadores econômicos que serão divulgados ao longo da semana.

Em setembro, a produção industrial brasileira teve um crescimento de 1,1%, com destaque para os estados de Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Na comparação com setembro de 2023, a indústria avançou 3,4%, com resultados positivos em 14 dos 18 locais pesquisados. No acumulado em 12 meses, houve uma alta de 2,6% e no acumulado do ano, a expansão foi de 3,1%, com a maioria dos locais apresentando resultados positivos. O analista da PIM Regional, Bernardo Almeida, atribui esse crescimento ao movimento compensatório em relação ao mês anterior, juntamente com a melhora no mercado de trabalho, menor desemprego e maior consumo das famílias.

Espírito Santo e Goiás tiveram os maiores avanços, especialmente devido aos setores extrativo e metalúrgico. Por outro lado, Ceará, Amazonas e Pernambuco registraram quedas mais expressivas, principalmente nos setores de produtos químicos e equipamentos de informática. Em setembro de 2024, 14 dos 18 locais pesquisados acompanharam o crescimento industrial em comparação com o mesmo mês do ano anterior.

Mato Grosso do Sul e Pernambuco tiveram os maiores avanços, enquanto Rio Grande do Norte teve a queda mais intensa, impulsionada pela atividade de coque e derivados do petróleo. A PIM Regional é uma pesquisa que fornece indicadores de curto prazo sobre a produção industrial em várias unidades da federação. Os resultados podem ser consultados no Sidra, o banco de dados do IBGE, e a próxima divulgação está prevista para 13 de dezembro.

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Decisão com repercussão geral reconhecida também validou norma que permite a contratação sem licitação para serviços advocatícios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo é necessário para caracterizar o crime de improbidade administrativa, declarando a modalidade culposa inconstitucional. O relator, ministro Dias Toffoli, explicou que a definição de ato de improbidade administrativa prevista na Constituição Federal só se configura com dolo, onde a culpa não é suficiente. A desonestidade, ligada ao dolo, está relacionada à improbidade. A Corte declarou a inconstitucionalidade da modalidade culposa prevista na Lei de Improbidade Administrativa e destacou a alteração legislativa que estabeleceu a necessidade da conduta dolosa como base para o delito. O caso concreto envolveu uma ação civil pública contra um escritório de advogados contratado pela Prefeitura de Itatiba com dispensa de licitação.

O STJ concluiu que a improbidade não depende de dolo ou culpa, aplicando multa, mas o Supremo deu provimento ao recurso por não ter sido comprovado dolo na contratação. Com relação à possibilidade de entes públicos contratarem serviços advocatícios sem licitação, foi decidido que é possível desde que a prestação dos serviços pelo poder público seja inadequada e o preço seja compatível com a responsabilidade profissional exigida. A tese de repercussão geral fixada foi que o dolo é necessário para qualquer ato de improbidade administrativa, considerando inconstitucional a modalidade culposa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Além disso, são constitucionais os critérios para contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, desde que observados critérios como a inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público e o preço compatível com a responsabilidade profissional exigida.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher por falsidade ideológica, após inserir uma declaração falsa de união estável em escritura pública com um senegalês. O Ministério Público Federal (MPF) moveu a ação contra a mulher e mais quatro estrangeiros, alegando que a declaração falsa foi feita para possibilitar a autorização de residência do senegalês no Brasil. Os estrangeiros citados não compareceram ao processo, resultando na cisão da ação apenas para a ré. A mulher alegou não ter ciência da ilegalidade, justificando sua vulnerabilidade socioeconômica na época.

O juiz destacou a falsidade da união estável ao analisar a escritura e ressaltou que a mesma foi forjada apenas para viabilizar a permanência do estrangeiro no Brasil. A ré confessou ter recebido dinheiro para assinar a declaração, indicando conhecimento da falsidade do documento. O juiz considerou comprovados a autoria e o dolo da prática criminosa, condenando a ré por falsidade ideológica.

A pena de um a três anos de reclusão foi substituída por um ano de prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de multa e custas processuais. O caso ainda pode ser recorrido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 4ª Turma Recursal do Paraná reconheceu o direito de duas donas de casa a auxílio por incapacidade temporária com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Embora as duas tenham limitações físicas que as incapacitam para atividades remuneradas como diarista e empregada doméstica, não as impedem de realizar tarefas domésticas em casa. As magistradas destacaram a importância de reconhecer a incapacidade laboral das mulheres em suas atividades domésticas, sem reforçar estereótipos que desvalorizam o trabalho doméstico feminino.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma servidora pública que desejava manter suas atividades em regime de teletrabalho no exterior. O pedido foi rejeitado pois a servidora não cumpria as determinações legais exigidas pelo órgão federal, dentro de seu poder discricionário. O relator destacou que o teletrabalho deve ser implementado com base no interesse do serviço público, considerando a conveniência e oportunidade de cada órgão, bem como as atividades dos servidores. A servidora não atendia aos requisitos da regulamentação do trabalho remoto e, portanto, a autorização para teletrabalho está condicionada ao interesse da Administração, não sendo um direito subjetivo do servidor. O recurso foi negado por unanimidade pelo Colegiado.

Processo: 1009226-60.2022.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão de destituir um leiloeiro oficial por participar como sócio ou procurador de empresas, em desacordo com o Decreto n. 21. 981/1932. O leiloeiro atuou como representante de seu filho, um menor incapaz e sócio de empresas, e como procurador de companhias estrangeiras. O relator destacou que a profissão de leiloeiro é regulamentada pelo Decreto, que proíbe atividades comerciais diretas ou indiretas e a constituição de sociedades. O afastamento do apelante foi considerado válido e baseado na legislação vigente, resultando na negação da apelação pelo Colegiado.

Processo: 1009315-30.2015.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Na primeira semana de novembro de 2024, o Posto Avançado de Corrente intensificou suas atividades, realizando mais de 190 audiências na região. A juíza Titular da Vara de Bom Jesus, Benedita Guerra Cavalcante, conduziu pessoalmente as audiências e participou de um acordo histórico com o município de Barreiras do Piauí, resultando em um acordo de aproximadamente R$ 900 mil em favor dos professores da rede municipal. Esse acordo foi intermediado em conjunto com o Nupemec. A juíza destacou a importância dos acordos para agilizar o recebimento dos créditos pelas partes envolvidas e para a organização dos municípios no uso do orçamento público.

Além disso, o corregedor Téssio da Silva Tôrres visitou o Posto Avançado de Corrente e reforçou a relevância da presença da Justiça do Trabalho na região, especialmente considerando que a maioria das demandas da Vara de Bom Jesus são provenientes desse posto.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

No Cejusc-Natal foi fechado um acordo de R$ 101 mil para os ex-empregados da M M Motel Lavanderia. A audiência presidida pela juíza Fatima Christiane Gomes de Oliveira contou com a presença dos beneficiários e representantes da empresa. O acordo resultou no pagamento dos trabalhadores e na retirada de um prédio de leilão, que estava penhorado para dívidas trabalhistas. Após uma investigação que desconstituiu a personalidade jurídica da empresa, permitindo a penhora de um imóvel de um sócio, cinco ex-empregados foram beneficiados. Durante a audiência, uma trabalhadora ausente foi localizada e informada sobre o acordo, ficando satisfeita por finalmente receber seus direitos trabalhistas.

O processo é o 0000687-87.2016.5.21.0007

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Um operador de áudio e várias empresas de entretenimento em Goiás chegaram a um acordo no valor de R$ 5,4 milhões após um litígio de sete anos. No acordo, o trabalhador receberá verbas não quitadas, como horas extras, férias e FGTS, além de honorários advocatícios e impostos. O juiz Rafael Guimarães homologou o acordo depois de um longo processo de penhora de bens das empresas reclamadas. A audiência de conciliação ocorreu durante a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ, com a presença dos advogados das partes, do secretário de audiência e da assistente de Secretaria.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Audiências foram realizadas durante a 19ª Semana Nacional da Conciliação.

Durante a 19ª Semana Nacional da Conciliação, o Centro de Conciliação de Itajaí homologou 20 acordos em um único dia, totalizando R$ 132 mil para trabalhadores locais. Os processos envolviam rescisão indireta por parte de funcionários de uma empresa de alimentos, e a maioria foi resolvida com sucesso através de conciliação. Com o tema "É Tempo de Conciliar", a campanha liderada pelo CNJ busca soluções pacíficas para conflitos judiciais e foi encerrada na sexta-feira após mobilizar o Judiciário em todo o país.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Um trabalhador rural foi resgatado pelo Ministério Público do Trabalho após 21 anos em condição análoga à escravidão em uma propriedade no Paraná. A 4ª Turma do TRT-PR decidiu que ele tem direito a verbas trabalhistas pelos 21 anos de trabalho, mesmo com a ré argumentando que deveria ser aplicada a prescrição quinquenal ao caso. O trabalhador não teve folgas, férias ou salário durante todo o período em que trabalhou no sítio em Barão de Lucena. A decisão da 4ª Turma foi baseada no fato de que o trabalhador estava em uma condição de total sujeição e restrição de direitos fundamentais, o que impossibilitava o acesso à Justiça antes do resgate.

A sentença de primeiro grau que negou as verbas trabalhistas foi reformada pela 4ª Turma, que considerou a realidade constatada pelas autoridades no local do resgate. A Turma ressaltou que o trabalhador não tinha condições reais de exercer seu direito de ação devido à sua situação de submissão.

A prescrição quinquenal não se aplica nesses casos, devendo ser analisada a impossibilidade de acesso à Justiça conforme determina a jurisprudência. A decisão deve permitir que o Juízo de primeiro grau analise e julgue os pedidos do trabalhador considerando todo o período de trabalho reconhecido.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o direito de pensionistas e dependentes da Fundação Corsan à manutenção do plano de saúde. A controvérsia se deu em torno da interpretação da norma coletiva que garantia essa vantagem aos aposentados. O relator observou que as partes buscaram o Poder Judiciário como árbitro da melhor interpretação da norma, não excluindo os pensionistas e dependentes do benefício dos aposentados. A decisão esclareceu que não é necessário realizar assembleia geral ou negociação prévia para ajuizar um dissídio coletivo de natureza jurídica.

O sindicato Sindiágua moveu a ação contra a Corsan em busca da correta interpretação da cláusula relacionada ao plano de saúde dos aposentados. A Justiça fundamentou sua decisão no cancelamento de uma orientação jurisprudencial do TST em 2020. A cláusula em questão previa que, após a privatização da Corsan, a empresa adquirente custearia o plano de saúde dos aposentados por 36 meses.

O sindicato argumentou que a norma incluía dependentes e pensionistas, enquanto a Corsan alegou a perda da condição de segurados do IPE Saúde, o qual cuidava do plano de saúde dos ativos e aposentados. O desembargador considerou que a exclusão dos dependentes representaria uma renúncia de direitos dos aposentados à assistência de plano de saúde.

Por isso, a SDC declarou a extensão do plano aos dependentes e pensionistas vinculados ao IPE Saúde, ressaltando que a negociação na privatização deve manter as condições de trabalho como ônus do processo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Subordinação aumentou a vulnerabilidade da funcionária às investidas do chefe

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Econômico Comércio de Alimentos, de Belém (PA), por assédio sexual contra uma operadora de caixa. O caso envolveu um encarregado que fez comentários invasivos, insinuações sexuais e convites persistentes para encontros íntimos. O ministro relator, Mauricio Godinho Delgado, destacou o abuso de poder do agressor e a vulnerabilidade da funcionária devido à relação de subordinação. A decisão considerou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que orienta a magistratura a evitar estereótipos de gênero e promover igualdade nas decisões judiciais.

Godinho Delgado enfatizou que o assédio sexual violou direitos fundamentais da vítima e ressaltou a importância de reparação pelos danos causados. A indenização de R$ 50 mil foi mantida como forma de punir a empresa e prevenir outros casos semelhantes. A perspectiva de gênero foi utilizada na análise do assédio sexual, considerando as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres e o impacto específico do assédio sobre suas vidas.

Processo: AIRR-549-79.2022.5.08.0005

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Para a 6ª Turma, as teses de repercussão geral têm a mesma força das súmulas vinculantes do STF.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de revista do Município de Sumaré (SP) com base na contrariedade à tese do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Estadual para casos de complementação de aposentadoria. O colegiado considerou que os temas da Tabela de Repercussão Geral do STF têm a mesma força das súmulas vinculantes, que são obrigatórias em todas as instâncias da Justiça, e listadas como hipóteses para admitir o recurso de revista. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região havia mantido uma decisão que condenou o município a pagar diferenças de complementação de aposentadoria a uma empregada pública com base em lei municipal.

O STF decidiu em repercussão geral que cabe à Justiça Comum julgar casos de aposentadoria complementar de responsabilidade da administração pública. A Turma do TST decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de revista, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso e determinando sua remessa à Justiça Comum do Estado de São Paulo.

Processo: RR-11403-14.2021.5.15.0122

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Na manhã de sexta-feira (8/11), o dólar subiu 1,64%, atingindo R$ 5,76, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que representa a inflação oficial do país. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA indicou um aumento de 0,56% nos preços em outubro de 2024, um acréscimo de 0,12 ponto percentual (p.p.) em relação a setembro (0,44%). Portanto, a inflação acumulada no Brasil nos últimos 12 meses atingiu 4,76%, o que representa um aumento de 0,26 ponto percentual em relação ao teto estabelecido para 2024. O IPCA acumulado no ano é de 3,88%.

O aumento de 1,49% no grupo Habitação e o aumento de 1,06% no grupo Alimentação e bebidas contribuíram para a aceleração do IPCA. No que diz respeito ao efeito na inflação geral de outubro, ambos tiveram um impacto de 0,23 ponto percentual no índice geral.

Os investidores aguardam a divulgação de um conjunto minucioso de reduções de despesas públicas pelo Governo Federal.

O Ibovespa abriu em queda de 1,52%, aos 127.716 pontos.

Comunicamos que a nova Instrução Normativa Ibama nº 22 altera as regras para a exportação e importação de tubarão-azul, especificando que o despacho aduaneiro deve ser feito apenas nos recintos listados. Além disso, a Licença Cites de Exportação é necessária antes da autorização via LPCO e a Licença de Importação Cites é obrigatória para importações de Prionace glauca. Os pedidos de importação devem ser feitos no sistema Siscomex Importação. Esta atualização é emitida pelo Ibama. Departamento de Operações de Comércio Exterior.

Fonte: Departamento de Operações de Comércio Exterior

Esse é o pior resultado desde 2020, período da pandemia.

Relatório do Tesouro Nacional revela um déficit primário de R$ 5,5 bilhões, melhorando em relação ao déficit de R$ 22,4 bilhões em agosto e marcando o melhor desempenho mensal desde abril de 2024. Contudo, o déficit acumulado até setembro chegou a R$ 105,2 bilhões, o pior resultado desde 2020, intensificando as preocupações sobre a sustentabilidade fiscal do país.

As receitas do governo caíram 4,8% em setembro, apesar de um crescimento real de 7,2% no acumulado do ano, enquanto as despesas aumentaram 1,4% em setembro e 6,5% nos primeiros nove meses de 2024, impulsionadas por despesas obrigatórias que representam 18,3% do PIB. No acumulado dos últimos 12 meses, o déficit foi de R$ 245,8 bilhões, ou 2,12% do PIB.

Para 2024, o governo visa um resultado primário neutro e um teto de despesas de R$ 2,089 trilhões. O Tesouro Nacional acumulou um superávit primário de R$ 160,634 bilhões até setembro, enquanto o Banco Central reportou um déficit de R$ 241 milhões em setembro e R$ 941 milhões nos primeiros nove meses de 2024.

Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/

Referência: Outubro e Novembro de 2024

Sexta-feira, 8 de novembro de 2024.

Mantida a sentença que nega a um servidor público aposentado a posse de imóvel funcional

Sexta-feira, 8 de novembro de 2024.

Responsabilidade pela qualidade do combustível comercializado é do posto de gasolina

Sexta-feira, 8 de novembro de 2024.

Coletor de lixo domiciliar que contraiu leptospirose tem estabilidade provisória reconhecida

Sexta-feira, 8 de novembro de 2024.

Viúva de gerente assassinado em fazenda no Paraguai receberá pensão mensal

Sexta-feira, 8 de novembro de 2024.

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

Quinta-feira, 7 de novembro de 2024.

Taxa básica de juros derruba cotações de dólar e Bolsa

Quinta-feira, 7 de novembro de 2024.

Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse

Quinta-feira, 7 de novembro de 2024.

Banco Central eleva a Selic em 0,5 ponto percentual