O Ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu processos nacionais sobre a licitude da "pejotização" após o Plenário reconhecer repercussão geral (Tema 1389). A medida visa conter a judicialização excessiva decorrente de decisões trabalhistas que divergem do entendimento do STF, gerando insegurança jurídica. A pejotização, comum em setores como TI, saúde e entregas, envolve contratos de prestação de serviços com autônomos ou PJs, questionados por suposta fraude à relação empregatícia. O ARE 1532603, analisado pelo TST (que negou vínculo a um corretor de seguros em contrato de franquia), ampliou a discussão para todas as modalidades contratuais civis/comerciais. O STF definirá não só a validade desses acordos, mas também a competência da Justiça do Trabalho e o ônus da prova (trabalhador ou contratante). A suspensão vigorará até o julgamento do mérito, cujo resultado vinculará todos os tribunais. Gilmar Mendes destacou a necessidade de análise ampla para evitar revisão casuística de demandas trabalhistas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma empresa de informática que buscava condenar um ex-supervisor por dano moral após ele solicitar propina de fornecedores chineses para aprovar produtos. O colegiado destacou que, para pessoa jurídica, o dano moral exige comprovação de prejuízos à imagem, reputação ou atividade econômica, o que não ocorreu. O caso veio à tona após denúncia de um fornecedor na China, alegando que o ex-funcionário pedia valores em troca de favorecimento em negociações, indicando contas de terceiros. Auditoria externa confirmou a prática, mas o TRT e o TST entenderam que não houve prova de danos concretos à empresa, que continuou crescendo no mercado. O relator, ministro Dezena da Silva, reforçou que a conduta, embora ilícita, não afetou a honra objetiva da empresa, pois não houve evidências de que o público ou fornecedores deixaram de contratá-la devido ao caso. A decisão manteve a sentença inicial, baseada na ausência de comprovação de danos econômicos ou reputacionais, seguindo a Súmula 126 do TST, que veda reexame de fatos e provas em recurso de revista. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do TST aumentou a indenização de R$ 20 mil para R$ 50 mil a ser paga pela RC Engenharia a um carpinteiro que perdeu parte dos dedos da mão direita ao operar uma serra circular. O acidente, causado por condições inadequadas da máquina, resultou em lesão permanente, comprometendo 45% da função da mão dominante e limitando atividades cotidianas. O trabalhador sofreu ainda um segundo acidente ao usar um martelo de baixa qualidade com a mão esquerda, agravando suas lesões. A empresa alegou culpa exclusiva do empregado, mas a perícia confirmou a gravidade do dano. O juízo inicial condenou a empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais e estéticos cada, valor mantido pelo TRT. O TST, no entanto, considerou os R$ 20 mil insuficientes diante da irreversibilidade da lesão e do impacto na vida profissional e pessoal do carpinteiro. O ministro relator José Roberto Pimenta destacou que o valor original era desproporcional à extensão do prejuízo, justificando o aumento para R$ 50 mil. A decisão foi unânime, reforçando a necessidade de reparação adequada em casos de danos permanentes que afetam significativamente a capacidade laboral e a qualidade de vida.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 15ª Turma do TRT-2 condenou uma empresa de limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, devido à omissão na comunicação de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, descumprimento de normas de ergonomia (NR-17) e falhas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O caso partiu de ação do MPT, que identificou divergências entre auxílios-doença concedidos pelo INSS (1,6 mil casos entre 2018-2022) e a não emissão de CATs pela empresa, que admitiu as irregularidades. A ré também não cumpriu a NR-1, deixando de elaborar inventário de riscos e plano de ação, e violou a NR-7 ao não registrar dados no PCMSO. Autos de infração destacaram falta de análise ergonômica para trabalhadores da limpeza e posturas inadequadas no uso de laptops. O relator Ronaldo Luís de Oliveira considerou a defesa da empresa "singela" e destacou que a exposição dos empregados a um ambiente disfuncional justificou a indenização. A decisão incluiu obrigações de fazer, sob multa diária de R$ 10 mil.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um trabalhador haitiano de uma rede de supermercados comprovou ser vítima de discriminação racial no trabalho, recebendo tarefas mais árduas que colegas não haitianos, conforme relato de testemunha. O TRT-RS (4ª Região) condenou a empresa a pagar R$ 5 mil por danos morais, além de outros direitos como horas extras e adicional por acúmulo de função, totalizando R$ 39 mil. A decisão unânime da 3ª Turma reformou sentença da 3ª Vara de Caxias do Sul, que havia negado a indenização. A testemunha, também haitiana, afirmou que os supervisores tratavam os haitianos de forma discriminatória, atribuindo-lhes funções mais pesadas devido à origem e cor, levando-a a pedir demissão. O relator, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, destacou que as provas confirmaram a discriminação, justificando a reparação moral com dupla função: compensar o trabalhador e punir a empresa. Participaram do julgamento os desembargadores Francisco Rossal de Araújo e Marcos Fagundes Salomão. A decisão é passível de recurso ao TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em Vigia (PA), a Justiça Itinerante do TRT8 resolveu em 24 horas o atraso de pagamento de oito pescadores contratados para uma viagem de cinco meses. Após retornarem em 02 de junho, o gerente da embarcação não repassou os valores acordados. Os pescadores buscaram atendimento na ação itinerante em 09 de junho, e as Reclamações Pré-Processuais foram autuadas sob orientação do Juiz Avertano Klautau. O CEJUSC Belém, liderado pelo Juiz Francisco José Monteiro Júnior, mediou audiências virtuais em 11 de junho, resultando em conciliação e pagamento imediato de R$ 2.000,00 para cada pescador. Ronaldo Nunes destacou a eficiência da Justiça do Trabalho, que resolveu a questão rapidamente após dias de tentativas infrutíferas. A ação itinerante ocorreu de 07 a 11 de junho, demonstrando a agilidade do sistema judicial em garantir direitos trabalhistas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia em 2025 foi ajustada de 1,97% para 1,98%, conforme o Boletim Focus divulgado em 14 de maio em Brasília. O relatório, baseado em expectativas de instituições financeiras coletadas pelo Banco Central, também manteve a projeção de inflação (IPCA) em 5,65% para 2025. Quanto ao dólar, a cotação esperada para o fim de 2024 permanece em R$ 5,90. A taxa Selic, atualmente em 14,25% ao ano, continuará sendo usada como principal ferramenta para controlar a inflação, com o Copom indicando que os próximos aumentos serão de "menor magnitude", especialmente na reunião de maio.

Fonte: Banco Central do Brasil

Às 10h32min, a Bolsa operava em alta de 0,31%, atingindo 128.084 pontos, refletindo otimismo do mercado ante indicadores econômicos positivos e fluxo de capitais. Setores cíclicos lideram valorização, com destaque para commodities e finanças. No mesmo horário, o Dólar comercial recuava 0,71%, cotado a R$ 5,8304 para venda, pressionado por redução de aversão a risco e melhora nas expectativas fiscais locais. Movimento cambial sugere alívio inflacionário no curto prazo, embora cenário global permaneça volátil devido a incertezas geopolíticas e ritmo de aperto monetário nos EUA. Liquidez moderada nos mercados, com investidores aguardando dados macro domésticos e sinalizações do Copom.

A Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025, alterou os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007., conforme segue:

O valor da dedução mensal por dependentes não sofreu alteração, permanecendo em R$ 189,59.

Em decorrência da elevação do valor da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, a partir do mês de maio de 2025, o valor do desconto simplificado mensal passa a ser de R$ 607,20 (R$ 2.428,80 x 25%), lembrando-se que esse desconto pode ser utilizado, caso seja mais benéfico ao contribuinte, sendo dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

A Portaria MTE nº 547/2025 regulamenta a emissão de certidões de cumprimento das cotas legais para contratação de pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes. Até 13/07/2025, estará disponível no portal gov.br um sistema eletrônico para emissão dessas certidões, baseadas exclusivamente nos dados declarados pelo empregador no eSocial, sem validação prévia pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. O empregador é responsável pela veracidade das informações, sujeitando-se a sanções por irregularidades. A emissão da certidão não impede fiscalizações ou penalizações por descumprimento das cotas. O sistema atualizará periodicamente os dados das certidões, indicando a data de referência. Para pessoas com deficiência e reabilitados, o cálculo da cota considera o total de empregados em todos os estabelecimentos da empresa, com alíquotas variando conforme o tamanho da folha (2% a 5%). Incluem-se na base de cálculo empregados com deficiência e contratos intermitentes, excluindo-se aprendizes e aposentados por invalidez. Frações unitárias exigem contratação adicional. Para aprendizes, a cota mínima é 5% e máxima 15% dos empregados cujas funções demandem formação profissional, conforme CBO. Excluem-se funções que requerem nível técnico/superior, cargos de confiança, trabalhadores temporários e aprendizes já contratados. Frações também implicam contratação de mais um aprendiz.

A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pelo TST a pagar R$ 15 mil a uma operadora de telemarketing por puni-la e ameaçá-la de demissão ao apresentar atestados médicos. O TRT da 10ª Região havia fixado indenização de R$ 5 mil, considerada irrisória. A empregada relatou que perdia folgas aos sábados e sofria queda em indicadores de desempenho quando apresentava atestados, além de ameaças de demissão. A empresa alegou que as folgas eram prêmios por campanhas motivacionais, mas uma testemunha confirmou as pressões, advertências e lista de funcionários com atestados marcados para demissão. A relatora Delaíde Miranda Arantes destacou que a conduta da empresa colocava a saúde da trabalhadora em risco, subvertendo princípios de dignidade e gestão sustentável. O TST majorou o valor para R$ 15 mil, alinhando-se a decisões anteriores envolvendo a mesma empresa, com base na gravidade da conduta e na finalidade pedagógica da indenização. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 4/4, na ADI 4399, que estabelecimentos gaúchos de prática desportiva e atividade física sem riscos excepcionais à saúde não precisam manter profissionais de educação física em tempo integral, afastando parte da Lei estadual 11.721/2002. A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegou invasão da competência da União em regulamentar profissões e relações trabalhistas. O ministro Flávio Dino, relator, entendeu que a exigência de supervisão constante só se aplica a atividades com riscos inerentes, conforme a legislação federal. Atividades recreativas ou lúdicas, sem perigos significativos, não devem ser submetidas a tais obrigações, pois violariam liberdades individuais, o direito ao lazer e princípios econômicos como a livre iniciativa. Os ministros Nunes Marques (relator originário), Zanin e Fachin divergiram, defendendo que a norma estadual reforçava a proteção à saúde dos consumidores, alinhando-se à legislação federal. A decisão majoritária do STF limitou o alcance da lei gaúcha, excluindo locais de baixo risco da obrigatoriedade de fiscalização permanente por educadores físicos registrados no CREF-RS.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Uma sociedade de economia mista de Londrina (PR) foi condenada a pagar adicional de periculosidade (30%) a um empregado que trabalha próximo a um depósito de tintas inflamáveis. O TRT-9ª Região manteve a decisão da 3ª Vara do Trabalho, pois a empresa não comprovou o cumprimento integral da NR-20, que exige medidas como análise de riscos, treinamentos e planos de emergência para manipulação de inflamáveis. O trabalhador já havia obtido o benefício em ação anterior (2010-2015), comprovando exposição contínua a riscos. O perito identificou cerca de 90 baldes e 888 latas de solventes/tintas inflamáveis no local, mas não quantificou o volume exato por estarem lacrados. Apesar disso, concluiu-se que a atividade é perigosa devido à falha da empresa em apresentar documentos exigidos pela NR-20. O desembargador Arion Mazurkevic destacou que a ausência de comprovação dos procedimentos de segurança configura periculosidade. O adicional será devido até que a empresa modifique o ambiente de trabalho, eliminando os riscos, conforme entendimento do juiz Paulo da Cunha Boal, acatado pela 5ª Turma. A decisão é recorrível.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 10ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de comércio a pagar R$ 5 mil por danos morais a um trabalhador que sofreu acidente ao cair de um caminhão em 28/10/2021, ocasionando contusão e tratamento interrompido após dispensa. O trabalhador alegou dispensa injusta e pleiteou indenizações, enquanto a empresa atribuiu culpa ao empregado por não comunicar o degrau molhado. O Juízo de Rio Claro reconheceu o acidente laboral e concedeu inicialmente R$ 15 mil, considerando o abalo moral, mesmo sem sequelas. O desembargador Ricardo Laraia destacou o nexo causal entre acidente e lesão, com afastamento de 14 dias, mas ressaltou que a empresa não provou culpa exclusiva do trabalhador. O colegiado manteve a condenação por dano moral, porém reduziu o valor para R$ 5 mil, ponderando que a indenização deve compensar o sofrimento sem enriquecer a vítima ou prejudicar excessivamente a empresa, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica do empregador. A decisão enfatizou a natureza pedagógica da reparação, visando desestimular condutas negligentes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 6ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação de uma empresa de telefonia ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma trabalhadora que desenvolveu depressão devido à cobrança abusiva de metas e exposição pública de resultados em grupo de WhatsApp. A perícia médica confirmou o nexo causal entre o ambiente laboral estressante e o transtorno ansioso-depressivo, atestando que a função envolvia risco inerente à saúde mental. A sentença destacou que a exposição constante em aplicativos de mensagens gerou subordinação contínua, violando a dignidade da empregada. O colegiado reafirmou a obrigação do empregador de preservar a saúde do trabalhador, sob pena de culpa subjetiva. A relatora Luciana Nasr considerou abusiva a divulgação incessante dos resultados no grupo, caracterizando ambiente hostil. O pedido de danos materiais foi negado por ausência de incapacidade permanente e recebimento de benefício previdenciário durante o afastamento. A decisão reforça os limites éticos no uso de tecnologias no trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Segunda Turma do TRT-RN manteve autos de infração contra uma empresa agroindustrial por irregularidades trabalhistas, incluindo falhas no fornecimento de EPIs (bonés com touca e calçados impermeáveis), ausência de fiscalização e uso de ferramentas pessoais pelos empregados. A empresa alegou que fornecia EPIs regularmente e proibia ferramentas próprias, mas o relator, desembargador José Barbosa Filho, destacou que o auditor constatou a falta de equipamentos essenciais durante a fiscalização, expondo trabalhadores a riscos como raios solares e acidentes. Quanto às tesouras de colheita, a empresa argumentou que nem todos as necessitavam, mas não provou que eram dispensáveis no momento da fiscalização. Sobre as ferramentas pessoais, o magistrado considerou insuficiente apenas orientar os funcionários, exigindo fiscalização ativa. Concluiu que a empresa descumpriu obrigações legais, mantendo as multas por não comprovar o fornecimento adequado de EPIs nem impedir o uso de equipamentos próprios.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Um jovem brigadista de 20 anos morreu carbonizado ao combater incêndio em canavial, após trabalhar 13 horas sem descanso mínimo exigido por lei. A Justiça condenou a empresa a pagar R$500 mil em danos morais aos pais, além de pensão vitalícia, por negligência e omissão. O acidente ocorreu em Itiquira (MT), quando o caminhão-pipa em que estava foi atingido pelas chamas. O juiz aplicou responsabilidade objetiva, destacando que a empresa violou a Lei 11.901/2009, que prevê 12h de trabalho para 36h de descanso em atividades de risco. Testemunhas confirmaram falta de radiocomunicadores, obrigando o trabalhador a se comunicar por gestos na fumaça. A defesa da empresa alegou culpa da vítima e força maior, mas o magistrado rejeitou ambas, afirmando que o risco era inerente à atividade e gerenciável. A pensão foi fixada em 2/3 do salário até os 25 anos do falecido, reduzindo para 1/3 após, com garantia real ou fiança. O caso reforça a importância do Abril Verde, campanha de prevenção a acidentes laborais. A União foi incluída no processo para eventual ação regressiva do INSS.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O dólar comercial fechou esta sexta-feira cotado a R$ 5,871, registrando queda de R$ 0,027 (-0,46%). Apesar da desvalorização diária, a moeda norte-americana acumulou alta semanal de 0,61%. Em abril, a divisa subiu 2,89%, mas apresenta queda de 5% no acumulado de 2025. No mercado acionário, o Ibovespa encerrou o dia em 127.682 pontos, com valorização de 1,05%. O índice chegou a recuar 0,13% no início da sessão, porém recuperou-se ao longo do pregão. Na semana, o principal indicador da B3 registrou ganho de 0,34%, refletindo volatilidade moderada e recuperação tardia após pressões iniciais. Ambos os mercados demonstraram resiliência, com o câmbio mantendo tendência de alta no curto prazo e a bolsa revertendo perdas para fechar em território positivo.

Bolsa e dólar apresentam movimentos laterais nesta sexta-feira, com leve alta no Ibovespa e discreta queda na moeda norte-americana. Às 10h40, o índice bursátil registrava 126.500 pontos, avanço de 0,12%, enquanto o dólar comercial recuava 0,14%, cotado a R$ 5,8910 para venda. O cenário reflete cautela dos investidores diante de incertezas externas e aguardo por novos direcionamentos macroeconômicos. A bolsa mantém tendência de recuperação parcial após volatilidade recente, porém sem força para romper resistências significativas. O câmbio segue estável, com pressões limitadas de oferta e demanda, dentro da faixa negociada nas últimas sessões. Ambos os ativos demonstram baixa amplitude de variação, caracterizando dia de ajustes técnicos sem eventos catalisadores relevantes. O volume financeiro permanece dentro da média histórica para o período.

O IBC-Br, indicador do Banco Central que antecipa o PIB, registrou crescimento de 0,4% em fevereiro de 2024 frente a janeiro (dados dessazonalizados), marcando o segundo mês consecutivo de alta. O índice atingiu 108,8 pontos, com expansão de 4,1% na comparação anual (fevereiro 2024 vs. 2023), sem ajuste sazonal. No acumulado de 12 meses, o crescimento foi de 3,8%, reforçando a trajetória positiva da economia brasileira. Os dados confirmam tendência de recuperação gradual, com destaque para o desempenho acima das expectativas em cenário de juros elevados. O resultado reflete melhora em setores como serviços e indústria, ainda que com desafios persistentes em investimentos e consumo. O BC monitora os impactos da política monetária sobre a atividade econômica.

Fonte: Banco Central do Brasil

A inflação em março foi de 0,56%, abaixo dos 1,31% de fevereiro, mas todos os grupos tiveram alta. Alimentação e bebidas (1,17%) foi o maior destaque, contribuindo com 0,25 p.p., impulsionado por tomate (22,55%), café moído (8,14%) e ovos (13,13%). O café acumula alta de 77,78% em 12 meses devido à escassez global. Transportes (0,46%) desacelerou, mas passagens aéreas subiram 6,91%, enquanto combustíveis (0,46%) reduziram o ritmo. Despesas pessoais (0,70%) aceleraram, influenciadas por cinema (7,76%). Habitação (0,24%) desacelerou, com energia elétrica em 0,12%. Serviços caíram de 0,82% para 0,62%, e preços monitorados de 3,16% para 0,18%. Regionalmente, Curitiba e Porto Alegre tiveram as maiores altas (0,76%), enquanto Rio Branco e Brasília (0,27%) as menores. O INPC registrou 0,51% em março, com alimentação em 1,08% e não alimentícios em 0,32%. O IPCA abrange rendas de 1 a 40 salários mínimos, e o INPC, de 1 a 5. O próximo dado será divulgado em 9 de maio.

Fonte: Agência de Notícias - IBGE

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024, decorrentes da "revisão da vida toda", não precisam ser devolvidos. Em 2022, o STF permitiu que segurados escolhessem o cálculo mais benéfico para aposentadoria (Tema 1102). Porém, em 2024, o tribunal reverteu esse entendimento em ADIs 2110 e 2111, estabelecendo que o fator previdenciário (excluindo contribuições anteriores a julho de 1994) é obrigatório. Em setembro de 2023, o STF manteve a decisão, negando recursos de aposentados que entraram com ações até 21 de março de 2024. A CNTM alegou ambiguidade e violação à segurança jurídica em embargos de declaração na ADI 2111. O julgamento, iniciado virtualmente, foi levado ao Plenário presencial. O relator, ministro Nunes Marques, acatou proposta de Dias Toffoli para modular os efeitos da decisão, protegendo segurados que agiram com base na jurisprudência anterior. O STF também isentou honorários e custas judiciais para ações pendentes até a data. A decisão foi unânime, preservando direitos adquiridos sem retroagir efeitos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Terceira Turma do STJ considerou válida a exclusão de um sócio por falta grave, baseada em estatuto assinado por todos os membros da sociedade, mas não registrado na junta comercial. O caso envolveu uma sociedade cujo contrato social foi registrado, seguido pela assinatura de um estatuto permitindo exclusão extrajudicial. O sócio excluído alegou nulidade, pois a cláusula não constava no contrato social. O ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu que, embora a exclusão deva constar do contrato social (art. 1.085 do CC), o estatuto funcionou como aditamento válido, pois possuía formalidades equivalentes e foi firmado por todos. O documento não era mero acordo entre sócios, mas tratava de matérias típicas de contrato social, complementando-o. O ministro destacou que alterações contratuais produzem efeitos imediatos entre sócios, independentemente do registro, que só é exigido para terceiros. A exclusão foi posteriormente registrada com a alteração do contrato e redução de capital, preservando direitos de terceiros. O processo está sob sigilo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O MIT (Módulo de Inclusão de Tributos), lançado em janeiro, substituiu a DCTF tradicional, unificando a declaração de débitos de pessoas jurídicas na DCTFWeb. A Receita Federal disponibilizou novas APIs pelo Serpro para consulta da apuração MIT, encerramento do módulo, emissão de Darf durante a DCTFWeb e outras funcionalidades, facilitando a automação e conformidade tributária. O MIT simplifica obrigações acessórias, extinguindo a DCTF PGD e consolidando a DCTFWeb como única declaração para débitos de PJs. Principais melhorias na DCTFWeb: prazo estendido até o último dia útil do mês seguinte; fim da renovação anual para PJs inativas; geração de Darfs antes da transmissão; assinatura via conta GOV.BR para PFs; redução para uma única declaração mensal, mesmo com eventos especiais; declaração trimestral de IRPJ e CSLL apenas no último mês do trimestre; geração de declarações sem movimento direto no e-CAC; e importação de dados via JSON. A RFB alerta sobre o cumprimento de prazos para evitar multas, destacando o compromisso com a simplificação tributária.

Fonte: Receita Federal

A Sexta Turma do TST anulou decisão que negou perícia para verificar autenticidade de conversas por WhatsApp entre um vendedor e sua gerente sobre pagamentos não declarados pela empresa Pererê Peças Motociclo Ltda. O trabalhador alegou receber valores extras em dinheiro vivo, comprovados por prints das mensagens, mas a empresa contestou sua veracidade. O juiz rejeitou os prints por possível manipulação e negou a perícia, sugerindo ata notarial como alternativa, inviável devido ao custo. O TRT manteve a sentença, considerando as imagens insuficientes. No recurso ao TST, a ministra Kátia Arruda destacou que o indeferimento violou o direito de ampla defesa, previsto na Constituição e no CPC, pois a perícia seria essencial para confirmar as alegações. O colegiado entendeu que a prova não era inútil ou protelatória, mas necessária para assegurar o contraditório. A decisão unânime determinou a realização da perícia nos dispositivos envolvidos, garantindo ao trabalhador o direito de comprovar suas reivindicações. O caso exemplifica a importância de meios técnicos para validar provas digitais em disputas trabalhistas.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Melhor Doc Serviços de Arquivamentos por danos morais coletivos devido a assédio e discriminação de gênero praticados por sua gerente contra mulheres e homossexuais. O colegiado majoritariamente elevou a indenização de R$ 30 mil para R$ 100 mil, visando coibir a reiteração da conduta. A empresa, prestadora de serviços ao Estado de Pernambuco, foi alvo de ação civil pública em 2018, com depoimentos que comprovaram humilhações, xingamentos e tratamento desigual, privilegiando homens jovens. A sentença original proibiu práticas discriminatórias e determinou campanha educativa interna. O TST, ao analisar o recurso, aplicou o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero do CNJ, destacando a transversalidade do machismo, sexismo e homofobia no direito. O relator Agra Belmonte enfatizou a função punitivo-pedagógica da indenização, considerando irrisório o valor inicial ante a gravidade dos fatos. O ministro Evandro Valadão, divergente, propôs R$ 60 mil. A decisão reforça a necessidade de reparação dissuasória em casos de violação coletiva de direitos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, por 10 votos a 1, a lei paulista que prevê cancelamento do cadastro de ICMS e sanções a empresas que comercializem produtos oriundos de trabalho escravo ou análogo. A decisão, na ADI 5465, seguiu o relator Nunes Marques, rejeitando alegações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) de violação à separação dos Poderes. O STF entendeu que a norma não invade competência federal, pois a apuração do crime continua sob responsabilidade da União. A sanção administrativa exige processo com contraditório e ampla defesa, comprovando que a empresa tinha conhecimento ou indícios suficientes da prática irregular. Além do cancelamento do cadastro, a lei permite proibir a empresa e sócios de atuar no mesmo ramo por até dez anos, desde que demonstrada a vinculação da irregularidade aos produtos comercializados. O julgamento, iniciado em agosto, foi retomado após pedido de vista de Gilmar Mendes, que votou com a maioria. A decisão reforça mecanismos de combate ao trabalho escravo na cadeia produtiva, mantendo equilíbrio entre competências estaduais e federais.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP anulou contrato intermitente de cuidadora contratada por empresa prestadora de serviços (EPS) para atuar na educação especial pública, sob argumento de que a atividade exige continuidade. A juíza Thereza Christina Nahas considerou ilegal a modalidade, condenando a Fazenda Pública Estadual ao pagamento subsidiário dos direitos trabalhistas como se o vínculo fosse CLT. A trabalhadora alegou violações como ausência de piso salarial, vale-refeição e intervalo intrajornada durante quase dois anos de serviço, além de dispensa sem verbas rescisórias. A EPS defendeu a legalidade do regime, alegando convocações regulares. A magistrada destacou que a Lei 6.019/74, ao permitir terceirizações, não autoriza intermitência em atividades essenciais como a educação, cuja natureza é permanente. Frisou que suspensões pontuais (férias, feriados) não caracterizam intermitência, pois a função sustenta a regularidade escolar. Criticou a precarização do vínculo, que violou tanto direitos trabalhistas quanto o direito social à educação (artigo 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos). A decisão apontou negligência da Fazenda Pública ao não fiscalizar a contratação irregular e destacou a desproporção entre o capital social da EPS (R$ 200 mil) e o valor do contrato com o Estado (R$ 17 milhões), questionando sua capacidade financeira. Determinou a comunicação ao MP Estadual, TCE-SP e MPT para medidas cabíveis. O caso ainda pode ser recorrido.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da Vara do Trabalho de Lavras/MG, confirmou a dispensa por justa causa de um empregado de construtora flagrado sob efeito de cocaína durante o expediente. A decisão considerou que o fato rompeu a confiança necessária ao vínculo empregatício, sendo a falta grave comprovada por exame toxicológico de saliva e contraprova laboratorial de urina, além de testemunha. A empresa formalizou a dispensa após 10 dias, alegando risco à segurança, observando programa interno de prevenção a drogas. O trabalhador alegou dupla punição (suspensão prévia) e violação ao princípio da imediatidade, mas o magistrado entendeu que a ausência foi tratada como folga aguardando confirmação do exame, não como punição, e que a empresa agiu com proporcionalidade após laudo conclusivo. O juiz destacou que o uso de drogas no trabalho configura falta grave (artigo 482, alíneas "b" e "h" da CLT), ressaltando que o reclamante não comunicou possível vício (que demandaria tratamento) e aderiu voluntariamente ao programa de prevenção, incluindo testes. A decisão enfatizou o dever da empresa em garantir ambiente seguro (artigo 157 da CLT e artigo 7º, XXII, da CF), considerando a conduta do empregado incompatível com a segurança coletiva. Os pedidos de reversão da justa causa e pagamento de verbas rescisórias foram julgados improcedentes, com confirmação unânime pela Primeira Turma do TRT-MG.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 2ª Turma do TRT-RS manteve a justa causa de uma secretária de lar geriátrico que desviou dinheiro e adulterou registros contábeis. Ela atuou por três anos, mas, no último ano, passou a reter mensalidades dos idosos sem depositar o valor no caixa, emitindo recibos falsos. A empresa apresentou provas contábeis, depoimentos policiais e uma denúncia ao MP, comprovando o ilícito. O juiz Bruno Martins considerou a quebra de confiança irreparável, aplicando o art. 482 da CLT. A trabalhadora alegou assédio moral, mas não demonstrou vícios na demissão. O TRT-RS, por unanimidade, confirmou a decisão, destacando que a apropriação indébita por funcionário com acesso a valores configura ato de improbidade, incontinência de conduta e mau procedimento, conforme art. 482, "a" e "b", da CLT. O relator Gilberto Santos reforçou a gravidade do caso, inviabilizando a continuidade do vínculo. Os desembargadores Marçal Figueiredo e Tânia Reckziegel acompanharam o voto. A decisão transitou em julgado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um clube de futebol de Curitiba foi condenado pelo TRT-PR a indenizar um auxiliar técnico demitido antecipadamente, violando o contrato por prazo determinado (jan/2020 a dez/2021). O clube apresentou contrato adulterado, alegando vínculo indeterminado, mas perícia comprovou falsificação (páginas 2 e 5 substituídas, inconsistências em grampos, rubricas e assinaturas). O juiz determinou envio do caso ao MP para apurar falsificação. O trabalhador reivindicou metade dos salários dos 16 meses restantes (R$ 150 mil), conforme artigo 479 da CLT. O clube argumentou aceitação tácita pelo recebimento de verbas rescisórias, mas o desembargador Luiz Alves rejeitou a tese, destacando coação econômica e má-fé do clube, que adulterou o documento para reduzir valores devidos. A corte aplicou multa de 5% por litigância de má-fé e manteve a condenação, ressaltando que a falsificação invalida qualquer alegação de quitação ou modificação contratual consentida. A decisão é recorrível.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O empregado que permanece de plantão aguardando ordens pelo celular, mesmo fora de casa, tem direito ao pagamento das horas de sobreaviso, conforme decisão da 3ª Turma do TRT-SC. O caso envolvia um analista de dados obrigado a ficar disponível aos sábados, das 9h às 12h, para eventuais demandas de uma empresa de teleatendimento. Testemunhas confirmaram que falhas no sistema exigiam pronta resposta, com trabalho efetivo de 1h30 a 2h quando acionados. A 6ª Vara de Florianópolis negou inicialmente o sobreaviso, entendendo que o artigo 244 da CLT exigia permanência em casa. O trabalhador recorreu, alegando que a Súmula 428 do TST considera tempo à disposição quando há controle eletrônico do empregador, mesmo fora do local de trabalho. O TRT-SC acolheu o recurso, reconhecendo restrição à liberdade de locomoção, pois o empregado não poderia viajar ou ficar sem sinal de celular. Como 1h30 já eram pagas como horas extras, a outra metade do período foi considerada sobreaviso, com adicional de 33%. A decisão tornou-se definitiva após a empresa não recorrer.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Um trabalhador de uma empresa atacadista de leite sofreu humilhações homofóbicas, incluindo a gravação e divulgação de um vídeo no TikTok por superiores. A 8ª Câmara do TRT-15 condenou a empresa a pagar R$10 mil por danos morais, além de reconhecer irregularidades trabalhistas. Testemunha confirmou a exibição do vídeo e ofensas em grupo de WhatsApp, com omissão do empregador. A 11ª Vara do Trabalho de Campinas responsabilizou a empresa pelos atos de seus prepostos, fixando inicialmente R$5 mil, valor elevado em recurso devido à gravidade das ofensas, tempo de serviço e parâmetros indenizatórios. O relator, juiz Maurício de Almeida, destacou a necessidade de proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa ou valores irrisórios. Também foram condenadas diferenças de horas extras por redução de intervalo intrajornada e trabalho irregular em domingos e feriados, com acréscimo de 100%. A decisão reforça a função inibitória da indenização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em audiência de conciliação no dissídio coletivo entre o Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão (SEEMA) e o Sindicato dos Estabelecimentos de Saúde de São Luís (SINDHOSP/SL), mediada pelo juiz Sergei Becker (TRT-16), as partes acordaram a implantação do Piso Nacional da Enfermagem (R$4.750,00) conforme Lei 14.434/2022, aplicável em São Luís. O acordo, formalizado em 8/4, estabelece a Convenção Coletiva vigente de junho/2024 a maio/2026, com piso regionalizado para jornada de 220h/mês, alinhado ao STF (ADI 7222/2023). O abono diferença integrará base de cálculo de férias, 13º e rescisão. Sobre insalubridade: a) sem direito: salário-base + abono; b) adicional <20%: salário-base + insalubridade + abono; c) adicional >20%: diferença entre 20% e percentual devido, pago em rubrica específica. O acordo também regulamentou auxílios (creche, educação, funeral, vale-transporte), banco de horas e horas extras. O procurador-chefe do MPT-MA, Maurício Lima, destacou a viabilidade da solução negociada. A advogada do SEEMA, Ana Carolina Lima, enfatizou vantagens da negociação frente a sentença normativa, enquanto a advogada do SINDHOSP/SL, Ana Dino Figueiredo, ressaltou o consenso entre sindicatos e a atuação do TRT-16 e MPT. Participaram ainda representantes das entidades: Pedro Aragão (SINDHOSP/SL), José Alves Costa (SEEMA) e Marynelle Silva (advogada do SINDHOSP/SL).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

A 9ª Turma do TRF1 negou, por unanimidade, a apelação do INSS, mantendo a concessão do BPC a uma pessoa com deficiência, com efeitos retroativos desde a DER, após comprovação de extrema pobreza. O INSS alegou falta de comprovação de hipossuficiência econômica, mas o relator, juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta, destacou o art. 20 da Lei 8.742/1993, que assegura o BPC a pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade. O magistrado ressaltou que a deficiência foi comprovada por laudo médico, que atestou quadro de demência irreversível com incapacidade laboral total. Quanto à miserabilidade, o estudo social demonstrou que o autor reside em instituição de longa permanência, sem renda própria, e que seus familiares não custeiam suas despesas, atendendo aos requisitos legais. A decisão reforça a jurisprudência que reconhece a deficiência como impedimento de longo prazo e a necessidade de proteção social aos vulneráveis.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 9ª Turma do TRF1 manteve a sentença que negou a incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria de uma servidora federal cedida à prefeitura de Salvador. A autora, inativa do Ministério da Saúde, alegou direito à incorporação pelo tempo de recebimento da gratificação e pleiteou aposentadoria integral conforme EC 47/2005. O relator, juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta, destacou que sua aposentadoria ocorreu no regime próprio da União, sendo irrelevante a LC 7/92 para obrigar a administração federal. O art. 70 da CF exige que os proventos sejam calculados com base nas remunerações que serviram de contribuição ao regime próprio. O magistrado esclareceu que, mesmo que a autora comprove contribuições sobre as gratificações, não há direito à incorporação ou restituição, pois tais valores sustentam todo o sistema previdenciário, não apenas benefícios individuais. Por unanimidade, a Turma negou provimento à apelação, seguindo o voto do relator.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) de São Paulo manteve decisão que permitiu o saque do FGTS para uma trabalhadora custear fertilização in vitro, considerando a infertilidade como situação excepcional de saúde. A Caixa recorreu após a 2ª Vara-Gabinete do JEF/São Bernardo autorizar o saque. A relatora, juíza Ângela Monteiro, fundamentou-se no entendimento do STJ de que as hipóteses de saque não são taxativas, podendo ser ampliadas para proteger direitos fundamentais como saúde e dignidade. Citou precedentes que admitem interpretação extensiva da Lei 8.036/90, desde que haja necessidade social grave, alinhada ao propósito do legislador. Destacou que o artigo 20 da lei não esgota as possibilidades de liberação, desde que comprovada urgência e gravidade, conforme os princípios constitucionais (artigos 5º e 196 da CF). A Turma, por unanimidade, negou o recurso da Caixa, mantendo a autorização para a autora sacar os recursos, reforçando a proteção à saúde reprodutiva como direito fundamental.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na ADI 5043, que delegados de polícia não possuem atribuição exclusiva para conduzir investigações criminais. A ação, proposta pela PGR, questionava a interpretação da Lei 12.830/2013, que poderia sugerir tal exclusividade. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a Constituição não restringe a investigação criminal apenas às polícias, permitindo que o Ministério Público, CPIs e outros órgãos também exerçam essa função. Ele enfatizou que, embora o Legislativo não tenha tido a intenção de limitar outras autoridades, a interpretação constitucional deve priorizar a efetividade das normas. Assim, embora as polícias tenham competência genérica para apurar crimes, outras instituições podem investigar, desde que autorizadas pela Constituição ou por lei. A decisão reforça o entendimento do STF sobre a pluralidade de agentes com poder investigativo, evitando interpretações restritivas que contrariem o sistema jurídico-constitucional brasileiro.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A "Lista Suja" do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) incluiu 155 empregadores na atualização de 9 de novembro, sendo 18 por trabalho doméstico análogo à escravidão. Os setores com mais registros foram pecuária (21), café (20), trabalho doméstico (18), carvão vegetal (10) e mineração (7). A lista, regulada pela Portaria Interministerial nº 18/2024, mantém nomes por dois anos, com 120 exclusões em abril de 2025 após cumprimento do prazo. Criada em 2003, a lista é atualizada semestralmente e validada pelo STF em 2020 como instrumento de transparência, alinhado à Lei de Acesso à Informação. A inclusão ocorre após processo administrativo irrecorrível, baseado em autos de infração que descrevem condições degradantes. O Brasil alinha-se ao ODS 8.7 da ONU para erradicar trabalho escravo até 2025. Denúncias podem ser feitas no Sistema Ipê, lançado em 2020 pela SIT e OIT, integrado ao Fluxo Nacional de Atendimento. O cadastro tem apoio de MPT, MPF, PF e PRF em operações de fiscalização.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

O Ibovespa opera em queda, recuando 0,55% após um salto de 3,12% no pregão anterior, negociando a 127.088,82 pontos, com volume financeiro de R$ 2 bilhões. O movimento reflete ajuste após ganhos expressivos, indicando volatilidade no mercado acionário brasileiro. Paralelamente, o dólar comercial abre em alta, contrastando com a desaceleração do dia anterior, quando recuou 2,54%, fechando abaixo de R$ 6 após tarifas brasileiras aos EUA serem suspensas por 90 dias. A valorização atual sugere retomada da pressão compradora, evidenciando instabilidade cambial. Ambos os cenários refletem incertezas macroeconômicas, com reações a políticas governamentais e fluxos internacionais. Mercados permanecem sensíveis a notícias externas e decisões domésticas, com tendências voláteis no curto prazo.

A Lei Complementar nº 869, de 9 de abril de 2025, do Estado de Santa Catarina, alterou o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, para reajustar, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2025, os pisos salariais do Estado, que passam a vigorar da seguinte forma:

a) 1ª Faixa - de R$ 1.612,26 para R$ 1.730,00, para os trabalhadores que atuam nas seguintes atividades e/ou segmentos econômicos:
- na agricultura e na pecuária;
- nas indústrias extrativas e beneficiamento;
- em empresas de pesca e aquicultura;
- empregados domésticos;
- nas indústrias da construção civil;
- nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos;
- em estabelecimentos hípicos; e
- empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas.

b) 2ª Faixa - de R$ 1.670,56 para R$ 1.792,00, para os trabalhadores que atuam nas seguintes atividades e/ou segmentos econômicos:
- nas indústrias do vestuário e calçado;
- nas indústrias de fiação e tecelagem;
- nas indústrias de artefatos de couro;
- nas indústrias do papel, papelão e cortiça;
- em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;
- empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;
- empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e
- nas indústrias do mobiliário.

c) 3ª Faixa - de R$ 1.769,14 para R$ 1.898,00, para os trabalhadores que atuam nas seguintes atividades e/ou segmentos econômicos:
- nas indústrias químicas e farmacêuticas;
- nas indústrias cinematográficas;
- nas indústrias da alimentação;
- empregados no comércio em geral; e
- empregados de agentes autônomos do comércio.

d) 4ª Faixa - de R$ 1.844,40 para R$ 1.978,00, para os trabalhadores que atuam nas seguintes atividades e ou segmentos econômicos:
- nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;
- nas indústrias gráficas;
- nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
- nas indústrias de artefatos de borracha;
- em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;
- em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade;
- nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;
- auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);
- empregados em estabelecimento de cultura;
- empregados em processamento de dados;
- empregados motoristas do transporte em geral; e
- empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.

A Terceira Turma do STJ manteve a condenação de um laboratório a indenizar em R$ 300 mil uma participante de pesquisa clínica que desenvolveu doença dermatológica rara após uso de drospirenona + etinilestradiol, medicamento estudado para lançamento. O TJGO reconheceu o nexo causal e impôs também pensão vitalícia de cinco salários mínimos devido às sequelas incapacitantes. O laboratório recorreu ao STJ alegando inversão do ônus da prova e enriquecimento ilícito, pois a vítima ganhava menos de um salário mínimo antes do estudo. A ministra Nancy Andrighi, relatora, destacou que, embora a perícia não confirmasse categoricamente o nexo causal, o laboratório assumiu o risco pela falha probatória, conforme a dimensão objetiva do ônus da prova. Ela reforçou que a RDC 9/2015 da Anvisa e a Resolução 466/2012 do CNS obrigam o patrocinador a arcar com tratamentos e indenizações por danos decorrentes de pesquisas. Quanto à pensão, afirmou que o valor não configura enriquecimento sem causa, pois cobre subsistência e tratamentos contínuos, seguindo jurisprudência do STJ que dispensa limitação por expectativa de vida em casos de incapacidade permanente. O recurso foi negado por unanimidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada demitida por justa causa pode receber férias proporcionais. Essa decisão se baseou na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi ratificada pelo Brasil e garante a todos os trabalhadores o direito a férias proporcionais, sem diferenciação de tipo de dispensa.

O caso em questão envolveu uma gerente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio Grande do Sul, que se apropriou do cartão alimentação de uma estagiária demitida e foi demitida por esse motivo. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a demissão por justa causa, mas determinou que o sindicato pagasse as férias proporcionais. O sindicato recorreu ao TST, argumentando que a CLT e a Súmula 171 do TST não garantem esse direito em casos de demissão por justa causa.

A relatora, ministra Liana Chaib, apontou um conflito entre a legislação brasileira e a norma internacional. A CLT e a Súmula 171 falam sobre a perda de férias proporcionais para demissões por justa causa, mas a Convenção 132 da OIT não faz exceções. Ela destacou que o princípio constitucional da norma mais favorável ao trabalhador e a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que tratados internacionais de direitos humanos têm status superior, tornando a parte da CLT sobre férias proporcionais ineficaz.

A ministra também mencionou que o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos orienta o respeito aos tratados internacionais e que a Convenção de Viena afirma que um país não pode usar sua legislação interna para ignorar um tratado ratificado, a menos que a norma interna seja mais benéfica ao trabalhador. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como de sobreaviso o período em que um analista de sistemas do Itaú Unibanco S.A.

O fato de existir a escala para aguardar chamados durante o período de descanso gera o direito ao pagamento das horas de sobreaviso.
Ele relatou que, de 2011 a 2017, quando foi demitido, era acionado por celular para resolver situações por telefone ou por acesso remoto, e tanto os funcionários da diretoria quanto os da produção tinham seu contato para acionamento após o expediente.

o relator do recurso de revista do bancário ao TST, ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, observou que os elementos registrados pelo TRT permitem um enquadramento jurídico diverso.

ministro observou que, de acordo com a Súmula 428 do TST, são devidas as horas de sobreaviso quando o empregado permanece em regime de plantão e aguarda, a qualquer momento, o chamado do empregador durante o período de descanso.

Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência do TST, entende que, para a configuração do regime de sobreaviso, o empregado deve estar de prontidão, preparado para o serviço.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Suzano-SP condenou uma empresa a indenizar um homem que foi discriminado após ser aprovado em um processo seletivo. A empresa também teve que compensá-lo pela perda de uma oportunidade de trabalho, já que ele pediu demissão do emprego anterior ao ser informado sobre a aprovação. O valor das indenizações foi fixado em R$ 10 mil cada.

O trabalhador contou que fez entrevistas para um cargo de pintor hidrojatista e foi aprovado. Ele foi avisado da aprovação e orientado a abrir uma conta bancária. Depois disso, pediu demissão do emprego que tinha. Durante o exame médico, foi questionado sobre o uso de óculos e a falta de laudo médico. A empresa o descartou por estar com deficiência visual.

A empresa reconheceu que o candidato foi aprovado, mas alegou que ele foi considerado inapto no exame ocupacional, sem apresentar provas. Uma testemunha afirmou que o retorno sobre o exame costuma ocorrer em cinco dias, mas o trabalhador esperou 20 dias sem resposta. A juíza destacou que a empresa agiu de forma contrária à boa-fé e não provou que a deficiência era um impedimento para a contratação, considerando a conduta discriminatória e ordenando o pagamento das indenizações. Cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O juiz Tarcísio Correa de Brito, da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, rejeitou o pedido de uma trabalhadora para receber adicional de insalubridade de uma clínica de psicologia que atende crianças com transtorno do espectro autista (TEA). A atendente terapêutica, que foi contratada em 21/9/2023 e demitida em 18/4/2024, alegou que tinha contato com materiais insalubres, como fezes e sangue, sem receber EPIs. Por isso, requereu o adicional em grau máximo.

A clínica argumentou que não atendia crianças doentes e que não havia exposição a agentes insalubres. O juiz apoiou a posição da clínica, baseando-se em uma perícia técnica que indicou a ausência de contato com materiais insalubres que justificariam o adicional. Ele esclareceu que a atividade da trabalhadora, que incluía ajudar na higiene dos pacientes, não era comparável aos serviços de limpeza perigosa.

A decisão foi que as atividades eram comuns em ambientes como creches e escolas, sem risco à saúde. Assim, o juiz negou o pedido de adicional de insalubridade. O caso está em recurso aguardando julgamento no TRT-MG.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Colegiado fundamentou que o artigo 62 da CLT não impõe obrigação ao empregador de remunerar com gratificação o empregado que ocupa cargo de confiança.

Um agente de combate a endemias de Pelotas não conseguiu obter a gratificação de 40% prevista para funções de chefia.

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) afirmaram que essa norma não garante a gratificação de 40% para o empregado em cargo de confiança.

A decisão unânime confirmou a sentença da juíza Ana Carolina Schild Crespo, que rejeitou a alegação de que o agente exercia função de chefia. Com base em provas e depoimentos, a juíza concluiu que outro empregado liderava o setor e que o agente realizava funções técnicas, sem autonomia para decidir.

Assim, o trabalhador em função de chefia não tem direito à gratificação de 40% como solicitado. O agente recorreu ao TRT-RS, mas não foi possível condenar o município pelo pagamento da gratificação. O acórdão poderá ser impugnado no TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um bancário que enfrentou retaliação por processar seu banco deve receber indenização e ter seu salário restabelecido. Essa decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O tribunal confirmou que a mudança de função e a redução do salário foram práticas discriminatórias, além de ter determinado um pagamento de R$ 30 mil por danos morais.

O bancário, com 32 anos de trabalho, alegou ter sofrido represálias após a ação trabalhista, sendo colocado à disposição sem função por três meses e recebendo advertência por baixo desempenho. Ele também perdeu comissões e benefícios, resultando em uma redução salarial de 34%. O trabalhador pediu para ter as comissões restabelecidas e indenização por danos morais.

O banco, por sua vez, defendeu que a mudança foi uma decisão administrativa e negou a retaliação, alegando não ter conhecimento da ação trabalhista antes do descomissionamento. A primeira instância decidiu a favor do bancário, e o TRT-RS manteve essa decisão, reconhecendo a discriminação e a redução salarial ilícita.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A competência para julgar questões relacionadas a vínculos jurídico-administrativos com a administração pública, mesmo alegando regime celetista, é da Justiça Comum. Isso foi decidido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) ao analisar o caso de uma técnica de enfermagem que busca verbas trabalhistas de uma fundação pública do Paraná, ligada à Secretaria de Saúde, onde teve contrato temporário.

O colegiado mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou esse entendimento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, que revogou a orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A técnica de enfermagem, que foi contratada em 2018, foi dispensada em 2020 e, em 2023, entrou com ação trabalhista. Contudo, a fundação alegou à Justiça do Trabalho que não tinha competência, já que faz parte da administração indireta.

O desembargador ressaltou que a relação da trabalhadora com a fundação é jurídica e administrativa e, portanto, a Justiça Comum é a competente para julgar o caso, independente de ela ser uma pessoa jurídica de direito privado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A Justiça do Trabalho em Goiás manteve a demissão por justa causa de um supervisor de uma empresa de serviços em Belo Horizonte, após denúncias de assédio sexual feitas por colegas de trabalho. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmou a sentença da Vara do Trabalho de Goianésia, que aplicou um Protocolo de Julgamento com perspectiva de gênero.

O supervisor foi demitido em junho de 2023 devido a essas denúncias. Ele contestou a demissão, pedindo reintegração ou a reversão da decisão, alegando que o motivo real da demissão estava relacionado a notas fiscais e negou ter cometido assédio. Além disso, justificou que teve relacionamentos amorosos com algumas colegas e que as denúncias surgiram por ressentimento.

O juiz de primeira instância destacou que as provas mostraram uma grave conduta de assédio por parte do supervisor, que se aproveitava da sua posição para constranger funcionárias. Uma vítima até relatou uma tentativa de estupro, mas não denunciou por medo de perder o emprego. O juiz considerou os argumentos do reclamante como fracos e inconsistentes, ressaltando a importância de reconhecer as dificuldades que mulheres enfrentam para denunciar assédio.

O recurso do supervisor foi analisado pela desembargadora Wanda Ramos, que confirmou a demissão por justa causa, ressaltando a coerência dos depoimentos das vítimas. Ela argumentou que o assédio frequentemente ocorre de forma velada, mas isso não deve desacreditar as denúncias. Ela também citou a Convenção de Belém do Pará, que classifica o assédio sexual no trabalho como violência contra a mulher. A decisão foi unânime entre os magistrados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Uma decisão da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul garantiu a um montador de andaimes a correção salarial com base no piso normativo da categoria. O trabalhador, contratado com salário mensal de R$ 1. 800,00, deve ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) corrigida para R$ 3. 215,00, valor da convenção coletiva.

A juíza Vicky Vivian Hackbarth Kemmelmeier destacou que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o sindicato e a empresa tratava apenas de reajustes salariais, sem abordar o piso normativo. A empresa recorreu, afirmando que a convenção coletiva não se aplicava à relação de trabalho e que, em 2022, não houve acordo que estabelecesse um piso diferente.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão, afirmando que o princípio da norma mais benéfica ao trabalhador prevaleceria. A empresa deve pagar as diferenças salariais desde a admissão do trabalhador até o fim do contrato, reconhecendo o piso normativo da convenção coletiva.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

O dólar registra alta expressiva, ultrapassando a marca de R$ 6,00 para venda, impulsionado pelo impacto do pacote de tarifas comerciais implementado pelo governo de Donald Trump. As tensões comerciais, especialmente com a China, têm amplificado a volatilidade nos mercados, levando investidores a buscar refúgio em ativos considerados mais seguros. Enquanto isso, a Bolsa de Valores apresenta movimentos laterais, com pequena variação negativa de 0,02%, refletindo a cautela dos agentes diante do cenário econômico incerto. Às 10h26min, o dólar comercial era cotado em R$ 6,0756 para venda, com valorização de 1,36%, enquanto o Ibovespa oscilava em 123.904 pontos. A combinação de fatores externos e internos mantém o mercado financeiro em alerta, com expectativas de novas pressões sobre a moeda brasileira no curto prazo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise de recursos de ex-executivos da Odebrecht sobre a aplicação imediata da perda de bens vinculados a crimes da Lava Jato. O julgamento, segundo item da pauta do Plenário, envolve seis recursos contra decisões do ministro Edson Fachin, que ordenou o perdimento de valores em contas no exterior, imóveis e obras de arte, conforme acordos de colaboração premiada homologados em 2017 pela então presidente Cármen Lúcia. As defesas argumentam que a renúncia aos bens só deve ocorrer após condenação definitiva (trânsito em julgado). Os casos, tramitando em sigilo (Pets 6455 a 6517), discutem a legalidade do perdimento previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998). O julgamento, inicialmente virtual (2022-2025), foi levado ao presencial por destaque de Dias Toffoli. Fachin, apoiado por Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, votou pela perda imediata. Gilmar Mendes e Toffoli divergiram, defendendo que o perdimento só ocorra após condenação final. Cristiano Zanin declarou impedimento. O destaque anulou os votos virtuais, reiniciando a discussão. Fachin sustentou que os acordos, homologados sem irregularidades, não permitem postergar o perdimento. Destacou a recuperação de R$ 2 bilhões em processos sob sua relatoria. Gilmar Mendes contestou a voluntariedade dos acordos, citando conluio entre Sérgio Moro e o MP (revelado pela Operação Spoofing, na qual a PF concluiu não ser possível atestar a autenticidade e a integralidade das mensagens hackeadas), e alertou que a perda antecipada de bens sem condenação violaria o Estado de Direito. Ressaltou que a maioria dos executivos não foi condenada: um teve denúncia rejeitada, outro aceita, e um terceiro aguarda recurso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Segunda Turma do TST negou provimento ao recurso da Globo Agropecuária Ltda., mantendo a condenação ao pagamento de R$ 20 mil a um vaqueiro que fraturou o braço ao cair do cavalo durante o trabalho. O acidente ocorreu em outubro de 2022, quando uma vaca com cria o atingiu, causando fratura e rompimento parcial do tendão. O TRT da 8ª Região havia reformado a sentença inicial, entendendo que o vaqueiro, por sua experiência, teria culpa exclusiva. No entanto, a ministra Liana Chaib, relatora no TST, destacou que o manejo de animais é atividade de risco, sujeita à responsabilidade objetiva do empregador, não cabendo ao trabalhador responder pela irracionalidade dos animais. O colegiado entendeu que a empresa não comprovou culpa exclusiva do empregado, mantendo a indenização. A decisão foi unânime, reafirmando a jurisprudência do TST sobre atividades rurais de risco. O vaqueiro alegou que agiu sob ordens do gerente, que negou a instrução, mas a corte considerou irrelevante para afastar a responsabilidade patronal.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um vigilante que buscava responsabilizar os bancos Bradesco e Santander por verbas trabalhistas devidas pela RRJ Transporte de Valores, sua empregadora. O colegiado, por maioria, entendeu que o contrato entre os bancos e a RRJ era de natureza comercial, não configurando terceirização. O vigilante alegava prestar serviços simultaneamente para ambos os bancos, recolhendo e entregando valores, e defendia que estes deveriam responder subsidiariamente por horas extras e adicional de periculosidade. A decisão do TRT, que afastou a condenação dos bancos, foi mantida pela Quinta Turma do TST e posteriormente pela SDI-1. O ministro Breno Medeiros, relator, destacou que o transporte de valores é uma prestação mercantil, focada no resultado, sem imposição de pessoalidade ou subordinação direta, diferentemente da terceirização. Ministros como Augusto César e Mauricio Godinho Delgado divergiram, mas prevaleceu o entendimento de que não há vínculo trabalhista com os bancos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste-SP condenou uma empresa a pagar R$ 50 mil de danos morais a uma vendedora angolana vítima de assédio moral e discriminação racial e religiosa. Os agressores, seus chefes, utilizavam termos pejorativos como "sovaquenta" e "Juma", associando-a a falta de higiene e inferioridade moral, além de criticar sua crença religiosa. A empresa alegou que o apelido era inofensivo, mas a juíza Aline Soares Arcanjo identificou racismo recreativo, citando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ (Res. 598/2024), que aborda microagressões disfarçadas de brincadeiras. O caso também envolveu racismo religioso, analisado conforme protocolo do TST e CSJT, que define a prática como violência contra religiões de matriz africana ou indígenas. A magistrada ressaltou a omissão patronal, que reforçou a discriminação múltipla (gênero e raça), convertendo a demissão em rescisão indireta. A trabalhadora saiu da empresa para ter "paz de espírito", aceitando salário menor. A juíza determinou a comunicação aos MPs para medidas cabíveis. Processo aguarda recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 3ª Turma do TRT-10 julgou em 2/4 um agravo de instrumento em recurso ordinário envolvendo um sindicato de trabalhadores em empresas de asseio e uma prestadora de serviços de limpeza pública em Paraíso do Tocantins. O acórdão discutiu custas processuais, justiça gratuita e responsabilidade subsidiária do município no pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de norma coletiva. O sindicato ajuizou ação contra a empresa e o município por descumprimento de obrigações trabalhistas. Após sentença parcialmente favorável na 1ª Vara de Palmas, ambas recorreram. O sindicato questionou a negativa de justiça gratuita e a exclusão do município da responsabilidade subsidiária, enquanto a empresa contestou a condenação a multas. O sindicato alegou isenção de custas, pois a sentença condenara a empresa ao pagamento, e defendeu responsabilização do município por falhas na fiscalização. A empresa argumentou que o seguro garantia substituía o depósito recursal, mas o TRT-10 verificou valor insuficiente, caracterizando deserção. O relator, desembargador Brasilino Santos Ramos, concordou parcialmente com o sindicato: obrigações assistenciais não geram responsabilidade subsidiária do município, mantendo sua exclusão. Quanto às custas, isentou o sindicato, pois a condenação recaía sobre a empresa (art. 789 da CLT). Negou justiça gratuita ao sindicato por falta de comprovação de miserabilidade (Súmula 463 do TST). O voto destacou que os valores pleiteados eram assistenciais, não trabalhistas, conforme convenção coletiva, e que o município não tinha obrigação de fiscalizar pagamentos ao sindicato. Decisão unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

A Terceira Turma do TRT-17 condenou uma empresa de segurança ao pagamento de indenização por danos morais à companheira de um vigilante falecido, mesmo após ação movida por suas filhas. A defesa alegou duplicidade de pedidos, pois as herdeiras já haviam recebido indenização pelo mesmo acidente ocorrido durante serviço. O tribunal, porém, reconheceu que a união estável só foi judicialmente atestada após o primeiro processo, justificando a nova ação. A relatora, desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, destacou que o dano moral é personalíssimo, decorrente da perda afetiva, não configurando repetição de demanda. Frisou ainda o "dano em ricochete", que atinge terceiros com vínculo comprovado à vítima. A indenização foi equiparada ao valor concedido às filhas, assegurando tratamento isonômico. A decisão reforça a autonomia de direitos individuais em casos de reparação por sofrimento emocional, mesmo quando há múltiplos afetados por um mesmo evento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A Quarta Turma do TRF3 manteve decisão que condenou a União a indenizar em R$ 15 mil um homem vítima de fraude na constituição ilegal de um MEI em seu nome. O caso expôs falhas no sistema da Receita Federal, que permite registro online sem verificação presencial ou certificação digital, facilitando fraudes. O autor descobriu a empresa irregular em Goiânia ao receber notificação de dívida, embora residisse em São Paulo e tivesse emprego formal desde 2021. A 17ª Vara Federal de São Paulo determinou a desvinculação do nome do autor da empresa fraudulenta e isentou-o de débitos, além de fixar a indenização por danos morais. A União recorreu alegando não ser responsável por atos de terceiros, mas a relatora Mônica Nobre destacou que a simplificação do sistema o tornou vulnerável, gerando transtornos e ofensa à honra do autor. O valor foi considerado proporcional, e a Turma negou por unanimidade o recurso, reforçando a responsabilidade estatal por falhas em sistemas públicos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A dívida bruta brasileira corresponde a R$ 9 trilhões, enquanto as estatais deram déficit de R$ 707 milhões em apenas dois meses.

Resultado primário do setor público

O setor público consolidado registrou déficit primário de R$19,0 bilhões em fevereiro de 2025, redução significativa frente ao déficit de R$48,7 bilhões em fevereiro de 2024. O Governo Central contribuiu com déficit de R$28,5 bilhões, enquanto governos regionais e estatais apresentaram superávits de R$9,2 bilhões e R$299 milhões, respectivamente. Em 12 meses, o déficit acumulado foi de R$15,9 bilhões (0,13% do PIB), 0,25 p.p. menor que em janeiro. Os juros nominais somaram R$78,3 bilhões em fevereiro de 2025 (R$65,2 bilhões em 2024), influenciados pela Selic mais alta, mais dias úteis e crescimento da dívida. Em 12 meses, os juros atingiram R$924,0 bilhões (7,78% do PIB), contra R$746,9 bilhões (6,74% do PIB) em 2024. O resultado nominal, incluindo primário e juros, foi deficitário em R$97,2 bilhões em fevereiro. No acumulado anual, o déficit nominal chegou a R$939,8 bilhões (7,91% do PIB), abaixo dos R$956,5 bilhões (8,10% do PIB) em janeiro de 2025.

Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG)

A DLSP alcançou 61,4% do PIB (R$7,3 trilhões) em fevereiro, com alta de 0,3 p.p. no mês, influenciada principalmente pelos juros nominais (+0,7 p.p.), déficit primário (+0,2 p.p.), ajustes da dívida externa líquida (-0,2 p.p.) e variação do PIB nominal (-0,3 p.p.). No ano, manteve-se estável (61,5% em dez/24), com destaque para juros nominais (+1,0 p.p.), valorização cambial (+0,7 p.p.), superávit primário (-0,7 p.p.), crescimento do PIB nominal (-0,7 p.p.) e ajustes da dívida externa (-0,3 p.p.). A DBGG (Governo Federal, INSS, estados e municípios) atingiu 76,2% do PIB (R$9,0 trilhões) em fev/25, com alta de 0,5 p.p. no mês, impulsionada por juros nominais (+0,7 p.p.), emissão líquida de dívida (+0,1 p.p.) e variação do PIB nominal (-0,4 p.p.). No ano, reduziu 0,3 p.p., devido ao crescimento do PIB nominal (-0,9 p.p.), resgates líquidos (-0,7 p.p.), valorização cambial (-0,3 p.p.) e juros nominais (+1,5 p.p.).

Fonte: Banco Central do Brasil

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Terça-feira, 8 de abril de 2025.

Bolsa tem reação moderada em meio ao recuo do dólar

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STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento

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Resumo Econômico

Referência: março e abril de 2025