O setor público consolidado registrou um superávit primário de R$104,1 bilhões em janeiro de 2025, superando o resultado de R$102,1 bilhões do mesmo período em 2024. O Governo Central e os governos regionais apresentaram superávits de R$83,1 bilhões e R$22,0 bilhões, respectivamente, enquanto as estatais tiveram déficit de R$1,0 bilhão. No acumulado de 12 meses, o déficit foi de R$45,6 bilhões (0,38% do PIB), uma ligeira melhora em relação ao período anterior. Os juros nominais totalizaram R$40,4 bilhões, uma redução significativa em comparação aos R$79,9 bilhões de janeiro de 2024, influenciada pelo resultado positivo das operações de swap cambial. O resultado nominal foi superavitário em R$63,7 bilhões. A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) atingiu 60,8% do PIB, uma redução de 0,4 p.p., impactada pelo superávit primário e pela variação do PIB nominal. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) alcançou 75,3% do PIB, diminuindo 0,8 p.p. em relação ao mês anterior, influenciada por resgates líquidos de dívida e valorização cambial.

Fonte: Safras & Mercado

Neste início de quinta-feira, às 10h25min, o mercado financeiro brasileiro apresenta movimentações significativas. A Bolsa de Valores (B3) opera em leve alta, com um aumento de 0,59%, atingindo 126.349 pontos para venda. Este movimento positivo reflete uma cautela otimista dos investidores, possivelmente influenciada por fatores macroeconômicos e resultados corporativos recentes. Simultaneamente, o dólar comercial experimenta uma queda acentuada de 0,79%, sendo cotado a R$ 5,7553 para venda. Esta desvalorização da moeda americana frente ao real pode ser atribuída a diversos fatores, como fluxos de capital estrangeiro, expectativas em relação à política monetária do Federal Reserve (Fed) e do Banco Central do Brasil, além de indicadores econômicos domésticos e internacionais. A combinação desses movimentos sugere um cenário de relativa confiança no mercado local, com investidores possivelmente buscando ativos de risco, como ações, em detrimento de posições em dólar. No entanto, é importante ressaltar que o mercado financeiro é dinâmico e esses valores podem sofrer alterações ao longo do dia, influenciados por notícias, dados econômicos e eventos geopolíticos.

Durante o Carnaval de Salvador de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 303 vendedores ambulantes que estavam em condições semelhantes à escravidão. Os auditores-fiscais descobriram que esses trabalhadores enfrentavam condições ruins, longas jornadas de trabalho e falta de higiene. Os vendedores, que trabalhavam para a empresa AMBEV, eram obrigados a dormir nas ruas em barracas improvisadas e não tinham acesso a banheiros adequados.

Os auditores autuaram a AMBEV, que foi responsabilizada como empregadora, e a Prefeitura de Salvador, que também foi notificada por não garantir condições de trabalho dignas. Os trabalhadores resgatados receberam guias para o seguro-desemprego e o MTE referiu o caso ao Ministério Público do Trabalho, visando ações legais. A fiscalização observou que a maioria dos trabalhadores resgatados eram mulheres negras.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Foi publicada a versão 10.3.1 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

- Correção de erro envolvendo a consulta da Situação da Escrituração (Consultar Situação --> Situação da Escrituração) e

- Melhorias diversas de desempenho e validação.

O programa está disponível no link.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A. em Vila Velha, que buscava indenização por supostas restrições ao uso do banheiro. O tribunal concluiu que havia um sistema de rodízio onde os trabalhadores precisavam ser substituídos para deixar a linha de produção, o que não violava sua dignidade. O trabalhador alegou que só podia usar o banheiro durante os intervalos para refeições. A empresa argumentou que não havia proibição ou restrição ao uso do banheiro. Os trabalhadores precisavam pedir um substituto na linha de produção para usar o banheiro. Testemunhas confirmaram essa versão, afirmando que os banheiros ficavam a cerca de 5 minutos da linha de produção devido a regulamentos de segurança alimentar. O tribunal decidiu que esse sistema de rodízio não comprometia o bem-estar psicológico dos trabalhadores. O recurso foi rejeitado por falta de significância econômica, política, social ou jurídica. A Quarta Turma já estabeleceu anteriormente que sistemas de rodízio para uso do banheiro não ofendem a dignidade dos trabalhadores, especialmente quando não há prova de proibição ou impedimento de deixar o posto de trabalho. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Manager Online por cobrar taxas de cadastro de pessoas em busca de emprego. O MPT considerou a prática da empresa ilegal, com base na Convenção 181 da OIT, que proíbe agências de emprego privadas de cobrar por seus serviços aos trabalhadores. A empresa argumentou que sua atividade é comercial, fornecendo uma ferramenta eletrônica para que os clientes encontrem vagas de emprego mais facilmente, sem qualquer relação de emprego com os usuários da plataforma. Inicialmente, um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) havia decidido a favor do MPT e multado a empresa por danos morais coletivos. No entanto, o relator da turma do TST, Ministro José Pedro de Camargo, determinou que a questão não decorre de uma relação trabalhista, necessária para a competência da Justiça do Trabalho. A decisão anulou as decisões anteriores e o caso será transferido para a justiça comum. Há entendimentos divergentes sobre este assunto entre as turmas do TST, com a 3ª Turma reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho em um caso semelhante em novembro do ano anterior. Esta decisão destaca o debate em curso sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos envolvendo plataformas de busca de emprego online e relações pré-contratuais entre pessoas em busca de emprego e agências de emprego.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O tribunal do trabalho da 2ª Região manteve a demissão de um professor do ensino fundamental por falta grave. O professor tirou e armazenou fotos de alunos sem o consentimento dos pais. O tribunal decidiu que a vulnerabilidade presumida dos menores invalida qualquer potencial consentimento para contato físico ou tirar fotos. O professor alegou nunca ter recebido penalidades da instituição e buscou reverter a demissão com os devidos pagamentos e indenização por danos morais. Uma testemunha confirmou advertências anteriores por comportamento inadequado, incluindo o uso de palavrões com os alunos e tocar e fazer insinuações sobre os corpos das meninas. O professor afirmou que mantinha as imagens para memórias pessoais e uso em um portfólio de atividades. Algumas fotos mostravam meninas sentadas em seu colo. O caso foi descoberto quando o professor deu seu computador a um aluno para formatação, levando a uma investigação policial por pedofilia, que foi posteriormente arquivada por falta de provas. O tribunal considerou implausível a justificativa do professor e considerou tirar fotos sem autorização uma ofensa grave que justifica a demissão. O juiz observou que o contato físico inadequado por si só é suficiente para constituir má conduta, sem necessidade de evidências de nudez ou atos sexuais. O tribunal enfatizou que o arquivamento de um inquérito policial não implica inocência. As reivindicações do professor foram negadas, e ele não receberá benefícios como aviso prévio, seguro-desemprego, indenização por demissão ou multas. O caso está tramitando sob sigilo, e um recurso é possível.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho ordenou o pagamento de R$20.000 em danos morais a uma vendedora que foi vítima de assédio sexual em uma loja em Belo Horizonte. O caso ganhou atenção após a trabalhadora registrar um boletim de ocorrência, e a Polícia Civil tomar conhecimento de outras nove vítimas que também citaram o filho do proprietário como agressor. A vítima descreveu múltiplas instâncias de assédio, incluindo contato físico indesejado e investidas verbais. A vítima gravou evidências em áudio do assédio, o que levou à sua demissão do trabalho. Após registrar o boletim de ocorrência, outras nove vítimas se manifestaram com queixas semelhantes contra o dono da loja e seu filho. Os empregadores recorreram da decisão, alegando que a vítima tinha uma relação amigável com os proprietários e estava tentando ser demitida. O tribunal rejeitou os argumentos dos empregadores, enfatizando que o comportamento ou a vestimenta da vítima não justificam o assédio. O juiz destacou a importância de considerar o testemunho da vítima e evidências indiretas em casos de assédio. O tribunal manteve a indenização de R$20.000 por danos morais, enfatizando a necessidade de ação efetiva contra o assédio sexual no local de trabalho. O caso foi finalmente resolvido por meio de um acordo entre as partes, que ainda está em andamento. Este caso demonstra a aplicação da perspectiva de gênero nas decisões judiciais e a importância de abordar o assédio sexual no ambiente de trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma representante de atendimento ao cliente em um banco em Curitiba será indenizada por sofrer assédio de um cliente que, por mais de um ano, ligava diariamente e fazia comentários ofensivos e sexuais. A funcionária foi instruída a não desligar as chamadas dos clientes. O banco, ciente da situação, não conseguiu provar que tomou qualquer medida para proteger os funcionários do assediador. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) fixou a indenização por danos morais em R$ 8.000 e determinou a notificação ao Ministério Público do Trabalho devido a possíveis crimes sexuais cometidos pelo cliente do banco. A funcionária trabalhou no banco por sete anos até 2022. O assédio ocorreu entre 2018 e 2019. Depoimentos de testemunhas confirmaram que a empresa estava ciente da situação e conhecia a identidade do cliente. As ligações eram diárias, visando todas as mulheres do departamento. O assediador desligava se um homem atendesse. A juíza Janete do Amarante afirmou que o banco não demonstrou ter tomado medidas efetivas para resolver o problema, como investigar, denunciar as ações do cliente ou prestar assistência à funcionária afetada. Este caso destaca a importância de as empresas tomarem medidas proativas para proteger seus funcionários do assédio e as consequências legais de não fazê-lo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou uma ótica de Manaus a pagar R$ 8 mil a uma ex-funcionária que foi alvo de gritos e xingamentos do gerente. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e aplicou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal reformou uma sentença anterior que negou o pedido de indenização, alegando que as humilhações não haviam sido comprovadas. A relatora destacou que o comportamento abusivo do gerente foi evidenciado por relatos da reclamante e sua testemunha, afirmando que tal conduta violava a dignidade das funcionárias e reforçava estereótipos de gênero. A desembargadora ressaltou a importância de considerar a perspectiva de gênero na Justiça do Trabalho para entender e acabar com práticas discriminatórias que afetam as mulheres. Ela argumentou que a aplicação justa da lei deve levar em conta as particularidades das situações, promovendo igualdade e políticas de equidade. O valor da indenização considerou proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, garantindo compensação justa à vítima sem onerar excessivamente a empresa. Além da indenização, a empresa deve pagar 5% em honorários advocatícios. A reclamante, contratada em 2019, alegou que sofreu assédio moral, prejudicando sua saúde mental e dignidade. A empresa negou as acusações e disse que este era o primeiro processo trabalhista em cinco anos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Em janeiro de 2025, o volume de serviços no Brasil caiu 0,2% em relação ao mês anterior, após ter permanecido estável em dezembro de 2024. No entanto, esse volume está 15,9% acima do nível de fevereiro de 2020, antes da pandemia, e 1,1% abaixo do pico registrado em outubro de 2024. Em comparação com janeiro de 2024, o volume de serviços cresceu 1,6%, marcando a décima taxa positiva consecutiva, mas a expansão anual teve um ritmo mais lento em relação a dezembro de 2024.

A queda de 0,2% em janeiro foi impulsionada por três dos cinco setores analisados, especialmente o transporte, que caiu 1,8%. Outros setores com retração foram serviços prestados às famílias (-2,4%) e profissionais, administrativos e complementares (-0,5%). Por outro lado, os setores de informação e comunicação e outros serviços mostraram um aumento de 2,3%, ambos ajudando na recuperação parcial das perdas anteriores.

Na média móvel trimestral, houve uma queda de 0,4%. Quatro dos cinco setores, na série ajustada sazonalmente, registraram retração, com o setor de informação e comunicação sendo o único a apresentar crescimento de 0,9%. A comparação com janeiro de 2024 mostra um crescimento de 1,6%, com o setor de informação e comunicação contribuindo significativamente. As variações de serviços prestados às famílias e profissionais também tiveram aumentos menores.

Regiões do Brasil mostraram que 17 das 27 unidades federativas apresentaram retração no volume de serviços em janeiro, com maiores quedas em Minas Gerais, Distrito Federal e Pernambuco. São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina foram responsáveis por ganhos positivos.

No segmento turístico, houve um recuo de 6,4% em janeiro em relação ao mês anterior, mas uma expansão de 3,5% comparado a janeiro de 2024, com aumentos impulsionados pelo transporte aéreo e restaurantes. Em janeiro de 2025, o transporte de passageiros caiu 7,6%, enquanto o de cargas teve uma queda de 0,7%, ambos segmentos abaixo dos patamares pré-pandemia.

Fonte: Agência de Notícias IBGE

O Banco Central (BC) divulgou as Estatísticas Monetárias e de Crédito referentes a janeiro, revelando um cenário complexo no mercado de crédito brasileiro. A taxa média de juros para famílias e empresas nas concessões de crédito livre alcançou 42,3% ao ano, um aumento significativo de 1,6 ponto percentual (p.p) em relação ao mês anterior e 4,6 p.p em 12 meses. Para as empresas, o custo médio do crédito subiu para 24,2% ao ano, enquanto para as famílias chegou a 53,9%. Esses aumentos foram impulsionados por diversos fatores, como elevações nas taxas de crédito pessoal não consignado, financiamento de veículos e operações de cartão de crédito rotativo. O saldo das operações de crédito manteve-se estável em R$ 6,5 trilhões, com crescimento de 11,7% em 12 meses. O crédito livre alcançou R$ 3,7 trilhões, com queda mensal de 0,5%, mas aumento anual de 11,5%. Já o crédito direcionado totalizou R$ 2,7 trilhões, com altas mensais e anuais. A inadimplência do crédito total atingiu 3,2%, com aumento mensal, mas redução anual. No crédito livre, a inadimplência chegou a 4,4%, com variações distintas para pessoas jurídicas e físicas. O crédito ampliado ao setor não financeiro alcançou R$ 18,5 trilhões, equivalente a 155,6% do PIB, apresentando queda mensal de 0,8%, mas crescimento anual de 14,4%.

Fonte: Banco Central do Brasil

O mercado financeiro brasileiro iniciou o dia com movimentações positivas, refletindo uma combinação de fatores domésticos e internacionais. A bolsa de valores (B3) abriu em alta moderada de 0,12%, atingindo 124.009 pontos às 10h59min, indicando um otimismo cauteloso dos investidores. Este movimento pode ser atribuído a expectativas positivas em relação a dados econômicos e resultados corporativos, bem como a possíveis avanços em reformas estruturais no país. Simultaneamente, o dólar comercial apresentou uma valorização mais expressiva de 0,33%, cotado a R$ 4,8272 para venda. Esta alta da moeda americana pode ser resultado de tensões geopolíticas globais, incertezas sobre a política monetária dos Estados Unidos, ou ajustes técnicos no mercado de câmbio. A combinação destes movimentos sugere um cenário de cautela, onde investidores buscam equilibrar oportunidades no mercado acionário local com a segurança da moeda estrangeira. É importante notar que estes dados representam um momento específico do dia, e os mercados podem apresentar volatilidade significativa ao longo das negociações, respondendo a notícias, dados econômicos e eventos políticos tanto no Brasil quanto no exterior.

O relatório "Elas Vivem: um caminho de luta" revela uma realidade alarmante sobre a violência de gênero no Brasil. Em 2024, a cada 17 horas, uma mulher foi vítima de feminicídio em nove estados monitorados, totalizando 531 casos. O estudo, conduzido pela Rede de Observatórios da Segurança, destaca que 75,3% dos crimes foram perpetrados por pessoas próximas à vítima, com 70% sendo parceiros ou ex-parceiros. A pesquisa registrou 4.181 mulheres vitimadas, um aumento de 12,4% em relação a 2023. O Amazonas, incluído pela primeira vez no monitoramento, apresentou números alarmantes, ficando atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro em casos de violência. A Bahia mostrou uma redução nos eventos, enquanto estados como Ceará, Maranhão e Pará apresentaram aumentos significativos. O estudo ressalta a persistência da violência contra mulheres apesar dos avanços legais e institucionais, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio. A falta de transparência nos dados, especialmente em relação à raça/cor das vítimas, é um problema recorrente em vários estados, dificultando a compreensão do fenômeno e o direcionamento de políticas públicas eficazes.

Fonte: Rede de Observatórios de Segurança

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre as condições para esterilização voluntária, debatendo a constitucionalidade da Lei do Planejamento Familiar. O ministro Cristiano Zanin apresentou seu voto, defendendo que apenas a capacidade civil plena (maioridade aos 18 anos) deve ser critério para a realização desses procedimentos. Ele argumentou que o planejamento reprodutivo é um direito individual, incluindo a escolha de não procriar. O relator, ministro Nunes Marques, votou anteriormente pela manutenção dos critérios atuais: ter mais de 21 anos ou ao menos dois filhos, além da capacidade civil plena. O ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas sugeriu a retirada da previsão de aconselhamento para desencorajar a esterilização precoce. O caso, originado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSB, questiona os dispositivos da lei que regulamenta procedimentos como vasectomia e laqueadura. A discussão envolve complexos aspectos éticos, jurídicos e sociais, equilibrando direitos individuais e responsabilidades do Estado no planejamento familiar. A retomada do julgamento demonstra a relevância e atualidade do tema, que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros. A decisão final do STF poderá redefinir os parâmetros para a esterilização voluntária no país, potencialmente ampliando o acesso a esses procedimentos e reafirmando o direito à autonomia reprodutiva.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Terceira Seção do STJ estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que presos podem receber visitas de pessoas cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional. A tese firmada afirma que essas condições não impedem, por si só, o direito à visita em estabelecimentos prisionais. O relator, desembargador Otávio de Almeida Toledo, destacou que este entendimento já era adotado pelas turmas criminais do STJ, considerando a função ressocializadora da pena e a preservação de direitos individuais não afetados pela privação de liberdade. O magistrado fundamentou a decisão em normas internacionais e nacionais que protegem o direito à visitação, incluindo a Convenção Americana de Direitos Humanos, as Regras de Mandela e a Lei de Execução Penal brasileira. Ressaltou-se que eventuais restrições a esse direito devem ser excepcionais e devidamente fundamentadas, não bastando argumentos genéricos. O caso concreto analisado exemplificou uma decisão considerada inadequada, na qual o TJDFT impediu a visita de uma pessoa a seu irmão preso, baseando-se apenas em uma portaria genérica. O STJ entendeu que tal decisão carecia de fundamentação específica e proporcional, determinando o afastamento da restrição imposta.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Lei Complementar 214/2025 estabelece um padrão nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exigindo que as administrações municipais adaptem seus sistemas. A Nota Técnica 2/2025 da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e fornece orientações detalhadas para essa adaptação, com foco nas alterações de leiaute relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças são parte de uma reforma tributária mais ampla, que visa unificar a cobrança de tributos sobre o consumo em todo o país. O processo envolve a substituição gradual de impostos como PIS, Cofins e ICMS pelo IBS e CBS, impactando significativamente a tributação de serviços e a arrecadação municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza a importância de consultar o material disponibilizado e realizar as adaptações necessárias de forma eficiente. O objetivo é evitar problemas na arrecadação, garantir a regularidade fiscal dos municípios e estabelecer padrões uniformes para todos os entes municipais. A implementação dessas mudanças é crucial para a adequação ao novo sistema tributário nacional, visando maior eficiência e equilíbrio na distribuição de recursos entre os 5.569 municípios brasileiros. A CNM oferece suporte técnico e acompanhamento contínuo aos gestores municipais durante esse processo de transição.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 sofrerá um atraso em sua disponibilização, sendo liberada apenas a partir de 1º de abril, duas semanas após o início do prazo de entrega. Este atraso é atribuído a fatores internos da Receita Federal, incluindo a recente greve de servidores. Apesar disso, a expectativa é de que 57% das declarações utilizem essa ferramenta, um aumento significativo em relação aos anos anteriores. O documento pré-preenchido incluirá diversas informações, como dados da declaração anterior, rendimentos, pagamentos, informações sobre imóveis e doações, além de dados sobre criptoativos e contas bancárias no exterior. A Receita planeja liberar gradualmente essas informações, começando com os dados básicos já na segunda-feira. Além do atraso na declaração pré-preenchida, outras mudanças foram implementadas para o IRPF 2025. Houve reajuste nos valores que obrigam a entrega da declaração, reflexo da alteração na faixa de isenção. Novas regras de prioridade para restituição foram estabelecidas, beneficiando quem utiliza a declaração pré-preenchida e opta pelo recebimento via Pix. A tributação de rendimentos no exterior também sofreu alterações, passando a ser feita anualmente na declaração de ajuste, com alíquota de 15%. O cronograma de restituições foi divulgado, com pagamentos previstos de maio a setembro. Essas mudanças visam aprimorar o processo de declaração do IRPF, tornando-o mais eficiente e adaptado às novas realidades econômicas e tecnológicas. Apesar do atraso inicial, a expectativa é de que o sistema pré-preenchido continue a facilitar e agilizar o processo para milhões de contribuintes.

Fonte: Agência Brasil

A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, instituiu o "Crédito do Trabalhador", uma linha de crédito consignado que beneficiará cerca de 47 milhões de trabalhadores do setor privado, incluindo empregados domésticos, rurais e de MEIs. A medida permite o uso da Carteira de Trabalho Digital para acessar empréstimos com juros mais baixos, tendo o FGTS como garantia. O sistema funcionará a partir de 21 de março, com os trabalhadores podendo solicitar propostas de empréstimo através do aplicativo da CTPS Digital. As instituições financeiras habilitadas terão acesso a dados como nome, CPF, margem salarial disponível e tempo de empresa, respeitando a LGPD. As ofertas serão recebidas em até 24 horas, e o trabalhador poderá escolher a melhor opção. O desconto das parcelas será feito diretamente na folha de pagamento pelo eSocial, garantindo taxas de juros mais baixas. A medida também permite a migração de empréstimos existentes para o novo modelo a partir de 25 de abril, e a portabilidade entre bancos a partir de 6 de junho. A iniciativa visa reduzir o superendividamento e dinamizar a economia, com estimativas da Febraban indicando que cerca de 19 milhões de celetistas podem optar pela consignação dos salários em até quatro anos, representando mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. A medida foi recebida positivamente por representantes de trabalhadores e do setor financeiro, destacando-se seu potencial para melhorar a qualidade de vida dos beneficiários e impulsionar a economia.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.

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O governo federal lançou o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, visando facilitar e reduzir os juros do empréstimo consignado para trabalhadores CLT. A Medida Provisória que cria o sistema foi assinada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União, necessitando aprovação do Congresso em até quatro meses para se tornar lei federal. O programa beneficiará mais de 47 milhões de trabalhadores, incluindo empregados domésticos, rurais e contratados por MEIs. Mais de 80 instituições financeiras terão acesso ao perfil dos trabalhadores através do eSocial, sistema que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O novo consignado entrará em vigor em 21 de março, com acesso pela Carteira de Trabalho Digital. Os trabalhadores poderão solicitar ofertas de crédito, autorizando o compartilhamento de dados com instituições habilitadas. A partir de 25 de abril, os bancos poderão operar a linha em suas plataformas digitais. A portabilidade de crédito será possível a partir de 6 de junho, permitindo a migração para empréstimos mais baratos. Espera-se uma redução significativa nas taxas de juros, de 103% para 40% ao ano. O limite de comprometimento do salário será de 35%, com possibilidade de usar 10% do saldo do FGTS e a multa por demissão sem justa causa para pagamento de débitos.

Fonte: Agência Brasil

A Instrução Normativa RFB nº 2.252, de 21 de fevereiro de 2025, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, que permite aos contribuintes adquirirem no mercado interno ou importar bens com suspensão do pagamento dos seguintes tributos:

a) nas aquisições no mercado interno:
1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
2) Contribuição para o PIS/Pasep; e
3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

b) na importação:
1) IPI vinculado à importação;
2) Imposto de Importação (II);
3) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e
4) Cofins-Importação.

O prazo do benefício havia finalizado em 31/12/2023. Entretanto, o ato em referência ampliou este prazo, que será aplicado entre 01/01/2022 e 31/12/2028.

O processo de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o exercício de 2025, referente ao ano-calendário de 2024, será realizada em cinco lotes, distribuídos entre maio e setembro de 2025, com datas específicas para cada lote. O valor será disponibilizado na agência bancária indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2025). As restituições seguirão uma ordem de prioridade, considerando a data de entrega da declaração e regras de preferência. Têm prioridade os contribuintes idosos, pessoas com deficiência ou doença grave, e professores que recebem rendimentos do magistério. Em seguida, são priorizados os que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber via Pix, seguidos pelos que atenderam a apenas um desses critérios. Por fim, são contemplados os demais contribuintes. É importante ressaltar que declarações retidas para análise devido a inconsistências não se enquadram nesse cronograma de restituição.

Fonte: Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 12 de março de 2025

O caso em questão reflete uma importante decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que ordenou a reintegração de um técnico bancário com deficiência demitido pela Caixa Econômica Federal durante o período probatório. O cerne da questão reside na discriminação indireta praticada pela instituição ao aplicar critérios de avaliação que não consideravam adequadamente a condição do trabalhador. O empregado, aprovado em concurso público dentro da cota para pessoas com deficiência, apresentava disartria leve, que afeta a articulação das palavras, mas não compromete as funções cognitivas. Durante o período de experiência, ele foi submetido a avaliações em duas agências distintas, não atingindo a pontuação mínima exigida. A decisão do TST fundamentou-se na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que prevê o direito à adaptação razoável no ambiente de trabalho. A relatora, ministra Liana Chaib, enfatizou que a aplicação dos mesmos critérios avaliativos para todos os empregados, sem considerar as particularidades das pessoas com deficiência, configura discriminação. A Turma determinou não apenas a reintegração do técnico, mas também o pagamento dos salários e direitos referentes ao período de afastamento, além de um novo período de experiência com critérios avaliativos adequados. Esta decisão ressalta a importância de políticas de inclusão efetivas, que vão além da mera reserva de vagas e abrangem toda a trajetória profissional do trabalhador com deficiência.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 7ª Turma do TST negou pedido do Sindiservicos/DF para obrigar a G4F Soluções Corporativas a repassar contribuições para assistência odontológica, previstas em norma coletiva. O colegiado entendeu que a cobrança compulsória de contribuição patronal viola os princípios da autonomia e livre associação sindical. O sindicato alegava que a empresa deveria repassar uma contribuição por trabalhador, conforme Convenções Coletivas de Trabalho. O pedido foi negado em primeira instância, mas aceito pelo TRT-10. No recurso ao TST, a G4F argumentou que a obrigação desvirtuava as atribuições sindicais. O relator, ministro Evandro Valadão, explicou que a SDC do TST considera inválida tal cláusula convencional, pois permite ingerência da categoria econômica na profissional. Este entendimento visa coibir práticas que afetem a liberdade e autonomia sindical, garantidas pela Constituição e pela Convenção 98 da OIT. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O caso em questão envolve uma decisão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, que confirmou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma cuidadora e o filho de uma idosa falecida. A cuidadora trabalhou de fevereiro de 2018 a abril de 2021, sem registro em carteira, sendo dispensada após o falecimento da paciente aos 90 anos. O filho, que não residia com a mãe, alegou não se beneficiar dos serviços e que a própria cuidadora era contra o registro. A sentença baseou-se no artigo 229 da Constituição Federal, que estabelece o dever dos filhos de amparar os pais na velhice. O acórdão destacou a comprovação da pessoalidade na direção dos serviços, evidenciada pela tentativa do contratante de registrar a profissional. O juiz relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta enfatizou que o fato de o réu não residir no local da prestação de serviços não afasta o vínculo empregatício, pois os serviços eram destinados ao núcleo familiar. A decisão determinou a anotação do registro em carteira e o pagamento dos direitos previstos na modalidade de dispensa imotivada. O caso ressalta a importância do reconhecimento dos direitos trabalhistas em situações de cuidado familiar, mesmo quando o contratante não reside no mesmo local. A decisão está sujeita a recurso, podendo haver desdobramentos futuros no processo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho condenou uma rede de supermercados em Belo Horizonte a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma ex-empregada que sofreu assédio do gerente da loja. O juiz João Paulo Rodrigues Reis, da 42ª Vara do Trabalho, analisou o caso em que a funcionária relatou ser chamada de "gostosa" e receber comentários ofensivos sobre seu corpo e roupas.

Ela também mencionou ter sido assediada por um cliente, que a tocou sem consentimento. Quando pediu informações sobre o cliente para tomar as devidas providências, a empresa não a apoiou. A defesa da empresa afirmou não ter conhecimento das alegações e que, se fossem verdadeiras, teria investigado. No entanto, uma testemunha confirmou os comentários do gerente, evidenciando um ambiente de trabalho permissivo para o assédio.

O juiz ressaltou que o empregador deve garantir um ambiente de trabalho seguro e que a Constituição protege a dignidade humana. Ele também destacou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que reconhece as dificuldades enfrentadas pelas vítimas de assédio. O juiz se referiu à Convenção nº 190 da OIT, que considera a violência e o assédio no trabalho violações dos direitos humanos, e apontou que a empresa não tomou as medidas necessárias para prevenir o assédio.

Ele determinou a indenização por danos morais, considerando a gravidade da situação e a necessidade de um caráter pedagógico na decisão. Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT-MG.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um separador de materiais recicláveis, que perdeu a visão do olho esquerdo em um acidente de trabalho, deve receber indenização por danos morais e pensão vitalícia. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 25 mil e a pensão será de 50% do salário básico do trabalhador, incluindo pagamento anual de 13º salário e um terço de férias.

O trabalhador, que foi contratado para separar materiais recicláveis, estava realizando atividades de soldador no momento do acidente, mas nunca recebeu treinamento para isso. Ele alegou que afastou a máscara de proteção e foi atingido por um pedaço de chapa metálica. Uma testemunha confirmou que ele usava o equipamento de proteção individual (EPI) na hora do acidente.

A empresa argumentou que o acidente aconteceu em um jogo de futsal e que o trabalhador havia simulado a situação, mas essas alegações não foram comprovadas. O juiz Jorge Fernando concluiu que o trabalhador estava em desvio de função e que a empresa tinha culpa pelo acidente, já que sabia da falta de treinamento. A decisão do TRT-RS manteve a reparação ao trabalhador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Julgamentos recentes incluem indenização a uma funcionária demitida enquanto enfrentava violência doméstica e ressarcimento de descontos a uma mãe que acompanhou seu filho no hospital. O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determina que tribunais brasileiros considerem as particularidades das pessoas envolvidas nos julgamentos para evitar preconceitos e discriminação. Esse protocolo, chamado "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", foi implementado em 2023 e tem sido citado nos tribunais, especialmente no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

Um caso importante ocorreu em janeiro, quando um supermercado foi condenado a pagar R$ 7,2 mil de indenização a uma ex-funcionária demitida durante um período em que sofria violência doméstica. O juiz comentou que a demissão, apesar de legal, foi um abuso de direito, resultando em "dupla violência". Ele se apoiou na Lei Maria da Penha, que protege mulheres vítimas de violência doméstica e assegura o direito ao trabalho.

Outro caso debatido em fevereiro envolveu o ressarcimento de descontos salariais a uma mulher que acompanhou seu filho de oito meses durante 18 dias de internação. A juíza analisou o caso sob a perspectiva de gênero e raça, destacando que a empresa deveria ter considerado a situação emocional e financeira da mãe. A empresa negou a abono das faltas, mas, após decisão favorável à trabalhadora, foi condenada a ressarcir o pagamento em 15 dias.

Embora as mulheres sejam 52% dos chefes de família no Brasil, ainda enfrentam altas taxas de desemprego e salários mais baixos. Dados mostram que mulheres em cargos gerenciais podem ganhar até R$ 40 mil a menos por ano do que homens, e o rendimento médio das mulheres é 22% inferior ao dos homens, resultando em uma diferença média de R$ 762 por mês.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa de um trabalhador que foi demitido por ter jogado café quente em um colega durante uma discussão. O juiz de primeira instância tinha decidido anular a justa causa, condenando a empresa a pagar as verbas rescisórias e honorários advocatícios. A empresa, uma fábrica de autopeças, recorreu da decisão para que a justa causa fosse mantida, argumentando que o ato do trabalhador foi desproporcional e não se encaixava em legítima defesa.

O incidente ocorreu após uma troca de agressões físicas entre dois funcionários, onde um lançou café quente no outro. O relator do acórdão, desembargador Marcelo Magalhães Rufino, considerou que jogar café não era legítima defesa, mas sim uma agressão, ultrapassando os limites do bom senso no ambiente de trabalho. Embora o trabalhador tenha reagido a uma agressão, sua resposta foi vista como excessiva, podendo causar sérios danos. O colegiado decidiu que a gravidade do ato justificava a demissão por justa causa, independentemente de o trabalhador nunca ter sido punido antes. Por isso, o pedido de verbas rescisórias foi rejeitado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, condenar um banco por práticas abusivas relacionadas a metas e a exposição dos resultados individuais de seus funcionários. O sindicato alegou que o banco violou uma cláusula que proíbe a divulgação do desempenho dos empregados, prejudicando sua honra.

O Ministério Público do Trabalho confirmou que planilhas com os resultados individuais eram apresentadas em reuniões, expondo ainda mais os trabalhadores. O relator, desembargador Hélio Grasselli, afirmou que essa prática viola a cláusula e causa danos morais, criando situações vexatórias. A instituição foi condenada a pagar R$ 20 mil a cada empregado prejudicado e a proibir a divulgação dos rankings, sob pena de multa diária de R$ 1. 000,00.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso do Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista, ordenando que a Petrobras e a Transpetro criem 12 postos de trabalho para cada um dos 5 turnos do Terminal Aquaviário de São Sebastião (Tebar). Esta decisão mantém a sentença da Vara do Trabalho de São Sebastião, que também impôs multas às empresas em caso de descumprimento.

As empresas devem, em solidariedade, criar 12 postos de trabalho por turno (1 coordenador e 11 técnicos), independentemente do efetivo administrativo, dentro de 5 dias após o julgamento final, sob pena de multa diária de R$ 30. 000,00, até um máximo de R$ 9. 000. 000,00, destinada a uma entidade filantrópica a ser definida. Se não cumprirem uma decisão liminar, uma multa de R$ 300. 000,00 será convertida em definitiva, destinada à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus de São Sebastião para comprar um aparelho de ultrassom portátil, e o restante para outro equipamento hospitalar. As empresas também foram condenadas a pagar uma multa total de R$ 1. 040. 000,00, que será dividida entre o sindicato e entidades beneficentes.

A Petrobras argumentou que não controlava o efetivo da Transpetro e que investiu em automação, o que justificaria a redução de técnicos. Contudo, o relator do acórdão afirmou que o laudo pericial constatou a necessidade de 12 postos por turno e que a presença física dos técnicos é indispensável para a segurança das operações. As empresas contestaram as multas, mas o colegiado reafirmou que são proporcionais e necessárias para garantir o cumprimento das obrigações. A destinação das multas deve seguir a Lei da Ação Civil Pública, exceto a parte destinada à Irmandade da Santa Casa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em um caso de um trabalhador portuário avulso contra o Ogmo - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Avulso do Espírito Santo, que alegava ter sofrido discriminação durante a pandemia de Covid-19.

O trabalhador disse que foi impedido de trabalhar em abril de 2020, baseado na Medida Provisória nº 945/2020, mesmo estando saudável e sem sintomas. Ele afirmou que a restrição foi discriminatória por causa de sua idade – 74 anos na época – e que não recebeu a indenização que outros receberam.

A MP nº 945/2020 proibia a escalação de trabalhadores com 60 anos ou mais e estabeleceu uma indenização que não incluía aqueles que eram aposentados no Regime Geral de Previdência Social. O TRT-17 decidiu que as medidas eram necessárias para proteger a saúde dos trabalhadores idosos e que o Ogmo seguiu as leis. O TST concordou com a decisão, citando a vulnerabilidade maior da população idosa à Covid-19 e os riscos nas áreas portuárias.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, a favor de um perito médico aposentado que queria ser enquadrado na classe especial padrão III da carreira. O relator, desembargador federal Antônio Scarpa, destacou que um curso específico antes era necessário para a promoção, mas foi oferecido apenas uma vez. A falta desse curso prejudicou servidores que não puderam se capacitar. O magistrado afirmou que a administração não pode prejudicar o servidor por uma exigência que não foi cumprida. Assim, a Turma garantiu o direito à progressão funcional do servidor.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que a União deve pagar R$ 468 mil de indenização por dano moral à irmã e à tia de um jovem de 18 anos que morreu durante um treinamento de soldado do Exército em Barueri/SP. O relator, desembargadora Leila Paiva, afirmou que a morte foi causada por ações negligentes dos militares. Em abril de 2017, o jovem e dois colegas se afogaram após receberem a ordem de se molharem até o pescoço. Durante a travessia, um deles escorregou e caiu na parte mais profunda do lago. Não houve supervisão adequada nas atividades. A União já havia sido condenada em Sorocaba/SP e tentou recorrer ao TRF3 para reduzir a indenização, mas o pedido foi negado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) foi condenada a pagar uma indenização a uma servidora aposentada por desvio de função. A decisão foi da juíza Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, e publicada em 9 de março.

A servidora, que entrou na instituição em 1993 como porteira, trabalhou por dezesseis anos nessas funções de nível fundamental antes de ser realocada na Secretaria Geral devido à terceirização. A UFRGS contestou a ação, argumentando que a servidora não havia reclamado antes e que as atividades que desempenhou eram contrárias aos princípios da Administração Pública.

Após depoimentos e provas, a juíza considerou que houve desvio de função durante quatorze anos. Ela determinou que a UFRGS pagasse as diferenças salariais, incluindo progressões de carreira, férias e 13º salário, sem incidência de impostos, com valores a serem definidos na fase de liquidação. A UFRGS pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

A inflação oficial de fevereiro dispara, subindo 1,57%, maior alta para fevereiro desde 2003

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Bolsa e dólar operam em alta nesta quarta-feira (12)

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Ações contra autoridades permanecem no STF mesmo após saída do cargo

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Pedidos dos embargos monitórios não podem compor cálculo do valor da causa na reconvenção

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Atualizada norma que dispõe do regime de sobreaviso para profissionais de enfermagem

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Bancária receberá horas extras por cursos fora do expediente

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Caso de feminicídio em navio de cruzeiro retornará à primeira instância para exame de provas

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Homem que renunciou à herança não é responsável por dívidas do espólio

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Faxineira receberá indenização de R$ 20 mil após ser agredida por segurança

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Trabalhadora que sofreu assédio sexual em condomínio receberá indenização por danos morais

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Trabalhador de 69 anos receberá indenização por dano existencial e estético

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Empresas não são responsáveis por morte de trabalhador que se afogou

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Ex-perita médica do INSS é condenada por descumprimento de jornada de trabalho em Santa Maria (RS)

Quarta-feira, 12 de março de 2025.

Conselho profissional deve acatar pedido de cancelamento de registro, independente de provas

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Na próxima quarta-feira (12), serão divulgadas as regras da declaração do imposto de renda de 2025

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Siscomex: Entrega de DUIMP com pendência de frete no CE

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Produção industrial registra variação nula (0,0%) em janeiro

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Bolsa e dólar abrem a terça-feira em queda

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Fazenda lança plataforma que facilita consulta e acesso dos trabalhadores a cotas do antigo Fundo PIS/Pasep

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet

Terça-feira, 11 de março de 2025.

RS lança novo boletim técnico com análises sobre o perfil das mulheres privadas de liberdade

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Custo da cesta básica aumenta em 14 capitais em fevereiro

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Aposentado consegue reverter penhora de proventos após diagnóstico de câncer

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Enfermeira que atuava em aldeia indígena será indenizada por condições de trabalho precárias

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Sentença determina indenização a porteira discriminada por ser homossexual

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Rede de supermercados terá que indenizar empregada desrespeitada pelos chefes

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Shopping é condenado por impedir trabalhador vítima de racismo de comparecer à delegacia

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Igreja é condenada a indenizar em R$ 100 mil pastor obrigado a fazer vasectomia

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Decisão liminar proíbe greve dos rodoviários em Manaus

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Acordo na 3ª VT de São José encerra processo envolvendo preconceito racial

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Universidade indenizará gestante de alto risco, por trabalho presencial durante o Covid-19

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Majorada a pena de sócio-administrador de empresa acusado de falsificar documentos destinados a comprovar recolhimento do FGTS

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Aplicativo terá que indenizar motorista colaborador

Terça-feira, 11 de março de 2025.

STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Contribuição sindical - Empregados

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Siscomex: Alteração de tratamento administrativo - DFPC

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Siscomex: Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 016/2025

Terça-feira, 11 de março de 2025.

Versão 10.3.0 do Programa da ECD

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Lula gastará R$ 3,5 bi em publicidade para melhorar imagem do governo

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

brasil livra corruptos e corruptores, mas Justiça norte-americana não perdoa Petrobrás

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Brasil ultrapassa meio milhão de casos prováveis de dengue este ano

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

BNDES aprova R$ 32 milhões para produtora de “Ainda Estou Aqui”

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Boletim Focus prevê inflação maior para 2025

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Bolsa e dólar inertes nesta segunda-feira

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Defesa da honra: Tese era usada para amenizar pena de autores de feminicídio

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Número de ações sobre assédio sexual na Justiça do Trabalho cresce 35% entre 2023 e 2024

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Dólar desvalorizou 2,1% e Bolsa subiu 1,82%, na semana anterior

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Balança comercial brasileira registrou déficit em fevereiro

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Operador de motosserra descumpriu regras de segurança e família não receberá indenização por sua morte

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Técnico consegue retomada de execução de valores devidos por empresa de telecomunicações

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Trabalhadora desprezada por ser mulher deve receber indenização

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

TRT-MG nega vínculo de emprego entre médico e empresa de plano de saúde que atua em Belo Horizonte

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Empresa deve indenizar trabalhadora vítima de coação eleitoral

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Empresa indenizará vendedor pelo desgaste do seu veículo usado em serviço

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

INSS terá que indenizar por acesso de empresa de consultoria a pedido de auxílio-doença

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

TRF6 mantém sentença em favor de vítima da Síndrome da Talidomida

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Insultos em rede social: mulher deve indenizar professora após postar comentários ofensivos

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Fazenda desiste de criar teto de isenção de IR para doença grave

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

CVM edita regra para regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Contadores do Rio Grande do Sul já podem acessar o sistema do Imposto de Transmissão

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Nova versão de nota técnica com adequações para a reforma tributária

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Sócios-administradores são absolvidos da acusação de reduzir tributos através de declarações falsas

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Tribunais de contas podem julgar prefeitos que ordenam despesas

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

PIB brasileiro cresceu 3,4% em 2024, mas economia desacelerou

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Bolsa abre o dia em queda. O dólar sobe

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Governo zera imposto de importação de 9 alimentos

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Opinião: um péssimo exemplo para o Brasil

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Instituição financeira poderá provar que ex-diretor era sócio, e não empregado

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Erro na classificação de documento no PJe não invalida apresentação de recurso

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Pessoal de enfermagem de sanatório não receberá adicional em grau máximo durante a pandemia

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Empregador que humilhava e intensificava cobranças por causa do gênero feminino é condenado por dano moral

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Acordo define forma de pagamento dos honorários advocatícios envolvendo a URBS

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Petroleiro consegue liminar para plano de saúde custear tratamento de câncer após negativa

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Empresas são condenadas a indenizar família de trabalhador que morreu de malária

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Curso de especialização não permite registro de especialidade médica no CFM

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Competência para julgar processo sobre relação de trabalho é da Justiça do Trabalho

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

INSS deve aposentar ajudante geral com hipertensão e doença cardíaca crônica

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Remuneração de servidores e salário mínimo são temas analisados em ação de inconstitucionalidade

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

TJMG - Justiça condena instituição financeira por descontos

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Bancos excluirão o Pix de pessoas físicas e empresas com situação irregular

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Transparência Internacional denuncia o desmonte do combate à corrupção a Comissão da OEA

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Bolsa e dólar abrem o dia em queda

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Dólar fechou, ontem, com recuo. A Bolsa registrou pequena alta

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Procedimentos para pagamento, aos trabalhadores, dos recursos dos extintos Fundos PIS/Pasep

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Divulgado novo Manual de Movimentação (saque) do FGTS

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Decreto cria fundo de reserva com recursos do bônus de Itaipu

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Autorização de viagem para menores de 16 anos precisa de reconhecimento de firma

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Fornecedor e transportadora devem indenizar danos de acidente causado por carga solta

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Ex-estagiária é condenada por denúncia falsa de assédio sexual

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Confirmadas indenizações a motorista que sofreu acidentes devido a má conservação dos ônibus que dirigia

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

CAIXA divulga calendário de pagamento do FGTS aos trabalhadores que optaram pelo Saque-Aniversário

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Governo autoriza saque do FGTS a quem optou por saque-aniversário

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Siscomex: Alteração de tratamento administrativo - DFPC

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Bolsa despenca, enquanto o dólar em alta, aproxima-se dos R$ 6,00

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falência

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

TST garante estabilidade a diretora eleita para Cipa em eleição anulada

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Empresa que tentou contratar PCDs e não conseguiu afasta condenação

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Justiça homologa acordos que somam R$ 3,3 milhões e beneficiam trabalhadores do comércio de Santos-SP

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Hospital deve indenizar técnica de enfermagem que contraiu tuberculose e foi despedida após retornar de tratamento

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Vendedora de Piraquara tem direito a comissão de vendas, mesmo após cancelamento

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Condomínio é responsável por ofensas praticadas contra trabalhador

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Justiça do Trabalho garante indenização de R$ 750 mil à família de técnico indígena morto com flechada

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Trabalhador tem direito à indenização por gasto com combustível

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

TRT-SC homologa acordo em processo movido pelo MPT contra Havan

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Empresa é condenada a pagar integralmente intervalos reduzidos em negociação coletiva

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Mãe de adolescente com autismo garante redução da jornada de trabalho

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Justiça nega adicional de periculosidade a motorista carreteiro que usava tanque de combustível suplementar superior a 200 litros

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

TRT/AL mantém condenação por assédio moral e dispensa discriminatória

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Juíza determina que Prefeitura de Maceió implemente medidas contra o trabalho infantil

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Empresa deve pagar R$ 450 mil de danos morais coletivos por exercício irregular da advocacia

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Justiça mantém exclusão de motorista de plataforma de transporte por conduta irregular

Segunda-feira, 3 de março de 2025.

JT vai passar a notificar AGU sobre conduta culposa de empresas em acidentes de trabalho

Segunda-feira, 3 de março de 2025.

Dispensa na Quarta-feira de Cinzas

Segunda-feira, 3 de março de 2025.

Justiça anula holding familiar criada para burlar partilha de herança e preservar direitos de um herdeiro

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.

Dólar e Bolsa abrem o dia operando em relativa estabilidade

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.

Área técnica da CVM orienta sobre atualizações no registro de FIAGRO

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.

Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.

Bancário que pediu demissão poderá receber PLR proporcional

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.

Justiça anula acordo trabalhista por lide simulada

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.

Trabalhador que foi mordido por cachorro durante expediente receberá indenização por danos morais

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.

Mantida justa causa de gestante por abandono de emprego

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.

TRF3 assegura concessão de salário-maternidade a indígena de Tacuru/MS

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Pix por aproximação

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Siscomex: Adesão do MD ao NPI

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Dados do IBGE revelam que sobe para 6,5% a taxa de desemprego no Brasil

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Bolsa e dólar oscilam levemente

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Déficit das contas externas chega a US$ 8,7 bi; investimentos estrangeiros caem

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

EFD-Contribuições - Publicada versão 6.0.3 - Versão Corretiva

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Rede varejista é condenada por contratar temporários para funções permanentes

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego entre jornalista e emissora de TV

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Justiça extingue processo que aplicou multa bilionária a aplicativo de transporte

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Justiça mantém justa causa de caminhoneiro que conduziu veículo com velocidade superior a 50% do limite

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Repouso semanal após sete dias de trabalho deve ser pago em dobro

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Justiça do Trabalho nega homologação de acordo por fraude e condena partes por má-fé

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

União deve indenizar e restituir valor referente a imposto de importação pago ante extravio e deterioração de mercadorias apreendidas

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Órfãos de vítima de feminicídio têm direito à pensão especial até completarem 18 anos

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

JF em Pelotas nega restituição de mercadorias com evidente destinação comercial, apreendidas pela RF

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.03 do Informe Técnico 2023.004 trata somente da alteração da alíquota de FCP para o Estado do Amazonas.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Lemcon do Brasil Ltda. e a Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda. paguem R$ 300 mil de indenização à família de um ex-empregado que morreu em um acidente de carro durante uma viagem de trabalho. O trabalhador, que tinha 30 anos, fazia manutenção de redes de telecomunicação e frequentemente se deslocava entre estados.

Durante uma viagem do Distrito Federal para o Tocantins, o trabalhador sofreu um acidente após dirigir por mais de dez horas. A viúva pediu reconhecimento da responsabilidade das empresas e indenização por danos morais para si e para seu filho de seis anos. O Tribunal Regional do Trabalho inicialmente negou os pedidos, alegando que o acidente foi uma fatalidade e não causado por condições de trabalho perigosas.

No entanto, a relatora do caso, Maria Helena Mallmann, concluiu que havia conexão entre o trabalho, o deslocamento e o acidente, o que expôs o empregado a riscos maiores. A decisão foi unânime, concedendo os R$ 300 mil e uma pensão mensal para o filho até os 25 anos, considerando o impacto da perda na vida da família.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a demissão por justa causa de um vendedor da Cargill Agrícola S. A. que concedeu um prêmio de R$ 95 mil a um cliente sem a devida autorização, mesmo sendo dirigente sindical. A empresa argumentou que essa ação violou normas internas que exigem aprovação da gerência e por isso, não respeitou hierarquias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região inicialmente não aceitou a demissão, alegando que a conduta do vendedor não era falta grave e que o valor não afetou significativamente os lucros da empresa. No entanto, o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, enfatizou que a quebra de confiança ocorreu, pois o vendedor ignorou regras e agiu de forma unilateral. A decisão do Tribunal foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (Feperj) pode processar em nome da categoria afetada por vazamentos de óleo na Bacia de Campos. A Feperj está processando a Chevron Brasil, pedindo indenização por danos ambientais. A Chevron contestou a legitimidade da Feperj para agir sem a autorização dos pescadores, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisão de que a entidade pode defender direitos coletivos sem essa autorização. No recurso ao STJ, a Chevron pediu que fosse considerada inválida a decisão do TJRJ, alegando que a Feperj não é um sindicato e, portanto, não poderia representar os pescadores. O ministro relatou que sindicatos podem defender direitos individuais homogêneos sem autorização, e que a Feperj tem legitimidade para agir em nome dos pescadores afetados pelos derramamentos de óleo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou uma decisão que considerou inválida uma mudança no contrato de um funcionário da Universidade de São Paulo, que reduziu a base de cálculo do adicional de periculosidade. Essa alteração foi vista como uma violação do princípio de que o salário não pode ser reduzido, conforme a Constituição Federal e a CLT.

Antes de janeiro de 2014, o pagamento correspondia a 30% de duas partes do salário do empregado, mas depois passou a ser apenas sobre o salário-base, diminuindo seus ganhos. A desembargadora-relatora Maria de Lourdes Antonio destacou que o Tribunal Superior do Trabalho já havia decidido que não é permitido reduzir a base de cálculo do adicional de periculosidade.

A decisão deixa claro que essa interpretação se aplica também às entidades públicas que seguem a CLT, igualando-as a empresas privadas em relação ao cumprimento das normas trabalhistas. O processo está encerrado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que uma empresa deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma ex-empregada. A indenização foi determinada porque a funcionária foi demitida de maneira constrangedora, por meio de um e-mail enviado a outros empregados, que afirmava que ela "não atendia às demandas da empresa".

A ex-empregada trabalhou como "auxiliar de escritório" por cerca de dois anos antes de ser dispensada sem justa causa. O tribunal já havia considerado que a maneira como a demissão foi comunicada violou a dignidade e a privacidade dela. A desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que relatou o caso, ressaltou que a divulgação do motivo da demissão foi excessiva e causou humilhação à trabalhadora.

Embora não houvesse prova de que a ex-funcionária desenvolveu depressão por causa do e-mail, a ação da empresa foi suficiente para justificar a condenação. A desembargadora destacou que é dever do empregador respeitar a saúde mental e a dignidade dos empregados. O valor da indenização foi mantido, pois considerava-se razoável em relação ao dano causado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Um almoxarife não receberá indenização por um acidente de trabalho, pois ficou comprovado que ele foi o único culpado. A decisão foi confirmada por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, seguindo a sentença do juiz Luciano Ricardo Cembranel.

O acidente ocorreu dentro de um depósito, quando o empregado colidiu uma transpaleteira em uma empilhadeira. Ele processou a empresa pedindo compensação por danos materiais, morais e estéticos devido a ferimentos na perna esquerda. Ele alegou que, após a cirurgia, teve perda funcional e redução da capacidade de trabalho.

A empresa defendeu que o acidente resultou da negligência do trabalhador, que tinha recebido treinamentos e orientações sobre segurança. Uma testemunha confirmou que o empregado dirigia em alta velocidade e que seguiu as diretrizes de sinalização existentes. O juiz observou que o próprio autor admitiu que apressava-se para sair para o almoço, caracterizando sua negligência.

A sentença foi mantida apesar do recurso do trabalhador, com o relator enfatizando a culpa exclusiva do empregado, o que isenta a empresa de responsabilidade civil. A decisão foi apoiada por outros juízes, e cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma mulher teve sua demissão por justa causa revertida, após a juíza Rosivânia Gomes decidir que não havia abandono de emprego. Seu caso foi mantido pela Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba. A mulher trabalhou em um hospital no Distrito Federal por mais de dez anos, mas em 2023 não voltou das férias, explicando que foi vítima de violência doméstica e precisou mudar de cidade por questões de segurança. A empresa a demitiu, justificando abandono de emprego. Para caracterizar esse abandono, são necessários um afastamento real e a intenção de romper o vínculo trabalhista. A turma concluiu que a mulher não poderia retornar ao trabalho sem risco de vida, então as ausências eram justificadas. A decisão ainda pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Um professor de História foi demitido por justa causa por uma escola particular em Goiânia após abordar temas políticos em sala de aula. A 3ª Turma do TRT-GO decidiu em segunda instância por manter a nulidade da dispensa, convertendo-a em dispensa sem justa causa. O tribunal entendeu que a punição foi discriminatória e violou a liberdade acadêmica, garantida pela Constituição.

O professor lecionava desde 2017 e foi demitido em dezembro de 2023. A escola alegou que ele desviava o foco das aulas para discussões políticas, gerando insatisfação entre pais e alunos. A demissão ganhou destaque quando um deputado federal criticou o professor nas redes sociais. O professor afirmou que sua demissão foi uma retaliação por suas posições políticas.

Tanto o professor quanto a escola recorreram ao tribunal. O professor pedia mais compensação por danos morais, enquanto a escola queria anular a condenação por danos morais, argumentando que as reclamações dos alunos eram suficientes para a demissão. A escola afirmou ter dado advertências ao professor anteriormente.

O relator, desembargador Marcelo Pedra, apoiou a decisão de primeira instância, afirmando que a escola violou a liberdade de cátedra do professor. Ele destacou que a escola não provou suas alegações e não fez uma investigação adequada sobre as reclamações. A insatisfação expressa parecia ser de uma minoria.

Por fim, a turma decidiu por unanimidade manter a decisão anterior, reduzindo a indenização por danos morais de R$ 50 mil para R$ 20 mil. O professor receberá os salários devidos entre a data da demissão e a publicação da decisão. Ambas as partes apresentaram novos recursos, que agora aguardam admissibilidade no Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

No dia 21 de fevereiro, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) decidiu, por unanimidade, aceitar o recurso da Santa Casa de Misericórdia de Maceió e retirou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral relacionado à falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para uma técnica de enfermagem. Os juízes acompanharam o voto do relator, desembargador Laerte Neves de Souza.

O relator observou que a testemunha afirmou que a empresa não oferecia treinamento para utilizar os EPIs, mas reconheceu que a funcionária recebia os equipamentos. Ele destacou que, para provar o dano moral, a trabalhadora precisaria mostrar um prejuízo real causado por uma ação ilegal do hospital. Por isso, considerou que a condenação do primeiro juízo não deveria permanecer.

Entretanto, o desembargador também aceitou parcialmente o pedido da trabalhadora para aumentar o adicional de insalubridade para o grau máximo, mudando a decisão anterior, que foi negada por falta de provas sobre seu trabalho com pacientes em isolamento. O magistrado enfatizou que, ao chegar ao hospital, não se faz um exame para identificar doenças infectocontagiosas, o que significa que a técnica poderia atender pacientes com essas doenças antes da isolação. Assim, ele decidiu aumentar o adicional de insalubridade para o grau máximo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Foi extinto o dissídio coletivo dos profissionais de enfermagem do Hospital Santo Antônio, em Sinop, após audiência no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). O processo foi iniciado pela Fundação Comunitária de Sinop, que pedia a declaração de abusividade da greve. O desembargador Aguimar Peixoto encerrou o dissídio sem julgá-lo, pois as partes cumpriram compromissos assumidos anteriormente.

Na audiência, os representantes do hospital informaram que pagaram salários e horas extras aos trabalhadores em fevereiro. O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso (Sinpen) confirmou que também cumpriu os termos das negociações e que as manifestações dos trabalhadores pararam no dia seguinte à audiência.

A Fundação Comunitária reportou que enviou uma cópia da ata da audiência ao Governo do Estado para regularizar repasses financeiros atrasados ao hospital. O desembargador considerou o diálogo como uma vitória e expressou satisfação com a solução alcançada.

As negociações começaram com uma audiência em janeiro, onde a Fundação alegou que a greve não era formal e que não houve negociação prévia. O Sinpen negou a greve formal e justificou as manifestações devido a atrasos salariais e falta de direitos trabalhistas. Após negociações, a Fundação se comprometeu a pagar salários em dia e o Sinpen a orientar a categoria sobre o fim das manifestações.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O Departamento de Operações de Comércio Exterior, informa sobre alterações no tratamento administrativo de importações de produtos específicos, efetivas a partir de 03/03/2025, conforme solicitação do Inmetro. As mudanças afetam itens classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sujeitos à anuência do instituto. Serão incluídos tratamentos do tipo "NCM/Destaque" para os subitens 94017100 (outros assentos com armação de metal, estofados) e94018000(outros assentos), especificamente para dispositivos de retenção infantil (Destaque 005). Simultaneamente, será excluído o tratamento "NCM/Destaque" para o subitem 94017100, Destaque 004, referente a assentos para espectadores de eventos esportivos, exceto VIP, VVIP e com prancheta. Essas modificações baseiam-se na Portaria Inmetro nº 246, de 07/06/2021, e atendem aos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26/11/2020, visando aprimorar o controle e a regulamentação das importações desses produtos específicos.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

O IPCA-15 de fevereiro de 2025 registrou uma alta significativa de 1,23%, superando em 1,12 ponto percentual o índice de janeiro (0,11%). Esta é a maior elevação desde abril de 2022 e a mais expressiva para fevereiro desde 2016. Os grupos Habitação e Educação foram os principais impulsionadores, com aumentos de 4,34% e 4,78%, respectivamente. A energia elétrica residencial teve papel crucial, com alta de 16,33%, revertendo a queda de janeiro. Os cursos regulares, especialmente o ensino fundamental e médio, também contribuíram significativamente. Alimentação e Bebidas apresentou aumento moderado, com destaque para cenoura e café moído. Nos Transportes, houve aumento nos combustíveis, mas queda nas passagens aéreas. Reajustes em tarifas de ônibus urbanos e táxis em várias cidades impactaram o índice. Regionalmente, Recife teve a maior variação, enquanto Goiânia registrou a menor. Em 12 meses, o IPCA-15 acumula alta de 4,96%, superando o período anterior. O índice abrange famílias com rendimento de 1 a 40 salários-mínimos em diversas regiões metropolitanas e capitais.

Fonte: Agência IBGE Notícias

Na abertura do mercado financeiro, observou-se uma tendência de alta tanto na bolsa de valores quanto no dólar. O Ibovespa, principal índice da B3, iniciou as negociações com um aumento de 0,27%, atingindo 125.744 pontos às 10h54min. Este movimento reflete um otimismo cauteloso dos investidores, possivelmente influenciado por fatores macroeconômicos e resultados corporativos positivos. Paralelamente, o dólar comercial apresentou uma valorização mais acentuada de 0,44%, sendo cotado a R$ 5,7810 para venda. Esta apreciação da moeda americana frente ao real pode ser atribuída a uma combinação de fatores, incluindo a expectativa de dados econômicos nos Estados Unidos, tensões geopolíticas globais e a percepção de risco em relação aos mercados emergentes. É importante ressaltar que esses movimentos iniciais não necessariamente indicam a tendência para o restante do dia, pois o mercado financeiro é dinâmico e sujeito a variações ao longo das negociações. Investidores e analistas continuarão monitorando de perto os desdobramentos econômicos e políticos, tanto no cenário doméstico quanto internacional, para ajustar suas estratégias e posições.

O prazo para empresas e instituições financeiras enviarem aos contribuintes os dados necessários para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 (IRPF) encerra-se nesta sexta-feira (28). Esses informes de rendimentos, relativos ao ano anterior, são importantes para a precisão da declaração, cuja entrega está prevista para iniciar em 17 de março. A transmissão desses dados evoluiu, não sendo mais necessário o envio físico. As informações podem ser disponibilizadas por e-mail, links para download ou aplicativos móveis. Servidores públicos federais têm acesso aos seus informes através do SouGov.br. Esses documentos são fundamentais para a Receita Federal verificar a exatidão das informações declaradas, evitando erros ou possíveis sonegações. Devem conter detalhes sobre rendimentos, descontos previdenciários, imposto retido na fonte e, quando aplicável, contribuições para previdência complementar e planos de saúde coletivos. Aposentados e pensionistas do INSS podem acessar seus comprovantes digitalmente via Meu INSS. Planos de saúde individuais e fundos de pensão também devem fornecer comprovantes para dedução no IRPF. Bancos e corretoras precisam informar dados de contas e investimentos. É importante ressaltar que, desde 2023, o período de entrega da declaração foi alterado para 15 de março a 31 de maio, visando garantir acesso universal à declaração pré-preenchida desde o primeiro dia.

Fonte: Agência Brasil

A Nota Técnica nº 2024/003, versão 1.03, publicada no Portal Nacional da NF-e, introduz modificações significativas nas regras de validação para Guias de Transporte Animal e Vegetal. Essa atualização visa proporcionar um controle mais preciso e personalizado por Unidade Federativa (UF) e Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), adaptando-se às particularidades de cada estado. A nova versão também aborda a questão dos agrotóxicos, permitindo múltiplas ocorrências do grupo de agrotóxico em uma única Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o que atende às situações em que mais de um agrotóxico é comercializado na mesma nota. Essa flexibilidade é crucial para o setor agrícola, possibilitando uma representação mais acurada das transações envolvendo diversos produtos agrotóxicos. A implementação dessas mudanças seguirá um cronograma específico, com a fase de testes iniciando em 1º de agosto de 2025 e a entrada em vigor no ambiente de produção a partir de 1º de outubro de 2025. Este prazo permite que os sistemas sejam devidamente ajustados e testados antes da implementação definitiva.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender a aplicação da Lei Maria da Penha a relações homoafetivas masculinas, travestis e mulheres transexuais, reconhecendo a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. A decisão, proferida no Mandado de Injunção 7452, visa preencher uma lacuna legislativa e garantir proteção a grupos vulneráveis em situações de violência doméstica. O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que o Estado tem o dever de proteger todos os tipos de entidades familiares, destacando a eficácia das medidas protetivas previstas na lei. A decisão considera a identidade social feminina como critério para aplicação da lei, abrangendo tanto o sexo quanto o gênero feminino. O STF ressaltou a importância de estender essa proteção para evitar lacunas na punição da violência doméstica em diferentes contextos. Alguns ministros fizeram ressalvas quanto à aplicação de sanções penais específicas para vítimas mulheres. Esta decisão representa um avanço significativo na proteção de direitos e no combate à violência doméstica em diversas configurações familiares e afetivas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Seção, estabeleceu uma tese no âmbito do direito penal brasileiro, sob o Tema 1.277 dos recursos repetitivos. A decisão determina que o período de prisão provisória deve ser considerado na análise dos requisitos para a concessão de indulto e comutação de penas, conforme o artigo 42 do Código Penal. O relator, desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, fundamentou a decisão em jurisprudência consolidada das turmas criminais do STJ, reconhecendo que o tempo de prisão provisória representa efetiva privação de liberdade. Ele enfatizou que essa interpretação está alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter ressocializador das penas, pilares fundamentais da execução penal no Brasil. O magistrado argumentou que a prisão provisória, indubitavelmente, constitui uma forma de privação de liberdade, devendo ser contabilizada para todos os efeitos jurídicos correspondentes. Essa contabilização transcende a mera questão jurídica, configurando-se como uma constatação fática da restrição do direito de ir e vir do indivíduo. Ademais, o relator ressaltou que o artigo 42 do Código Penal não prevê restrições quanto à inclusão do tempo de prisão provisória no cômputo da pena privativa de liberdade. Ele também invocou a Súmula 631 do STJ, que estabelece que o indulto incide sobre a pretensão executória, abrangendo a pena privativa de liberdade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O DECEX emitiu um comunicado importante sobre o funcionamento do sistema Drawback Isenção, destacando uma questão específica relacionada ao processamento de certas operações. O departamento esclarece que, em determinadas situações, quando os usuários utilizam funcionalidades como cancelamento de ato concessório ou de alteração de ato concessório, essas ações podem demandar um tempo considerável para serem concluídas. Isso ocorre porque tais operações dependem do processamento de vínculos e/ou desvínculos em outros sistemas integrados ao Siscomex. Para aumentar a transparência e evitar mal-entendidos, desde 21/02/2025, o sistema Drawback Isenção passou a exibir uma mensagem informativa quando essas operações estão em andamento. Essa notificação tem como objetivo esclarecer aos usuários que o processamento está aguardando a conclusão das operações nos sistemas correlatos, e não se trata de um erro no sistema Drawback Isenção ou no processo em si. Essa atualização visa melhorar a experiência do usuário, fornecendo informações claras sobre o status das operações e evitando interpretações equivocadas sobre possíveis falhas no sistema. O DECEX reforça a importância da paciência dos usuários durante esses processos, garantindo que as operações serão concluídas assim que o processamento nos sistemas integrados for finalizado.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Notícia Siscomex Importação n° 010/2025 foi retificada para comunicar modificações na planilha de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos. As alterações abrangem duas abas principais: "Vínculos dos Atributos" e "Atributos". Na primeira, houve a inclusão de vínculo em NCM para os atributos ATT_17771 (treinamento) e ATT_13481 (produção), com a mudança do valor da coluna "NCM Vinculada" de87071000 para "84071000". Além disso, o vínculo para os atributos ATT_17277 (treinamento) e ATT_13309 (produção) deve ser desconsiderado. Na aba "Atributos", foram realizadas três alterações significativas: a inclusão de condicionado no ATT_2196 (treinamento), considerando o código em produção ATT_2367 para o atributo "Destaque subitem 65061000"; a desconsideração da inclusão do atributo "Tipo de produto MD 63079090" para ATT_17277 (treinamento) e ATT_13309 (produção); e a inclusão do valor 06 ("placas balísticas") no atributo "Destaque subitem 63079090" para ATT_2213 (treinamento) e ATT_2384 (produção). Essas modificações visam aprimorar a precisão e eficiência do sistema de importação.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a Fendi Brasil por apresentar um recurso claramente sem fundamento e que apenas atrasava o processo. A empresa queria anular a citação que foi feita em um endereço diferente do que forneceu na reclamação trabalhista. No entanto, o tribunal confirmou que a citação foi enviada a dois endereços oficiais, e a empresa não compareceu à audiência inicial.

A ação foi proposta por um vendedor que pedia diferenças de função, alegando que, embora tenha sido contratado como vendedor, passou a atuar como “visual merchandising” após um curso em Miami. Como a Fendi não compareceu à audiência, foi condenada à revelia. Ao tentar anular a sentença, argumentou sobre o endereço da citação, mas isso foi rejeitado. O tribunal afirmou que, mesmo sem o Aviso de Recebimento, a notificação era válida.

O relator Ives Gandra Filho destacou que o recurso da Fendi apenas atrasava o processo, não apresentando novos argumentos ou valores significativos. Ele considerou a insistência da empresa como um abuso do direito de recorrer, prejudicando o trabalhador e sobrecarregando o tribunal. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) deve pagar valores devidos a uma técnica de enfermagem por meio de precatórios. O tribunal considerou que a Ebserh tem direitos iguais aos da Fazenda Pública. Os precatórios são pagamentos feitos pelo governo devido a decisões judiciais, quitados conforme a ordem de chegada e a disponibilidade financeira.

A Ebserh havia sido condenada a pagar diferenças de adicional de insalubridade e solicitou o pagamento via precatórios, argumentando que, apesar de ser uma empresa pública de direito privado, suas atividades são essenciais para o Estado e sem fins lucrativos. O Tribunal Regional do Trabalho rejeitou esse pedido, afirmando que a Ebserh possui personalidade jurídica privada.

No recurso ao TST, a empresa defendeu que, mesmo com sua personalidade jurídica, deve ser considerada em um "regime híbrido" que a iguala à Fazenda Pública em certos aspectos. O relator ressaltou que a empresa tem direito a prerrogativas da Fazenda Pública por prestar serviços essenciais e não gerar lucros, e a decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um portuário avulso de Vila Velha (ES) que alegava ter sido tratado de forma desigual pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) durante a pandemia da covid-19. O trabalhador, com 74 anos, foi impedido de trabalhar no dia 4 de abril de 2020, embora afirmasse ter boa saúde e não apresentar sintomas da doença. Ele argumentou que houve discriminação por idade e que não recebeu uma indenização compensatória dada a seus colegas.

A Medida Provisória 945, que estabelece regras durante a pandemia, proibia a escalação de portuários com 60 anos ou mais, justificando essa decisão pela maior vulnerabilidade desse grupo ao coronavírus. O Tribunal Regional do Trabalho considerou que essa restrição era necessária e apropriada para proteger a saúde dos trabalhadores idosos e que a compensação de 50% da média mensal recebida durante a impossibilidade de trabalho minimizava os impactos financeiros.

O ministro Cláudio Brandão, relator do caso, destacou que a atuação do Ogmo estava amparada por dados epidemiológicos que evidenciavam a maior taxa de mortalidade entre os idosos. Ele também observou que áreas portuárias eram de alto risco devido ao movimento intenso de pessoas e cargas. Além disso, Brandão afirmou que não havia irregularidade na limitação do pagamento da indenização, pois o portuário já recebia aposentadoria, garantindo sua subsistência mínima.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com aposentadoria por invalidez se as regras para conceder a aposentadoria forem atendidas antes de novembro de 1997. Essa decisão ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 687813 e vai afetar pelo menos 1. 332 casos semelhantes. O auxílio suplementar, criado pela Lei 6. 367/1976, era devido ao trabalhador que, após se recuperar de um acidente, ainda conseguia trabalhar, mas com mais esforço. Com a Lei 9. 528/1997, a acumulação desse auxílio com aposentadorias foi proibida. No caso julgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionou uma decisão que permitiu a acumulação. O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que não há direito adquirido a benefícios previdenciários e que o auxílio pode ser acumulado somente se as condições foram atendidas antes de novembro de 1997. A tese fixada foi que o auxílio suplementar e a aposentadoria por invalidez podem ser cumuláveis apenas sob certas condições.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A 10ª Turma do TRT da 2ª região concedeu indenização a um operador regional que sofreu assédio moral e desenvolveu alopécia. A doença, que causa queda de cabelo, foi agravada por pressões constantes e uma carga de trabalho excessiva. O funcionário relatou que um de seus chefes o ameaçava e o maltratava, enviando cobranças por e-mail e WhatsApp. Ele também foi forçado a trabalhar durante um afastamento médico. Apesar de ter feito denúncias, não recebeu resposta.

O perito constatou que a alopécia não é uma doença ocupacional, mas o ambiente de trabalho pode ter piorado seu quadro. A desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo ressaltou que o sofrimento vivido pelo trabalhador não desaparece, mesmo que a doença não estivesse evidente no momento da perícia. A indenização por danos morais foi aumentada de R$ 5 mil para R$ 35 mil, considerando os pedidos de assédio moral e doença ocupacional. O processo ainda será analisado em recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte não precisa pagar a uma ex-empregada como se os dias de carnaval fossem feriados. Essa decisão foi tomada pela Primeira Turma do TRT-MG em agosto de 2024, que decidiu que os cálculos de pagamento deveriam ser corrigidos, excluindo os dias de carnaval.

A ex-empregada, que trabalhou como técnica de enfermagem de julho de 2014 até março de 2021, entrou com uma ação trabalhista depois que seu contrato terminou. O juízo inicial considerou o dia de carnaval e a quarta-feira de cinzas como feriados, apesar de não haver uma lei que os declarasse como tais a nível nacional.

A desembargadora relatora, Adriana Goulart de Sena Orsini, argumentou que o carnaval não é um feriado nacional e não está estabelecido como feriado municipal em Belo Horizonte. Ela citou leis que detalham quais dias são considerados feriados civis e religiosos, ressaltando que feriados nacionais estão listados em uma lei específica e incluem apenas alguns dias do calendário.

Além disso, a magistrada apontou que nos anos em que não houve decretação de ponto facultativo, o carnaval não pode ser considerado feriado. Portanto, a decisão foi pela retificação dos cálculos, sem contar os dias do carnaval como feriados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves decidiu manter a demissão por justa causa de um trabalhador que escreveu um palavrão em uma bobina de papel, prejudicando a empresa e entregando o produto a um cliente. A juíza Laura Balbuena Valente considerou a atitude uma quebra de confiança. O trabalhador alegou que a demissão foi injusta e que não recebeu explicações formais, pedindo a conversão da justa causa em rescisão sem justa causa, além de indenização por danos morais. A empresa defendeu a demissão por danos à sua imagem. A decisão foi confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, que reafirmou a proporcionalidade da penalidade e negou os pedidos do trabalhador. É possível recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um adolescente que teve os dedos da mão direita amputados em uma marcenaria deve receber R$ 100 mil em indenizações por danos morais e estéticos, além de uma pensão vitalícia equivalente a 65% do salário da categoria. O juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, havia confirmado a responsabilidade da empresa pelo acidente, ocorrido durante o segundo dia de trabalho do jovem, que na época tinha 15 anos.

A empresa tentou se defender, alegando que o adolescente estava apenas conhecendo o trabalho e que o acidente foi culpa exclusiva dele. No entanto, o juiz destacou a culpa da empresa por não tomar medidas de segurança para evitar o acidente, estabelecendo que a responsabilidade do empregador é objetiva.

O desembargador João Pedro Silvestrin, relator do caso, apoiou a decisão, mencionando que a falta de supervisão adequada e de fornecimento de equipamentos de segurança contribuíram para o acidente, principalmente por se tratar de um menor de idade. Os desembargadores Emilio Papaléo Zin e Wilson Carvalho Dias também participaram do julgamento e a decisão permite recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter uma lei que exige nível superior para os cargos de auxiliar e técnico judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, avaliou que a exigência é válida, conforme a Lei 14. 456/2022, aprovada pelo Congresso Nacional.

Cinco ministros apoiaram Zanin, enquanto Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes discordaram, pedindo a suspensão de partes da lei. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alega que a norma invade a autoridade do Judiciário. Essa exigência foi adicionada a um projeto original que apenas transformava cargos, e, segundo a PGR, o Congresso não deveria ter feito essa mudança.

Zanin defendeu que a emenda é válida, enquanto Moraes afirmou que altera a autonomia do Judiciário. O caso está sendo analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7. 709.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região aprovou a demissão por justa causa de um funcionário de uma empresa de logística e transporte por racismo recreativo. Em um primeiro julgamento, a Vara do Trabalho de Sumaré havia revertido a demissão para imotivada, afirmando que a conduta do trabalhador não se enquadrava em justa causa conforme a lei. O juiz argumentou que as brincadeiras entre os empregados eram comuns e que a ofensa não justificava a demissão.

A empresa discordou e apresentou evidências de que o funcionário havia cometido injúria racial ao chamar um colega de “negresco” e ao comparar o mesmo a um escravo. Durante a audiência, o funcionário reconheceu ter usado o termo, mas negou ter ofendido o colega. A juíza convocada, Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, destacou que as declarações do trabalhador eram racistas e que sua atitude era inaceitável, justificando a demissão.

O tribunal classificou a ofensa como racismo recreativo, onde a discriminação é mascarada como piada, expondo a vítima ao ridículo. Enfatizou que a intenção por trás da ofensa não é o mais importante, mas sim as consequências que perpetuam o racismo. Assim, a demissão foi considerada justa e exemplar.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que uma empresa de engenharia deve pagar R$ 30 mil a uma jovem aprendiz de 15 anos, que foi vítima de assédio moral e sexual. Ela teve seu contrato de aprendizagem encerrado antes do prazo devido a alegações de desempenho insuficiente. O tribunal concluiu que a empresa foi culpada, além de ter que pagar metade da remuneração devida até o fim do contrato.

A jovem não aceitou a decisão inicial do Juizado Especial da Infância e Adolescência, que validou o término do contrato e negou a indenização, sob a alegação de falta de provas. Em seu recurso, a aprendiz argumentou que a rescisão do contrato foi nula e que a baixa performance se referia ao tratamento da empresa, não ao seu desempenho educacional. Ela também alegou que a empresa não notificou sua tutora e não deu a oportunidade de defesa.

A empresa se defendeu, alegando que a rescisão foi por falta de assiduidade e comprometimento. Contudo, a juíza relatora reconheceu que houve base legal para a rescisão, mas destacou que o contrato de aprendizagem exige um ambiente seguro e respeitoso. O colegiado concluiu que não havia provas que justificassem a rescisão e que as faltas da aprendiz estavam ligadas ao assédio sofrido.

A jovem também pediu indenização pelos abusos, que foram confirmados por testemunhas. O tribunal considerou a vulnerabilidade dela, por ser uma aprendiz, e agravou a indenização para R$ 30 mil, levando em conta o porte da empresa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu por unanimidade anular a sentença da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que havia negado a oitiva de uma testemunha indicada pelo autor. A decisão foi baseada na avaliação de que a testemunha, que criou um grupo de mensagens para reunir provas contra a empresa, ainda poderia contribuir para o processo. O tribunal destacou que a prova testemunhal é essencial para entender os fatos no trabalho. O juiz de primeira instância considerou que a conduta da testemunha a tornava suspeita, mas o relator do acórdão argumentou que isso não era um motivo válido para a negação do depoimento. Assim, a câmara mandou que o caso voltasse para a primeira instância para que a testemunha fosse ouvida.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) confirmou a decisão da Vara do Trabalho de Luziânia, que anulou um contrato de trabalho intermitente entre um trabalhador e uma empresa de recuperação ambiental, reconhecendo um vínculo empregatício por prazo indeterminado. Como resultado, o trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias, a retificação de sua carteira de trabalho e uma indenização de R$ 5 mil por danos morais devido às condições precárias de trabalho.

O trabalhador disse que foi contratado para serviços gerais, mas, na prática, trabalhava em uma usina de energia. Ele argumentou que sempre atuou como se tivesse um contrato por prazo indeterminado, pedindo a retificação da carteira e indenização por danos morais, além de responsabilizar a usina. A Justiça de Luziânia invalidou o contrato intermitente e reconheceu o vínculo por prazo indeterminado, exigindo o pagamento de verbas rescisórias, mas rejeitou o pedido de danos morais na primeira instância.

Tanto o trabalhador quanto as empresas apelaram. O trabalhador queria a indenização por danos morais, alegando condições de trabalho degradantes, enquanto as empresas contestaram a anulação do contrato. O relator do caso destacou que o autor trabalhou continuamente e que o contrato deveria ser por prazo indeterminado, além de considerar as condições de trabalho insatisfatórias, decidindo a favor da indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O relator também explicou que a relação entre a usina e a empresa configurava uma empreitada, excluindo a responsabilidade subsidiária da usina. Assim, a decisão final reformou a sentença, responsabilizando a empresa contratante.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Um trabalhador de Campo Grande será indenizado em R$ 5. 000,00 por ter que participar de orações antes do trabalho. A juíza Lais Pahins Duarte considerou que isso violava a liberdade religiosa e era um constrangimento ilegal. O trabalhador, assessor de loja, disse que era obrigado a chegar mais cedo para as orações diárias e que a empresa nunca perguntou sobre sua religião. O representante da empresa confirmou que as orações aconteciam entre 7h e 7h30 e que a presença dos funcionários era parte da cultura da empresa. A juíza enfatizou que a Constituição garante a liberdade religiosa e que ninguém pode ser forçado a práticas religiosas. Ela avaliou três fatores para a indenização: caráter pedagógico e punitivo da pena, gravidade da ofensa e proporcionalidade em relação à empresa e ao trabalhador. A decisão pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou por unanimidade o recurso de uma ex-engenheira civil contra a decisão que negou sua solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição com a contagem de tempo especial. A autora argumentou que tinha os requisitos legais e provou que trabalhou como engenheira civil de 2007 a 2009, exposta à poeira de cimento, e pediu o reconhecimento de sua atividade como especial.

O relator, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, explicou que, segundo a lei, o tempo especial é reconhecido apenas quando o trabalho é realmente prejudicial à saúde de forma permanente. Ele afirmou que os documentos apresentados não especificavam a natureza da poeira, o que impediu o reconhecimento da atividade como especial. O desembargador também mencionou que o simples contato com poeira de cimento não é suficiente para classificar o trabalho como especial. Para que a insalubridade pelo cimento fosse reconhecida, seria necessário um laudo técnico, o que não foi apresentado. Assim, a Turma negou o recurso da autora.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A juíza Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa condenou o INSS a pagar pensão por morte vitalícia a José Machado Lopes, de 83 anos, devido ao falecimento de sua companheira, com quem viveu por mais de 50 anos. O pagamento deve ser feito desde a data do falecimento, em 26 de fevereiro de 2024, e corrigido. O INSS tem 15 dias para cumprir a decisão após ser notificado.

José Machado havia solicitado a pensão administrativamente, mas seu pedido foi negado sob a alegação de que estava fora do prazo. No entanto, ele fez o pedido em 5 de março de 2024. A juíza mencionou que a prescrição para dívidas com a União é de cinco anos, de acordo com a legislação vigente, e que a lei garante que companheiros são beneficiários do Regime Geral da Previdência, destacando a validade da união estável.

A juíza apontou que foram apresentadas muitas provas da união, como documentos que mostram seu relacionamento, incluindo a certidão de óbito e comprovantes de moradia conjunta. O artigo 1. 723 do Código Civil define a união estável e reconhece a convivência de forma duradoura e pública como família. Por fim, ela observou que, conforme a Portaria 429/2020, a pensão por morte é vitalícia para companheiros com 45 anos ou mais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa de automação industrial por concorrência desleal. Um ex-funcionário usou informações sigilosas e projetos de sua antiga empresa para conseguir clientes na região do Vale do Itajaí, violando o dever de sigilo profissional e a lei de concorrência desleal.

A decisão inicial ordenou que a empresa pagasse R$ 20 mil em indenização por danos morais e retirasse imagens do seu portfólio, com multa diária se não cumprisse. A empresa apelou, mas o TJSC rejeitou a apelação, ajustando apenas os índices de correção monetária.

O relator afirmou que a apropriação indevida de informações prejudica a concorrência e a reputação da empresa afetada, e que o dano moral é evidente sem necessidade de provas adicionais. Mesmo sem registro formal dos projetos, o uso não autorizado causou danos à reputação da empresa lesada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O acórdão da 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, obrigando a seguradora do consórcio do Seguro DPVAT S/A a efetuar o pagamento complementar de indenização por invalidez parcial permanente e incompleta em membro inferior. A decisão estabeleceu que o quadro clínico do beneficiário corresponde a 70% do teto indenizatório, com redução proporcional ao grau de repercussão funcional (25%), classificada como lesão leve. O valor total calculado foi de R$ 2.362,50, do qual já havia sido pago administrativamente R$ 1.687,50, restando um complemento de R$ 675,00. A relatora, desembargadora Lourdes Azevêdo, ressaltou que a sentença aplicou corretamente a proporcionalidade da indenização conforme a tabela anexa à lei do DPVAT e o laudo pericial. O julgamento enfatizou a autonomia do juiz na análise das provas e a consonância do laudo com os demais elementos probatórios, justificando a manutenção da decisão original.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

A expectativa do mercado para a inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiu de 5,6% para 5,65% este ano. Trata-se da 19ª subida consecutiva na projeção.

A estimativa está publicada no Boletim Focus desta segunda-feira.

Juros básicos: A taxa básica de juros, a Selic, é a principal ferramenta utilizada pelo Banco Central, estabelecida em 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A previsão é que a taxa básica atinja 15% ao ano no final de 2025.

PIB e câmbio: As instituições financeiras mantiveram a previsão de expansão da economia brasileira em 2,01%. A previsão para o preço do dólar no final deste ano é de R$ 5,99. No término de 2026, prevê-se que o dólar alcance R$ 6.

Fonte: Banco Central do Brasil

O Ibovespa, índice de referência do mercado de capitais brasileiro, começou a sessão desta segunda-feira (24) com oscilações. Em torno das 10h12 (horário de Brasília), o índice se mantinha estável em 0,00%, atingindo 127.130 pontos.

Depois de uma semana sem indicadores tanto no Brasil quanto no exterior, o dólar começa a segunda-feira com uma tendência de baixa, caindo 0,21% para R$ 5,71. O movimento se opunha ao DXY, que avalia a moeda em relação a outras seis moedas, que apresentava um ligeiro aumento, atingindo 0,03%.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou o Guia de Autocertificação, que orienta os exportadores brasileiros a comprovarem a origem de seus produtos sem precisar de uma entidade certificadora. A autocertificação é uma prova de origem válida para acordos comerciais e ajuda os exportadores a obterem benefícios tarifários nos países de destino. Essa nova regra começa a valer em 1º de março para o Mercosul, facilitando processos e reduzindo custos. O Guia responde a 16 perguntas sobre a autocertificação e explica os procedimentos e responsabilidades dos exportadores. A autocertificação é uma opção, e as empresas podem continuar usando entidades certificadoras tradicionais se preferirem. O Guia inclui informações sobre a Declaração de Origem, requisitos e regras.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Os profissionais de contabilidade que desejam trabalhar em Auditoria e Perícia têm até as 16h do dia 06 de março de 2025 para se inscrever no Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025. As inscrições devem ser feitas no site da Fundação Getulio Vargas (FGV) com login e senha.

A taxa de inscrição é de R$ 260, a qual deve ser paga em boleto ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Para se inscrever, os candidatos precisam ter registro ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

Se aprovados, os contadores poderão se registrar no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) ou no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), permitindo atuar em instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outros órgãos.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Até agora, 21 mil das mais de 50 mil empresas com 100 ou mais funcionários já completaram o relatório sobre critérios de pagamento e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada. As empresas têm até 28 de fevereiro para entregar esse relatório pelo Portal do Emprega Brasil. Os dados serão analisados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e estarão disponíveis para as empresas a partir de 17 de março.

Até 31 de março, todas as empresas devem divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial em suas plataformas digitais. O MTE e o Ministério das Mulheres farão um evento em março para apresentar os dados coletados. O relatório incluirá informações sobre políticas salariais, contratação de mulheres e apoio à divisão de responsabilidades familiares.

A Lei de Igualdade Salarial tem como objetivo promover a inclusão e a igualdade entre homens e mulheres. O último relatório mostrou que 20,7% das mulheres recebem menos do que os homens em empresas com 100 ou mais empregados.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um metalúrgico demitido por justa causa pela Dana Indústrias Ltda. , por apresentar 18 atestados médicos de dois dias antes de feriados. A empresa provou a irregularidade nos atestados, que foram emitidos por um médico investigado por fraude.

O trabalhador já havia sido demitido em 2012, mas reintegrado em 2015 por estabilidade devido a doença. Em agosto de 2019, foi demitido novamente por justa causa, junto com outros colegas, pelos atestados. Ele alegou que todos tinham doenças graves e garantias de emprego, e que os atestados foram aceitos pela empresa.

Um juiz reintegrou o trabalhador, mas o Tribunal Regional do Trabalho reformou a decisão, afirmando que havia evidências de fraude, como a coincidência das faltas com feriados. O TST não reviu os fatos, concordando com a decisão do TRT. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás. Ele tentava anular a decisão sobre sua readmissão no serviço público, que foi confirmada de acordo com a legislação estadual.

O trabalhador foi admitido em 1978 e dispensado em 1990 por motivos políticos. Em 2013, ele foi readmitido conforme a Lei estadual 17. 916/2012, mas sua jornada de trabalho foi aumentada sem aumento salarial, o que ele alegou ser uma redução salarial ilegal. A Justiça do Trabalho considerou sua readmissão válida e a sua reclamação improcedente.

O relator, ministro Sergio Pinto Martins, afirmou que, apesar de precedentes do STF que proíbem a ampliação da jornada sem reajuste, não era possível afastar uma norma estadual sem análise específica de sua constitucionalidade. A decisão foi unânime, ressaltando que essa análise deve ser feita apenas pelo plenário ou órgão especial de um tribunal.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Nona Turma do TRT-MG rejeitou o pedido de um motorista que queria receber um adicional por acúmulo de funções. Ele afirmou que, além de dirigir, realizava tarefas como vender passagens e cuidar de bagagens, o que justificaria o pagamento extra. No entanto, a desembargadora Maria Stela destacou que apenas realizar várias atividades não é suficiente para comprovar acúmulo de funções. Para isso, o empregado deve ser obrigado a fazer tarefas que superem as originalmente contratadas, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho.

Como não houve prova de que as atividades adicionais representavam um aumento significativo em suas funções, foi mantida a decisão da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que negou o pedido. O motorista também mencionou a Lei nº 6. 615/1978 sobre radialistas, mas a desembargadora explicou que essa lei não se aplica ao transporte rodoviário devido às diferenças entre as profissões. Além disso, as atividades de "despachante" mencionadas pelo motorista fazem parte do trabalho de motorista e não têm complexidade suficiente para justificar o adicional.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um hospital deve indenizar um porteiro em R$ 30 mil por danos morais. O porteiro, um estudante de Direito e transexual, foi alvo de assédio por ter opiniões políticas diferentes das de seus colegas e superiores. A situação piorou após ele denunciar um quadro com apoio a um político. Ele enfrentou hostilidades e piadas relacionadas à sua identidade de gênero, e os superiores não tomaram medidas para proteger o trabalhador, que precisou de tratamento psicológico e foi afastado do trabalho por depressão, considerada uma doença ocupacional.

Ao retornar, ele pediu demissão e alegou assédio moral. O juiz de primeira instância não reconheceu o assédio, mas o trabalhador recorreu ao Tribunal. A desembargadora Beatriz Renck destacou o constrangimento que o porteiro enfrentou por causa de sua posição política e enfatizou a dificuldade em produzir provas, já que colegas tinham medo de se manifestar. O Tribunal considerou que a relação de trabalho era insustentável, dado o sofrimento do trabalhador. A decisão também sublinha que o sistema jurídico condena qualquer forma de discriminação.

Além disso, menciona-se a Convenção 190 e a Recomendação 206 da OIT, que visam prevenir e eliminar a violência e o assédio no trabalho, incluindo a violência de gênero. Essas normas definem comportamentos inaceitáveis que podem causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou que o Cartório de Registro Civil - Penha, em Salvador, pagasse R$ 10. 000,00 em indenização por danos morais a uma ex-empregada devido a atrasos frequentes e ao pagamento parcelado de salários. Os desembargadores afirmaram que essa prática prejudicava a dignidade da trabalhadora e suas finanças.

Na primeira instância, a 1ª Vara do Trabalho de Salvador reconheceu a rescisão indireta do contrato e ordenou o pagamento de indenização. A ex-empregada denunciou atrasos nos salários, falta de FGTS e férias não pagas corretamente. No recurso, a indenização foi aumentada para R$ 10. 000,00 devido à gravidade do caso.

A juíza convocada destacou que o salário é vital para a subsistência e que atrasos prejudicam a qualidade de vida e segurança financeira. Além disso, lembrou que a jurisprudência reconhece dano moral em casos de atraso de pagamento, sem necessidade de provas específicas. Os desembargadores ressaltaram que o empregador não conseguiu provar o pagamento adequado, caracterizando conduta abusiva.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

O Pleno do TRT-SC vai se reunir na segunda-feira (24/2) para realizar as primeiras sessões de julgamento de 2025. Na sessão judiciária, os desembargadores vão decidir se a norma que desobriga o município de Florianópolis de respeitar direitos de trabalhadores em acordos coletivos é constitucional. Isso se refere ao artigo 164 da Lei Complementar Municipal 706/2021, que alterou a Lei 618/2017, removendo a garantia de direitos adquiridos por acordos coletivos.

A possível inconstitucionalidade foi levantada em um caso entre um trabalhador e a Comcap, levando à suspensão do processo até a decisão do Pleno. Também será discutida a admissibilidade do Tema 26 em um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva sobre a exigência de autenticação de documentos em mandados de segurança eletrônicos. Na sessão administrativa, os desembargadores tratarão de diversos temas, como a escolha de juízes e relatórios anuais. No total, sete processos serão analisados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) decidiu que uma professora tem direito a receber salário família, mesmo sem registro em sua CTPS, ao trabalhar para uma escola de educação infantil. Ela afirmou que trabalhou de 26 de abril a 12 de junho de 2024, recebendo salário mínimo, sem registro ou pagamento das verbas rescisórias. A 2ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu o vínculo empregatício e condenou a escola a pagar as verbas rescisórias, mas não o salário família, pois a professora não apresentou documentos necessários.

O desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator do caso, argumentou que o trabalho foi reconhecido na Justiça e dispensou a professora da obrigação de comprovar a entrega de documentos à escola. Ele constatou que a professora tem uma filha menor de 14 anos, o que lhe garante o direito ao benefício. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que negou a renovação dos contratos temporários de associados representados pelo autor do processo. A apelante argumentou que os associados participaram de um concurso público, o que lhes daria direito à posse em cargo público. Contudo, o relator, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, destacou que a entrada em cargo público deve ser por meio de concurso, salvo exceções específicas. Ele reforçou que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional qualquer provimento sem aprovação em concurso. Assim, concluiu que os associados da Aneel foram admitidos para contratação temporária e não têm direito a cargos permanentes. O tribunal negou a apelação por unanimidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Vara Federal de Pelotas decidiu que a União deve devolver em dobro o imposto pago indevidamente sobre a aposentadoria de um servidor da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). O juiz Cristiano Bauer Sica Diniz publicou a decisão em 12/02/2025.

A ação foi movida pelo neto do aposentado, que tinha diagnóstico de deficiência visual desde 2018. O aposentado faleceu em janeiro de 2024. O total de imposto recolhido entre 2018 e 2022 foi de cerca de R$ 127 mil.

O juiz citou a Lei 7. 713/88, que isenta o imposto de renda sobre aposentadorias de pessoas com cegueira. Ele confirmou que a cobrança do imposto foi indevida, reconhecendo a condição do falecido, e determinou a devolução dos valores com base na prescrição quinquenal. O juiz também afirmou que a visão monocular não impede o reconhecimento da cegueira. A UFPEL foi considerada ilegítima na ação, e a responsabilidade de devolver o dinheiro é da União.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher por apropriação de proventos e retenção do cartão de idoso. As penas foram de um ano e dois meses de reclusão e seis meses de detenção, todas em regime aberto, convertidas em serviço comunitário por um total de um ano e oito meses. A vítima, com Alzheimer, foi internada na clínica da ré, que reteve o cartão do idoso para pagar despesas. Entretanto, utilizou o cartão para contrair empréstimos de quase R$ 20 mil. O relator destacou que a ré não poderia alegar desconhecimento das regras legais, já que comprometia a saúde financeira da vítima. O julgamento foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Operação em Vacaria, Rio Grande do Sul, conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Civil local, resultou no resgate de três trabalhadores argentinos, incluindo um adolescente de 17 anos, submetidos a condições análogas à escravidão. A ação foi desencadeada por uma denúncia que relatava despejo, falta de pagamento e condições precárias de trabalho e moradia. Durante a inspeção, constatou-se a total inadequação do alojamento, construído pelos próprios trabalhadores, e a ausência de estrutura mínima nas frentes de trabalho, incluindo a falta de Equipamentos de Proteção Individual. Além disso, foram identificados descontos abusivos nos salários, resultando em pagamentos semanais entre R$100,00 e R$150,00. As autoridades providenciaram o pagamento das verbas devidas, o retorno dos trabalhadores à Argentina e a emissão de documentos necessários, incluindo o direito ao seguro-desemprego. Este caso representa o terceiro resgate de trabalhadores argentinos no estado em 2025, evidenciando a persistência de práticas exploratórias na região.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu uma portaria suspendendo novas contratações de operações de crédito rural com subsídio do Tesouro, exceto para linhas de custeio do Pronaf. Esta medida, justificada pela escassez de recursos governamentais, afeta significativamente pequenos produtores rurais e agricultores familiares que dependem desses subsídios para produzir alimentos a preços acessíveis. A decisão foi motivada pelo aumento dos gastos, incluindo a elevação da taxa Selic para 13,25%, com expectativas de atingir 14,25% no próximo mês. A atualização das estimativas de gastos para 2025 revelou um aumento substancial devido à alta nos índices econômicos que compõem os custos das fontes, superando as previsões do PLOA 2025. Esta medida surpreende por contradizer promessas de tratamento diferenciado aos agricultores familiares feitas durante a campanha presidencial. A suspensão abrange investimentos do Pronaf, exceto custeio, impactando diretamente a produção de alimentos mais baratos e gerando preocupações no setor agrícola quanto às consequências para a agricultura familiar e a segurança alimentar do país.

Fonte: Notícias Agrícolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande relevância para a segurança pública municipal, declarando constitucional a criação de leis que ampliam as atribuições das guardas municipais. Esta decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 608588, com repercussão geral, estabelece um novo paradigma para a atuação desses agentes, permitindo-lhes exercer funções de policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante. A tese firmada pelo STF ressalta a importância da cooperação entre os diferentes níveis de segurança pública, mantendo as atribuições específicas das polícias Civil e Militar. As guardas municipais, agora, podem atuar de forma mais abrangente na segurança urbana, desde que respeitados os limites constitucionais e as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional. Esta decisão reflete uma interpretação mais ampla do papel das guardas municipais no sistema de segurança pública, reconhecendo sua relevância no combate à violência e na proteção da sociedade. Contudo, o STF também estabeleceu limites claros, excluindo atividades de polícia judiciária e submetendo as guardas ao controle externo do Ministério Público.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Em uma reunião plenária realizada na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em Brasília, foram aprovadas revisões significativas das normas profissionais e técnicas da Perícia Contábil, resultando na segunda edição da NBC PP 01 (R2) e NBC TP 01 (R2). Essas normas estabelecem diretrizes fundamentais para a atuação do controlador na função pericial contábil e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito contábil em âmbitos judicial e extrajudicial. As atualizações envolveram principalmente adequações terminológicas, inclusões e exclusões de textos, visando tornar as normas mais fluidas e compreensíveis. Antes da aprovação final, as normas passaram por um período de audiência pública de 30 dias, durante o qual receberam 64 contribuições, das quais 14 foram incorporadas. O processo de revisão foi coordenado pelo conselheiro Erivan Ferreira Borges, da Comissão de Perícia Contábil do CFC. A vice-presidente Técnica, Ana Tércia Lopes Rodrigues, destacou que o objetivo principal da revisão era adequar o conteúdo das normas ao Código do Processo Civil e atualizar terminologias, reforçando o protagonismo e a prerrogativa da Perícia Contábil como atividade exclusiva do contador. Entre as alterações mais significativas, destaca-se a inclusão de textos sobre impedimento e suspeição legal na NBC PP 01 (R2), enquanto na NBC TP 01 (R2) foram realizadas modificações em duas alíneas referentes ao laudo pericial contábil. Essas mudanças visam aprimorar a qualidade e a eficácia das atividades periciais contábeis, garantindo maior clareza e precisão nas normas que regem a profissão.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira anuncia uma parada programada dos sistemas de Comércio Exterior, agendada para 23 de fevereiro de 2025, das 01:00h às 04:00h. Esta interrupção afetará diversos sistemas críticos, incluindo o Siscomex e suas variantes, como Importação, Exportação, Trânsito e Legislação. Sistemas específicos como Mantra, Mercante, Radar e Carga também serão impactados. A manutenção abrangerá funcionalidades essenciais, como cadastros, tabelas, declarações, licenciamentos, seleção parametrizada e integrações internacionais (Mercosul e Aladi). Módulos de gerenciamento, simulação tributária, rastreamento de intervenientes e rotinas internas de apoio também serão afetados. Esta parada visa, possivelmente, atualizações, manutenções preventivas ou correções necessárias para garantir a eficiência e segurança dos processos aduaneiros. Os usuários desses sistemas devem planejar suas atividades considerando essa indisponibilidade temporária, que poderá impactar operações de importação, exportação e demais procedimentos aduaneiros durante o período especificado.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

O lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em fevereiro de 2025 tem 105.919 restituições, totalizando R$ 314. 379.905,82. A partir das 10 horas do dia 21, os contribuintes podem consultar se têm direito à restituição. O pagamento será feito em 28 de fevereiro, com R$ 211.848. 027,86 destinados a contribuintes prioritários, como idosos e pessoas com deficiência. Além disso, 60.333 restituições vão para quem não tem prioridade, mas utilizou a Declaração pré-preenchida ou optou pelo PIX.

Os contribuintes podem verificar a disponibilidade de sua restituição no site da Receita Federal, seguindo as instruções para consultar a situação através do extrato de processamento no e-CAC. A Receita também possui um aplicativo para consulta em dispositivos móveis. O pagamento só é feito em contas bancárias do contribuinte e, se houver erro, o valor pode ser reagendado via Banco do Brasil. Caso a restituição não seja resgatada em um ano, é necessário solicitá-la pelo Portal e-CAC.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou uma decisão que rejeitou um recurso, pois foi protocolado após o fim do prazo. O advogado alegou que uma queda de energia 30 minutos antes do prazo o impediu de apresentar o recurso, caracterizando um caso de força maior. A ação se refere a um pedido de indenização por danos morais da família de um trabalhador da Seara Alimentos falecido em um acidente de trabalho. O TST negou o pedido, pois o prazo começou numa segunda-feira e terminou numa quinta-feira, mas o recurso foi apresentado apenas na sexta-feira. A queda de energia era programada e avisada aos consumidores, portanto, não se aplicava a força maior. O relator destacou que outros advogados poderiam ter apresentado o recurso. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o julgamento que irá determinar se empresas de um mesmo grupo econômico podem ser incluídas na cobrança de uma condenação trabalhista, mesmo que não tenham participado do processo. O ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para análise e pretende retomar o caso após o Carnaval.

A discussão ocorre no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, que já tem repercussão geral reconhecida. Até agora, cinco ministros acreditam que a inclusão de uma empresa na execução deve ser exceção, apenas em casos de abuso ou fraudes, como quando uma empresa encerra suas atividades para evitar responsabilidades. Essa visão foi apoiada pelo relator, ministro Dias Toffoli, e outros ministros.

Por outro lado, o ministro Edson Fachin defende que empresas do mesmo grupo econômico podem ser incluídas na execução, mesmo sem terem participado do processo, uma vez que têm formas de contestar sua inclusão. O RE foi apresentado pela Rodovias das Colinas S. A. contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que permitiu sua inclusão na execução de uma sentença trabalhista. Em maio de 2023, foi determinada a suspensão de processos sobre esse tema para garantir segurança jurídica.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu manter a sentença que anulou a demissão de um socorrista, que foi acusado de simular um problema mecânico na ambulância para evitar um atendimento após o seu turno. A empresa não conseguiu apresentar provas fortes para apoiar essa acusação. O trabalhador declarou que realmente encontrou um defeito na direção do veículo, mas ao retornar, o problema já havia desaparecido. A empresa considerou a ação como simulação, mas as testemunhas não confirmaram sua versão. O juiz ressaltou que a justa causa deve ser claramente comprovada, o que não ocorreu neste caso. Assim, a demissão foi considerada imotivada, garantindo ao trabalhador todos os direitos relacionados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) negou um pedido de adicional por acúmulo de função a um trabalhador de uma empresa de transporte e logística. O empregado alegou que, embora tivesse sido contratado como ajudante de motorista, realizava tarefas de auxiliar de serviços gerais no galpão da empresa. Ele pediu reconhecimento do acúmulo de funções e um adicional de 10% sobre sua remuneração ou uma indenização por danos extrapatrimoniais.

O juiz Adalberto Ellery Barreira Neto, da 1ª Vara do Trabalho do Cariri, considerou o pedido improcedente. O trabalhador recorreu ao TRT-CE, afirmando que frequentemente realizava tarefas no galpão. A empresa defendeu que suas funções eram compatíveis com o cargo ocupado. O relator, desembargador Paulo Régis Machado Botelho, destacou que o acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador exerce atividades diferentes de forma habitual e com sobrecarga. No caso, o empregado trabalhava no galpão apenas ocasionalmente, o que não justificava o pedido de acréscimo na remuneração nem a indenização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A Lei Complementar n. º 150/2015 considera que, em contratos de trabalho doméstico, o empregador não é apenas a pessoa que contratou, mas toda a família que se beneficia do trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu que o cônjuge da contratante, que não pagou uma trabalhadora doméstica após sua dispensa, deve ser incluído como parte responsável e ter 30% de seus ganhos acima do teto da previdência penhorados. A relação de trabalho durou de fevereiro de 2012 a março de 2015, e após uma ação judicial, o valor devido foi confirmado, mas não pago. Embora a inclusão do cônjuge visasse a busca por bens, a Justiça inicialmente negou a penhora de seus rendimentos de aposentadoria, alegando que eram impenhoráveis. No entanto, o tribunal reafirmou que a família, como empregador, pode ser responsabilizada solidariamente pelas obrigações do trabalhador doméstico.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Quando o vínculo de emprego é reconhecido, o salário do trabalhador deve ser baseado na média de mercado, não nas condições acordadas enquanto ele era autônomo. Esta é a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em um caso de um vendedor que tentava aumentar seu salário reconhecido na Justiça. O trabalhador, que vivia em Rio do Sul, atuou como representante de vendas por dez anos, sendo demitido e recontratado como pessoa jurídica.

Após quase três anos como “representante comercial”, ele alegou que essa condição era uma fraude para esconder o vínculo de emprego. A juíza Ana Paula Flores concordou que as condições de trabalho atendiam aos critérios de uma relação de emprego. Ela determinou o reconhecimento do vínculo com um salário de R$ 3 mil, valor médio para a profissão.

Embora tenha ganho o reconhecimento, o trabalhador recorreu para aumentar o salário reconhecido, pedindo entre R$ 10 mil e R$ 15 mil, baseado em suas comissões. O relator do caso, desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, rejeitou o pedido, afirmando que as comissões não podem ser usadas como referência salarial para o vínculo de emprego. Ele explicou que o salário deve ser a média de mercado, não o montante negociado como autônomo. A decisão ainda está sob recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Uma empresa de telemarketing foi condenada a indenizar por dano moral e processual um homem trans que trabalhava lá, por discriminação de gênero. Ele, um operador de telemarketing, foi tratado repetidamente pelo nome que usava antes da retificação, mesmo tendo se identificado como homem transexual durante o processo seletivo e tendo seu nome social identificado em documentos da empresa. A empresa, segundo ele, ignorou sua condição e o tratou de forma humilhante.

Essa atitude da empresa gerou problemas de saúde psicológica para o trabalhador, conforme sua documentação médica. A empresa, por sua vez, negou a discriminação, afirmando que promove políticas de inclusão. O juiz ressaltou que a empresa sabia da mudança de gênero do empregado e que sua conduta desrespeitou a dignidade humana. A decisão, fundamentada em normas e no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconheceu que o trabalhador sofreu preconceito no trabalho. A empresa tem o direito de recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou a demissão de um funcionário dependente químico, que havia trabalhado por 10 anos sem punições. O tribunal considerou que a demissão foi discriminatória devido à condição do trabalhador. A decisão resultou em pagamento das verbas rescisórias e R$ 40 mil por danos morais.

O funcionário foi demitido por alegada embriaguez no trabalho, mas a empresa reconsiderou após saber do seu tratamento. Após 80 dias de trabalho sem problemas, a empresa aplicou novamente a justa causa por abandono do tratamento, mas o relator disse que não havia base legal para isso. O tribunal destacou a falta de provas sobre a embriaguez e a ausência de punições anteriores, classificando a demissão como discriminatória, já que a empresa não provou que a demissão não estava ligada à condição do trabalhador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenou uma empresa de transporte por aplicativo a pagar R$ 300 mil aos filhos de um motorista que foi assassinado durante uma corrida. O motorista trabalhou para a empresa de agosto de 2019 até março de 2021, quando foi morto por criminosos que roubaram seu carro.

A família processou a empresa, alegando sua responsabilidade civil, após uma decisão anterior que considerou o juiz de primeira instância incapaz devido à ausência de vínculo empregatício. A desembargadora Ana Paula Tauceda Branco destacou que a natureza do trabalho expõe motoristas a riscos altos.

Ela mencionou que, conforme o Código Civil, quem causa dano deve repará-lo, mesmo sem culpa do empregador. Com essa justificativa, a empresa foi responsabilizada e condenada a pagar R$ 300 mil para reparação de danos morais, sendo R$ 100 mil para cada filho do motorista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada, considerando-a uma verba de natureza alimentar. Essa decisão veio após um empresário contestar a penhora de 30% de sua restituição, que foi solicitado por um ex-pedreiro para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista. O tribunal suspendeu a penhora e ordenou a devolução dos valores bloqueados, com base em norma do Código de Processo Civil que protege verbas alimentares. Embora tenha negado um pedido para impedir novas penhoras sobre salários, o relator ressaltou que cada caso deve ser analisado separadamente.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Justiça do Trabalho decidiu que a concessionária Energisa deve pagar horas de sobreaviso a um eletricista que permanecia à disposição após o expediente. O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) sustentou a sentença da Vara do Trabalho de Diamantino, que reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de sobreaviso, conforme a lei.

A condenação se baseou na ideia de que, ao estar sob controle da empresa, o trabalhador deve ser remunerado pelo tempo que aguarda um chamado, mesmo à distância. O eletricista, que trabalhou em equipes de emergência de setembro de 2018 a junho de 2023, relatou que passava cerca de duas semanas por mês em sobreaviso, tendo que manter o celular carregado e disponível.

Testemunhas confirmaram que ele não poderia recusar os chamados sem sofrer advertências e que a empresa preferia acionar sua própria equipe antes de buscar ajuda externa. A Energisa tentou defender que não tinha controle sobre a vida pessoal dos empregados, mas o TRT rejeitou essa afirmação.

A relatora do caso, desembargadora Eliney Veloso, afirmou que a simples disponibilização de celulares não caracteriza o sobreaviso. Contudo, trabalhando em regime de plantão, o trabalhador deve ser pago por esse tempo. A decisão também ressaltou o direito à desconexão, afirmando que, ao estar à disposição da empresa, o trabalhador tinha seu direito ao descanso violado. O TRT manteve a condenação à Energisa de forma unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, aceitar a apelação da União contra uma sentença que isentava empresas de contribuírem para o Serviço Social do Comércio (SESC). A isenção havia sido concedida porque as empresas alegavam não exercer atividades comerciais e estarem ligadas à Confederação Nacional de Comunicação e Publicidade (CONTCOP). A decisão inicial determinou a devolução de valores pagos com correção.

A União contestou, afirmando que as empresas realizam atividades comerciais e devem contribuir, citando o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como base. O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, lembrou que o Superior Tribunal de Justiça considera que apenas as empresas não ligadas a outro sistema de serviço social estão isentas de contribuir. Ele concluiu que, como não havia prova da ligação das empresas a outra entidade, a cobrança do SESC era legítima. O voto foi apoiado por todo o colegiado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo decidiu a favor de uma servidora pública estadual em uma ação contra a União. A juíza Andréia Momolli publicou a sentença em 15/02. A servidora pediu o reconhecimento da ilegalidade da contribuição previdenciária sobre o “adicional de local de exercício” e a “gratificação difícil acesso” e solicitou a devolução dos valores já descontados.

O Estado do Rio Grande do Sul, como empregador, é responsável por enviar as contribuições previdenciárias à União. Foi comprovado que a servidora recebia esses adicionais e que estavam sendo usados para calcular a contribuição. Entretanto, a legislação diz que a gratificação é indenizatória, o que a isenta de tributação.

A juíza concluiu que a servidora não deve contribuir previdenciariamente sobre esses valores. O pedido de devolução foi aceito com base no Código Tributário Nacional, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas limitando a devolução aos últimos cinco anos por conta da prescrição quinquenal. A União foi condenada a devolver os valores indevidamente arrecadados. É possível recorrer à Turmas Recursais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Administradores de uma Cooperativa de crédito rural em São Lourenço do Sul/RS foram condenados por crimes financeiros em um julgamento realizado na 7ª Vara Federal de Porto Alegre. A sentença, publicada em 18/02, envolveu quatro pessoas, incluindo o presidente, vice-presidente e dois secretários que atuaram entre 2011 e 2015. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou a denúncia com base em auditorias do Banco Central, revelando doze operações de crédito irregulares feitas sem seguir os princípios de gestão adequada.

As acusações incluíam gestão temerária, com operações que não respeitavam limites financeiros e condições de segurança operacional. O juiz encontrou evidências como relatórios de auditoria e documentos administrativos que mostraram falhas em controles internos e concessões de crédito inadequadas. Testemunhos confirmaram que os réus tinham conhecimento das irregularidades e, mesmo assim, tomaram decisões arriscadas. As condenações variaram entre dois e três anos de reclusão em regime aberto, multa e reparação de danos, mas as penas foram convertidas em serviços comunitários e multas. Os réus têm a opção de recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Clínica Neuro Psiquiátrica de Alfenas deve indenizar um vigia que se feriu gravemente ao tentar resgatar um paciente em surto. Embora as atividades da clínica não sejam consideradas de alto risco, a situação apresentava um potencial de perigo para os funcionários.

O vigia, contratado em junho de 2021, ficou ferido em novembro do mesmo ano enquanto tentava resgatar um paciente que tinha se trancado em casa e ateado fogo. Ele sofreu queimaduras que afetaram mais de 30% de seu corpo e, por isso, pediu indenização por danos morais e estéticos.

A clínica alegou que o vigia foi imprudente ao entrar na casa em chamas e que não deveria ser responsabilizada, pois a ação que causou os danos partiu de um terceiro. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais inicialmente negou a indenização, afirmando que não houve descumprimento de normas de segurança.

O relator do caso, desembargador José Pedro de Camargo, argumentou que a atividade de resgatar um paciente em crise representa um risco e que a clínica deixou o vigia em uma função para a qual não estava preparado, aumentando seu risco sem aviso. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Angra Infraestrutura e a Angra Partners não eram responsáveis por dívidas trabalhistas de uma gerente jurídica. Embora o fundo de investimentos fosse parte de um grupo econômico, a gestora e sua sócia apenas administravam os recursos sem controle sobre a empresa investida.

A ação foi movida contra a Georadar Serviços e Participações S. A. e outras empresas por uma gerente que alegava que essas empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico. Ela afirmou que, sendo a Georadar uma empresa de capital fechado, outros acionistas, incluindo o fundo de investimento, deviam ser responsabilizados.

Na defesa, o fundo e a Angra argumentaram que não deveriam responder pelos débitos trabalhistas da Georadar, além de apontar que Angra Partners era uma empresa distinta e não acionista da Georadar, oferecendo apenas serviços como advocacia e auditoria.

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais havia condenado todas as empresas por considerar que o fundo influenciava a gestão da Georadar. No entanto, o relator do TST explicou que a configuração de grupo econômico depende de controle e hierarquia, não apenas influência. Ele concluiu que a Angra Infra e Angra Partners não podiam ser responsabilizadas, pois apenas geriam recursos sem controle sobre a empresa investida, e que a responsabilidade não se aplica a prestadores de serviços a menos que haja dolo ou má-fé. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Uma sentença da 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou a Nestlé a pagar R$ 20 mil em danos morais a uma promotora de vendas que não foi adaptada para novas funções após o fim do auxílio-doença. O juiz considerou que a empresa não permitiu seu retorno ao trabalho, e por isso deve ser responsabilizada. Além da indenização, a condenação incluiu o pagamento de uma pensão única e de todos os salários desde a alta previdenciária até sua reintegração efetiva.

A funcionária sofreu um acidente ao trabalhar e ficou com 20% da capacidade laboral reduzida. Ela passou por cirurgias e recebeu auxílio-doença por um longo período. Mesmo considerada apta para outras funções, a mulher ficou sem salário e trabalho, enquanto a empresa alegou que não havia vaga disponível. O juiz apontou a negligência da Nestlé, que não forneceu equipamentos adequados e não adaptou as condições de trabalho. Ele enfatizou que a inclusão requer adaptações para atender às necessidades individuais de cada trabalhador. A Nestlé pode recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais decidiu que uma siderúrgica deve permitir a entrada de um motorista de carreta na sua unidade de Santa Luzia para descarregar mercadorias. A empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil ao caminhoneiro por danos morais, já que ele foi impedido de entrar na empresa sem justificativa, o que prejudicou seu trabalho e gerou risco de perder o emprego.

O problema começou em 21/12/2023, quando o motorista foi barrado na entrada, sendo informado que estava bloqueado. Ele alegou que essa situação ameaçava sua fonte de renda. As empresas envolvidas negaram a acusação, mas uma testemunha confirmou que o motorista havia solicitado ajuda em um grupo de motoristas por não conseguir descarregar.

O juiz da Vara do Trabalho de Santa Luzia concluiu que não havia evidências de descumprimento de normas de segurança por parte do caminhoneiro que justificassem o bloqueio. A decisão enfatizou que a situação causou danos emocionais ao profissional. A Justiça também determinou que a empresa não impedisse o motorista de realizar suas atividades, sob pena de multa mensal.

A empresa recorreu da condenação. A desembargadora relatou que houve bloqueio injustificado e confirmou a condenação por danos morais, reduzindo o valor da indenização de R$ 10 mil para R$ 5 mil, levando em conta a gravidade do fato e a capacidade financeira da empresa. Além disso, as duas empresas foram consideradas solidariamente responsáveis, reconhecendo que pertencem a um grupo econômico.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que uma auxiliar de produção deve receber o adicional de insalubridade em grau máximo após trabalhar em uma empresa de componentes eletrônicos. No primeiro grau, a juíza já havia decidido em favor da funcionária, com um total de R$ 20 mil sendo discutido na condenação. A perícia e evidências mostraram que a funcionária estava exposta a agentes químicos, sem fornecimento adequado de equipamentos de proteção.

A empresa tentou contestar o laudo pericial usando depoimentos e laudos de outros processos, mas o testemunho não foi aceito. A empresa recorreu ao TRT-RS, alegando cerceamento de defesa. O relator destacou que apenas um laudo pericial que contrarie a conclusão pode desqualificar a perícia, e que provas orais não eram suficientes. Os desembargadores concordaram com esse entendimento. A decisão ainda pode ser recorrida.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Durante a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, de 27 a 31 de janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) realizou um seminário e participou de debates sobre o tema. Um destaque foi o julgamento de um processo em que uma parte era acusada de submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão e tentava anular autos de infração feitos por auditores fiscais do Ministério Público do Trabalho (MPT). O julgamento ocorreu no dia 29 de janeiro e foi liderado pela relatora, desembargadora Maria de Nazaré Rocha.

Ela mencionou que a oportunidade de julgar este processo durante a semana de combate ao trabalho escravo é significativa, considerando que essa prática ainda é uma realidade no Brasil, país que demorou a abolir a escravidão. O tribunal confirmou a responsabilidade da parte acusada, que buscava se desvincular das acusações e da lista de empregadores condenados. O caso envolveu uma grande operação de fiscalização que constatou que os trabalhadores enfrentavam condições degradantes.

Os auditores do MPT, em parceria com outras entidades, encontraram trabalhadores sem instalações adequadas para viver e sem condições de higiene. Os relatos indicaram que os trabalhadores não tinham acesso a banheiros e enfrentavam situações vexatórias. Seu abrigo era feito de materiais inadequados, e muitos enfrentavam problemas como a falta de comida adequada e de um local seguro para cozinhar. Além disso, o alimento que recebiam muitas vezes era estragado.

As condições de trabalho e moradia foram descritas como inaceitáveis, com falta de conforto, higiene e segurança. Muitos não tinham camas, e os locais de refeição eram insalubres, sem mesas ou cadeiras adequadas. Os trabalhadores também não tinham espaços seguros para guardar seus pertences. As constantes irregularidades incluíam questões trabalhistas, como a falta de registro em carteira e o atraso no pagamento de salários.

A relatora apontou que não havia dúvidas quanto às condições indignas às quais os trabalhadores estavam submetidos, e a 2ª Turma do TRT-8 decidiu por unanimidade manter a decisão de primeira instância. Durante um seminário, a professora Valena Jacob, da UFPA, elogiou a atuação da Justiça do Trabalho na 8ª Região, destacando o alto padrão das sentenças e a importância de decisões que reconhecem o trabalho escravo e garantem direitos aos trabalhadores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A 5ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu que um percussionista tinha vínculo de emprego com uma banda de forró, onde trabalhou sem CTPS assinada e também como Microempreendedor Individual (MEI). O músico participou de shows, ensaios e montagens de percussão entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, realizando até 30 shows por mês. Ele alegou que teve que abrir um MEI para receber, e a banda argumentou que o músico não sofria penalidades como um empregado regular. O juiz Michael Wegner Knabben concluiu que a banda não provou a ausência do vínculo e considerou a abertura do CNPJ como uma tentativa de fraudar direitos trabalhistas. A banda recorreu, mas o tribunal negou o recurso, levando a empresa a apelar ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu auxílio-reclusão ao filho de um segurado da Previdência Social que estava preso e desempregado. A decisão foi baseada no fato de que o segurado não tinha renda desde antes da prisão e recebia seguro-desemprego, garantindo sua qualidade de segurado.

A avó do preso, que é também sua guardiã, alegou que atendia todos os requisitos para o benefício. O Ministério Público Federal apoiou a apelação. O relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, destacou que o benefício é destinado a dependentes de segurados presos, desde que comprovada a baixa renda e a dependência econômica.

O relator lembrou que, segundo a lei, se o segurado não estava trabalhando no momento da prisão, a análise deve focar na falta de renda, e não no último salário. Assim, o tribunal decidiu por unanimidade a favor do auxílio-reclusão, considerando a situação de desemprego do segurado na ocasião da prisão.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul em um Mandado de Segurança Coletivo contra o Secretário da Fazenda de Carlos Barbosa. A decisão, do juiz Marcelo Roberto de Oliveira, foi publicada em 14/02. A OAB solicitou que a atividade de advogados e sociedades advocatícias não precise de alvará de funcionamento e que a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) fosse suspensa.

A OAB argumentou que a advocacia é uma atividade de baixo risco e não precisa da liberação do Poder Público. O Município defendeu a legalidade da cobrança. O juiz decidiu que a advocacia não deve exigir atos públicos para seu exercício, reconhecendo o direito da OAB de atuar sem essas exigências. Assim, a segurança foi concedida à OAB e o Município foi condenado a reembolsar as custas do processo. Há possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A partir de 10/02/2025, a Consulta Qualificação Cadastral online do eSocial será descontinuada, marcando uma mudança significativa no processo de verificação cadastral. Em substituição, empregadores e órgãos públicos deverão utilizar a Consulta Qualificação Cadastral em lote (CQC), acessível através do link https://esociallote.dataprev.gov.br/. Esta nova modalidade requer o uso de certificado digital, garantindo maior segurança e autenticidade nas consultas. O novo sistema de consulta em lote apresenta um prazo de processamento de até 48 horas, oferecendo um período de 15 dias para acesso aos resultados. Esta mudança visa otimizar o processo, permitindo a verificação de múltiplos cadastros simultaneamente, aumentando a eficiência operacional para empresas e instituições públicas. Cabe ressaltar que a responsabilidade pela Consulta Qualificação Cadastral permanece exclusivamente com o empregador. Portanto, é inadequado e não permitido exigir que o trabalhador apresente este documento durante o processo de contratação. Esta diretriz visa proteger os direitos do trabalhador e manter a conformidade com as regulamentações trabalhistas vigentes.

Fonte: eSocial

Dispõe sobre as alterações, quando ao Perse, previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025. (Atualizado em 19/02/2025)

Com regras de escrituração voltadas às Pessoas Jurídicas beneficiárias do Perse, foi publicada a Nota Técnica 010, de 18 de fevereiro de 2025, a qual versa sobre orientações de escrituração do Perse na EFD Contribuições e sobre as alterações previstas para o leiaute dessa escrituração para o ano de 2025.

Para mais informações, clique aqui.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital

Uma vendedora que também limpava os banheiros da loja não deve receber adicional de insalubridade, segundo a decisão da 11ª Turma do TRT-RS. A trabalhadora pediu esse adicional, alegando que realizava a limpeza, incluindo dos banheiros, sem equipamentos de proteção. Ela argumentou que os sanitários eram usados por empregados e clientes, incluindo os do restaurante vizinho.

Um laudo pericial concluiu que as atividades não eram insalubres, já que os banheiros eram utilizados apenas por oito empregados e, ocasionalmente, algum cliente. O perito destacou que, durante a pandemia de Covid-19, o movimento de pessoas era ainda menor. Apesar da trabalhadora contestar o laudo, a juíza não encontrou provas suficientes para derrubá-lo. O pedido foi negado e um recurso foi apresentado ao TRT-RS.

A desembargadora relatora ressaltou que não foram apresentados fortes argumentos para desconsiderar a prova pericial. Ela comparou a situação à limpeza de banheiros de escritórios, e não a de locais com grande circulação. A decisão permite recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira e o Departamento de Operações de Comércio Exterior, informam sobre a execução de modificações nos atributos do Catálogo de Produtos, que impactam o ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas estipuladas na planilha disponível neste link (coluna "Data de implementação").

As mudanças nos atributos resultam do constante processo de revisão e harmonização das informações, além das demandas informativas para o controle administrativo adequado, que será realizado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC - Comando do Exército), pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO e pelo Ministério da Defesa - MD.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Bolsa de Valores brasileira (B3) enfrenta uma acentuada queda nesta manhã, refletindo a volatilidade do mercado financeiro global e as preocupações dos investidores com diversos fatores econômicos. Às 10h34, o Ibovespa, principal índice da bolsa, registra uma queda de 0,78%, atingindo 127.533 pontos. Esta retração é impulsionada pela saída de capital estrangeiro e pela realização de lucros após períodos de alta. Simultaneamente, o dólar comercial apresenta uma valorização significativa de 0,67%, sendo cotado a R$ 5,7266 para venda. Este fortalecimento da moeda americana ocorre em um contexto de aversão ao risco nos mercados internacionais, com investidores buscando ativos considerados mais seguros. Fatores como a expectativa de aumento nas taxas de juros nos Estados Unidos, tensões geopolíticas e incertezas relacionadas à recuperação econômica global contribuem para esse cenário. A combinação desses movimentos no mercado financeiro reflete a complexidade do ambiente econômico atual, com investidores ponderando múltiplas variáveis em suas decisões de alocação de capital. Este cenário exige atenção constante dos participantes do mercado e pode impactar diversos setores da economia brasileira.

O Plano Nacional de Economia Circular visa guiar o governo federal na transição para uma economia mais sustentável e competitiva. As contribuições de interessados podem ser enviadas até 19 de março, com a consulta pública começando no dia 18, acessível pela plataforma Participa Brasil.

Este plano é parte da Estratégia Nacional de Economia Circular, que busca reduzir desperdícios, otimizar recursos e fomentar inovações. A economia circular propõe substituir o modelo linear tradicional, promovendo o uso prolongado de produtos e a regeneração dos ecossistemas.

A consulta pública permite que setores produtivos, academia, sociedade civil e governos participem da definição de objetivos e ações para um sistema econômico mais eficiente e inclusivo. O plano é resultado de um esforço conjunto entre várias entidades governamentais e organizações.

Acesse a consulta pública neste link.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Dispõe sobre as alterações, quando ao Perse, previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025

Com regras de escrituração voltadas às Pessoas Jurídicas beneficiárias do Perse, foi publicada a Nota Técnica 010, de 18 de fevereiro de 2025, a qual versa sobre orientações de escrituração do Perse na EFD Contribuições e sobre as alterações previstas para o leiaute dessa escrituração para o ano de 2025.

Para mais informações, clique aqui.

Fonte: Sped

Tomadores de mão de obra avulsa não portuária, regida pela Lei nº 12.023/09, informam a base de cálculo das parcelas relativas ao 13º salário juntamente com a remuneração mensal do avulso, por meio do evento S-1270. Para esses contribuintes, foi feita uma correção no cálculo da contribuição previdenciária patronal, uma vez que tais parcelas não estavam compondo a base de cálculo.

Os contribuintes abrangidos pela correção, que já enviaram as folhas de pagamento com período de apuração a partir de janeiro/2025, deverão reabri-las e encerrá-las novamente, para que seja recalculada a contribuição previdenciária no evento de totalização S-5011.

Fonte: eSocial

A Terceira Turma do STJ decidiu que a mora de compradores que não pagam não pode ser cancelada apenas porque seus contratos de compra e venda de imóveis, feitos em 1988, usaram o salário mínimo como indexador. Os contratos foram feitos entre membros de uma associação e uma imobiliária. Devido à instabilidade econômica na época, foram feitos ajustes nas cláusulas dos contratos para manter o equilíbrio econômico.

Os membros da associação entraram com uma ação para revisar os contratos. O tribunal inferior considerou que o uso do salário mínimo como indexador era ilegal e retirou a mora dos compradores. No entanto, o STJ afirmou que a ilegalidade de um encargo no contrato não deve afastar a mora. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a correção monetária é apenas uma atualização do valor da moeda e que sua ausência poderia beneficiar indevidamente o devedor.

Ela observou que a maioria dos compradores estava em dia até o ajuizamento da ação revisional e que a inadimplência começou depois. Ela concluiu que a ilegalidade do indexador não justifica o não pagamento das parcelas.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a desconstituição da paternidade de um rapaz, que agora terá apenas os nomes da mãe e dos avós maternos em seu registro de nascimento. O pai perdeu seus deveres patrimoniais e sucessórios com o filho, devido à falta de vínculo afetivo e ao descumprimento das responsabilidades parentais.

O rapaz, atualmente com 25 anos, alegou ter sofrido abandono afetivo e material por parte do pai, além de ser marcado por um crime que o genitor cometeu, que resultou em bullying e várias trocas de escola. Em 2009, ele obteve permissão judicial para remover o sobrenome do pai.

Após a decisão em primeira e segunda instâncias, o pai recorreu, alegando que o crime não deveria afetar sua paternidade. O tribunal, porém, considerou a ausência de relaçõe socioafetivas e a falta de cuidado do pai, que não se aproximou do filho nem mesmo após sua liberação da prisão. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a falta de vínculos afetivos permite o rompimento formal da filiação.

Os deveres parentais, como cuidar e educar, foram mencionados como fundamentais pela Constituição. A relatora concluiu que, embora o crime não cause automaticamente a ruptura da paternidade, a falta de cuidado e afeto do pai em 25 anos resultou no abandono do filho.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Receita Federal lançou o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que está integrado à DCTFWeb, substituindo o antigo PGD DCTF. Essa novidade, disponível desde 15 de fevereiro de 2025, visa aumentar a eficiência na gestão tributária das empresas.

A RFB também disponibilizou dois documentos para ajudar os contribuintes: um manual de orientações e uma seção de perguntas frequentes sobre a DCTFWeb e o MIT. O MIT permite a declaração de vários tributos dentro da DCTFWeb, promovendo mais segurança na gestão fiscal.

O prazo para a entrega da DCTFWeb referente a janeiro de 2025 foi prorrogado para 31/03/2025. Contudo, é necessário entregar a DCTFWeb de fevereiro de 2025 até a mesma data. Assim, empresas e profissionais contábeis precisam se preparar para essas duas entregas para evitar penalidades.

A Receita Federal também divulgou o primeiro Manual de Orientações do MIT, que faz parte, desde a competência Janeiro/2025, da DCTFWeb.

O MIT é um novo serviço que trabalha junto com a DCTFWeb para incluir tributos que ainda não são enviados por meio de uma escrituração fiscal específica, como o e-Social ou EFD-Reinf. Ele substitui o PGD DCTF, usado para declarar tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, IPI, entre outros. O acesso ao MIT é pelo mesmo endereço da DCTFWeb, e o preenchimento pode ser feito online ou importando um arquivo já preenchido.

Os tributos informados na DCTFWeb através do MIT incluem IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Cide-Remessas, Condecine, e contribuições relacionadas a loterias e ao plano de seguridade social dos servidores. Os valores de IRRF a serem informados são aqueles específicos e não incluídos no eSocial ou EFD-Reinf.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a holding Aguassanta Participações S. A. deve pagar R$ 289 mil de indenização por dano moral a um piloto de avião. A decisão se baseou na "perda de uma chance", pois a empresa incentivou o piloto a deixar seu emprego anterior garantindo que ele seria contratado. O piloto recebeu um convite para trabalhar na Aguassanta em abril de 2017, pediu demissão em maio, e fez um curso nos Estados Unidos custeado pela empresa. Ele foi aprovado no curso e esteve em contato com a empresa, mas em outubro foi informado que não seria contratado.

A Aguassanta argumentou que não fez uma promessa de emprego, mas o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo destacou que a empresa estava ciente da atual posição do piloto e contribuiu para sua frustração. O relator do recurso no TST, ministro Dezena da Silva, afirmou que a quebra da promessa causou prejuízos ao piloto e confirmou que a relação de trabalho se caracterizava como vínculo empregatício. A decisão foi aprovada pela maioria, com um voto divergente sobre o valor da indenização.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o espólio de um empregado que morreu no acidente de Brumadinho tem o direito de processar por indenização por danos morais e existenciais. O espólio é o patrimônio do falecido, administrado até a partilha entre os herdeiros.

Esse caso começou com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão em janeiro de 2019, que matou muitos trabalhadores. O espólio de um empregado falecido pediu indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais achou que não tinha direito a isso, pois danos morais são pessoais e não passam para herdeiros.

O espólio apelou ao TST, que determinou que o direito à indenização pertence ao patrimônio do falecido e pode ser transmitido aos herdeiros, conforme o Código Civil. A decisão foi unânime e o processo deve voltar à Vara do Trabalho para prosseguir o julgamento.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Um operador de teleatendimento foi demitido por justa causa por acessar indevidamente contas bancárias de clientes, incluindo um jogador de futebol e um cantor. Esse acesso foi feito sem autorização, violando as políticas de segurança da empresa e comprometendo a privacidade dos dados dos clientes. O acesso foi encontrado por um sistema de monitoramento e o operador admitiu que agiu por curiosidade, sabendo que não era permitido. O juiz concluiu que a gravidade do ato quebrou a confiança e violou a Lei Geral de Proteção de Dados, justificando a demissão. O processo ainda está aguardando recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Uma rede de drogarias foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais após a empregadora permitir comportamentos humilhantes em relação a uma trabalhadora. O fato ocorreu quando a mulher era alvo de cantos, como "lerê, lerê", por colegas quando realizava tarefas fora da área de vendas. Testemunhas confirmaram que essas "brincadeiras" eram comuns e causavam constrangimento à funcionária, com o chefe e a gerente participando. A relatora na decisão considerou que a conduta da empresa violava os princípios de um ambiente de trabalho respeitoso e saudável. A indenização foi fixada com base na razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, segundo a legislação vigente.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Em um despacho do desembargador José Edílsimo Eliziário Bentes, datado de 10 de fevereiro de 2025, foi decidido que os processos relacionados ao IRDR nº 0001480-29. 2024. 5. 08. 0000 não estão mais suspensos no TRT-8. O IRDR trata das perguntas sobre se o trabalhador pode fazer pedidos por estimativa na petição inicial, sem justificar os números, e se essa estimativa limita a condenação final. O despacho ressalta que o tema pode afetar muitos processos em andamento e que é preciso ter cuidado para respeitar o acesso à justiça e a celeridade processual.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Um empregado com doença grave pode ter a presunção de dispensa discriminatória se for demitido, mas essa presunção pode ser contestada. No caso de um trabalhador de Foz do Iguaçu demitido por justa causa devido a faltas, ele alegou discriminação por ser alcoólatra. A empresa demonstrou que houve a aplicação de 56 penalidades antes da demissão, o que justificou a decisão. O trabalhador foi contratado em 2015 e demitido em 2022, buscando reintegração. Porém, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho entenderam que a demissão foi baseada em critérios objetivos, sem relação com a saúde do empregado. Além disso, consideraram que, sem uma interdição judicial, o trabalhador é plenamente capaz de suas ações, tornando a dispensa válida por sua negligência.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 18ª Vara do Trabalho de Curitiba fechou mais de 330 acordos em uma ação coletiva envolvendo bancários da Caixa Econômica Federal, com um total de conciliação que ultrapassa R$ 50 milhões. A ação, que começou em 2017, discutiu o pagamento da verba "quebra de caixa", não paga apesar de estar no regulamento interno do banco. Mais de R$ 8 milhões foram arrecadados para a contribuição previdenciária. A audiência aconteceu em fevereiro de 2024, e o acordo foi elaborado até o final do ano.

O juiz Lourival Barão Marques Filho enfatizou a importância das ações coletivas, mas ressaltou que a liquidação e execução dessas ações exigem procedimentos especiais, devido ao número de trabalhadores envolvidos. Ele explicou que resolver tudo em uma única ação coletiva não é viável, pois cada caso tem especificidades que devem ser tratadas individualmente. Para evitar a fragmentação da ação, decidiu-se fixar critérios gerais na ação coletiva, permitindo que as liquidações individuais sejam feitas sem repetição desnecessária de argumentos.

Nasser Ahmad Allan, advogado do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, destacou a complexidade de ações coletivas, envolvendo diferentes interesses dos trabalhadores. O superintendente jurídico da Caixa, Pedro Jorge Santana Pereira, expressou a importância dos acordos para finalizar as demandas trabalhistas e reforçar a parceria com a Justiça do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma candidata o direito de continuar em um processo seletivo da Aeronáutica, após ser desclassificada por não ter a altura mínima exigida. Os juízes basearam sua decisão na necessidade de que a lei determine requisitos para testes físicos e exames médicos em concursos públicos. O relator, desembargador federal Marcelo Saraiva, afirmou que a exigência de altura mínima de 1,55 metro para mulheres estava apenas em normas infralegais. A candidata contestou sua desclassificação e, após a Justiça Federal invalidar a eliminação, a União recorreu, mas o TRF3 rejeitou os argumentos, pois não havia uma lei que exigisse a altura mínima. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Judiciário do Ceará condenou a YUDQS Educacional LTDA. a pagar indenização a uma ex-aluna que não pôde assumir uma seleção pública devido a um erro na data de seu diploma. A psicóloga se inscreveu para o cargo de Agente Social Mais Infância em 2022 e, ao verificar os resultados, descobriu que estava empatada com outra candidata, mas a data de conclusão do seu diploma estava errada, o que a deixou em cadastro de reserva.

Após várias tentativas de correção junto à instituição, que fica a cerca de 300 km de sua casa, a psicóloga decidiu buscar justiça por danos morais e materiais, alegando prejuízos emocionais e financeiros. A YUDQS se defendeu, alegando que a Justiça estadual não era competente para o caso, mas o julgamento considerou que se tratava de uma relação de consumo.

Em outubro de 2023, a Justiça estabeleceu uma indenização de R$ 4 mil por danos morais, mas a psicóloga recorreu pedindo uma revisão do valor e compensação por danos materiais. No final de janeiro, a apelação foi julgada e o valor pelos danos morais foi aumentado para R$ 8 mil. Contudo, o tribunal não reconheceu os danos materiais, pois não havia documentação comprobatória do prejuízo. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE avaliou o caso e outros 246 processos durante essa sessão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Um aposentado com síndrome de apneia obstrutiva do sono obteve, através da Justiça Federal do Paraná, a decisão para que a União pague pelo aparelho CPAP PCA, necessário para seu tratamento. O equipamento não é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e o aposentado não tem recursos financeiros para comprá-lo, já que o custo gira em torno de R$ 5 mil.

Ele apresentou um laudo médico afirmando que a apneia causa paradas na respiração durante o sono, o que reduz o oxigênio no sangue e aumenta o risco de problemas cardíacos graves. O laudo indicou que o tratamento é essencial em casos moderados a graves, que não há alternativas eficazes e que a qualidade de vida do aposentado melhoraria consideravelmente.

A juíza federal Ana Carolina Morozowski concordou com a necessidade do aparelho, afirmando que o tratamento é indispensável e que não há alternativas no SUS. Ela não especificou uma marca do equipamento para a aquisição.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou um pedido de habeas corpus contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou a internação de uma idosa em um abrigo, após denúncias de maus-tratos pelo filho, feitas pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras). O filho contestou a decisão afirmando que não havia base legal para a internação e que o processo foi feito sem a intervenção de um juiz.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a análise de habeas corpus contra decisões que negaram liminares na instância anterior, a menos que haja ilegalidade clara. Ela afirmou que a internação da idosa foi apropriada devido à sua vulnerabilidade e às más condições em que se encontrava. Além disso, mencionou que a irmã da idosa manifestou interesse em buscar a curatela dela e que medidas devem ser tomadas para promover seu retorno à família o mais rápido possível.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que uma parte de uma lei do Rio de Janeiro que suspendeu o pagamento antecipado do ICMS para produtos feitos no estado é inválida. Essa suspensão era válida apenas para certos produtos locais, enquanto os produtos de fora continuavam a pagar o imposto. O Tribunal argumentou que essa diferença de tratamento fere o pacto federativo e o princípio da igualdade.

A decisão foi baseada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7476, apresentada pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais. A lei estadual, que suspendeu a cobrança do ICMS, beneficiava produtos locais ao não reter o imposto, permitindo um preço mais baixo para os consumidores. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que isso cria uma vantagem competitiva para os produtos locais, o que é proibido pela Constituição. O ministro também mencionou decisões anteriores do Supremo que invalidaram práticas semelhantes que favoreciam fabricantes do estado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos de letra de crédito imobiliário (LCI) são considerados quirografários em falências, não possuindo a natureza de direito real. Essa decisão foi tomada ao negar um recurso de uma credora que queria que seus créditos, superiores a R$ 1 milhão, fossem tratados como direitos reais para ter prioridade na falência de um banco.

O juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já haviam rejeitado essa solicitação, afirmando que o título não se equipara a um direito real apenas porque está lastreado em créditos garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária. O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, explicou que as LCI são usadas para financiar o mercado imobiliário e que os investidores emprestam dinheiro às instituições financeiras, que por sua vez garantem os financiamentos a empreendedores e compradores de imóveis.

O relator destacou que as relações entre os bancos e os tomadores de LCI são diferentes das relações dos bancos com aqueles que recebem os financiamentos. As instituições financeiras são as únicas que possuem direitos reais sobre os bens, sendo elas as credoras nos casos de hipoteca. O ministro também afirmou que a lei só reconhece direitos reais de garantia de maneira específica e que não se pode estender essa proteção às LCIs.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu unanimemente que o Congresso Nacional deve regulamentar o direito dos trabalhadores à participação na gestão das empresas, conforme previsto na Constituição Federal. A decisão, tomada em sessão virtual, estabeleceu um prazo de 24 meses para a regulamentação, reconhecendo a omissão legislativa sobre o tema. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que, após mais de 35 anos da promulgação da Constituição, esse direito ainda não foi regulamentado. O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que o Congresso extrapolou o tempo razoável para editar a norma, caracterizando uma omissão inconstitucional. Mendes reconheceu a complexidade do assunto e a existência de leis que preveem a participação de empregados em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades anônimas. No entanto, destacou que ainda há um vasto universo de empresas sem regras sobre o tema. A decisão do STF visa garantir a efetividade do artigo 7º, inciso XI, da Constituição, que estabelece o direito dos trabalhadores à participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão das empresas. O prazo estipulado busca impulsionar o Legislativo a abordar essa questão pendente, equilibrando os interesses dos trabalhadores e das empresas no contexto da gestão corporativa.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O crescimento de 3,5% do PIB brasileiro em 2024 apresentou características distintas em relação ao ano anterior, demonstrando uma expansão mais equilibrada e abrangente na economia. Enquanto em 2023 o avanço foi impulsionado principalmente pela agropecuária e exportações, 2024 registrou um desempenho positivo em diversos setores, incluindo indústria, serviços e consumo das famílias. Notavelmente, houve uma retomada dos investimentos, evidenciada pelo expressivo aumento de 7,6% na Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF). O consumo das famílias cresceu 5,2%, superando o resultado de 2023, enquanto as exportações mantiveram um crescimento positivo, embora menor que no ano anterior. As importações apresentaram um aumento significativo de 14,3%, refletindo a expansão da atividade econômica interna. Apesar do desempenho favorável em 2024, perspectivas para 2025 indicam desafios, tanto internos quanto externos, que podem afetar a manutenção desse ritmo de crescimento. Internamente, os juros elevados podem impactar negativamente os investimentos, enquanto no cenário externo, possíveis mudanças nas políticas comerciais podem afetar as exportações. Em termos monetários, o PIB de 2024 atingiu R$ 11,655 trilhões, com o PIB per capita alcançando R$ 56.796, o maior nível da série histórica. Contudo, a produtividade da economia mostrou uma ligeira queda em relação a 2023 e permanece abaixo do pico histórico de 2013.

Fonte: Instituto Brasileiro de Economia

Recentemente, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os maquinistas da MRS Logística Ltda. devem ser classificados como “pessoal de equipagem” e não como “pessoal de tração”. Como resultado, as “horas de prontidão” e as “horas de passagem” não são consideradas tempo à disposição do empregador.

Essa discussão envolve o artigo 237 da CLT, que categoriza o trabalho ferroviário em quatro grupos. Os maquinistas pediram para ser reconhecidos na categoria “b”, buscando o pagamento pelo tempo à disposição. No entanto, a Oitava Turma definiu que devem ser considerados da categoria “c”, pois, segundo o relator, eles exercem atividade-fim, conduzindo os trens entre as estações. O ministro Sergio Pinto Martins reforçou que a diferença entre as categorias depende das atividades realizadas e do local de trabalho.

Essa questão ainda gera debates no TST. O ministro mencionou que, apesar de inicialmente ter seguido o entendimento de classificação na categoria “b”, agora é necessário reanalisar a situação devido a novas decisões. Por outro lado, a Terceira Turma reafirmou a classificação dos maquinistas como “pessoal de tração” e autorizou o pagamento de direitos referentes ao tempo de disponibilidade. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que essa é a posição predominante no TST.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) que contestou sua demissão por justa causa. Sua dispensa foi resultante de procedimentos irregulares na concessão de empréstimos consignados. A bancária, admitida em 2008, foi demitida em 2018 após um processo que mostrou condutas ilegais entre 2013 e 2015, como favorecer parentes com empréstimos fora das regras.

Ela alegou que o processo administrativo da CEF não seguiu as normas internas e que não teve acesso aos documentos. No entanto, a 11ª Vara do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho confirmaram as irregularidades e mantiveram a demissão. A bancária também tinha movimentado contas de clientes de forma inadequada.

Ela tentou argumentar contra a demora na conclusão do processo, mas a relatora, ministra Kátia Arruda, explicou que a prorrogação foi necessária devido à complexidade do caso. O Tribunal considerou que não houve prejuízo material, mas que a conduta da bancária gerava insegurança na operação da CEF. Assim, a decisão de manter a justa causa foi unânime, e qualquer alteração exigiria reanálise de provas, o que não é permitido ao TST.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Duas decisões da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP reconheceram que trabalhadores em câmaras frigoríficas têm direito a receber horas extras por não terem pausas térmicas. Segundo a lei, esses trabalhadores devem ter 20 minutos de descanso a cada 1h40 de trabalho. Uma inspeção na empresa Dan Vigor revelou que, apesar das pausas serem respeitadas, as interrupções de trabalho não ocorriam como a legislação exige.

O juiz que analisou o caso ouviu depoimentos dos trabalhadores, que confirmaram a falta de interrupções. Ele ressaltou que as provas coletadas foram essenciais para a decisão, afirmando que a autora tem direito ao pagamento solicitado. Embora reconhecesse a falta das pausas, o juiz não concedeu horas extras por excesso na carga semanal de 44 horas, já que a empresa apresentou registros de ponto que eram considerados válidos.

Recursos podem ser feitos em ambos os processos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho confirmou a justa causa de uma trabalhadora que agrediu seu supervisor em Belo Horizonte. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do TRT-MG, que rejeitou o apelo da ex-empregada. Ela alegou que não havia razão para a punição, mas a 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte manteve a justa causa e negou o pedido de pagamento de parcelas da dispensa.

A desembargadora relatora, Maria Cristina Diniz Caixeta, afirmou que as provas mostraram um motivo claro para a demissão. A trabalhadora relatou que discordava de regras e sofreu estresse, mas isso não justifica a agressão. O comportamento dela foi documentado em vídeos. A juíza concluiu que a falta grave justificou a demissão. Um recurso ainda está sendo analisado no TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A juíza Bárbara Fagundes, da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, decidiu que um vendedor deve receber comissões de vendas mesmo quando os clientes cancelam pedidos. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) concordou com essa decisão, afirmando que a venda é considerada finalizada quando há um acordo sobre preço e produto. O trabalhador explicou que a empresa frequentemente não entregava produtos, cancelando comissões, mesmo quando ele não era culpado pelos atrasos.

A empresa, por sua vez, disse que os estornos seguiam regras que os vendedores conheciam. A juíza considerou que o risco do negócio foi injustamente repassado ao trabalhador e determinou o pagamento das comissões estornadas, que também devem afetar outros pagamentos trabalhistas, como horas extras e férias. O recurso da empresa foi negado pelo TRT-RS, podendo ainda haver apelação ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma funcionária de vendas em Salvador será indenizada por ser chamada de gorda pelo gerente da C&A Modas S. A. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve a decisão da 31ª Vara do Trabalho. A funcionária relatou que o gerente a ofendia e comentava sobre seu corpo, além de se referir a ela e outras colegas como "Gordinhas de Ondina". Comentários sobre sua alimentação também foram feitos. A juíza determinou uma indenização de um salário, mas a funcionária recorreu pedindo um valor maior. O relator manteve a decisão, considerando o comportamento do gerente como leve desprezo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) rejeitou um recurso de uma empresa de alinhamento e balanceamento de Goiânia devido a problemas na representação legal. A empresa não apresentou o comprovante de pagamento das custas e do depósito recursal, e utilizou uma assinatura escaneada na procuração.

A empresa estava tentando recorrer de uma decisão da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, que a declarou revel por não comparecer à audiência inicial. A desembargadora Rosa Nair notou que a procuração tinha uma imagem digitalizada da assinatura, sem certificação digital. Ela deu prazo para a empresa corrigir a situação, mas a nova procuração também continha uma assinatura escaneada.

A desembargadora afirmou que a assinatura escaneada, sem regulamentação, é inaceitável, pois pode ser reproduzida por qualquer pessoa e não garante autenticidade. Ela mencionou que o uso de assinatura escaneada é considerado um vício na representação processual, de acordo com jurisprudências. Além disso, o pedido da empresa para justiça gratuita foi negado por falta de prova de situação econômica. Assim, como a empresa não corrigiu as irregularidades, a Turma reconheceu a deserção, ou seja, penalidade por não pagar as custas no prazo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu, por unanimidade, que um pedido de demissão de uma auxiliar de limpeza foi anulado, reconhecendo seu direito a uma indenização por estabilidade gestacional. Segundo o relator, desembargador Marcio Thibau, a trabalhadora estava grávida na data do pedido e não teve assistência sindical, o que é exigido pela lei. A juíza Ana Paola Emanuelli Balsanelli garantiu que o direito à estabilidade gestacional é protegido pela Constituição Federal e que o pedido de demissão só é válido com essa assistência. A trabalhadora receberá indenização referente à sua última remuneração e terá estabilidade até cinco meses após o parto.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a aposentadoria por invalidez de uma salgadeira. O laudo médico indicou que ela sofre de lumbago, lesão no ombro e outros problemas que resultaram em incapacidade total desde outubro de 2020. O INSS argumentou que a incapacidade era devido a uma doença anterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No entanto, o relator, desembargador Rui Gonçalves, destacou que a autora já tinha mais de 12 contribuições ao RGPS na data da incapacidade, provando que ela tinha direito ao benefício. Assim, a decisão que concedeu a aposentadoria foi mantida por unanimidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves decidiu que uma trabalhadoranão tinha direito a indenização do IBGE por um acidente de trabalho. A sentença, emitida pelo juiz Marcelo Roberto de Oliveira em 14/02, negou os pedidos da autora, que trabalhou como recenseadora entre 2022 e 2023 e sofreu uma fratura ao voltar para casa no trabalho. Ela pedia verbas rescisórias, pensão, anulação da demissão e danos morais, alegando falta de contribuições ao INSS.

O IBGE se defendeu dizendo que o contrato dela era temporário, sem direito à estabilidade e sem aplicação da CLT. A proposta de acordo da autora foi rejeitada. Documentos mostraram que o contrato era temporário, conforme a Lei 8. 745/93. Não houve ilegalidade na demissão, que foi assinada pela trabalhadora. O juiz também não aceitou os pedidos sobre danos morais e contribuições, pois o IBGE provou que as contribuições estavam sendo pagas corretamente. A ação foi julgada improcedente, com possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Fundação IFRS está prestes a lançar a terceira edição da Norma de Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), com atualizações em todas as seções, focando principalmente na Seção 23 - Receita. Essa nova versão irá se basear na IFRS 15 - Receita de Contrato com Cliente. A expectativa é divulgar o resultado da atualização em 27 de fevereiro de 2025, impactando até 9 milhões de empresas no Brasil que adotam essa norma.

A revisão da Seção 23 para se alinhar à IFRS 15 foi motivada pela necessidade de simplificação, considerando que as PMEs possuem contratos mais simples e menos recursos. As alterações foram desenvolvidas a partir de feedback de profissionais de contabilidade e resultados de uma revisão pós-implementação da IFRS 15. Além disso, a atualização terá linguagem simples e concisa, limitando o julgamento e as informações exigidas das PMEs, e omitindo tópicos considerados irrelevantes.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

O mercado financeiro alterou sua estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, de 5,58% para 5,6% para este ano. Esta é a 18a subida consecutiva. O Boletim Focus desta segunda-feira apresenta a estimativa.

Juros fundamentais: A previsão é que a taxa básica atinja 15% ao ano no final de 2025.

PIB e moeda: A estimativa das entidades financeiras para o avanço da economia do Brasil este ano foi reduzida de 2,03% para 2,01%.

A estimativa da cotação do dólar para o final deste ano é de R$ 6. Em 2026, prevê-se que o dólar permaneça no mesmo nível.

Fonte: Banco Central do Brasil

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma funcionária da Infraero que contestou um desconto de R$ 17 mil de seu salário. Esse valor se referia a uma gratificação que a trabalhadora recebeu por mais meses devido a um erro da empresa, já que ela deveria ter recebido apenas por um mês. O tribunal considerou o desconto correto, uma vez que houve um erro que precisava ser corrigido, e a funcionária não atuou de boa-fé.

Contratada como advogada, a trabalhadora buscou a devolução dos valores e indenização por danos morais. Foi comprovado que a Infraero descontou os R$ 17 mil após perceber o erro. O tribunal e o juiz de primeira instância não acolheram o pedido da funcionária. O relator do recurso apontou que, segundo a jurisprudência, pagamentos indevidos devem ser devolvidos a menos que o servidor prove que agiu de boa-fé. O ministro também esclareceu que não era necessário um processo administrativo para corrigir o pagamento incorreto.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um enfermeiro demitido por justa causa da Fundação Universitária de Cardiologia, em Porto Alegre. O enfermeiro foi responsabilizado por permitir que duas funcionárias fixassem uma chupeta na boca de um bebê de quatro meses com fita adesiva durante seu plantão. Essa ação foi considerada grave, pois colocou a saúde da criança em risco, inclusive de morte.

O enfermeiro, que trabalhou no hospital de 2017 a 2019, alegou que foi penalizado injustamente. No entanto, o hospital apresentou provas, incluindo filmagens, mostrando que o bebê passou toda a noite com a chupeta presa. Ambos os funcionários envolvidos foram demitidos por essa conduta inapropriada. Os tribunais inferior e regional confirmaram a dispensa, considerando a punição proporcional à gravidade da situação, com o relator mencionando os riscos significativos à saúde da criança. A decisão foi unanime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a demissão por justa causa de uma operadora de caixa devido a um ato de improbidade. A decisão, unânime, manteve a sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha.

A empregada tentou anular a demissão e alegou que trabalhou por quatro anos sem advertências e que a demissão foi comunicada cinco dias após as imagens que mostravam sua falta. As gravações mostraram que ela deixou de registrar produtos caros, favorecendo seus conhecidos. As imagens foram analisadas depois de denúncias de colegas.

Com base nas provas, o juiz validou a demissão por justa causa, citando o artigo 482, “a”, da CLT. A desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, ao julgar o recurso, destacou que a demissão deve considerar a gravidade da falta e a proporcionalidade da punição, além de outros fatores. Ela afirmou que a prova nos autos era forte o suficiente para justificar a demissão, pois houve quebra de confiança.

O Tribunal decidiu que a empregada deve receber férias proporcionais e 13º salário proporcional. O julgamento contou com a participação de outros juízes e é possível recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para responsabilizar o poder público, quem entra com a ação deve provar que houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. A administração pública só é responsabilizada se for provada negligência, que ocorre quando ela não age após ser notificada sobre o descumprimento das obrigações.

Essa decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, que envolveu o Estado de São Paulo e sua responsabilização por dívidas trabalhistas de uma prestadora de serviços. A maioria do Plenário lembrou que a responsabilização automática da administração não é aceita e que quem a aciona tem o ônus de comprovar a falha na fiscalização.

Os ministros afirmaram que atos administrativos são considerados válidos até que se prove irregularidade. Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli discordaram, achando que cabe ao tomador do serviço apresentar provas de fiscalização.

A tese firmada destaca que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada apenas na inversão do ônus da prova. A administração também deve garantir condições de trabalho seguras e cumprir normas sobre comprovação de capital e cumprimento das obrigações trabalhistas nos contratos de terceirização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou a condenação de uma empresa de serviços gerais e uma empresa pública do Distrito Federal (DF). Elas devem pagar adicional de insalubridade e indenização por dano moral a trabalhadores terceirizados envolvidos na limpeza e manutenção de suas instalações.

No julgamento de 22/1, a Terceira Turma rejeitou os recursos contra a decisão da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, que reconheceu as condições precárias de trabalho. Os trabalhadores, representados pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do DF, alegaram que as empresas não garantiram um ambiente de trabalho seguro.

As empresas contestaram a decisão, alegando falta de ampla defesa e que os trabalhadores não estavam em situações insalubres. Contudo, a desembargadora relatora, Cilene Ferreira Amaro Santos, refutou essas alegações, destacando a exposição dos trabalhadores a agentes insalubres e a inadequação das condições de higiene e descanso.

A decisão manteve a responsabilidade da empresa pública e fixou a indenização em R$ 3 mil. A votação foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Duas testemunhas que distorceram os fatos em um processo trabalhista foram multadas em R$ 12,2 mil cada uma pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis. O caso envolveu uma auxiliar de limpeza que, após trabalhar por um ano e meio e ser demitida sem rescisão, buscou a Justiça do Trabalho para reconhecer seu vínculo de emprego. Ela pediu que a empresa que a contratou e a casa noturna onde trabalhou fossem responsabilizadas pelas dívidas trabalhistas.

A empresa negou a existência de vínculo, alegando que a auxiliar atuava apenas como "freelancer". Durante o processo, foram ouvidas testemunhas, mas surgiram contradições. A testemunha da autora disse que o trabalho era feito até as 6h da manhã, mas a casa noturna fechava por volta das 4h. A outra testemunha forneceu informações diferentes sobre a frequência de trabalho da autora e os horários de funcionamento do estabelecimento.

O juiz deu a chance para que as testemunhas se retratassem, mas nenhuma delas fez isso. Além das testemunhas, tanto a auxiliar quanto a empresa foram punidas pela apresentação de informações falsas. As multas foram destinadas a um benefício social. As partes não recorreram da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a decisão que reconheceu a culpa compartilhada de uma empresa de construção civil no acidente que causou a morte de um empregado. A indenização por danos morais foi aumentada para R$ 20. 000,00 para cada um dos filhos do trabalhador falecido, totalizando R$ 195. 000,00.

O funcionário era ajudante de motorista e faleceu em um acidente de trânsito causado principalmente pela embriaguez do motorista, que também era da empresa. A empresa não apresentou registros de jornada, e as provas mostraram que ambos estavam trabalhando durante o acidente. O tribunal concluiu que a empresa conhecia a prática de dirigir embriagado e não tomou medidas para evitar os riscos.

Foi comprovado que o trabalhador não usava cinto de segurança no momento do acidente, indicando sua culpa compartilhada. No entanto, a relatora destacou que a negligência da empresa em garantir um ambiente seguro foi crucial para o acidente, justificando o aumento da indenização por danos morais. A empresa pode ainda recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que uma usina do setor sucroalcooleiro deve pagar R$ 20 mil de indenização a um vigilante que sofreu um assalto durante seu trabalho e foi mantido em cárcere privado pelos assaltantes. O relator do caso, desembargador Fabio Grasselli, afirmou que a empresa tem responsabilidade pelo dano, já que a situação não era imprevisível e que não é necessário comprovar o dano moral, pois este é evidente no caso de violência armada. Como o vigilante exercia uma função de risco, a culpa da empresa foi considerada clara, o que a obriga a indenizar.

Quanto ao valor da indenização, Grasselli explicou que, como não há uma regra rígida na lei, o montante de R$ 20 mil foi estabelecido considerando a gravidade do ato, seus impactos na vida do vigilante e a situação socioeconômica da empresa. O valor foi considerado suficiente para aliviar a dor do ofendido e prevenir novos incidentes desse tipo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O acordo permite que, nos próximos dias, sejam pagos os credores preferenciais dos precatórios vencidos em 2024. Dentre os 28 credores trabalhistas, nove são idosos e receberão primeiro. A Comurg depositou R$ 4 milhões para pagar esses credores e o restante será usado para quitar mais de 200 Requisições de Pequeno Valor (RPVs). No total, os precatórios de 2024 somam R$ 4,6 milhões.

O juiz Platon Teixeira Neto homologou um acordo que inclui o repasse de R$ 3 milhões mensais da Comurg até dezembro para saldar a dívida que é superior a R$ 31 milhões. A previsão é que até maio os precatórios de 2024 e 660 RPVs sejam quitados. O presidente da Comurg, coronel Cleber Aparecido dos Santos, e o procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, afirmaram que o compromisso será cumprido com seriedade.

Todos os advogados dos credores aceitaram os termos do acordo. Os nove credores idosos receberão parcelas superpreferenciais de 90 salários mínimos, o que equivale a R$ 136. 620,00. Três já terão seus precatórios pagos, enquanto os outros seis esperarão pela quitação restante.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

O juiz Flávio Luiz da Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca, reconheceu o direito à estabilidade gestacional de uma ex-funcionária da Riachuelo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por demissão considerada nula. A trabalhadora foi contratada em dezembro de 2023, descobriu a gravidez e pediu demissão em julho de 2024. Ao processar a empresa, alegou que sua dispensa não era válida e necessitava de homologação sindical.

O juiz determinou que a empresa deveria pagar nove salários mínimos referentes ao período de estabilidade, além de férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa, e a inclusão de horas extras e adicionais noturnos. A Riachuelo afirmou que a saída da funcionária foi voluntária, mas o juiz destacou que a validade do pedido de demissão depende da assistência sindical e que a estabilidade gestacional é garantida pela Constituição, independentemente do conhecimento do empregador sobre a gravidez.

O juiz enfatizou que os direitos sociais e a dignidade humana devem prevalecer. Ele argumentou que a gestação impede a rescisão do contrato por parte do empregador, mesmo sem seu conhecimento. Além disso, ele ressaltou a importância da proteção à vida, afirmando que a solicitação de indenização não constitui abuso de direito, mas sim uma proteção necessária tanto para a mulher quanto para a criança. Essa é uma decisão de primeira instância, sujeita a recurso conforme prevê a legislação.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que rejeitou o recurso do Bradesco sobre horas extras. O caso envolve uma ação coletiva do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mato Grosso, iniciada em 2013 e finalizada em abril de 2021, que pede o pagamento de horas extras para gerentes assistentes no período de agosto de 2018 a junho de 2021.

O TST concordou que o banco não pode compensar horas extras reconhecidas judicialmente com a gratificação de função. A Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários permitia tal compensação, mas o TRT/MT decidiu que isso não se aplicava a contratos encerrados antes do acordo, sustentando que a aplicação retroativa seria indevida. O Bradesco recorreu, mas o TST manteve a decisão do TRT, afirmando que a cláusula coletiva não pode mudar direitos já garantidos, destacando a importância da segurança jurídica nas relações de trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) em um caso que envolveu uma servidora pública. A decisão anterior havia determinado que a jornada de trabalho da servidora fosse reduzida de 30 para 20 horas semanais, sem diminuição de salário, devido ao diagnóstico de seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A relatora, desembargadora federal Rosimayre Gonçalves Carvalho, destacou que a lei permite essa concessão para servidores com dependentes com deficiência, desde que apresentada prova técnica. Laudos médicos comprovaram a necessidade de acompanhamento ao filho. Assim, a decisão foi unânime em favor da servidora, mantendo a redução da carga horária.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Vara de Santo Ângelo (RS) decidiu contra um autor que processou uma instituição de ensino e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido à extinção de seu curso de Engenharia Ambiental na Feevale. O autor começou o curso em 2017 e, ao tentar se matricular no segundo semestre de 2021, descobriu que o curso havia sido encerrado. Ele alegou dificuldades para transferir sua graduação e danos financeiros e morais devido à interrupção.

A ASPEUR defendeu que a Feevale é uma universidade autônoma, podendo encerrar cursos devido à baixa procura. A instituição também ofereceu transferências para cursos similares. O FNDE afirmou que o contrato do autor havia sido usado corretamente e que ele poderia transferir seu financiamento para escolas com adesão ao FIES, segundo regulamentos.

A juíza considerou que as provas apresentadas pelo autor não corroboravam suas alegações e validou a extinção do curso, apoiando sua decisão em informações do Ministério da Educação. Também foi mencionado que o autor teve a oportunidade de se transferir para a Unisinos, mas não efetivou a matrícula. Com isso, a ação foi julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, embora a exigibilidade tenha sido suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. É possível recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) decidiu que não era possível revisar a nota de um candidato da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O juiz César Augusto Vieira publicou a sentença em 11/2. O autor da ação questionou a OAB no Rio Grande do Sul e o Conselho Federal da OAB. Ambos disseram que o Judiciário não deve avaliar diretamente as decisões das bancas examinadoras.

O juiz citou a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma que o Judiciário só deve intervir em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ele ressaltou que as bancas têm autonomia em avaliar as questões e as notas. O autor da ação foi condenado a pagar custas e honorários, mas a obrigação foi suspensa devido à gratuidade de justiça. Ele ainda pode apelar para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou, por unanimidade, que a não incidência do ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados diferentes só será válida a partir de 2024. Esta decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1490708, sob o rito da repercussão geral (Tema 1367), o que significa que deve ser aplicada a todos os casos similares em tramitação na Justiça. A tese original foi estabelecida no julgamento do ARE 1255885 (Tema 1099) e posteriormente modulada na ADC 49. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, enfatizou a importância de respeitar a modulação temporal da decisão da ADC 49 para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal. A tese fixada especifica que a não incidência do ICMS nestes casos terá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, com ressalva para processos administrativos e judiciais pendentes até 29/04/2021, data da publicação da ata de julgamento da ADC 49. Esta decisão reafirma a autoridade do STF e busca equilibrar os interesses fiscais dos estados com a necessidade de segurança jurídica para os contribuintes.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe decisão extra petita se a apelação é julgada dentro dos limites do pedido, mesmo que com fundamentos diferentes do que foi alegado pela parte apelante. O caso envolvia uma empresa processando uma seguradora por não pagar uma indenização devido a um sinistro durante o transporte de carga. O tribunal decidiu que o seguro não estava válido na data do sinistro. A seguradora recorreu, alegando que o tribunal usou um argumento que não foi apresentado.

A ministra Nancy Andrighi explicou que a obrigação de pagar a indenização está ligada ao tempo de vigência do seguro. Ela afirmou que os juízes podem usar diferentes fundamentos ao decidir, desde que respeitem os fatos. O tribunal não decidiu algo diferente do pedido, pois a questão da indenização foi discutida adequadamente. Assim, a decisão não foi extra petita.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu reconhecer a união estável post mortem de uma mulher que teve um relacionamento de mais de 13 anos, mesmo sem morar junto do companheiro. O tribunal reverteu uma decisão anterior que havia negado o pedido da viúva.

Ela entrou com a ação contra os herdeiros e apresentou evidências de que seu relacionamento era conhecido e apoiado por amigos e familiares. Testemunhas afirmaram que, mesmo sem coabitação devido à desaprovação dos filhos do falecido, o casal mantinha uma vida intensa e pública juntos.

O relator, desembargador Paulo Alberto de Oliveira, mencionou que a relação atendia aos critérios do Código Civil, destacando a continuidade, a publicização e a afeto mútuo entre eles. Ele afirmou que a autora provou seu vínculo amoroso e a ajuda mútua ao longo dos anos, levando ao reconhecimento da união estável.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

A 2ª Câmara Cível do TJRN decidiu a favor de uma aposentada que faz parte da AP Brasil, determinando que ela deve receber de volta em dobro os valores descontados indevidamente. Esses descontos foram feitos devido a um contrato que a aposentada não autorizou, causando-lhe transtornos e constrangimentos. A aposentada queria aumentar o valor da indenização por danos morais para R$ 5 mil, mas o tribunal manteve o valor de R$ 2 mil, considerando que ele é razoável e proporcional.

Os desembargadores afirmaram que não há prova da autorização para os descontos relacionados à “Contrib. AP Brasil Sac 08005915092”. Portanto, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ela pode recuperar o que foi pago a mais, em dobro, com correção monetária e juros. O relator, desembargador João Rebouças, também destacou que as assinaturas nos documentos apresentados não são autênticas, o que compromete a situação.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

O Ministério do Trabalho e Emprego vai pagar, na segunda-feira (17), o Abono Salarial para 2 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro, com um total de R$ 2,3 bilhões destinados a esses pagamentos. No ano de 2025, R$ 30,7 bilhões serão distribuídos para 24,4 milhões de pessoas que receberam até dois salários mínimos em 2023, um aumento em relação aos R$ 27 bilhões do ano passado, que beneficiou mais de 25 milhões de trabalhadores.

Neste mês, o abono será pago a 1. 845. 317 trabalhadores de empresas privadas via Caixa Econômica Federal, e a 163. 810 servidores públicos através do Banco do Brasil. O valor do benefício varia entre R$ 127,00 e R$ 1. 518,00, dependendo dos meses trabalhados em 2023. Para receber o valor total de um salário mínimo, o trabalhador deve ter atuado durante todos os 12 meses do ano base. Os valores ficarão disponíveis até dezembro de 2025.

O benefício é destinado a trabalhadores formais com salário mensal de até dois salários mínimos e que tenham trabalhado pelo menos 30 dias em 2023. É necessário estar cadastrado no PIS/PASEP há, pelo menos, cinco anos e ter dados corretamente informados pelo empregador. A Dataprev, atualizada este ano, gerencia o pagamento e facilita a consulta pelos trabalhadores.

O pagamento é prioritariamente feito via crédito em conta para quem possui conta na CAIXA ou no Banco do Brasil. Os trabalhadores podem consultar o Abono Salarial pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, pelo portal GOV. BR, pela linha telefônica 158, ou em unidades de atendimento do Ministério.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

O Departamento de Operações de Comércio Exterior comunica que as importações de energia elétrica (NCM 2716.00.00) registradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) estarão sujeitas à verificação a posteriori pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não havendo exigência de emissão de documento no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único de Comércio Exterior, a partir de 14 de fevereiro de 2025.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Aneel, com base nos artigos 173 a 175 da Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 22 de março de 2022, e em atendimento ao disposto nos artigos 8 e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BBM Logística S. A. de pagar adicional de periculosidade a um motorista de caminhão que usava tanque extra para abastecer o próprio veículo. O tribunal decidiu que esse adicional não é aplicável quando o tanque é para uso próprio.

O Tribunal Regional do Trabalho havia determinado anteriormente que a empresa deveria pagar o adicional, afirmando que o motorista estava em uma situação de risco ao usar um tanque maior que 200 litros, mesmo que fosse apenas para o consumo do veículo. Eles consideraram que o risco para motoristas de transporte de inflamáveis era o mesmo.

No entanto, a decisão foi revista pelo TST, que argumentou que a atividade do motorista não se encaixava nas operações de transporte de inflamáveis em condições perigosas. A legislação requer que as operações perigosas sejam definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com a Norma Regulamentadora 16, o transporte de inflamáveis em pequenas quantidades, até 200 litros, não é considerado perigoso e os tanques de consumo próprio não devem ser incluídos nessa definição.

Além disso, a norma foi alterada em 2019 para excluir a periculosidade também para as quantidades de inflamáveis em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, desde que certificados. O relator destacou que a decisão do TRT ignorou essa norma clara que diferencia o uso pessoal do armazenamento de combustíveis.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O TRT da 2ª Região decidiu que um escritório deve pagar R$ 50 mil a um advogado que sofreu piadas racistas em um grupo de WhatsApp. A 12ª Turma considerou que o racismo disfarçado de humor fere a dignidade do trabalhador e deve ser punido. O advogado apresentou provas, como capturas de tela das mensagens, onde o sócio fez comentários ofensivos sobre seu cabelo e o associou a estereótipos negativos. O escritório defendeu que as conversas não eram oficiais e que o profissional participava de forma bem-humorada. A juíza concluiu que houve racismo recreativo, que fortalece a opressão social, e impôs a indenização, que foi reduzida de R$ 109,3 mil para R$ 50 mil. O caso está em segredo de justiça e pode ser apelado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, reformar a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Contagem. Eles condenaram uma rede de supermercados ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais a um ex-empregado que foi discriminado por ter cabelo "colorido". O tribunal também reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, garantindo que as verbas rescisórias fossem pagas.

A desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, relatora do caso, considerou que o auxiliar de açougue enfrentou discriminação no trabalho, que desrespeitou sua dignidade. Um áudio do gerente mostrou que ele impôs regras sobre a aparência do empregado, afirmando que ele não poderia trabalhar por estar "muito chamativo" e que as normas deveriam ser obedecidas sem discussão.

Uma testemunha confirmou que o trabalhador foi impedido de trabalhar por cerca de uma semana, só retornando após reclamação ao RH. O registro de pontos mostrou que o autor estava de atestado médico em alguns dias, mas não provou que faltou devido à licença médica, o que levantou suspeitas de que a empresa tentava esconder a discriminação.

A decisão baseou-se na Lei nº 9. 029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no emprego. Também foram citados dispositivos da Convenção nº 111 da OIT sobre discriminação no trabalho. O tribunal considerou que a conduta da rede de supermercados demonstrou desprezo pela dignidade do trabalhador, evidenciando preconceito em relação à sua aparência.

Assim, a relatora determinou a indenização por danos morais e considerou a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando que a empresa pagasse aviso-prévio, 13º salário, férias proporcionais, além de regularizar a situação na carteira de trabalho e emitir guias do seguro-desemprego.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Justiça do Trabalho condenou o Banco Bradesco a pagar indenização por danos morais e por estabilidade provisória a uma ex-empregada que foi demitida após ter sua incapacidade permanente reconhecida. A decisão foi da juíza Fernanda Juliane Brum Corrêa, em Porto Velho (RO). A mulher trabalhou no banco por 12 anos, apresentando lesões por movimentos repetitivos, e teve a relação entre sua doença e o trabalho reconhecida judicialmente.

A juíza apontou que a demissão após o ajuizamento de ações violou a garantia de indenidade, protegendo o trabalhador de retaliações por exercer direitos legais. Ela afirmou que a trabalhadora, com perda de capacidade laboral por doença relacionada ao trabalho, tinha direito à manutenção no emprego. A sentença determinou o pagamento de R$15 mil por danos morais e uma indenização pela estabilidade até julho de 2025, podendo a decisão ainda ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a demissão por justa causa de um trabalhador de uma empresa de água, que causou um acidente de trânsito ao atender uma chamada de celular enquanto dirigia. O trabalhador recorreu da decisão, argumentando que sua demissão foi desproporcional, pois atendeu uma chamada de seu superior e o acidente foi leve. Ele afirmou que usar o celular era necessário para seu trabalho, como responder a solicitações e usar GPS, já que o veículo da empresa não tinha GPS integrado.

A empresa provou que o empregado tinha o dever de agir com segurança e não podia usar o celular enquanto dirigia. A juíza relatora, Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, afirmou que a conduta do trabalhador não era justificável e que a empresa não agiu de forma excessiva ao demiti-lo. O tribunal também destacou que a situação era mais grave porque o trabalhador era membro da CIPA, responsável por garantir a segurança no trabalho. Por isso, a demissão foi considerada correta, assim como o indeferimento de verbas rescisórias.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um casal a dois anos de prisão por manter uma empregada doméstica em condições semelhantes à escravidão em São Paulo. A mulher trabalhou por mais de 30 anos, recebendo apenas alimentação e moradia, sem férias ou descanso.

O tribunal baseou sua decisão em provas, como decisões anteriores da Justiça do Trabalho, boletins de ocorrência, e depoimentos de testemunhas e da vítima, que confirmaram a exploração do trabalho forçado. Em 2014, um acordo foi assinado entre os empregadores e o Ministério Público do Trabalho (MPT), mas não foi cumprido.

Em 2022, a empregada procurou ajuda de um órgão social, relatou abusos e foi resgatada depois de uma decisão da Justiça do Trabalho. Embora inicialmente absolvido, o casal foi condenado pelo TRF3 após recurso do Ministério Público Federal (MPF). A corte considerou que a relação de dependência econômica da vítima e os abusos sofridos configuram crime. A decisão final foi por unanimidade, com o casal sendo sentenciado a penas de dois anos de reclusão, substituídas por penas restritivas de direitos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Departamento de Operações de Comércio Exterior revoga parte da Notícia Siscomex Exportação nº 040/2024, reestabelecendo o caráter impeditivo do LPCO modelo E00061 (Certificação para Produtos de Origem Animal) para o desembaraço da DU-E a partir de 18/01/2025. Esta certificação permanece obrigatória exclusivamente para exportações que utilizem o código de enquadramento 80490, referente a produtos de origem animal provenientes de estabelecimentos sob inspeção federal e sujeitos à certificação sanitária internacional. A mudança foi solicitada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), fundamentada nos Decretos 5.741/2006 e 9.013/2017, em conformidade com os artigos 8 e 13 da Portaria Secex nº 65/2020. Esta alteração visa reforçar o controle sanitário e a conformidade das exportações de produtos de origem animal, garantindo a manutenção dos padrões de qualidade e segurança exigidos internacionalmente, bem como a adequação às normativas nacionais e internacionais do setor agropecuário.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira comunica que o Sistema Mercante estará indisponível no período entre 0 h e 5 h do dia 16/02/2025 para atualização tecnológica do servidor.

Solicitamos que qualquer comportamento anormal do sistema após o período de indisponibilidade informado seja imediatamente reportado à Central de Serviços Serpro – Serviço Mercante.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

O Decreto nº 12.381 institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar, conhecido como Desenrola Rural. Este programa visa beneficiar agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e comunidades tradicionais em situação de inadimplência, permitindo-lhes liquidar ou renegociar dívidas e retomar o acesso ao crédito rural. O ministro Paulo Teixeira estima que o programa possa alcançar um milhão de agricultores. As instituições financeiras oferecerão condições diferenciadas para dívidas inadimplentes há mais de um ano, com descontos de até 90% do valor. A adesão ao programa iniciará em 24 de fevereiro de 2025. O Desenrola Rural surgiu em resposta ao endividamento dos agricultores familiares nos últimos dez anos, causado por fatores como a pandemia, oscilações de mercado e eventos climáticos adversos. Um levantamento revelou que, de 5,43 milhões de agricultores familiares, cerca de 1,35 milhão têm débitos em atraso há mais de um ano, sendo 230 mil inscritos na Dívida Ativa da União. O programa visa facilitar a liquidação e renegociação de dívidas, recuperar a adimplência, ampliar o acesso ao Pronaf, promover a sustentabilidade econômica da agricultura familiar e incentivar a recuperação de recursos pela União e instituições financeiras.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, através da Primeira Seção, uma tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232). Esta tese determina que, conforme o artigo 25 da Lei 12.016/2009, não é possível fixar honorários de sucumbência no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, mesmo que resulte em efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos. O ministro Sérgio Kukina, relator do tema, enfatizou que a Lei 12.016/2009 estabelece um rito especial para o mandado de segurança, caracterizado por celeridade e peculiaridades, incluindo a impossibilidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários. Esta posição é corroborada pela jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo as Súmulas 105/STJ e 512/STF. Kukina ressaltou que o mandado de segurança é uma ação constitucional e uma garantia fundamental para o controle judicial dos atos administrativos. Além disso, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 adotou o processo sincrético, eliminando a distinção entre processos de conhecimento e execução, tornando-os fases do mesmo processo. O relator também fez uma distinção importante com o Tema 973/STJ, que trata de honorários em cumprimentos de sentença decorrentes de ações coletivas, não se aplicando ao caso em questão, que envolve mandados de segurança individuais. Esta decisão tem impacto significativo na tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos aguardando a fixação deste precedente qualificado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O governo federal lançou a plataforma Contrata Brasil para contratar microempreendedores individuais (MEIs) para manutenção e pequenos reparos em órgãos públicos. O sistema estará disponível para prefeituras a partir de hoje e poderá ser expandido no futuro. O anúncio ocorreu durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas em Brasília.

Com 16 milhões de MEIs no país, apenas 70 mil estão cadastrados para fazer contratos com o governo. A nova plataforma visa simplificar e acelerar esse processo. O governo se inspirou no programa Go-MEI de Recife e contratou a Empresa Municipal de Informática de Recife para desenvolvê-la. MEIs poderão registrar suas ofertas e serão selecionados pelos órgãos para serviços com valores até R$ 12. 545.

A seleção será transparente, e o governo incentivará a adesão ao sistema entre os municípios, sem definir metas atualmente. O ministro Alexandre Padilha mencionou que poderão haver discussões para ampliar a plataforma para outras compras de maior valor.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ordenou que a Estaleiro Brasfels Ltda. , em Angra dos Reis (RJ), restabelecesse o plano de saúde da dependente de um artífice de marinharia aposentado por invalidez permanente. O tribunal considerou inválida a cláusula do acordo coletivo que permitia a exclusão, pois isso violava princípios constitucionais como a não discriminação e a dignidade da pessoa humana.

O plano de saúde da dependente foi cancelado 15 anos após a aposentadoria do trabalhador. Ele tinha começado a trabalhar em 2004, e, após se aposentar em 2006, ainda tinha direito ao benefício por mais de uma década. Em 2021, a empresa cancelou o plano da dependente, enquanto os dependentes de trabalhadores ativos ou afastados por auxílio-doença continuavam a ter esse direito.

O estaleiro justificou o cancelamento com uma cláusula do acordo coletivo em vigor de 2020 a 2022. Contudo, o relator do caso destacou que essa regra tratava desigualmente um grupo vulnerável, desrespeitando a dignidade e o direito à saúde. Os ministros reforçaram que tal cláusula era imoral e desumana, pois se tratava de um direito indisponível e não negociável. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Souza Cruz Ltda. que queria acabar com uma ação onde um motorista pede indenização por problemas psicológicos causados por um assalto em 2009. A empresa argumentou que o motorista apresentou a ação em 2019, fora do prazo de dois anos exigido pela lei. No entanto, o tribunal esclareceu que, na época do assalto, não se sabia ainda a gravidade dos problemas do motorista, que necessitou de afastamentos previdenciários.

Segundo as leis trabalhistas, há um prazo de dois anos após a rescisão do contrato para fazer uma reclamação judicial. Mesmo que a ação seja feita dentro desse prazo, a discussão se restringe aos cinco anos anteriores ao pedido. O motorista disse ter sofrido vários assaltos, mas o mais grave foi o que resultou na morte de seu colega em 2009. Por isso, ele pediu R$ 80 mil de indenização por danos morais.

Em 2021, a justiça de Maceió condenou a Souza Cruz ao pagamento. A empresa contestou, dizendo que a ação tinha sido feita dez anos após o assalto e que os afastamentos não pararam o prazo de prescrição. O Tribunal Regional manteve a sentença, afirmando que não se pode exigir que a vítima entre com a ação antes de entender a situação de saúde. O relator, ministro Evandro Valadão, disse que para casos de problemas psicológicos, é necessário considerar a evolução da doença e os afastamentos, não havendo prescrição.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou um pedido de indenização por dano moral de uma auxiliar de cozinha que sofreu um acidente no trabalho. O tribunal disse que a responsabilidade pelo acidente era exclusiva dela e não do empregador. A mulher afirmou que torceu o tornozelo durante a limpeza, o que a afastou temporariamente do trabalho, mas não provou que a empresa teve culpa. A juíza Débora Cristina Rios Fittipaldi Federighi explicou que, para o empregador ser responsabilizado, é preciso provar a culpa da empresa. O acidente foi considerado resultado da falta de atenção da funcionária. A Turma negou a indenização, mas reconheceu seu direito à estabilidade e indenização durante o período estabilitário. O caso ainda pode ser revisado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, aumentar a indenização por danos morais de um motorista de ônibus interestadual para R$ 10 mil, devido às condições precárias de higiene em que ele viveu durante o trabalho. O desembargador Marcus Moura Ferreira relator da decisão, destacou o sofrimento do motorista pelos alojamentos insalubres. Inicialmente, a indenização era de R$ 5 mil, mas foi elevada após um recurso.

O motorista, que trabalhava em uma empresa de transporte, frequentemente dormia em locais sem higiene, com relatos de banheiros sujos e infestação de percevejos. Testemunhas e provas apresentadas confirmaram a falta de limpeza nos alojamentos, que causou infecções e alergias nos trabalhadores.

A decisão ressaltou que a empresa tinha a obrigação de oferecer condições dignas de alojamento, o que não foi cumprido, levando à ofensa ao patrimônio imaterial do motorista. Foi considerado que a lesão moral foi de natureza média, e a nova indenização não apenas visa compensar o sofrimento, mas também prevenir que a empresa repita essas práticas. O caso foi enviado ao TST para análise.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a decisão de 1º Grau que ordenou o pagamento em dobro das férias a um servidor municipal de Itapetinga, devido à não concessão dentro do prazo legal. O tribunal concluiu que o atraso no pagamento das férias garante o direito ao pagamento em dobro, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A desembargadora Débora Machado, responsável pela relatoria, destacou que o Município não apresentou provas de que as férias foram concedidas corretamente, mostrando que o período aquisitivo de 2021/2022 não foi pago nem usufruído.

O pagamento em dobro não é um benefício extra, mas uma penalidade ao empregador por não cumprir a legislação. Assim, mesmo que o trabalhador use as férias após o prazo legal, o empregador ainda precisa pagar em dobro. A relatora rejeitou a ideia de que a decisão resultaria em um pagamento "triplo". A decisão inicial reconheceu que o município não concedeu as férias no tempo certo e a Primeira Turma confirmou que não havia motivos para mudar isso. Além disso, as férias devem ser formalizadas e pagas de acordo com a CLT.

Finalmente, a relatora esclareceu que este caso não se relaciona com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 do Supremo Tribunal Federal (STF), já que a remuneração dobrada neste caso é devido à falta de concessão das férias no prazo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba determinou que um banco deve disponibilizar um computador usado por um empregado para ser periciado. O caso foi analisado na primeira sessão do Tribunal Pleno de 2025. O empregado está envolvido em uma investigação interna sobre irregularidades no acesso a informações de clientes e pediu a suspensão do processo, mas o tribunal decidiu que ele apenas tem direito à perícia do equipamento. A perícia é vista como importante para determinar responsabilidades na criação de uma “macro” que causou prejuízos ao banco. O juiz ressaltou que a ausência de perícia não impede o processo disciplinar, mas pode afetar as conclusões sobre a conduta do empregado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, que a demissão por justa causa de um trabalhador de uma empresa de distribuição de energia elétrica foi inválida. O trabalhador foi acusado de "ato de improbidade" após uma investigação interna, alegando que ele teria religado a energia de um colega fora dos padrões da empresa.

Em sua defesa, o trabalhador afirmou que a demissão não tinha provas suficientes, já que o relatório da empresa era baseado apenas em indícios. Ele também destacou que a demissão ocorreu muito tempo após o suposto ato e que ele não teve a chance de se defender antes da dispensa.

O trabalhador foi visto transportando um colega para buscar dinheiro para pagar contas, e a empresa alegou que ele religou a energia com base nesse fato, mas isso não foi provado. A testemunha que apoiou o trabalhador confessou ter religado a energia por conta própria após o trabalho.

O relator do caso, o juiz José Antônio Gomes de Oliveira, declarou que a empresa não apresentou provas claras da falta grave, levando o tribunal a considerar a demissão nula e convertê-la em dispensa sem justa causa, obrigando a empresa a pagar todas as verbas devidas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Na última Quinta-feira, o juiz Emanuel Holanda Almeida, na 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca, condenou a Control Construções S. A. e a Equatorial Alagoas a fornecer próteses mioelétricas a um eletricista que sofreu um acidente de trabalho, resultando na amputação de seus braços. As empresas devem arcar com custos médicos, treinamento e acompanhamento até que o trabalhador esteja totalmente adaptado com as próteses.

O eletricista levou um choque ao realizar um serviço sem autorização, o que causou seu acidente. O juiz determinou que as empresas paguem R$ 1 milhão por danos morais e R$ 1 milhão por danos estéticos, ressaltando o sofrimento psicológico do trabalhador. Além disso, ele ordenou uma pensão única de R$ 683 mil ao eletricista, considerando que ele ficou permanentemente incapacitado de trabalhar.

A defesa da Control Construções alegou culpa exclusiva da vítima, mas o juiz rejeitou essa argumentação, afirmando que a empresa não seguiu os procedimentos de segurança necessários. A decisão é de primeira instância e pode ser apelada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a demissão por justa causa de um empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Ele foi acusado, sem provas, de ter recebido indevidamente o Auxílio Emergencial durante a pandemia de Covid-19. Além disso, o TRT-RN condenou a CBTU a pagar R$ 10 mil por dano moral.

O ex-empregado afirmou que nunca solicitou o auxílio nem recebeu qualquer pagamento, alegando que foi vítima de fraude. A CBTU defendeu que existia improbidade administrativa, com um processo disciplinar conduzido pela Controladoria-Geral da União (CGU), que respeitou a defesa do trabalhador.

O ex-empregado relatou que recebeu duas parcelas do auxílio e que seu CPF foi cadastrado em diversos celulares, indicando possível fraude. O pedido de benefício foi feito em Osasco (SP), um lugar onde ele nunca esteve. A Caixa Econômica Federal afirmou que não controla a localização dos acessos e realiza abertura automática de contas para beneficiários.

A desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti destacou que não foi provada a culpa do trabalhador e que a CBTU não conseguiu demonstrar a gravidade necessária para a demissão. A decisão do TRT-RN foi unânime e o caso está em recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso rejeitou o recurso de uma trabalhadora que queria anular a sentença de seu processo, que foi considerado improcedente devido à sua ausência na audiência de instrução. O juiz havia exigido que ela comparecesse pessoalmente, mas a trabalhadora pediu para participar de forma telepresencial, o que a empresa não aceitou. Mesmo com a opção de se conectar via videoconferência a partir de outra cidade, a trabalhadora não compareceu pessoalmente nem seguiu a decisão judicial, resultando na aplicação da pena de confissão ficta.

Ao recorrer, ela argumentou que a negativa do juiz violou seu direito, enfatizando que o Código de Processo Civil reconhece a audiência por videoconferência. A relatora do caso, desembargadora Eleonora Lacerda, afirmou que o processo não seguia a regra de "Juízo 100% Digital" e que a participação telepresencial não era um direito absoluto. Ela explicou que a resolução do CNJ prevê audiências presenciais como regra e a videoconferência em casos específicos.

Assim, a penalidade foi considerada justa, com a relatora afirmando que a audiência deveria ser presencial ou por videoconferência na unidade judiciária, não podendo a trabalhadora decidir unilateralmente participar de um local externo. A decisão foi unânime entre os desembargadores, mantendo a sentença original.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Uma professora do Instituto Federal da Bahia (IFBA) conseguiu ser transferida do campus de Jequié para o de Salvador por motivos de saúde. A decisão foi tomada pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve uma sentença anterior do Juízo Federal da Bahia. Após ter seu pedido negado pela instituição, a professora alegou ter condições como depressão, ansiedade, fibromialgia e síndrome dolorosa, necessitando de tratamento especializado em Salvador, onde também vive sua mãe, já que não há locais adequados para seu tratamento em Jequié. A desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho enfatizou que a perícia confirmou essas doenças e a necessidade de tratamentos inexistentes em seu município, o que afeta seu desempenho. A decisão destacou a importância do suporte familiar para seu tratamento, reforçando a necessidade da transferência. O Colegiado decidiu unanimemente a favor da remoção.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informa mudanças no tratamento administrativo do INMETRO para o subitem 8708.70.90 da NCM (Rodas, suas partes e acessórios) a partir de 12/02/2025. Serão excluídos três atributos relacionados ao licenciamento e registro de produtos no INMETRO, e incluídos dois novos atributos sobre referência de licenciamento e tipos de rodas. Essas alterações visam ajustar o tratamento administrativo aplicável a esse subitem no Novo Processo de Importação. A notícia foi publicada a pedido do INMETRO, com base na Portaria nº 159/202 do instituto. O comunicado é relevante para importadores e despachantes que lidam com a importação desses produtos, pois modifica os requisitos administrativos e documentais necessários. As mudanças buscam simplificar e atualizar os procedimentos, alinhando-os às novas diretrizes do INMETRO e do Novo Processo de Importação. É importante que os envolvidos se atentem a essas alterações para evitar problemas nos processos de importação a partir da data indicada.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de um homem que queria substituir a curatela de seu pai pela tomada de decisão apoiada (TDA). O tribunal decidiu que não havia evidências suficientes de melhora na saúde do interditado para justificar essa mudança.

O pedido começou com uma ação do curatelado, representado pelo filho, para a retirada da curatela, que foi negada em primeira instância e no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os laudos periciais mostraram que os motivos para a curatela ainda existiam.

O interditado, que teve um acidente vascular cerebral em 2015, foi interditado em 2016. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que para a retirada da curatela deve haver uma melhora ou eliminação das causas que a justificaram. Se isso ocorrer, a pessoa pode ter suas capacidades civis novamente reconhecidas ou, caso haja uma melhora significativa, pode-se adotar a TDA.

A ministra também destacou que não se pode decidir sobre a medida sem saber se é do interesse do interditado e se o filho é adequado como apoiador. Apesar da condição do interditado ser uma possibilidade para a TDA, não houve progresso em sua saúde.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A partir de abril, contribuintes catarinenses deverão preencher o campo cBenef nas notas fiscais eletrônicas que possuem benefício fiscal. Esse código identifica incentivos fiscais concedidos pelo estado, padronizando a escrituração e aumentando a transparência. A medida, já adotada em outros estados, teve seu prazo estendido a pedido de associações empresariais. O não preenchimento correto resultará na rejeição do documento fiscal e perda do benefício. A Secretaria da Fazenda realizará comunicações semanais aos contribuintes em desconformidade via DTEC. Reuniões técnicas serão realizadas com entidades representativas para explicar as regras de validação. A implementação atende recomendações do TCE/SC e MPSC, visando maior transparência nas medidas de estímulo fiscal. O secretário destaca que isso permitirá melhor controle da arrecadação e disponibilização de dados no Portal da Transparência. As regras de validação, definidas no Ato DIAT nº 35/2024 e Nota Técnica 2019.001, já foram ativadas em ambiente de teste para que as empresas possam se adaptar antes da implementação definitiva.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina

Essa nova funcionalidade permitirá que os cidadãos impeçam a inclusão indesejada do seu CPF no quadro de empresas e sociedades. É um serviço gratuito que protege o CPF em todo o Brasil e abrange diferentes órgãos e tipos de registro, como Juntas Comerciais e Cartórios. Se o cidadão quiser participar de algum CNPJ, poderá facilmente reverter o impedimento usando a mesma função.

Essa medida melhora a segurança digital e protege dados pessoais em um momento em que fraudes estão em alta. Para acessar, é preciso entrar no Portal Nacional da Redesim ou no canal da Receita Federal, escolher "Proteger meu CPF" e fazer login com uma conta GOV. BR. Em dezembro de 2023, haviam mais de 155 milhões de contas registradas no governo, indicando que muitos brasileiros podem usar essa proteção.

Confira o vídeo da ferramenta de Proteção do CPF.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Em 2024, o Brasil obteve 34 pontos e ficou na 107ª posição entre 180 países no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional. Este é o pior resultado do país desde que o índice começou em 2012, representando uma queda de dois pontos e três posições em relação ao ano anterior. Comparado com as melhores notas, entre 2012 e 2014, o Brasil perdeu nove pontos e 38 posições. Atualmente, está empatado com países como Argélia, Malauí, Nepal, Níger, Tailândia e Turquia.

O IPC avalia a percepção de corrupção no setor público, baseado em dados de especialistas e instituições. Em 2024, as pontuações mais altas foram de Dinamarca (90), Finlândia (88) e Cingapura (84), enquanto os piores colocados foram Sudão do Sul (8) e Somália (9). O Brasil ficou abaixo das médias das Américas (42 pontos) e global (43 pontos) e ocupou a 16ª posição entre os países do G20.

O ano também foi marcado por escândalos de corrupção que afetaram a agenda climática, como a Operação Overclean, que expôs um grande esquema de corrupção no DNOCS, responsável por obras no semiárido, envolvendo cerca de R$ 1,4 bilhão. O mercado de carbono também enfrentou problemas, exemplificado pela Operação Greenwashing, que investigou a venda ilícita de créditos de carbono.

Além disso, houve investigações de corrupção ligadas ao Judiciário, impactando disputas de terras e contribuindo para ineficiências na gestão ambiental. A Transparência Internacional destacou que países com menos corrupção lidam melhor com as mudanças climáticas, já que a corrupção afeta recursos e óbices na adaptação e mitigação desses desafios, além de aumentar a violência contra defensores ambientais.

Para enfrentar as mudanças climáticas de maneira eficaz, o Brasil precisa combater a corrupção. Com a COP do clima prevista para acontecer em Belém, é uma oportunidade para melhorar a transparência e a integridade das políticas climáticas do país.

Fonte: Transparência Internacional Brasil

O Módulo de Movimentação Financeira Anual será reabilitado para recebimento de dados a partir do dia 12/02/2025.

Para aqueles declarantes que já migraram a transmissão dos dados para o Módulo Mensal não há necessidade de retificação dos dados. Se já fizeram a migração total para o evento mensal, podem continuar fazendo e descontinuem o uso do Módulo Anual.

Para aqueles que não o fizeram, solicito que se for possível migrem para o Módulo Mensal a partir do próximo semestre para todas as informações enviadas, pois o módulo Anual será futuramente descontinuado.

Fonte: Portal do Sistema Público de Escrituração Digital

A legislação brasileira não considera o Carnaval um feriado nacional. A Lei nº 10.607/2002, que regulamenta os feriados nacionais, não inclui os dias de Carnaval, o que significa que a data só será considerada feriado onde houver lei municipal específica ou se houver acordo entre empregador e empregado.

Exceções: Lei Municipal e Serviço Público

A única exceção ocorre nas cidades em que há uma lei municipal declarando o Carnaval como feriado local. Nesses casos, os trabalhadores têm direito à folga sem prejuízo na remuneração.

Já no setor público, os órgãos governamentais podem decretar ponto facultativo, o que significa que os servidores públicos podem ser dispensados do trabalho, mas sem a obrigatoriedade de folga para empresas privadas.

Empresas Privadas e Acordos Coletivos

Nas empresas privadas, onde não há lei municipal que determine o Carnaval como feriado, a concessão de folga depende da liberalidade do empregador. Isso significa que as empresas podem decidir se concedem ou não os dias de descanso aos funcionários.

Entretanto, em muitos setores, a folga durante o Carnaval já está prevista em acordos individuais, acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho. Esses documentos têm força de lei e devem ser respeitados pelos empregadores.

Banco de Horas e Compensação

Uma prática comum adotada por empresas é o uso do banco de horas. Nessa modalidade, os funcionários compensam antecipadamente ou posteriormente as horas não trabalhadas durante o Carnaval. Assim, as horas que deveriam ser trabalhadas na segunda, terça e quarta-feira de Cinzas são distribuídas ao longo do ano, evitando descontos no salário ou necessidade de pagamento de horas extras.

Conclusão

Portanto, para quem trabalha no setor privado, é essencial verificar se a empresa tem acordo coletivo, banco de horas ou costume de liberar os funcionários durante o Carnaval. Caso contrário, a ausência ao trabalho sem autorização pode ser considerada falta não justificada, passível de desconto no salário.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S. A. , que tentou evitar a entrega de dados dos trabalhadores para checar o pagamento de contribuições sindicais. O tribunal afirmou que fornecer essas informações não viola a privacidade dos trabalhadores.

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro (Simerj) solicitou documentos como guias de contribuição sindical e listas de empregados com seus salários e cargos. O sindicato alegou que precisava disso para verificar se o empregador estava fazendo os pagamentos corretos, conforme uma nota técnica do Ministério do Trabalho.

O Metrô argumentou que não havia base legal para essa obrigação e que os trabalhadores precisariam consentir para o fornecimento dos dados. A empresa sugeriu que o sindicato poderia usar informações disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para sua fiscalização.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aceitou o pedido do sindicato, levando o Metrô a recorrer. No entanto, o relator do caso, ministro Agra Belmonte, destacou que os dados solicitados ajudariam o sindicato a fiscalizar os pagamentos de forma mais eficaz, sem a necessidade de processos legais. A questão da inconstitucionalidade da nota técnica foi considerada sem base, já que não houve pronúncia anterior do tribunal ou do Supremo sobre o tema. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre não precisa pagar o 13º salário proporcional a um eletricista demitido por justa causa após roubar cabos elétricos. O tribunal afirmou que esse pagamento só é devido em demissões sem justa causa.

Imagens mostraram os furtos que ocorreram em 2022, levando à demissão do eletricista por ato de improbidade. O trabalhador recorreu judicilmente, mas tanto o primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho mantiveram a demissão por justa causa. Inicialmente, foi determinado o pagamento do 13º proporcional, baseado na jurisprudência do TRT.

A Santa Casa recorreu, argumentando que não há lei que obrigue o pagamento do 13º salário proporcional em casos de demissão por justa causa. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, concordou e explicou que a lei do 13º salário só garante esse direito quando a demissão é sem justa causa. Assim, como o desligamento foi por justa causa, o eletricista não tem direito ao 13º proporcional. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou o recurso de um trabalhador portuário avulso que queria contar o tempo usado para acessar a escala digital como horas à disposição do empregador. A decisão foi baseada na falta de vínculo empregatício entre o trabalhador e os operadores portuários, evidenciando a autonomia do sistema de escalação gerido pelo OGMO.

O trabalhador afirmou que gastava cerca de 30 minutos para garantir sua inclusão na escala e pediu que esse tempo fosse considerado como horas extras. O desembargador-relator, Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, explicou que a escalação é feita pelo OGMO e não por uma empresa específica. Dessa forma, antes de ser convocado, o trabalhador não está prestando serviços nem à disposição de alguma empresa.

Além disso, foi destacado que o trabalhador pode não ser escalado, o que reforça a ausência de vínculo empregatício ou subordinação enquanto acessa o sistema. O processo está aguardando julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Se um acordo coletivo de trabalho estipula um adicional noturno maior do que o estabelecido por lei entre 22h e 5h, esse adicional não se aplica às horas extras trabalhadas após esse período, segundo a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. A decisão foi sobre o caso de um maquinista em Curitiba que não recebia o adicional noturno, que deveria ser de pelo menos 20% sobre a hora diurna, mesmo ao trabalhar turnos noturnos prolongados.

Inicialmente, o Juízo de 1º Grau havia concedido o adicional, incluindo as horas extras, com base na Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, a 3ª Turma discordou e afirmou que a norma coletiva, que estipulava o adicional de 30% apenas para o período de 22h a 5h, permitia que o empregador não pagasse o adicional para as horas extras. Essa decisão respeita a constituição, já que a remuneração do trabalho noturno continuou acima da diurna. Assim, foi excluído o adicional noturno para as prorrogações após as 5h.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) negou o pedido de indenização de um trabalhador de uma usina de açúcar e etanol de Jacarezinho, que se acidentou ao voltar do trabalho. O trabalhador não conseguiu provar que a empresa era responsável pelo acidente, que não foi considerado um acidente de trabalho. O caso ocorreu em 1º de janeiro de 2023, quando o motociclista bateu contra um caminhão da empresa após o caminhoneiro fazer uma conversão. O relator Luiz Alves destacou vídeos que mostraram o caminhoneiro sinalizando corretamente a manobra e o motociclista, que estava em alta velocidade, ultrapassando de maneira proibida. Assim, não foi encontrada a responsabilidade da empresa. O trabalhador recebeu auxílio doença e foi obrigado a pagar 10% dos honorários advocatícios.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa de uma funcionária de telemarketing que postou uma foto com uma garrafa de bebida alcoólica durante o trabalho. A funcionária alegou que a demissão foi “arbitrária” e destacou que sua intenção não era prejudicar a imagem da empresa, mas sim brincar sobre o trabalho em home office. Ela argumentou que a justa causa foi uma medida extrema, já que não havia provas de consumo de álcool.

No entanto, o tribunal considerou que a postagem, mesmo sem prova de consumo, demonstrou indisciplina. O relator do caso apontou que a foto tinha a logomarca da empresa, podendo afetar sua imagem. Além disso, as faltas anteriores da funcionária indicaram desvio de conduta em relação ao código de ética da empresa, justificando a decisão do tribunal em manter a demissão por justa causa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Uma trabalhadora conseguiu o direito de usar o dinheiro do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar o tratamento da sua filha, que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa decisão foi tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que confirmou a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). O caso foi enviado ao TRF1 como parte de um reexame necessário, que é uma obrigação de revisão quando a sentença afeta um ente público. O relator do processo, desembargador João Carlos Mayer Soares, afirmou que o saldo do FGTS pode ser usado para cobrir despesas de tratamento especial para doenças graves. O tribunal concordou por unanimidade com essa análise.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Um filho de seis anos de um segurado do INSS ganhou o direito ao auxílio-reclusão. A juíza Georgia Zimmermann Sperb, durante um julgamento em Gravataí (RS), afirmou que um atestado de recolhimento da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) é suficiente para conceder o benefício.

Ela explicou que o auxílio-reclusão é gerado pela prisão do segurado e que os dependentes precisam estar cadastrados no Instituto Previdenciário. É necessário que a prisão ocorra em regime fechado e que o segurado tenha contribuído por 24 meses. O benefício é de um salário mínimo, e a condição financeira é avaliada com base nos últimos salários de contribuição antes da prisão.

O INSS havia negado o benefício, alegando falta de prova da prisão. No entanto, a juíza argumentou que o atestado da Susepe comprova a prisão. Ela acrescentou que o INSS podia usar outros meios para verificar isso, e que a falta de uma certidão judicial não impedia a concessão. Ela também observou que não havia controvérsia sobre o tempo de contribuição e a dependência.

Foi concedida tutela de urgência, e a ação foi julgada procedente, determinando que o INSS pagasse o auxílio-reclusão desde a data da prisão em 4/2024. O INSS ainda pode recorrer dessa decisão.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu favoravelmente a uma empresa que vende animais vivos e produtos para cães e gatos em uma ação contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do RS (CRMV/RS). A empresa queria anular multas do CRMV/RS, não precisar de registro no órgão e não ter que contratar um veterinário. Afirmou que suas atividades não estão sob a fiscalização do conselho e pediu que o órgão não a fiscalizasse.

O CRMV/RS argumentou que a empresa realiza atividades relacionadas à medicina veterinária, justificando a exigência de registro e a presença de um veterinário no local. No julgamento, o juiz mencionou uma decisão anterior que afirmou que empresas que vendem animais vivos não precisam de registro no CRMV. Ele concordou que as atividades da empresa não são privativas de veterinários, e que a fiscalização cabe ao Ministério da Agricultura.

A ação foi parcialmente procedente, anulando as multas e impedindo o CRMV de exigir obrigações da empresa. No entanto, o conselho pode fiscalizar a empresa se as leis mudarem ou se o escopo de serviços aumentar. É possível recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em novembro e dezembro, a produção industrial do Brasil teve uma queda de 0,3%, com sete dos 15 locais pesquisados mostrando resultados negativos. As maiores quedas foram no Pará (-8,8%) e Ceará (-6,8%). Em 2024, a produção industrial cresceu 3,1%, com 17 dos 18 locais em alta, especialmente Santa Catarina (7,7%), Rio Grande do Norte (7,4%) e Ceará (6,9%). No trimestre terminado em dezembro, sete locais apresentaram recuos em relação ao trimestre anterior.

Na comparação de novembro para dezembro de 2024, a produção industrial nacional voltou a mostrar uma variação negativa de 0,3%. Além do Pará e Ceará, Mato Grosso (-4,7%), Paraná (-4,1%) e Rio de Janeiro (-1,1%) também tiveram quedas mais acentuadas que a média nacional. Em contrapartida, Amazonas (4,3%), Espírito Santo (4,0%) e Pernambuco (3,9%) tiveram os maiores avanços.

No acumulado de 2024, a produção nacional cresceu 3,1% em relação a 2023, com o Espírito Santo sendo a única região a apresentar queda (-1,6%). A média móvel trimestral em dezembro de 2024 mostrou um recuo de -0,4%, com os principais resultados negativos sendo do Espírito Santo (-1,9%) e Ceará (-1,7%).

Em comparação a dezembro de 2023, o setor industrial cresceu 1,6% em dezembro de 2024, com Amazonas (11,0%) e Pernambuco (10,1%) registrando as maiores expansões. No entanto, Rio Grande do Norte (-21,1%) e Mato Grosso do Sul (-10,9%) sofreram as maiores quedas.

Fonte: Agência IBGE Notícias

No início das negociações desta manhã, o mercado financeiro brasileiro apresentou uma tendência de alta, refletindo a volatilidade e as expectativas dos investidores. A Bolsa de Valores de São Paulo (B3) abriu em terreno positivo, com o índice Ibovespa registrando um aumento de 0,15%, atingindo 125.725 pontos às 10h35min. Este movimento sugere um otimismo cauteloso por parte dos investidores, possivelmente influenciado por fatores como dados econômicos recentes, perspectivas de lucros corporativos e o cenário político-econômico nacional e internacional. Simultaneamente, o dólar comercial também apresentou valorização, com alta de 0,29%, sendo cotado a R$ 5,8026 para venda. Esta apreciação da moeda americana em relação ao real pode ser atribuída a diversos fatores, como a percepção de risco dos investidores em relação à economia brasileira, movimentações no mercado global de câmbio e possíveis intervenções do Banco Central. A combinação desses movimentos no mercado de ações e cambial reflete a complexidade e interconexão dos mercados financeiros, bem como a sensibilidade dos investidores às nuances econômicas e geopolíticas que influenciam suas decisões de alocação de capital.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou estabilidade (0,0%) em janeiro de 2025, conforme dados divulgados pelo IBGE. Este resultado contrasta com a alta de 0,48% observada em dezembro de 2024 e com o aumento de 0,57% registrado em janeiro de 2024. A estabilidade do índice reflete um equilíbrio entre os setores que apresentaram aumento e diminuição de preços, sugerindo uma possível desaceleração inflacionária no início do ano. O INPC, que mede a variação de preços para famílias com renda de um a cinco salários mínimos chefiadas por assalariados, acumulou uma elevação de 4,17% nos 12 meses até janeiro de 2025. Este dado é crucial para avaliar o impacto da inflação sobre o poder aquisitivo das famílias de baixa renda, influenciando decisões de política econômica e reajustes salariais. A estabilidade do índice pode indicar uma eficácia das medidas de controle inflacionário implementadas pelo governo e pelo Banco Central, embora seja necessário analisar os dados dos próximos meses para confirmar uma tendência de longo prazo. O comportamento do INPC também tem implicações importantes para a definição do salário mínimo e para as negociações coletivas de trabalho, afetando diretamente a vida de milhões de brasileiros.

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) teve uma variação de 0,16% em janeiro de 2025, o menor valor para o primeiro mês do ano desde 1994. Esse número foi 0,36 ponto percentual acima de dezembro de 2024, que teve um índice de 0,52%.

Nos últimos 12 meses, o IPCA acumulou uma alta de 4,56%. O grupo Transportes foi o principal responsável pelo resultado de janeiro, com aumento de 1,30%, contribuindo com 0,27 ponto percentual. O grupo Alimentação e Bebidas cresceu 0,96%, somando 0,21 ponto percentual. Em contraste, o grupo Habitação teve um declínio de 3,08%, reduzindo a inflação em -0,46 ponto percentual.

Fonte: Agência IBGE Notícias

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) negou ter apontado risco iminente de apagão no Brasil devido à sobrecarga provocada pela geração distribuída solar. O ONS esclareceu que o aumento da geração distribuída e a inversão do fluxo de potência em algumas subestações são fenômenos técnicos mapeados e tratados em conjunto com outros órgãos do setor elétrico. O operador reforçou que o sistema elétrico brasileiro é robusto e continua operando com segurança. O Plano da Operação Elétrica de Médio Prazo (PAR/PEL) indica os reforços necessários à rede de transmissão, eventuais aprimoramentos técnicos e a instalação de equipamentos para aumentar a segurança e estabilidade do sistema. O ONS trabalha em parceria com a EPE, MME e ANEEL para garantir a modernização da infraestrutura da rede elétrica. A nota do operador visa esclarecer informações publicadas na imprensa sobre supostos riscos ao sistema elétrico decorrentes do crescimento da geração distribuída solar no país.

Fonte: Canal Energia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de uma empresa para que seus diretores recebessem indenização de um seguro D&O devido à nulidade do contrato. O tribunal considerou que a empresa agiu de má-fé ao esconder informações sobre uma investigação pela Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos, que identificou práticas irregulares. O seguro D&O é destinado a proteger administradores contra ações de responsabilidade civil, mas não cobre atos criminosos.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o seguro não pode cobrir atividades ilícitas e que, de acordo com a lei, o contrato é nulo se o sinistro resultou de ações dolosas por parte dos segurados. Ela também esclareceu que a cobertura é válida apenas para atos culposos, e práticas fraudulentas não são protegidas.

Além disso, a ministra destacou que a omissão de informações verdadeiras ao seguradora justifica a recusa de pagamento, de acordo com o Código Civil. O julgamento também considerou que uma decisão judicial de fora do Brasil pode servir como prova em casos, mesmo sem homologação pelo STJ, mas não como título executivo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a EMI Music Brasil Ltda. de pagar R$ 1 milhão em indenização a um ex-presidente que teve sua demissão por justa causa revertida. O TST entendeu que o dano moral não é automático e deve ser comprovado. O ex-presidente, que foi admitido em 2004, alegou ser o "maior e mais competente executivo da indústria fonográfica do país". Em 2006, ele foi demitido devido a inconsistências contábeis graves que não foram notificadas à empresa, resultando em manipulação de resultados de vendas.

Inicialmente, a 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que o ex-presidente não poderia ser responsabilizado, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reverteu essa decisão, restabelecendo a justa causa. O tribunal argumentou que ele não alertou suficientemente sobre os riscos. Ao analisar o recurso do administrador, a Segunda Turma do TST decidiu que não houve negligência. Assim, a EMI recorreu à SDI-1 do TST contra a condenação por danos morais.

O voto do ministro Breno Medeiros destacou que, quando a justa causa é motivada por improbidade, o dano moral é presumido; mas em casos de desídia, precisa ser demonstrado. Portanto, os danos morais não são automáticos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o banco Bradesco não pode usar um acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. O ministro José Roberto Freire Pimenta explicou que a cláusula do acordo coletivo dos bancários, que estava em vigor entre 2018 e 2022, não pode ser aplicada a contratos que terminaram antes dessa data.

O caso começou com uma ação em que trabalhadores exigiam valores de uma ação de 2013. A convenção coletiva dos bancários de Mato Grosso permitia essa compensação, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região declarou que isso não se aplica a contratos encerrados antes do acordo. O banco recorreu do caso, mas o TST manteve a decisão, afirmando que a cláusula não pode retroagir para mudar direitos já garantidos, protegendo assim a segurança jurídica e a irretroatividade das normas trabalhistas. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região aceitou um pedido de penhora "na boca do caixa" feito por um credor trabalhista contra um comerciante que atua em feiras e condomínios. A decisão foi tomada devido à ineficácia de outros métodos de cobrança e suspeitas de que o devedor estava escondendo seus valores. O trabalhador apresentou provas de que pagamentos de clientes estavam sendo enviados para contas de terceiros, como a conta de um sobrinho do devedor.

Inicialmente, o pedido foi negado pela vara de origem, que argumentou que novos recursos do Sisbajud seriam suficientes. Contudo, a desembargadora-relatora, Dâmia Avoli, ressaltou que a penhora pedida é legal e pode ajudar a garantir o pagamento da dívida. O devedor apenas sugeriu outras medidas, sem contestar que ainda estava trabalhando, o que indica que poderia estar encobrindo seu fluxo de caixa. A decisão mandou o oficial de justiça verificar se os pagamentos do devedor iam para contas de terceiros, para coletar informações necessárias para seguir com a execução.

Fonte: Tribunal de Regional do Trabalho da 2ª Região

Os juízes da Terceira Turma do TRT-MG decidiram que a Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG é competente para julgar uma ação trabalhista de uma trabalhadora que trabalhava de casa. O primeiro grau havia encaminhado o caso para uma vara em Volta Redonda/RJ, onde a empregadora está localizada. No entanto, o juiz relator, Marco Túlio Machado Santos, disse que a competência deve ser determinada pelo local onde os serviços foram prestados.

Segundo o artigo 651 da CLT, a regra é que a competência se baseia onde o trabalhador exerce suas atividades, mesmo que tenha sido contratado em outro lugar. O relator também destacou que a interpretação deve facilitar o acesso do trabalhador à Justiça. A decisão foi unânime e determinou que a Vara de Conselheiro Lafaiete processe o caso.

Fonte: Tribunal de Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma trabalhadora doméstica rural que foi vítima de assédio sexual por parte do empregador receberá R$ 10 mil em indenização por danos morais. Essa decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que considerou as provas suficientes para justificar a condenação, aumentando o valor da indenização de R$ 7,5 mil, conforme a decisão da primeira instância.

Após o término do seu contrato de trabalho, a empregada registrou um boletim de ocorrência, relatando que o empregador a tocou em partes íntimas e fez comentários de caráter sexual. O caso teve um conflito, onde o marido da trabalhadora, também empregado, discutiu com o empregador, que estava armado com um facão. O casal foi dispensado após o incidente.

A defesa do empregador tentou alegar que os atos eram apenas "brincadeiras" de um homem idoso, mas o juiz de primeira instância rejeitou essa defesa, afirmando que é difícil comprovar assédio direto e que o testemunho da vítima e de seu esposo, junto com a testemunha, eram suficientes para confirmar o assédio.

O relator do caso, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, destacou que o contrato de trabalho expõe a trabalhadora a condutas do empregador e que o assédio sexual fere a dignidade humana. A decisão final da 5ª Turma foi que a trabalhadora sofreu um tratamento inadequado no trabalho, resultando na indenização de R$ 10 mil. Ela também interpôs um recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal de Regional do Trabalho da 4ª Região

A 4ª Vara do Trabalho de Manaus decidiu a favor de uma agente de aeroporto que solicitou indenização por danos morais. A companhia aérea foi condenada a pagar R$37 mil reais devido a discriminação e dano à dignidade da trabalhadora, conforme o juiz Gerfran Carneiro Moreira.

A funcionária trabalhou na empresa de 19/5/2008 a 4/8/2022 e buscou a indenização após não ser promovida ao cargo de “orange cap”, mesmo sendo a segunda colocada em um processo seletivo. Ela também pediu o pagamento de comissões e de um adicional de periculosidade.

A empresa alegou que não houve novo processo seletivo e que a primeira colocada desistiu da vaga, que foi ocupada temporariamente por outra pessoa. Disse ainda que as solicitações de pagamento de diferença salarial e adicional de periculosidade não eram justas.

Na sentença, o juiz negou o pedido de diferenças salariais, mas concedeu o adicional de periculosidade. Ele determinou que a empresa pagasse R$37 mil por danos morais, afirmando que houve uma tentativa clara de impedir a promoção da funcionária, com discriminação de gênero. O juiz concluiu que as ações da empresa causaram danos graves à dignidade da trabalhadora.

Fonte: Tribunal de Regional do Trabalho da 11ª Região

A 16ª Vara do Trabalho de Manaus manteve uma multa diária de R$ 20 mil contra o Estado do Amazonas por não seguir normas de segurança nos hospitais públicos Pronto-Socorro da Criança da Zona Leste e Dr. João Lúcio. Essa multa, desde 11/09/2024, já alcançou R$ 2,7 milhões e continua aumentando, devido a 12 anos de descumprimento de normas desde o início da Ação Civil Pública em 2013, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O juiz André Fernando dos Anjos Cruz também impôs uma multa adicional de R$ 25 mil se o Estado não regularizar a situação até 26/02.

A ação começou por irregularidades nas condições de trabalho dos hospitais, como falta de equipamentos de proteção, instalações elétricas inadequadas e treinamento insuficiente dos trabalhadores. Em abril de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o problema, mas o Estado não cumpriu as ordens. A Justiça notificou a Assembleia Legislativa do Amazonas e o Tribunal de Contas para apurar responsabilidades dos gestores, permitindo que o MPT prossiga com ações para cobrar as multas. O juiz enfatizou que a falta de cumprimento prejudica a segurança dos trabalhadores e a qualidade do atendimento à população.

Fonte: Tribunal de Regional do Trabalho da 11ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) confirmou, por unanimidade, a decisão que reconheceu a dispensa discriminatória de trabalhadores de uma empresa de engenharia que participaram de uma greve em Ribas do Rio Pardo. O juiz Christian Gonçalves Mendonça Estadulho determinou que a empresa deve pagar indenizações por demissão discriminatória, danos morais e uma multa.

Em junho de 2023, cerca de 1. 500 empregados fizeram uma greve para protestar contra as condições de trabalho e salários. Eles alegaram que os participantes da greve foram demitidos. A empresa admitiu a “greve ilícita” e a dispensa de aproximadamente 1. 500 pessoas, mas negou retaliações e afirmou ter feito um acordo verbal com o sindicato para demissões sem justa causa.

O desembargador César Palumbo Fernandes, relator do caso, ressaltou que a demissão de funcionários por participação em greve caracteriza discriminação, conforme a Lei 9. 029/95. Ele determinou que os empregados recebam o dobro do salário referente ao período entre a demissão e a decisão, com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Além disso, a indenização por danos morais foi aumentada para R$ 5 mil para cada trabalhador.

Fonte: Tribunal de Regional do Trabalho da 24ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, parcialmente, que um militar das Forças Armadas pode solicitar a prorrogação de seu tempo de serviço, sem que seu tempo anterior em outros órgãos públicos conte contra essa prorrogação. O militar, que ingressou na Aeronáutica, teve seu pedido negado sob a alegação de já ter atingido o limite de oito anos para o serviço temporário.

O militar argumentou que o tempo em outros serviços só deve contar para aposentadoria, baseando-se na Lei 6880/80. O relator do caso, desembargador federal João Luiz de Sousa, afirmou que a lei diz que o tempo de serviço nas Forças Armadas começa na data de ingresso e que o tempo anterior só deve ser considerado para aposentadoria.

Ele destacou que o tempo de serviço de militares temporários não pode passar de dez anos e que a contagem deve se limitar ao tempo nas Forças Armadas. O objetivo das regras é evitar que um serviço temporário se torne uma carreira estável. Assim, a inclusão do tempo de serviço anterior foi considerada indevida, cabendo à Administração Militar decidir sobre a prorrogação com base em critérios específicos. O colegiado decidiu por unanimidade a favor do militar.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um homem tem direito à aposentadoria especial por ter trabalhado como ajudante de fundição e produção em siderúrgicas. Os juízes analisaram que os documentos, como carteira de trabalho e laudos técnicos, estavam de acordo com as leis da previdência vigentes.

O trabalhador havia solicitado esse reconhecimento depois que um tribunal inferior negou seu pedido. A relatora do caso, desembargadora Therezinha Cazerta, indicou que o trabalho de ajudante de fundição é reconhecido nos Decretos nº 53. 831/1964 e nº 83. 080/1979, e o autor trabalhou nesse setor de novembro de 1980 a setembro de 1985.

Ela também considerou que o trabalho realizado de outubro de 1985 a março de 1987 como ajudante de produção, exposto a altos níveis de ruído, e a atividade como esmerilhador (caldeiraria) de setembro de 1987 a agosto de 2009, também justificam a aposentadoria especial. Assim, a Oitava Turma alterou a decisão anterior e determinou a conversão do benefício em aposentadoria especial.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre rejeitou o pedido de Auxílio Reconstrução de um morador de Novo Hamburgo (RS) devido à duplicidade na solicitação. A decisão foi da juíza Maria Isabel Pezzi Klein, publicada em 5 de fevereiro. O Auxílio Reconstrução é um apoio financeiro para famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O autor havia solicitado o benefício, mas sua demanda foi negada porque sua esposa já havia pedido ajuda em outro núcleo familiar.

A União argumentou que havia outros pedidos para o mesmo endereço, incluindo um em nome da esposa do autor. O autor não conseguiu provar sua residência na área afetada, apresentando apenas uma conta de telefone em nome da esposa. A juíza decidiu que a duplicidade justifica a negação do pedido, pois a lei permite apenas um benefício por família. Contudo, a juíza recomendou que o autor pudesse fazer um novo pedido ou um recurso, desde que comprove sua residência e verifique outros pedidos realizados.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A sessão desta segunda-feira (10) começou com o Ibovespa em alta, recuperando parte das perdas da sessão anterior. Aproximadamente às 10h40, o principal índice de ações da bolsa brasileira registra um avanço de 1,25%, atingindo 126.166,70 pontos.

Depois de subir na sexta-feira passada, o dólar apresenta queda de 0,15%, sendo negociado a R$ 5,784 na compra e R$ 5,785 na venda, aproximadamente às 10h40.

Os economistas consultados pelo Boletim Focus, divulgado hoje, elevaram sua previsão de inflação para 5,58%. Na semana passada, o percentual era de 5,51%. Esta é a 17a semana em que a projeção aumenta.

A inflação é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

PIB - Os especialistas do mercado diminuíram a estimativa do PIB (Produto Interno Bruto) para 2,03%, em comparação com 2,06% na semana passada.

Fonte: Banco Central do Brasil

Um número crescente de organizações no Brasil ganhou destaque no debate público devido ao financiamento de George Soros e sua Open Society Foundations. Muitas dessas entidades promovem causas que são pouco apoiadas pela população, como a legalização do aborto, a descriminalização das drogas e o desencarceramento de presos perigosos. Com os recursos da Open Society, essas organizações conseguiram um espaço destacado no cenário nacional. O Instituto Monte Castelo reuniu dados sobre 283 organizações financiadas pela Open Society no Brasil entre 2016 e 2023, totalizando 627,7 milhões de reais, sem incluir repasses anteriores a 2016.

Fonte: Instituto Monte Castelo

A comunicação da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas pode ser feita mesmo após a data limite de 31 de janeiro de 2025. A Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC recomenda que a declaração seja enviada o quanto antes, mesmo fora do prazo. Essa obrigação se aplica a profissionais da contabilidade que são responsáveis técnicos e a organizações contábeis.

O objetivo da declaração é aumentar a segurança e ajudar a prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O envio atrasado da declaração pode resultar em penalidades, incluindo multa, conforme a Lei nº 9.613, de 1998, e a Resolução CFC nº 1.721, de 2024.

A Resolução estabelece que responsáveis técnicos e organizações contábeis que não atenderem às obrigações podem enfrentar sanções conforme o Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, além de outras penalidades da Lei nº 9.613. A Vice-Presidência do CFC afirma que enviar a declaração fora do prazo pode mostrar boa-fé do profissional e ser visto como um atenuante em processos administrativos de fiscalização.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou, no dia 7 de fevereiro, 18 trabalhadores indígenas em Bento Gonçalves (RS), que estavam em condições semelhantes à escravidão. A operação foi conduzida por auditores-fiscais do Trabalho, que descobriram que esses trabalhadores, principalmente da reserva indígena Kaingang, foram contratados por uma empresa terceirizada para a colheita da uva. O resgate contou com o apoio de várias instituições locais, incluindo a Secretaria de Assistência Social.

Os problemas começaram em 5 de fevereiro, quando um grupo de dez trabalhadores indígenas procurou a Assistência Social para pedir ajuda, pois havia sido dispensado sem receber os pagamentos devido. Durante a fiscalização, os auditores encontraram mais oito trabalhadores em situações também inadequadas, totalizando 18 pessoas vivendo em condições precárias. Eles estavam alojados em um galpão em más condições, sem dormitórios adequados, e dormindo em colchões no chão.

Marco na situação era que alguns trabalhadores tinham filhos pequenos e o alojamento já havia abrigado cerca de 40 pessoas. A empresa prometeu registro formal, salários diários e alimentação, mas falhou em cumprir os acordos, deixando os trabalhadores sem pagamento nas primeiras semanas.

Os auditores também notaram que o local era irregularmente alugado e que a empresa tinha contratado mais trabalhadores do que o necessário, resultando em períodos sem trabalho. Além disso, o produtor rural que os contratou foi pressionado a empregá-los antes do tempo certo, resultando em prejuízos.

O MTE classificou a situação como trabalho análogo à escravidão e notificou a empresa a cumprir suas obrigações financeiras com os trabalhadores. Eles receberão o Seguro-Desemprego Especial e as operações de resgate foram uma continuidade dos esforços contra trabalho escravo, ocorrendo por três vezes durante a safra da uva em 2025.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

O cenário econômico brasileiro apresentou uma significativa mudança em janeiro de 2025, com o superávit da balança comercial sofrendo uma queda expressiva de 65,1% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Este declínio é atribuído a uma combinação de fatores, incluindo uma redução de 5,7% nas exportações, totalizando US$ 25,18 bilhões, e um aumento de 12,2% nas importações, atingindo um recorde de US$ 23,016 bilhões para o mês. A diminuição das exportações foi impulsionada principalmente pela queda nos preços internacionais de commodities-chave como soja, milho, ferro, petróleo e açúcar, além da entressafra de alguns produtos agrícolas. Por outro lado, o aumento nas importações foi liderado por setores como motores, máquinas e componentes de veículos, com destaque para um incremento de 56,7% nas aquisições de máquinas e motores. Analisando setorialmente, a agropecuária enfrentou uma redução tanto em volume (-6,7%) quanto em preço médio (-4%), enquanto a indústria de transformação experimentou uma queda no volume (-2,7%) compensada por um aumento no preço médio (2,5%). A indústria extrativa, por sua vez, apresentou um aumento no volume exportado (6,1%), mas uma significativa redução nos preços médios (-18,3%). Apesar desse cenário desafiador, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) mantém uma perspectiva otimista para 2025, projetando um superávit entre US$ 60 bilhões e US$ 80 bilhões. Esta previsão está alinhada com as expectativas do mercado, refletidas no boletim Focus, que projeta um superávit de US$ 75,7 bilhões para o ano.

Fonte: Ministério da Economia

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. e a Ibero Cruzeiros Ltda. devem indenizar uma animadora infantil que trabalhou em cruzeiros. A empresa exigiu exames de HIV e toxicológicos para a admissão, o que foi considerado um abuso de direito e causa de humilhação para a trabalhadora. Ela trabalhou nas empresas de junho de 2016 a janeiro de 2017 e alegou que a exigência de exames e comprovantes de antecedentes criminais violava seus direitos trabalhistas.

Em sua reclamação, a animadora também mencionou ofensas por parte do chefe, incluindo expressões preconceituosas em um ambiente público, na presença de tripulantes e crianças. Apesar de relatar a situação à empresa, nenhuma ação foi tomada. O tribunal de primeira instância negou a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho reformou a decisão e condenou as empresas pelo assédio, atribuindo uma indenização de R$ 2 mil. Entretanto, a exigência dos exames foi justificada como uma medida de saúde pela peculiaridade do trabalho a bordo.

Ao analisar o recurso da trabalhadora, o relator enfatizou a proibição da discriminação contra portadores de HIV e considerou que a exigência dos exames era discriminatória, resultando em uma indenização de R$ 10 mil. Além disso, ele ressaltou a importância de tratar o assédio contra mulheres no ambiente de trabalho adequadamente e elevou a indenização para R$ 30 mil, enfatizando que valores baixos poderiam normalizar comportamentos abusivos. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Um hospital em Belo Horizonte foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma técnica de enfermagem que foi vítima de importunação sexual no trabalho. O incidente envolveu um cuidador que mostrou seus órgãos genitais à funcionária. Quando a técnica relatar o ocorrido à sua supervisora, ela foi aconselhada a não tomar nenhuma ação para "não prejudicar a imagem do hospital". O apoio só veio após a insistência da empregada, resultando na chamada da polícia e na confissão do agressor.

Na sentença, a juíza destacou a falha do hospital em dar suporte à vítima e sua tentativa de minimizar o caso. O hospital não designou ninguém para acompanhar a funcionária ao registrar a ocorrência na polícia, deixando-a desamparada. A negligência do hospital e a falta de protocolos para lidar com assédio sexual foram elementos cruciais para a responsabilização do empregador.

A técnica relatou que o cuidador tinha fama de assediador. Ela se sentiu insegura e começou tratamento psicológico após o incidente. O depoimento de uma testemunha confirmou que outros profissionais também tinham sofrido assédio do mesmo cuidador, evidenciando que o hospital estava ciente da situação, mas não tomou medidas.

A juíza enfatizou que a importunação sexual é ainda mais grave no ambiente de trabalho e que o hospital deveria ter procedimentos para lidar com esses casos, principalmente dado que a maioria dos enfermeiros é mulher. A decisão legal também indicou a necessidade de medidas preventivas para proteger direitos das trabalhadoras, citando a Lei nº 14. 457 de 2022, que exige ações contra assédio e violência no trabalho.

Além disso, a magistrada observou que o Brasil enfrenta altos índices de violência contra mulheres e que é essencial combater as desigualdades no ambiente de trabalho. O hospital recorreu, mas a sentença foi mantida pela Justiça e agora o caso está em fase de execução para pagamento da indenização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que a Justiça do Trabalho (JT) pode analisar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que estão falidas. No dia 22 de janeiro, a Segunda Turma do TRT-10 afirmou que a JT tem a responsabilidade de investigar e buscar bens dos sócios para pagar dívidas trabalhistas.

Um trabalhador recorreu ao TRT-10 após a Justiça do Trabalho de primeira instância ter negado seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa de materiais para construção, que estava falida. O juízo de primeira instância acreditava que somente o juiz falimentar poderia tomar essa decisão.

O trabalhador argumentou que a JT deveria ter essa competência, pois poderia responsabilizar os sócios sem interferir na massa falida. Ele mencionou que a lei permite a desconsideração baseada na teoria menor, bastando provar que a empresa não tinha bens suficientes para pagar suas dívidas.

O relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, apoiou o argumento do trabalhador, enfatizando que a legislação não impede a JT de tomar essa decisão. Ele também destacou que não há conflito de competência entre a JT e o juiz falimentar. A decisão permitiria que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas enquanto não fossem considerados parte da falência.

O desembargador esclareceu que, se o juiz falimentar determinar a desconsideração, os efeitos da falência se aplicam a todos os sócios. No entanto, a desconsideração pela JT teria efeitos limitados. A Segunda Turma decidiu que o processo deve voltar à Vara do Trabalho original para continuar a análise do pedido de desconsideração. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu que o trabalho contínuo de atendimento a portarias em condomínios, utilizando headset e monitores, garante uma jornada de seis horas diárias para essas profissionais, similar ao previsto para telefonistas. O caso envolveu uma atendente remota em Florianópolis, que tinha uma carga de 42 horas semanais e buscava reconhecimento de horas extras.

A juíza da 4ª Vara do Trabalho, Herika Machado da Silveira, atendeu ao pedido, reconhecendo o direito à jornada reduzida e condenando a empresa ao pagamento das horas extras. Além disso, a empresa foi obrigada a pagar R$ 4 mil por danos morais, devido à restrição de acesso aos banheiros que causava longas esperas para os funcionários. O relator do tribunal, desembargador Reinaldo Branco de Moraes, sustentou que a legislação estabelece a jornada de seis horas para telefonistas, independentemente do tipo de serviço prestado. A decisão de manter a condenação foi confirmada, incluindo os danos morais. A empresa recorreu novamente.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Um candidato ao cargo de agente censitário do IBGE foi desligado do processo seletivo por não ter 18 anos na convocação, mas conseguiu o direito de voltar ao certame após provar que era emancipado. A decisão foi da 6ª Turma do TRF1, que confirmou a sentença de um juiz federal em Janaúba/MG.

O IBGE alegou que, segundo a Lei nº 8. 112/90, o candidato não tinha o direito à nomeação por não ter atingido a idade exigida. No entanto, o relator federal Flávio Jardim afirmou que a emancipação do candidato lhe dá capacidade plena para participar de seleções e exercer funções públicas. Ele também destacou que a idade mínima deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais, tratando emancipados como maiores de 18 anos. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que os aposentados e pensionistas têm direito ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), como os servidores ativos, até que a avaliação de desempenho seja implementada para a gratificação. O relator, desembargador federal Euler de Almeida, afirmou que o BEPATA, por sua natureza genérica e falta de regulamentação, pode ser estendido aos inativos. Após a regulamentação, o pagamento deve ser diferente para ativos e inativos, sem violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O colegiado decidiu por unanimidade a favor da apelação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O autor, que tem 77 anos, processou a União e o INSS, pois participou da Força Internacional de Emergência criada pela ONU em 1956 para manter a paz entre o Canal de Suez e a linha de Armistício entre Israel e o Egito. A juíza analisou a Lei nº 14. 765/23, que garante pensão vitalícia a ex-integrantes da tropa "Batalhão Suez", exigindo a comprovação de renda mensal abaixo de dois salários mínimos.

Ela observou que a regulamentação da lei ainda não ocorreu, mas isso não elimina o direito ao benefício. O pagamento da pensão deve vir do programa de Indenizações e Pensões Especial da União. O autor provou sua situação de renda e sua participação no batalhão. A ação foi parcialmente aceita, garantindo a pensão a partir de agosto de 2024, mas negou o pagamento retroativo. Há possibilidade de recurso.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) decidiu que a União deverá pagar R$ 50 mil ao cônjuge de uma profissional de saúde que faleceu devido à Covid-19. O juiz Joel Luis Borsuk baseou sua decisão na Lei nº 14. 128/2021, que garante compensação a profissionais de saúde e agentes comunitários incapacitados ou que falecerem por causa do vírus.

Para a comprovação, é suficiente apresentar laudos médicos que evidenciem a relação entre a doença e a incapacidade ou morte. O juiz destacou que a Covid-19 pode ser considerada causa, mesmo não sendo a única, e a presença de comorbidades não impede o recebimento da compensação.

O autor do pedido apresentou o atestado de óbito e documentos que comprovam que a falecida trabalhava como técnica de enfermagem em área indígena durante a pandemia. A decisão é de pagamento único, com correção e juros, e cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Justiça Federal rejeitou o pedido de um médico brasileiro formado no Paraguai que queria ser chamado para o programa Mais Médicos, alegando que havia vagas disponíveis em Santa Catarina. A 2ª Vara Federal de Criciúma encerrou o processo porque o mandado de segurança não mostrou nenhum ato que prejudicasse o médico. A juíza Adriana Regina Barni destacou que a petição não apresentava ações administrativas concretas que afetassem o autor. O médico argumentou que atendia todos os critérios, mas a juíza afirmou que seus argumentos misturavam interesses gerais com direitos pessoais, o que estava errado. Ela também observou que ele não tinha a legitimidade para defender interesses coletivos. O médico pode apelar da decisão.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (ADI 7779) contra a nova regra da Reforma Tributária que afeta a isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. O instituto, que apoia pessoas autistas, argumenta que a norma cria novas restrições, gerando insegurança e limitando direitos garantidos.

A Lei Complementar 214/2025 zera a alíquota de dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), para a compra de veículos de até R$ 200 mil, mas a isenção se aplica apenas ao limite de R$ 70 mil. A lei lista deficiências específicas e limita o benefício a graus moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de suporte 1.

O Instituto Oceano Azul considera essas restrições discriminatórias e argumenta que as exigências para comprovação de deficiência são burocráticas e não refletem a diversidade dos casos. A associação afirma que a lei fere princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana, além de desrespeitar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A ação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/25 propõe a introdução do semipresidencialismo e do voto distrital misto no Brasil a partir das eleições de 2030. Esta proposta, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly e outros, retoma uma ideia antiga de um ex-deputado.

No modelo de semipresidencialismo, um presidente eleito por voto direto dividirá o poder com um primeiro-ministro que será escolhido por ele, com a escuta dos partidos mais representativos. O primeiro-ministro deve ser um membro do Congresso e terá que comparecer mensalmente ao Congresso para prestar contas.

Hauly defende que o Brasil precisa mudar o atual modelo, onde uma única pessoa concentra todos os poderes, para evitar crises institucionais como as que aconteceram antes das saídas dos presidentes Collor e Dilma Rousseff.

A proposta também elimina a figura do vice-presidente. No caso de impedimento do presidente, os líderes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal assumiriam o cargo. O mandato do presidente continuaria a ser de quatro anos, começando em 5 de janeiro do ano seguinte à eleição.

Outra mudança significativa é a introdução do voto distrital misto, onde os eleitores terão dois votos: um para um candidato local e outro para um partido. Essa mudança visa fortalecer a conexão entre eleitores e representantes.

A PEC 2/25 ainda precisa passar por análises de legalidade e será discutida em comissões antes de ser votada pelo Plenário. Para ser aprovada, precisa do apoio de deputados e senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O faturamento da indústria de transformação cresceu 5,6% em 2024 em comparação com o ano anterior, conforme os Indicadores Industriais da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Essa foi a maior alta desde 2010, apesar da queda de 1,3% entre novembro e dezembro. Marcelo Azevedo, da CNI, explica que a forte demanda por bens industriais foi impulsionada por um mercado de trabalho ativo, expansão fiscal e aumento de crédito.

Outro dado positivo é o aumento de 4,2% no número de horas trabalhadas em produção em 2024, embora tenha caído 1,3% em dezembro. A Utilização da Capacidade Instalada (UCI) fechou ao final do ano em 78,2%, com uma queda de 0,8 ponto percentual em dezembro. O setor industrial teve um aumento de 2,2% nas vagas de emprego em 2024, mas a massa salarial e o rendimento médio caíram 0,5% em dezembro. Contudo, a massa salarial cresceu 3% ao longo do ano. A pesquisa dos Indicadores Industriais começou em 1992 e analisa regularmente a atividade industrial através de vários indicadores.

Fonte: Agência de Notícias da Indústria

A Instrução Normativa RFB nº 2.249, de 06 de fevereiro de 2025, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.161, 28 de setembro de 2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities de contratos celebrados em janeiro e fevereiro para março de 2025.

Devido a essas mudanças, o contribuinte precisa registrar as transações controladas de exportação e importação de commodities no sistema disponível no e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, até o décimo dia do mês seguinte ao da assinatura do contrato. Deve-se notar que, excepcionalmente, o registro dessas transações, referentes a contratos firmados em janeiro e fevereiro de 2025, poderá ser realizado até 31 de maio de 2025.

A Instrução Normativa RFB nº 2248, de 5 de fevereiro de 2025, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.

Com a alteração, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Em atenção a Classe Contábil, a RFB prorrogou para o último dia útil do mês de março/2025 o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2025.

O levantamento de preços realizado pelo Dieese revelou um aumento no custo da cesta básica em 13 das 17 capitais pesquisadas. Salvador apresentou a maior alta (6,22%), seguida por Belém (4,80%) e Fortaleza (3,96%). Em contrapartida, Porto Alegre, Vitória, Campo Grande e Florianópolis registraram reduções nos valores. São Paulo manteve-se como a cidade com a cesta básica mais cara, custando R$ 851,82, o que representa 60% do salário mínimo vigente. O estudo indicou que o salário mínimo necessário para suprir as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 7.156,15, valor significativamente superior à renda média do trabalhador brasileiro, que era de R$ 3.279,00 em outubro de 2023, segundo o Ipea. Os principais fatores que contribuíram para o aumento dos preços foram o café em pó, o tomate e o pão francês. O café subiu em todas as cidades, enquanto o tomate apresentou aumentos expressivos em algumas capitais devido às chuvas. O pão francês teve alta em 16 cidades, influenciado pela menor oferta de trigo nacional e necessidade de importação. Por outro lado, itens como batata, leite integral, arroz agulhinha e feijão preto ajudaram a conter um aumento ainda maior nos preços, devido à queda em seus valores em várias capitais. A inflação dos últimos 12 meses, medida pelo IPCA, foi de 4,8%, próxima ao aumento indicado no estudo. O levantamento destaca as disparidades regionais, com as cidades do Sul e Sudeste apresentando os maiores custos, enquanto as capitais do Norte e Nordeste registram valores abaixo da metade do salário mínimo. Essa análise ressalta a importância de políticas públicas que considerem as diferenças no custo de vida entre as regiões do país.

Fonte: Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

Em reunião do GT48 no âmbito da COTEPE, foi decidido pela NÃO inclusão dos novos tributos (CBS, IBS e IS) na EFD ICMS/IPI.

A próxima versão do Guia Prático sairá com as seguintes alterações, que serão vigentes a partir de 1º de janeiro de 2026:

Registro C100 - campo 12 (Valor total do documento fiscal) - quando existir valores do CBS, IBS e IS, o valor do campo NÃO corresponderá à soma do campo VL_OPR dos registros C190 (filhos do C100). Consequentemente, será retirada a advertência hoje existente, que confere a referida a soma.

Registro C190 - campo 05 (Valor da operação) - será incluída uma orientação na descrição do campo, indicando a NÃO inclusão dos valores do CBS, IBS e IS incidentes na operação e, por consequência, será retirada a advertência.

Portanto, foi deliberada a desativação da validação que verifica a igualdade entre VL_DOC (C100) e VL_OPR (C190).

Fonte: Portal Sistema Público de Escrituração Digital

O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) de janeiro de 2025 aumentou 3,73%, revertendo a queda de dezembro. Com isso, a variação acumulada em 12 meses caiu para 7,99%, comparada a 4,34% em janeiro do ano anterior. Essa variação acumulada é 0,64 ponto percentual menor que os 8,63% de dezembro de 2024.

Segundo Matheus Dias, economista do FGV IBRE, janeiro é um mês com muitos reajustes de aluguéis. As condições de crédito continuam restritivas, com juros em cerca de 11% ao ano, o que levará as pessoas a optarem mais pelo aluguel. Entre dezembro e janeiro, três das quatro capitais brasileiras tiveram aumento nos aluguéis. Porto Alegre teve alta de 1,52% para 5,97%, São Paulo de -2,07% para 4,28%, e Rio de Janeiro de -5,90% para 2,52%. Belo Horizonte teve queda, passando de 1,20% para -0,75%.

A taxa de aluguel também acelerou em 12 meses em duas cidades. No Rio de Janeiro, subiu de 6,16% para 7,45%, e em São Paulo de 5,52% para 6,15%. Em Belo Horizonte, a taxa caiu de 10,71% para 10,05%, enquanto Porto Alegre desacelerou de 12,64% para 8,65%. O próximo IVAR, para fevereiro, será divulgado em 07.03.2025.

Fonte: Fundação Getulio Vargas

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu retirar a condenação da Casa de Forró Xote das Meninas e da SES Segurança Ltda. em Manaus. Elas foram inicialmente obrigadas a pagar uma indenização à família de um técnico de som que morreu após uma briga com seguranças. O tribunal levou em conta uma sentença anterior que absolveu os seguranças por legítima defesa, o que isentou tanto a empregadora quanto a empresa de segurança de qualquer responsabilidade.

O técnico trabalhava na casa de eventos desde 1996 e, em abril de 2009, foi agredido por seguranças e, após ser jogado no chão, sofreu uma fratura na cabeça. Ele morreu nove dias depois. Embora sua viúva tenha pedido a indenização, a Justiça criminal concluiu que os seguranças agiram em legítima defesa, pois o técnico, que estava embriagado, foi o agressor. A decisão do TST se baseou no fato de que a absolvição criminal isentava as empresas de responsabilidade no caso, conforme o Código de Processo Penal.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho encerrou um processo em que a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB) pedia horas extras para advogados gerentes do banco. O tribunal afirmou que a associação deveria ter autorização prévia dos associados antes de entrar com a ação, o que não aconteceu. A ação foi movida em novembro de 2018, solicitando que o banco pagasse horas extras e ajustasse a jornada para seis horas diárias. O Banco do Nordeste contestou a legitimidade da associação, já que a autorização necessária foi apresentada após o início do processo. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão de que a associação tinha legitimidade, mas o ministro Breno Medeiros ressaltou que a autorização deve ser dada antes da ação. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que a Polícia Federal deve ser procurada para obter informações sobre armas de fogo pertencentes a pessoas com dívidas em um processo desde 2008. A primeira decisão havia negado o pedido por considerar as armas como bens difíceis de vender. No entanto, a desembargadora Ivete Bernardes Vieira de Souza explicou que não há proibição legal para a penhora de armas e que elas não estão na lista de bens que não podem ser penhorados. Ela também mencionou uma portaria do Ministério da Defesa que permite leilão de armas para aqueles que cumprirem requisitos legais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A juíza Amanda Brazaca Boff, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, aprovou a redução da jornada de trabalho de uma empregada pública da área hospitalar em duas horas, para que ela possa cuidar do filho autista, sem afetar seu salário. A decisão foi baseada em exames que mostraram a necessidade constante de acompanhamento nos tratamentos da criança, e incluiu uma multa diária de R$ 1 mil, até um máximo de R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

Mesmo o pedido sendo baseado na Lei 8112/1990, que não se aplicava ao contrato de trabalho da funcionária, a juíza considerou a solicitação válida, focando no melhor interesse da criança e na proteção especial. Ela argumentou que o sistema legal é interligado e que a Constituição Federal deve garantir a dignidade, ressaltando que o Judiciário deve ir além de simplesmente aplicar normas, promovendo direitos das pessoas com deficiência.

A decisão pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais a um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho durante o home office. A juíza Mirella D’arc de Melo Cahú, da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa, decidiu que a empresa foi negligente ao não fornecer os equipamentos adequados. O trabalhador fraturou um osso da mão ao usar uma cadeira inadequada e ficou afastado por 45 dias. O laudo pericial mostrou que a empresa não comprovou a avaliação do mobiliário utilizado. A juíza destacou que, ao permitir o trabalho remoto, a empresa deve garantir a segurança e saúde dos empregados, incluindo um ambiente ergonômico. A decisão permite recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba decidiu manter a condenação por danos morais de uma construtora, após um acidente de trabalho que resultou na morte de um trabalhador. A empresa deve pagar indenização a cada um dos cinco filhos da vítima. O trabalhador, que era soldador, passou a operar uma máquina compactadora sem receber treinamento e sem os equipamentos de proteção adequados. O acidente fatal ocorreu na cidade de Guarabira após ele operar a máquina corretamente por três dias. A juíza de primeira instância condenou a construtora a pagar R$ 662. 928,37, mas a empresa recorreu, alegando culpa exclusiva da vítima. O desembargador Ubiratan Moreira Delgado ressaltou que os filhos são os ofendidos moralmente e que a indenização deveria ser individualizada, sendo adequada a quantia fixada. A decisão permite recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que uma operadora de caixa deve pagar R$ 3 mil por danos morais à lotérica onde trabalhava, após ter cometido uma fraude. A lotérica ficou em descrédito e desconfiança por causa das ações da funcionária, que poderiam até ter levado à perda de sua licença de operação pela Caixa Econômica Federal.

A lotérica apresentou pagamentos e relatórios que mostraram prejuízos por conta da fraude, calculados em R$ 4.169,37. No entanto, o tribunal rejeitou o pedido da lotérica para que a funcionária também pagasse os valores obtidos indevidamente, argumentando que ela já havia sido condenada em uma ação penal e não poderia ser condenada novamente.

O relator, desembargador Marcelo Magalhães Rufino, concordou que não havia provas conclusivas de outros danos além do já identificado. Contudo, reconheceu que a fraude prejudicou a credibilidade da empresa e a imagem comercial, justificando a indenização por danos morais. O valor foi fixado em R$ 3 mil, considerando a gravidade do ato e a necessidade de educar sobre o respeito às normas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Um técnico de enfermagem de um hospital em Sinop foi demitido por justa causa por registrar ponto de colegas usando câmeras de segurança. A decisão foi confirmada pela Justiça do Trabalho, que considerou a penalidade correta. O profissional entrou com um pedido na justiça, argumentando que a punição foi exagerada e que sua conduta não causou prejuízo financeiro ao hospital, além de ter um bom histórico profissional.

O relator do caso pensou em reverter a demissão para uma punição menor, devido à falta de advertências anteriores e ao fato de que não houve vantagem econômica. Contudo, a maioria dos desembargadores decidiu que a quebra de confiança era irreversível e que, por ser um ato de improbidade, a demissão por justa causa era válida. A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Sinop foi mantida, confirmando a justa causa aplicada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Mato Grosso não receberá a Indenização por Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado (IFR) prevista na Lei 13.712/2018. O servidor alegou que trabalhou 12 horas em regime de IFR e não deveria ter restrições no pagamento. No entanto, o relator, juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta, explicou que a indenização é temporária e para aqueles que não usufruem do descanso remunerado. Ele enfatizou que o servidor se ausentou por mais de uma hora e não cumpriu a jornada de trabalho, não tendo direito ao pagamento. O juiz advertiu que isso poderia criar um precedente negativo para outros agentes. Assim, a apelação foi negada por unanimidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um candidato com problemas cardíacos o direito à matrícula em uma vaga normal no curso de Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Os juízes afirmaram que as condições que impedem a aprovação, definidas em normas da Aeronáutica, não são justas para quem se candidata a vagas civis.

O candidato havia sido considerado inapto pela inspeção de saúde, mas alegou que sua doença não o impedia de realizar as atividades do curso. A decisão anterior da 1ª Vara Federal de São José dos Campos anulou sua exclusão. A União recorreu, mas a juíza Consuelo Yoshida destacou que a análise deve considerar a saúde do candidato em relação às exigências do curso. O TRF3 decidiu, por unanimidade, manter a matrícula do candidato.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Justiça Federal em Passo Fundo (RS) decidiu conceder pensão por morte a um homem de 40 anos, afirmando que ele era inválido quando seu pai faleceu em 2012, devido a problemas mentais relacionados a um acidente em 2006. Esse acidente causou dano no lóbulo frontal do cérebro e resultou em várias internações psiquiátricas a partir de 2009. O autor foi considerado filho maior inválido e dependente do pai.

O processo começou em fevereiro de 2023, após o INSS ter negado o pedido, alegando que o homem não era dependente econômico do pai na época do falecimento, já que ele estava estudando e fazendo estágio. No entanto, a defesa apresentou evidências das internações e deterioração da saúde mental do autor após o acidente.

O juiz José Luvizetto Terra analisou as provas, incluindo laudos médicos e depoimentos, e disse que a invalidez era evidente desde 2009. Ele comparou os casos com situações documentadas na literatura médica. A decisão pediu ao INSS que criasse a pensão em até 20 dias e pagasse de forma retroativa a partir de setembro de 2022.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir na Quinta-feira (6) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7686, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A ação questiona um ponto da Convenção da Haia, que visa ajudar no retorno de crianças que foram retiradas ilegalmente de seu país. Segundo a Convenção, crianças levadas para outro país devem ser devolvidas se chegaram a esse novo país há menos de um ano. O PSOL contesta uma exceção que impede a devolução imediata se a criança correr risco físico ou psicológico no retorno. Eles argumentam que, em casos de violência contra a mãe, a criança também deve permanecer no Brasil. A sessão começará com a leitura do caso, seguida de sustentações orais das partes envolvidas e de entidades interessadas. Após essa etapa, o julgamento será suspenso e os votos serão apresentados em uma data futura.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai recomeçar o julgamento sobre a legalidade da revista íntima para visitantes em presídios nesta Quinta-feira (6). O caso, que já começou em 2020, foi analisado inicialmente em sessões presenciais e depois em formato virtual. Ele envolve a legalidade das provas obtidas através desse tipo de revista, que pode ser inconstitucional. Com a remessa do caso ao plenário físico, os ministros podem confirmar ou mudar seus votos.

A revista íntima envolve a inspeção das partes íntimas dos visitantes e é contestada num recurso movido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, após uma mulher ser absolvida de tráfico de drogas, pois a prova contra ela foi considerada ilícita. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul argumentou que a revista violou direitos constitucionais, incluindo a dignidade e a privacidade pessoal.

No julgamento virtual, o relator Edson Fachin já votou a favor de considerar as revistas vexatórias e ilegais, exigindo que estados adotem novas tecnologias para segurança nas prisões em até 24 meses. Alexandre de Moraes divergiu, defendendo que a revista pode ser legal se feita em condições específicas e com consentimento. Com o reinício do julgamento, apenas o voto de Rosa Weber está confirmado e não pode ser alterado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Em janeiro, mais de 1,3 milhão de recibos foram emitidos por profissionais de saúde com o uso do Receita Saúde, que agora é obrigatório. O objetivo é digitalizar os pagamentos e facilitar a emissão de recibos de despesas de saúde por médicos, dentistas, psicólogos e outros. A maioria dos recibos foi emitida pelos três principais tipos de profissionais. Os brasileiros podem consultar esses recibos no app da Receita Federal e não precisarão de comprovantes em papel para a declaração do imposto de renda em 2026. Em 2024, as despesas médicas representaram mais de 25% das retrições na malha fiscal, e o Receita Saúde visa mudar isso. O serviço digital foi opcional até dezembro, e 498 mil recibos emitidos no ano anterior serão incluídos na declaração pré-preenchida deste ano, evitando problemas na malha fina.

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

O Ibovespa, principal índice da bolsa de valores brasileira, iniciou as negociações desta Quinta-feira (6) com uma tendência levemente negativa, apresentando uma volatilidade inicial caracterizada por alternâncias entre perdas e ganhos. Às 10h35, o índice operava próximo à estabilidade, registrando uma queda de 0,04%, cotado a 125.484,19 pontos.

O mercado cambial brasileiro apresenta uma leve oscilação positiva do dólar em relação ao real, após um período de significativa instabilidade. A moeda norte-americana, que havia experimentado uma sequência de doze quedas consecutivas, interrompida na sessão anterior, agora demonstra uma tendência de recuperação, ainda que modesta. Por volta das 10h45, o dólar registra um avanço de 0,05%, sendo cotado a R$ 5,796 na compra e R$ 5,797 na venda.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a Petrobras pode usar créditos de ICMS de produtos intermediários que compra para suas atividades. O tribunal afirmou que isso é válido mesmo se os produtos forem consumidos ou se desgastarem com o tempo, contanto que sejam essenciais para a produção.

A decisão veio após a Petrobras questionar uma multa do fisco do Rio de Janeiro, que foi aplicada por suposto uso indevido de créditos relacionados a fluidos de perfuração. O tribunal de primeira instância e o tribunal estadual reconheceram esses fluidos como insumos essenciais, permitindo o direito ao crédito de ICMS.

O Estado do Rio de Janeiro argumentou que esses itens deveriam ser fisicamente incorporados ao produto final para serem considerados insumos. Porém, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, reafirmou que é legal usar créditos de ICMS para produtos necessários às atividades da empresa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não deve haver honorários sucumbenciais para um devedor que se beneficiou da prescrição intercorrente após a anulação da citação por edital em uma ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. O caso envolveu uma empresa que não pagou as prestações de um veículo, levando o banco a tentar recuperar o bem. O banco não conseguiu localizar nem o devedor nem o veículo, mas apreendeu outros bens que foram dados como garantia.

O banco solicitou a citação por edital, que foi autorizada após não conseguir localizar o devedor. A sentença garantiu ao banco os bens apreendidos, mas, ao analisar a exceção de pré-executividade, a citação foi anulada porque não se esgotaram todos os meios de citação pessoal. O banco teve que devolver os bens apreendidos e foi condenado a pagar 10% em honorários advocatícios. No STJ, o devedor argumentou que os honorários deveriam ser calculados com base no valor total da dívida.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a responsabilização pelo pagamento dos honorários deve seguir o princípio da causalidade, especialmente em casos de não localização do devedor. Ela considerou que o tribunal estadual fixou os honorários inadequadamente e que punir o credor em um caso já frustrado seria irracional. Além disso, não seria permitido imputar esses honorários à devedora, já que o banco não recorreu. A ministra também destacou que a verba honorária deve ser calculada com base no valor dos bens apreendidos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários publica hoje, 5/2/2025, o Ofício Circular CVM/SEP 1/2025. Este documento informa às companhias abertas sobre novas regras para envio de mapas de votação, que entrarão em vigor a partir de 1º/1/2025. Os mapas são para assembleias gerais ordinárias, extraordinárias ou ambas.

Antes da assembleia, as companhias devem enviar três mapas sintéticos, com um prazo de 24 horas antes da assembleia. Se a companhia disponibilizar um Mapa Sintético Consolidado, não precisa divulgar os mapas sintéticos. Após a assembleia, é necessário enviar um Mapa Final de Votação Resumido até o dia seguinte e um Mapa Final de Votação Detalhado em até 7 dias úteis. Dúvidas podem ser enviadas para a Superintendência de Emissores da B3.

Fonte: Comissão de Valores Mobiliários

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo a pagar adicional de periculosidade a um médico anestesiologista que atua em cirurgias com o aparelho de raio-x Arco Cirúrgico (Arco C). O tribunal declarou que o médico está constantemente exposto à radiação ionizante durante sua presença na sala de cirurgia.

O anestesista afirmou que sua exposição à radiação é contínua, ao contrário de casos eventuais, como em diagnósticos em salas de recuperação. Ele destacou que sua função exige manipulação constante do paciente durante cirurgias complexas. O hospital argumentou que o adicional era apenas para o médico que opera o aparelho.

O primeiro grau concedeu o adicional, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou. O relator, ministro Sergio Pinto Martins, afirmou que a norma do Ministério do Trabalho não considera perigosa a função em áreas com aparelhos móveis, exceto em situações específicas. A decisão do TST foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a invalidez de uma norma coletiva que isentava o pagamento de horas extras para trabalhadores em jornada externa. O tribunal afirmou que a limitação da jornada é um direito indisponível, ligado à saúde e segurança dos empregados, e não pode ser alterado por negociação coletiva. Com isso, a empresa foi condenada a pagar horas extras a uma vendedora.

Na reclamação, a vendedora relatou que iniciava sua jornada às 6h e terminava às 20h, o que a levou a reivindicar horas extras. A norma da Souza Cruz afirmava que trabalhadores externos não teriam direito a horas extras, mas o tribunal local decidiu que era possível controlar a jornada.

O ministro Alberto Bastos Balazeiro explicou que a norma coletiva liberava a empresa de controlar o horário, expondo os trabalhadores a jornadas excessivas. A proteção da saúde e segurança do trabalhador é considerada uma questão de ordem pública, que não pode ser minimizada por acordo. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP confirmou a justa causa aplicada a uma auxiliar de escritório que jogava jogos de azar no celular durante o trabalho. A juíza Érika Andréa Izídio Szpektor considerou a punição proporcional à falta.

Segundo a empresa, havia rumores sobre a mulher jogando e convidando colegas. Uma testemunha confirmou que o uso de celular era proibido, embora a reclamante tivesse uma exceção por ter voltado de licença-maternidade. A preposta ainda mencionou postagens da trabalhadora sobre apostas. A juíza concluiu que os depoimentos provaram a ciência da mulher sobre a proibição, justificando a dispensa por justa causa. O processo aguarda recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho rejeitou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade de um trabalhador que usava motocicleta. A decisão do juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, se baseou na falta de norma regulamentadora válida para esse pagamento. A Lei nº 12. 997/2014 menciona o direito ao adicional, mas uma portaria para regulamentação foi anulada. Sem uma norma válida, o juiz concluiu que não é legal exigir o pagamento do adicional, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A decisão foi confirmada em recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma auxiliar de produção será indenizada devido a restrições para uso do banheiro em um frigorífico. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reformou a decisão da Vara do Trabalho de Três Passos, com um valor total estimado de R$ 18 mil, incluindo a indenização e outras parcelas trabalhistas.

Apesar de haver intervalos para alimentação e descanso, o acesso ao banheiro só era permitido com autorização, limitada a duas vezes por turno, com um máximo de nove minutos. A empresa negou as restrições, mas testemunhas confirmaram. No primeiro julgamento, o juiz não concedeu a indenização, mas a trabalhadora recorreu.

Os magistrados decidiram por unanimidade que a empresa violou a intimidade da trabalhadora, o que justifica a indenização por danos morais, destacando a ofensa aos direitos à privacidade e ao abuso do poder do empregador. Não houve recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em janeiro, a juíza Maria Rafaela de Castro, da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, manteve a demissão por justa causa de um trabalhador que se despiu em protesto durante uma revista de rotina em sua empresa. O trabalhador afirmava ser vítima de assédio moral e discriminação racial, mas não conseguiu apresentar provas.

O trabalhador, admitido em 2012, foi demitido por "incontinência de conduta" após se despir durante uma revista padrão, em vez de abrir sua mochila. Ele alegou que a revista foi realizada de maneira discriminatória, argumentando que sua atitude foi uma reação a um constrangimento. Ele acionou a justiça pedindo demissão indireta e indenização por danos morais de R$ 20 mil.

Durante seu depoimento, ele chorou e se disse arrependido, explicando que não estava acostumado a passar por revistas e que seu estado se devia a uma situação pessoal. Após avaliar evidências, a juíza concluiu que não houve discriminação por parte da empresa, considerando a atitude do trabalhador desproporcional. A demissão foi validada e os pedidos de indenização foram negados. O caso está sob segredo de justiça.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em uma ação que demonstra o compromisso do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) com a justiça inclusiva, o juiz substituto Demétrio Freitas Rosas, da 4ª Vara do Trabalho de Marabá, usou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em uma audiência online realizada em 15 de outubro de 2024. O caso envolvia uma pessoa que pediu para ser identificada pelo nome social, Bruna Lacerda Santos.

O juiz instruiu a secretaria a atualizar o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para que o nome social da reclamante fosse usado em todos os registros, seguindo orientações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e garantindo o direito ao uso do nome social.

Apesar de a petição inicial não abordar a identidade de gênero, a defesa da empresa levantou a questão durante o julgamento, alegando que a reclamante estava em processo de transição de nome. O juiz tratou Bruna pelo nome social durante toda a audiência e destacou a importância do uso do nome social para a dignidade humana, conforme disposto na Constituição e em tratados internacionais. O TRT-8 já possui recomendações desde 2017 para que pessoas trans sejam referidas pelo nome social.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Em decisão unânime, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu manter a condenação de um trabalhador que apresentou uma ação em Vara do Trabalho sem relação com seu domicílio ou local de trabalho. O trabalhador foi multado em 9,9% do valor da causa por litigância de má-fé, pois alterou a verdade ao ajuizar a reclamação em Leme/SP, enquanto a prestação de serviços ocorreu em Barueri/SP. Ele argumentou que a escolha da Vara se deu por questões financeiras e um erro no endereço, mas a juíza Regina Rodrigues Urbano afirmou que ele sabia que seu domicílio não era em Leme e que a hipossuficiência não muda a competência do juízo. A 10ª Câmara também considerou que o trabalhador não provou o erro na ação, mantendo a multa imposta por litigância de má-fé.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a condenação de duas empresas, uma individual e a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), a pagar R$ 100 mil em indenização à mãe de um garoto de 16 anos que morreu em um acidente de moto enquanto trabalhava na entrega de caixas de madeira para a Ceagesp.

As empresas pediram a revisão da decisão do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Sorocaba. Elas contestaram o reconhecimento de vínculo empregatício, queriam que a responsabilidade solidária fosse afastada e solicitavam a redução do valor da indenização, além da revogação do pagamento de honorários advocatícios.

Foi comprovado que um menino de 13 anos foi contratado como ajudante geral por uma empresa individual. O contrato durou de 1º de outubro de 2013 até 10 de outubro de 2016, quando ocorreu o acidente. A Ceagesp negou responsabilidade, mas a juíza afirmou que houve exploração de trabalho infantil. O tribunal determinou que o empresário registrasse o vínculo de emprego na carteira de trabalho da vítima e sustentou que a Ceagesp deveria ter evitado o trabalho infantil. A indenização foi considerada justa para prevenir futuras irregularidades.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que negou o seguro-desemprego e a indenização por danos morais a um homem que ocupava cargo comissionado na Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa). Ele não atendeu aos requisitos necessários para o benefício.

O apelante argumentou que, apesar de ser comissionado, deveria ser aplicado o regime celetista e que sua demissão sem justa causa deveria resultar em danos morais, pois essa situação o deixava vulnerável.

O relator, desembargador federal Euler de Almeida, afirmou que o regime para cargos comissionados não é compatível com o celetista, portanto, não atende aos requisitos da lei para o seguro-desemprego. Ele concluiu que não há base legal para conceder o seguro-desemprego ao autor e que a negativa de danos morais era válida, pois a situação resultou da aplicação da norma sem ato ilícito. O Colegiado, então, negou unanimemente a apelação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O pai biológico de um menino de cinco anos, de Turvo, Paraná, ganhou na Justiça Federal o direito ao salário-maternidade após obter a guarda definitiva da criança. Na última sexta-feira, a 4. ª Turma Recursal do Paraná decidiu por unanimidade a favor do pai, que tinha visto seu pedido negado anteriormente.

O pai explicou que, após a instabilidade familiar, o filho foi acolhido em uma casa lar, mas ele conseguiu a guarda unilateral. Quando solicitou o salário-maternidade ao INSS e teve o pedido negado, ele recorreu à Justiça. A juíza federal comentou que o direito surgir a partir da data da guarda e destacou que o benefício ajuda na relação entre pai e filho, sem risco de pagamento em duplicidade, já que a mãe não recebeu o benefício. A decisão seguiu precedentes anteriores.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou o pedido de uma cooperativa médica para cancelar a ordem do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que exigiu mudanças em seu estatuto e anulou a multa por práticas anticoncorrenciais.

A cooperativa alegou que a exigência de fidelidade dos sócios era legítima e que a intervenção do Cade era inconstitucional. No entanto, o relator, juiz Wilton Sobrinho da Silva, destacou que a Lei nº 9656/1998 proíbe a imposição de cláusulas de exclusividade para profissionais de saúde. Ele observou que a cooperativa tinha uma posição dominante no mercado, o que limitava a concorrência. Assim, o juiz considerou correta a determinação do Cade e o colegiado negou por unanimidade a apelação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou uma versão atualizada do Manual da Aprendizagem: O que é preciso saber para contratar o aprendiz? O material tem o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a contratação de jovens aprendizes, garantindo o cumprimento da Lei 10.097/00.

A nova edição, elaborada pelas Secretarias de Inspeção do Trabalho e de Qualificação, Emprego e Renda, apresenta 145 perguntas e respostas sobre os principais aspectos da aprendizagem profissional. Além disso, reúne a legislação relacionada à Lei da Aprendizagem e aos direitos da criança e do adolescente.

A iniciativa reforça a importância do programa de aprendizagem, que beneficia tanto os jovens quanto as empresas. Para os aprendizes, é uma oportunidade de qualificação e inserção no mundo do trabalho. Já para as empresas, a contratação de aprendizes representa um investimento na formação de mão de obra qualificada, essencial para um mercado em constante transformação.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A Terceira Turma do STJ decidiu que o termo de adesão entre um proprietário de terreno e a associação que administra o loteamento não é um título executivo extrajudicial. O caso começou quando a associação entrou com uma ação de execução para cobrar taxas de um morador associado. O juiz encerrou a execução por falta de título, e o tribunal estadual concordou.

No recurso ao STJ, a associação argumentou que poderia usar o termo de adesão como título executório. A ministra Nancy Andrighi explicou que os títulos executivos extrajudiciais foram criados para simplificar processos, mas só podem ser aqueles previstos na legislação, conforme o artigo 784 do CPC, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ela destacou que despesas de associação de moradores não se encaixam como crédito de locação ou contribuições condominiais. Além disso, enfatizou que uma interpretação ampliada prejudica a segurança jurídica e que é importante evitar incertezas normativas.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para cancelar todos os atos de um processo de injúria racial contra um homem negro, que foi acusado de ofender um branco com comentários sobre a cor da pele. O tribunal decidiu que não é aplicável o conceito de "racismo reverso", afirmando que a injúria racial não é apenas ofensas a pessoas brancas devido a sua cor de pele, pois o racismo afeta historicamente os grupos minoritários.

Segundo a denúncia do Ministério Público de Alagoas, o réu teria ofendido um italiano em uma conversa de mensagens, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia" após não receber por serviços prestados. O relator do habeas corpus, ministro Og Fernandes, destacou uma ilegalidade no caso, afirmando que a lei sobre injúria racial protege grupos minoritários historicamente discriminados.

O ministro também lembrou que a interpretação das normas deve considerar a realidade concreta e a proteção dos grupos minoritários. Ele afirmou que a população branca não pode ser considerada minoritária, pois, apesar de ser numericamente maior, não é frequentemente discriminada. Ele concluiu que a injúria racial, se baseada apenas na cor da pele, deve ter outro tipo de enquadramento legal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil lança o CNPJ Alfanumérico. Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

O CNPJ Alfanumérico será atribuído, a partir de Julho de 2026, exclusivamente a novas inscrições. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o seu número válido!

CRONOGRAMA

15 de outubro de 2024
Publicação da Instrução Normativa 2.229

25 de outubro de 2024
Entrada em vigor da Instrução Normativa

Julho de 2026
Implementação do novo modelo

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

A empresa A SIM Rede de Postos Ltda., de Flores da Cunha (RS), foi condenada a pagar R$ 600 mil a um caminhoneiro que ficou paraplégico após um acidente. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa é responsável, independentemente da culpa, devido ao risco da atividade. O acidente aconteceu em 2016, e o motorista afirmou que o cansaço foi a causa, pois ele tinha trabalhado muitas horas e acabou dormindo ao volante, o que fez o caminhão tombar.

A empresa tentou se defender, alegando que o motorista estava a 102 km/h em uma pista de 80 km/h e que ele tinha se privado de descanso. No entanto, o TST não aceitou essa defesa. O relator do caso, ministro Agra Belmonte, argumentou que, como motorista de caminhão, o empregado já enfrenta um risco maior de acidentes. Ele destacou que, mesmo que o motorista estivesse em alta velocidade, isso não seria o principal motivo do acidente, já que o motorista adormeceu ao volante. A condenação foi mantida em R$ 400 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um ex-diretor financeiro do Club de Regatas Vasco da Gama para a gratuidade de justiça. O tribunal baseou sua decisão no fato de que ele tinha um salário de R$ 30 mil e recebeu R$ 132 mil ao sair do clube. Ele só apresentou documentos para mostrar que não tinha recursos suficientes após a fase de instrução do processo.

O ex-diretor buscava reconhecimento de vínculo de emprego com o Vasco de 2013 a 2018 e a nulidade de um contrato de prestação de serviços. No entanto, o juízo de primeira instância negou seu pedido, considerando que ele podia arcar com as despesas processuais. O tribunal também não aceitou sua argumentação de que os valores recebidos eram referentes a salários em atraso.

O ministro Breno Medeiros, ao relatar o caso, explicou que a jurisprudência permite comprovar a falta de recursos por declaração, mas o TRT rejeitou o pedido com base no seu salário e na rescisão. Documentos para comprovar a insuficiência foram apresentados apenas na fase do recurso ordinário, o que não era permitido. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que uma assistente administrativa deve pagar quase R$ 74 mil a uma empresa de papelaria por desvio de valores. A funcionária fez transferências bancárias irregulares para sua conta e a de familiares, abusando da confiança que lhe foi dada. Ela foi demitida por justa causa devido a essa falta.

No seu recurso, a mulher questionou a validade do laudo pericial, alegando que ele foi feito somente com documentos da empresa e que o perito não respondeu todos os pontos solicitados. No entanto, a desembargadora Dâmia Avoli afirmou que o laudo mostrou claramente o desvio e que os comprovantes de transferência não foram contestados pela trabalhadora. A decisão de manter o processo também foi rejeitada, pois as provas eram consideradas suficientes, independentemente de um inquérito policial ou de outra ação trabalhista que ela movia.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de energia em Passos, Minas Gerais, deve pagar R$ 7 mil a uma ex-empregada que não pôde utilizar um prêmio de uma viagem à Flórida, nos Estados Unidos, por não ter o visto americano. A decisão foi da juíza Maria Raimunda Moraes, da 2ª Vara do Trabalho de Passos. O prêmio foi sorteado em um evento do “Dia das Mulheres”, com o apoio do filho de um sócio da empresa. A juíza considerou a empresa responsável pela promessa feita durante o evento.

O valor da indenização cobre custos de viagem, como hospedagem e ingressos para parques. A juíza mencionou que o sorteio, embora houvesse outros brindes, ainda era responsabilidade da empresa, já que foi anunciado por alguém associado a ela. Ela destacou que é necessário ter passaporte e visto para entrar nos Estados Unidos, e que a empresa não poderia deixar a funcionária sem suporte após fazer tal promessa.

Embora a premiação tenha gerado grande expectativa, a juíza decidiu que não havia provas de dano moral, já que a ex-empregada não demonstrou sofrimento significativo e não pediu ajuda para obter o visto. No final, um acordo foi homologado, e a empresa cumpriu o pagamento da dívida trabalhista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que a organização de lojistas deve pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais ao neto de uma promotora de eventos que faleceu enquanto organizava um evento. A trabalhadora, que estava no local para preparar um café da manhã, foi atingida por peças de mesa que caíram e morreu por asfixia.

Um laudo pericial indicou que a organização não seguiu a Norma Regulamentadora 11, que proíbe guardar materiais de forma a obstruir saídas de emergência. Testemunhas relataram que houve uma demora de 15 minutos para acessar o depósito devido à obstrução. A organização tentou argumentar que a vítima tinha culpa no incidente, mas o juiz considerou que não houve medidas preventivas adequadas.

O tribunal confirmou a responsabilidade exclusiva da organização pelo acidente, considerando que a forma insegura de armazenar os itens contribuiu para a tragédia. A decisão ressalta que, se a porta não estivesse obstruída, a morte poderia ter sido evitada. Ambas as partes têm o direito de recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu que um trabalhador de Curitiba não precisa comprovar o pagamento de custas processuais para ajuizar uma nova ação. Isso aconteceu após ele ter perdido a ação original por falta à audiência. Embora os juízes acharam correta a condenação do trabalhador ao pagamento das custas, decidiram, por unanimidade, que essa exigência não pode impedir o ajuizamento de uma nova reclamação. O relator, desembargador Aramis de Souza Silveira, lembrou que essa decisão segue um entendimento anterior do tribunal sobre a inconstitucionalidade de exigir o pagamento de custas de quem recebe justiça gratuita. Uma nova ação já está em andamento na 15ª VT de Curitiba.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o presidente do Santa Helena Esporte Clube é responsável pelas dívidas trabalhistas de um ex-jogador do time. A decisão mudou o que foi decidido na primeira instância ao mostrar que havia confusão entre os bens do presidente e do clube, o que justifica a responsabilidade pessoal do presidente pelos débitos do clube.

O jogador foi contratado em julho de 2023 e demitido sem justa causa no mês seguinte. Além dos pagamentos de rescisão, ele também pediu o reconhecimento de um acidente de trabalho que aconteceu durante uma partida e que o presidente fosse considerado devedor solidário. O primeiro julgamento negou o pedido de responsabilização do presidente, mas o jogador recorreu.

A desembargadora Kathia Albuquerque analisou o caso e disse que foi comprovada a confusão patrimonial, pois o presidente usava dinheiro do clube em sua conta pessoal. Ele mesmo admitiu que o clube estava com dificuldades financeiras e que os patrocinadores depositavam dinheiro na sua conta.

A desembargadora também citou leis que mostram que gestores de clubes têm responsabilidade solidária por atos que violam contratos. Em relação ao acidente de trabalho, o jogador sofreu uma lesão durante uma partida e não recebeu assistência médica do clube. O primeiro julgamento não reconheceu o acidente, mas a desembargadora considerou que, por ser uma atividade de risco, a responsabilidade do clube se aplicava. A decisão final condenou o clube a pagar indenizações, mas negou o pedido de indenização por seguro acidente. Um juiz discordou da decisão, achando que não havia provas suficientes para responsabilizar o presidente. A decisão ainda pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi obrigada a liberar o saldo do FGTS de um trabalhador que teve sua casa danificada pela enchente em maio de 2024. A decisão foi tomada pela juíza Camila de Luca Casagrande Meller, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, em 29/01.

O trabalhador relatou que sua casa, em Porto Alegre, ficou inabitável devido às chuvas e que pediu o saque do FGTS pelo aplicativo da CEF, mas foi negado porque seu endereço não estava na lista de áreas afetadas. A CEF argumentou que o trabalhador não cumpriu os requisitos necessários e não fez recurso administrativo, além de ter optado pelo "saque-aniversário", que bloqueia parte do saldo.

A juíza ressaltou que a lei permite o saque em caso de calamidade pública se o local de residência for reconhecido pelo Governo Federal como afetado. Havia evidências documentais de que o trabalhador foi negado pelo banco e uma declaração da Prefeitura de Porto Alegre confirmando que sua casa foi impactada pelas enchentes. A ação foi parcialmente aceita, obrigando a CEF a liberar os saldos do FGTS do autor, com possibilidade de recurso.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Justiça condenou a Associação Beneficente São Miguel (ABSM), a Air Liquide Brasil Ltda. e o Município de Campo Bom/RS devido à falta de oxigênio no Hospital Lauro Reus em março de 2021, o que causou a morte de 22 pacientes. Foi decidido que eles devem pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos e indenizações individuais para os familiares das vítimas. O Ministério Público (MP) processou os réus, afirmando que a falha no fornecimento de oxigênio levou às mortes e pediu a indisponibilidade de bens dos réus. As defesas alegaram erros de gestão, sem assumir total responsabilidade. Contudo, a sentença reconheceu a responsabilidade compartilhada. O caso evidenciou sérias falhas no serviço de saúde pública, e todos os envolvidos terão que indenizar as vítimas sem necessidade de nova comprovação de culpa.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou regras sobre como calcular o GGR (Receita Bruta de Jogos), que é o total das apostas menos os prêmios pagos e o Imposto de Renda dos prêmios. O GGR é importante para determinar as destinações sociais e a arrecadação de impostos sobre apostas, conforme a Lei 14. 790/23. As regras sobre recompensas financeiras em apostas de quota fixa estão na Nota Técnica SPA MF nº 299, disponível no site do Ministério da Fazenda.

Essas recompensas, que ajudam as empresas de apostas a manter clientes, são diferentes dos bônus de entrada, que são proibidos. Recompensas sacáveis não são incluídas no GGR, a menos que sejam usadas para fazer novas apostas. Como o mercado de apostas de quota fixa começou em 1º de janeiro, as regras esclarecem como incluir essas recompensas no cálculo mensal do GGR e na arrecadação de impostos.

Fonte: Ministério da Fazenda

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível usar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções civis entre particulares, mas isso deve acontecer apenas após tentativas frustradas de cobrança da dívida. No caso em questão, um banco processou uma empresa em recuperação judicial. Após tentar penhorar imóveis, ativos financeiros e veículos e não ter sucesso, o juiz determinou a indisponibilidade de bens da empresa por meio da CNIB.

O tribunal estadual apoiou essa decisão, afirmando que a CNIB é útil também em execuções não fiscais. A empresa devedora contestou, alegando que a CNIB não pode ser utilizada para dívidas não tributárias, com base no Código de Processo Civil (CPC) e no Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o entendimento do STJ mudou, permitindo o uso da CNIB após esgotar os meios executivos típicos, conforme a nova interpretação jurídica.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de busca e apreensão deve incluir o contrato de adesão ao grupo de consórcio se o contrato de alienação fiduciária não especificar as condições e encargos do devedor. Uma administradora de consórcio tentou realizar uma ação contra um consorciado, mas o processo foi encerrado por falta de documentação adequada. O Tribunal de Justiça manteve essa decisão, confirmando que a falta do contrato justificou a extinção do caso. A administradora argumentou que a lei não exigia a inclusão do contrato de adesão, mas a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a comprovação da dívida e do contrato escrito são essenciais. Ela esclareceu que o contrato de alienação fiduciária é acessório ao contrato de adesão, que é o principal documento.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tribunal de primeira instância deve reavaliar o caso de uma empregada do Banco Santander que deseja anular sua demissão por justa causa e ser reintegrada. Ela foi demitida por não retornar ao trabalho depois do auxílio-doença pelo INSS, mas a Justiça comum mais tarde restabeleceu seu benefício, dizendo que ela não estava apta para trabalhar.

A bancária apresentou problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão, que a afastaram do trabalho de 2012 a 2018. Em 2019, após informar ao banco que havia processado a Justiça para recuperar o benefício e apresentar um atestado médico, ela foi demitida por abandono de emprego.

Seu pedido de reversão da demissão foi negado na Justiça do Trabalho. No entanto, ela apresentou um novo fato: a decisão da Justiça comum que reconheceu sua incapacidade para o trabalho. A relatora do caso, ministra Liana Chaib, concordou que isso poderia mudar a decisão, e a Turma decidiu que o caso deve ser analisado novamente. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deve reavaliar o recurso de um soldador que teve seu pedido rejeitado por falta de pagamento das custas processuais. O TST afirmou que o TRT contrariou a jurisprudência sobre justiça gratuita ao não examinar o recurso. A justiça gratuita foi negada inicialmente porque o trabalhador recebia mais de 40% do teto da Previdência Social.

Depois de uma negativa do TRT por considerar o recurso deserto, o soldador recorreu ao TST, que também negou o pedido. No entanto, o TST esclareceu que o recurso deve ser aceito quando o TRT adota uma interpretação diferente da sua jurisprudência consolidada. Assim, o TST reconheceu a insuficiência econômica do soldador, concedeu a justiça gratuita e enviou o caso de volta ao TRT para nova análise. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a validade de autos de infração feitos pela Superintendência Regional do Trabalho (SRTb/SP) fora do local auditado. A empresa foi multada por ter empregados sem registro formal e por não seguir normas de segurança e saúde.

Durante a fiscalização em uma oficina de costura, foram encontrados sete trabalhadores em condições informais, que tinham vínculo empregatício por causa da subordinação. As condições de trabalho eram inadequadas e várias regras foram descumpridas.

A empresa contestou a validade das infrações, alegando que as autuações ocorreram fora do local de inspeção e que os trabalhadores eram contratados de um intermediário e não dela. A empresa também questionou a autoridade dos auditores fiscais para reconhecer relações de emprego.

A juíza-relatora, Adriana Maria Battistelli Varellis, aceitou os argumentos do SRTb/SP que justificaram a lavratura dos autos fora das dependências auditadas, devido à falta de condições para fazer isso no local. A juíza também confirmou a competência dos auditores para reconhecer o vínculo empregatício.

Além disso, a juíza destacou que o intermediário era, na verdade, um dos trabalhadores e não tinha condições de manter empregados sob sua responsabilidade. O processo ainda está aguardando o julgamento de embargos de declaração.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho determinou que uma padaria em Manhuaçu-MG pagasse R$ 4. 400,00 em indenização por danos morais a uma ex-trabalhadora que sofreu assédio sexual de um sócio da empresa. O juiz da Vara do Trabalho local, Hitler Eustásio Machado Oliveira, analisou o caso após a ex-empregada, que trabalhava como atendente, relatar que o sócio fazia elogios inapropriados e toques desconfortáveis. Ela se sentia constrangida e ameaçada, o que a levou a processar a empresa.

Durante o julgamento, a ex-empregada apresentou testemunhos que corroboraram suas alegações, incluindo relatos de comentários inapropriados e olhares sugestivos feitos pelo sócio a ela e a outras funcionárias. Os exemplos incluíam frases sobre sua aparência e insinuações embaraçosas relacionadas ao seu vestuário. O juiz observou que os comportamentos do sócio ultrapassaram os limites da relação de trabalho e caracterizaram assédio sexual.

Ele também ressaltou que é comum que vítimas de assédio não consigam provar essas ações, já que acontecem em ambientes privados. A testemunha que apoiou a acusação também relatou experiências semelhantes, evidenciando um padrão de comportamento do sócio. O juiz concluiu que esse tipo de conduta é totalmente inaceitável.

O juiz também comentou que o sócio parecia acreditar que suas ações eram normais e previu sua condenação. Na audiência de conciliação, ele declarou que ser condenado não significava ser errado. O juiz destacou que as declarações da vítima eram provas relevantes e importantes para o caso. Reconhecendo os danos morais sofridos pela ex-empregada, o juiz estipulou a indenização em R$ 4. 400,00 e arquivou o processo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) anulou cláusulas irregulares sobre aprendizes e gestantes na convenção coletiva entre os sindicatos dos vigilantes e seguranças do Rio Grande do Sul e de Santa Maria. As normas, que estavam válidas de fevereiro de 2023 até janeiro de 2024, foram contestadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), que argumentou que a autonomia das entidades sindicais deve respeitar as condições de trabalho e o cumprimento da lei.

As cláusulas anuladas incluíam renúncias de aviso prévio e multa sobre o FGTS em caso de sucessão empresarial, além da troca de intervalos para repouso por pagamento em dinheiro. Também houve uma redução na base de cálculo para a contratação de aprendizes, permitindo que as empresas contassem apenas certas "ocupações que geram a obrigação".

O relator, desembargador João Pedro Silvestrin, explicou que as funções perigosas podem ser contabilizadas para a cota de aprendizes, e que a proteção ao direito da criança e do adolescente à formação profissional não pode ser negociada. No caso das gestantes, a cláusula impunha condições para a estabilidade no emprego, permitindo a perda de salários se a gravidez não fosse comunicada imediatamente. O desembargador reafirmou que a estabilidade da gestante é um direito constitucional e não pode ser condicionado por normas coletivas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

As farmácias podem funcionar em feriados, independentemente das regras sindicais, segundo decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O caso envolveu uma farmácia no Oeste de Santa Catarina, que abriu durante feriados em desacordo com uma norma coletiva que exigia pagamento de taxa e notificação ao sindicato. O sindicato dos trabalhadores processou a farmácia, e a primeira instância determinou multas de R$ 73 mil.

A farmácia recorreu ao tribunal, e a desembargadora Teresa Regina Cotosky argumentou que farmácias não se encaixam na categoria de "comércio em geral" da Lei nº 10. 101/2000, portanto podem operar sem acordo coletivo. Cotosky afirmou que, ao contrário de outros setores, a legislação específica para farmácias exige funcionamento contínuo para atender a comunidade.

Ela também observou que a norma que impõe a taxa finaliza a autonomia sindical e pode ser considerada uma prática antissindical. A parte reclamante ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Uma decisão da Justiça do Trabalho obrigou a empresa Rumo Malha Norte a fornecer água, comida e banheiros químicos aos caminhoneiros que esperam mais de cinco horas na fila de descarregamento na BR-163, em Rondonópolis. Essa determinação foi dada pela juíza Michelle Saliba, respondendo a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Transporte Terrestre de Rondonópolis. A empresa terá que pagar uma multa diária de R$ 200 mil se não cumprir a ordem.

O sindicato foi à Justiça após denunciar que caminhoneiros estavam aguardando até quatro dias para o descarregamento sem infraestrutura básica. Durante esse tempo, eles não tinham acesso a água, comida ou banheiros, causando engarrafamentos de até 10 quilômetros. A juíza destacou que a situação, já conhecida, se agravou recentemente e a empresa não pode se isentar da responsabilidade de garantir condições seguras de trabalho.

Além da falta de alimentos e água, a juíza observou que os motoristas estavam em condições subumanas. Ela concedeu uma ordem urgente, determinando que a empresa fornecesse água dentro de uma hora e alimentação e banheiros em até seis horas após a notificação. Essa decisão se aplica a todos os caminhoneiros, independentemente de onde estejam na fila.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região confirmou, por unanimidade, a rescisão indireta do contrato de uma atendente de telemarketing. A decisão, baseada no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi relatada pelo desembargador Francisco Filho. A trabalhadora, contratada em março de 2023, afirmou que a empresa mudou seu turno de trabalho sem sua concordância, o que afetou sua rotina ao cuidar do filho pequeno. Apesar da empresa dizer que a mudança foi acordada, provas mostraram que a funcionária foi a única escolhida para mudar de turno.

A juíza responsável condenou a empresa a pagar rescisórias, incluindo saldo de salário e FGTS. O acórdão aplicou o Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero, que inverte o ônus da prova em casos de discriminação. O desembargador concluiu que a alteração de turno foi uma prática discriminatória em razão do gênero da trabalhadora. A empresa também foi condenada a pagar R$ 8. 000,00 por danos morais, pois o tratamento abusivo e discriminatório violou a dignidade da funcionária. O relator afirmou que a indenização busca aliviar a vítima e prevenir novos danos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que negou a inclusão da gratificação de desempenho nas aposentadorias de uma servidora pública federal que trabalhou na administração municipal de Salvador/BA. A servidora, do Ministério da Saúde, pediu a incorporação da gratificação recebida durante sua cessão ao município e a aposentadoria com proventos integrais, com base na Emenda Constitucional n. º 47/2005.

O relator, juiz federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, destacou que a Constituição exige que os proventos sejam calculados com base nas remunerações que servem de base para contribuições previdenciárias. Mesmo que a servidora prove ter contribuído sobre as gratificações, ela não tem direito à sua inclusão ou à devolução desses valores, pois as contribuições garantem suporte a todo o sistema previdenciário. Assim, o colegiado negou a apelação por unanimidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diante da comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o cumprimento da carência necessária para o recebimento do auxílio-doença, um trabalhador que ficou com sequela permanente de uma fratura garantiu o direito ao benefício previdenciária. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O relator, desembargador federal Euler de Almeida, ao analisar o caso, destacou que a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade permanente do autor para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação.

Além disso, o magistrado ressaltou que o trabalhador preenche os requisitos (qualidade de segurado e cumprimento da carência) para a concessão do benefício comprovados por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do voto do relator.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 8ª Vara Federal de Porto Alegre a devolver valores a uma cliente, após uma suposta fraude em suas transações bancárias. A decisão, do juiz José Ricardo Pereira, foi publicada em 29/01.

A cliente, uma aposentada de 80 anos, afirmou viver a 30 km de Caxias do Sul e ter feito duas transferências em uma agência da CEF no dia 02/06/2021. Durante a visita, pediu ajuda a uma mulher, que se apresentou como funcionária, para atualizar seu cartão. Ao retornar à agência em setembro, a aposentada descobriu que estava com um cartão em nome de outra pessoa e que sua conta estava sem saldo, com vários saques ocorrendo sem seu conhecimento.

A CEF se defendeu pedindo a improcedência da ação, apresentando vídeos e pareceres de segurança. O juiz constatou que a CEF tinha responsabilidade pela fraude conforme a súmula do STJ, mas também apontou culpa parcial da autora pela entrega do cartão e quebra do sigilo da senha. Contudo, a CEF não seguiu as medidas de segurança adequadas. A decisão mandou a CEF devolver os valores e tarifas, além de anular contratos de empréstimos, mas não reconheceu danos morais. Há possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Um estudante de 22 anos de Florianópolis conseguiu, na Justiça Federal, garantir sua vaga de cota social no curso de Psicologia da UFSC, após sua matrícula ter sido negada devido à renda familiar considerada alta. O juiz Rafael Selau Carmona notou que a renda de familiares sem registros formais de trabalho pode ser irregular e que uma análise curta do rendimento pode não mostrar a situação real.

O juiz observou que, apesar da renda familiar ser levemente acima do limite, a renda de profissionais autônomos pode ser irregular. O estudante havia se inscrito nas vagas reservadas para alunos que completaram o ensino médio em escolas públicas e foi aceito, mas sua matrícula foi rejeitada com base na renda dos meses de junho a agosto de 2023. O juiz destacou que, como a universidade já o reconheceu como cotista, não poderia voltar atrás, assegurando que sua expectativa legítima fosse respeitada. A UFSC pode recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de uma segurada do INSS para aposentadoria rural por idade, mantendo a sentença que considerou seu pedido improcedente. O julgamento ocorreu em 11 de setembro de 2024. A apelante argumentou que não foi considerada a insuficiência de provas apresentadas para o benefício previdenciário.

O relator, desembargador federal Pedro Felipe Santos, explicou que existem duas opções de aposentadoria: a rural por idade ou a aposentadoria híbrida, que combina tempo de serviço rural e urbano. Embora a apelante tenha comprovado contato inicial com o meio rural, as provas orais não foram suficientes para corroborar seu pedido, pois faltavam evidências concretas do exercício de atividade rural no período exigido.

Além disso, o relator destacou que a aposentadoria requer comprovação de trabalho em regime de economia familiar, que não foi estabelecido no caso da apelante. A análise dos registros no INSS mostrou que a segurada e seu cônjuge trabalharam em períodos diferentes e nunca juntos, o que não atende aos requisitos necessários. Portanto, não foi possível reconhecer a atividade rural no formato exigido para a concessão da aposentadoria.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com mais de 100 empregados devem enviar informações sobre suas práticas de pagamento e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, de acordo com a Lei de Igualdade Salarial. O envio é feito pelo Portal Emprega Brasil. Mesmo empresas que já enviaram dados em 2024 devem atualizá-los. O relatório resultante será divulgado em 17 de março, e as empresas terão até 31 de março para tornar os resultados públicos em suas plataformas digitais.

É importante que essas empresas enviem informações ao portal duas vezes por ano, em fevereiro e agosto, e aquelas que não o fizerem podem ser multadas. O segundo relatório, divulgado em setembro de 2024, mostrou que as mulheres ganham, em média, 20,7% a menos que os homens nas empresas pesquisadas, com as mulheres negras sendo mais afetadas. A Lei de Igualdade Salarial visa promover a inclusão e corrigir desigualdades salariais.

O relatório inclui dados sobre políticas de contratação e promoção de mulheres, mas não traz informações pessoais. Para mais detalhes, consulte a Instrução Normativa do MTE e outros documentos relevantes. O cronograma destaca os prazos para envio e divulgação das informações.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A partir de 07/02/2025, haverá mudanças no tratamento administrativo das importações de certos produtos, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que precisam da aprovação da ANVISA. Serão incluídos novos tipos de tratamentos administrativos no Siscomex Importação para os produtos listados. Esta informação é divulgada pela ANVISA, conforme a Resolução RDC nº 81/2008 e a Portaria Secex nº 65/2020.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

O mercado financeiro alterou sua estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, este ano, de 5,5% para 5,51%. A previsão consta do Boletim Focus desta segunda-feira (3), publicação semanal do Banco Central (BC), que apresenta as projeções de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. A previsão anterior previa que a inflação encerraria o ano em 4,99%.

PIB: A estimativa do mercado financeiro para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) para este ano é de 2,06%, a mesma da semana anterior.

Juros: O Focus manteve a previsão de 15% para a taxa básica de juros, a Selic, para este ano, uma previsão que se mantém há quatro semanas.

Câmbio: A previsão para a taxa de câmbio este ano é de R$ 6, o mesmo valor projetado para 2026.

Fonte: Banco Central do Brasil

A partir de hoje, 3 de fevereiro, uma nova resolução do Banco Central (BC) irá alterar as regras para o boleto de pagamento. Uma das principais mudanças permitirá que boletos sejam pagos via arranjos de pagamento autorizados, como o Pix. Os usuários poderão usar um QR Code no boleto para realizar o pagamento, aumentando a agilidade e a conveniência.

Algumas instituições já testam essa opção com QR Codes, mas agora as regras serão mais amplas, estabelecendo responsabilidades entre todos os envolvidos. Além disso, a nova resolução também introduz o "boleto dinâmico", destinado a facilitar pagamentos entre empresas, oferecendo mais segurança e eficiência nas negociações.

O boleto dinâmico assegura que os pagamentos sejam automaticamente direcionados ao credor correto. Ele será usado principalmente para dívidas representadas por títulos, como a duplicata escritural. O devedor poderá pagar usando o mesmo boleto apresentado, sem a necessidade de trocar o meio de pagamento.

Esse novo sistema será vinculado a títulos emitidos digitalmente em plataformas aprovadas pelo BC, representando um grande avanço para modernizar o sistema financeiro e oferecer segurança em cobranças, especialmente para pequenas e médias empresas.

O BC determinará quais ativos financeiros podem ser vinculados ao boleto dinâmico numa futura norma. Inicialmente, isso incluirá duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários, com a implementação prevista para ocorrer em até seis meses após a aprovação dos sistemas necessários. A norma também requer governança mais robusta e um modelo tarifário transparente.

Fonte: Banco Central do Brasil

Foi lançada a versão 11.0.3 do programa da ECF, destinada a transmissões de arquivos para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, com melhorias na recuperação da ECF anterior, atualização de tabelas e desempenho do programa. As instruções sobre o leiaute 11 estão no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, acessíveis em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644. A versão 11.0.1 deve ser usada para transmissões de ECF de anos anteriores, tanto originais quanto retificadoras. O programa pode ser baixado na área de downloads do site do Sped.

Fonte: Portal SPED

Foi lançada a versão 6.0.1 do PGE da EFD-Contribuições, corrigindo problemas nos registros do Bloco P e do D500 conforme a Nota Técnica 9/2024. Recomenda-se fazer uma cópia de segurança de todos os registros antes de instalar a nova versão. Também é possível instalar em uma pasta diferente, mas isso fará com que os registros antigos não sejam acessíveis diretamente. Os contribuintes que usaram as versões 5.1.1 ou 6.0.0 devem exportar, editar, validar, assinar e transmitir os registros na nova versão. Se houver arquivos assinados de versões anteriores, a assinatura deve ser removida antes da importação.

Fonte: Portal SPED

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a penhora do imóvel de um casal para quitar dívidas trabalhistas do marido deve afetar apenas a parte dele. A esposa terá prioridade na compra ou direito ao valor equivalente à sua parte do imóvel. O imóvel em questão foi penhorado devido a dívidas de uma empresa da qual o marido era sócio. A esposa alegou que o imóvel foi adquirido antes do período do trabalho do eletricista e não deveria ser penhorado. O Tribunal Regional manteve a penhora. No entanto, a ministra explicou que, segundo o Código de Processo Civil de 2015, a penhora deve ser apenas sobre a fração do devedor, protegendo o direito da coproprietária. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União não pode cobrar uma dívida previdenciária de R$ 768 milhões do Estado de Alagoas até que dois procedimentos fiscais sejam concluídos. Essa determinação foi feita na Ação Cível Originária (ACO) 3675 e impede que Alagoas seja incluído em cadastros de inadimplentes por causa desse débito. Os procedimentos estão investigando possíveis irregularidades na arrecadação de contribuições previdenciárias feitas pela Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas entre janeiro de 2020 e setembro de 2022. O governo de Alagoas alega que o montante devido é resultado de um erro material e discute isso na área administrativa. A ministra ressaltou que a inclusão de estados e municípios em cadastros de inadimplência só deve ocorrer após a finalização do processo legal relacionado. Essa medida visa evitar impactos negativos nos serviços públicos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os minutos que faltam para completar uma hora de aula não podem ser contados como tempo de atividade extraclasse para professores do ensino básico. Essa decisão surgiu de um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná contra a Resolução 15/2018 da Secretaria de Educação, que considerou esses minutos como tempo extra.

O Tribunal de Justiça do Paraná não viu risco com a resolução, mas o sindicato argumentou que ela aumentou a carga horária de regência e atividades dos professores, infringindo a legislação. O relator original, ministro Og Fernandes, declarou ilegal a parte da resolução que alterou a jornada de trabalho.

O novo relator, ministro Afrânio Vilela, reafirmou que a alteração prejudica atividades importantes, como preparar aulas e reuniões com pais. Ele ressaltou que a legislação garante pelo menos um terço da jornada para atividades extraclasse, e a resolução violou essa regra, alterando a carga semanal dos docentes. O Ministro também mencionou a necessidade de alinhar a interpretação da turma com a do Supremo Tribunal Federal sobre a valorização das atividades extraclasse.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Uma banhista que trabalhava em uma pet shop cinco dias por semana teve seu vínculo empregatício reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A decisão confirmou uma sentença da juíza Michele Daou. O tribunal afirmou que a trabalhadora demonstrou continuidade, subordinação, pessoalidade e recebia remuneração, que caracterizam uma relação de emprego.

A banhista disse que foi contratada como autônoma, mas começou a trabalhar para a pet shop em fevereiro de 2020. A preposta da empresa confirmou que ela trabalhava de terça a sábado, recebendo R$ 130 por dia. A juíza entendeu que o trabalho era contínuo e que havia pagamento de recibos, reconhecendo assim o vínculo de emprego de março a setembro de 2021.

A pet shop recorreu da decisão, mas o relator do caso destacou que a empresa não conseguiu provar a falta de ligação empregatícia. O juiz afirmou que a banhista estava subordinada e inserida na dinâmica da empresa, levando ao reconhecimento do vínculo no período questionado. A Turma negou o recurso da pet shop. O caso pode ser levado ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O pastor evangélico atua em um serviço voluntário e religioso, sem vínculo empregatício, conforme decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). A corte reafirmou que um vínculo só existe se houver desvio de finalidade por parte da instituição religiosa. Esse entendimento foi aplicado em um caso de um pastor da Região Metropolitana de Curitiba que buscava reconhecimento de vínculo de emprego entre julho de 2018 e outubro de 2020. Ele alegou que a igreja impunha obrigações diárias, metas e números específicos de cultos, que não se encaixariam no trabalho voluntário.

A igreja defendeu que o pastor jamais foi empregado e que suas atividades eram feitas por convicção religiosa, recebendo um valor de R$ 2,5 mil como ajuda de custo, não salário. O tribunal determinou que o autor não conseguiu provar a relação de emprego. Ele tinha autonomia para realizar tarefas pessoais e estava sujeito a diretrizes eclesiais, não a uma subordinação laboral.

No recurso, o reclamante afirmou que a prova do vínculo deveria ser da igreja. No entanto, o desembargador Arion Mazurkevic reiterou que somente se comprovado um desvio de finalidade poderia haver reconhecimento do vínculo. Após análise, concluiu que não havia evidências de tal desvio nas atividades do pastor, mantendo a decisão que rejeitou o vínculo empregatício e o pagamento de suas reivindicações.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 1ª Vara Federal de Gravataí decidiu a favor de uma estudante de medicina, permitindo a suspensão do pagamento das parcelas do seu Financiamento Estudantil (FIES) até o fim da sua residência médica. A decisão foi feita pelo juiz Marcelo Cardozo Silva e publicada em 29 de janeiro. A União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil foram os réus. A União alegou que a prorrogação da carência seria indevida, já que a autora havia utilizado o benefício antes. O FNDE argumentou que o pedido não era válido porque o contrato já estava em amortização, e o Banco do Brasil solicitou a improcedência da ação, mas foi considerado legítimo, pois atua como agente financeiro do FIES. Um pedido cautelar foi aceito, permitindo a extensão da carência. A autora não teve resposta para seu requerimento administrativo, embora existam leis que garantem essa extensão. O juiz destacou que a autora, formada em 2020, começou sua residência em março de 2024 em um programa prioritário, o que justifica a decisão que suspende os pagamentos até a conclusão da residência. Cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, a favor do INSS em um caso sobre auxílio-reclusão. A decisão foi tomada em 30 de outubro de 2024. A apelação foi relatada pela desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, que explicou que o auxílio-reclusão é um benefício temporário para ajudar dependentes durante a prisão do segurado. Esse benefício não pode ser concedido a quem já recebe pensão por morte.

A desembargadora destacou que a lei proíbe a concessão de mais de uma pensão ou auxílio-reclusão ao mesmo tempo, o que significa que não é razoável permitir que alguém receba auxílio-reclusão enquanto já recebe pensão por morte de outro companheiro.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou quatro trabalhadores argentinos em condições análogas à escravidão na colheita de uva em São Marcos, Rio Grande do Sul. A operação, realizada em 28 de fevereiro de 2023, contou com a participação do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal. Os resgatados, homens entre 19 e 38 anos, eram originários da província de Misiones e ingressaram no Brasil por Dionísio Cerqueira, Santa Catarina. As condições de trabalho eram extremamente precárias, com alojamento inadequado, instalações elétricas perigosas e falta de água potável. Os trabalhadores relataram problemas de saúde devido às condições insalubres. Eles foram recrutados na Argentina com promessas de trabalho bem remunerado, mas acabaram abandonados sem pagamento. A operação fez parte de uma ação mais ampla de fiscalização da colheita da uva, coincidindo com o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Um Termo de Ajuste de Conduta foi assinado com o produtor rural, garantindo o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Os trabalhadores receberam guias de seguro-desemprego e assistência social para deslocamento. O caso ressalta a importância contínua do combate ao trabalho escravo no Brasil, evidenciando a vulnerabilidade de trabalhadores migrantes e a necessidade de fiscalização rigorosa em setores agrícolas sazonais.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

O Portal do eSocial divulgou:

a) a Nota Orientativa (NO) S-1.3 no 3/2025, que apresenta o Manual de Orientação do eSocial (MOS) atualizado até a mencionada NO;

b) a Nota Técnica S-1.3 no 3/2025, que inclui alterações nos leiautes da versão S-1.3.

Conforme o caso, os leiautes ajustados têm previsão de implementação:

a) instantânea;

b) nas datas a seguir:

1. período de produção limitada: 24 de março de 2025;

2. data de produção: 22 de abril de 2025.

Fonte: Portal do eSocial

O Governo Federal planeja utilizar o eSocial para facilitar o acesso ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado. Em reunião com representantes bancários e ministros, o presidente Lula discutiu a proposta, que visa beneficiar cerca de 42 milhões de trabalhadores celetistas e domésticos registrados. O ministro Fernando Haddad destacou que a plataforma, prevista para este ano, permitirá comparar taxas de juros e oferecer crédito mais barato a famílias sem acesso atual. A Febraban, representada por Isaac Sidney, apoiou a iniciativa, enfatizando a importância do acesso a informações para reduzir riscos e custos de crédito. Estima-se que a carteira de crédito possa triplicar, atingindo R$ 120 bilhões. O ministro Luiz Marinho explicou que o eSocial integrará empregadores e trabalhadores, eliminando a necessidade de convênios entre instituições financeiras e empregadores. A medida visa reduzir significativamente as taxas de juros para os trabalhadores, que atualmente podem chegar a 6% ao mês no crédito pessoal. O governo planeja uma reunião interna para definir os últimos detalhes antes do lançamento oficial da iniciativa, que promete revolucionar o acesso ao crédito consignado para milhões de brasileiros.

Fonte: Ministério da Fazenda

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região alterou uma decisão anterior e determinou que uma empresa de segurança deve seguir o artigo 93 da Lei 8. 213/91, que estabelece cotas para reabilitados e pessoas com deficiência. O juiz de primeira instância havia reduzido a cota de 5% para 3%, mas a Turma decidiu que isso não pode acontecer sem justificar uma inconstitucionalidade. A empresa alegou que a atividade dificultava a contratação de pessoas com deficiência e pediu a exclusão da cota e da multa. O desembargador destacou a proteção legal a essas pessoas, que não pode ser enfraquecida mesmo por acordos. A empresa deve aumentar a cota gradualmente: 3% em 60 dias, 4% em 120 dias e 5% em 180 dias. A indenização por danos morais coletivos foi reduzida de R$ 1,6 milhão para R$ 500 mil. O caso ainda aguarda julgamento de embargos de declaração.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ratificou a demissão por justa causa de um pedreiro da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca). A demissão ocorreu depois que o trabalhador e outros dois colegas bloquearam a entrada e saída da empresa e espalharam informações falsas sobre a falta de equipamentos de proteção. Esse ato, que durou cerca de duas horas, foi considerado uma violação grave por improbidade, mau procedimento e indisciplina.

Antes do protesto, os trabalhadores foram informados sobre uma mudança de setor que diminuiria o adicional de insalubridade. Eles se recusaram a assinar a transferência e não comunicaram suas insatisfações à diretoria ou ao sindicato. A desembargadora Rejane Souza Pedra, que relatorou o caso, afirmou que as ações dos trabalhadores não foram legítimas e que não houve tentativas de negociação. Ela também destacou que a mudança nas condições de trabalho não era prejudicial, pois a redução do adicional de insalubridade poderia ser vista como uma melhoria na saúde do empregado.

Os envolvidos apelaram da decisão, com o trabalhador buscando a reintegração e a empresa defendendo a legalidade da demissão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma operadora de caixa de um açougue em Feira de Santana será indenizada pela JA Gomes Comércio Atacadista, Varejista e Indústria Ltda. Ela foi acusada injustamente de roubar dinheiro do caixa. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve a decisão da 5ª Vara do Trabalho, que ordenou o pagamento de R$ 7. 366 à funcionária por danos morais. A operadora de caixa foi suspensa por oito dias após um suposto desaparecimento de R$ 10 mil. Durante a investigação, ela se defendeu e pediu um Boletim de Ocorrência e acesso às câmeras, mas não recebeu. Foi demitida sem saber o resultado da investigação. O juiz considerou que sua honra foi violada, e a empresa não conseguiu provar que a demissão foi por contenção de despesas. O recurso foi mantido pelo desembargador Marcos Gurgel, com o apoio de outros juízes, ao afirmar que a acusação de furto não tinha comprovação e se tornou pública no trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Uma mulher transgênero receberá R$ 37 mil de indenização de uma rede de supermercados que cancelou sua contratação, mesmo após ela ter sido aprovada em todas as etapas do processo e ter assinado o contrato. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que identificou discriminação baseada na identidade de gênero da trabalhadora.

O caso ocorreu em Tubarão, onde a mulher foi aprovada para uma vaga de repositora e passou por uma entrevista e exame admissional. A empresa chegou a abrir uma conta bancária em seu nome para pagar o salário. No entanto, ao ir à empresa para tirar a foto do crachá, foi informada de que não havia mais vaga disponível.

Na primeira instância, o juiz não reconheceu a discriminação, alegando falta de provas sobre a ligação entre a condição de transgênero da mulher e a negativa de emprego. Inconformada, ela recorreu e a relatora do caso, desembargadora Maria de Lourdes Leiria, alterou a decisão anterior, considerando que a negação estava relacionada à identidade de gênero da autora.

Como resultado, a mulher receberá R$ 30 mil por danos morais e R$ 7 mil por danos materiais, totalizando R$ 37 mil. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenou empregadores de uma fazenda de café em Colatina a pagar R$ 32 mil a uma trabalhadora que vivia em condições análogas à escravidão. Ela e outras pessoas moravam em alojamentos inadequados, sem água potável e com alimentação insuficiente. Não havia registro de contrato na carteira de trabalho, e os salários eram descontados para pagar dívidas relacionadas à moradia e transporte.

Os empregadores afirmaram que regularizaram os contratos após fiscalização e que o trabalho rural não deve ser confundido com degradante. O juiz reconheceu o vínculo empregatício e exigiu a correção da carteira de trabalho, pagamento de horas extras e indenização por danos morais devido às péssimas condições de trabalho. O relator manteve a sentença e aumentou a indenização por danos morais pela falta de registro na CTPS, ressaltando a violação da dignidade da trabalhadora. A decisão foi acompanhada pelos demais desembargadores na sessão virtual.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A 6ª Vara de Porto Alegre condenou uma cooperativa agrícola a devolver os gastos do INSS após a morte de um funcionário num acidente de trabalho. A decisão, do juiz Luis Eduardo Lopes Silva, foi publicada em 28/01. Em maio de 2021, um trabalhador morreu asfixiado em um silo e o autor afirma que houve falhas nas medidas de segurança da cooperativa de Bagé. Ele pede o ressarcimento das despesas pagas aos dependentes como pensão por morte.

A cooperativa não contestou a ação e apenas pediu o parcelamento da dívida. O juiz destacou a falta de cumprimento das normas de segurança e a ausência de Equipamentos de Proteção Individual. Ele avaliou que essas falhas configuram a negligência da cooperativa. A ação foi considerada procedente, e a cooperativa deverá indenizar o INSS pelos valores pagos e os futuros, que devem ser pagos até o dia 20 de cada mês. A decisão cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Vara de Lajeado (RS) declarou nulo um contrato de empréstimo e condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de uma beneficiária de pensão por morte. A autora entrou com a ação contra a CEF e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando descontos indevidos. A CEF apresentou o contrato original, mas a autora não reconheceu as assinaturas, e a perícia confirmou que eram falsas. O juiz considerou que a CEF agiu de forma ilícita e que havia dano à autora. O INSS foi excluído da responsabilidade. A CEF deverá restituir os valores e pagar R$ 15. 180,00 por danos morais. Cabe recurso à Turma Recursal.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Uma família de Londrina, Paraná, conseguiu na Justiça Federal o benefício de auxílio-reclusão para dependentes de homem preso. O juiz Fábio Delmiro dos Santos reconheceu a dependência financeira da família, que demonstrou a convivência em união estável e comprovou o parentesco através de certidão de nascimento. O auxílio-reclusão é destinado a dependentes de segurados do INSS que possuem baixa renda e estão em regime fechado. O juiz confirmou que o homem cumpria os requisitos de carência e calculou o valor do benefício, que será dividido entre os três dependentes. O INSS deve pagar o auxílio retroativo a fevereiro de 2023, com correções e juros.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o pedido de um homem que buscava indenização por danos morais da União, afirmando que ele foi preso indevidamente. O homem argumentou que sua prisão foi baseada em um laudo preliminar errado, que identificou uma substância como droga, porém um laudo definitivo confirmou que se tratava de bicarbonato de sódio. Ele alegou que isso resultou em perda de liberdade por dois dias e violação da dignidade humana.

O relator, desembargador Pablo Zuniga Dourado, destacou que a prisão foi resultado de uma revista legal, onde uma substância foi inicialmente classificada como entorpecente. Ele apontou que o erro na análise inicial não foi um ato ilícito ou abuso de autoridade. O magistrado concluiu que, após o erro ser corrigido, o homem foi libertado e a União não pode ser responsabilizada por danos morais, pois não houve conduta abusiva. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que ordenou a devolução de um veículo VW/Saveiro 1. 6, apreendido pela Polícia Federal por transportar 30 pneus usados estrangeiros sem documentação. A União defendeu a validade da pena de perdimento, afirmando que a importação de pneus usados é proibida no Brasil. O relator, juiz federal convocado Arthur Pinheiro Chaves, destacou que a penalidade imposta era desproporcional, já que o valor do veículo era muito maior que o dos pneus. Ele ressaltou que tal sanção viola o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais. O colegiado, por unanimidade, rejeitou o recurso da União.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União pagasse ao contribuinte R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais por causa de um erro com o número do CPF. O homem, que tentou emitir seu CPF em 2007, descobriu em 2014 que o número estava duplicado devido a uma pessoa homônima do Ceará. Ele alegou que isso causou muitos problemas.

O tribunal decidiu que a responsabilidade era da União, pois ela deveria conferir os dados e evitar cadastros duplicados. Eles consideraram que a falha nos serviços causou insegurança, e o contribuinte passou por situações difíceis, como a suspensão do salário. O valor da indenização foi aumentado para R$ 15 mil para garantir justiça e proporção. A União não obteve sucesso em seu pedido de defesa.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que condenou uma mãe a pagar indenização e a fazer uma retratação pública nas redes sociais. Ela acusou, sem provas, o Centro de Educação Materno Infantil Conhecer LTDA – ME de não cuidar bem de seu filho, alegando que o menino voltava da escola com ferimentos devido à falta de vigilância.

A mãe publicou mensagens em grupos de redes sociais, o que levou a investigações e pedidos para fechar a escola. No entanto, a instituição mostrou vídeos e depoimentos que comprovavam os cuidados adequados com as crianças, e as autoridades alegaram que os incidentes eram normais na convivência infantil.

O tribunal concluiu que a mãe abusou de sua liberdade de expressão e causou danos à imagem da escola. Ela deverá pagar R$ 8 mil e publicar uma retratação nos grupos onde fez as acusações. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

No acumulado do ano, foram gerados 1.693.673 postos de trabalho. Desde janeiro de 2023, o país gerou 3.147.797 empregos formais

Em 2024, o saldo de empregos no Brasil cresceu 16,5% em relação a 2023, com a criação de 1.693.673 postos formais, segundo dados divulgados pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Em dezembro de 2024, houve uma redução de 535.547 empregos, representando uma variação de -1,12%. Dos novos empregos, 83,5% foram típicos e 16,5% não típicos, incluindo 150.341 vagas de 30 horas ou menos e 87.359 intermitentes.

Desde janeiro de 2023, foram gerados 3.147.797 postos de trabalho, e o estoque de vínculos ativos em dezembro de 2024 foi de 47.210.948, um aumento de 3,7% em relação ao ano anterior. Todos os cinco grandes setores econômicos tiveram saldos positivos. O setor de Serviços gerou 929.002 postos, o Comércio 336.110, e a Indústria 306.889, com destaque para a indústria de transformação. A Construção Civil criou 110. 921 postos e a Agropecuária 10.808.

O saldo foi positivo em todas as 27 Unidades Federativas, destacando-se São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em 2024, houve aumento de emprego tanto para mulheres quanto para homens, e positividade também entre brancos, pardos, pretos e amarelos, mas negativo para indígenas. O salário médio real de admissão foi de R$ 2.177,96, um aumento em relação ao ano anterior.

Em dezembro, o saldo geral foi negativo, com uma redução de 535.547 empregos. A maior queda foi em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, e o setor de Serviços apresentou a maior perda. No entanto, o salário médio real de admissão teve um leve aumento, alcançando R$ 2.162,22.

Mais informações sobre o Novo Caged estão disponíveis no Painel de Informações do Novo Caged.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Na 11ª reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), realizada em 12 de dezembro de 2024, foi anunciado que a 1ª etapa do novo processo de importação foi concluída. Agora, todas as importações por via marítima e aérea, com autorização da ANP, MCTI ou ECT-Correios, podem ser feitas diretamente no Portal Único de Comércio Exterior. Os importadores também têm a opção de usar o Siscomex LI/DI.

O comunicado de dezembro de 2024 fornece mais detalhes sobre a adesão de outros órgãos ao novo processo. Em janeiro e fevereiro de 2025, não haverá aumento das importações obrigatórias por meio da Duimp, mantendo-se as etapas de 2024, conforme a Portaria Coana 165/2024. Um cronograma futuro será divulgado para a ampliação da obrigatoriedade da Duimp. A Secex e a RFB reafirmam o compromisso de garantir uma migração segura das importações para o novo portal.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A partir de 10/02/2025, as importações dos produtos com NCM 71021000, 71022100 e 71023100 precisarão de anuência prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM) e poderão ser registradas pela Declaração Única de Importação (Duimp). Será necessário registrar o LPCO “Diamantes Brutos ANM” através do Portal Único Siscomex. Informações sobre o Tratamento Administrativo e o formulário LPCO estarão no site indicado. Se a importação for feita por meio de Declaração de Importação (DI), será necessária Licença de Importação (LI) com anuência da ANM. Esta informação foi publicada a pedido da ANM, seguindo a Resolução ANM nº 106 e as diretrizes da Portaria Secex nº 65.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma financeira não pode usar parcelas futuras de um empréstimo para compensar valores que deve restituir a uma consumidora após uma decisão judicial. O caso começou quando a consumidora processou a financeira por cláusulas abusivas no contrato de empréstimo. A financeira queria compensar o que deveria devolver com parcelas que ainda não estavam vencidas. Um juiz recalculou as taxas e permitiu a compensação, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No STJ, a consumidora argumentou que a compensação de parcelas não vencidas não era válida. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a compensação só é permitida para dívidas vencidas. A decisão ressalta a proteção dos consumidores em contratos financeiros e a importância de restituir valores cobrados indevidamente.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários é um abuso de posição dominante, violando a Lei de defesa da concorrência no Brasil. Essa decisão foi tomada após a empresa Marimex contestar a THC2 exigida pela operadora portuária Embraport, argumentando que essa tarifa já estava incluída na tarifa box rate (THC) e que a cobrança adicional resultava em pagamento duplicado.

Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a cobrança, considerando a prática ilegal. A Embraport defendeu a legalidade da THC2 com base em regulamentações que lhe conferem o poder de estabelecer e revisar tarifas. A relatora do processo, ministra Regina Helena Costa, destacou que o acesso às instalações portuárias é essencial para manter a competição e evitar a concentração de serviços em poucos operadores.

Ela explicou que, mesmo podendo cobrar tarifas, os operadores não podem criar vantagens injustas para si em relação a outros concorrentes. A partir dessa lógica, a cobrança da THC2 é vista como um obstáculo à concorrência, comprometendo o acesso de competidores ao mercado e indo contra a legislação antitruste. Assim, a decisão do STJ nega a cobrança da THC2, promovendo um ambiente de concorrência justa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Vibra Energia S. A. sobre a anulação da dispensa por justa causa de um operador de abastecimento de aeronave em Brasília, que havia burlado a catraca do local de trabalho. As instâncias inferiores determinaram que ele tinha sequelas neurológicas de um acidente de trabalho que afetaram suas funções mentais.

O operador foi demitido inicialmente em dezembro de 2019, mas reintegrado em março de 2021 após decisão judicial, pois estava incapaz de trabalhar devido a um acidente ocorrido em 2005. Quatro meses após a reintegração, foi dispensado por justa causa por supostamente burlar a catraca em seis dias. A empresa apresentou provas de fraude através de câmeras de vigilância.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região anulou a justa causa, considerando que, apesar da fraude, o operador não tinha capacidade cognitiva para realizar atividades que exigissem esforço mental devido às sequelas do acidente. O relator destacou que a chefia era condescendente com as ausências do empregado, levando à conclusão de que não houve proporcionalidade na aplicação da justa causa. A decisão do tribunal foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 9ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de transporte a pagar R$ 30 mil por danos morais a um trabalhador vítima de transfobia. A juíza Roselene Aparecida Taveira destacou que a dignidade e os direitos do trabalhador foram violados.

O funcionário, após se submeter a cirurgias para adequação à identidade masculina, foi proibido de usar o banheiro masculino e até enviado ao banheiro feminino, acompanhado por um colega. Testemunhas relataram comentários depreciativos sobre o profissional e o uso de seu “nome morto”. O trabalhador fez três reclamações formais sem resposta.

A juíza considerou que as ações da empresa feriram a lei e não houve esforços para impedir essas ofensas. A decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um trabalhador agropecuário que perdeu a mão em um acidente com um terneiro será indenizado por danos morais, estéticos e materiais. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) responsabilizou a empresa pelo acidente, que ocorreu enquanto o trabalhador tratava o animal e foi surpreendido por sua corrida. O laudo pericial indicou que a perda funcional foi de 70%.

A empresa argumentou que o acidente foi culpa exclusiva do trabalhador, mas o juiz de primeira instância afirmou que ele enfrentou riscos superiores à média e que a empresa não provou a culpa exclusiva da vítima. Uma testemunha da empresa confirmou a falta de treinamento adequado. A decisão condenou a empresa a pagar R$ 90 mil por danos morais, R$ 317,2 mil por danos materiais e R$ 90 mil por danos estéticos.

Após apelações, o relator reafirmou a responsabilidade objetiva, ressaltando o risco máximo da função. O pagamento por danos materiais foi ajustado para R$ 362,6 mil e a indenização estética foi reduzida para R$ 50 mil. A decisão, por maioria, ainda pode ser contestada no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Justiça do Trabalho em Sobral, Ceará, condenou um banco a pagar R$ 100 mil de indenização a uma ex-empregada por danos morais. O juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto constatou que a mulher, após mais de 30 anos de trabalho, sofreu discriminação devido a problemas de saúde, como cisto ósseo e bursite. Após retornar de licenças médicas, o banco limitou seu acesso aos sistemas e a isolou no trabalho até que terminasse seu período de estabilidade.

O juiz explicou que a demissão discriminatória vai além do preconceito a doenças. Embora a Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho não fosse aplicável ao caso, ficou evidente, por meio de documentos e testemunhas, que o banco rebaixou a funcionária para a posição de “consultora de atendimento”. O banco negou as acusações, afirmando que a demissão respeitou seu poder, mas o juiz ressaltou que eles sabiam que a mulher ainda estava em tratamento de saúde.

Testemunhas confirmaram que a trabalhadora não tinha atividades a fazer e ficou sem mesa, reconhecendo que houve um descaso com ela. O juiz destacou a obrigação do empregador de respeitar a dignidade do trabalhador, mesmo havendo estabilidade. Além da indenização, o banco também foi condenado a pagar diferenças salariais e horas extras. O processo está sob segredo de justiça e cabe recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou que um motoboy tinha um vínculo empregatício com uma empresa de logística em Curitiba e de forma subsidiária com uma plataforma de entrega de alimentos. O tribunal decidiu que a plataforma é responsável pelos pagamentos trabalhistas, já que se beneficiou dos serviços do trabalhador. Este caso ocorreu entre janeiro e dezembro de 2021 e será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O trabalhador foi reconhecido como empregado da empresa logística, que ajudava a intermediar o trabalho dos motoboys com os serviços do aplicativo. O tribunal destacou que o trabalho do motoboy aumentou os lucros da empresa, o que é importante para a proteção do trabalhador e a dignidade humana.

A plataforma alegou que não realiza entregas de alimentos, mas atua como intermediadora de negócios e desenvolvedora de software. No entanto, o tribunal concluiu que a plataforma se beneficiou dos serviços prestados por meio da terceirização, e por isso deve responder por qualquer falta de pagamento na relação de trabalho.

O relator, desembargador Valdecir Edson Fossatti, explicou que a terceirização implica que o tomador de serviços é responsável se a prestadora não cumprir com as obrigações trabalhistas. Ele também mencionou a legalidade da terceirização, citando normas que apoiam essa decisão. Assim, ficou claro que o motoboy tem direitos reconhecidos tanto em relação à prestadora quanto à tomadora de serviços. Se a prestadora não pagar, a tomadora assumirá essa responsabilidade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região condenou uma carvoaria em Mato Grosso do Sul a pagar R$ 3. 705,00 de indenização por danos morais a um carbonizador que trabalhou em condições muito ruins. O relator do caso, desembargador Nicanor de Araújo Lima, citou que fotografias feitas durante uma inspeção do Ministério do Trabalho mostraram as más condições de trabalho e do alojamento.

Durante a inspeção, foi constatado que os trabalhadores não recebiam equipamentos de proteção e não tinham acesso a água potável. As acomodações eram precárias, sem armários, com banheiros inadequados e sem chuveiros. Também não havia espaço adequado para as refeições, que eram feitas em condições desconfortáveis. O magistrado lembrou que essa situação violava a dignidade da pessoa humana, resultando em dano moral.

Além disso, a Turma reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador que estava sem registro na Carteira de Trabalho. Apontou que a realidade do trabalho prevalece sobre documentos. Foi também identificada a terceirização ilegal de serviços, mas a decisão informou que isso não se aplicava ao entendimento do STF sobre terceirização em atividades-fim devido às más condições evidenciadas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de uma filha para receber a cota-parte da pensão por morte do pai entre a data do falecimento e a implementação do benefício. Ela argumentou que tinha direito ao pagamento desde a data do óbito. O relator destacou que a paternidade foi reconhecida muito tempo após a morte. Embora o benefício seja devido a partir da data do óbito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se já houver dependentes habilitados, o pagamento ao dependente que se habilita tardiamente começa apenas na data do pedido. O colegiado seguiu a decisão do relator.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deve pagar uma pensão indenizatória completa a uma viúva, mesmo após as datas-limite para os filhos. O pagamento é decorrente da responsabilidade do DNIT pelo acidente que causou a morte do homem em 2000 na Rodovia BR-153.

Inicialmente, o tribunal local decidiu que a pensão seria paga até os 21 anos dos filhos. No entanto, o desembargador federal Marcelo Saraiva, ao analisar o caso, determinou que 50% da pensão seria para a esposa e 25% para cada filho até completarem 21 anos ou 24 se estivessem em curso superior. Após isso, a totalidade da pensão passaria a ser da mãe.

O magistrado também definiu que o pagamento da pensão segue até a idade em que o homem completaria 70 anos, conforme a expectativa de vida média. Ele destacou que essa indenização não interfere na pensão por morte previdenciária, permitindo a acumulação por serem tipos diferentes de relação jurídica. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a demissão de uma estoquista da Saitama Veículos e Peças S. A. foi válida e negou o pedido de indenização por estabilidade à gestante. A trabalhadora tentou comprovar rescisão indireta do contrato, alegando assédio moral por parte do chefe, mas não conseguiu apresentar provas suficientes. O juiz de primeira instância considerou que a ruptura do contrato foi uma escolha da empregada, sem falta grave do empregador que pudesse justificar a rescisão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu que a trabalhadora tinha direitos durante a licença-maternidade, mas o TST informou que, como o pedido de rescisão indireta foi considerado improcedente, a iniciativa foi da empregada. Assim, o empregador não cometeu falta grave que tornasse a relação de trabalho insustentável. O pedido de demissão foi reconhecido, e a demissão da gestante é válida, a menos que haja provas de erro no consentimento.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande-SP decidiu que os bens de empregadores acusados de exploração de trabalho semelhante à escravidão devem ser bloqueados. Essa ação foi solicitada pelo Ministério Público do Trabalho. Uma trabalhadora doméstica que trabalhou para a família dos réus por mais de 20 anos em condições ruins, sem registro e sem salário regular, trouxe a denúncia. A juíza Lucimara Schmidt Delgado Celli afirmou que as provas mostram a gravidade da situação e a violação dos direitos da vítima. Ela destacou que a medida é necessária para garantir o cumprimento da possível condenação e a compensação para a trabalhadora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Na região de Aimorés, entre Minas Gerais e Espírito Santo, trabalhadores em uma fazenda de café enfrentaram condições abusivas, sendo submetidos a chicotadas, torturas, e controle através de drogas. O juiz Walace Heleno Miranda de Alvarenga, durante um julgamento, revelou que esses trabalhadores eram tratados como escravos, com pagamentos feitos em drogas e bebidas alcoólicas. A fiscalização resgatou sete trabalhadores em situações extremas e constatou a violação dos direitos humanos.

Os fazendeiros foram condenados a garantir condições dignas de trabalho e a pagar indenizações, sendo R$ 2 milhões por danos morais coletivos e R$ 50 mil por danos morais individuais a cada trabalhador resgatado. O Ministério Público do Trabalho (MPT) denunciou os fazendeiros por submeterem seus empregados a jornadas exaustivas, moradia degradante e vigilância armada. As investigações revelaram ainda um ciclo de dependência econômica, onde os trabalhadores se endividavam com os donos da fazenda, dificultando a saída do local.

Os relatos de abuso incluíam violência física e rituais macabros realizados pelo capataz, que foi investigado por homicídio de um trabalhador. Os trabalhadores eram marcados e submetidos a castigos, enquanto o capataz usava a religião para manter o controle sobre eles. A falta de dignidade e as condições de trabalho análogas à escravidão foram amplamente documentadas pelas autoridades.

O juiz aplicou a "teoria da cegueira deliberada", considerando que os fazendeiros tinham conhecimento das práticas abusivas e se beneficiavam delas. A sentença reiterou a ilegalidade das ações, conforme o Código Penal e a Constituição, que proíbem a escravidão e garantem a dignidade humana.

Os réus devem cumprir obrigações para prevenir novas violações, e a indenização coletada será destinada a uma entidade filantrópica. O caso, destacado pela Justiça do Trabalho, exemplifica o compromisso com a proteção dos direitos humanos, reafirmando a inadmissibilidade de práticas escravistas. O processo aguarda julgamento no TRT-MG.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um condomínio no litoral norte do estado não pode exigir antecedentes criminais de trabalhadores que realizam serviços nas residências. Os juízes seguiram a decisão do juiz Luís Fernando da Costa Bressan, que afirmou que essa prática é discriminatória. Se o condomínio continuar com essa exigência, pode enfrentar uma multa de R$ 20 mil por trabalhador afetado, além de R$ 20 mil em danos morais coletivos, que devem ser pagos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Essa decisão veio após uma denúncia que levou a um inquérito civil, onde foi revelado que os condôminos haviam aprovado em assembleia a exigência de certidões criminais para que os prestadores de serviços pudessem entrar nas casas. O Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) entrou com a ação após o condomínio não aceitar um acordo proposto.

O condomínio argumentou que a proibição violava seu direito à propriedade privada. No entanto, o juiz destacou que a decisão do condomínio violava a dignidade humana e o valor social do trabalho, pois não cabe a ele fazer investigações criminais, que são responsabilidades do Estado.

O condomínio apelou, mas a decisão foi mantida, e a desembargadora Ana Luíza Heineck Kruse afirmou que essa prática discriminatória deve ser combatida, pois afeta não só o trabalhador individualmente, mas a coletividade, perpetuando a violação dos direitos humanos e trabalhistas. O condomínio tentou contornar a decisão, mas a relatora ressaltou que isso não seria aceito. Há possibilidade de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu por unanimidade que um jogador de futebol pode incluir o valor recebido como direito de imagem em seu salário. O atleta, que jogava no Bandeira Esporte Clube de Birigui, recebia R$ 6 mil no total, com apenas R$ 2 mil registrados como salário e R$ 4 mil pagos como direito de imagem. O tribunal concluiu que o direito de imagem está relacionado ao salário do atleta, pois é parte do contrato de trabalho e sua imagem tem um valor de marketing significativo.

Na primeira instância, o juiz limitou o valor do direito de imagem a R$ 3 mil, considerando que somente R$ 1 mil desse valor poderia ser considerado salário. No entanto, o relator da decisão, desembargador Helio Grasselli, argumentou que não faz sentido ter um direito de imagem de R$ 4 mil com um salário de R$ 2 mil, já que a imagem do jogador influencia sua negociação salarial. O júri também destacou que a falta de utilização efetiva da imagem do jogador não implica fraude no contrato. Por fim, o tribunal anulou o contrato de direito de imagem e determinou que os valores relacionados a este contrato fossem considerados como parte do salário do jogador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que um fazendeiro deve pagar indenização por danos morais a um trabalhador que viveu em condições similares à escravidão. O trabalhador foi recrutado em Maruim (SE) com a promessa de emprego na colheita de laranjas, mas foi tratado de maneira inadequada. O tribunal reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento das verbas cabíveis.

O trabalhador e outros foram levados para São Paulo em um ônibus antigo e em péssimas condições, com móveis e eletrodomésticos soltos, colocando a segurança em risco. Ao chegarem ao local de trabalho, foram alojados em um clube desativado, sem higiene, onde cerca de 40 pessoas moravam e dormiam em colchões rasgados, com água da torneira para beber e uma piscina suja.

A situação foi considerada um caso típico de exploração do trabalho contemporâneo, onde os trabalhadores recrutados em regiões pobres foram submetidos a condições precárias, sem o pagamento prometido. O juiz Rafael Marques de Setta destacou que a degradação do trabalhador vai além da falta de liberdade, incluindo também a falta de dignidade nas condições de trabalho. O fazendeiro recorreu da decisão, mas a rescisão e a condenação foram mantidas, com a indenização por danos morais elevada para R$36 mil.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso manteve, no final de dezembro, o nome de uma advogada e proprietária rural de Juína na "lista suja" de empregadores que sujeitam trabalhadores a condições análogas à escravidão. A decisão também confirmou as infrações detectadas por fiscais, mostrando a seriedade das violações.

Os fiscais encontraram um trabalhador de 69 anos vivendo em um barraco improvisado na Fazenda Água Boa, sem acesso a água potável ou banheiro. Ele foi contratado em 2013 e realizava várias atividades rurais, sendo transferido para uma área sem infraestrutura e exposto a riscos, como animais selvagens e condições climáticas adversas.

A situação do trabalhador foi validada pelos auditores, que comprovaram que ele vivia em condições desumanas, bebendo água de um córrego sujo e sem assistência sanitária. Além disso, em 2020, sofreu redução salarial sem justificativa, o que é proibido pela legislação trabalhista.

A fazendeira defendeu que as irregularidades eram administrativas e alegou que seu nome na "lista suja" causou prejuízos financeiros, incluindo a impossibilidade de obter financiamentos. No entanto, a Advocacia Geral da União argumentou que as condições encontradas desrespeitaram valores essenciais, como a dignidade humana, e que a exclusão da fazendeira da lista comprometeria a luta contra a escravidão moderna.

Na sentença, o juiz Adriano Romero destacou a gravidade das condições em que o trabalhador foi mantido, ressaltando que a advogada deveria ter conhecimento das normas. A decisão garantiu que a fazendeira continuasse na "lista suja”, que é atualizada semestralmente e visa combater o trabalho escravo no Brasil. Atualmente, contém 717 empregadores e empresas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu conceder licença para atividade política, sem remuneração, a um servidor público que pediu afastamento para candidatar-se a um cargo eletivo. A decisão anulou a ordem que determinava a devolução dos valores recebidos durante o afastamento. A União argumentou que o servidor tinha direito a essa licença, conforme a Lei n. 8. 112/1990, que permite a licença sem remuneração antes do registro da candidatura. Contudo, o relator mencionou a Lei Complementar n. 64/1990, que garante o afastamento com vencimentos integrais apenas nos três meses antes das eleições. Como o registro de candidatura do servidor foi indeferido, ele não tinha direito à licença remunerada, levando o tribunal a acolher a apelação por unanimidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um homem que trabalhou como técnico administrativo na Fundação Universidade de Brasília (FUB) tem direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras, mesmo sem ter feito concurso público. O apelante pediu o reconhecimento de sua relação de emprego com a FUB e argumentou que a administração pública não estava autorizada a contratar. O relator, desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante direitos ao trabalhador em casos de contratação nula. Ele também mencionou a Súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite ao trabalhador sacar o FGTS após a declaração de nulidade de seu contrato. O desembargador observou que, apesar de servidores temporários não terem direito a décimo terceiro salário e férias, o apelante tinha direito a horas extras que foram registradas. O colegiado decidiu por unanimidade a favor do apelante.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu em favor da União, que apelou contra uma sentença que isentava um produtor rural de pagar a contribuição para o salário-educação sobre a folha de salários de seus empregados. A União argumentou que o sócio de duas empresas agrícolas deveria pagar essa contribuição, mesmo sendo registrado como produtor rural no CEI. O impetrante defendeu que sua situação não era um planejamento tributário abusivo e que não deveria recolher o tributo.

A relatora, desembargadora Maura Moraes Tayer, afirmou que a contribuição é devida apenas por empresas, não por produtores rurais sem CNPJ. No entanto, ela reconheceu que, por o impetrante ser sócio de empresas com atividades similares, houve planejamento tributário abusivo. Portanto, a contribuição deve ser paga desde a abertura do CNPJ.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um ex-servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) por não cumprir sua jornada de trabalho como médico no Hospital Universitário (HUSM). O médico já havia sido condenado anteriormente em uma ação de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) também processou um professor que era seu chefe imediato.

A acusação apontou que o médico tinha dois cargos na UFSM, um com 40 horas semanais que deveria estar no HUSM, mas que trabalhava no Centro de Educação Física e Desportos (CEFD), e outro com 20 horas semanais no HUSM. A investigação começou após denúncias sobre a falta de cardiologistas na Unidade de Terapia Intensiva, resultando até no fechamento de leitos. Durante a investigação, constatou-se que o médico não registrava presença no ponto eletrônico no tempo em que deveria estar no CEFD, e que sua chefia abonava suas faltas sem justificativa.

Embora o registro de ponto eletrônico seja obrigatório na UFSM, o reitor só demitiu o médico e suspendeu o professor por 90 dias, considerando que a participação do professor foi leve. O médico também foi acusado de registrar presença, mas não estava realmente no trabalho. Ele e o professor se defenderam alegando falta de provas.

O juiz Daniel Freitag observou que os registros do médico eram frequentemente abonados sem explicações, e isso levantou suspeitas. Ele também comentou que era estranho que um médico estivesse alocado para um projeto de Educação Física, enquanto o HUSM enfrentava problemas com a falta de médicos.

O juiz concluiu que havia provas suficientes de fraude no sistema de ponto eletrônico, afirmando que o médico não estava no HUSM durante sua jornada de trabalho. Ele condenou o médico a sete anos e nove meses de reclusão por estelionato, e a decisão pode ser apelada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O envolvimento do professor foi destacado, mas não ficou claro se ele sabia sobre a fraude.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que transformou faltas não justificadas de uma professora estadual, que teve Covid-19, em licença para tratamento de saúde. Esse período será contado como dias trabalhados para a aposentadoria, e a Fazenda Pública de São Paulo deve devolver valores descontados indevidamente.

A professora ficou afastada do trabalho por cerca de cinco meses devido a sequelas da doença. O departamento de perícias médicas do estado não reconheceu todo esse tempo como licença, considerando as ausências como faltas injustificadas devido a problemas nos documentos apresentados.

A relatora do caso, desembargadora Tânia Ahualli, ressaltou que não havia diferença entre as perícias, pois a negativa foi baseada em questões formais, como atestados ilegíveis. Ela destacou que, em outros momentos, a licença foi aprovada com a documentação correta e que não houve avaliação que indicasse que a professora estava apta para trabalhar. A decisão foi unânime entre os desembargadores.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A partir de 28/01/2025, as importações de produtos sujeitos à anuência prévia da ANP poderão ser registradas através da Declaração Única de Importação (Duimp), mediante registro prévio do LPCO correspondente no Portal Único Siscomex. Novos Tratamentos Administrativos e modelos LPCO foram estabelecidos para diferentes categorias de produtos, incluindo gás natural, solventes, combustíveis, asfalto e lubrificantes. Simultaneamente, modelos anteriores de LPCO foram encerrados em 24/01/2025. As especificações detalhadas dos novos Tratamentos Administrativos, NCMs, atributos e campos dos formulários LPCO serão disponibilizadas no Portal Único Siscomex. Para operações realizadas via Declaração de Importação (DI), será necessária a solicitação de Licença de Importação (LI) com anuência da ANP. Essa atualização baseia-se em resoluções da ANP e legislação pertinente, visando otimizar e modernizar o processo de importação desses produtos estratégicos, alinhando-se às diretrizes regulatórias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um banco digital não teve falha no serviço prestado em um caso de golpe, onde estelionatários usaram uma conta digital para receber pagamentos de uma vítima do "golpe do leilão falso". O tribunal considerou que, se a instituição financeira cumpriu as exigências de verificar a identidade dos titulares e prevenir a lavagem de dinheiro, não há responsabilidade objetiva por eventuais fraudes.

No caso, um homem acreditou ter comprado um veículo em um leilão virtual e pagou R$ 47 mil a um banco digital. Após não receber o carro, ele percebeu que tinha sido enganado. A vítima alegou que a facilidade na criação da conta do banco permitiu a realização do golpe e processou o banco por danos materiais, mas a ação foi negada pela primeira instância e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O TJSP destacou que a abertura da conta seguiu os procedimentos do Banco Central (Bacen) e que a vítima não agiu com cautela. A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, acrescentou que o Bacen não exige documentos específicos para contas digitais, deixando a responsabilidade de identificação a critério dos bancos. Portanto, não houve falha no serviço bancário, uma vez que o estelionatário era o titular da conta, não a vítima.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um economiário de Goiana (PE) que contestava o reconhecimento de seu vínculo como empregado doméstico de um policial militar, que era responsável por sua segurança pessoal enquanto ele era prefeito. O policial trabalhou clandestinamente de setembro de 2012 a setembro de 2016, revezando-se com outros PMs, prestando serviço de dois a três dias por semana, inclusive em viagens e fins de semana.

O ex-prefeito se defendeu afirmando que não havia vínculo de emprego, pois o policial começou a trabalhar apenas no final da campanha eleitoral em 2012. Ao assumir a prefeitura em janeiro de 2013, ele solicitou novamente os serviços de segurança, alegando que eram trabalhos autônomos e não contínuos. Apesar disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região decidiu que o economiário deveria registrar o policial e pagar as verbas devidas, considerando que houve um contrato em equipe. O ministro Breno Medeiros destacou que, embora o trabalho tenha sido prestado em um ambiente doméstico, as condições eram de um contrato de equipe, com serviços realizados mais de três dias por semana.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) por ser considerada "decisão surpresa". O tribunal ressaltou que o juiz não pode usar argumentos novos sem dar chance às partes de se manifestarem, conforme as regras do processo civil.

O caso tratava de uma norma coletiva que determinava o tempo de deslocamento entre a casa e o trabalho em 40 minutos. O TRT manteve a condenação da empresa, mas usou um novo argumento sobre a inaplicabilidade da norma a um motorista de caminhão, que não foi discutido anteriormente.

O ministro Cláudio Brandão enfatizou que é importante garantir que todas as partes tenham a chance de se manifestar sobre os fundamentos usados nas decisões. Por isso, o TST decidiu anular a decisão do TRT e devolver o processo para um novo julgamento, garantindo que o contraditório e a consulta sejam respeitados. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP decidiu que uma confecção deve indenizar uma trabalhadora por danos morais devido a intolerância religiosa. A funcionária relatou ser alvo de piadas e pressão para mudar suas crenças após informar sobre seu batismo na umbanda. Durante a audiência, a representante da empresa tentou justificar a discriminação, mas um áudio provou que ela não queria contratar pessoas de religião africana. O juiz, Pedro Rogério dos Santos, considerou a atitude discriminatória e prejudicial, citando o direito à liberdade de crença e a obrigação do empregador de garantir um ambiente de trabalho seguro. Foi determinada uma indenização de R$ 5 mil. O processo ainda aguarda recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a demissão por justa causa de um funcionário dos Correios por assédio sexual contra uma aprendiz de 16 anos. Os desembargadores apoiaram a decisão do juiz Rafael Fidelis de Barros, que analisou um processo administrativo disciplinar (PAD) que confirmou as acusações através de mensagens enviadas pelo homem durante três meses. A jovem relatou se sentir ameaçada e abusada, e registrou um boletim de ocorrência.

O trabalhador tentou contestar a demissão, alegando que foi dispensado antes que seu recurso fosse analisado e que as mensagens não foram enviadas no horário de trabalho. Ele também argumentou que não sabia que a jovem era menor de idade. Contudo, a empresa defendeu a legalidade do PAD e apresentou provas do assédio. O juiz considerou que não houve irregularidades no procedimento e que o envio de mensagens inapropriadas impactou negativamente o ambiente de trabalho.

O TRT-RS negou o recurso do empregado, afirmando que as evidências mostraram claramente o assédio, com mensagens de teor grosseiro e desrespeitoso. O relator do caso destacou que o assédio, especialmente contra menores, é uma conduta gravíssima que deve ser combatida. A decisão seguiu a norma do artigo 482 da CLT sobre mau procedimento, e os desembargadores ressaltaram a necessidade de enfrentar questões de gênero no ambiente de trabalho. O trabalhador ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região analisou um caso de uma diarista que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício por ter trabalhado em duas casas de uma mesma família. Ela alegou que, somando os dias de serviço, ultrapassava o limite semanal permitido sem contrato. O juiz de primeira instância considerou que, segundo a Lei Complementar 150/2015, o vínculo se estabelece quando o trabalho é realizado na mesma residência por mais de dois dias por semana, o que não se aplicava ao caso, pois as residências eram distintas.

O juiz também destacou que cada membro da família pagava separadamente pela diarista, indicando que não havia uma única contratação. A diarista recorreu ao TRT-SC, mas o relator manteve a decisão anterior, afirmando que os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego não estavam presentes. A análise indicou que ela não estava sob subordinação adequada e havia flexibilidade em sua frequência de trabalho. A parte autora ainda poderá recorrer dessa decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Uma bancária de Rondonópolis receberá R$ 20 mil por danos morais devido a assédio moral cometido por seus superiores. A juíza Karina Rigato, da Justiça do Trabalho, constatou que o banco impôs cobranças excessivas de metas e expôs publicamente os resultados individuais da trabalhadora, causando problemas emocionais. A bancária apresentou evidências de cobranças feitas até fora do horário de trabalho, o que afetou seu descanso e aumentou sua pressão. Isso gerou estresse, ansiedade e crises emocionais, levando-a a antecipar suas férias. Após retornar, ela foi dispensada sem justa causa.

Além das cobranças, a bancária enfrentava exposição pública de seu desempenho, com rankings sendo compartilhados internamente, o que não apenas a humilhava, mas também gerava um clima tenso de trabalho, com frequentes ameaças de demissão. A juíza apontou que, embora as cobranças de metas sejam normais no ambiente privado, o caso apresentado mostrou práticas abusivas que ultrapassaram o limite do aceitável, incluindo ameaças indiretas e tratamento vexatório.

O banco também foi condenado a pagar horas extras, pois a bancária não ocupava um cargo de confiança, como alegado. A análise mostrou que ela não tinha autonomia ou poder de decisão. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, que um idoso pode substituir a aposentadoria por idade pelo benefício por incapacidade permanente. O autor apresenta dores que o impedem de trabalhar como soldador. Um laudo pericial confirmou a incapacidade total e temporária, além da dificuldade de reabilitação devido à sua idade e educação.

O idoso afirmou que sua incapacidade é reconhecida desde 2005 e a interrupção do auxílio-doença em 2009 foi errada, causando problemas financeiros. Ele argumentou que sua idade e baixa escolaridade dificultam seu retorno ao trabalho.

A relatora, desembargadora federal Candice Lavocat, determinou que o benefício de aposentadoria por incapacidade deve retroagir à data em que o auxílio-doença foi indevidamente cortado, descontando os valores recebidos pela aposentadoria por idade. Ela também afirmou que o trabalho feito pelo autor durante a espera não deve ser considerado como prova de sua capacidade de trabalho. Assim, a decisão foi por dar parcial provimento ao recurso de apelação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma decisão que obriga uma associação a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de um aposentado e a pagar R$ 15 mil por danos morais. O aposentado, que recebe aposentadoria do INSS, alegou que estava tendo descontos mensais de cerca de R$ 30 de uma associação da qual nunca se associou. Ele pediu a Justiça para parar os descontos, devolver o dinheiro e indenizá-lo. A associação tentou justificar a cobrança, afirmando que havia um contrato com a assinatura do aposentado, mas não apresentou provas. O juiz da 1ª Instância decidiu a favor do aposentado, e o relator do caso, desembargador Newton Teixeira Carvalho, reafirmou essa decisão, citando as leis de proteção ao consumidor. Outros desembargadores concordaram com a decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para uma pessoa com deficiência, com efeitos retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). O INSS argumentou que o solicitante não comprovou a falta de recursos financeiros e pediu a correção monetária pela Taxa Referencial (TR), alegando que o início do benefício deveria ser após a DER. No entanto, foi apresentado um documento mostrando que o beneficiário está em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos, onde suas despesas são pagas pela instituição.

O relator destacou que a lei garante o BPC a pessoas com deficiência que não têm meios de se manter. Ele também observou que a definição de deficiência inclui limitações físicas, mentais ou intelectuais, como no caso do autor, que tem demência irreversível. Sobre a correção monetária, o juiz informou que os benefícios não são corrigidos pela TR, conforme a legislação. Assim, o relator concluiu que o autor atende aos requisitos legais para o BPC, reafirmando que a Data de Início do Benefício deve ser respeitada de acordo com a DER.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Justiça Federal do Paraná reconheceu que uma mulher com visão monocular em Pontal do Paraná tem direito a um benefício assistencial do INSS. O juiz federal Adeilson Luz de Oliveira decidiu a favor do pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é de um salário-mínimo mensais. A mulher apresentou um laudo médico afirmando que tem cegueira em um olho e visão monocular no outro, o que limita sua capacidade de realizar atividades que exijam visão binocular.

Apesar da classificação legal da visão monocular como deficiência sensorial, isso não garante automaticamente o benefício. O juiz avaliou a situação socioeconômica da mulher, que vive com o marido e o filho em uma casa alugada, sem empregos e com uma baixa renda. Ele considerou que a cegueira em um olho representa uma barreira significativa para a participação social da mulher e reconheceu a situação de risco social, justificando a concessão do benefício assistencial para garantir a dignidade da família.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Justiça do Trabalho determinou que a Vale deve pagar R$ 80 mil em indenização por dano moral a uma trabalhadora que desenvolveu transtorno psiquiátrico após o rompimento da barragem em Brumadinho, que ocorrerá seis anos amanhã. A perícia médica confirmou que ela apresenta estresse pós-traumático relacionado ao seu trabalho na Mina Córrego do Feijão.

A trabalhadora, que era técnica de segurança do trabalho, contou que, ao saber do acidente, correu para a barragem e presenciou a tragédia. Testemunhas afirmaram que estavam com ela em outra unidade quando souberam do rompimento e foram rapidamente ao local, chegando antes de socorristas. Uma testemunha afirmou que a técnica ficou desorientada e teve que ser levada embora.

A trabalhadora acredita que foi por sorte que não estava na barragem no momento do acidente, já que apenas uma pessoa da sua equipe sobreviveu. Inicialmente, a 4ª Vara do Trabalho de Betim concedeu R$ 30 mil de indenização, mas ela recorreu, pedindo um valor maior. A desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães considerou o estresse e o risco que a trabalhadora enfrentou, mesmo não tendo visto o acidente diretamente.

Ela ressaltou que a experiência da tragédia e suas consequências causaram a doença da trabalhadora, caracterizando-a como uma doença ocupacional. A desembargadora aumentou a indenização de R$ 30 mil para R$ 80 mil, levando em conta diversos fatores, como a intensidade do sofrimento da vítima e a gravidade da situação.

A decisão também manteve que a Vale e a outra empresa devem arcar solidariamente com a condenação, mas negou a indenização por danos materiais, pois a perícia não encontrou incapacitação da autora para o trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O trabalhador deve receber o pagamento em dobro dos salários referentes ao período entre seu afastamento e a decisão judicial, devido a uma demissão considerada discriminatória. Um técnico de enfermagem foi dispensado ao final de seu contrato de experiência, 60 dias após a empresa saber que ele tinha HIV. Ele deve receber indenização por danos morais e salários em dobro. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que a demissão foi discriminatória, pois não havia justificativa legal para isso.

O caso começou quando o técnico sofreu um acidente de trabalho com material biológico e foi diagnosticado com HIV. A empresa não renovou seu contrato. Uma testemunha indicou que o técnico foi chamado para discutir falhas no trabalho, mas isso não justifica a demissão.

O juiz de primeira instância considerou a falta de desempenho como motivo válido, mas o TRT-RS concluiu, com base na Súmula nº 443 do TST, que a demissão era discriminatória. O tribunal determinou o pagamento em dobro dos salários e R$ 15 mil em indenização por danos morais. A decisão ainda pode ser recorrida ao TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região confirmou que pode haver desconsideração inversa da personalidade jurídica quando não há separação clara entre uma empresa executada e o patrimônio de seu sócio. Não é preciso provar fraude ou desvio de bens para identificar confusão patrimonial. O julgamento ocorreu em 22 de outubro de 2024, com a desembargadora Thereza Cristina Gosdal como relatora. O caso envolve um sócio que ocultou seu patrimônio em seis Sociedades de Propósito Específico (SPEs), usados principalmente em obras de engenharia. O processo começou em abril de 2022 devido a questões trabalhistas. Durante uma audiência, um acordo foi feito, mas não cumprido pela construtora de Curitiba, levando ao início da execução. O tribunal constatou que a empresa não tinha patrimônio, mas operava através das SPEs, que estavam sob controle do sócio executado. Mesmo com alegações de que as SPEs tinham caráter temporário e patrimônio afetado, ficou claro que eram usadas para prejudicar os direitos dos trabalhadores. As SPEs tinham a empresa executada como sócia principal, evidenciando a falta de separação patrimonial.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu que a prática de expor um "ranking" de desempenho dos funcionários em um grupo de WhatsApp é considerada assédio organizacional. Essa situação ocorreu em uma empresa de varejo em Londrina, onde o superior usava frases depreciativas, como "Olha quem são os vendedores que estão me derrubando hoje". Um dos funcionários afetados processou a empresa e receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais.

O relator do caso, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, afirmou que essa conduta é grave e pode prejudicar a relação de trabalho. Ele também indicou que a empresa foi condenada a pagar comissões que haviam sido descontadas por vendas canceladas. Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as comissões são devidas quando a transação é aceita, independentemente de cancelamentos posteriores.

Testemunhas e provas mostraram que o funcionário foi humilhado e que a prática do "ranking" infringiu normas que proíbem métodos que causem assédio moral. O gerente utilizava frases que denotavam desprezo pelo desempenho dos funcionários, evidenciando um ambiente de trabalho opressivo. O desembargador ressaltou que a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho visa eliminar a violência e o assédio no trabalho, considerando que a exposição pública das falhas e a competição excessiva são abusivas.

Além disso, a empresa deve arcar com as comissões das vendas que foram efetivadas, independentemente de eventuais cancelamentos, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que defende que os riscos das transações cabem ao empregador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A Justiça do Trabalho condenou o Estado de Sergipe, a União Federal e o Município de Aracaju por causa das condições ruins do galpão provisório do Terminal Pesqueiro na capital. Essa decisão veio após uma Ação Civil Pública que mostrou riscos à saúde e segurança dos trabalhadores. Em fevereiro de 2024, a Justiça já havia pedido melhorias, mas o Estado recorreu.

Agora, os condenados têm 90 dias para melhorar as instalações, incluindo banheiros limpos, alojamento seguro e locais adequados para refeições. Além disso, devem colocar recipientes para o descarte correto de resíduos. A condenação inclui uma multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos e uma multa diária de R$ 1. 000 se as mudanças não forem feitas.

O governo do Estado disse que vai contestar a decisão, afirmando que a responsabilidade pelo terminal é da União. A Prefeitura de Aracaju afirmou que ainda não foi notificada sobre a decisão. A União não se manifestou.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sobre a penhora de valores de um desfalque, limitando a penhora a 30% do crédito em ação trabalhista. A ECT argumentou que os valores pagos posteriormente já não eram considerados alimentares, pois os salários já haviam sido quitados. O juiz federal relator, Hugo Leonardo Abas Frazão, explicou que, em geral, créditos trabalhistas não podem ser penhorados para dívidas judiciais, mas há exceções para dívidas alimentares. Ele também afirmou que a jurisprudência permite flexibilizar a impenhorabilidade se a penhora não prejudicar a subsistência do devedor e sua família. Assim, a penhora deve continuar conforme a sentença, sem extensão ao total do crédito trabalhista, respeitando a lei que limita a consignação a 30%. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mudar a sentença que rejeitou o pedido de aumento de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS argumenta que esse aumento, conforme a Lei 8. 213/91, deve ser concedido apenas para aposentadorias por invalidez. O juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que apenas uma lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários. Ele afirmou que não se pode estender o “auxílio-acompanhante” para outros tipos de aposentadoria. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos em ação renovatória começam a contar na data da intimação do locatário na fase de cumprimento da sentença. Uma empresa locatária pediu a renovação do contrato de locação, e o juiz atendeu parcialmente, mudando o valor do aluguel. O tribunal de segundo grau reduziu ainda mais o valor e definiu que os juros começariam na intimação das partes. A locatária recorreu, alegando que os juros deveriam incidir após sua intimação.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o valor do aluguel fixado na sentença não é líquido e pode ser alterado em recurso. Ela afirmou que a dívida só se estabelece após a decisão final. A ministra reconheceu as preocupações de evitar que a locatária procrastinasse o pagamento, mas ressaltou que o locador também poderia atrasar o cálculo do novo valor. O STJ já decidiu anteriormente que a diferença entre os valores antigos e novos do aluguel depende da formação do título executivo judicial para ser exigida.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A 13ª Turma do TRF1 reformou uma sentença que extinguiu uma execução fiscal de baixo valor, atendendo ao apelo da ANTT. A autarquia argumentou que a Lei 10.522/2002 não se aplica a débitos de outras pessoas jurídicas de direito público além da União. O relator, desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, analisou o caso considerando a jurisprudência do STF, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa e a competência de cada ente federado. Contudo, a jurisprudência tem se firmado pela inaplicabilidade dessa extinção ou arquivamento provisório em execuções de autarquias ou fundações públicas federais. Isso porque a previsão legal abrange apenas débitos inscritos na dívida ativa da União pela PGFN, não se estendendo por analogia a outras entidades. No caso em questão, sendo a ANTT uma autarquia federal sob regime especial, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, o juízo não poderia extinguir a execução de ofício. Assim, o Colegiado anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que permitiu a uma empresa realizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias sem o pagamento de direitos antidumping estabelecidos pela Resolução Camex 24/2007. A União argumentava que a cobrança era devida a partir do despacho aduaneiro, conforme a Lei 9.019/95, mesmo que o embarque das mercadorias tivesse ocorrido antes da publicação da resolução. Os direitos antidumping são medidas que visam proteger a indústria nacional contra práticas de dumping, onde produtos são exportados a preços inferiores aos praticados no mercado interno do país exportador. O relator, desembargador Roberto Carvalho Veloso, fundamentou sua decisão no fato de que a transação comercial e o embarque das mercadorias ocorreram antes da publicação da resolução. Aplicar a cobrança retroativamente violaria o princípio da irretroatividade. A jurisprudência corrobora esse entendimento, afirmando que os direitos antidumping só podem ser aplicados a bens despachados para consumo após a publicação do ato que os institui. Portanto, o TRF1 negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro sem a exigência do pagamento dos direitos antidumping, uma vez que a retenção das mercadorias com base em uma norma não vigente no momento do embarque não seria cabível.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O desembargador federal Rubens Calixto, da Terceira Turma do TRF3, suspendeu uma medida preventiva da Superintendência-Geral do Cade que retirava os direitos políticos de uma multinacional acionista de uma empresa brasileira de celulose. O magistrado argumentou que não havia provas suficientes de atos abusivos por parte da multinacional que justificassem tal intervenção na atividade econômica. A decisão do Cade foi motivada por uma queixa da empresa brasileira, alegando que a multinacional estaria influenciando indevidamente suas decisões e dificultando a captação de recursos para investimentos. O desembargador considerou a medida do Cade extremada e sem razoabilidade, destacando que não faria sentido econômico a multinacional prejudicar uma empresa na qual já investiu mais de 3 bilhões de reais e que pretende adquirir integralmente. Além disso, ele ressaltou que a multinacional estava sendo impedida de participar de decisões estratégicas e comerciais em uma empresa na qual detém parte significativa do capital, o que poderia prejudicá-la como acionista. Com base nesses argumentos, o magistrado suspendeu a eficácia do Despacho SG nº 1.357/2024 até o julgamento do recurso voluntário pelo Tribunal do Cade, reestabelecendo temporariamente os direitos políticos da multinacional na empresa brasileira de celulose.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Ibovespa começou as operações desta sexta-feira (24) com uma pequena queda, mas rapidamente inverteu a tendência negativa. Aproximadamente às 10h30, o principal índice de ações da bolsa brasileira registra um avanço de 0,21%, atingindo 122.741,59 pontos.

Os investidores brasileiros estão repercutindo a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) de janeiro. A estimativa da inflação para o primeiro mês de 2025 foi de 0,11%, superando as expectativas dos especialistas consultados pela Reuters, que previam uma ligeira alteração de 0,03%.

O dólar comercial está novamente recuando em relação ao real nesta manhã, retomando as perdas da sessão anterior. Cerca das 10h40, o dólar americano apresentava uma queda de 0,82%, sendo cotado a R$ 5,876 na compra e R$ 5,877 na venda.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) teve uma variação de 0,11% em janeiro de 2025, registrando uma queda em relação a dezembro de 2024, que foi de 0,34%. No acumulado dos últimos 12 meses, o IPCA-15 registrou 4,50%, menor do que os 4,71% anteriores. Em janeiro de 2024, a variação foi de 0,31%.

Dentre os nove grupos de produtos e serviços analisados, oito apresentaram crescimento em janeiro. O grupo Alimentação e Bebidas teve a maior variação, 1,06%, e o maior impacto no índice, seguido por Transportes com 1,01%. O grupo Habitação, por outro lado, teve uma deflação de -3,43%, ajudando a reduzir o índice do mês. Os outros grupos variaram entre 0,72% e 0,15%.

No grupo Alimentação e Bebidas, a alimentação em domicílio aumentou 1,10%. A alta dos preços do tomate e do café moído contribuiu para isso, enquanto a batata-inglesa e o leite longa vida tiveram quedas. A alimentação fora de casa desacelerou para 0,93%.

No grupo Transportes, a passagem aérea subiu 10,25% e os combustíveis aumentaram, com destaque para o etanol e o óleo diesel. Em algumas cidades, houve reajustes nas tarifas de transporte, como Belo Horizonte e Rio de Janeiro.

O grupo Habitação teve uma contribuição negativa da energia elétrica, que caiu 15,46% por conta do Bônus de Itaipu. O índice variou regionalmente, com Goiânia tendo a maior alta (0,53%) e Porto Alegre a maior queda (-0,13%).

Os preços foram coletados de 13 de dezembro de 2024 a 14 de janeiro de 2025, e o indicador abrange famílias com rendimento de 1 a 40 salários-mínimos em várias regiões do Brasil.

Fonte: Agência IBGE Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou a indenização de R$ 2 mil para R$ 20 mil que a Nova Casa Bahia S. A. deve pagar a um motorista com hérnia de disco. Ele também receberá uma pensão mensal vitalícia por causa da doença ocupacional.

O motorista, contratado em 2000, relatou que, como parte de suas atividades, precisava descarregar mercadorias pesadas, o que contribuiu para o agravamento de sua hérnia diagnosticada em 2008. Apesar de ser inicialmente rejeitado, o pedido de indenização foi aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que reconheceu o risco da sua atividade.

A ministra Morgana Richa, que relatou o caso, considerou que o valor da indenização anterior era muito baixo, justificando o aumento. Ela destacou que o motorista está permanentemente incapacitado para suas funções originais e explicou que a pensão é uma reparação separada do salário. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos de honorários periciais em uma ação trabalhista, quando a empresa estava em recuperação judicial, não podem ser considerados extraconcursais. O autor da ação, que atuou como perito trabalhando para a empresa devedora, solicitou a classificação de seu crédito como extraconcursal. Contudo, o juiz determinou que o valor fosse incluído na lista geral de credores como crédito trabalhista, e essa decisão foi mantida em segunda instância.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a classificação de um crédito como extraconcursal segue regras específicas da Lei 11. 101/2005. Ela esclareceu que um crédito não submetido à recuperação não é automaticamente extraconcursal e que os créditos gerados durante a recuperação judicial devem seguir uma classificação específica. No caso, o crédito do perito foi gerado antes da transição para a falência e, portanto, não se equipara aos créditos que ajudaram a manter a operação da empresa. A ministra concluiu que a lei protege aqueles que contratam com a empresa durante a recuperação.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Na quarta-feira, 22 de janeiro, a Justiça do Trabalho da 2ª Região realizou a última audiência em uma reclamação pré-processual envolvendo sindicatos de músicos, a Fundação Theatro Municipal e a Sustenidos Organização Social de Cultura. O resultado foi um acordo coletivo que garante um aumento salarial de 4,6%, pagamento de valores atrasados de dezembro, auxílio-creche, vale-refeição e apoio para aquisição e manutenção de instrumentos. A audiência, mediada pelo desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto e outros juízes, abordou reivindicações dos músicos, incluindo licença-paternidade e apoio a crianças com deficiência. O desembargador destacou a importância dessa ferramenta de solução de conflitos para assegurar direitos coletivos e promover paz social.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Durante a eleição presidencial de 2022, um vendedor de insumos agrícolas foi alvo de assédio eleitoral por parte de seus empregadores, que ameaçaram demiti-lo caso ele não votasse no candidato de sua preferência. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a decisão da juíza Cássia Ortolan Graziotin, que determinou uma indenização de R$ 20 mil ao trabalhador. Apesar da empresa ter negado as acusações, o empregado apresentou gravações que mostravam as ameaças.

A juíza destacou que o assédio eleitoral é um crime, de acordo com o Código Eleitoral, e que a Constituição garante a liberdade de escolha dos cidadãos. Após a eleição, o vendedor foi demitido sem justa causa. Tanto o empregado quanto a empresa recorreram da decisão, mas o TRT-RS decidiu aumentar a indenização, que inicialmente era de R$ 10 mil, para R$ 20 mil, reconhecendo o dano moral e a violação ao direito de voto do trabalhador. A decisão ainda pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em 2024, um acordo mediado pelo Cejusc do 1º Grau de Porto Alegre assegurou que 21 mulheres que trabalhavam para a Defensoria Pública do RS recebessem parte de suas verbas rescisórias antes do Natal. O Estado do Rio Grande do Sul solicitou a audiência de conciliação para liberar valores retidos da empresa prestadora de serviços, devido à sua inadimplência. A mediação resultou no pagamento parcial das verbas, com alvarás expedidos antes do Natal. O caso chegou ao Cejusc por meio de uma Reclamatória Pré-Processual, que permite a mediação de conflitos antes de se entrar com processos judiciais, evitando disputas trabalhistas. O juiz Fabrício Luckmann ressaltou que a mediação pré-processual é eficaz na resolução de conflitos e beneficiou as trabalhadoras.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma trabalhadora de Tangará da Serra foi demitida de um frigorífico pouco depois de retornar de um afastamento por problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade. O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) considerou essa demissão discriminatória e ordenou que o frigorífico pagasse uma indenização por danos morais e o dobro da remuneração até a data da sentença.

A trabalhadora, que estava no emprego desde janeiro de 2022, ficou afastada pelo INSS entre abril e agosto de 2023 devido à sua condição. Depois de voltar, ela fez uma pausa para férias, mas foi demitida sem justa causa. Ela alegou que a demissão foi por preconceito ligado à sua saúde, enquanto a empresa negou tal discriminação, alegando insubordinação.

O relator do caso destacou que a legislação proíbe práticas discriminatórias. O tribunal observou que a demissão recentemente após atestados médicos sugere discriminação. A empresa não conseguiu provar a insubordinação, e ficou claro para os magistrados que a demissão foi prejudicial à trabalhadora.

Assim, o frigorífico foi condenado a pagar a indenização e R$ 5 mil por danos morais devido ao sofrimento emocional da trabalhadora. O relator finalizou afirmando que as ações do frigorífico foram discriminatórias e um abuso de poder.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou uma decisão que obriga a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a dar mais tempo para uma candidata apresentar os documentos para assumir o cargo de assistente administrativo. A candidata deve ser notificada pessoalmente, e, se a documentação for aceita, sua posse deve ser garantida.

O juiz considerou que a EBSERH não fez um esforço suficiente para comunicar a candidata, utilizando apenas publicações oficiais e uma tentativa de contato telefônico, que não foram adequados dado o longo período (de 2020 a 2023) entre a homologação do resultado e a convocação. A relatora, desembargadora federal Kátia Balbino, destacou que a convocação deve seguir o que está definido no edital, mas que um longo intervalo entre as fases do concurso justifica notificações pessoais.

Apesar de a EBSERH ter tentado contato com a candidata via telefone e e-mail, a relatora argumentou que esperar que a candidata acompanhasse as publicações após quase três anos não era razoável. O tribunal concordou com o voto da relatora e manteve a decisão anterior.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador que atuou como torneiro mecânico e operador de eletroerosão merece aposentadoria especial. Os magistrados analisaram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico, que estavam de acordo com as leis da época.

O trabalhador pediu ao Judiciário o reconhecimento da especialidade em seus trabalhos e a conversão de sua aposentadoria normal para especial. Depois que a 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP aceitou o pedido, o INSS recorreu ao TRF3.

O relator do caso, desembargador federal Jean Marcos, destacou que o trabalho de torneiro mecânico é reconhecido por leis de 1964 e 1979 e que, conforme documentos, o trabalhador atuou nessa função de fevereiro de 1983 a agosto de 1990. Ele ressaltou que a especialidade deve ser reconhecida pela função, independentemente da prova de exposição a agentes nocivos. Além disso, o magistrado também considerou especial o período de março de 1997 a abril de 2016, quando o trabalhador foi operador de eletroerosão e exposto a óleos e graxas. Assim, a Sétima Turma manteve a decisão de conversão da aposentadoria.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Ibovespa subiu nas primeiras negociações desta Quinta-feira (23). Às 10h05, o Ibovespa subia 0,24%, a 123.260,96 pontos. O contrato futuro do índice com vencimento mais curto, que expira em 12 de fevereiro, avançava 0,28%.

O dólar comercial abriu o pregão de hoje em leve queda de 0,01%, cotado a R$ 5,9437.

O setor varejista gaúcho apresenta resultados positivos no acumulado dos últimos 12 meses, com crescimento de 6,8% nas vendas, totalizando um aumento de R$ 15,86 bilhões. Contudo, na comparação mensal, novembro de 2024 registrou queda de 17,4% em relação ao mesmo mês do ano anterior e 25% em relação a outubro. O setor metalomecânico destacou-se com incremento de R$ 5,4 bilhões, seguido pelo químico e supermercados. O atacado, após seis meses de alta, apresentou queda de 37,2% em novembro, mas ainda acumula crescimento de 0,9% nos últimos 12 meses. A indústria registrou retração de 3% no acumulado anual, mas setores como biodiesel e eletroeletrônicos apresentaram desempenho positivo. O biodiesel cresceu 35% no último trimestre, com aumento na aquisição de insumos locais. Já o setor de eletroeletrônicos teve crescimento de 7,6% no trimestre, impulsionado pelo programa Devolve ICMS Linha Branca. Apesar das variações negativas recentes, a expectativa é de reaquecimento em dezembro devido às festas de final de ano.

Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, que oferece apoio financeiro a estudantes de baixa renda para completar o ensino médio. A decisão, mantida na sessão do dia 22, seguiu um pedido do Ministério Público, que argumentou que os recursos não estavam previstos no Orçamento da União. O programa oferece R$ 200 mensais e uma poupança de R$ 1.000 ao final do ano letivo para alunos aprovados (cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino). O Ministério da Educação disse que responderá ao TCU após a notificação e defendeu que os aportes foram aprovados pelo Congresso. A Advocacia-Geral da União já recorreu da decisão e sugere que, se mantida, suas consequências comecem em 2026, permitindo a continuidade do programa.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, suspendeu decisões do TRF1 que ordenavam o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia (constrained-off) a geradores eólicos e solares. A suspensão, válida até o julgamento de possíveis apelações, baseia-se no argumento de que os prejuízos das empresas não deveriam ser repassados diretamente aos consumidores sem uma análise mais detalhada dos riscos empresariais envolvidos. O caso originou-se de uma ação movida pela ABEEólica e Absolar contra a Resolução Normativa 1.030/2022 da Aneel, que limitava a compensação financeira por constrained-off apenas a situações externas às usinas. As associações argumentaram que a Aneel extrapolou suas competências, comprometendo a sustentabilidade financeira das empresas. O TRF1 inicialmente acolheu o pedido de tutela provisória, considerando que a legislação vigente assegura compensação por todos os cortes de geração, independentemente de classificação ou franquias. Contudo, o ministro Herman Benjamin argumentou que a controvérsia envolve questões técnicas complexas e que é prematuro concluir que a resolução da Aneel extrapolou os limites do poder regulamentar. Ele ressaltou que eventuais prejuízos financeiros podem ser objeto de repactuação contratual e que não se justifica transferir um encargo bilionário aos consumidores sem uma análise mais aprofundada dos riscos inerentes à atividade empresarial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências

Os microempreendedores individuais (MEI) excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024 devido a débitos pendentes têm uma nova oportunidade de regularização até 31 de janeiro de 2025. Este processo é crucial para manter os benefícios fiscais e tributários oferecidos por esses regimes. Para retornar ao Simples Nacional e ao Simei, os MEIs devem acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional, solicitando a nova opção pelo Simples Nacional e o enquadramento no Simei. É imprescindível regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais dentro do prazo estipulado. O sistema fornecerá um relatório detalhado das pendências, caso existam. Após a solicitação, o acompanhamento do status pode ser feito através do serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional". Eventuais pendências impeditivas serão listadas no "Relatório de Pendências", permitindo que o MEI resolva os problemas antes do prazo final. Se o pedido for deferido, é necessário consultar a solicitação de enquadramento no Simei separadamente. A regularização é fundamental, pois a inclusão no Simples Nacional proporciona benefícios fiscais significativos, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável. O Simei, específico para MEIs, oferece facilidades adicionais para manter as obrigações tributárias em dia. É crucial que os empreendedores não percam o prazo e garantam seu reenquadramento, assegurando assim a continuidade dos benefícios fiscais e a regularidade de seus negócios.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Circular CAIXA nº 1.070, de 20 de janeiro de 2025, com efeitos desde a sua publicação, em 23/01/2025, divulgou a versão 5 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito, que estabelece as regras e procedimentos necessários para que as Instituições Financeiras possam contratar operações de crédito com cessão ou alienação de direitos futuros aos saques-aniversário dos trabalhadores de que trata a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020.

A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (ABDAGRO) entrou com uma ação judicial contra o Banco do Brasil, denunciando a venda casada, uma prática que prejudica produtores rurais e gera mais de R$ 800 bilhões em prejuízo ao agronegócio brasileiro. Desde a década de 1960, o crédito rural é uma política importante para ajudar pequenos e médios produtores, mas os bancos, especialmente o Banco do Brasil, que controla 60% deste mercado, impuseram essa prática ilegal.

A ação, apoiada pelo escritório João Domingos Advogados, é uma das maiores do mundo e busca não apenas compensar os danos, mas também reformular as regras do setor, garantindo um crédito rural justo e sem imposições de compra de produtos financeiros. A venda casada aumenta os custos dos produtores e desvia bilhões que deveriam ser usados para a produção.

Nos últimos 10 anos, o Banco do Brasil liberou R$ 1,5 trilhão em crédito rural, mas R$ 179 bilhões foram forçados para a compra de produtos financeiros. A ação também pede a recuperação desses valores.

Fonte: CompreRural

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a decisão que anulou a demissão por justa causa de uma funcionária que já havia sido advertida pelo mesmo motivo. Os juízes entenderam que houve punição excessiva ao aplicar duas sanções.

O caso envolve um ex-funcionário das Casas Bahia que fez um comentário negativo sobre a empresa no Facebook, e a funcionária comentou "Vergonha" na postagem. Após isso, ela foi advertida pelo gerente e, posteriormente, dispensada por falta grave, pois a empresa alegou que ela prejudicou sua imagem nas redes sociais.

A juíza-relatora, Valéria Nicolau Sanchez, afirmou que a punição foi desproporcional e manteve a decisão que reconheceu a demissão sem justa causa. O processo ainda aguarda julgamento de embargos de declaração.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Uma negociadora foi demitida após entrar com uma ação trabalhista contra sua empresa e recebeu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Ela deve receber indenização por danos morais e pagamento em dobro pelo período afastada, até a sentença. O tribunal considerou a demissão como retaliação, pois ocorreu logo após a empresa saber da ação.

A trabalhadora processou a empresa financeira em junho de 2021, buscando reconhecimento como financiária, enquadramento sindical e pagamento de salários, além da rescisão indireta do contrato. Após retornar de um afastamento por covid-19, foi dispensada sem justa causa em outubro. Ela alegou que outros colegas também foram demitidos após mover ações.

Na primeira instância, a juíza não reconheceu a demissão como discriminatória. No entanto, ao recorrer, a negociadora apresentou provas de retaliação, e a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, confirmou essa prática. A juíza destacou que o empregador deve respeitar a dignidade do trabalhador.

A empresa foi condenada a pagar a remuneração em dobro e R$ 10 mil por danos morais. O julgamento contou com a participação de outros desembargadores e cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar de divergências sobre as apólices de seguro de vida em grupo para bancários. A principal questão envolve se a cobertura deve incluir incapacidades permanentes devido a doenças ocupacionais. A falta de uma interpretação clara gerou insegurança jurídica. O relator, desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, apontou a necessidade de uniformização da jurisprudência, pois as duas turmas do Tribunal lidam com interpretações diferentes sobre a cobertura do seguro.

A 1ª Turma defende que o seguro deve cobrir apenas riscos expressos no contrato, enquanto a 2ª Turma acredita que doenças ocupacionais devem ser consideradas como acidentes. Para resolver essa divergência, o Tribunal instaurou o IRDR, suspendendo todos os processos relacionados até que a questão seja definida. A decisão foi unanime e busca trazer maior clareza nas decisões sobre a cobertura do seguro de vida, especialmente em relação às doenças ocupacionais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o apelo de um médico que queria registrar sua especialização em Dermatologia no Conselho Federal de Medicina (CFM) e no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CRM/PE). O médico argumentou que sua pós-graduação lato sensu deveria ser suficiente para esse registro, mas o tribunal afirmou que o CRM não agiu fora de sua competência ao impor restrições.

O relator, desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a residência médica é um treinamento prático e intensivo, enquanto a pós-graduação lato sensu é teórica. Ele destacou que a formação lato sensu não oferece o mesmo nível de prática e, por isso, não garante o título de especialista. O desembargador também afirmou que apenas títulos de especialista reconhecidos pelo CFM, obtidos através de residência médica ou certificação por sociedades de especialidade, são válidos para registro nos CRMs. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão que anulou uma multa imposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) a uma ONG de Bebedouro/SP, que abriga cães e gatos. O CRMV-SP exigia que a ONG tivesse registro e contratasse um médico veterinário, mas os juízes decidiram que não havia prova de que a ONG prestava assistência veterinária em suas instalações.

Em 2018, a ONG foi multada por não ter registro e um responsável técnico no CRMV-SP. A ONG recorreu à Justiça para anular a multa, e a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP apoiou a ONG. O CRMV-SP recorreu ao TRF3, que analisou que a lei que regula a medicina veterinária não exige que a ONG contrate veterinários, pois a assistência necessária é fornecida pela Unesp Jaboticabal/SP, com quem possui convênio. A desembargadora Leila Paiva afirmou que a ONG atua como abrigo e não como prestadora de serviços veterinários. Assim, o TRF3 negou o pedido do CRMV-SP e manteve a decisão favorável à ONG.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou a decisão que obrigou o Barreira Laboratórios de Análises Clínicas LTDA e o Centro Avançado de Estudos e Pesquisas LTDA a indenizar um motorista por erro em um exame toxicológico. O motorista, que realizava o exame conforme a lei, teve um resultado que indicava o uso de três substâncias psicoativas, o que o surpreendeu, já que ele nunca usou tais substâncias. Após solicitar uma contraprova, o segundo exame deu resultado negativo. As empresas argumentaram que a perícia não era experiente e que os laudos eram comparáveis. No entanto, o tribunal considerou que o resultado negativo do segundo exame prova que o primeiro estava errado. Assim, as empresas foram condenadas a pagar R$ 5 mil por danos morais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Um homem foi condenado a pagar R$ 15 mil a uma vigilante de banco por ofensas racistas que ele proferiu contra ela. Essa situação ocorreu em 2 de maio de 2016, quando o homem foi impedido de entrar na agência após a porta giratória travar devido à detecção de um objeto metálico, um canivete. A vigilante alegou que, ao ser abordado, o cliente a insultou racialmente, o que motivou sua ação de indenização.

A defesa do homem negou as ofensas e argumentou que a vigilante havia sido hostil em ocasiões anteriores. Durante o julgamento, o juiz Ricardo Frazon Menegucci analisou as provas apresentadas pela vigilante, incluindo um boletim de ocorrência e o testemunho de outro vigilante que confirmou as ofensas.

Na decisão, o juiz afirmou que as palavras do réu configuraram injúria racial e violaram os direitos da vigilante à dignidade e igualdade. Ele considerou que a situação causou danos emocionais significativos, justificando a indenização de R$ 15 mil por danos morais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou por unanimidade o pedido de um homem que queria anular o registro de uma empresa e cancelar ou regularizar seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O homem alegou que seus dados pessoais foram usados fraudulentamente para criar a empresa, apresentando um laudo que afirmava a falsificação de suas assinaturas em documentos.

No entanto, o relator do caso, desembargador Newton Ramos, afirmou que o laudo mostrou a autenticidade da assinatura do apelante, indicando que ele tinha ciência da empresa, o que enfraqueceu sua alegação de não ter vínculo com o negócio. O desembargador também enfatizou que o cancelamento do CPF tem restrições legais e que é permitido apenas em casos excepcionais, não se aplicando a situações individuais que possam afetar a estabilidade do sistema fiscal. Como o apelante não provou que seus documentos foram usados sem autorização, concluiu que a segurança jurídica deve prevalecer, e que a inclusão de seu nome na empresa não justifica o cancelamento do CPF.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A versão 6.0.0 do PGE da EFD Contribuições foi disponibilizada para download, incorporando as modificações previstas na Nota Técnica 009_2024, que delineia alterações no leiaute da EFD-Contribuições para 2025. Antes da instalação, recomenda-se enfaticamente a realização de uma cópia de segurança de todas as escriturações presentes na base de dados, garantindo a preservação das informações. Alternativamente, é possível instalar a nova versão em uma pasta separada, embora isso implique que as escriturações existentes não serão diretamente acessíveis pela nova versão, exigindo acesso através da pasta de instalação anterior. Para os contribuintes que criaram ou importaram escriturações na versão 5.1.1, é necessário um processo específico: exportar a escrituração, seguido de importação, edição, validação, assinatura e transmissão na nova versão 6.0.0. É crucial observar que, ao utilizar arquivos de escrituração assinados em versões anteriores do PGE, a assinatura deve ser removida antes da importação na versão 6.0.0, garantindo a integridade e conformidade dos dados no novo ambiente. Essas medidas visam assegurar uma transição suave e eficiente para a nova versão, mantendo a integridade dos dados e a conformidade com as novas exigências regulatórias previstas para 2025.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital

O complexo sistema de reajuste das aposentadorias no Brasil tem gerado confusão entre os beneficiários, levando muitos a solicitarem revisões de seus benefícios ao INSS. O cerne da questão reside na mudança implementada pela Lei 8.213 de 1991, que desvinculou os benefícios previdenciários do salário-mínimo, exceto para o piso salarial dos aposentados. Anteriormente, os benefícios eram calculados com base em múltiplos do salário-mínimo, mas após 1991, passaram a ser reajustados por índices econômicos como o INPC. Esta alteração resultou em uma disparidade crescente entre os reajustes do salário-mínimo e os dos benefícios previdenciários superiores ao mínimo. Em 2024, por exemplo, enquanto o salário-mínimo teve um aumento de 7,5%, as aposentadorias acima do piso receberam reajustes de até 4,77%. Consequentemente, um benefício que anteriormente equivalia a dois salários-mínimos, não mais mantém essa proporção após os reajustes divergentes. É crucial entender que essa discrepância não configura um erro do INSS, mas sim uma consequência direta da legislação vigente. Os aposentados devem, portanto, ajustar suas expectativas e compreender que seus benefícios não mais acompanharão automaticamente os aumentos do salário-mínimo, refletindo uma realidade econômica e legal mais complexa do sistema previdenciário brasileiro.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social

O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) passou por uma significativa atualização, incorporando os serviços anteriormente oferecidos pelo Sine Fácil. Esta integração, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, centraliza diversos serviços em uma única plataforma, otimizando a intermediação de mão de obra. A nova funcionalidade permite aos usuários consultar vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine), recebendo notificações personalizadas baseadas no perfil profissional e localização do trabalhador. Para acessar esses recursos, os usuários devem baixar o aplicativo gratuito, disponível para iOS e Android, e atualizar suas informações pessoais e objetivos profissionais. A navegação é intuitiva, com acesso às ofertas de emprego através do ícone "maleta" ou da aba "emprego". O aplicativo também possibilita o acompanhamento de processos seletivos. A CTPS Digital é o serviço mais utilizado do Governo Federal, com impressionantes 724 milhões de acessos em 2024 e 81 milhões de usuários. Além da intermediação de emprego, o aplicativo oferece uma gama de serviços, incluindo consulta a contratos de trabalho, apoio financeiro, abono salarial, seguro-desemprego, qualificação profissional e acesso a extratos do Caged e FGTS. O acesso pode ser feito via login único no Gov.br ou pelo website da Carteira de Trabalho Digital.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social

No início do pregão desta quarta-feira, o Ibovespa mostrava progresso. Por volta das 10h06, o Ibovespa avançava 0,29%, atingindo 123.691,75 pontos. O contrato futuro do índice com vencimento em 12 de fevereiro mostrava um avanço de 0,43%.

O dólar caiu nos primeiros minutos de negociação desta quarta-feira (22). Às 10h08, o dólar estava em queda de 0,39%, cotado a R$ 6,007.

A Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025 alterou o item 2.1.1 do Anexo III - Tanques de inflamáveis no interior de edifícios - da Norma Regulamentadora nº 20 ( NR 20 ) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.360/2019 , passa a dispor que:

"As alíneas "d" e "f" do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel."

Assim dispunha o texto alterado: "O contido na alínea d do item 2.1 deste Anexo não se aplica a tanques acoplados à estrutura do gerador."

Nota: Para melhor compreensão, transcrevemos o caput e as referidas alíneas "d" e "f" do item 2.1:

2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios:

[...]

d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros;

[...]

f) os tanques devem ser metálicos;

[...]".

Plataforma diz que serviço continuará funcionando

A Justiça de São Paulo proferiu decisão que nega à empresa 99 a permissão para operar o serviço de transporte de passageiros em motocicletas por aplicativo na capital paulista. Esta determinação é o resultado de um processo judicial iniciado pela prefeitura contra o funcionamento do 99Moto, no qual a empresa contestou decisões provisórias anteriores. O veredito reafirma a competência constitucional do município para legislar sobre o assunto e autoriza a continuidade da fiscalização pela prefeitura. A decisão representa uma vitória significativa para a administração municipal, que havia promulgado o Decreto 62.144 de 2023, proibindo o serviço de mototáxi na cidade. Apesar da proibição, a 99 iniciou as operações do serviço na terça-feira (14), limitando-se às áreas fora do centro expandido. Como consequência, 143 motocicletas foram apreendidas desde então. A empresa, por sua vez, manifestou seu descontentamento com a decisão judicial, alegando que o serviço permanece respaldado pela legislação federal e que os municípios não têm competência para proibi-lo. A 99 afirmou que continuará operando o serviço e adotará todas as medidas legais necessárias para assegurar os direitos da empresa, dos usuários e dos motociclistas parceiros em São Paulo.

Fonte: Agência Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando a base de cálculo é o valor da operação. Esta decisão permite que os recursos especiais que estavam parados possam continuar a ser analisados.

O ministro Paulo Sérgio Domingues, que relatou o caso, destacou que a solução do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS não se aplica aqui, pois a base de cálculo do ICMS deve incluir o valor da operação, que vai além do preço do produto. Ele explicou que o ICMS considera também encargos e exigências entre as partes, não se limitando apenas ao preço.

Domingues mencionou que o PIS e a Cofins afetam a receita das empresas, sendo parte dos ingressos contábeis e não transitórios. Ele ressaltou que, embora o PIS e a Cofins sejam repassados ao contribuinte, isso não é uma transferência legal de responsabilidade tributária.

Além disso, o ministro observou que não há previsão legal para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do ICMS, e que a Constituição exige que tais exclusões sejam estabelecidas por lei. Portanto, a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal e justificada.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Está disponível para download a versão 6.0.0 do PGE da EFD Contribuições, com mudanças previstas na Nota Técnica 009_2024 - Previsão de alteração de leiaute da EFD-Contribuições para 2025. É recomendado fazer uma Cópia de Segurança de todas as escriturações antes da instalação. A nova instalação pode ser feita em uma pasta diferente.

Os contribuintes que criaram ou importaram a versão 5.1.1 precisam exportar suas escriturações, depois importar, editar, validar, assinar e transmitir na versão 6.0.0. Arquivos assinados de versões anteriores devem ter a assinatura removida antes da importação na nova versão.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital

A 3ª Turma do TRT-2 aumentou a indenização por danos morais de uma funcionária pública de R$ 3 mil para R$ 10 mil. Ela trabalhou 13 anos na limpeza de ruas e não tinha onde guardar sua marmita, que frequentemente estragava, e usava banheiros de comércio apenas quando disponíveis. A empresa alegou que a funcionária tinha vale-refeição e poderia usá-lo em estabelecimentos locais, mas a única testemunha confirmou que a trabalhadora guardava a marmita na bolsa ou embaixo de uma árvore e fazia as necessidades em locais improvisados.

O desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira afirmou que todos os trabalhadores, especialmente as mulheres, precisam de um local adequado para suas necessidades. Ele destacou que a falta desse espaço ofende a dignidade e a inclusão feminina em atividades antes dominadas por homens. O magistrado também ressaltou que o vale-refeição não isenta a empresa de fornecer um local para alimentação. Ele concluiu que a empresa é responsável pelo dano moral e enviou ofício ao Ministério Público do Trabalho para a tomada de providências. O processo foi finalizado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A intolerância religiosa no trabalho é considerada ilegal e pode levar a discriminação e assédio moral, responsabilizando o empregador por indenizações. No caso de uma trabalhadora da Zona da Mata mineira, ela recebeu R$ 10 mil após alegar ter sofrido discriminação por sua religião afro-brasileira. A funcionária relatou que seu chefe fazia piadas ofensivas sobre sua crença, gerando um ambiente humilhante que a impedia de se expressar livremente.

Testemunhas confirmaram as ações do chefe, que fez comentários desrespeitosos e insinuou que as crenças da funcionária eram erradas. Inicialmente, a Justiça não aceitou o pedido dela, mas ela recorreu. A desembargadora responsável pelo caso, Adriana Goulart, destacou que os depoimentos mostraram o comportamento inadequado do chefe, gerando dano moral que deveria ser compensado. Ela ressaltou que o fato de a funcionária não ter denunciado oficialmente esses abusos não exime o empregador de responsabilidade, pois o medo de retaliação dificulta a denúncia.

A magistrada enfatizou que o empregador deve criar um ambiente de trabalho saudável, e sua omissão neste aspecto representa culpa grave. Assim, reconheceu o dano moral sofrido pela ex-empregada e determinou que fossem considerados os princípios de compensação e prevenção na indenização.

O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro, busca aumentar a conscientização sobre o respeito à diversidade religiosa, promovendo a liberdade de culto e os direitos humanos. Essa data é uma lembrança da importância de garantir que todos possam praticar suas crenças sem medo de discriminação ou violência.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão de despedir por justa causa um motorista de ônibus que agrediu um passageiro. A sentença da juíza Rafaela Duarte Costa foi confirmada por unanimidade. O motorista, que trabalhou na empresa por 14 anos, queria voltar ao emprego, alegando que a punição foi excessiva.

O caso ocorreu quando o passageiro questionou o motorista sobre não ter parado no ponto e pediu sua identificação. O motorista respondeu com xingamentos e um chute. Após a agressão, a vítima registrou um boletim de ocorrência e venceu uma ação de indenização contra a empresa.

A juíza considerou que a ação do motorista não era aceitável para um funcionário. O relator do acórdão, desembargador André Reverbel Fernandes, afirmou que a falta foi grave e a pena foi proporcional. Ele ressaltou que o passageiro não ameaçou o motorista, tornando a reação dele injustificável. Outros desembargadores concordaram com a decisão, mas cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Quatro dias antes de ser demitida, uma analista de RH participou de uma reunião sobre ética, confidencialidade e fofocas no trabalho. A demissão ocorreu devido ao uso inadequado do e-mail corporativo, onde a funcionária fez piadas e ofensas sobre sua supervisora em mensagens para colegas.

Ela argumentou que não viu suas comunicações como prejudiciais e que outros também usavam o e-mail para assuntos pessoais. No entanto, a empresa provou que ela havia recebido um manual de conduta que limitava o uso do e-mail a fins profissionais. O juiz considerou que, por trabalhar no setor de RH, ela sabia das regras.

A decisão foi mantida em segunda instância. Foi concluído que suas ações se encaixavam em demissão por justa causa devido a mau comportamento e ofensa a superiores. O histórico da funcionária mostrou outros erros que também contribuíram para sua demissão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

O TRT de Mato Grosso se reuniu com o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, para discutir soluções sobre o pagamento a ex-trabalhadores da Santa Casa de Misericórdia, que possui uma dívida trabalhista de R$ 52 milhões. A presidente do TRT, desembargadora Adenir Carruesco, enfatizou a missão da Justiça do Trabalho de promover a paz social e a necessidade de colaboração com o Poder Público para resolver a situação. O juiz Angelo Cestari mencionou que existem 800 processos relacionados e que parte da dívida já foi quitada. O prefeito se dispôs a ajudar na busca de soluções e elogiou o empenho do TRT. A Santa Casa encerrou suas operações em março de 2019 devido a problemas financeiros, e desde então, o governo estadual já repassou cerca de R$ 22 milhões, mas os recursos ainda são insuficientes para cobrir todas as dívidas. A Justiça do Trabalho está buscando alternativas para liquidar os valores restantes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o apelo da União contra uma decisão de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente, pois eram inferiores a quarenta salários mínimos. A União argumentou que a lei diz que valores impenhoráveis devem estar em conta poupança, e não em conta corrente. No entanto, o relator do caso, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a jurisprudência já aceitou que valores abaixo do mínimo legal em poupança são impenhoráveis e que isso pode se aplicar também a contas correntes. Ele afirmou que valores até quarenta salários mínimos não podem ser bloqueados, a não ser que haja prova de má-fé, abuso de direito ou fraude. Além disso, em contas-salário, a impenhorabilidade pode ser relativizada, desde que a penhora não afete a dignidade do devedor e sua família. A decisão confirmou o desbloqueio dos valores solicitados pelo devedor, cumprindo o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União em um mandado de segurança, considerando improcedentes os descontos relacionados a uma autorização de débito feita 12 anos antes. O juiz de primeira instância decidiu favoravelmente ao impetrante, afirmando que o tempo decorrido é suficiente para não se presumir que a autorização foi rescindida.

O relator, desembargador federal Wilton Sobrinho da Silva, destacou que a União é a única que pode parar os descontos indevidos na folha de pagamento do impetrante. Ele também considerou desnecessária a inclusão de uma entidade privada de previdência complementar no processo, pois ela não fez a averbação dos descontos. O colegiado decidiu, por unanimidade, negar a apelação, já que não houve prova de culpa do devedor quanto ao não processamento da autorização de débito.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder pensão por morte a dois netos de um homem falecido em 2021. Os magistrados confirmaram que as crianças dependiam economicamente do avô, que lhes dava pensão alimentícia. O caso foi analisado após uma decisão da Justiça Estadual em Pirassununga ter negado o pedido. O relator, desembargado federal Jean Marcos, destacou que, mesmo sem guarda formal, a dependência econômica das crianças deve ser reconhecida. Ele afirmou que negá-la iria contra o direito à proteção de crianças e adolescentes da Constituição. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A partir de 15 de janeiro, profissionais responsáveis e organizações contábeis podem fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas pelo aplicativo CRC Digital. Para isso, devem acessar o app utilizando o CPF e a senha, clicar no ícone COAF, e inserir novamente o CPF (ou CNPJ) e a senha. A comunicação deve ser enviada até 31 de janeiro do ano atual. Essa ação visa aumentar a segurança, prevenir lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. A declaração é necessária apenas se não houver operações durante o ano civil. Outra opção é utilizar o Sistema CFC no site, acessando pelo link indicado com CPF e senha ou Certificação Digital. O CFC também disponibiliza uma cartilha para ajudar no preenchimento e envio da declaração.

A declaração deve ser realizada apenas no caso de não haver ocorrência durante o ano civil das transações mencionadas no art. 6º da Resolução CFC nº 1.721/2024.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

A nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.1 foi aprovada pelo Ato Declaratório Executivo 1 Cofis.

A e-Financeira deve ser enviada no último dia útil de agosto, com dados referentes ao primeiro semestre, e no último dia útil de fevereiro, com dados referentes ao segundo semestre do ano passado.

As instituições financeiras e outras entidades jurídicas mencionadas devem enviar a declaração à Receita Federal do Brasil.

As normas anteriormente definidas para o preenchimento da e-Financeira foram anuladas após notícias acerca de uma possível tributação de transações financeiras, especialmente nas transferências realizadas através do PIX.

Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 001/2025, comunicamos a atualização da planilha de ajuste de atributos para que contenha todas as “datas de implementação” dos registros da aba “Atributos”.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

As altas taxas de juros prejudicaram a venda de imóveis comerciais, mas os aluguéis apresentaram forte crescimento em 2024, subindo 7,88%, o maior aumento desde 2013. Em contraste, os preços de venda aumentaram apenas 0,40%. O coordenador do índice FipeZap, Alison Oliveira, explica que os altos juros afastaram investidores, aumentando a demanda por aluguel, que já se recuperou da pandemia.

Os índices de inflação, como o IPCA e o IGP-M, fecharam o ano com altas de 4,83% e 6,54%, respectivamente. Cidades que se destacaram no crescimento dos aluguéis incluem Niterói (17,84%), Curitiba (10,89%), e Rio de Janeiro (9,05%). Em vendas, Curitiba (7,16%) e Salvador (5,50%) lideraram, enquanto Rio de Janeiro e Belo Horizonte tiveram quedas.

Em dezembro, os preços de locação subiram 0,23% e os de venda 0,16%, ambos abaixo da inflação. Curitiba e Niterói tiveram as maiores altas, e Brasília e Curitiba registraram quedas. O preço médio de venda foi de R$ 8. 421/m² e o de locação R$ 45,53/m², com São Paulo apresentando os maiores valores.

O retorno médio de aluguel para imóveis comerciais foi de 6,70% ao ano, melhor que o mercado residencial. Salvador teve a maior rentabilidade, com 9,52% ao ano. Outros retornos incluíram São Paulo (6,73%) e Porto Alegre (6,49%).

Fonte: Infomoney

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. por ter dado uma bonificação a empregados que não aderiram a uma greve em junho de 2016. O tribunal considerou essa atitude discriminatória e antissindical. O trabalhador que não recebeu essa bonificação de R$ 6,8 mil processou a empresa, alegando que o pagamento era uma forma de punir e desestimular a participação na greve, que visava reivindicar ajustes salariais e participação nos lucros.

Embora a Pirelli tenha argumentado que a maioria dos empregados aderiu à greve e que o bônus era por trabalho adicional, as instâncias inferiores não reconheceram a prática como discriminatória. No entanto, o relator dos embargos, ministro Augusto César, avaliou que a bonificação era uma forma de tratamento desigual que prejudicava o movimento por direitos dos trabalhadores. Assim, ele determinou que a empresa pagasse a indenização de R$ 6,8 mil e mais R$ 10 mil por danos morais, considerando a gravidade da ação da empresa. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 18ª Turma do TRT-2 decidiu, por unanimidade, que não haverá indenização por danos morais a um assistente comercial devido ao atraso no pagamento de salários. A juíza Adriana Prado Lima explicou que são necessários três requisitos para que o dano moral seja reconhecido: conduta ilícita, danos e relação entre a conduta e o dano. Ela afirmou que o atraso não foi suficiente para justificar uma reclamação. Assim, a indenização foi excluída e o valor da condenação foi reduzido de R$ 100 mil para R$ 50 mil. O processo foi concluído.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um ajudante industrial receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais, após seu nome e de sua família terem sido mencionados de forma ofensiva na porta do banheiro da empresa. A decisão foi proferida pela 1ª Turma do TRT-RS, que alterou uma sentença anterior. Os desembargadores reconheceram que a empresa levou cerca de quatro dias para remover as ofensas, demonstrando descaso na manutenção de um ambiente de trabalho saudável. A situação ocorreu após uma discussão entre o trabalhador e colegas, que resultou na sua suspensão.

O relator do caso, juiz convocado Edson Pecis Lerrer, destacou que o dano moral é automático devido à gravidade das mensagens e ao local onde foram expostas, frequentado por cerca de cem funcionários. Apesar da juíza de primeira instância ter considerado o tempo de remoção das ofensas razoável, o TRT-RS discordou. A indenização foi determinada considerando a natureza da ofensa e as condições financeiras das partes. O acórdão pode ser contestado no Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região confirmou que a desconsideração inversa da personalidade jurídica é válida quando não há separação clara entre a empresa executada e outras pessoas jurídicas, indicando que o patrimônio pertence exclusivamente a um sócio executado. Neste caso, não é necessário provar fraude ou abuso de direito. O julgamento ocorreu em 22 de outubro de 2024, sob a relatoria da desembargadora Thereza Cristina Gosdal, envolvendo um sócio que escondeu seu patrimônio em várias Sociedades de Propósito Específico (SPEs). O processo começou em abril de 2022 devido a questões trabalhistas, e após o descumprimento de um acordo, a execução foi iniciada. A 19ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a ocultação patrimonial. As SPEs alegaram que tinham caráter temporário e não poderiam ser alvo de execução, mas foi provado que elas eram controladas pela empresa executada, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica sem a prova de fraude.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O diretor de um grupo de lojas de eletrodomésticos foi retirado da lista de devedores em um processo na Vara do Trabalho de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu que um gestor que não é acionista não deve ser responsável por dívidas trabalhistas, a menos que se prove que suas ações de gestão foram irregulares. O caso foi analisado em setembro e está na fase de execução.

Inicialmente, o diretor foi incluído como devedor com base na Lei das Sociedades por Ações, que determina que administradores são responsáveis por prejuízos se não cumprirem seus deveres. No entanto, o diretor recorreu da decisão, e o desembargador Arion Mazurkevic acolheu seu pedido, retirando-o da lista. O desembargador afirmou que a responsabilidade por dívidas trabalhistas do diretor só se aplica se atos irregulares forem provados, o que não aconteceu. A Seção Especializada do TRT é responsável por julgar esses recursos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, a favor de uma manicure que pediu o reconhecimento de seu vínculo empregatício com o salão onde trabalhava. A manicure foi admitida em 8. 3. 2021, sem registro na carteira de trabalho, e seu contrato durou até 2. 3. 2022, quando foi dispensada. O juízo inicial considerou a relação como uma parceria, pois a trabalhadora recebia 40% dos rendimentos do salão sem despesas operacionais. A manicure recorreu, insistindo no reconhecimento do vínculo empregatício. O salão alegou que era um contrato de parceria. Entretanto, o tribunal destacou que o salão não cumpriu as obrigações legais, resultando no reconhecimento do vínculo de emprego.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que uma empresa atacadista de bebidas deve pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais à viúva de um vendedor que morreu em um acidente de carro durante o trabalho. A decisão foi unânime e reformou uma sentença anterior que havia rejeitado o pedido de indenização, alegando que o vendedor não estava realizando uma atividade de risco e que a culpa do acidente era exclusiva da vítima.

A viúva discordou dessa decisão, afirmando que o acidente aconteceu durante o horário de trabalho e que, segundo um inquérito policial, não estavam claros os motivos do acidente, contestando a ideia de culpa exclusiva do falecido. O relator do caso, desembargador Gerson Lacerda Pistori, apoiou a viúva, afirmando que o trabalho do vendedor envolvia dirigir em estradas, o que aumentava o risco e atraía a responsabilidade da empresa, conforme o Código Civil.

O vendedor tinha sido contratado em setembro de 2018 e sofreu o acidente fatal em outubro do mesmo ano. O tribunal destacou que a natureza do trabalho exigia locomoção em estradas, independentemente de como o vendedor se deslocava. O inquérito policial concluiu que não foram identificados os motivos específicos do acidente, e um exame toxicológico mostrou que o vendedor tinha consumido cocaína, mas não provou que ele era o único responsável pelo acidente.

Diante disso, o tribunal decidiu que não havia evidencia sólida para considerar a culpa exclusiva do vendedor e que a empresa tinha a responsabilidade de garantir um ambiente de trabalho seguro. Com base nesses fatores, a decisão anterior foi mantida, e a empresa foi condenada a pagar a indenização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu a solicitação de uma servidora aposentada para isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido à Doença de Alzheimer. A servidora alegou ter a doença desde 2018 e, embora não esteja listada como doença específica para isenção, argumentou que se encaixa na categoria de "alienação mental".

O relator, desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que, apesar de a junta médica não ter classificado a doença como alienação mental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 reconhece a Doença de Alzheimer como válida para isenção do IRPF. Ele destacou que, com a comprovação da enfermidade, a servidora tem direito a ser considerada uma paciente de alienação mental progressiva e, por isso, pode solicitar a isenção.

O relator também definiu que a isenção começaria a contar a partir da data do primeiro laudo que reconheceu a doença. Assim, a Seção decidiu, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança solicitada.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que não permitiu que um agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) fosse enquadrado na tabela de vencimentos para cargos de nível superior, como peritos criminais e delegados. O apelante argumentou que, com a Lei nº 9. 264/96, todos os cargos da polícia foram elevados a nível superior, o que deveria permitir a inclusão dos agentes na tabela de vencimentos correspondente.

No entanto, o relator do caso, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que apenas ter diploma de nível superior não é suficiente para equiparar diferentes carreiras, que têm responsabilidades distintas. Ele também lembrou que a Constituição proíbe promoção ou transferência de servidores sem concurso público e que o ingresso nas carreiras da Polícia Civil do DF deve ser feito apenas por meio de concurso.

O desembargador concluiu que aumentar os salários de servidores públicos com base na isonomia não é função do Judiciário, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o colegiado negou o pedido de apelação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Um estudante de Medicina processou a Universidade Federal do Piauí (UFPI) após seu cancelamento de matrícula, alegando que foi desproporcional e desperdiçou recursos investidos. A juíza Rosimayre Gonçalves analisou o caso com base no art. 207 da Constituição Federal e concluiu que não havia ilegalidade no desligamento. Ao longo de 26 anos, o estudante completou apenas 32,9% da carga horária do curso, teve um desempenho acadêmico de 3,63 e foi reprovado em 37 de 64 disciplinas, mostrando desinteresse pela academia. A magistrada ressaltou que as instituições têm autonomia para desligar alunos que não cumprirem as regras, desde que respeitado o devido processo legal. Por isso, a 12ª Turma rejeitou, por unanimidade, o pedido do estudante para manter sua matrícula.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre rejeitou o pedido de um engenheiro que tentava anular uma multa por recusar o teste do bafômetro. O engenheiro argumentou que a notificação da multa foi enviada ao proprietário do veículo, uma locadora, e não a ele, o condutor, o que, segundo ele, cerceou seu direito de defesa. O juiz Fábio Dutra Lucarelli explicou que, segundo uma regra jurídica, a notificação deve ser enviada tanto ao proprietário quanto ao condutor, mas essa regra só se aplica a infrações cometidas após 20/05/2021. Como os fatos ocorreram antes, a falta de notificação do condutor não invalidou a multa. O juiz considerou a recusa ao teste preocupante, dado que a embriaguez é uma das principais causas de acidentes. O pedido foi negado e o engenheiro foi condenado a pagar R$ 3. 600 em honorários.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

De acordo com o Boletim Focus, publicado nesta segunda-feira pelo Banco Central, a inflação, calculada através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está em 5,08%, abaixo dos 5% registrados na semana anterior.

PIB - O Produto Interno Bruto (PIB), que representa a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, deve encerrar 2025 com uma taxa de 2,04%, em comparação aos 2,02% da semana passada.

Taxa Selic - O Focus manteve a previsão de 15% para a taxa básica de juros, a Selic, para a semana anterior.

No que diz respeito ao câmbio, a estimativa para a cotação do dólar em 2025 foi de R$ 6,00.

Fonte: Banco Central do Brasil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma vendedora de imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito de executar a venda extrajudicialmente. O motivo foi que a vendedora não registrou o contrato por dois anos, fazendo-o somente após o comprador entrar com uma ação para rescindir o contrato, com a intenção de evitar outras normas que não favoreciam seus interesses.

Os compradores alegaram que não tinham condições financeiras e pediram a devolução do dinheiro pago. Após a ação, a vendedora registrou o contrato, que tinha cláusula de alienação fiduciária, e tentou aplicar a Lei 9. 514/1997. Contudo, o tribunal inicial aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o registro foi feito apenas para evitar a aplicação da lei que não beneficiava a vendedora.

A ministra Nancy Andrighi explicou que o registro é essencial para a execução extrajudicial, conforme a Lei 9. 514/1997. Sem ele, o contrato mantém uma relação de direito pessoal, podendo ser regido pelo CDC e outras normas. Ela destacou que não é aceitável que o registro seja feito a critério da vendedora para determinar quando a execução pode ocorrer.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu não analisar um recurso da FJKL Ferreira Empreendimentos Ltda. sobre a desistência de uma ação por parte de um motorista, mesmo após a empresa ter apresentado sua contestação. O tribunal considerou que a contestação era sigilosa e ainda não tinha sido examinado. O motorista havia solicitado um vínculo empregatício com a empresa, mas, na audiência, após uma tentativa de conciliação sem sucesso, seu advogado pediu para desistir da ação. A FJKL se opôs, alegando que a desistência não era permitida após a contestação, mas o pedido foi aceito e o processo foi encerrado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região manteve essa decisão, afirmando que, embora a contestação tivesse sido apresentada, ela ainda estava em sigilo e não tinha valor jurídico. O ministro Breno Medeiros comentou que a desistência após a apresentação da defesa era um tema novo para o TST. Ele explicou que, segundo a CLT e o CPC, a defesa deve ser apresentada após a tentativa de acordo, e a apresentação antecipada da contestação não muda essa regra. Assim, o autor pode desistir da ação até a audiência, após a tentativa de conciliação, pois esse é o momento em que a ação realmente se forma. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 1ª Turma do TRT-RS decidiu que, mesmo com a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8. 666/93, o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente por omissão na fiscalização. Uma auxiliar de cozinha processou o Estado do Rio Grande do Sul devido a valores não pagos durante e após seu contrato com o Hospital Psiquiátrico São Pedro. A turma considerou que a falta de fiscalização do Estado levou à condenação. Embora o artigo 71 proíba a transferência automática de responsabilidade, os desembargadores identificaram culpa "in omittendo" e "in vigilando" no caso. A sentença da juíza Maria Teresa Vieira da Silva foi mantida e se baseou na falta de fiscalização do Estado e na escolha de uma empresa que não pagou seus empregados. O Estado apelou da decisão, mas a relatora, desembargadora Rosane Serafini Casanova, rejeitou o recurso, reafirmando que a omissão na fiscalização pode resultar em responsabilização subsidiária. O acórdão pode ser levado ao TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Município de Manaus não está cumprindo uma ordem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que exige medidas de segurança para os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas). Esse descumprimento levou a multas que já ultrapassam R$ 1,2 milhão, de acordo com o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região. Uma nova decisão judicial determina multas diárias que começam em R$ 1 mil e podem chegar a R$ 5 mil se o Município não se manifestar. As exigências incluem a criação de um Programa de Gerenciamento de Riscos, a entrega e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual e Análises Ergonômicas do Trabalho. O Município também deve comunicar-se eficazmente com o MPT e apresentar documentos completos. O caso foi notificado à Câmara Municipal e a outros órgãos de controle.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A Justiça do Trabalho em Sinop reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma técnica de enfermagem do Hospital Santo Antônio. Ela recebeu o pagamento de todas as verbas rescisórias e uma indenização por danos morais de R$ 3 mil. A técnica acionou a Justiça após a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop alegar abandono de emprego. A juíza Andreia Raubust destacou que o atraso frequente nos salários e a falta de depósitos regulares do FGTS configuraram falta grave e justificaram a rescisão.

Contratada em abril de 2022, ela teve pagamentos fracionados e atrasos recorrentes. Em julho de 2024, notificou a empresa sobre o descumprimento das obrigações. Embora a Fundação tenha alegado abandono de emprego, a Justiça rejeitou essa tese, reconhecendo a falta de cumprimento do contrato. O hospital foi condenado a pagar saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e a regularizar depósitos.

Além disso, a Fundação deve fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. A juíza considerou que o atraso dos salários gerou danos morais, resultando na indenização. Alguns pedidos da trabalhadora foram indeferidos, e a decisão pode ser recorrida ao TRT/MT.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso relacionado a uma decisão da 12ª Vara Federal da Bahia. Essa decisão afirmou que a empresa de imunização e controle de pragas urbanas não precisa se registrar no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Bahia (CREA/BA) e invalidou um auto de infração que exigia valores da empresa.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a principal atividade da empresa não está relacionada às profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo. Ele mencionou a Lei n. 5. 194/1966, que controla essas profissões e define suas atribuições. O tribunal decidiu, por unanimidade, que a empresa não deve ter registro ou contratar um profissional habilitado no conselho, pois sua atividade principal é diferente das exigências do CREA.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Kovr Seguradora S/A foi condenada a pagar uma indenização a um vigilante por acidente de trabalho, conforme decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que pode ser apelada. O vigilante, que se tornou inapto para o trabalho devido a um acidente, alegou que tinha um seguro com a empresa, mas a seguradora recusou a indenização. A juíza ressaltou que existia um contrato de seguro e que não houve prova de que o vigilante ou a empresa de vigilância foram notificados sobre o atraso no pagamento. O acidente aconteceu em agosto de 2021 e a apólice foi cancelada em março de 2022, o que autoriza o pagamento. A indenização foi fixada em R$ 38.167,50.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, dar parcial provimento à apelação que contestava a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais e pensão a um homem com paralisia cerebral, causada por uma reação à vacina de sarampo. Após a vacinação, ele apresentou febre e outros sintomas que resultaram em alterações no volume cerebral, sendo diagnosticado com uma doença viral com sequelas irreversíveis.

O juiz relator, Pablo Baldivieso, citou que um perito não descartou a possibilidade de relação entre o quadro clínico e a vacina. O juiz também mencionou que o Manual de Vigilância do Ministério da Saúde informa que a vacina antissarampo pode causar manifestações semelhantes ao vírus selvagem. A União, ao impor vacinação obrigatória, assume a responsabilidade por danos, mesmo que raros. Por isso, o autor deve receber indenização por danos morais e uma pensão vitalícia, devido à sua incapacidade total para o trabalho, seguindo precedentes do TRF1.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Ibovespa iniciou as negociações com pouca intensidade nessa sexta-feira (17), alternando entre perdas e ganhos no começo da sessão. Aproximadamente às 10h40, o principal índice de ações da bolsa brasileira apresentava uma queda de 0,03%, atingindo 121.197,40 pontos.

O dólar comercial está em alta em relação ao real nesta manhã, depois de subir na sessão anterior. Cerca das 10h35, o dólar americano registra um avanço de 0,33%, sendo cotado a R$ 6,073 na compra e R$ 6,074 na venda.

A Lei Complementar 214, simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil, introduzindo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com duas partes: uma gerida pela União e outra pelos estados e municípios, substituindo cinco tributos atuais. A parte da União formará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto os estados e municípios receberão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A transição para o novo sistema incluirá um período de testes em 2026 e aumentos graduais nas alíquotas até 2033, quando os tributos atuais serão eliminados gradualmente. Produtos da cesta básica nacional terão isenção de impostos, incluindo itens como açúcar, arroz, carne e leite, enquanto outros produtos terão uma redução de 60% na alíquota padrão.

Adicionalmente, haverá um Imposto Seletivo sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. Um cashback devolverá 100% da CBS e 20% do IBS à população de baixa renda em relação a certas despesas, como água e energia elétrica.

Profissionais de 18 categorias terão 30% de redução no IVA. A alíquota padrão do IVA é de 27,84%, com um teto estabelecido de 26,5%. Até 2033, o governo avaliará as alíquotas finais do IVA e poderá fazer ajustes se necessário.

O Congresso também criou a figura do nanoempreendedor, que abrange profissionais que faturam até R$ 40,5 mil por ano, permitindo que escolham entre altas tributações ou um regime simplificado. Motoristas de aplicativos pagarão impostos apenas sobre 25% de seus ganhos.

Medicamentos registrados na Anvisa terão uma redução de 60% na alíquota e cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zero. Produtos e serviços de saúde também se beneficiarão de reduções.

Empresas poderão considerar planos de saúde para funcionários como crédito de IBS e CBS, enquanto planos de saúde para animais terão uma redução de 30% na alíquota. No mercado imobiliário, haverá desconto de 50% na alíquota e isenção de IVA para pessoas físicas que alugam imóveis com rendimentos até R$ 240 mil por ano.

Para setores como bares e restaurantes, haverá simplificação no cálculo e redução de 40% na alíquota, mas sem deduções de créditos da CBS e do IBS sobre as compras desses serviços.

Para que os eventos enviados sejam internalizados pelo Extrator DIRF eles devem ser enviados na versão S-1.3

A partir de 2025, os eventos do eSocial substituirão as informações da DIRF PGD. Isso incluirá eventos da EFD-Reinf. Os eventos S-1210 e S-2501, com apuração em 01/2025, devem ser enviados na versão S-1. 3. A partir desse período, a apuração do PIS/Pasep sobre a folha será feita com base própria, e não mais pela previdência. Contribuintes listados na Instrução Normativa RFB nº 2. 121/2022 devem reenviar rubricas na Tabela S-1010 e eventos S-1200/S-1202 e S-2299 na versão S-1. 3. Uma nova regra implantada em 17/12/2024 determina que eventos S-1210 enviados na versão S-1. 3 só podem ser excluídos com um evento S-3000 na mesma versão, devido à substituição da DIRF pela eSocial.


Fonte: Portal do eSocial

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de JAM que serão creditados nas contas vinculadas do FGTS em 21/01/2025, que incidirão sobre os saldos existentes em 21/12/2024, deduzidos os saques ocorridos no período de 22/12/2024 a 20/01/2025:

(3% a.a.): 0,003290 - conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/71 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/71 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

(4% a.a.): 0,004098 - conta de empregado optante até 22/09/71, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

(5% a.a.): 0,004899 - conta de empregado optante até 22/09/71, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

(6% a.a.): 0,005693 - conta de empregado optante até 22/09/71, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Distrito Federal que questionava sua responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma técnica de enfermagem terceirizada pela Associação Saúde em Movimento (ASM). Constataram que o DF não provou ter fiscalizado o contrato de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que gerou sua culpa.

A técnica foi contratada em março de 2021, mas a ASM atrasou salários e não recolheu o FGTS, encerrando suas atividades após três meses. Ela pediu a responsabilização do DF pelos pagamentos devidos pela prestadora.

A ASM alegou dificuldades financeiras, e o DF disse que contratou a associação para gestão de leitos. O tribunal concluiu que a administração pública deve fiscalizar corretamente os contratos. A decisão foi unânime, afirmando que cabe ao ente público provar que fez a fiscalização.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou que uma empresa terceirizada é responsável pela doença de uma auxiliar de serviços gerais, que teve problemas na coluna agravados pelas condições de trabalho. A juíza Débora Cristina Rios Fittipaldi Federighi destacou a negligência da empresa por não seguir normas de segurança e saúde. O laudo pericial mostrou que atividades como carregar baldes pesados e manter posições ruins por muito tempo pioraram a condição da trabalhadora. Mesmo com outros fatores de risco, as condições de trabalho foram importantes para a doença.

A juíza afirmou que há uma conexão entre a doença e as atividades da empresa, que contribuíram para o problema. Contudo, ela decidiu que a pensão vitalícia anterior não é adequada, pois a incapacidade é parcial e temporária, podendo a funcionária se recuperar com tratamento. Assim, limitou a indenização a 12 parcelas e mandou a empresa pagar R$ 5 mil por danos morais. A decisão permite recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Desembargadores do TRT-RS decidiram que um estoquista de uma loja pode ser demitido por justa causa após agredir um vendedor durante o trabalho. O incidente envolveu socos e pontapés e ocorreu enquanto o empregado estava em sua função. A empresa suspendeu o contrato do estoquista para investigar a falta grave, já que ele era dirigente sindical e tinha direito a estabilidade no emprego.

O juiz Eduardo Vargas enfatizou que agressões no local de trabalho quebram a confiança necessária para manter um emprego. A defesa do estoquista alegou que ele foi agredido primeiro, e, após a suspensão, ele processou a empresa pedindo a anulação da suspensão, pagamento pelos dias não trabalhados e uma indenização por danos morais.

As testemunhas confirmaram que o desentendimento começou por uma troca envolvendo um pendrive e resultou em agressões múltiplas. O relator do caso, desembargador João Paulo Lucena, afirmou que ambos os empregados eram responsáveis pela briga. Ele mencionou que, em casos de agressão no trabalho, a demissão por justa causa é válida, sem necessidade de advertências prévias. A estabilidade sindical garante aos dirigentes emprego até um ano após seu mandato, exceto em casos de falta grave.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma trabalhadora PCD (pessoa com deficiência) foi reintegrada ao seu emprego pela Justiça do Trabalho do Ceará após ser demitida sem justa causa por uma escola particular em Fortaleza. O juiz Vladimir Paes de Castro, da 13ª Vara do Trabalho, também ordenou o pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais. A funcionária, que atuava como auxiliar de serviços gerais, alegou que a demissão foi irregular, pois a escola não contratou outra pessoa com deficiência antes da demissão, como exige a lei.

A escola defendeu-se dizendo que já tinha 20 empregados PCD e, no mês seguinte, 22. No entanto, o juiz verificou que a nova contratação ocorreu apenas em setembro, dois meses após a demissão, e que não foi comprovado que a substituta realizava as mesmas funções. Assim, o juiz declarou a demissão nula e ordenou a reintegração imediata, além de salários e benefícios referentes ao período afastado, com multa diária para o não cumprimento. O juiz também reconheceu o impacto emocional da demissão, resultando na indenização. A decisão pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a demissão por justa causa de um vigilante de banco que postou um vídeo machista e misógino em suas redes sociais enquanto estava em horário de trabalho e usando o uniforme da empresa. No vídeo, o vigilante falava sobre sua vida conjugal de forma crítica, o que levou à sua demissão.

Ele alegou que a punição foi excessiva, destacando que teve um bom histórico de trabalho sem advertências. Também defendeu que o vídeo era um desabafo pessoal e não prejudicou a imagem da empresa, além de afirmar que a empresa não provou que sua conduta causou danos. A relatora do caso, desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, afirmou que a falta grave estava clara, uma vez que o vigilante gravou o vídeo durante o trabalho, usando o uniforme e exibindo a arma da empresa.

O conteúdo do vídeo foi considerado machista, questionando o que as mulheres procuram em homens. O colegiado destacou que discursos de ódio nas redes sociais são prejudiciais, especialmente para as mulheres, e que essa postura inadequada não deveria estar associada à empresa. O tribunal concluiu que a atitude do vigilante quebrou a confiança e apresentou uma exposição indevida da empresa e dos serviços prestados, justificando a demissão sem a necessidade de punições anteriores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho deve analisar o pedido de indenização de uma funcionária pública municipal contra seu sindicato e os advogados por eles contratados. A empregada alegou perdas financeiras devido a uma falha na representação legal feita pelo sindicato em uma ação contra o município de Jardinópolis. O sindicato havia conseguido um pagamento, mas renunciou a parte do valor, o que gerou um prejuízo de R$ 2. 485,88 para a funcionária.

No primeiro julgamento, o magistrado considerou que o caso tratava de um problema na prestação de serviços advocatícios, que deveria ser analisado pela Justiça Comum. No entanto, a 9ª Câmara discordou e afirmou que a responsabilidade de formalizar acordos era do sindicato, não dos advogados. Assim, foi reafirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a indenização solicitada pela funcionária contra o sindicato e seus advogados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, a apelação da União contra uma decisão que favoreceu uma empresa de importação e exportação. A empresa solicitou desembaraço aduaneiro e compensação por armazenagem e demurrage. A União alegou que a empresa ocultou o verdadeiro comprador das mercadorias, considerando isso uma fraude, e afirmaram que a fiscalização da Receita Federal foi necessária e legal. Contudo, a empresa defendeu que não houve fraude e que a importação foi realizada corretamente. O relator, desembargador Roberto Carvalho Veloso, confirmou que a empresa cumpriu com todas as normas legais e não se tratava de uma operação irregular. Portanto, a Turma manteve a decisão a favor da empresa.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que reconheceu a imunidade tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos asfálticos fabricados por uma empresa, por serem derivados de petróleo. A União argumentou que esses produtos não se enquadrariam na imunidade, pois passam por processamento adicional, apenas considerando os produtos do refino direto.

A juíza relatora, Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, ressaltou que a imunidade tributária se aplica de forma ampla aos derivados de petróleo, conforme a Constituição Federal. Ela destacou que a lei tributária não pode alterar o que está definido na Constituição e citou jurisprudência que não permite a restrição do benefício fiscal. Com isso, o tribunal decidiu por unanimidade negar a apelação da União.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma multa de R$ 50 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma cooperativa médica. A multa foi devido ao fato de que a cooperativa impediu uma neta menor de idade de uma beneficiária de participar do plano de saúde. Os juízes consideraram que a penalidade se baseia no artigo 62 da Resolução Normativa ANS n° 124/2004. A cooperativa contestou a sanção, mas o TRF3 analisou que a recusa ocorreu porque a neta não tinha um termo de guarda e o pai não apresentava comprovante de residência. A cooperativa ainda condicionou a aceitação da criança a um novo plano, o que foi considerado uma violação. A decisão foi unânime em favor da ANS.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2025 estabelece o cancelamento das multas aplicadas às prefeituras municipais por atraso no envio da relação de alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou declaração de ausência de movimento referente a dezembro de 2024. Essa medida abrange penalidades emitidas entre 11 de janeiro e 10 de fevereiro de 2025, fundamentada no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020. A justificativa para tal decisão baseia-se na iminente mudança de gestão e estrutura administrativa em grande parte dos municípios, decorrente das eleições municipais de 2024. O ato também prevê procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente, mediante a apresentação do PER/DCOMP, seguindo as diretrizes do artigo 8º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Adicionalmente, para casos de compensação já efetuada, os municípios têm a opção de solicitar o cancelamento da declaração de compensação ou sua retificação, visando excluir o débito referente à multa cancelada. Esse processo deve observar as disposições dos artigos 111, 112, 113, 114 e 117 da mesma Instrução Normativa. Essa medida demonstra uma flexibilização por parte da administração tributária, reconhecendo as peculiaridades do período de transição nas gestões municipais e buscando minimizar possíveis impactos financeiros sobre as prefeituras durante esse período de adaptação administrativa.

A Lei nº 15.102/2025 introduziu modificações significativas na Lei nº 14.165/2021, especificamente no inciso V do artigo 12, estabelecendo novos critérios para a recompra de cotas pelo Finam e Finor. Esta alteração visa otimizar a utilização dos recursos remanescentes desses fundos, direcionando-os para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste, além de reverter os saldos em favor do FDA e FDNE. O Ministério do Desenvolvimento Regional foi autorizado a realizar a recompra das cotas via leilão em bolsa de valores, com deságio sobre o patrimônio líquido por cota em circulação. O primeiro leilão será baseado na cotação de fechamento de 28.06.2024, conforme divulgação da B3 S.A. Os saldos resultantes do deságio serão doados ao FDA e FDNE, respectivamente, para aquisição de participações societárias preferenciais em companhias concessionárias de serviços públicos abrangidas pelo Novo PAC. Os recursos do FDNE serão aplicados em projetos de logística ferroviária que já tenham recebido aportes anteriores. Após a conclusão dos procedimentos de desinvestimento e liquidação, o Finam e o Finor encerrarão suas atividades, com os saldos patrimoniais não resgatados sendo doados ao FDA e FDNE, integralizando seus patrimônios.

O Ibovespa abriu o pregão desta Quinta-feira (16) em queda. O principal índice da bolsa brasileira desacelerava 0,30%, aos 122.283,96 pontos.

No mesmo sentido, o dólar abriu o pregão em queda de 0,08%, sendo cotado a R$ 6,01.

Investidores aguardam a publicação de indicadores econômicos brasileiros, norte-americanos e chineses.

A Terceira Turma do STJ decidiu que, em casos de longa inadimplência do segurado, a indenização securitária pode ser negada mesmo sem notificação prévia da seguradora. Esta decisão representa uma exceção à Súmula 616 do STJ, que normalmente exige notificação para configurar inadimplência. O caso em questão envolveu um contrato de seguro de cinco anos, do qual o segurado pagou apenas oito de 58 parcelas, permanecendo inadimplente por 23 meses até o sinistro. A relatora, ministra Nancy Andrighi, enfatizou que, embora o artigo 763 do Código Civil determine a perda do direito à indenização em caso de atraso, a jurisprudência geralmente exige notificação prévia. Contudo, em situações excepcionais de longa inadimplência, essa exigência pode ser afastada. A ministra destacou que não há um prazo fixo para determinar essa exceção, sendo necessário analisar cada caso considerando fatores como o tempo de inadimplência, o início da vigência do contrato, o percentual da obrigação cumprida e as condições pessoais do segurado. No caso específico, a ministra considerou que houve inadimplemento substancial e que o segurado, sendo pessoa jurídica, tinha conhecimento técnico suficiente sobre suas obrigações contratuais. A decisão baseou-se no princípio da boa-fé, argumentando que permitir o pagamento da indenização nessas circunstâncias comprometeria o equilíbrio contratual e a confiança entre as partes.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, que buscava reverter sua demissão por justa causa. O tribunal considerou que sua atitude de trabalhar em outro lugar enquanto estava afastado por problemas de saúde configurou uma quebra de confiança, justificando a dispensa. O agente, que estava na instituição desde 2002, foi demitido em 2016 após denúncia de um colega, que se sentiu prejudicado por trabalhar dobrado enquanto o outro estava de licença. O processo revelou que, mesmo afastado, o agente atuava como vigilante em um supermercado local. Inicialmente, um juízo de primeira instância reverteu a justa causa, alegando falta de provas consistentes sobre o trabalho dele no supermercado. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou as evidências, incluindo um vídeo que mostrava o agente vigilante na área de caixas, e decidiu que sua conduta quebrou a confiança necessária na relação de emprego. O ministro Agra Belmonte, relator do recurso, afirmou que a Fundação Casa comprovou a falta grave, e a decisão do TST foi unânime, evitando reavaliações das provas apresentadas.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou uma sentença que reconheceu a rescisão indireta e a estabilidade de uma funcionária grávida no momento da dispensa. A decisão também estabeleceu vínculo empregatício anterior à formalização do contrato. A reclamação surgiu após a empresa não registrar corretamente a trabalhadora e não depositar o fundo de garantia. A funcionária começou a trabalhar em agosto de 2023, mas teve seu contrato registrado apenas em janeiro de 2024. Após a rescisão em fevereiro de 2024, sua gravidez foi confirmada. A empresa alegou que as falhas não justificariam a rescisão, mas a desembargadora Claudia Regina Lovato Franco argumentou que as obrigações descumpridas eram fundamentais para a continuidade do trabalho. A decisão garantiu à trabalhadora direitos como anotação na carteira, indenização e verbas trabalhistas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um auxiliar de produção, despedido discriminatoriamente enquanto se tratava de dependência química, deve receber R$ 20 mil, incluindo indenização por danos morais e remuneração em dobro pelo período de afastamento. O auxiliar, que trabalhava em uma indústria de couro, foi internado em uma comunidade terapêutica, e sua recuperação mental e comportamental foi atestada como necessária em três meses. O contrato de trabalho, apesar de ser de experiência por 34 dias, foi encerrado antes do tempo devido à internação, sendo que a empresa tinha conhecimento da situação.

O juiz inicialmente não viu discriminação na despedida, mas o relator do acórdão, desembargador Marcos Fagundes Salomão, destacou que a indústria rompeu o contrato no período de afastamento, devendo ter encaminhado o empregado ao órgão previdenciário. A decisão reafirma que práticas discriminatórias são proibidas pela Lei 9. 029/1995 e que a despedida de empregados com doenças estigmatizadas é considerada discriminatória. Além do relator, participaram do julgamento outros desembargadores, e cabe recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou um banco a pagar mais de R$ 606 mil a um ex-gerente geral, demitido sem justa causa após quase dez anos de serviço. O ex-funcionário, que ficou com a saúde mental abalada após ter covid-19 e estar aposentado por invalidez, foi dispensado de forma considerada humilhante em um evento festivo na agência. A decisão do tribunal reformou parcialmente uma sentença anterior e destacou que a indenização inicial de R$ 350 mil foi aumentada, incluindo danos morais e materiais, além de uma indenização substitutiva de 12 meses de estabilidade.

O colegiado também determinou que os cálculos da indenização fossem refeitos, excluindo a contribuição previdenciária e reflexos sobre o aviso prévio. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados de 5% para 10%. O banco já recorreu e aguarda um julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Durante a pandemia, o ex-gerente foi internado por 58 dias na UTI devido à covid-19, apresentando um quadro de saúde mental agravado. O banco alegou que a doença não era ocupacional e justificou sua conduta, mas a desembargadora responsável ressaltou a responsabilidade do empregador, uma vez que o trabalhador estava em serviço essencial com alto risco de contágio.

Quanto à maneira da dispensa, o tribunal considerou que houve abuso de direito, evidenciado pela demissão em um momento delicado. Mesmo reconhecendo o direito do empregador de dispensar sem motivo, a forma como ocorreu foi considerada ofensiva à dignidade do trabalhador. Assim, fixou-se uma indenização de R$ 70 mil por dano moral devido à dispensa vexatória.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, rejeitar a inclusão da esposa de um sócio de uma usina de cana-de-açúcar de Acreúna/GO na execução de uma dívida trabalhista. A corte considerou que, em um casamento sob o regime de separação total de bens, a esposa não pode ser responsabilizada por dívidas do marido, neste caso, sócio da empresa devedora. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi solicitado pelo ex-funcionário, que queria cobrar a dívida da referida esposa. A 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde já havia negado esse pedido. A desembargadora Iara Teixeira Rios, ao analisar o caso, reforçou que, de acordo com o Código Civil, cada cônjuge é responsável apenas por suas próprias dívidas. Ela também destacou que, como o casamento ocorreu quase 13 anos após a rescisão do contrato do ex-funcionário, não houve benefício para o casal a partir da dívida empresarial.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Desde 2023, trabalhadores que atuaram nas lanchonetes da rede Burger King entre 2016 e 2020 podem reivindicar valores relacionados à gratificação de quebra de caixa, conforme estabelecido em convenções coletivas da época. A Justiça do Trabalho em Mato Grosso busca 632 ex-empregados que têm direito a esse pagamento. A lista de beneficiários pode ser consultada na Secretaria da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá e no Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Fast Food e Buffet de Mato Grosso (Sindecombares/MT).

O montante começou a ser disponibilizado em junho de 2023, após um acordo judicial entre o Sindecombares/MT e a empresa Pampa Restaurantes, responsável pelas lanchonetes. Cada trabalhador receberá R$150,00 por mês trabalhado, incluindo reflexos em férias e 13º salário. Para garantir o recebimento, os ex-funcionários devem entrar com ações individuais com auxílio de advogados ou do sindicato.

O direito à gratificação foi confirmado em decisão da 9ª Vara do Trabalho, que reconheceu que os atendentes e treinadores também realizavam funções de caixa sem receber o benefício. O juiz determinou ampla divulgação da lista, visando localizar os trabalhadores que ainda não se habilitaram para receber o crédito devido.

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria da 9ª Vara ou pelo telefone (65)3648-4243.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a apelação do Conselho Federal de Medicina Veterinária, mantendo a sentença que obrigava o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais a registrar uma médica veterinária, mesmo sem sua participação no Exame Nacional de Certificação Profissional (ENCP). O juiz federal convocado, Rafael Lima da Costa, destacou que a jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, considera ilegais exigências não previstas em lei para o exercício de profissões regulamentadas. O relator enfatizou que somente a legislação pode impor restrições profissionais, e que normas infralegais, como resoluções de conselhos, não podem criar requisitos que extrapolem o que a lei estabelece. Ele também afirmou que a Constituição Federal garante a liberdade profissional apenas com base nas qualificações legais, não permitindo a criação de exigências adicionais por resoluções administrativas. Assim, o tribunal reafirmou o direito da impetrante ao registro.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162. 323, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento por meio do rito dos repetitivos. Essa controvérsia, registrada como Tema 1. 300, trata da responsabilidade de provar que os lançamentos a débito nas contas do Pasep correspondem a pagamentos aos correntistas. Como resultado, o colegiado suspendeu todos os processos relacionados a essa questão no Brasil, totalizando mais de 120 mil casos aguardando julgamento.

Os autores dos recursos afirmam não reconhecer os débitos em suas contas e pedem a devolução dos valores com correção e indenização por danos morais. Eles alegam que apenas a instituição financeira pode demonstrar, através de registros, a quem os pagamentos foram efetuados. A ministra comentou que a distribuição do ônus da prova se relaciona com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A decisão de afetar o processo visa agilizar a resolução de litígios recorrentes, promovendo eficiência e segurança jurídica, conforme as normas do Código de Processo Civil de 2015.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Versão 11.0.0 do programa da ECF

Em virtude de problemas durante a instalação e exercução da versão 11.0.0 do programa da ECF, foi redisponibilizada, no site do Sped, a versão 10.1.0.

Além disso, foram atualizados os arquivos do Manual da ECF e do arquivo de Tabelas Dinâmicas referentes ao leiaute 11, com correções de informações referentes aos registros X450 e X451.

Em breve, a versão 11.0.0 do programa da ECF será republicada no site do Sped.

Fonte: Portal SPED

A dívida pública líquida do Brasil deve alcançar 70,4% do PIB até o final de 2026, o maior nível desde 2003. Um relatório do BTG Pactual revela que o Brasil enfrentará um dos maiores déficits nominais globais em 2024 e 2025, posicionado significativamente acima de outras economias emergentes. Ao término de 2023, o déficit nominal já era de 8,8% do PIB, ocupando o segundo lugar mundial, com a Bolívia em primeiro. Para os anos seguintes, o BTG prevê déficits de 7,8% e 8,6% do PIB. Diferentemente de outras nações latino-americanas, como México e Chile, que terão déficits abaixo de 4%, o Brasil se destaca pela tendência de aumento nos déficits. O déficit médio de 2023 a 2026 deve ser de 8,2% do PIB. O banco espera que, mesmo cumprindo as regras fiscais, a dívida pública continue em crescimento, com a dívida bruta alcançando 86% do PIB. O pacote fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi considerado aquém das expectativas pelo BTG, que estima um impacto fiscal menor do que o previsto pelo governo, com valores de R$ 46 bilhões e R$ 242 bilhões até 2030.

Fonte: Terra

Versão 11.0.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.

Foi publicada a versão 11.0.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).

As instruções referentes ao leiaute 11 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

A versão 11.0.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Portal SPED

O ministro da Fazenda anunciou que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos será mantida em 2025. A implementação desta medida depende da aprovação de um projeto de lei que atualizará o Orçamento de 2025, ainda pendente. A proposta só será enviada após as eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, visando manter o ritmo de mudança na faixa de isenção. Atualmente, a faixa de isenção permanece em R$ 2.824 mensais, equivalente a dois salários mínimos de 2024. Com a elevação prevista, esse valor aumentaria para R$ 3.036, correspondendo a dois salários mínimos atuais de R$ 1.518 cada. Haddad esclareceu que a reforma do Imposto de Renda será um pacote abrangente, composto por vários projetos de lei a serem enviados gradualmente. O objetivo é corrigir distorções no sistema tributário, tanto do ponto de vista distributivo quanto da neutralidade fiscal.

Fonte: Agência Brasil

Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, que estabelece as faixas de alíquotas previdenciárias e os limites de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios do INSS e outros valores do Regulamento da Previdência Social. O salário-família agora é de R$ 65,00, destinado a segurados com remunerações mensais até R$ 1. 906,04. A publicação da Portaria permitiu o envio dos eventos periódicos de janeiro/2025 ao eSocial, fundamental para os cálculos do sistema. O Módulo Doméstico do eSocial está liberado, atualizado com o novo valor do salário-família. Importante ressaltar que eventos de desligamento ainda podem ser transmitidos, e os empregadores devem retificar informações antes do fechamento da folha de janeiro/2025.

Fonte: Portal do eSocial

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) cresceu 0,2% em dezembro, atingindo 103,9 pontos e interrompendo cinco meses de queda. Contudo, o índice ficou 1,3% abaixo do registrado no mesmo período do ano anterior. Paralelamente, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) também subiu 0,2%, fechando o ano 3,1% acima de dezembro de 2023, com 112,4 pontos. Apesar da inflação elevada e juros crescentes, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destaca a força do comércio brasileiro e do mercado interno. A recuperação da ICF em dezembro é atribuída ao maior consumo nas festas de fim de ano. A análise detalhada revela cautela dos consumidores, com variações positivas em Perspectiva de Consumo, Momento para Duráveis e Perspectiva Profissional. Contudo, outros indicadores apresentaram queda ou estabilidade. Na comparação anual, apenas a Renda atual mostrou melhora. O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, aponta que os consumidores estão mais cautelosos devido ao crédito seletivo e inflação pressionada. No entanto, o setor empresarial percebe avanços em 2024. A segmentação por faixa salarial indica aumento na intenção de consumo entre famílias com renda superior a dez salários mínimos e queda nas demais. As mulheres mostraram-se menos dispostas a consumir que os homens ao longo do ano. O varejo encerra 2024 confiante, com crescimento no Icec impulsionado pela análise positiva das Condições Atuais e Intenções de Investimentos. A expectativa é de manutenção dessa tendência nos próximos meses.

Fonte: Fecomércio-RS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas Pré-Moldados São Cristóvão Ltda. e Sudopav Construtora Ltda. , do Paraná, ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, após a morte de um montador que caiu de um telhado a 6 metros de altura. O tribunal destacou que a violação das normas de segurança do trabalho não afeta apenas o indivíduo, mas a coletividade de trabalhadores. A queda do montador ocorreu em janeiro de 2017, enquanto ele retirava uma linha de medição. Uma investigação revelou que ele não usava equipamentos de proteção individual (EPIs). O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação para responsabilizar as empresas pelo não cumprimento das normas de saúde e segurança. Enquanto a Sudopav alegou que a responsabilidade pela mão de obra era da Pré-Moldados, o juízo de primeira instância não acatou o pedido do MPT, argumentando que os danos diziam respeito apenas à vítima. No entanto, o ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, enfatizou que a falta de adoção das medidas de proteção antes do acidente configura conduta ilícita das empresas e que a condenação tem um caráter pedagógico, visando evitar a normalização do desrespeito às normas de segurança do trabalho.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A partir de 24 de fevereiro, novas regras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para recursos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) entram em vigor, especificamente para aqueles que negam seguimento a recursos de revista fundamentados em precedentes qualificados, como IRR, IRDR e IAC. A Resolução 224/2024 alterou a Instrução Normativa 40/2016, esclarecendo que as normas do Código de Processo Civil (CPC) sobre a admissibilidade de recursos extraordinários também são aplicáveis ao processo do trabalho. Inicialmente, as mudanças seriam implementadas 30 dias após a publicação, mas esse prazo foi estendido para 90 dias, a pedido dos TRTs, para facilitar as adaptações no sistema PJe.

Uma importante alteração estabelece que o agravo interno é o recurso cabível contra decisões do TRT que negarem seguimento a recursos de revista, não permitindo mais o agravo de instrumento. A resolução também introduz regras para caso o recurso de revista aborde questões não pacificadas por precedentes qualificados, permitindo a interposição simultânea de agravo de instrumento e agravo interno, embora o processamento deste último ocorra primeiro. Essa atualização visa promover uma maior eficiência no sistema recursal e consolidar o uso de precedentes na Justiça do Trabalho.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu reverter uma sentença e determinar que um trabalhador receba adicional de transferência, mesmo com suas despesas de moradia pagas por uma incorporadora que o deslocou temporariamente para outro município. A 11ª Turma do tribunal esclareceu que o pagamento de aluguel e condomínio em local diferente do contrato não anula o direito ao adicional de, no mínimo, 25% dos salários do empregado, conforme estipulado por lei.

O trabalhador atuou na PDG Incorporadora de 2012 a 2017, sendo transferido de São Paulo para Ribeirão Preto em 2014 e retornando em 2016. Apesar da defesa do empregador alegar que os custos com moradia superavam os 25%, documentos mostraram que a transferência era temporária, com um acordo inicial de 12 meses, prorrogado por mais 11. A relatora, desembargadora Wilma Gomes, reafirmou a legislação que garante o adicional, independentemente do pagamento das despesas de moradia.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiram que dados de geolocalização, especificamente os extratos de vale-transporte, não podem ser utilizados como prova da jornada de trabalho de uma operadora de caixa de uma rede de lojas. A corte entendeu que a coleta dessas informações, sem autorização, viola o direito à privacidade garantido pela Constituição Federal, determinando que esses documentos permanecessem em sigilo, acessíveis apenas ao advogado da trabalhadora.

A controvérsia surgiu quando a empresa solicitou ao juízo que fossem utilizados os dados de geolocalização para comparar os horários de uso do vale-transporte com os registros de ponto. O pedido foi aceito na primeira instância, mas a operadora de caixa recorreu, argumentando que a coleta de seus dados violava sua privacidade e não provava efetivamente sua jornada de trabalho. A relatora, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, concordou com a trabalhadora, ressaltando que a prova da jornada deve ser feita com registros de horário, conforme exigido pela legislação trabalhista.

Além disso, a 4ª Turma reconheceu a invalidade do banco de horas da empresa, uma vez que os contracheques não esclareciam as horas creditadas e debitadas. Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras, calculadas além da oitava hora diária e 44ª hora semanal, com reflexos em diversos benefícios. A decisão ainda permite recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um atendente de uma rede de fast-food em Vitória da Conquista receberá R$ 10 mil de indenização após ser alvo de ameaças e ofensas homofóbicas por um colega de trabalho durante seu contrato de experiência. A decisão foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), que apoiou a sentença da 1ª Vara do Trabalho da cidade contra a empresa Mississipi – Comercial de Alimentos e Bebidas Ltda. O atendente, contratado para uma franquia da rede Giraffas, foi alvo de preconceito quando seu colega afirmou que a empresa precisava de “homens de verdade”, chegando a ameaçá-lo de agressão. Após sua dispensa, ele Protocolou uma ação na Justiça do Trabalho, pedindo indenização por danos morais e reconhecimento de dispensa discriminatória. A empresa tentou justificar as ofensas, mas o juiz Marcos Fava considerou a situação como clara ofensa homofóbica, ressalvando que agressores muitas vezes tentam minimizar suas ações como mal-entendidos. Apesar da defesa da empresa sobre a rescisão do contrato por desempenho, a 5ª Turma reconheceu a violação da dignidade do trabalhador e confirmou a condenação, com votos favoráveis dos desembargadores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma pensionista que buscava extinguir uma dívida de crédito consignado da Caixa Econômica Federal (CEF) relacionada à sua pensão por morte. A pensionista alegou a ilegalidade dos descontos, argumentando que a pensão não integra a herança e que a falta de previsão contratual específica não deveria transferir a responsabilidade para ela. O pedido incluía a cessação dos descontos e indenização por danos morais e materiais.

A relatora, desembargadora Ana Carolina Roman, destacou que a Lei 1. 046/50 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante, mas essa disposição foi tacitamente revogada pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal. A magistrada enfatizou a ilegalidade de qualquer desconto nos rendimentos da pensionista, pois a cobrança consignada requer autorização formal, que não se prova ter sido concedida pela pensionista.

A decisão determinou a suspensão dos descontos na folha de pagamento da autora, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e um pagamento de R$ 5. 000,00 a título de indenização por dano moral.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar a apelação de uma instituição de ensino do Mato Grosso, que contestava a sentença que previa a emissão das notas da autora referentes ao semestre 2019/2 do curso de Medicina e a antecipação de sua colação de grau para que pudesse atuar como médica durante a pandemia da Covid-19. A instituição alegou que a carga horária não atendia aos padrões necessários para a antecipação, já que o internato durava do 9º ao 12º semestre e a estudante tinha cumprido 8. 360 horas.

No entanto, o relator do caso, desembargador federal Pablo Baldivieso, destacou que a autora, aluna do 12º semestre na UNIVAG, havia concluído 8. 180 horas e apontava falhas na inserção das notas, configurando uma violação de seu direito à colação. Com base na Medida Provisória 934/2020, o magistrado ressaltou que a aluna preenchia os requisitos mínimos, tendo cumprido 78% do curso. Ele argumentou que negar a antecipação em um contexto de calamidade pública poderia causar danos desproporcionais à autora, que precisava se inscrever em processos seletivos de saúde. Assim, a Turma decidiu manter a validade da colação de grau já realizada, garantindo os direitos da impetrante.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que negou o pedido de uma empresa de informática para declarar nulo o ato que a impediu de contratar com a Anatel por dois anos. A penalidade foi imposta devido à apresentação de um atestado de capacidade técnica com informações falsas. A empresa argumentou que o erro foi de um terceiro e que atuou de boa-fé. Contudo, o relator, desembargador Pablo Zuniga Dourado, afirmou que a responsabilidade pela veracidade dos documentos é do licitante. A negligência nesse aspecto configura culpa, justificando as sanções legais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Receita Federal esclareceu que o reforço na fiscalização do Pix não impactará a renda de trabalhadores autônomos, como aqueles que fazem bicos ou utilizam cartões de crédito compartilhados. O órgão explicou que a movimentação financeira desses profissionais é frequentemente maior do que o lucro efetivo, uma situação já monitorada desde 2003. Isso significa que quem usa o Pix para adquirir materiais de trabalho, como pedreiros e eletricistas, não precisa se preocupar, mesmo que movimentem mais de R$ 5 mil. A Receita já tem o hábito de analisar a diferença entre os custos e o faturamento.

Por exemplo, se um pedreiro cobra R$ 1 mil pelo seu trabalho, mas recebe R$ 4 mil para a compra de materiais, a Receita já cruza essas informações com notas fiscais, descartando os R$ 4 mil como parte de sua renda tributável. Assim, o valor considerado para impostos será apenas os R$ 1 mil recebidos pelo serviço. O Fisco destacou que ninguém será pego na malha fina por essas operações, pois a realidade financeira dos trabalhadores é amplamente compreendida.

Em relação aos cartões de crédito compartilhados, a Receita assegurou que quem divide um cartão com a família também não terá problemas, pois os dados são monitorados há mais de 20 anos. Para microempreendedores, a Receita oferece a opção de se registrar como microempreendedor individual (MEI), que facilita o cumprimento de obrigações fiscais.

As novas regras de fiscalização visam combater fraudes e lavagem de dinheiro, sem penalizar os trabalhadores. A Receita enfatizou que está automatizando o processo de coleta de informações para simplificar a vida dos cidadãos, não dificultá-la.

Fonte: Agência Brasil

A COANA/RFB e o DECEX/SECEX. comunicam a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).

As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como da necessidade de informação para os órgãos anuentes e demais intervenientes no comércio exterior.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 001/2025, informamos que para o LPCO ser vinculado no item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento “80383 - Exportação amparada por e-Phyto”.

Demais orientações para solicitação do certificado fitossanitário em formato eletrônico (e-Phyto), por meio do LPCO modelo “E00120 - Certificação para Produtos de Origem Vegetal (e-Phyto)”, devem ser obtidas no Guia disponibilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), o qual está disponível para consulta no endereço: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/informativos/manual_lpco-exp.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma tabeliã de Goiânia a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, após a comprovação de que ela coagiu empregados do cartório a processar o titular anterior para serem recontratados. O Ministério Público do Trabalho (MPT) investigou denúncias de que, ao assumir o cartório, a tabeliã exigiu demissões e ações judiciais como condições para a recontratação, visando eliminar dívidas do ex-tabelião. Durante a investigação, o MPT obteve gravações de reuniões nas quais a tabeliã impunha tais condições, evidenciando sua postura coercitiva.

Inicialmente, um juiz de primeira instância considerou a ação improcedente, argumentando que a sucessão trabalhista não se aplicava a cartórios. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT) reverteu essa decisão, reconhecendo que somente os empregados que alegaram coação foram recontratados, o que configurava assédio moral. A maioria das ações trabalhistas ajuizadas foi feita por um advogado indicado pela tabeliã, indicando a existência de dano moral social.

Ao recorrer ao TST, a tabeliã contestou o valor da condenação, considerando-o desproporcional. No entanto, o relator do caso destacou que o TRT levou em conta a gravidade dos fatos, aplicando princípios de razoabilidade. Assim, o valor foi considerado compatível com a gravidade da conduta e a decisão do TST foi unânime ao manter a condenação.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que uma trabalhadora de limpeza em hospital recebesse adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato. Essa decisão alterou períodos em que a funcionária recebia o adicional em grau médio (20%). O fundamento da sentença foi um laudo pericial que confirmou suas atividades em ambientes de alto risco, como banheiros públicos, sem controle de quem os utilizava. A relatora, desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, destacou que não houve provas que contestassem o laudo, alinhando-se à Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Uma cozinheira conquistou o reconhecimento do vínculo de emprego com uma clínica psiquiátrica onde atuou por um ano como cuidadora de pacientes. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em decisão unânime, confirmou a relação de emprego apontada pela juíza Fabíola Schivitz Dornelles Machado. O valor da causa é de R$ 28 mil.

Contratada em janeiro de 2021 como cozinheira e cuidadora, a trabalhadora não teve o registro na carteira de trabalho. Ela trabalhava de segunda a sábado, embora a clínica alegasse que sua atuação era esporádica, caracterizando-a como "freelancer". A defesa argumentou que todos os funcionários realizavam serviços de forma eventual.

Entretanto, a juíza considerou que a empresa se aproveitou de mão de obra desprotegida, desrespeitando a boa-fé e a dignidade humana. Ela destacou que a falta de registro desconsidera responsabilidades sociais.

Além de manter o vínculo, a trabalhadora foi indenizada em R$ 3,5 mil por danos morais. O juiz Edson Pecis Lerrer, relator do acórdão, confirmou que os requisitos da relação de emprego foram demonstrados e que a defesa não comprovou a eventualidade do trabalho. O juiz classificou a falta de formalização como um ato ilícito que provocou constrangimento à reclamante. A proprietária entrou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma rede de supermercados em Florianópolis foi obrigada a modificar suas práticas de trabalho, garantindo descanso quinzenal às funcionárias, ao invés de mantê-las em atividade três domingos seguidos. A decisão foi proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), após uma ação coletiva do Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis. A empresa também foi condenada a compensar financeiramente as trabalhadoras pelos períodos em que não houve descanso.

O sindicato baseou sua argumentação no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a necessidade de escalas de revezamento para repouso quinzenal em empresas que funcionam aos domingos, sendo esta norma aplicada especificamente às mulheres, por conta da proteção ao trabalho feminino. Em defesa, a rede supermercadista alegou que a Lei nº 10. 101/2000 permitiria um descanso dominical a cada três semanas, prevalecendo sobre a CLT.

Embora a primeira instância tenha reconhecido o artigo 386 da CLT como válido, decidiu a favor da empresa. No entanto, o sindicato recorreu ao TRT-SC, que reformou a decisão, afirmando que a proteção ao trabalho feminino na CLT não contradiz as disposições da lei do comércio. O supermercado agora deverá pagar horas extras para as funcionárias, totalizando 100%, considerando também férias, 13º salário e FGTS. A decisão foi publicada em 17 de dezembro e pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), um caso envolvendo um ajudante de construção civil ilustra a aplicação do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. O trabalhador, que havia ajuizado a ação sem advogado, buscava reconhecer seu vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias. O juiz Substituto Charles Luz de Trois utilizou uma linguagem clara para explicar a decisão, considerando os desafios de julgar com provas limitadas.

O trabalhador alegou ter sido demitido sem a devida formalização na carteira de trabalho. Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha, destacando a importância das provas documentais. O juiz explicou que a decisão deve ser fundamentada nos elementos do processo, enfatizando que as percepções pessoais não têm lugar na avaliação. Ele mencionou que a tarefa de julgar é difícil, pois é um observador externo que não presenciou os fatos.

O juiz reconheceu o vínculo de trabalho e ordenou à empresa que formalizasse a anotação na carteira e realizasse o depósito do FGTS, mas rejeitou pedidos de verbas rescisórias e horas extras por falta de comprovação adequada. A sentença, redigida de forma acessível, promovia a inclusão e a cidadania.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A Justiça do Trabalho em Cuiabá reintegrou um técnico de manutenção diagnosticado com depressão e ansiedade, garantindo seu emprego e plano de saúde. A juíza Mara Oribe, da 8ª Vara do Trabalho, considerou a demissão irregular, já que o trabalhador estava afastado por auxílio-doença e com o contrato suspenso. Ele havia se afastado em novembro de 2022 devido à severidade de suas condições, e mesmo recebendo auxílio do INSS, a empresa o demitiu em janeiro de 2023, cancelando também seu plano de saúde. O trabalhador reivindicou seus direitos na Justiça, alegando estar em tratamento. A empresa argumentou que o auxílio era de natureza comum e desconhecia a gravidade da situação. Porém, a juíza afirmou que a rescisão foi ilegal, respaldando-se na Súmula 440 do TST, que protege o plano de saúde em casos semelhantes. Embora o trabalhador tenha solicitado indenização por danos morais devido ao abalo psicológico, o pedido foi negado, pois não se comprovou ação discriminatória por parte da empresa, mantendo o contrato suspenso e o plano de saúde ativo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação de uma instituição de ensino que buscava autorização para oferecer um curso de Medicina. A instituição argumentou que a Lei n. 12. 871/2013, que exige chamamento público, fere os princípios de livre iniciativa e concorrência. O relator do caso, desembargador Alexandre Jorge Fontes, destacou que a jurisprudência do TRF1 considera a referida lei constitucional, uma vez que visa criar cursos de Medicina em áreas com escassez de profissionais e infraestrutura adequada, com o intuito de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele afirmou que essa abordagem se consubstancia em colaboração entre o SUS e os novos cursos de Medicina, garantindo uma distribuição equitativa de médicos no país. A legislação estabelece critérios rigorosos para a abertura de cursos, garantindo que atendam às demandas regionais, e a Turma reafirmou que o chamamento público é imprescindível, excluindo pedidos individuais fora desse procedimento.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado poderia contar o tempo de atividade como aluno aprendiz para fins de aposentadoria, determinando ao INSS que concedesse o benefício. Os magistrados basearam-se na Instrução Normativa INSS/Pres nº 27/2008, que admite o cômputo desse período até a Emenda Constitucional nº 20/1998. O segurado havia solicitado o reconhecimento desse tempo, mas o pedido foi inicialmente negado pela 1ª Vara Federal de Barretos/SP. Em recurso, o desembargador Fonseca Gonçalves apontou certidões de institutos federais que confirmaram a participação do homem em cursos de "ginasial agrícola" e "técnico em agropecuária" entre 1967 e 1974, durante o qual atuou como aluno aprendiz. Seguindo jurisprudência do STJ e súmulas do TCU e TNU, a Turma decidiu, por unanimidade, autorizar o benefício a partir do requerimento administrativo.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual do seguro-desemprego, válida a partir de 11 de janeiro de 2025. O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1. 518,00. Para trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3. 564,96, o teto do benefício será de R$ 2. 424,11. As novas faixas salariais são reajustadas de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que em 2024 foi de 4,77%.

Os critérios para receber o benefício seguem a Lei nº 7. 998/1990 e a Resolução nº 957/2022. A fórmula para o cálculo do seguro-desemprego varia: até R$ 2. 138,76, multiplica-se por 0,8; entre R$ 2. 138,77 e R$ 3. 564,96, aplica-se 0,5 ao que exceder e soma-se R$ 1. 711,01; acima de R$ 3. 564,96, fixa-se em R$ 2. 424,11.

Para ter direito, o trabalhador deve ter sido dispensado sem justa causa, estar desempregado, ter recebido salários nos últimos 18 meses e não possuir renda própria. As solicitações podem ser feitas nas Superintendências Regionais do Trabalho, no SINE, pelo Portal GOV. BR ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

No recurso extraordinário, discute-se se a taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito ou apenas sobre o valor principal corrigido. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará essa questão no Recurso Extraordinário (RE) 1516074, com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão influenciará todos os tribunais do país.

O Estado do Tocantins questiona uma decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-TO), que determinou que a Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito, conforme prevê a Emenda Constitucional 113/2021. O estado argumenta que a taxa deve ser aplicada apenas sobre o valor corrigido da condenação, citando que a Selic, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867, já inclui juros de mora, o que impediria a aplicação em duplicidade.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a interpretação do artigo 3º da EC 113/2021 é fundamental e beneficia todos os entes federativos e credores da Fazenda Pública. Data para o julgamento ainda não foi definida.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S. A. a pagar R$ 80 mil à cunhada de uma vítima do acidente da barragem de Brumadinho (MG). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou que havia um vínculo afetivo notório entre a cunhada e a vítima, essencial para fundamentar o pedido de indenização por dano moral reflexo. A Vale recorreu ao TST, mas o relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, afirmou que a legitimidade para pleitear reparação é restrita a quem apresenta laços afetivos diretos com a vítima. No entanto, a indenização é válida se demonstrado o vínculo de afinidade, pois essas pessoas podem ser significativamente impactadas pelo luto. A decisão do TRT, respaldada por provas, foi unânime e irrecorrível.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que 12 ex-empregados de um restaurante têm direito a indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil cada, devido ao assédio moral sofrido por parte de uma sócia e às condições de trabalho precárias. Os empregados enfrentaram situações humilhantes, sendo obrigados a manter o funcionamento do estabelecimento por três dias sem abastecimento de água. Eles precisavam encher bombonas para a cozinha e banheiros, levando ao abandono dos postos de trabalho e, consequentemente, às demissões, algumas delas inicialmente por justa causa, revertidas em audiência de conciliação.

A juíza Adriana Moura Fontoura, em primeira instância, ouviu testemunhas e constatou o assédio moral, que incluía intimidações e constrangimentos. Ela também enfatizou a gravidade da falta de água, ressaltando que a empresa funcionou de maneira inadequada, desrespeitando as condições de trabalho e sujeitando os empregados a estresse extremo.

O relator do acórdão, desembargador João Paulo Lucena, reafirmou o assédio reiterado e criticou a gestão da crise de água pela empresa. Embora reconhecesse a situação, votou pela redução da indenização para R$ 10 mil, com os demais desembargadores acompanhando a decisão. As partes podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) tomou uma decisão inovadora que amplia a proteção dos trabalhadores expostos a riscos à saúde, permitindo a concessão de adicional de insalubridade baseado na análise qualitativa de agentes nocivos não listados na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). O caso envolveu um farmacêutico e um técnico de laboratório do Hospital Universitário Alcides Carneiro, que lidavam com quimioterápicos antineoplásicos, reconhecidos como substâncias cancerígenas.

Embora tais agentes não estivessem na NR-15, uma perícia judicial confirmou seu potencial prejudicial, equiparando-os aos já previstos na normativa. O relator, desembargador federal Leonardo Resende, destacou a importância da comprovação científica para a decisão, enfatizando que em circunstâncias excepcionais, o Judiciário deve garantir direitos fundamentais, como a saúde do trabalhador, mesmo com lacunas na legislação.

O voto também levantou a ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, que não neutralizaram os riscos. Assim, a UFCG foi condenada a conceder o adicional em grau máximo (20%) e a pagar retroativamente. Essa decisão configura um importante precedente, estabelecendo que a análise qualitativa pode fundamentar a concessão do adicional de insalubridade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em 18 de dezembro de 2024, a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, em relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 1010082-64. 2023. 4. 06. 0000), abordando a revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais. O desembargador federal Prado de Vasconcelos, relator do caso, destacou as divergências jurisprudenciais sobre esse assunto e a relevância social e jurídica envolvida, especialmente em relação à profissão médica.

A討ação abrangeu questões centrais: a primeira sobre a isenção das Instituições Federais em realizar procedimentos de revalidação após a adesão ao exame nacional REVALIDA, conforme a Lei nº 13. 959/2019; a segunda sobre a necessidade de registro por Conselhos Regionais para diplomas não revalidados; e outras questões sobre a validade da plataforma Carolina Bori, a discricionariedade das instituições no uso de trâmites simplificados, justificativas para a redução de vagas e a tramitação simplificada para refugiados.

Os resultados da decisão, com efeito vinculante, estabeleceram várias teses. Em primeiro lugar, a adoção do REVALIDA isenta as Instituições de Ensino Superior da revalidação, independentemente do tipo de modalidade. Também foi determinado que não é necessário registro pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais para profissionais com diplomas estrangeiros não revalidados, a não ser que haja uma ordem judicial contrária ou casos específicos em que se tenha um registro provisório.

Adicionalmente, a utilização da plataforma Carolina Bori foi considerada legal, enquanto a implementação de procedimentos simplificados fica a critério das Instituições. Contudo, a redução ou não oferta de vagas deve ser precedida de explicações públicas. O prazo para processos de revalidação se inicia com o protocolo do pedido, e processos simplificados devem ser adotados para refugiados reconhecidos, salvo justificativa contrária.

A movimentação mais recente do IAC incluiu uma ordem para comunicar a decisão ao Tribunal e aos responsáveis pela divulgação das jurisprudências, assegurando transparência e conhecimento público sobre as regras definidas.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a anulação da multa aplicada a um produtor rural por cultivar algodão geneticamente modificado sem autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O princípio da novatio legis in mellius foi invocado, considerando parecer técnico subsequente que liberou o cultivo. A União argumentou que essa liberação não poderia retroagir para cancelar a penalidade, mas o relator, desembargador Roberto Carvalho Veloso, defendeu que normas mais benéficas devem retroagir em favor do réu quando a conduta se torna descriminalizada. Ele destacou que a jurisprudência do TRF1 já havia reafirmado esse entendimento, priorizando a proteção dos direitos do cidadão. Assim, o tribunal concluiu que a sentença estava correta ao aplicar o princípio, negando provimento ao recurso da União.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou unanimemente a apelação da União, mantendo a decisão que suspendeu o registro de uma empresa e determinou a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da autora, sem custos legais devido à assistência judiciária. A União argumentava que a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deveria ser solicitada diretamente na Receita Federal. O relator, juiz Hilton Sávio Gonçalo Pires, destacou as dificuldades da autora em acessar a internet e se deslocar para cumprir as exigências, considerando-as inconstitucionais. A Turma concordou que limitações infralegais não devem obstruir o exercício da atividade econômica, garantindo assim os direitos da contribuinte.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS-2024 decidiu que a União deve aceitar a autodeclaração de famílias unipessoais, dispensando a visita das prefeituras em duas situações específicas. A liminar foi emitida pela juíza Paula Weber Rosito após a Defensoria Pública da União (DPU) solicitar a liberação do Auxílio Reconstrução para indivíduos desalojados devido a um evento climático em maio de 2024. A DPU destacou que 156 moradores de Parobé não haviam recebido o benefício por serem considerados famílias unipessoais, embora não haja legislação específica sobre isso.

Após tentativas de conciliação fracassadas, a juíza observou que, dentre os 348 mil requerimentos pendentes de habilitação para o Auxílio, cerca de 50% eram de famílias unipessoais, um percentual superior à média nacional de 15%. Rosito argumentou que a exigência de visita ao local de residência pelas prefeituras impõe um requisito não previsto em lei.

Além disso, a juíza comparou o percentual de famílias unipessoais no Censo de 2022, apontando um aumento para 18,9% no Brasil e 22,3% no Rio Grande do Sul. A liminar permite que a União aceite autodeclarações dessas famílias registradas no CADúnico até 23/4/24, sem necessidade de visitas. O caso pode ser apelado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido de um homem que buscava responsabilizar a União pelos prejuízos enfrentados devido às enchentes no estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. A juíza Maria Isabel Pezzi Klein proferiu a sentença na terça-feira (7/1). O autor alegou ter perdido sua fonte de renda, resultante de aluguéis, pois seu inquilino evacuou a casa localizada no bairro Parque da Matriz por 25 dias devido ao alagamento. Acreditava que a responsabilidade dos réus, incluindo a União, Estado e Município de Cachoeirinha, se dava pela natureza objetiva da responsabilidade das entidades públicas.

Os réus argumentaram que o evento era de força maior, o que exclui sua responsabilidade, devido à sua inevitabilidade. A juíza avaliou a competência da Justiça Federal e constatou que, embora houvesse conexão entre os pedidos, as causas eram diversas e deviam ser tratadas em jurisdições distintas. A responsabilidade da União, segundo Klein, deveria ser analisada em relação à prevenção e planejamento de desastres, em contraste com a responsabilidade dos outros réus, que se referia à infraestrutura urbana.

Ela concluiu que não havia nexo entre a culpa ou omissão da União e os danos causados pelas enchentes, julgando a ação improcedente, mas permitindo apelação às Turmas Recursais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) decidiu a favor de duas mulheres, reconhecendo seu direito ao Auxílio Reconstrução após terem sido vítimas de enchentes em maio do ano anterior. As sentenças, emitidas pelo juiz Guilherme Gehlen Walcher, ocorreram após o não deferimento dos benefícios na esfera administrativa. A mulher de 35 anos teve seu pedido negado pela União devido à dificuldade em localizar seu endereço nos mapas, enquanto a de 68 anos não foi aprovada por não atender aos critérios estabelecidos.

A primeira reclamante explicou que vive em uma viela com irregularidade cadastral, embora possua um CEP que comprova sua residência para recebimento de serviços. A segunda, viúva e moradora sozinha, informou que tentou regularizar seu cadastro sem sucesso. A União, em sua defesa, argumentou que a localização fora da área georreferenciada necessitava de um parecer da Defesa Civil e que pedidos de famílias unipessoais precisavam passar por recurso administrativo.

O juiz Walcher analisou que os critérios para recebimento do auxílio incluem residir em município afetado, ser reconhecida como membro de família desabrigada e ter endereço em área atingida. Ele constatou que ambas moravam nos endereços informados, respaldadas por faturas de energia e pelo reconhecimento da Defesa Civil de que as localidades estavam realmente afetadas.

Walcher também considerou a condição da viúva, destacando sua vulnerabilidade. Ele determinou a concessão do Auxílio Reconstrução dentro de dez dias, sublinhando que a moralidade administrativa não deve impedir a assistência aos vulneráveis que buscam ajuda judicial. As partes ainda podem recorrer da decisão nas Turmas Recursais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o aumento da taxa Selic para 12,25% ao ano pelo Banco Central (BC). O PDT argumentava que a definição da taxa não é apenas uma questão técnica, pois impacta a economia e a implementação de políticas públicas, sugerindo que o STF deveria orientar o BC a considerar parâmetros razoáveis para essa decisão, conforme a Constituição. Fachin, ao analisar o caso, afirmou que a ação não atende aos requisitos necessários para tramitar no STF, pois existem outros meios eficazes de abordar a questão. Ele destacou que a fixação das metas da política monetária é uma atribuição exclusiva do BC, conforme a Lei Complementar 179/2021, e que quaisquer questionamentos sobre os efeitos da taxa devem ser feitos em espaços apropriados.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

No recurso extraordinário, discute-se se a taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito ou apenas sobre o valor principal corrigido. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará essa questão no Recurso Extraordinário (RE) 1516074, com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão influenciará todos os tribunais do país.

O Estado do Tocantins questiona uma decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-TO), que determinou que a Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito, conforme prevê a Emenda Constitucional 113/2021. O estado argumenta que a taxa deve ser aplicada apenas sobre o valor corrigido da condenação, citando que a Selic, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867, já inclui juros de mora, o que impediria a aplicação em duplicidade.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a interpretação do artigo 3º da EC 113/2021 é fundamental e beneficia todos os entes federativos e credores da Fazenda Pública. Data para o julgamento ainda não foi definida.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A partir de 13/01/2025, estará disponível no Portal Único Siscomex a “Certificação para Produtos de Origem Vegetal (E-Phyto)” (TA E0190, modelo LPCO E00120), que deverá ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão pelo MAPA. Este modelo é exclusivamente para certificados fitossanitários no formato e-Phyto, utilizado quando o despacho de exportação ocorrer em recinto alfandegado pela Receita Federal do Brasil e habilitado pelo MAPA, sem exigências fitossanitárias específicas do país importador, conforme a Portaria Mapa n° 749 de 24 de dezembro de 2024. Caso contrário, a certificação será solicitada pelos modelos LPCO E00104 e E00105. O registro do LPCO deve ocorrer antes do embarque, sendo responsabilidade do exportador verificar sua aprovação. O embarque sem liberação prévia do MAPA resultará em indeferimento pela fiscalização. O acesso às chaves de preenchimento e um guia de orientações estão disponíveis em links específicos. Esta Notícia Siscomex segue a Portaria Mapa nº 749 e a Portaria Secex nº 65.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

Referência: Dezembro de 2024 e janeiro de 2025