O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade do Plano Collor I. A decisão afirma que o direito de receber diferenças de correção monetária depende da adesão a um acordo coletivo já aprovado pelo Tribunal.

Essa decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 631363, que foi julgado em sessão virtual. O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a constitucionalidade do Plano Collor I foi reconhecida em um processo anterior, a ADPF 165, onde um acordo sobre o pagamento de diferenças de correção monetária foi homologado.

O acordo, assinado em 2018, foi atualizado em 2020 para incluir correções do Plano Collor I, mas somente para valores específicos. O relator mencionou que o recebimento dependerá dos termos desse acordo e não afetará casos já decididos.

O caso específico envolveu um recurso do banco Santander. O STF anulou a decisão anterior e pediu um novo julgamento, considerando a nova posição sobre o acordo coletivo. A decisão inclui a condição de que a reclamação deve ser feita dentro de 24 meses após a publicação do julgamento.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um questionamento sobre a constitucionalidade de um decreto presidencial que exige que cursos de graduação em áreas como direito, medicina e enfermagem sejam exclusivamente presenciais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7845 foi proposta pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância (ABE-EAD) e está sob a análise do ministro André Mendonça, que pediu informações às autoridades.

A ABE-EAD argumenta que o decreto cria obrigações sem base legal e prejudica o direito à educação e à autonomia das universidades. Ela também critica a autorização para que o ministro da Educação amplie a lista de cursos proibidos, considerando isso uma delegação indevida que viola a separação dos Poderes. A ABE-EAD alerta que a aplicação do decreto pode levar ao fechamento de cursos, interrupção de matrículas e exclusão educacional, prejudicando a democratização do ensino superior no Brasil.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema 1. 265, que quando uma exceção de pré-executividade resulta na exclusão de um coexecutado de uma execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser definidos por avaliação justa, conforme o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Esta decisão permite que recursos especiais que estavam parados possam continuar seu trâmite e deve ser seguida pelos tribunais brasileiros em casos similares.

O ministro Gurgel de Faria, que deu o voto vencedor, explicou que a situação atual é diferente de discussões anteriores no STJ e no Supremo Tribunal Federal, onde o foco era a fixação de honorários em casos de alto valor econômico. No caso atual, a fixação por equidade é necessária pois o valor econômico do provimento judicial é imensurável.

Ele indicou que embora se pudesse usar métodos para estimar o ganho econômico desde a exclusão do coexecutado, como calcular percentuais sobre o valor da execução fiscal, essas opções foram rejeitadas. Gurgel de Faria argumentou que o crédito tributário ainda é exigível dos demais devedores, o que tornaria inadmissível determinar os honorários dessa forma. Além disso, usar o número de coexecutados para um cálculo proporcional também não se aplica, já que a execução fiscal pode mudar ao longo do processo.

Consequentemente, a seção decidiu que quando uma decisão apenas exclui um coexecutado, sem acabar com o crédito tributário, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, pois não há um benefício econômico claro imediatamente mensurável, apenas um adiamento do pagamento da dívida. O tempo ganho é considerado inestimável, pois o crédito permanece atualizado e pode ser cobrado dos outros devedores.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Empreendedores que querem se formalizar como microempreendedores individuais (MEI) ou melhorar a gestão de seus negócios terão acesso ao programa MEI Conta com a Gente, que será lançado em Brasília. Esse programa conectará empreendedores a contadores parceiros da mesma área por meio de uma plataforma digital gratuita, fruto de uma colaboração entre o Ministério do Empreendedorismo, a Confederação Nacional do Comércio e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis.

Os contadores oferecerão atendimento inicial gratuito para quem deseja abrir ou regularizar seu negócio, incluindo orientações sobre a formalização como MEI, regularização de pendências fiscais e gestão de negócios. O governo pretende simplificar a vida dos empreendedores, oferecendo suporte técnico e qualificado para melhorar a formalização e o desenvolvimento dos pequenos negócios.

O acesso à plataforma será feito pelo site gov. br/meicontacomagente. Essa nova iniciativa visa promover a inclusão produtiva e fortalecer o empreendedorismo, com o governo criando várias ações para auxiliar pequenos empreendedores que, historicamente, não tiveram tanto apoio.

Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

A 3ª Vara Criminal de Santo André condenou 11 pessoas por discriminação contra uma mulher muçulmana em uma rede social. As penas variam de dois a três anos, com algumas em regime semiaberto e outras em regime aberto, além de multas. Os réus devem indenizar a vítima em 19 salários mínimos por danos morais. A mulher, uma brasileira naturalizada e candidata a vereadora, foi alvo de ataques preconceituosos relacionados à sua religião e à sua nacionalidade, incluindo acusações de terrorismo. O juiz destacou que a liberdade de pensamento não é absoluta e que as ações dos réus geram e propagam ódio, afetando a vítima e a sociedade. A decisão pode ser contestada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A FGV divulgou os principais índices de inflação e o destaque foi a forte queda nos preços no atacado. Veja o resumo:

• IGP-DI: Caiu 1,80% em junho. No mês de maio, a taxa caíra 0,85%.
• IPA-DI: Caiu 2,72%, aprofundando a queda em sua taxa em comparação à registrada no mês anterior, de -1,38%.
• IPC: Registrou taxa de 0,16% apresentando desaceleração em relação ao mês anterior, quando o índice subiu 0,34%.
• INCC: Registrou alta de 0,69%, superior à taxa de 0,58% observada em maio.

Fonte: Portal FGV

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN mudaram uma decisão anterior da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que havia decidido que os descontos nas bolsas do PROUNI eram considerados abatimentos incondicionais e não faziam parte do preço do serviço, não podendo ser incluídos na base de cálculo do ISS. Assim, inicialmente, foi afastada a cobrança do tributo da APEC, e o município foi condenado a pagar honorários advocatícios. No entanto, os desembargadores, com base na jurisprudência, reconheceram a validade da CDA nº 6509762 e afirmaram que os valores das bolsas PROUNI integram sim a base de cálculo do ISS, pois representam uma contraprestação indireta. Eles explicaram que a exclusão desses valores implicaria em uma isenção não permitida pela lei. A relatora enfatizou que a remuneração pelo serviço educacional, mesmo indiretamente, faz parte da base de cálculo do ISS.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou um contrato de empréstimo consignado feito de maneira irregular em nome de uma idosa indígena e semianalfabeta. A decisão foi unânime e alterou uma sentença anterior, obrigando a devolução dos valores descontados do benefício dela, com correção monetária.

A contratante afirmou que não pediu o empréstimo e que foi vítima de fraude, alegando que agentes da instituição financeira entraram em sua comunidade para oferecer empréstimos sem explicar corretamente os termos, muitas vezes sem que ela soubesse dos valores envolvidos. Apesar de a instituição ter apresentado uma cópia do contrato, ele foi considerado inválido, pois não seguiu os requisitos legais para pessoas analfabetas.

A relatora do caso, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, ressaltou que a falta das formalidades necessárias torna o contrato nulo. Embora tenha sido determinada a devolução dos valores, não foi requerido o pagamento em dobro, já que não se provou má-fé da instituição. O pedido de indenização por danos morais também foi negado, pois não se comprovou que a contratante tenha sofrido danos psicológicos.

A decisão incluiu a divisão das custas processuais e honorários advocatícios, mas a parte autora terá essas despesas suspensas, pois é beneficiária da justiça gratuita.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que a Anhanguera Educacional deve emitir um diploma de especialização em Acupuntura para uma estudante de Fisioterapia que se matriculou no curso antes de completar seu ensino superior. A decisão também incluiu um pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Os juízes consideraram que a escola não verificou a documentação corretamente antes de aceitar a matrícula, permitindo que a aluna curso e pagasse pelas aulas. O relator do processo, desembargador federal Souza Ribeiro, argumentou que não era justo impedir a emissão do diploma no final do curso, uma vez que a estudante não era a responsável pela irregularidade. A aluna se matriculou em dezembro de 2019 e completou a especialização em fevereiro de 2020, mas não recebeu o diploma. Após ter seu pedido negado pela 2ª Vara Federal de Santo André, apelou ao TRF3. O relator confirmou que o curso superior foi finalizado antes da especialização e que a demora na expedição do diploma causou dano moral. Assim, por unanimidade, a Turma decidiu que a instituição deve emitir o diploma e pagar os danos morais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região não aceitou o pedido de horas extras de uma empregada doméstica que não conseguiu provar que trabalhava além do normal. A empregada alegou que sua jornada era das 5:30 às 20:30, com apenas um fim de semana livre por mês. Porém, os empregadores negaram isso e não apresentaram os registros de ponto. A desembargadora relatora, Auxiliadora Rodrigues, lembrou que a Lei Complementar nº 150/2015 exige o registro do horário de trabalho, mas a falta desse registro gera uma presunção que pode ser contestada.

Ela apontou que a jornada de 90 horas semanais alegada pela empregada era muito excessiva e não condizia com seu depoimento em audiência, onde reconheceu ter folgas quinzenais e intervalos maiores. A relatora argumentou que não seria razoável que a trabalhadora, que morava na casa e cuidava dela, não tivesse qualquer descanso. Por fim, a decisão da turma foi unânime, mantendo o julgamento original da 10ª Vara do Trabalho de Natal.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Em uma audiência virtual no dia 3, a construtora Camargo Corrêa fez um acordo com o Ministério Público do Trabalho em Goiás, totalizando quase R$ 4,2 milhões. Este acordo encerra uma ação civil pública que começou em 2012, relacionada ao pagamento de horas in itinere, horas extras, 13º salário, férias e FGTS. Parte do valor é destinada a centenas de trabalhadores, muitos dos quais ainda não foram encontrados. A outra parte será usada para benefícios à sociedade através de um método chamado fluid recovery ou reparação fluida.

A conciliação ocorreu no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau, com a mediadora Wanda Lúcia Ramos e o conciliador Itamar Rocha. A ação foi movida pelo MPT na Vara do Trabalho de Catalão, focando na compensação de direitos trabalhistas de funcionários da construção de uma usina.

O acordo envolve o pagamento de R$ 2. 077. 817,62 a 58 trabalhadores e R$ 1. 682. 081,30 a outros 106 trabalhadores. O uso do fluid recovery permitirá que R$ 414. 890,00 sejam direcionados a uma Superintendência e a um colégio para reformas. O acordo inclui a divulgação ampla e a possibilidade de novos beneficiários se habilitarem em um ano. Após esse prazo, valores não utilizados irão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador. O acordo é definitivo e assegura que as obrigações da empresa estão quitadas. O processo voltará à Vara do Trabalho para supervisão da execução.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por maioria de votos, que uma empresa de transporte deve pagar horas extras a um motorista de caminhão e reconheceu o dano existencial sofrido pelo trabalhador. A desembargadora Eleonora Bordini Coca relatou que o empregado enfrentou jornadas exaustivas que desrespeitavam os limites legais e prejudicavam seu direito ao descanso e à convivência familiar.

O motorista trabalhava, normalmente, de 3h às 20h, com apenas 30 minutos de intervalo, e em outros dias até às 17h, incluindo dois sábados por mês. Embora a empresa apresentasse documentos com horários diferentes, uma testemunha afirmou que os horários eram alterados para não mostrar excesso de carga horária. A perícia também revelou que os sistemas de rastreamento dos veículos podiam ser manipulados.

A decisão concluiu que os registros da empresa não eram confiáveis e manteve a jornada declarada pelo trabalhador. A desembargadora ressaltou que esses horários prejudicavam a vida pessoal do trabalhador e estipulou uma indenização de R$10 mil, além de horas extras e adicionais devidos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou a decisão que obrigava a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar uma gratificação de férias de 70% e honorários advocatícios a uma empregada da função de carteiro. A funcionária alegou que tinha direito ao pagamento do adicional de férias desde a sua supressão em agosto de 2020. O juiz de primeira instância havia considerado ilegal a revogação do pagamento.

Os Correios argumentaram que o benefício foi encerrado por uma norma de Dissídio Coletivo de Greve, válida até 31 de julho de 2020, e que não poderia ser mantido, pois se baseava em norma coletiva antiga. A empresa também destacou a legalidade de acordos coletivos que limitam direitos trabalhistas. O relator do caso, juiz Maurício de Almeida, reconheceu que antes de 2016, os empregados recebiam a gratificação de férias, mas uma mudança em 2016 alterou essa prática de forma prejudicial aos funcionários.

O acórdão ressaltou que a gratificação de férias estava ligada a normas coletivas que não eram mais válidas a partir de agosto de 2020. O tribunal baseou sua decisão em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que consideraram inconstitucionais as normas que limitavam o tempo de validade de acordos coletivos. Com isso, foi decidido que nada mais era devido à empregada quanto à gratificação. Além disso, a Corte cancelou a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, determinando que a empregada deveria pagar 5% de honorários aos advogados da empresa sobre os pedidos julgados improcedentes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a decisão de que uma empresa de tecnologia deve reembolsar um trabalhador pelo custo de um curso de certificação. O trabalhador, que foi contratado em fevereiro de 2024, fez o curso com a promessa de reembolso se fosse aprovado antes do fim do contrato de experiência. Ele completou o curso e foi aprovado, mas foi demitido em abril e não recebeu o reembolso.

O juiz de primeira instância decidiu que a empresa deveria ressarcir o trabalhador. A empresa apelou, alegando que tem uma política que condiciona o reembolso à permanência do empregado. No entanto, o relator do caso no TRT-10, desembargador João Amílcar, afirmou que essa cláusula fere os princípios da boa-fé e não pode impor custos ao trabalhador por uma qualificação exigida por ela. Assim, a Turma decidiu, de forma unânime, garantir o reembolso ao trabalhador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Uma frentista deve receber R$ 12 mil de indenização por danos morais devido ao assédio sexual de um cliente no posto onde trabalhava. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reformou a decisão anterior, que não havia considerado a responsabilidade do empregador. Testemunhas relataram que todos no local conheciam as cantadas do cliente e que ele seguia a frentista, causando constrangimento. A situação piorou quando o homem tocou a frentista, que se defendeu com um soco, machucou a mão e pediu demissão após férias. O representante do posto afirmou que só soube do comportamento do homem após o incidente. O tribunal considerou que o empregador deve garantir um ambiente seguro e que a falta de medidas contra o assédio gera responsabilidade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Justiça do Trabalho decidiu que uma ex-empregada do Aeroporto de Uberlândia deve receber uma indenização. Ela armazenava muitos itens de trabalho em sua casa, como correspondências, ferramentas e documentos, sem receber pagamento pelo espaço utilizado. Esses materiais afetavam seu bem-estar e a qualidade de vida em sua residência. A ex-funcionária apresentou um orçamento mostrando que o custo de um depósito seria de R$ 299,00 por mês.

A empresa contratante reconheceu a função da ex-empregada, mas não impugnou as provas apresentadas, como fotos e mensagens que comprovavam a situação. O desembargador responsável pelo caso afirmou que é errado a empresa transferir os custos de armazenamento para a trabalhadora, já que isso vai contra um princípio que protege o empregado de arcar com despesas da empresa.

O desembargador determinou que a empresa deve fornecer e custear os meios necessários para o trabalho, resultando assim na condenação ao pagamento de uma indenização de R$ 150,00 mensais, valor considerado justo pelo juiz, levando em conta as evidências e a proporcionalidade do caso.

Além disso, o juiz manteve a responsabilidade subsidiária das empresas que contrataram a funcionária, o que significa que, se a primeira empresa não pagar, as contratantes também podem ser cobradas. Ele destacou que as empresas falharam ao não fiscalizar adequadamente, contribuindo para os prejuízos da trabalhadora. A decisão foi baseada nos artigos do Código Civil que tratam da responsabilidade civil.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 12ª Vara do Trabalho de Zona Sul-SP decidiu que a demissão por justa causa de uma funcionária foi válida. Ela acidentalmente expôs dados pessoais de mais de 350 colegas para um cliente da empresa. A juíza considerou que a falha grave justifica a demissão, com base em provas e decisões anteriores.

Trabalhando como assistente em uma empresa de tecnologia, a mulher enviou um e-mail com informações detalhadas de funcionários, que foram encaminhadas para um cliente sem perceber. Quando ela informou o erro ao coordenador, a área de tecnologia confirmou a violação de dados. A demissão foi fundamentada em mau comportamento e violações do Código de Ética e da Política de Segurança da Informação.

A juíza destacou que a funcionária sabia das regras sobre dados sensíveis e das consequências de seu uso indevido, além de violar a Lei Geral de Proteção de Dados. A decisão enfatizou que mesmo sem prejuízo financeiro, a conduta foi grave. A empresa pode recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não revisou um recurso do Banco do Brasil S. A. sobre a reintegração de três advogados de Natal (RN) que foram demitidos após processarem o banco. A decisão afirmou que a demissão foi uma retaliação ao exercício de um direito.

Os advogados, com mais de 20 anos de serviço, foram demitidos em junho de 2008, supostamente por conveniência administrativa. Eles alegaram que o verdadeiro motivo foi sua participação em ações trabalhistas contra o banco. O Banco do Brasil defendeu que tinha o direito de demitir os empregados sem justa causa.

O tribunal inferior considerou a demissão inválida e mandou reintegrá-los, destacando tratamento desigual, pois outros advogados com menos tempo de serviço não foram demitidos. O TRT encontrou indícios de abuso de direito na rescisão. O relator do caso, ministro Evandro Valadão, afirmou que a demissão discriminatória justifica a reintegração, e a decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Importação nº 063/2025

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informa que, a partir de 13/07/2025, algumas mudanças nas importações de produtos listados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que necessitam da aprovação do Ibama, ocorrerão.

Alguns produtos não precisarão mais de Licença de Importação (LI) e passarão a ter a importação proibida. Isso inclui produtos como tetracloreto de carbono e certos aerossóis que contêm substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. A importação proibida se aplica a produtos como clorofluorcarbonetos e tricloroetano.

Além disso, operações de importação que exigem anuência do Ibama não estarão disponíveis pelo Portal Único de Comércio Exterior. Esta notícia foi publicada a pedido do Ibama, conforme a legislação vigente.

Fonte: Siscomex

O principal índice da bolsa brasileira, o Ibovespa, iniciou o pregão desta terça-feira, 8 de julho, em leve queda. Por volta das 10h30, o indicador registrava recuo de 0,13%, aos 139.309 pontos, refletindo um movimento de cautela por parte dos investidores diante do cenário econômico global e local.

Dólar em queda

No mercado cambial, o dólar comercial apresentava desvalorização de 0,35%, sendo negociado a R$ 5,4677. A queda da moeda norte-americana pode estar relacionada à expectativa de divulgação de dados econômicos nos Estados Unidos e à movimentação de fluxo estrangeiro no Brasil.

Cenário de atenção

Os investidores seguem atentos aos desdobramentos da política monetária nos EUA, especialmente em relação às próximas decisões do Federal Reserve, além de monitorarem indicadores domésticos como inflação e atividade econômica. A volatilidade nos mercados internacionais também contribui para o comportamento mais contido do Ibovespa nesta manhã.

Expectativas para o restante do dia nos mercados

Com o início da sessão marcado por leve recuo no Ibovespa e queda do dólar, o restante do dia deve ser influenciado por uma combinação de fatores internos e externos.

O dia promete ser de volatilidade moderada, com o Ibovespa oscilando conforme novos dados e declarações forem sendo divulgados. O dólar, por sua vez, pode continuar em queda caso o fluxo estrangeiro se mantenha positivo e o cenário externo favoreça moedas emergentes.

As vendas no comércio varejista do país tiveram uma leve queda de 0,2% de abril para maio, mantendo a estabilidade por dois meses seguidos. A média nos últimos três meses é de 0,1%. Na comparação com maio de 2024, as vendas aumentaram 2,1%. Nos últimos doze meses, o ganho foi de 3,0%, e no acumulado do ano, 2,2%. No comércio varejista ampliado, que inclui veículos e materiais de construção, as vendas subiram 0,3% em maio. Esses dados são da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do IBGE.

A estabilidade nas vendas pode ser resultado dos dados de março, que apresentaram o maior nível desde janeiro de 2000. O gerente da pesquisa, Cristiano Santos, explicou que essa estabilidade se dá após um aumento significativo em março e pela redução do crédito ao consumidor. Várias atividades mostraram crescimento nas vendas, como: equipamentos e material para escritório (3,0%), móveis e eletrodomésticos (2,0%), artigos farmacêuticos (1,7%), vestuário (1,1%), e alimentos em supermercados (0,4%).

Entretanto, alguns setores tiveram desempenho negativo, como outros artigos de uso pessoal (-2,1%) e combustíveis (-1,7%). No comércio varejista ampliado, o setor de veículos e peças teve um crescimento de 1,5%, enquanto o material de construção ficou estável. Comparando com maio de 2024, o volume de vendas cresceu em seis dos oito setores, com destaque para vestuário (7,1%) e móveis (7,0%). O próximo resultado da PMC será divulgado em 13 de agosto.

Fonte: Agência de Notícias IBGE

De acordo com Relatório de Poupança de Junho divulgado nesta segunda-feira (7) pelo Banco Central (BC), o saldo da caderneta de poupança aumentou pelo segundo mês seguido, com R$ 2,1 bilhões a mais em depósitos do que em saques em junho. Foram aplicados R$ 365,7 bilhões e retirados R$ 363,5 bilhões, com rendimentos de R$ 6,4 bilhões, totalizando pouco mais de R$ 1 trilhão no saldo. No entanto, no acumulado de 2025, a poupança ainda apresenta um saldo líquido negativo de R$ 49,6 bilhões, após anos com mais saques que depósitos. A alta da taxa Selic, que chegou a 15%, tem desencorajado depósitos, já que o Comitê de Política Monetária pode aumentar os juros novamente se a inflação subir.

Foi publicada a versão 3. 1. 9 do Guia Prático com validade a partir de janeiro de 2026, juntamente com a Nota Técnica 2025. 001 v1. 0. As alterações incluem a criação do campo 11 no registro 1310, a inclusão do valor '2' no campo 02 do registro C120, a desabilitação da regra nos campos 12 do registro C100 e campo 05 do registro C190, e a observação no registro C100 sobre a não escrituração de documentos fiscais relacionados a novos tributos da Reforma Tributária do Consumo. Também foi incluída orientação no registro 0150 sobre o DIFAL da EC 87/2015 conforme o § 30 do art. 19 do Convênio SN/1970.

Clique aqui para acessar a documentação

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social lançou uma nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Esta edição inclui todas as normas de previdência complementar, atualizadas até abril de 2025, e traz versões anotadas das Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001, além de um índice remissivo e um glossário com conceitos importantes do setor.

As novidades incluem a Portaria MPS nº 865, que aprova os regimentos internos de órgãos do Ministério; a Portaria Previc nº 343, que divulga a Taxa de Juros Média para 2025; a Portaria Previc nº 257, sobre a avaliação de viabilidade para novas entidades e planos; e a Resolução CMN nº 4.994, que estabelece diretrizes para a aplicação de recursos por essas entidades.

A nova versão está disponível para acesso e download na página do Ministério da Previdência Social, na aba da Previdência Complementar no link: Coletânea de Normas da Previdência Complementar - 2025

Fonte: Ministério da Previdência Social

O Domicílio Judicial Eletrônico agora tem um novo padrão para enviar notificações por e-mail sobre comunicações processuais para pessoas jurídicas públicas e privadas. Essa mudança visa aumentar a eficiência e confiabilidade da comunicação devido ao aumento de usuários. Desenvolvido pelo Programa Justiça 4. 0, o sistema oferece um endereço eletrônico seguro para acessar diretamente as comunicações dos tribunais brasileiros. As empresas e órgãos públicos podem acompanhar notificações, citações e intimações eletronicamente, ao invés de receber correspondências físicas.

Os usuários podem escolher como receber notificações: cada comunicação, um resumo diário ou nenhuma notificação. Novos cadastros têm a opção de não receber notificações por padrão, enquanto usuários antigos recebem resumos diários. Os responsáveis pelo acompanhamento são os Administradores, Gestores de Cadastro e Propostos. As preferências de notificação podem ser mudadas a qualquer momento. O programa Justiça 4. 0 é fruto de uma parceria entre o CNJ e o Pnud, apoiado por várias instituições judiciárias.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 177, de 2025, aprovou o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra em 28 de maio de 2014.

Nos termos do inciso I do caput do artigo 49 da Constituição Federal de 1988, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Uma sentença da 5ª Vara do Trabalho de Osasco-SP considerou discriminatória a demissão de um profissional de marketing com transtorno do espectro autista (TEA) logo após o diagnóstico ser conhecido na iFood. A empresa foi condenada a pagar indenização em dobro pelos salários desde a demissão até a sentença, além de R$ 30 mil por danos morais.

Após a empresa saber da condição do funcionário, a vaga foi classificada como pertencente à cota de pessoas com deficiência. No entanto, o trabalhador foi demitido sem justificativa válida um mês depois. A empresa alegou reestruturação no setor, mas as provas mostraram que ele foi o único desligado entre seis funcionários. A juíza afirmou que a justificativa era insuficiente e que critérios subjetivos para a demissão poderiam ser influenciados pelas limitações do trabalhador.

A decisão se baseou na Lei Antidiscriminação no Trabalho e outras legislações que garantem direitos à pessoa com TEA. A juíza também notificou o Ministério Público do Trabalho para que fossem tomadas as devidas providências.

Cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de um hospital em Betim, Minas Gerais, que mentiu durante uma consulta médica para conseguir um atestado e faltar ao trabalho. A decisão foi tomada pela Sétima Turma do TRT-MG, que apoiou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Betim sem divergências.

A empregadora explicou que, em 4 de junho de 2024, a funcionária fez uma consulta online, dizendo ter um problema nos olhos. Ela enviou uma foto que parecia ter os sintomas de conjuntivite, e a médica, acreditando que era da própria funcionária, deu o atestado médico.

Após alguns dias, a equipe do sistema "Maria Saúde" suspeitou da autenticidade da foto e iniciou uma investigação, descobrindo que a imagem era semelhante a outras disponíveis na internet. A funcionária, por sua vez, negou a infração, alegando que não disse que a foto era dela, apenas informou que seu olho era parecido.

Ela argumentou que a punição foi desproporcional e que não teve intenção de fraude. No entanto, o juiz Marcelo Oliveira da Silva apontou que testemunhas confirmaram a intenção da funcionária de faltar ao trabalho e usar o atestado para não perder horas trabalhadas. O juiz considerou a demissão justa, ressaltando que a confiança no vínculo empregatício foi quebrada e que não era necessário aplicar medidas disciplinares antes da demissão. Assim, a greve de justa causa foi mantida, e a funcionária não receberá verbas rescisórias ou indenizações.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) anulou o pedido de demissão de uma atendente de padaria que alegou ter sido forçada a se demitir do supermercado. A mulher disse que, após ser acusada de furto, foi levada para uma sala fechada, onde seguranças a ameaçaram com demissão por justa causa e violência contra um colega, caso não pedisse demissão.

O juiz Lucas Pasquali Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, confirmou que a vontade da empregada não foi livre, configurando coação. Um colega a defendeu durante a revista e foi também ameaçado junto com ela. O juiz decidiu que a demissão era nula e condenou o supermercado a pagar aviso prévio indenizado de 36 dias, 40% do FGTS e uma indenização por danos morais equivalente a duas vezes o último salário dela.

Após o recurso ao TRT-RS, o desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal ressaltou a clareza das testemunhas. A Turma manteve a condenação e aumentou a indenização por danos morais para R$ 15 mil. O supermercado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um trabalhador de uma agroindústria em Londrina ganhou R$ 100 mil em indenização por danos morais após sofrer homofobia no trabalho. Ele enfrentou agressões, como ter seu carro riscado com insultos e paredes de banheiros usadas para ataques. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu que a empresa foi omissa em relação às ofensas homofóbicas não apenas a ele, mas a outros funcionários da comunidade LGBTQIAP. O caso é tratado em segredo de justiça e é possível recorrer da decisão.

A empresa reparou o carro do funcionário, mas a juíza Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro destacou que o dano à dignidade e autoestima do trabalhador foi ignorado. Apesar de ele ter reclamado, não houve ações educativas ou punições para os agressores, tornando os funcionários vítimas de ataques homofóbicos sem proteção.

A relatora apontou a falta de políticas na empresa para promover respeito às pessoas LGBTQIAP e uma cultura de desrespeito em relação à orientação sexual. Testemunhas da empresa negaram saber de atos discriminatórios, mas um depoimento indicou que gerentes estavam cientes das piadas sobre o trabalhador. A decisão se baseou em protocolos antidiscriminatórios e na Agenda 2030 da ONU, indicando a necessidade de ambientes de trabalho inclusivos e livres de violência. A indenização levou em conta a gravidade das ofensas e a situação financeira da empresa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que um plano de saúde deve pagar pelas cirurgias reparadoras necessárias a uma trabalhadora que fez uma cirurgia de redução de estômago. O tribunal concluiu que o excesso de pele, resultado da cirurgia, prejudica a recuperação da paciente e afeta sua saúde mental e autoestima.

A questão começou quando o plano de saúde, ligado à empregadora, negou a autorização para as cirurgias. A trabalhadora argumentou que o excesso de pele estava causando problemas físicos e mentais. Embora ela tenha apresentado laudos médicos que recomendavam as cirurgias como urgentes, o primeiro juiz não aceitou a solicitação, levando-a a recorrer ao TRT-10.

O relator do caso, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, mencionou que o diagnóstico mostrava sérias consequências da perda de peso, como problemas de saúde mental. Ele afirmou que os planos de saúde devem cobrir cirurgias reparadoras após bariátrica, pois são parte do tratamento contra obesidade mórbida. A decisão recomendou que a indicação do médico da paciente deve ser priorizada em relação à análise do plano. Além disso, o plano foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais à trabalhadora por ter negado a cobertura. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Uma auxiliar de classificador de grãos em Sapezal ganhou o direito a uma indenização de R$ 30 mil por danos morais e a reversão da demissão por justa causa. Ela provou ter sido vítima de assédio sexual e agressão física no trabalho. A decisão foi da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis, que considerou a empresa negligente.

O tribunal decidiu que a demissão da funcionária foi injusta, ocorrendo logo após ela denunciar comportamentos abusivos do supervisor. A juíza Graziele de Lima destacou que o assédio sexual e a agressão resultaram em sofrimento psicológico para a trabalhadora. A empresa defendeu que a demissão ocorreu por um suposto relacionamento amoroso entre a funcionária e o agressor; no entanto, a mulher negou a relação e afirmou que só saíram juntos uma vez como amigos.

Ela relatou que após rejeitar o supervisor, passou a sofrer perseguições e foi alvo de comentários inapropriados. Quando tentou reportar o assédio ao encarregado, não obteve resposta. A situação agravou-se em março de 2024, quando, após um pedido de outro supervisor, foi agredida fisicamente pelo colega, que estava ciumento. O episódio foi gravado por câmeras e confirmado em um exame que mostrou hematomas. A demissão por justa causa ocorreu logo após o incidente.

A juíza concluiu que a empresa falhou em criar um ambiente seguro de trabalho. Ela destacou que as provas apoiam a versão da funcionária e que a empresa não demonstrou ter tomado medidas para prevenir o assédio, conforme exige a legislação, incluindo a Lei 14. 457/2022. A sentença sublinha que a responsabilidade da empresa é objetiva, significando que não é preciso provar culpa para que se responsabilize pelos danos.

A magistrada aplicou a inversão do ônus da prova em relação à alegação de assédio, mas a empresa não apresentou provas de que cumpriu as exigências legais. A juíza afirmou que as imagens no processo não eram suficientes para evidenciar um relacionamento amoroso e que a falta de medidas da empresa impossibilita a justificativa da demissão. A decisão mandou a empresa pagar todas as verbas rescisórias devidas à ex-empregada e autorizar o saque do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego. A empresa pode recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu, por unanimidade, reformar a decisão que responsabilizava uma empresa por um acidente de trabalho com uma oficial de cozinha. A trabalhadora, contratada em julho de 2020, sofreu uma queimadura ao derramar café quente enquanto coava. O relator, Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, afirmou que a atividade não apresentava risco significativo e que não era necessário treinamento especial. Ele concluiu que a culpa foi da própria vítima, isentando a empresa de qualquer responsabilidade.

Em outra questão, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. A trabalhadora alegou que trabalhava sem intervalos, e os registros de ponto e depoimentos confirmaram sua jornada. A empresa apresentou cartões de ponto que foram aceitos como válidos. A testemunha afirmou que a trabalhadora não tinha intervalo adequado. O Desembargador determinou que as horas extras seriam apuradas com base nos registros apresentados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou uma decisão que permitiu que candidatos ao cargo de escrivão da Polícia Federal escolhessem suas lotações antes da disponibilização de vagas para novos formandos, devido ao fracionamento da turma. A União recorreu, argumentando que a decisão violou a legalidade e que a Administração deveria ter a prerrogativa de determinar as lotações conforme suas necessidades. No entanto, o relator, desembargador federal Newton Ramos, destacou que a jurisprudência reconhece que os melhores classificados têm o direito de escolher sua lotação, conforme garantido no edital e na Constituição Federal. O Colegiado negou o recurso da União, assegurando o direito dos candidatos de escolherem suas lotações preferidas.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte decidiu que uma servidora aposentada com uma doença cardíaca grave tem direito a isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. O Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN) devem parar de descontar o imposto e devolver os valores retidos desde maio de 2023, quando a servidora começou a usar um dispositivo eletrônico para controlar sua condição.

A doença cardíaca dela é classificada como incapacitante, de acordo com a lei. O juiz Fábio Filgueira mencionou que não é necessário um laudo oficial para garantir a isenção. Ele também comentou que a legislação estadual não possui regras específicas para a isenção na contribuição previdenciária, permitindo apenas a isenção do Imposto de Renda. O Estado do RN foi então condenado a devolver os valores com atualização monetária, e a decisão foi unânime, sem custos processuais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Nesta manhã de segunda-feira (7), o mercado financeiro brasileiro apresenta movimentos mistos, refletindo o cenário de cautela entre os investidores.

O Ibovespa recua, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, o Ibovespa, registra queda de 0,275%, aos 140.881 pontos. A retração ocorre em meio a um ambiente de incertezas no mercado internacional e à expectativa por novos dados econômicos no Brasil e nos Estados Unidos ao longo da semana.

Enquanto isso, o dólar comercial opera em alta de 0,53%, sendo cotado a R$ 5,4532 para venda. A valorização da moeda norte-americana reflete o movimento global de aversão ao risco, com investidores buscando ativos considerados mais seguros.

Panorama

A queda da bolsa pode estar relacionada à realização de lucros após recentes altas e à cautela com o cenário fiscal brasileiro.

A alta do dólar também pode ser influenciada por expectativas de manutenção dos juros nos EUA, o que tende a fortalecer a moeda americana frente a emergentes.

Os próximos dias devem trazer maior volatilidade, com atenção voltada para indicadores econômicos e declarações de autoridades monetárias.

Importação nº 062/2025

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informa sobre mudanças no tratamento de importações de certos produtos que precisam da aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A partir de 09/07/2025, será incluído o tratamento administrativo “NCM/Destaque” para o produto classificado como 24049200, que se refere a medicamentos para aplicação percutânea. A partir de 04/07/2025, serão excluídos do tratamento administrativo produtos relacionados ao tabaco e cigarros eletrônicos. Esta informação é publicada a pedido da ANVISA, com base em resoluções e portarias relacionadas.

Fonte: Siscomex

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os serviços e vendas de produtos na Zona Franca de Manaus estão isentos de PIS e Cofins, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Ao tomar essa decisão, o tribunal buscou beneficiar a área com incentivos fiscais, com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e proteger o meio ambiente.

O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que a análise deve considerar a realidade mercadológica e os princípios constitucionais que regulamentam a Zona Franca. O decreto-lei que regula essa área não faz distinção entre compradores, seja pessoa física ou jurídica, o que justifica a manutenção dos incentivos fiscais.

Além disso, Gurgel de Faria destacou que a legislação relacionada ao PIS e Cofins já prevê isenções para exportação, as quais se aplicam à Zona Franca por meio de uma interpretação das normas. Assim, as receitas obtidas na Zona Franca devem receber o mesmo tratamento isento, visando apoiar a economia local e impedir o aumento da carga tributária na região.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Conforme o Relatório Focus, publicado pelo Banco Central hoje, 07/07, as expectativas do mercado financeiro para a economia brasileira incluem uma leve redução na projeção da inflação para 2025, que agora é esperada em 5,18%, e um ligeiro aumento na projeção de crescimento do PIB para o mesmo ano, agora em 2,23%. As expectativas para a taxa Selic e o câmbio permaneceram estáveis em relação à semana anterior.

Inflação: A projeção para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 2025 foi reduzida pela sexta semana consecutiva, passando de 5,20% para 5,18%.
As projeções para 2026 e 2027 permaneceram em 4,50% e 4,00%, respectivamente.

PIB: A estimativa para o crescimento do PIB em 2025 foi elevada de 2,21% para 2,23%. As projeções para 2026, 2027 e 2028 foram mantidas em 1,86%, 2,0% e 2,0%, respectivamente.

Taxa de Juros (Selic): A mediana das projeções para a taxa Selic no final de 2025 continuou em 15%, pela terceira semana consecutiva. As expectativas para os anos seguintes também foram mantidas em 12,50% (2026), 10,50% (2027) e 10,00% (2028).

Câmbio: A expectativa para o dólar no final de 2025 permaneceu em R$ 5,70. A projeção para 2026 foi ajustada para R$ 5,75, ante R$ 5,79 na semana anterior.

Outras projeções:

• O déficit primário projetado para 2025 foi revisado de 0,59% para 0,57% do PIB.
• O déficit em transações correntes para 2025 foi mantido em US$ 56,70 bilhões.
• A projeção de superávit comercial para 2025 foi mantida em US$ 73,0 bilhões.

Fonte: Banco Central do Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um julgamento sobre recursos repetitivos, estabeleceu duas teses sobre as condições que empresas do setor de eventos devem cumprir para obter benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei 14. 148/2021. A primeira tese determina que prestadores de serviços turísticos precisam estar inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para se beneficiar da alíquota zero em várias contribuições e impostos. A segunda tese afirma que contribuintes optantes do Simples Nacional não podem usar a alíquota zero prevista no Perse, com base na proibição legal constante na Lei Complementar 123/2006.

Após esse julgamento, todos os recursos relacionados ao tema que estavam suspensos podem ser retomados na segunda instância e no STJ. A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que a primeira tese surgiu da interpretação de uma parte da Lei 14. 148/2021. Embora algumas empresas considerem o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como suficiente para integrar o programa, a União defende que a regularidade no Cadastur também é necessária. Por fim, quanto à segunda tese, a relatora reiterou que a legislação proíbe mudanças nas alíquotas do Simples Nacional, mesmo em contextos de legislação temporária, como a Lei 14. 148/2021.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A 2ª Vara Federal de Passo Fundo condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a corrigir o cadastro de uma trabalhadora no FGTS e a liberar o saldo em sua conta. A decisão, do juiz Moacir Camargo Baggio, foi publicada em 30/6. A trabalhadora, que foi contratada em setembro de 2009 e demitida em maio do ano anterior, relatou que não conseguiu sacar R$ 54. 119,68 do FGTS porque a CEF afirmou erroneamente que ela havia escolhido a modalidade saque-aniversário. Ela tentou resolver isso administrativamente, mas não teve sucesso.

O juiz destacou que, pela nova lei, o trabalhador pode escolher entre saque-rescisão ou saque-aniversário. Se optar pelo saque-aniversário, não pode movimentar a conta após uma demissão sem justa causa. Baggio apontou indícios de que a inclusão da trabalhadora na modalidade saque-aniversário foi feita automaticamente pela CEF, já que os dados dela eram genéricos. Assim, ele concluiu que ela não optou pela modalidade e determinou que a CEF retificasse o cadastro para saque-rescisão e liberasse o valor. A CEF pode recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder o Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência (BPC) a uma mulher de Aparecida do Taboado/MS, que tem doenças graves. Ela foi diagnosticada com doença arterial coronariana crônica, hipertensão arterial sistêmica e diabetes tipo I, condições que a tornam incapaz de trabalhar.

A mulher entrou com o pedido em 2023, buscando o benefício desde um pedido feito em 2022. A Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul negou o pedido, alegando que ela não cumpria os requisitos para o benefício. No recurso ao TRF3, os advogados argumentaram que a mulher não pode trabalhar e que a renda da família foi afetada pelo desemprego da filha, pedindo uma nova avaliação médica.

A relatora, desembargadora Gabriela Araújo, analisou relatórios médicos que afirmavam a incapacidade da mulher e o tratamento contínuo necessário. Ela destacou que o Código de Processo Civil permite aos juízes considerar outras provas além de laudos periciais. Um estudo socioeconômico confirmou que a mulher e sua filha vivem sem renda fixa. A Turma decidiu reformar a sentença e ordenou ao INSS que implante o benefício.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder pensão especial vitalícia a uma mulher com síndrome da talidomida. O INSS também deve pagar R$ 100 mil em danos morais. A malformação da mulher foi causada pelo uso da medicação pela mãe durante a gravidez. Após o INSS negar o benefício, a mulher recorreu ao Judiciário e teve seu pedido aceito pela 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP. O INSS tentou contestar, mas a desembargadora federal Leila Paiva destacou que a lei garante o benefício para pessoas afetadas pela talidomida. A decisão foi confirmada, e o INSS deve efetuar os pagamentos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em parte, sobre um pedido de pensão por morte feito pela viúva de um trabalhador. O tribunal reconheceu que o falecido tinha qualidade de segurado, mesmo sem registros formais de desemprego, com base em provas documentais e testemunhais.

A viúva buscava o benefício após a morte do marido, mas o INSS questionou a falta de provas de desemprego involuntário. O relator do caso, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que a falta de registro formal no Ministério do Trabalho não é a única forma de comprovar o desemprego, já que provas testemunhais também são válidas. Ele destacou que testemunhas confirmaram que o falecido não trabalhou após a falência da empresa e citou a certificação de óbito que relacionou sua morte a problemas de saúde.

O relator mencionou que, devido ao pagamento de mais de 120 contribuições e a situação de desemprego, o período de graça poderia ser estendido para 24 meses. Assim, a Turma decidiu ajustar apenas o valor da verba honorária, dando parcial provimento ao apelo do INSS.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) decidiu que uma ex-empregada de uma empresa terceirizada tinha razão para rescindir seu contrato de trabalho de forma indireta. Isso aconteceu porque a empresa não fez os depósitos regulares do FGTS, com atrasos e faltas em alguns meses.

A trabalhadora foi contratada em setembro de 2023 como auxiliar nos serviços de alimentação. O relator do caso, desembargador José Barbosa Filho, usou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afirma que a falta ou irregularidade nos depósitos de FGTS pode levar à rescisão indireta do contrato de trabalho. O desembargador apresentou evidências, como o extrato da conta da trabalhadora, mostrando atrasos em fevereiro e abril de 2024 e falta de depósitos em junho e julho de 2024.

Além disso, as empresas não compareceram à audiência judicial, nem justificaram sua ausência. A rescisão indireta equivale a uma dispensa sem justa causa, garantindo os mesmos direitos ao trabalhador. A decisão foi unânime e confirmou o julgamento da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou a demissão por justa causa de um motorista de ônibus que parou uma viagem interestadual de Brasília a São Paulo, deixando os passageiros na estrada. O motorista alegou cansaço físico e falta de condições de trabalho e pediu aos passageiros para gravarem um vídeo protestando. Ele foi demitido em agosto de 2023 e recorreu ao TRT-10 após a 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga validar sua demissão e condenar o motorista ao pagamento de indenização à empresa.

O motorista argumentou que sua ação foi para proteger a saúde e segurança dos passageiros, mas a empresa disse que ele desrespeitou ordens e comprometeu a imagem institucional. O relator do caso, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, considerou a conduta do motorista insubordinada e grave, sustentando que agir irresponsavelmente em uma função de risco é inaceitável e que o motorista deveria ter parado em um local seguro e notificado a empresa.

O desembargador negou que a decisão do motorista foi por motivos de saúde, afirmando que ele não apresentou sinais de exaustão antes de iniciar a viagem. A Turma ainda rejeitou pedidos do motorista sobre horas extras, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais à empresa, resultante de acusações sem provas. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Um auxiliar de serviços gerais recebeu uma indenização de R$ 60 mil por danos morais após ser chamado de "macaco" por seu supervisor. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que aumentou o valor original de R$ 30 mil. Durante o incidente, o trabalhador estava limpando um local e subiu em uma prateleira. O supervisor gritou a ofensa na presença de outros funcionários, incluindo homens negros. Após isso, o trabalhador pediu demissão, e uma testemunha confirmou a ofensa.

A sentença inicial reconheceu que "macaco" é uma ofensa racial e que essa injúria provocou o direito à indenização. O juiz aplicou um protocolo que exige sensibilidade em casos de racismo estrutural. O relator do caso confirmou a decisão e encontrou a ofensa com conotação racista, o que gera direito à compensação por danos morais. A Turma decidiu que o aumento da indenização era justificado e visa compensação, educação e prevenção.

O trabalhador também tentou converter sua demissão em uma rescisão indireta, mas esse pedido foi negado. O juiz disse que, embora houvesse um ato ilícito, isso não invalidou sua vontade ao pedir demissão, já que ele afirmou que o desligamento foi por razões pessoais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiram, por unanimidade, manter a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e uma empresa de assistência de enfermagem domiciliar. A reclamante atuou como enfermeira/cuidadora de junho de 2022 a outubro de 2023. Ela pedia o reconhecimento do emprego, afirmando que a empresa exigia relatórios diários e a assinatura em ponto. No entanto, a decisão mostrou que a autora era uma profissional autônoma, sem os requisitos para a relação de emprego, como a subordinação. O relator observou que ela emitia notas fiscais e não realizava plantões de forma regular, o que afastou a habitualidade. Além disso, a reclamante podia recusar plantões, evidenciando sua autonomia. Por essas razões, o tribunal negou o recurso da trabalhadora e homologou um acordo entre as partes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, na segunda-feira (30), um recurso da Caixa Econômica Federal sobre o direito do funcionário público com filho autista de ter redução de jornada sem mudança no salário. Essa tese foi estabelecida em maio, em um caso envolvendo a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. O entendimento já era aceito nas oito Turmas do TST, mas a quantidade de recursos devido a divergências entre os Tribunais Regionais levou o presidente do Tribunal a sugerir a abordagem de demandas repetitivas para aumentar a segurança jurídica. A tese aprovada garante que o funcionário público com filho com Transtorno do Espectro Autista tem direito à redução de jornada sem salário proporcional e sem necessidade de compensação de horário.

A Caixa Econômica Federal, como interessada no caso, contestou a decisão, alegando que invalidaria seu acordo coletivo de trabalho, que limita a redução de carga horária para empregados com filhos autistas. No entanto, o relator explicou que a discussão se restringiu aos fatos do caso concreto e não à negociação coletiva. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os decretos do governo que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e também a decisão do Congresso que havia derrubado esse aumento. Ele argumentou que há motivos fortes para a suspensão imediata desses atos.

Uma audiência de conciliação será realizada para buscar uma relação harmônica entre os Poderes Executivo e Legislativo. Após essa audiência, marcada para 15 de julho, ele decidirá se mantém a suspensão. Ele afirmou a importância de não confundir a atuação do STF com ativismo judicial e destacou que as ações no Tribunal envolvem três processos relacionados ao aumento do IOF. Os processos estão todos sob sua relatoria e envolvem diferentes partidos e a Advocacia-Geral da União, que busca validar os decretos.

Às 10h40 desta sexta-feira, o mercado financeiro brasileiro registrava movimentações modestas. A Bolsa de Valores apresentava uma leve queda de 0,20%, negociada a 140.640 pontos.

Em contrapartida, o dólar comercial registrava uma valorização discreta de 0,09%, com a cotação de venda atingindo R$ 5,4090.

Esses dados refletem um início de dia relativamente calmo nos mercados, com a bolsa operando no campo negativo e o dólar em leve alta.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo que prevê a devolução imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses descontos foram feitos de forma fraudulenta e se destinavam a entidades associativas. O ressarcimento será feito diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários.

O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil, em resposta a uma ação da Presidência da República. Toffoli destacou a importância da participação das principais instituições do Sistema de Justiça para defender os cidadãos.

Os beneficiários que concordarem com o acordo deverão aceitar receber os valores de forma administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS, mas poderão mover ações na Justiça estadual contra as associações envolvidas. A decisão também resultou de uma audiência de conciliação realizada no STF em junho.

Além de homologar o acordo, Toffoli suspendeu ações judiciais e os efeitos de decisões relacionadas aos descontos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, protegendo assim os interesses dos aposentados e pensionistas. Os valores para o ressarcimento não contarão para o limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal. O acordo não encerra a ADPF em andamento, que será analisada posteriormente.

O plano operacional do documento homologado inclui iniciativas do governo para solucionar o problema de forma rápida e oferece orientação aos beneficiários afetados, além de prazos para que as entidades devolvam os valores descontados ou comprovem vínculo associativo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas, chamada “pejotização”, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. A questão é relevante para a economia e a sociedade, e é importante estabelecer critérios claros para identificar fraudes, garantindo proteção para empregadores e trabalhadores. A audiência está marcada para 10 de setembro, e interessados devem se inscrever pelo formulário eletrônico até 10 de agosto, fornecendo informações pessoais e sobre a participação. A lista de inscritos será publicada no site do STF em 15 de agosto.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025, com produção de efeitos desde a sua publicação, em 04/07/2025, alterou o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, a qual aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

Com as alterações dadas, o art. 81 passa a ter a seguinte redação:

Art. 81. O empregador ou o responsável, obrigado ao Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, que não prestar as informações na forma e prazo estabelecidos em normatização específica, ou apresentá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeito à multa no valor mínimo de R$ 443,97 (quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), acrescida de R$ 104,31 (cento e quatro reais e trinta e um centavos) por trabalhador cuja informação tiver sido omitida ou declarada incorretamente.

§ 1º O valor máximo das multas previstas neste artigo é de R$ 44.396,84 (quarenta e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

§ 2º O disposto neste artigo estende-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2020 até o dia anterior ao início da vigência da presente Portaria, aplicando-se, exclusivamente a esses fatos, um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor final da multa, para todos os infratores, sem prejuízo do disposto no art. 636, § 6º, da CLT, quando for o caso.

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três pessoas por manterem trabalhadores em condições semelhantes à escravidão. A decisão, do juiz Julio Cesar Souza dos Santos, foi publicada em 26/6 e resultou de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que se baseou em uma fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM).

A fiscalização ocorreu em três propriedades entre fevereiro e março de 2021, onde foram encontrados 18 trabalhadores em condições degradantes. Esses homens, recrutados pela segunda acusada e trazidos de Curitibanos (SC), trabalhavam na colheita de alho desde novembro de 2020. O terceiro réu, filho da segunda acusada, era responsável pelo transporte e fiscalização dos trabalhadores.

O relatório do GEFM descreveu as péssimas condições do alojamento dos trabalhadores, que era informal, sem registros em carteira de trabalho ou contratos. A fiscalização constatou o uso de violência e coação para obrigar os trabalhadores a continuar no serviço, incluindo a troca de trabalho por alimentos e drogas, gerando dívidas.

Foram emitidos 21 autos de infração pelas irregularidades, e os trabalhadores foram afastados das propriedades. Os réus negaram as acusações, mas o juiz destacou que os trabalhadores foram privados de liberdade e submetidos a condições que violaram sua dignidade. O proprietário foi condenado a seis anos e um mês de prisão, a mulher a dois anos e nove meses, com pena convertida em serviços comunitários, e o filho a três anos, dois meses e quinze dias de prisão. As condenações podem ser apeladas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS) foi obrigado a cancelar o registro de uma funcionária do Banco do Brasil em Porto Alegre. A juíza Ana Maria Wickert Theisen tomou essa decisão, publicada em 29/6. A bancária, que trabalha no banco desde 2003, pediu o cancelamento do registro em março de 2016, afirmando que não exercia atividades de administrador e que pagou as anuidades pendentes.

O CRA negou o pedido e não notificou a bancária sobre isso. Quando ela fui ao CRA em 2021 para entender cobranças, fez um novo pedido de cancelamento, que também foi negado com a justificativa de que sua função era administrativa. O tribunal decidiu que a bancária tinha o direito de cancelar seu registro sem condições, já que suas atividades não exigem formação em administração. O juiz confirmou o cancelamento, proibindo cobranças anteriores, e o pedido de indenização foi negado. O CRA pode recorrer.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Uma mulher em Imbaú, Paraná, que trabalha como diarista, ganhou um benefício de auxílio por incapacidade temporária na Justiça Federal do Paraná. O juiz Fernando Ribeiro Pacheco decidiu a favor da mulher, rejeitando a ideia de que o trabalho doméstico não causa incapacidade laboral. Uma perícia médica mostrou que ela tem uma incapacidade temporária por problemas ortopédicos, com limitações em movimento e esforços físicos. O juiz ressaltou a importância de não subestimar o trabalho doméstico. O INSS deve pagar o auxílio a partir de agosto de 2024, com a recuperação da capacidade prevista para outubro de 2025, além de valores retroativos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer a aposentadoria por invalidez de um segurado e indenizá-lo em R$ 10 mil devido à cessação indevida do benefício. Em 1981, ao invés de descontar pensão alimentícia, o INSS transferiu o benefício para a ex-esposa do segurado. O pagamento das parcelas devidas no período de cinco anos antes da ação também deve ser realizado. Os juízes concluíram que o erro gerou dano moral, e o segurado já havia tentado resolver a situação antes, mas só soube em 2019 que seu benefício estava vinculado à ex-mulher. Após um pedido negado na 9ª Vara Federal Previdenciária, ele recorreu ao TRF3, que decidiu a favor dele.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, que a demissão de um trabalhador com deficiência por uma multinacional de segurança e automação foi discriminatória. O empregado, contratado em 2007 como montador, foi dispensado em 23 de maio de 2023, após informar que precisaria de cirurgia em agosto. Ele alegou que a demissão foi discriminatória, já que a empresa sabia sobre sua condição médica.

Embora a Vara do Trabalho de Tietê tenha rejeitado a alegação, a desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim destacou a vulnerabilidade do trabalhador, que tinha restrições devido a uma prótese. A empresa defendeu seu direito de demitir, mas não apresentou razões suficientes para justificar a dispensa, especialmente após a comunicação do estado de saúde do empregado.

O tribunal considerou a demissão abusiva e determinou que a empresa pagasse ao trabalhador o dobro da remuneração entre a demissão e a decisão. Também foi determinado o pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais, considerando que a empresa manteve o plano de saúde após a demissão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a demissão por justa causa de uma vendedora que roubou chocolates de um supermercado onde trabalhava e os vendeu em suas redes sociais. A decisão confirmou a sentença da juíza Maria Teresa Vieira da Silva, após a funcionária ter sido flagrada levando os chocolates ao seu armário.

A vendedora trabalhou no supermercado de agosto de 2016 até novembro de 2020 e foi encontrada com 19 barras de chocolate, um saco de bombons e outros produtos, totalizando mais de R$ 500. Mensagens trocadas e anúncios no Facebook mostraram que ela realmente vendia os produtos.

A empregada inicialmente alegou que foi forçada a confessar, mas depois se arrependeu e declarou que vendia para ajudar com a internação do pai. A juíza considerou que a falta era grave e que havia rompido a confiança com o empregador. O recurso da funcionária foi negado, e a demissão foi considerada válida. Ela não terá direito a indenizações.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu que a demissão de uma imigrante haitiana, que trabalhava como auxiliar de limpeza em um abrigo de menores, foi discriminatória. A decisão incluiu uma indenização de R$ 15 mil por danos morais. A fundação que contratou a empresa e a empregadora foram condenadas a pagar em dobro o salário da trabalhadora desde a demissão até a sentença, resultando em um total provisório de R$ 40 mil.

Durante a audiência, as testemunhas confirmaram que a demissão ocorreu a pedido da fundação, sem que houvesse queixas sobre o trabalho da empregada. A defesa da fundação e da prestadora de serviços alegou que a rescisão se deu pelo término do contrato, mas não conseguiu comprovar que outras funcionárias foram dispensadas.

A juíza destacou que a Administração Pública precisa justificar a demissão de trabalhadores, com base nos princípios de impessoalidade e moralidade. Ela também mencionou a presença de racismo estrutural no Brasil, que afeta grupos racialmente identificados, como a autora, que enfrenta discriminação por ser mulher, negra e estrangeira. A fundação e a empregadora recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a decisão de anular o desligamento de um trabalhador com deficiência intelectual, transformando-o em rescisão indireta. O funcionário, que trabalhava como ajudante operacional na SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S. A. , alegou que pediu demissão sob pressão e engano. Ele estava enfrentando assédio moral, ofensas de colegas e problemas de saúde, como dores crônicas.

O tribunal, sob a relatoria da desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, destacou que a empresa tinha a obrigação de remover barreiras para a inclusão do trabalhador, conforme a lei. A empresa não provou que fez as adaptações necessárias para um ambiente de trabalho adequado. A magistrada ainda observou que o trabalhador foi forçado a assinar a demissão, não compreendendo a situação corretamente. Assim, a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias e a indenização por danos morais devido às condições degradantes de trabalho. A decisão pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de um acordo coletivo que dividia o intervalo para descanso em dois períodos: 45 minutos e 15 minutos. O tribunal esclareceu que é aceitável negociar essa pausa, contanto que o tempo mínimo de 30 minutos, conforme a CLT, seja respeitado.

Um empregado da fábrica da Johnson em São José dos Campos pediu pagamento de horas extras, alegando que a falta de uma hora contínua para descanso violava a CLT e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita a negociação coletiva que afeta saúde, segurança e higiene. O primeiro tribunal aceitou seu pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho reverteu a decisão, reconhecendo a validade do acordo coletivo.

O relator, ministro Alberto Balazeiro, afirmou que acordos podem limitar direitos trabalhistas, desde que não comprometam direitos fundamentais. Embora uma parte do intervalo fosse menor que 30 minutos, o total de descanso foi de uma hora, preservando o mínimo legal. A Terceira Turma decidiu de maneira unânime que o acordo respeitou os limites legais e constitucionais, sem violar a saúde e o descanso do trabalhador.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Lavras que condenou um casal a indenizar um advogado em R$4 mil, por danos morais, devido a comentários agressivos e ofensivos a ele em sites.

O profissional ajuizou ação contra o casal, pleiteando indenização por danos morais. Ele alegou que os dois o contrataram, mas não pagaram seus honorários. Por isso ele se viu obrigado a cobrar os valores devidos judicialmente.

O autor da ação sustentou que, após o ajuizamento da cobrança, o casal passou a caluniá-lo e difamá-lo na internet. O casal se defendeu sob o argumento de que as mensagens não foram ofensivas e ocorreram em sites pouco acessados.

O juiz Mário Paulo de Moura Campos Montoro, da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras, condenou os ex-clientes a indenizarem o profissional. O casal ajuizou recurso. Mas o relator, desembargador Marcelo Pereira da Silva, manteve a decisão de 1ª instância.

Ele entendeu que as mensagens tinham cunho ofensivo, pois empregavam palavras como “desonesto”, “não recomendo”, “cuidado ao assinar algo para ele”. O desembargador concluiu que um advogado, para desempenhar seu trabalho, depende de sua reputação e de sua imagem.

O juiz convocado Adilon Cláver de Resende e a desembargadora Shirley Fenzi Bertão votaram de acordo com o relator. A decisão transitou em julgado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Importação nº 061/2025

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informa que, a partir de 04/07/2025, as importações de produtos que precisam da anuência da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) poderão ser registradas com a Declaração Única de Importação – DUIMP. É necessário registrar o LPCO correspondente pelo Portal Único Siscomex. Os produtos incluem equipamentos geradores, fontes radioativas, matérias-primas, isótopos supervisionados e equipamentos com fontes radioativas. Para operações via Declaração de Importação (DI), será exigida a Licença de Importação (LI) com a anuência da CNEN.

Fonte: Siscomex

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da Comarca de Rio Casca, que resolveu o contrato de arrendamento rural entre um casal e as proprietárias do imóvel. As proprietárias processaram o casal em maio de 2019, pedindo despejo e o pagamento de valores atrasados, afirmando que os pagamentos pararam em fevereiro daquele ano e que o casal sublocou a área sem permissão.

Em sua defesa, o casal alegou que deveriam ficar com o imóvel até receber compensação por melhorias feitas. Eles também mencionaram uma parceria de mais de 30 anos, argumentando que não precisavam de consentimento formal para certas ações de gestão. Esta defesa foi rejeitada pela primeira instância, pois não havia cláusula autorizando a sublocação, e o casal não provou as melhorias realizadas.

O casal apelou ao Tribunal, onde o relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença, destacando que a falta de pagamento levou à ação. Os desembargadores Luziene Barbosa Lima e Adriano de Mesquita Carneiro concordaram com o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de um supermercado que deve pagar indenização por danos morais e materiais após a morte de um pai de família, atingido por disparos de um segurança do estabelecimento. O incidente ocorreu em abril de 2022, e o filho menor da vítima, representado pela mãe, processou o supermercado.

A primeira instância já havia determinado que a empresa era responsável e fixou uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, além de pensão mensal até o filho completar 21 anos. O supermercado recorreu, alegando que não deveria ser responsabilizado por atos de um segurança freelancer, sem vínculo direto.

Os desembargadores confirmaram que a empresa é objetivamente responsável pelos danos causados por seus prepostos, mesmo sem um vínculo formal. A dependência econômica do filho em relação ao pai foi considerada, assim como o sofrimento emocional pela perda. O valor da indenização foi mantido como proporcional à violação. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

O Mercosul anunciou o término das negociações do acordo de livre comércio com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), que inclui Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein. O Brasil buscou um acordo moderno que ofereça novas oportunidades a empresas e cidadãos e melhore a inserção do Mercosul na economia global. O acordo abrangerá um mercado de cerca de 290 milhões de consumidores e um PIB de mais de US$ 4,3 trilhões, permitindo que quase 99% das exportações brasileiras tenham acesso livre aos mercados da EFTA.

Além disso, proporcionará ao Mercosul acesso preferencial à maior parte dos mercados europeus, em conjunto com o Acordo Mercosul-União Europeia. O acordo é visto como uma resposta ao crescente protecionismo no comércio internacional. As negociações começaram em 2017 e, desde 2024, o Brasil adaptou o texto para garantir espaço a políticas públicas em áreas importantes, como saúde e investimento sustentável.

Em 2024, o Brasil teve um comércio de US$ 3,1 bilhões em exportações e US$ 4,1 bilhões em importações com a EFTA, e o acordo promoverá a diversificação do comércio do Mercosul. Os países da EFTA têm PIB per capita elevado, com a Suíça sendo um grande investidor no Brasil e a Noruega contribuindo para o Fundo Amazônia. A assinatura do acordo está prevista para 2025, com textos a serem divulgados em agosto desse ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, restabelecer a norma que isenta as empresas de telecomunicações do compartilhamento de torres transmissoras. Essa decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708 e manteve a mudança feita pela Lei 14. 173/2021, que revogou uma regra de 2009 sobre o compartilhamento se a distância entre as torres fosse inferior a 500 metros.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal, fez questão de destacar que a mudança não foi irregular e não se tratava de um "jabuti". Ele defendeu que a revogação é parte de uma série de mudanças para expandir a infraestrutura de telecomunicações, especialmente para a tecnologia 5G. O relator, Flávio Dino, e os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques discordaram, afirmando que a revogação poderá causar danos ao meio ambiente e urbanismo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) se aplica a contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas em casos de rescisão unilateral, mesmo sem cláusula específica no contrato.

O caso envolveu uma empresa de gestão condominial que teve seu contrato encerrado de forma unilateral por um condomínio, levando a empresa a buscar indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia decidido que a norma não era aplicável a esse tipo de contrato. No entanto, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, argumentou que a interpretação da legislação evoluiu, permitindo a aplicação da indenização a contratos entre pessoas jurídicas.

Ele destacou que o código atual não limita a indenização a contratos com prestadores individuais e que não é necessário incluir a penalidade do artigo 603 no contrato, pois a lei já a prevê. O relator finalizou dizendo que a indenização protege as expectativas legítimas dos contratantes e traz previsibilidade para a rescisão de contratos de prestação de serviços.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Edital SIT nº 2/2025 informa que o Módulo de Parcelamento da Plataforma FGTS Digital começará a funcionar em 02 de julho de 2025. Esse módulo estará disponível para empregadores com débitos de FGTS a partir de março de 2024, mas não para empregadores públicos, microempreendedores individuais, empregadores domésticos e segurados especiais sem Cadastro Nacional de Obras. O parcelamento ocorrerá conforme regras da Portaria MTE nº 240/2024. O serviço será feito pela plataforma FGTS Digital e mais informações estão no Manual de Orientação do FGTS Digital.

Em maio de 2025, a produção industrial do Brasil caiu 0,5% em relação a abril, mas cresceu 3,3% em comparação a maio de 2024. No acumulado do ano até agora, o crescimento é de 1,8%, e nos últimos 12 meses, a alta é de 2,8%.

Entre abril e maio de 2025, a maioria das grandes categorias econômicas apresentou resultados negativos, com destaque para veículos automotores (-3,9%) e produtos derivados do petróleo (-1,8%). Outros setores que também tiveram quedas foram alimentos (-0,8%), metalurgia (-2,0%) e móveis (-2,6%). Na contramão, as indústrias extrativas cresceram 0,8% e acumulam uma expansão de 9,4% nos últimos quatro meses.

Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, a indústria apresentou um crescimento de 3,3%, impulsionado especialmente por indústrias extrativas (8,7%), veículos automotores (12,2%) e produtos químicos (6,8%). O setor de bens de consumo, especificamente, teve uma alta de 15,4% em bens duráveis, com os automóveis liderando as vendas.

Em termos de categorias econômicas, os bens de consumo duráveis e de investimento (bens de capital) mostraram também crescimento, enquanto os bens de consumo semi e não duráveis recuaram 2,9%, marcando a segunda queda consecutiva, influenciada pela diminuição da produção de álcool etílico.

Em maio de 2025, a média móvel trimestral apresentou uma variação positiva de 0,2%, com crescimento contínuo desde fevereiro. Entre as principais categorias, bens intermediários e bens de consumo duráveis apresentaram resultados positivos, enquanto bens de capital e bens de consumo semi e não duráveis mostraram quedas.

No acumulado do ano, a produção industrial subiu 1,8%, com crescimento em três das quatro grandes categorias, embora coque e derivados do petróleo tenham registrado queda significativa (-3,1%). O crescimento foi acompanhado por produtos têxteis e de manutenção, revelando um aumento geral no setor da indústria brasileira.

Fonte: Agência de Notícias IBGE

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Drogaria Pacheco S. A. contra uma decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais a uma balconista. A funcionária foi demitida por justa causa após usar a senha da supervisora para conseguir um desconto de 50% em uma lata de leite para sua filha. A demissão foi considerada exagerada, já que o uso da senha para descontos era uma prática aceita na empresa.

A drogaria argumentou que a balconista fez a compra sem autorização e durante seu horário de trabalho. Em sua defesa, a funcionária disse que todos tinham acesso à senha para ajudar a atingir as metas da loja, e que usou o desconto porque tinha uma necessidade urgente de alimentar a filha. O tribunal de Nova Iguaçu converteu a justa causa em demissão sem motivo e determinou uma indenização de R$ 4,7 mil, reconhecendo a punição excessiva.

O caso foi levado ao TST, que manteve a decisão anterior, afirmando que não houve violação constitucional ou contrariedade a normas superiores. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região aumentou a indenização por danos morais em um caso de assédio sexual no trabalho de R$ 8 mil para R$ 30 mil, considerando o valor inicial muito baixo. A decisão usou diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, focando na razoabilidade e proporcionalidade.

Os documentos mostram comportamentos abusivos do assediador, sócio da empresa, que incluíam mensagens invasivas, ligações à noite, pressão psicológica e ciúmes quando a vítima se relacionou com outro empregado. Essas ações causaram grande sofrimento psicológico.

O acórdão também cita a influência de fenômenos sociais que normalizam a violência e a ideia de que homens são vítimas do domínio feminino. O desembargador Marcelo Freire Gonçalves destacou a necessidade de ações legais e de desconstrução desses discursos para combater o assédio. Ele acredita que o Judiciário deve punir o assediador para evitar que ele repita os atos. O processo já é final.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Uma mineradora foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a um empregado que era obrigado a coletar copos de plástico jogados no lixo para realizar seu trabalho. O trabalhador relatou que utilizava esses copos para marcar os locais de perfuração nas rochas, e considerava essa situação vergonhosa. A decisão foi tomada pela Décima Primeira Turma do TRT-MG, que confirmou a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto.

Uma testemunha revelou que a equipe precisava de 100 a 150 copos por dia, e que a mineradora não fornecia copos novos para o serviço. Por isso, os trabalhadores precisavam buscar os copos na lixeira, onde encontravam muitos com restos de alimentos. O relator do caso, desembargador Marcelo Lamego Pertence, explicou que para a indenização por danos morais, devem ser comprovados um ato abusivo, a relação de causa e efeito, e a ocorrência de dano.

Ele destacou que o dano moral representa a violação de direitos como honra e dignidade, e que no processo ficou claro que a mineradora não forneceu materiais adequados de trabalho, colocando a saúde do empregado em risco. Embora a condenação fosse mantida, o relator negou o pedido de aumento no valor da indenização, considerando que R$ 10 mil era suficiente para compensar o trabalhador.

Além disso, a empresa também foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais pela falta de acesso a um banheiro adequado nas minas, o que foi visto como uma violação da dignidade do empregado, fundamentada na Constituição e Código Civil.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Um motorista conseguiu rescisão indireta e indenização por danos morais, reconhecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A decisão foi mantida após o juiz Giovane da Silva Gonçalves considerar que o motorista havia sido ameaçado de morte e ofendido pelo chefe. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, e os pedidos adicionais, como horas extras, totalizam um valor provisório de R$ 25 mil. A rescisão indireta permite ao trabalhador receber verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

O chefe ameaçou o motorista com um facão e um revólver durante uma discussão, afirmando que o mataria se ele voltasse à empresa. Testemunhas confirmaram as ameaças e relataram terem sido ameaçadas pelo mesmo chefe. O empresário negou as acusações e alegou que o motorista queria pedir demissão, mas o juiz considerou que a prova oral mostrava que o trabalhador estava em perigo.

O relator do acórdão, desembargador Roger Ballejo Villarinho, afirmou que a gravidade da conduta do empregador impossibilitava a continuidade do contrato de trabalho. O caso não teve recurso e a decisão foi confirmada pelos desembargadores Raul Zoratto Sanvicente e Rosane Serafini Casa Nova. A rescisão indireta é prevista pela CLT em casos de faltas graves do empregador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 1ª Vara do Trabalho de Carpina decidiu que um empregado da Alpargatas foi demitido por justa causa após ofensas racistas dirigidas a um colega durante uma discussão em uma partida de sinuca. O empregado, insatisfeito com a demissão, processou a empresa, afirmando que nunca tinha recebido advertências e que suas palavras não eram racistas, argumentando que estavam em um momento descontraído.

No entanto, a vítima e testemunhas confirmaram as ofensas racistas. O juiz Agenor Martins Pereira afirmou que o racismo deve ser combatido e que o ato do empregado foi uma falta grave, desrespeitando a dignidade humana. Ele destacou que o "racismo recreativo" cria um ambiente de trabalho tóxico. A demissão foi mantida, e o pedido de nulidade do empregado foi negado. Embora a demissão fosse válida, ele foi isento de honorários e custas processuais por se qualificar para assistência judiciária gratuita.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aprovou uma nova tese jurídica sobre a execução trabalhista. Essa tese determina que o prazo de prescrição intercorrente começa a contar a partir da inércia do credor em cumprir uma ordem judicial, sem a suspensão de um ano prevista na Lei de Execuções Fiscais. Isso significa que, diferente do que era proposto, não haverá mais a suspensão do processo por um ano se o devedor não for encontrado.

A decisão foi tomada durante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000431-05.2025. 5.12.0000, com o objetivo de resolver divergências em decisões do TRT-SC. A nova orientação deve ser seguida por todos os juízes e órgãos colegiados da Justiça do Trabalho em Santa Catarina.

A tese foi aprovada com 14 votos a 4, defendendo que a execução de créditos trabalhistas já é bem regulamentada e não necessita de normas de outros ramos do Direito. Com isso, prevalece o prazo de dois anos de inação do credor, conforme o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Apesar da divergência manifestada por alguns magistrados, a proposta final foi aceita por unanimidade. A decisão foi influenciada por um caso que tramita há mais de duas décadas, demonstrando que, após diversas tentativas para localizar bens e com mais de dois anos de inércia por parte do credor, ocorreu o reconhecimento da prescrição intercorrente. As novas teses têm efeito vinculante e visam aumentar a previsibilidade nas decisões judiciais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) cancelou, por unanimidade, as Súmulas nº 14 e nº 66, que tratavam da penhora de salários e instalações sanitárias para trabalhadores de limpeza urbana. Essa decisão foi feita durante uma sessão virtual entre 24 e 27 de junho de 2025, sob a presidência do desembargador Eugênio Cesário. A medida acompanhará novas teses do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com o cancelamento da Súmula nº 14, o TRT-GO adotou o entendimento do TST, que permite a penhora de salários para pagar dívidas trabalhistas, desde que se preserve, no mínimo, um salário mínimo ao devedor e que o limite máximo da penhora seja 50% dos salários líquidos.

O cancelamento da Súmula nº 66 ocorreu devido à superação de seu conteúdo pela tese do TST que estabelece a obrigatoriedade de instalações sanitárias para trabalhadores. Agora, a falta dessas instalações representa uma violação dos direitos do trabalhador e pode resultar em indenização por danos morais. Ambas as alterações foram formalizadas através de Resoluções Administrativas. A sessão contou com a presença de desembargadores e do procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aceitou o recurso de um garçom de Goiânia e decidiu incluir três ex-sócios como responsáveis pela dívida trabalhista do restaurante onde ele trabalhou por mais de um ano. Os empresários afirmaram que não faziam mais parte do grupo econômico, mas as provas mostraram a existência de fraude e a configuração de uma sociedade oculta. Esta é caracterizada por pessoas que, embora não constem formalmente como sócios, continuam a gerenciar a empresa.

A decisão mudou o entendimento de um primeiro julgamento que negou o redirecionamento da execução contra os ex-sócios. Eles alegaram que saíram da sociedade antes do início do contrato de trabalho do garçom, mas o relator, desembargador Marcelo Pedra, verificou que havia evidências suficientes de que os ex-sócios continuaram a administrar o negócio.

Com base em provas do Bacen-CCS, ficou claro que eles mantiveram controle financeiro da empresa por mais de três anos após a saída formal. A decisão ressaltou a existência de fraude para evitar o pagamento do trabalhador e determinou a inclusão dos ex-sócios como responsáveis pela dívida, seguindo a jurisprudência do TRT-GO sobre sócios ocultos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou uma cooperativa agroindustrial e um fazendeiro a pagar R$ 150 mil por danos morais à filha de um operador de trator que desapareceu em serviço na Amazônia em 2003. A indenização considera o sofrimento da criança, que tinha seis anos na época, e a omissão dos empregadores em investigar o caso.

A decisão da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra reconheceu que o trabalhador atuava em condições de alto risco e que a empresa focou na busca do trator supostamente roubado, ignorando o desaparecimento do funcionário. A falta de solidariedade com a família e a não colaboração com as autoridades também foram destacadas como fatores que aumentaram o valor da indenização.

O caso foi enviado ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que confirmou a condenação por unanimidade. O desaparecimento ocorreu em Novo Progresso (PA), uma área conhecida por atividades ilegais e violência. O inquérito policial desapareceu, e a família não teve respostas por quase 20 anos, até que a morte presumida do trabalhador foi declarada em 2021, permitindo que a filha buscasse justiça.

Ao acionar a Justiça, a filha pediu reconhecimento do vínculo de emprego e responsabilização dos empregadores. A juíza concluiu que o operador trabalhava regularmente na cooperativa e morava em alojamento nas dependências da fazenda do fazendeiro, o último lugar onde foi visto. A cooperativa havia acusado o trabalhador de furto, mas um relatório do Ministério Público de 2005 indicou que ele morreu em serviço.

A sentença afirmou que o trabalhador estava exposto a perigos, e a juíza destacou a responsabilidade dos empregadores pela falta de proteção. Além da indenização, a filha terá direito a uma pensão mensal correspondente a dois terços do salário do pai até completar 23 anos.

O Tribunal manteve a responsabilidade solidária entre a cooperativa e o fazendeiro. Os empregadores recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o recurso foi negado. A defesa aguarda análise no TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou um aposentado por receber indevidamente um benefício do INSS. A decisão do juiz Adérito Martins Nogueira Júnior foi publicada em 24/6. O Ministério Público Federal relatou que entre 2010 e abril de 2024, o réu recebeu aposentadoria por incapacidade permanente, apesar de trabalhar como administrador de uma empresa de transportes.

O réu defendeu-se dizendo que não trabalhava permanentemente, apenas ajudava ocasionalmente o filho na empresa. O juiz explicou que o crime de estelionato ocorreu por obter vantagens ilícitas, induzindo erro no INSS, especialmente por afetar uma entidade pública.

A investigação policial, relacionada a outros crimes, revelou que o réu estava ativo na gestão da empresa e reconheceu que tinha conhecimento da ilegalidade de receber o benefício enquanto trabalhava. O juiz constatou que o réu se aproveitou da situação para manter o INSS em erro.

Ele foi condenado a um ano e oito meses de prisão em regime aberto e a pagar multa, com a opção de realizar serviços comunitários. O réu deve ainda devolver mais de R$38 mil ao INSS. Ele pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um estagiário de Direito a seis anos e oito meses de prisão por falsificar uma carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e se passar por advogado. O estagiário, que trabalhava em um escritório, alterou o documento com seus dados, mas usou o número de registro de outro advogado. A farsa foi descoberta quando uma advogada suspeitou e verificou na base da OAB.

Entre 2019 e 2022, ele enganou várias pessoas, se apresentando como advogado em delegacias e cobrando por serviços. Em um caso, foi contratado para um inventário e recebeu R$ 2.517,00, quantia que não devolveu. Durante a investigação, foi encontrado um arquivo com a carteira falsificada em um pendrive em sua casa.

O Tribunal considerou que ele cometeu vários crimes e aplicou uma pena reduzida para algumas condutas. Ele foi condenado por falsificação de documento, uso de documento falso, falsidade ideológica e estelionato, com pena de seis anos e oito meses, em regime semiaberto. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba atendeu à Apelação Cível nº 0804176-97.2024. 8.15.0181 e condenou a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN a pagar R$ 10 mil por danos morais, além de devolver em dobro os valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários.

A decisão alterou parcialmente a sentença da 4ª Vara da Comarca de Guarabira, que havia negado a indenização. O relator, desembargador José Ricardo Porto, destacou que a AAPEN não provou que o aposentado havia autorizado os descontos, considerados abusivos e contrários à boa-fé.

A associação é investigada na "Operação Sem Desconto" por fraudes em descontos não autorizados em benefícios do INSS. Além de reconhecer o dano, o magistrado afirmou que a indenização deve ser pedagógica e punitiva. Da decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do RN decidiu que o Município de Portalegre deve nomear e empossar o candidato que ficou em 2º lugar em um concurso para professor de educação física. O candidato argumentou que havia necessidade do profissional, pois o município abriu processos seletivos após o concurso. A sentença inicial do STF afirma que apenas candidatos aprovados dentro das vagas têm direito à nomeação. No recurso, o 1º colocado no cadastro de reserva alegou que o município estava contratando temporariamente professores, pedindo a convocação do próximo candidato aprovado. O recurso foi aceito e a nomeação foi determinada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

O Banco Central (BC) confirmou que a empresa de tecnologia C&M Software, que atende instituições financeiras, foi alvo de um ataque hacker. O BC não deu detalhes sobre o ataque, mas mandou a C&M bloquear o acesso das instituições financeiras à sua infraestrutura. Uma fonte anônima disse que a C&M serve cerca de 24 pequenas instituições e que os valores envolvidos no ataque não alcançam bilhões de reais. Informações dizem que os hackers teriam desviado R$ 400 milhões.

A C&M é responsável pela comunicação entre instituições financeiras e o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O diretor da empresa, Kamal Zogheib, afirmou que o ataque usou credenciais de clientes para tentar acessar sistemas. Ele garantiu que os sistemas principais estão operacionais e a empresa está colaborando com as investigações do Banco Central e da Polícia Civil.

A instituição BMP relatou que teve acesso não autorizado às suas contas durante o ataque, mas garantiu que não houve impacto nas contas dos clientes. O Banco Central se refere às "instituições sem infraestrutura de conectividade própria" como as fintechs que cresceram rapidamente no Brasil.

O mercado financeiro brasileiro registra uma manhã de instabilidade nesta quarta-feira, com o dólar e o Ibovespa operando com volatilidade.

Por volta das 10h50, o dólar apresentava leve alta de 0,05%, sendo cotado a R$ 5,4636. A moeda norte-americana tem demonstrado flutuações ao longo da sessão, refletindo a cautela dos investidores.

O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, também seguia com um movimento de idas e vindas, registrando um recuo marginal de 0,06% no mesmo horário, atingindo 138.693 pontos. A volatilidade do índice sugere que o mercado ainda busca uma direção clara em meio a incertezas.

Investidores e analistas permanecem atentos aos desdobramentos do cenário econômico, tanto interno quanto externo, que podem influenciar a trajetória dos ativos ao longo do dia.

Importação n° 060/2025:

A partir de 07/07/2025, haverá mudanças nas regras administrativas para a importação de produtos listados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que precisam da autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Serão incluídos novos tratamentos administrativos do tipo “Mercadoria (NCM)” para vários produtos, como trigo, milho, e outros cereais, além de pectinas, ágar-ágar e carragenina. Também incluirão produtos como farinhas, glicose, e frutose com especificações detalhadas.

Adicionalmente, haverá tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” para produtos como citros, beterraba, e glicose, e outros compostos químicos utilizados na agropecuária e na indústria alimentícia. Alguns produtos terão destaque específico para uso na agropecuária.

Essas alterações foram anunciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, em conformidade com a Instrução Normativa nº 51 de 2011.

Fonte: Siscomex

A Secretaria de Comércio Exterior e a Receita Federal do Brasil anunciaram que, na 12ª reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, foi aprovado um novo cronograma para a adesão ao LPCO e à Duimp. Vários órgãos já estão integrados ao Novo Processo de Importação no Portal Único de Comércio Exterior, como ANP e Correios. O Exército e o Ibama devem concluir a adesão até julho de 2025, e a Anvisa e o Mapa de forma progressiva até setembro de 2025. Os atributos necessários para a Anvisa e o Mapa estão disponíveis para importadores.

Fonte: Siscomex

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou as minutas das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) em audiência pública. A NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece conceitos fundamentais para a elaboração e divulgação de informações contábeis no setor público. A NBC TSP 16 define regras para contabilização em demonstrações separadas, enquanto a NBC TSP 17 trata da elaboração de demonstrações consolidadas. A NBC TSP 18 foca no tratamento contábil de investimentos em coligadas e empreendimentos controlados. Essas normas visam atualizar a contabilidade no Brasil e alinhar-se às normas internacionais. O prazo para enviar sugestões é até 30 de julho de 2025.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa indevida deve ser considerada para calcular os honorários advocatícios em ações de adjudicação compulsória. O tribunal concordou em não usar o valor do imóvel para esse cálculo, seguindo a ordem de critérios do Código de Processo Civil, que prioriza o valor da condenação e o proveito econômico mensurável.

No caso, uma compradora tinha entrado com uma ação para obter a propriedade de um imóvel no Distrito Federal, alegando que já havia pago por ele. A vendedora, no entanto, exigia o pagamento de uma taxa de R$ 11. 900,00 para a transferência. O primeiro juiz considerou a taxa indevida e determinou a transferência do imóvel, estabelecendo honorários de 10% sobre o valor da causa. O tribunal de segunda instância alterou para 10% sobre o proveito econômico, que seria o valor do terreno sem benfeitorias.

A compradora apelou para que os honorários fossem calculados sobre o preço total do imóvel, enquanto a vendedora argumentou que deveria ser sobre a taxa. A ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que a definição do valor dos honorários deve considerar cada caso, sendo que em ações adjudicatórias, normalmente, o preço do imóvel é usado para este cálculo, a menos que haja um valor de condenação ou proveito econômico. Assim, a taxa declarada indevida é o verdadeiro ganho da compradora por não ter que pagá-la.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A partir de 2 de julho de 2025, o FGTS Digital terá um novo módulo que permite aos empregadores parcelar dívidas relacionadas ao FGTS, especificamente aquelas de declarações feitas a partir da competência 03/2024 no eSocial. Débitos anteriores devem ser parcelados diretamente através da Caixa Econômica Federal.

A nova funcionalidade do FGTS Digital está em desenvolvimento, e, nesta primeira versão, não abrange débitos de empregadores domésticos, Microempreendedores Individuais (MEI), segurados especiais sem Cadastro Nacional de Obras (CNO) e empregadores da Administração Pública. Essa limitação afeta apenas certos empregadores públicos conforme a NOTA ORIENTATIVA FGTS DIGITAL Nº 02/2024, que ainda podem usar outros sistemas até a competência de 12/2024.

Os MEIs e segurados especiais também não podem parcelar, pois as contribuições que fizeram não estão integradas ao sistema para processamento. Somente as dívidas não inscritas em dívida ativa poderão ser parceladas. O contrato de parcelamento só é formalizado após o pagamento da primeira parcela, e solicitar o parcelamento sem pagamento não impede ações fiscais.

Os valores parcelados incluem todos os trabalhadores e estabelecimentos do empregador, e o sistema calculará automaticamente as parcelas seguintes. Para formalizar o parcelamento, um procurador deve ter autorização específica. O parcelamento é considerado um reconhecimento da dívida que pode ser executado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em caso de inadimplemento.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A Lei nº 15. 156/2025 garantiu benefícios a pessoas com deficiência permanente causadas pela síndrome congênita relacionada ao vírus Zika. Esses benefícios incluem uma indenização única de R$ 50. 000,00 por dano moral, que será atualizada até o pagamento, sem imposto de renda. Também é instaurada uma pensão mensal e vitalícia, no valor do maior salário de benefício do RGPS, que atualmente é de R$ 8. 157,41 e começará a ser paga após o pedido na Previdência Social. Para receber a pensão, é preciso apresentar um laudo médico.

A pensão pode ser acumulada com outras indenizações e benefícios, e se houver conflito, o beneficiário pode escolher o mais vantajoso. A pensão também é isenta de imposto de renda e há um abono anual equivalente à gratificação natalina, com base na renda de dezembro. A revisão da condição para benefícios continuados é dispensada se a deficiência for permanente e irreversível. Além disso, a licença-maternidade é estendida em 60 dias para mães e a licença-paternidade é aumentada para 20 dias em casos de nascimento ou adoção de crianças nessas condições.

A Lei 15.157/2025 alterou leis relacionadas à Previdência Social e à Assistência Social para dispensar a reavaliação periódica de benefícios em casos de incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. Essa mudança se aplica a segurados do Regime Geral de Previdência e beneficiários de benefícios assistenciais.

Especificamente, os aposentados por incapacidade permanente, incluindo aqueles com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral, não precisam mais ser convocados para avaliações, a menos que haja suspeita de fraude ou erro. Os aposentados e pensionistas que não retornaram ao trabalho também estão isentos de exames médicos.

Para quem recebe auxílio por incapacidade temporária, as mesmas isenções se aplicam. A perícia médica para segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida deve incluir um médico especialista em infectologia.

Quanto aos beneficiários do BPC, eles precisam da avaliação com um especialista em infectologia durante a perícia por deficiência, mas estão dispensados de avaliações periódicas se a condição for permanente, salvo em casos de suspeita de fraude ou erro.

Quarta-feira, 2 de julho de 2025.

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