Fonte: Portal da NF-e

Fonte: Portal da NF-e

As plataformas de criptomoedas são responsáveis por fraudes nas transferências, desde que sigam medidas de segurança como login, senha e autenticação de dois fatores. Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de criptomoedas é responsável por uma falha de segurança que resultou na perda de 3,8 bitcoins, equivalentes a cerca de R$ 200 mil, durante uma transferência.

O usuário afirmou que a falha estava relacionada ao mecanismo de autenticação da plataforma, já que não recebeu o email de confirmação para a transação. Enquanto isso, a empresa alegou que a fraude foi causada por uma invasão hacker no computador do usuário. O primeiro grau condenou a empresa a reembolsar o valor perdido e a pagar danos morais, pois não provou a invasão. Porém, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atribuiu a responsabilidade ao usuário e a terceiros, isentando a empresa de indenização.

A relatora no STJ, ministra Isabel Gallotti, afirmou que instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes em suas operações, conforme a jurisprudência. Ela destacou que a plataforma de criptomoedas é considerada uma instituição financeira e, portanto, deve garantir segurança. A empresa não apresentou provas de que o usuário agiu imprudentemente nem o email de confirmação da transação, o que é essencial para afastar sua responsabilidade. Além disso, um ataque hacker não exime a empresa de sua obrigação de garantir segurança adequada.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Paquetá Calçados deve indenizar uma funcionária que transportava valores dentro de um shopping em Porto Alegre. A vendedora relatou que fazia de dois a três depósitos diários, levando em média R$ 5 mil sem medidas de segurança adequadas.

A empresa argumentou que a funcionária não realizava transporte de valores altos, mas sim depósitos menores, e que o transporte seguro era feito por uma empresa especializada. No entanto, o tribunal considerou que a prática expunha a vendedora a considerável risco, resultando em uma indenização de R$ 10 mil.

O TST lembrou que a atividade de transportar valores por pessoas não especializadas é considerada arriscada, e o dano moral é reconhecido sem necessidade de comprovar um evento danoso específico. A decisão foi aprovada pela maioria dos ministros.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco do Brasil S. A. deve pagar R$ 300 mil a um empregado que foi vítima de extorsão por sequestro. Esse valor é apenas pelos danos psicológicos sofridos, não incluindo a incapacidade do funcionário para o trabalho, que já recebeu indenização separada por danos materiais.

O bancário, que trabalhava em Nova Resende (MG), teve sua esposa, filha e neto sequestrados por três criminosos armados em sua casa. Durante o sequestro, o bancário foi forçado a ajudar os criminosos a roubar dinheiro do banco. A família toda precisou de acompanhamento psicológico devido ao trauma, e o bancário afirmou que seu estado mental o afastou do trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho inicialmente havia fixado a indenização por danos morais em R$ 500 mil, mas o Tribunal Superior ajustou o valor para R$ 300 mil, evitando a duplicidade de reparações. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP anulou o pedido de demissão de uma gastrônoma devido a vício de consentimento, em razão de sua saúde mental abalada por assédio moral e doença ocupacional. A decisão obrigou as empresas a pagarem R$ 40 mil por danos morais e verbas rescisórias.

A empregada afirmou que assinou a demissão sob efeito de medicamentos para depressão e ansiedade, em um ambiente de trabalho tóxico. Testemunhas e um laudo pericial confirmaram a relação entre sua doença e as condições do trabalho. O juiz destacou que a empresa não ofereceu um ambiente de retorno saudável. A sentença também incluiu indenização substitutiva e reembolso de despesas médicas. Cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram, por unanimidade, uma sentença que negou o vínculo de emprego que uma reclamante pretendia estabelecer com seu ex-companheiro. A decisão baseou-se no fato de que o empreendimento era uma parceria do casal, criado para sustentar sua união afetiva.

A ação começou na Vara do Trabalho de Almenara, onde a reclamante alegou ter trabalhado na pizzaria do ex-companheiro de junho de 2014 a fevereiro de 2024, e que seus direitos trabalhistas foram violados por causa da relação afetiva. O réu argumentou que viveram juntos por quase 10 anos e que ambos participaram da gestão do negócio.

O tribunal concluiu que não estavam presentes os critérios de uma relação de emprego, pois não havia subordinação jurídica. Provas mostraram que a reclamante tinha autonomia para administrar e operar a pizzaria, justificando a negativa da relação empregatícia. Portanto, o recurso da reclamante foi rejeitado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma indústria de uniformes foi condenada a pagar R$ 20 mil a um coordenador de serviços que foi vítima de homofobia. A decisão foi unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que reformou a sentença anterior. O coordenador, que trabalhou na empresa de julho de 2020 a janeiro de 2023, foi demitido sem justa causa e buscou indenização por danos morais devido a ofensas homofóbicas feitas por um supervisor.

Testemunhas confirmaram que o supervisor fez comentários homofóbicos, como expressões de violência contra pessoas gays, na presença do coordenador e de outros colegas. A empresa negou os fatos e afirmou que promove treinamentos contra discriminação. No primeiro julgamento, o pedido foi negado, mas o coordenador apelou ao TRT-RS, que reconheceu os danos morais pela homofobia, mas não aceitou o pedido de reintegração ao trabalho ou as alegações de doenças ocupacionais.

A relatora, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, destacou que a empresa não fez a devida investigação das denúncias, demonstrando negligência na proteção do empregado. A indústria já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um vendedor de materiais de construção de Curitiba receberá R$ 2 mil de indenização por danos morais após sofrer constrangimentos por pintar o cabelo de rosa. O supervisor o criticou e disse que ele não deveria comparecer ao trabalho com essa cor. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu que a atitude do superior violou os direitos de imagem e intimidade do vendedor.

A empresa alegou que o supervisor expressou sua contrariedade de forma amigável e que a proibição da cor era uma norma interna, mas não apresentou essa norma no processo. O juiz e o desembargador concluíram que mesmo se a norma existisse, não haveria justificativa válida para a restrição à aparência do empregado, caracterizando abuso de poder.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) seguiu uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e permitiu a penhora de parte do salário de um devedor para quitar uma dívida trabalhista. A Segunda Turma reformou uma sentença anterior que havia determinado a liberação dos valores, sustentando que salários são impenhoráveis.

A争 aconteceu em um processo de mais de 10 anos, onde não foram encontrados bens do devedor. O valor penhorado, cerca de R$ 1.958, era o salário mensal do devedor. O relator explicou que a penhora de salários é agora permitida pelo TST, com a condição de que o devedor preserve pelo menos um salário mínimo e que a penhora não ultrapasse 50% de seus rendimentos líquidos. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que um instrutor de futevôlei não precisa se registrar no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP) para exercer sua atividade. Os desembargadores afirmaram que a Lei 9.696/1998 não considera a profissão de instrutor de futevôlei como exclusiva para profissionais de educação física. A desembargadora Leila Paiva ressaltou a liberdade de escolha profissional, a menos que haja leis estabelecendo requisitos especiais. A Justiça Federal já havia decidido a favor do instrutor, e o TRF3 sustentou que conselhos não podem criar exigências além das previstas por lei. O recurso do CREF4/SP foi negado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor não é obrigado a aceitar o plano de pagamento ou a fazer uma contraproposta durante a audiência de conciliação, de acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O ministro relator Marco Buzzi explicou que a lei visa ajudar o devedor a manter seu mínimo existencial e a retornar ao mercado de consumo, mas penalidades só se aplicam se o credor não comparecer à audiência sem justificativa ou enviar um representante sem autoridade para negociar.

Um consumidor buscou na Justiça revisar seu contrato, desejando limitar os descontos de empréstimos em sua conta-salário em 30%. O banco se manifestou na audiência, mas não aceitou nem fez contraproposta ao plano do devedor, o que levou à aplicação de penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelo juiz e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O banco recorreu ao STJ. Buzzi reforçou que a falta de acordo não gera automaticamente a aplicação de penalidades do CDC, reconhecendo a importância da colaboração, mas ressaltando que não se pode forçar o credor a aceitar condições contrárias à sua vontade. Se não houver acordo, a lei prevê uma segunda etapa em que o juiz pode revisar os contratos.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses sobre o bem de família no julgamento do Tema 1.261. A primeira tese estabelece que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, em casos de execução de hipoteca, se aplica apenas quando a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar.

A segunda tese trata do ônus da prova: se um bem foi dado como garantia por um sócio de uma empresa, ele geralmente é impenhorável, e o credor deve provar que a dívida da empresa beneficiou a família. Se os sócios são os titulares do imóvel hipotecado, o bem é penhorável, e os proprietários devem demonstrar que a dívida não beneficiou a entidade familiar.

O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, destacou que a proteção ao bem de família visa garantir o direito à moradia, mas não é absoluta. Essa proteção pode ser relativizada em função de outros interesses, especialmente quando o devedor tenta excluir o bem de sua responsabilidade após oferecê-lo como garantia. O relator enfatizou que tal atitude é contrária à boa-fé.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O mercado financeiro apresentou movimentos distintos nesta manhã. A Bolsa de Valores registrou queda de 0,59%, operando em 136.395 pontos, refletindo cautela dos investidores diante de incertezas econômicas. Paralelamente, o dólar comercial teve leve recuo de 0,04%, cotado a R$5,5225 para venda, demonstrando relativa estabilidade cambial. Esses indicadores sugerem um cenário misto: enquanto o mercado acionário mostra pressão vendedora, o câmbio mantém-se estável, possivelmente influenciado por intervenções do Banco Central ou fluxo comercial equilibrado. A análise técnica aponta resistência nos 137.000 pontos para o Ibovespa e suporte cambial próximo a R$5,50. Ambos os ativos refletem o atual ambiente de expectativas quanto à política monetária e cenário externo. Observa-se correlação inversa típica entre os dois mercados nesta sessão.

As projeções do Relatório Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (23/06/2025) reduziram pela 4ª semana seguida a estimativa de inflação para este ano, ao mesmo tempo em que observou "certa moderação" no crescimento da economia, mas notas que há resiliência na atividade. No último RPM, o Banco Central reduziu a projeção para 2025 de 2,1% para 1,9%. A expectativa para 2026 aumentou de 1,83% para 1,85%, e para 2027 e 2028, se manteve em 2,0%, conforme segue:

• Câmbio - A taxa de câmbio projetada caiu para R$/US$ 5,72 em 2023 e R$/US$ 5,75 em 2027, mantendo R$/US$ 5,80 em 2026.
• Inflação - A mediana das projeções para o IPCA de 2025 caiu de 5,25% para 5,24%. Expectativas para 2026 e 2027 permanecem em 4,50% e 4,00%.
• PIB - A mediana das projeções do PIB para 2025 subiu para 2,21% e para 2026 foi para 1,85%. Expectativas para 2027 permanecem em 2,00%. Medidas governamentais devem estimular a demanda e incluem: liberação de FGTS, injeção no programa "Minha Casa Minha Vida" e criação do "Crédito do Trabalhador".
• Selic - O consenso de mercado para a taxa Selic é de 15% até o final deste ano, após aumento de 0,25 p.p. As projeções para 2026 e 2027 são de 12,50% e 10,50%, respectivamente.

Fonte: Banco Central do Brasil

A 16ª Vara do Trabalho de Brasília decidiu a favor de uma médica que foi submetida a ociosidade forçada por quase dois anos. A sentença, datada de 7 de junho, ordenou que sua ex-empregadora, uma fundação em recuperação judicial, pagasse salários retroativos, verbas rescisórias e indenização por danos morais.

A médica, que trabalhava como plantonista desde 2019, alegou que, após recusar mudar seu vínculo para o modelo de pessoa jurídica (PJ) em dezembro de 2021, foi excluída das escalas de plantão. A formalização da dispensa aconteceu apenas em outubro de 2023, e durante esse tempo, ela recebeu pagamentos mínimos.

A fundação defendeu que a exclusão se deu por redução de demanda, mas a testemunha da instituição confirmou que todos os médicos foram orientados a se tornarem PJ. A juíza Audrey Choucair Vaz reconheceu a violação das leis trabalhistas e considerou a conduta do empregador como ilícita e abusiva. A decisão inclui o pagamento de diferenças de 13º salário, férias e FGTS com multa. A sentença ainda pode ser recorrida.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

As partes não concordaram com a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas e recorreram. A trabalhadora pediu a revisão sobre como calcular as horas extras, enquanto a empresa alegou cerceamento de defesa por não permitir depoimentos pessoais e a prova digital de geolocalização. A empresa também discordou de outros pontos, como a validade da CCT 2018/2020 e a jornada de trabalho.

O relator, desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, afirmou que a negativa de depoimento configurou cerceamento de defesa, pois esse tipo de prova é essencial para a busca da verdade. A 11ª Câmara avaliou que o juiz pode negar pedidos que não contribuam para o processo e que a prova digital não era necessária, pois já havia elementos suficientes. O acórdão decidiu devolver o caso para que as partes prestem depoimentos, e um novo julgamento seja feito com base nas provas já apresentadas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS aprovou um acordo que permite recurso administrativo para quem teve negado o Auxílio Reconstrução após a catástrofe de 2024. A Defensoria Pública da União (DPU) moveu uma ação civil pública para garantir esse direito, já que mais de meio milhão de pessoas solicitaram o benefício, mas apenas metade teve pedidos aceitos.

Antes do acordo, os cidadãos não podiam contestar as negativas e tinham pedidos em análise sem informações. O juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre encaminhou o caso ao Cejuscon, resultando em quatro sessões de conciliação. A solução foi formalizada na Portaria nº 3.437/2024, que permite o recurso administrativo. O diálogo evitou mais de 34 mil novas ações judiciais, com 34.483 recursos deferidos e 3.829 indeferidos, que podem ser contestados judicialmente. O caso foi apresentado como uma boa prática em um encontro sobre conciliação e justiça restaurativa.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou cinco dos treze réus em um caso de Improbidade Administrativa, com a decisão do juiz Marcelo Roberto de Oliveira publicada em 12/06. O Ministério Público Federal (MPF) baseou a ação em investigações sobre irregularidades na Embrapa Uva e Vinho, que ocorreram entre 2010 e 2017. A Operação “Liber Pater” revelou enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário e violações dos princípios da administração pública.

A ação detalhou oito ocorrências envolvendo funcionários e fornecedores de uvas, destacando a dispensa indevida de licitações e o uso incorreto de recursos públicos. Foram apresentadas notas fiscais que mostravam a entrega de uvas antes da formalização do processo de licitação, evidenciando simulação nas contratações. Algumas compras foram feitas em favor de parentes de um funcionário, com as notas emitidas em nome de intermediários.

Os acusados também enfrentaram julgamentos criminais, resultando em três condenações. Os réus foram responsabilizados por mais de R$27 mil em prejuízos e aproximadamente R$50 mil em enriquecimento ilícito. Eles devem ressarcir o erário, tiveram direitos políticos suspensos e foram multados.

Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Durante uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 57 trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados entre 8 e 18 de junho na Bahia, em fazendas de carnaúba e sisal. A ação teve a colaboração do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Polícia Federal. A equipe encontrou os trabalhadores em condições de moradia e trabalho extremamente precárias.

Na fazenda de Gentio do Ouro, foram resgatados 42 trabalhadores que viviam em alojamentos degradantes, sem paredes ou divisórias. Eles dormiam em redes improvisadas, sem móveis, banheiros ou espaços adequados. As condições eram ruins em termos de saúde e higiene, com falta de privacidade e exposição a riscos biológicos. A água potável armazenada em galões de produtos químicos representava mais perigo. Trabalhadores utilizavam sacos plásticos nos pés devido à falta de calçados.

Em Várzea Nova, 15 trabalhadores estavam em uma fazenda de sisal recebendo apenas R$ 250 por semana, muito abaixo do salário mínimo de R$ 1.518. Eles operavam máquinas sem equipamentos de proteção e dormiam no chão, sobre papelão ou outros materiais sujos. A higiene pessoal era precária, sem banheiros disponíveis, e os alimentos eram guardados de forma inadequada, expostos a insetos. A falta de energia elétrica e água encanada agravava ainda mais a situação.

Os responsáveis pelas fazendas foram notificados para regularizar as condições dos trabalhadores, sendo que as verbas rescisórias totalizaram cerca de R$ 380.000,00, dos quais uma parte já foi paga. Termos de Ajuste de Conduta foram firmados para garantir o pagamento das verbas restantes e indenizações.

Os trabalhadores resgatados têm direito a seguro-desemprego especial e foram encaminhados para assistências sociais. Durante a operação, foram entrevistados para entender suas condições de vida. Existe a possibilidade de eles participarem do Projeto Vida Pós Resgate, que oferece apoio na formação de associações rurais, ajuda com equipamentos e capacitação. No dia 16 de junho, foi realizada a primeira reunião sobre a formação de uma associação rural, discutindo os aspectos do projeto e o interesse dos trabalhadores em se organizarem.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A Receita Federal lançou um painel interativo que mostra o ranking dos maiores contrabandistas do Brasil, baseado em ações de fiscalização de 2023 a 2025. O objetivo é aumentar a transparência no combate ao contrabando e ao descaminho, com dados por estado, tipo de infração e danos financeiros.

Para acessar o painel clique aqui

Fonte: Receita Federal

Um megavazamento de dados expôs 16 bilhões de senhas e credenciais de login de contas de várias grandes empresas e serviços, incluindo Apple, Google e Facebook. Pesquisadores da Cybernews descobriram 30 conjuntos de dados novos com informações coletadas por malwares. O Google recomendou que os usuários trocassem suas senhas, e o FBI emitiu alertas sobre links maliciosos. Os especialistas afirmam que os dados expostos são novos e muito valiosos, o que aumenta o risco de ataques. A recomendação é usar gerenciadores de senhas, ativar a autenticação em dois fatores e monitorar atividades suspeitas.

Fonte: Forbes Brasil

Às 10h33min, os mercados financeiros apresentaram movimentos negativos. A Bolsa registrou queda de 0,61%, fechando em 137.874 pontos, refletindo cautela dos investidores diante de incertezas econômicas. Paralelamente, o dólar comercial recuou 0,33%, cotado a R$ 5,4025 para venda, influenciado por fatores externos e fluxo cambial. Esses indicadores sugerem alívio momentâneo na pressão inflacionária, mas mantêm-se voláteis devido a cenários macroeconômicos globais e expectativas de políticas monetárias. A correlação entre os ativos demonstra sensibilidade a riscos geopolíticos e ajustes em carteiras. Análises técnicas apontam suportes críticos para ambos os ativos, com possibilidade de reversão caso persistam tendências de desaceleração internacional.

Fonte: Siscomex

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou, na quarta-feira (18), o fim do vazio sanitário, notificando a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e declarando que o Brasil está livre da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP). O vazio sanitário começou em 22 de maio, após a desinfecção de uma granja em Montenegro (RS), onde ocorreu o único foco da doença.

Com o término desse período, e sem novos casos, o Brasil recupera seu status de livre da doença. O ministro Carlos Fávaro destacou a eficácia do sistema sanitário e a transparência no enfrentamento da situação. O Mapa está notificando os países que impuseram restrições às exportações de produtos avícolas para reestabelecer rapidamente o comércio internacional. O secretário Carlos Goulart afirmou que isso fortalecerá a credibilidade do sistema sanitário e ajudará a reabrir mercados.

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

O Copom decidiu aumentar a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, fixando-a em 15,00% ao ano, para ajudar a controlar a inflação. Essa elevação também busca evitar grandes flutuações na economia e promover o pleno emprego. O Comitê planeja parar o aumento dos juros para avaliar os efeitos já produzidos e decidir se essa taxa deve ser mantida por mais tempo. Eles vão monitorar a situação e poderão fazer ajustes se achar necessário.

Esse é o maior patamar em quase 20 anos – em julho de 2006, ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando a taxa Selic estava em 15,25% ao ano.

Fonte: Banco Central do Brasil

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Total Centro de Distribuição Integrada Ltda, localizada em Embu das Artes (SP), deve pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. A empresa foi condenada por submeter indevidamente as demissões dos funcionários à arbitragem, prejudicando o direito dos trabalhadores de acessar a justiça e forçando acordos com valores inferiores aos devidos.

O caso começou em maio de 2020, quando a Vara do Trabalho de Embu das Artes alertou o Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a prática da empresa de pagar verbas rescisórias de maneira parcelada e por meio de sentença arbitral, o que é ilegal. O MPT constatou que, em 72% das situações investigadas, os valores pagos eram menores que os exigidos por lei.

A Total afirmou que os funcionários aceitaram a forma de pagamento parcelada em decorrência de demissões em massa. O tribunal considerou a arbitragem como uma tentativa de fraudar direitos trabalhistas e, além da indenização, proibiu a empresa de usar arbitragem em casos com salários inferiores ao previsto na CLT. A decisão foi unânime e restabeleceu a condenação original.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou a indenização devida pela Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) a um padeiro, de R$ 5 mil para R$ 10 mil. O padeiro foi dispensado em 2020 por suposta embriaguez, mas alegou que foi alvo de discriminação devido à sua cor e condição de saúde. Ele afirmou que suas doenças foram agravadas por metas exigentes na padaria durante a pandemia.

A empresa, por sua vez, alegou que não sabia do alcoolismo do padeiro e justificou a demissão com vídeos que mostrariam seu estado. A defesa do padeiro argumentou que a dificuldade de locomoção vista nos vídeos era causada pela medicação que ele tomava, e não por embriaguez.

O primeiro juiz considerou a punição excessiva e mudou a demissão para imotivada, considerando a demissão discriminatória. O Tribunal Regional do Trabalho manteve essa decisão, mas reduziu a indenização para R$ 5 mil. O TST, por outro lado, considerou esse valor muito baixo e, baseando-se em casos semelhantes, decidiu aumentar para R$ 10 mil, reconhecendo o sofrimento e a doença do trabalhador. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou uma empresa alimentícia a indenizar uma trabalhadora que teve um filho enquanto estava empregada, dias após a falência da companhia. O juiz destacou que o empregado não deve arcar com os riscos do negócio, e que o empregador precisa pagar a indenização.

A trabalhadora começou a trabalhar como balconista em junho de 2023 e engravidou no ano seguinte, sendo afastada em dezembro de 2024. Ela alegou que a empresa não pagou seu salário desde dezembro, pedindo os valores devidos até junho.

A empresa argumentou que a falência foi causada por força maior. No entanto, a juíza rejeitou essa defesa, afirmando que a quebra da empresa não é imprevisível e que a função da empregada não causou a má gestão. A decisão incluiu o pagamento da indenização e das verbas rescisórias. Cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa pagasse R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador cujas imagens foram usadas em propagandas e vídeos após sua demissão. A decisão foi da Décima Primeira Turma do TRT-MG, que confirmou a sentença de um juiz em Pedro Leopoldo.

A empresa, que fabrica produtos de madeira em Belo Horizonte, admitiu ter usado a imagem do trabalhador em seu site, mas alegou que tinha autorização para isso, sem limites de tempo ou forma. No entanto, a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, relatora do caso, concluiu que ocorreu dano moral, pois o direito à própria imagem é protegido pela Constituição e pelo Código Civil.

O artigo 20º do Código Civil afirma que a utilização da imagem de uma pessoa para fins comerciais requer autorização, enquanto o artigo 11º garante que os direitos da personalidade não podem ser transferidos nem renunciados. A empresa apresentou uma autorização assinada pelo trabalhador que permitia o uso de sua imagem, voz e escritos de forma ampla e gratuita, mas a relatora destacou que essa autorização não seria válida após o término do contrato de trabalho.

A magistrada argumentou que, mesmo que não houvesse vício de consentimento, a autorização não poderia ser usada indefinidamente. Ela enfatizou que os direitos da personalidade são intransmissíveis, sugerindo que o trabalhador estava em uma posição mais frágil e que a autorização deveria limitar-se ao tempo do contrato. A decisão manteve a condenação à empresa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um metalúrgico deve receber indenização por danos morais devido a assédio eleitoral, após ser demitido um mês após as eleições presidenciais de 2022. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, e a ação também incluiu pedidos por horas extras.

O trabalhador, que atuou na indústria de máquinas agrícolas de maio de 2021 até novembro de 2022, alegou que sofreu perseguições políticas por não apoiar a gestão do ex-presidente, que concorria à reeleição. A empresa negou as acusações, alegando que houve apenas uma readequação do pessoal. O caso foi investigado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS).

Testemunhas relataram que a empresa criou um clima de pressão, com a distribuição de bandeiras e a visita de candidatos a apoio do ex-presidente. Além disso, a cesta básica, que era fornecida aos empregados, foi cortada após as eleições. A primeira decisão judicial negou a indenização, mas o trabalhador recorreu ao TRT-RS, que reformou a decisão, reconhecendo o assédio e a coação dos trabalhadores. A decisão pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) determinou que uma empresa de transporte coletivo em Manaus pague quase R$ 30 mil por danos morais e R$ 138 mil por danos materiais a um motorista de ônibus. O pagamento é devido ao diagnóstico de transtornos psicológicos causados por assaltos que o motorista sofreu enquanto trabalhava.

O caso foi iniciado em abril de 2024, quando o trabalhador pediu indenização por danos morais, materiais e estabilidade, além de salários durante seu afastamento. Ele trabalhou como motorista de ônibus em Manaus por oito anos e foi vítima de 19 assaltos à mão armada. Desde 2017, ele desenvolveu depressão, ansiedade e insônia, tendo diagnóstico de transtornos mentais relacionados ao trabalho. Ele ficou afastado e, em dezembro de 2022, foi transferido para funções na garagem.

Na primeira instância, o juiz concedeu a indenização, mas negou alguns pedidos do trabalhador. Tanto a empresa quanto o motorista recorreram. A 1ª Turma do TRT-11 negou o pedido da empresa, aumentou a indenização por danos materiais e concedeu o pagamento de salários e indenização pela estabilidade. A decisão destacou a responsabilidade da empresa em garantir a saúde e segurança de seus empregados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenou uma empresa alimentícia a pagar indenização por danos morais a um motorista que dormia no baú do caminhão em condições inadequadas. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O trabalhador alegou que tinha uma jornada extenuante e precisava dormir com as mercadorias, sem colchão ou ventilação. Apesar de realizar trabalho externo, sua jornada era controlada por GPS e ligações da empresa. Ele pediu horas extras, adicionais legais e indenização por danos morais.

A empresa se defendeu argumentando que o trabalhador, ao ser externo, não tinha controle de jornada, de acordo com a CLT. No entanto, o TRT-17 reconheceu que a jornada era controlada porque a empresa usava GPS para monitorar os veículos.

O relator destacou que ser externo não exclui o direito a horas extras e que a maneira de descanso violava a saúde e a dignidade do trabalhador. A primeira turma do TST concordou, afirmando que o motorista sofria lesão a direitos de personalidade, o que justificou a indenização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) determinou que uma rede varejista em Goiânia pague indenizações por danos morais a uma ex-funcionária, que era tesoureira e sofreu assédio moral. A trabalhadora desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada devido ao ambiente de trabalho e receberá R$ 11 mil em reparações.

Inicialmente, a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia já havia concedido R$ 5 mil por danos morais, com base em provas do assédio que a funcionária enfrentou, como boatos maliciosos e vigilância abusiva sobre sua vestimenta. O pedido de indenização pela doença ocupacional foi negado na primeira instância, mas a trabalhadora recorreu, alegando que o assédio psicológico resultou no transtorno de ansiedade e solicitou uma perícia médica.

O juiz convocado Celso Moredo constatou que o pedido de perícia não estava mais válido, pois não foi feito no momento certo, mas o desembargador Gentil Pio de Oliveira argumentou que as provas já asseguravam a responsabilidade da empresa. O tribunal reformou a decisão anterior, reconhecendo a ligação entre o transtorno e o ambiente de trabalho. A empresa foi condenada a pagar R$ 6 mil adicionais e manter a indenização de R$ 5 mil, além de garantir os direitos trabalhistas da empregada, incluindo rescisão indireta do contrato. A decisão ainda permite recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de um segurado para concessão de auxílio-doença e pagamento das parcelas vencidas. O relator, desembargador federal Edilson Vitorelli, explicou que a decisão é baseada em provas médicas periciais e na análise do laudo pericial. O autor alegou que sua incapacidade era devido a um trauma craniano e perda de visão após um acidente de trabalho, mas a perícia revelou que a incapacidade se originou de uma infecção por herpes, limitando-o apenas em sua atividade de motorista.

Embora tenha uma incapacidade para dirigir, o segurado pode realizar outros trabalhos, conforme mostrado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que indica empregos após o diagnóstico. O pedido de reabilitação profissional também foi negado, pois ele já realiza outras atividades que não exigem visão plena. Assim, o tribunal não atendeu aos pedidos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em uma decisão do dia 16, o Judiciário de Santa Inês determinou que um Município deve reduzir em 50% a jornada de trabalho de uma professora, mantendo o salário. A professora é mãe de uma criança de 3 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e precisa da redução para acompanhar o tratamento da criança. A juíza Ivna Cristina de Melo Freire assinou a sentença.

A professora alegou que, mesmo após solicitar a redução, a Administração Pública apenas concedeu uma diminuição de duas horas diárias, que não é suficiente para as necessidades da criança. O Município contestou, afirmando que a legislação só permite a redução de duas horas. O Ministério Público apoiou o pedido da professora.

A juíza ressaltou que há apoio legal para a redução da jornada, especialmente quando se trata de filhos com deficiência. O Supremo Tribunal Federal já determinou que a Lei 8.112/1990 se aplica a servidores públicos e permite a redução da jornada para aqueles que precisam acompanhar filhos com deficiência, garantindo que a remuneração não seja afetada. Os documentos apresentados confirmaram a necessidade de tratamento contínuo para a criança.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em resposta à solicitação do Ministério das Relações Exteriores, a Secretaria de Comércio Exterior e a Receita Federal do Brasil informaram que a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução nº 10/24, que recomenda aos Estados-membros parar a importação de produtos dos territórios palestinos ocupados. Também foi disponibilizado um canal para denúncias na Receita Federal, que pode ser usado para reportar irregularidades de origem, incluindo falsas declarações em importações desses produtos.

Fonte: Siscomex

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informou que, a partir de 24/06/2025, haverá mudanças no tratamento administrativo das importações de produtos classificados em subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que requerem aprovação da ANVISA.

No Siscomex Importação (LI-DI), serão incluídos tratamentos administrativos novos para diversos produtos, como cocos, castanhas, frutas, açúcares e medicamentos. Alguns produtos terão destaques para seu uso na indústria e controle pela ANVISA.

Além disso, certos tratamentos administrativos serão excluídos, incluindo alguns tipos de frutas e alimentos que não se aplicam mais para determinadas situações.

No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP), será adicionado um atributo obrigatório no registro da DUIMP para códigos específicos de produtos, que inclui bananas e hortícolas. Importante destacar que as importações via DUIMP ainda não estão disponíveis quando indicado que o produto está sujeito à intervenção sanitária.

Essa informação é publicada a pedido da ANVISA, com base em resoluções e portarias pertinentes.

Fonte: Siscomex

A Portaria MTE nº 1.066/2025 prorrogou para 1º de março de 2026 a vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, que revoga itens do Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2022, autorizando permanentemente o comércio em feriados para certas atividades. Essa autorização conflita com a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação coletiva para trabalho em feriados, levando à exclusão de várias atividades da lista. A partir de 1º de março de 2026, atividades como varejo de peixe, carnes frescas, frutas, verduras, farmácias, comércio em geral, atacadistas, distribuidores, mercados e supermercados precisarão de acordo coletivo para funcionar em feriados. A mudança visa alinhar a legislação às exigências legais, impactando setores que antes operavam sem negociação prévia.

As Portarias Conjuntas MPS/INSS nº 59/2025 e 60/2025 ampliaram excepcionalmente de 30 para 60 dias o prazo máximo do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedido via análise documental. O benefício, mesmo não consecutivo, não pode ultrapassar 60 dias dentro de 120 dias. Originalmente, o prazo de 30 dias foi estabelecido pelo art. 66 da MP nº 1.303/2025, que permitia sua excepcionalização justificada e temporária pelo Executivo federal, conforme realizado pelas portarias. Benefícios com duração superior a 60 dias exigem perícia, seja por telemedicina ou presencial. O exame médico-pericial pode ser realizado mediante documentação (via Meu INSS ou Central 135), telemedicina ou presencialmente, conforme previsto pela Previdência Social.

O ministro Dias Toffoli, do STF, convocou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (24) envolvendo a União, INSS, DPU e MPF, visando resolver questões sobre indenizações a aposentados e pensionistas vítimas de descontos associativos fraudulentos em seus benefícios. A medida ocorre no âmbito da ADPF 1236, na qual o governo federal pede a suspensão de processos judiciais que responsabilizam a União e o INSS por descontos indevidos, com mais de 65 mil ações em andamento e impacto estimado em quase R$ 1 bilhão. Toffoli destacou a necessidade de uma resposta uniforme para evitar decisões divergentes e proteger direitos fundamentais. Ele ressaltou que uma solução rápida não isenta agentes públicos ou privados de responsabilização penal e administrativa. O ministro também suspendeu a prescrição das ações indenizatórias até o julgamento final da ADPF, abrangendo descontos fraudulentos entre março de 2020 e março de 2025, para preservar os direitos dos afetados. A análise de outros pedidos, como a suspensão de processos e a definição de responsabilidade do INSS, será posterior. Sobre a ADPF 1234, Toffoli informou que seu gabinete já abriu um procedimento sigiloso para apurar inquéritos da PF sobre o tema e determinou que tramite em conjunto com a ADPF 1236, de abrangência mais ampla.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso da Sul Concessões, que buscava exclusão do polo passivo em ação civil pública movida pelo MPF contra a Viapar, concessionária de serviço público. O MPF questiona aditamentos contratuais firmados entre União, Ministério dos Transportes, governo do Paraná, DER/PR e Viapar, alegando desequilíbrio financeiro em favor da concessionária, com supressão de obras, aumento de tarifas, postergação de investimentos e alteração de locais de implantação, supostamente em troca de vantagens indevidas a agentes públicos (Operação Integração). O MPF pede anulação dos atos, caducidade da concessão e indenizações. A defesa da Sul Concessões argumentou que o MPF incluiu empresas sem comprovar envolvimento nas irregularidades. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a Lei Anticorrupção (12.846/2013) estabelece responsabilidade civil objetiva, exigindo conduta, dano e nexo causal, além de solidariedade entre controladas, coligadas e consorciadas (art. 4º, §2º). O artigo 4º determina que a responsabilidade persiste mesmo em caso de alteração societária, fusão ou cisão, evitando lacunas na responsabilização. O ministro enfatizou que interpretação contrária frustraria o objetivo da lei: coibir ilícitos contra o interesse público.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Às 10h08, o Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, registrava queda de 0,09%, atingindo 138.714,69 pontos. O contrato futuro do índice com vencimento no mesmo dia recuava 0,13%, enquanto o contrato para agosto apresentava baixa de 0,03%. Paralelamente, o dólar comercial recuava 0,37%, cotado a R$ 5,4787 na venda. Esses movimentos refletiam o cenário de cautela no mercado financeiro, com investidores monitorando indicadores econômicos e decisões de política monetária. A liquidez moderada e a volatilidade controlada caracterizavam a sessão, em linha com as expectativas de curto prazo. O desempenho do Ibovespa acompanhava tendências globais, enquanto o dólar respondia a fatores domésticos e externos.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira se interrompe o ciclo de alta da Taxa Selic, atualmente em 14,75% ao ano, maior patamar desde agosto de 2006. Desde setembro de 2022, o BC elevou a taxa seis vezes consecutivas para conter a inflação. Analistas estão divididos entre uma possível pausa ou um último aumento antes da interrupção. O boletim Focus, pesquisa semanal com especialistas, indica que a Selic deve permanecer em 14,75% até o fim de 2025, com redução apenas em 2026, refletindo cautela do BC diante de incertezas econômicas e pressões inflacionárias. A decisão impactará crédito, investimentos e crescimento econômico.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou o recurso de um ex-empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) que foi demitido por justa causa por ter apresentado uma falsa declaração ao ser contratado. O concurso público exigia que ele declarasse não ter sofrido penalidade disciplinar, mas ele havia sido demitido anteriormente por justa causa pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e não informou esse fato.

O trabalhador, que foi admitido em 2009 e dispensado em 2015, alegou que já havia passado o prazo de cinco anos para a administração pública anular atos administrativos. No entanto, sua solicitação foi negada nas duas instâncias. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) considerou a infração muito grave e que a CEF agiu corretamente ao investigar e aplicar a punição.

Após a decisão se tornar definitiva, o trabalhador tentou anular a decisão por meio de ação rescisória, alegando que o TRT não considerou a decadência do direito da CEF. O TRT rejeitou essa ação e o relator destacou que ele queria um novo julgamento da ação originária. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de indenizar um motorista da A M. Dias Branco S. A., que dormia na cabine do caminhão com as mercadorias. O trabalhador afirmou que a empresa não ofereceu um lugar adequado para dormir e expressou preocupações sobre sua segurança, pois o caminhão estava abastecido.

A empresa alegou que o motorista realizava entregas em Vitória e não precisava dormir fora de casa, e informou que pagava um valor extra para hospedagem. A 2ª Vara do Trabalho de Vitória inicialmente rejeitou o pedido do empregado, mas o Tribunal Regional do Trabalho determinou que faltavam condições adequadas de descanso, afetando a saúde do motorista. A empresa foi condenada a pagar R$ 25 mil. O TST concluiu que houve lesão aos direitos da personalidade do trabalhador por ele ter que dormir em condições inadequadas.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para analisar a Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), que busca proibir o trabalho infantil artístico em plataformas de streaming sem autorização judicial. O tribunal reformou uma decisão anterior que afirmava a incompetência da Justiça do Trabalho, citando como base um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a emissão de alvarás para menores.

A relatora, desembargadora Maria de Lourdes Antonio, explicou que a questão do MPT é diferente da decisão do STF, que trata apenas da autorização para crianças em eventos artísticos. Ela destacou que, embora nem toda participação de crianças em eventos seja trabalho, a análise do caso está relacionada à competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi enviada de volta ao tribunal de origem para novas audiências.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmaram a validade da demissão por justa causa de um motorista, que desrespeitou as normas de trânsito e de segurança da empresa. O relator do processo, desembargador José Murilo de Morais, negou o recurso do trabalhador e manteve a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares.

O motorista foi dispensado após ser visto falando ao celular enquanto dirigia um veículo da empresa. Imagens da câmera interna do veículo provaram a infração grave. A empresa se baseou em artigos da CLT que tratam de desídia e indisciplina.

O motorista argumentou que não cometeu falta grave, já que dirigia em baixa velocidade ao atender uma ligação de um chefe e que tinha estabilidade provisória por ser suplente da CIPA. No entanto, o TRT-MG não aceitou essa defesa, considerando a falta grave e a exigência da empresa de seguir as normas de trânsito razoável. O colegiado concluiu que a demissão seguiu os procedimentos legais e não violou a estabilidade do empregado, mantendo a decisão de primeira instância.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a demissão por justa causa de um cuidador de idosos que maltratava os moradores de um lar geriátrico. A decisão foi unânime e sustentou a sentença da juíza Amanda Stefânia Fisch, que ouviu 18 testemunhas durante uma sindicância interna.

O cuidador trabalhou no lar por quase 20 anos e foi acusado de abusar fisicamente, psicologicamente e verbalmente dos idosos, além de cometer abusos financeiros. Um vídeo provou os maus tratos a um morador caído no chão. O cuidador alegou que não sabia por que havia sido demitido e pediu a reversão da demissão e uma indenização por danos morais.

A juíza Amanda destacou que a gravidade das ações do cuidador foi comprovada. Ela afirmou que houve urgência em sua demissão para proteger os idosos. O TRT-RS manteve a demissão justificada e garantiu ao empregador o pagamento de 13º salário e férias proporcionais. O desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa ressaltou a seriedade da conduta do cuidador, que feriu os direitos dos idosos. Não houve recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Vara do Trabalho de Navegantes decidiu que a ação de um pescador sobre descontos em seu holerite era improcedente. O juiz Daniel Lisbôa explicou que os alimentos, um pastel de carne e um refrigerante, foram consumidos na empresa e que os descontos eram legais. O trabalhador alegou ter recebido menos do que o combinado, mas a empresa apresentou documentos que mostraram que os descontos incluíam adiantamentos e mensalidade do sindicato.

A nota fiscal dos lanches provou que os alimentos foram realmente adquiridos pelo trabalhador. Embora a empresa tenha pedido multa por litigância de má-fé, o juiz não concedeu, afirmando que o trabalhador estava exercendo seu direito. Ele também destacou a necessidade de um filtro ético por parte dos advogados, lembrando que o advogado deve ser o primeiro juiz do caso. O prazo para recurso está aberto.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício tiveram um aumento recorde em 2024, com crescimento de 42% em relação ao ano anterior. Um caso notável ocorreu em Cuiabá, onde a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo entre uma técnica em radiologia e uma empresa de diagnóstico médico. A decisão garantiu à trabalhadora direitos como verbas rescisórias e adicionais, após ela atuar por mais de dois anos em regime de plantão, sendo considerada uma prestadora de serviços autônoma.

Em 2024, foram ajuizadas 6.329 ações sobre reconhecimento de vínculo, o maior número desde 2017. A técnica, contratada em março de 2020 e dispensada em outubro de 2022, pediu o reconhecimento de seu vínculo de emprego e o pagamento de diversos direitos trabalhistas. A empresa alegou que a trabalhadora era autônoma, mas a técnica sustentou que a autonomia era apenas formal, pois a empresa controlava as escalas e exigia reposições de plantões.

O desembargador Paulo Barrionuevo destacou que a empresa não conseguiu provar que se tratava de trabalho autônomo. A técnica recebia remuneração fixa e havia controle sobre a escala, evidenciando a subordinação. Por unanimidade, a 1ª Turma reconheceu o vínculo e decidiu que a empresa deveria anotar a carteira de trabalho da técnica e pagar diversos direitos. O adicional de insalubridade e noturno também foi reconhecido, e os devedores subsidiários foram responsabilizados pelos débitos, caso a contratante não cumprisse suas obrigações.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Uma trabalhadora, contratada como auxiliar técnica em fibra óptica, caiu do telhado de uma casa enquanto instalava internet, em julho de 2018. O acidente causou fratura de oito costelas, lesões pulmonares e pneumotórax, resultando em dois períodos de afastamento antes de voltar ao trabalho em janeiro de 2019. No dia do acidente, ela trocava uma telha, uma tarefa comum, mas a empresa não forneceu treinamento adequado nem equipamentos de proteção, como o cinturão exigido.

Por conta disso, a juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello condenou a empregadora a pagar R$ 8 mil por danos morais, reconhecendo a responsabilidade civil da empresa pela falta de segurança. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho. A empresa tentou isentar-se de responsabilidade, mas a justiça considerou o acidente um evento de trabalho, afirmando a necessidade de proteger a segurança da trabalhadora. A perícia confirmou que se tratava de um acidente de trabalho típico.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A 2ª Vara Federal de Pelotas condenou uma distribuidora de gás a ressarcir o INSS por despesas com benefícios de acidente de trabalho. A decisão, assinada pelo juiz Cristiano Bauer Sica Diniz, foi publicada em 10/06. O INSS relatou o pagamento de benefícios a dois segurados devido a um acidente em novembro de 2020, em uma filial da empresa em Pelotas (RS), onde 49 trabalhadores estão empregados. O acidente afetou cinco funcionários, resultando em um óbito e o afastamento de dois deles que passaram a receber auxílio-doença.

Durante a auditoria da Secretaria do Trabalho, foram encontradas várias falhas e irregularidades na empresa, resultando em 26 autos de infração. A defesa da empresa alegou que os funcionários não seguiram os procedimentos de segurança. O acidente ocorreu durante a instalação de uma escada, e a perícia judicial constatou que a empresa não cumpriu as normas de segurança, criando um ambiente vulnerável que levou ao sinistro.

A empresa terá que ressarcir os benefícios pagos e fazer os repasses mensais ao INSS. A decisão pode ser recorrida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) interditou um elevador em obra na Avenida Beira-Mar, Capão da Canoa (RS), após um acidente em que o equipamento caiu com três trabalhadores dentro. O acidente ocorreu devido a falhas no freio e no sistema de emergência. Um dos trabalhadores, operador do elevador, pulou entre andares e se machucou. Outras duas pessoas ficaram presas na cabine e também se feriram.

O auditor-fiscal Lucio Debarba identificou várias falhas de segurança, como chaves de segurança burladas e falta de cancelas em alguns andares. A empresa responsável já tinha history de acidentes fatais com elevadores. O uso do elevador fica proibido até que os problemas sejam corrigidos. A fiscalização continua para investigar as causas do acidente, e os resultados serão comunicados aos órgãos competentes.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Comemorado em 19 de junho, o Corpus Christi é uma celebração da Igreja Católica que simboliza a presença de Cristo na Eucaristia, lembrando a morte e ressurreição de Jesus. É o único dia em que o Santíssimo Sacramento sai em procissão pelas ruas, com tapetes de serragem colorida. O feriado é móvel e considerado ponto facultativo pelo governo federal, embora em alguns lugares seja feriado oficial.

Fonte: Agência Brasil

A Bolsa abriu com leve alta de 0,15%, operando em 139.438 pontos, refletindo cautela dos investidores diante do cenário econômico. O movimento sugere equilíbrio entre pressões positivas e incertezas, com liquidez moderada. Já o dólar paralelo caiu 0,185%, cotado a R$ 5,4757 para venda, indicando possível redução na demanda por hedge cambial ou melhora na percepção de risco. A divergência entre os ativos pode sinalizar expectativas distintas: otimismo local (Bolsa) versus alívio em pressões externas (câmbio). O volume negociado e fatores macroeconômicos, como inflação e política monetária, influenciaram os resultados. O horário de registro (10h48min) aponta para movimentos intradiários, com possíveis ajustes até o fechamento. Ambos os indicadores refletem a volatilidade típica de mercados emergentes.

A Caixa Econômica Federal, divulgou as tabelas do Edital do FGTS, em conformidade com a Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, contemplando os coeficientes para crédito de JAM em 21/06/2025, e determinados coeficientes para recolhimento em atraso, vigentes no período de 22/06/2025 a 20/07/2025, conforme segue:

• (3% a.a.) 0,004182: conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
• (4% a.a.) 0,004991: conta de empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
• (5% a.a.) 0,005793: conta de empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
• (6% a.a.) 0,006587: conta de empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

Por meio da Portaria MPS nº 1.282/2025, o Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de junho/2025, de:

I - 1, 001712 - para os pecúlios dupla cota e novo;

II - 1, 005018 - para o pecúlio simples; e

III - 1, 003500 - para:

a) os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício;

b) as parcelas de benefícios pagos em atraso;

c) os salários de contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e

d) a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.

As tabelas com os fatores de atualização encontram-se no site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.255, firmou entendimento de que o crime de falsa identidade (artigo 307 do CP) é formal, consumando-se com a declaração consciente de dados inexatos sobre a própria identidade ou de terceiros, independentemente de vantagem ou prejuízo. O ministro relator Joel Ilan Paciornik destacou que o tipo penal protege a fé pública na individuação pessoal, exigindo conduta comissiva e vontade deliberada de falsear a identidade. A consumação ocorre no momento da falsa atribuição, sendo irrelevantes retratação posterior, verificação da verdade pela autoridade ou ausência de dano. O STJ rejeitou a tese de autodefesa perante autoridade policial, citando a Súmula 522 e precedentes (Temas 646 e 478). No caso concreto (REsp 2.083.968), o réu forneceu nome falso durante abordagem, mas corrigiu a informação antes do registro do boletim. O TJ-MG absolveu-o por ausência de repercussão, mas o STJ reformou a decisão, pois a conduta já estava consumada com a declaração inicial, afastando arrependimento eficaz. A corte ressaltou que a natureza formal do crime dispensa consequências efetivas para sua configuração.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Portal do CT-e

Desde 16/06/2025, o eSocial oferece um módulo para emitir relatórios gerenciais. A ferramenta consolida informações de diferentes eventos em relatórios. Nesta fase, é possível gerar o relatório “Relação de trabalhadores - eSocial”. O manual de uso está no Portal do eSocial.

Fonte: Portal do eSocial

As notas técnicas para criar a estrutura de dados da Reforma Tributária do Consumo estão disponíveis no portal, com prazos de implantação até 28 de julho de 2025 para documentos como NFe e NFCe. Essas notas incluem regras de validação ligadas a tabelas de CST e Crédito Presumido, que determinam como preencher as informações no XML do Documento Fiscal.

Para ajudar na compreensão dessas regras, o portal oferece acesso visual às tabelas correspondentes. É importante notar que as tabelas e as regras estão em revisão constante, podendo sofrer alterações que serão refletidas nas consultas e validações dos documentos fiscais eletrônicos.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica - SVRS

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Lactalis do Brasil sobre o pagamento de indenização à família de um eletricista que sobreviveu a um grave acidente de trabalho. O tribunal afirmou que os familiares sofreram com o dano moral vivido pelo trabalhador, mesmo sem a ocorrência de óbito.

O eletricista se feriu em fevereiro de 2017, após uma explosão em um painel elétrico, resultando em 45% do corpo queimado. Os familiares pediram indenização por dano moral, tanto em nome deles quanto do eletricista, que ficou em coma e necessitou de cuidados diários após o acidente.

A Lactalis argumentou que apenas a morte do trabalhador daria direito à indenização para a família. A empresa considerou que compensar os familiares significaria uma reparação dupla por um único acidente.

No entanto, a Justiça do Trabalho de Ijuí confirmou a legitimidade da ação da família e condenou a empresa a pagar R$ 500 mil ao eletricista e valores adicionais aos familiares. O relator do caso destacou que o dano moral em ricochete se aplica também em situações que não envolvem a morte. A decisão do tribunal foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de uma trabalhadora doméstica que fraturou o punho durante o trabalho. A corte concluiu que não havia provas de que a queda foi causada por negligência ou condições inadequadas de trabalho.

A trabalhadora, que estava com a carteira assinada em Caxias do Sul (RS), ficou afastada por seis meses após o acidente e pediu reparações por danos morais e materiais. O Tribunal Regional do Trabalho inicialmente condenou a empregadora a pagar R$ 10 mil, considerando que faltaram medidas de segurança.

Na defesa, a empregadora alegou que o acidente foi imprevisível e que o trabalho doméstico não requer o mesmo nível de segurança que outras áreas. O relator reforçou que o acidente foi acidental e que não se pode exigir equipamentos de proteção em trabalhos domésticos. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa tomadora de serviços por débitos trabalhistas de uma empreiteira. A decisão baseou-se na jurisprudência do TST, que determina que o dono da obra responde quando não verifica a situação financeira da prestadora. A empresa apelou, alegando que cumpriu suas obrigações, mas a desembargadora Regina Duarte afirmou que a análise da capacidade financeira da contratada não foi comprovada. A condenação também se baseou na importância do valor social do trabalho e em artigos do Código Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo aguarda julgamento de recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) aumentou a indenização por danos morais de uma trabalhadora para R$ 15 mil, após ela ser informada sobre sua dispensa durante as férias. Inicialmente, a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte havia determinado um valor de R$ 5 mil.

A trabalhadora, que atuava em um escritório de advocacia, relatou que foi surpreendida por uma ligação do setor de recursos humanos informando sobre seu desligamento enquanto estava viajando na Bahia. Essa comunicação afetou sua viagem e causou sofrimento psicológico, já que ela tinha um histórico de problemas de ansiedade e depressão.

A empresa alegou que a dispensa oficial ocorreu após as férias e que a ligação foi um erro. No entanto, testemunhos e mensagens mostraram que a rescisão foi comunicada enquanto ela estava em viagem. O relator, desembargador José Marlon de Freitas, afirmou que a forma de comunicação foi desrespeitosa, especialmente considerando a saúde mental da trabalhadora.

Além da indenização por danos morais, a empresa foi condenada a pagar R$ 250,00 por danos materiais, referente a um passeio que a trabalhadora cancelou devido ao abalo emocional causado pela demissão. O relator destacou a importância de um tratamento respeitoso em casos de demissão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma empregada doméstica que sofreu assédio sexual pelo empregador receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais, conforme decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O valor foi aumentado dos R$ 15 mil inicialmente fixados pela juíza Carolina Cauduro Dias de Paiva, que já havia reconhecido o assédio. O aumento ocorreu devido à gravidade dos atos e à duração do vínculo empregatício, que foi de cerca de um ano.

O assédio envolveu toques inadequados e mensagens inapropriadas do empregador, como abraços forçados e um pedido para que os eventos fossem mantidos em segredo. A empregada registrou um boletim de ocorrência e trouxe uma testemunha que confirmou os relatos. A juíza destacou que há dificuldade em provar o assédio sexual, especialmente em relações de trabalho doméstico, e que o caso deve ser analisado sob uma perspectiva de gênero, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça.

O desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso enfatizou essa dificuldade probatória e aplicou a regra “in dubio pro operário”, favorecendo a interpretação mais benéfica ao trabalhador. O acórdão, que teve maioria em sua decisão, pode ser contestado no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um professor de Curitiba que voltou ao trabalho após licença para doutorado teve sua carga horária reduzida e receberá as diferenças salariais referentes a esse período. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho inicialmente negou o pedido, alegando que a redução era justificada por mudanças nas disciplinas e contratação de professores substitutos. No entanto, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reformou a decisão, reconhecendo o direito à diferença salarial. O caso foi levado ao Tribunal Superior do Trabalho, onde aguarda julgamento. O professor, que foi contratado em 1996 e dispensado em 2016, acionou a Justiça para reivindicar seus direitos trabalhistas após a redução de carga horária.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma loja de roupas a pagar R$ 8 mil a um empregado que sofreu transfobia. Proibido de usar seu "nome social" no crachá e de usar o banheiro masculino, ele também foi assediado pela gerente, que o questionava sobre sua transição de gênero.

O trabalhador foi contratado em 9/11/2020 como almoxarife e demitido em 2/1/2023. No momento da contratação, ele se apresentou com um nome masculino, mas a empresa não o aceitou e manteve seus documentos com o nome de registro. Essa situação permitiu que o funcionário enfrentasse diversas situações de transfobia, principalmente pela gerente, que disse à equipe que não poderia chamá-lo pelo seu nome social.

Em sua defesa, a empresa argumentou que não deveria pagar a indenização, alegando que respeitou a identidade de gênero do reclamante quando este pediu que fosse chamado pelo nome social. No entanto, testemunhas confirmaram que o empregado usou o nome feminino no crachá por 7 ou 8 meses e foi obrigado a usar o banheiro feminino.

A Justiça do Trabalho reconheceu a falta de respeito à identidade de gênero do trabalhador. O acórdão enfatizou que a conduta da empresa feriu direitos de personalidade, dignidade e privacidade. O valor da indenização foi mantido, considerando a extensão do dano e a necessidade de sanção educativa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Uma empresa de limpeza foi condenada por coagir uma funcionária a apoiar a candidatura de sua proprietária, que concorria a uma vaga na Câmara de Cuiabá. Além da pressão política, o processo revelou indícios de compra de votos, levando o juiz a enviar ofícios ao Ministério Público do Trabalho (MPT), à Justiça Eleitoral e à Polícia Federal.

Uma auxiliar de serviços gerais ganhou um processo na Justiça do Trabalho, onde ficou claro que ela sofreu assédio eleitoral e retaliação por se recusar a participar da campanha da chefe. Ela foi transferida de setor, perdendo benefícios, e pediu demissão no mesmo dia. O juiz Daniel Ricardo considerou essa transferência como uma punição pela recusa da funcionária em apoiar a candidatura.

Testemunhas confirmaram a coerção no ambiente de trabalho; uma ex-colega também foi pressionada para participar da campanha e transferida após se recusar a apoiar a candidata. O juiz desconsiderou a presença de outros empregados que permaneceram na empresa sem retaliações, afirmando que a punição se manifestou na piora das condições contratuais.

Além das transferências punitivas, houve relatos de compra de votos, com uma auxiliar recebendo dinheiro por votos conseguidos para a candidata. O juiz determinou uma compensação de R$10 mil por danos morais e enviou ofícios aos órgãos competentes para investigar as denúncias.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre aprovou o pedido de uma técnica de enfermagem para ser reincluída em um concurso público para pessoas com deficiência (PCD). A juíza Clarides Rahmeier publicou a sentença em 7/6. A candidata se inscreveu no concurso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e apresentou documentos que comprovavam sua deficiência auditiva moderada. A inscrição foi aceita, e ela passou pelas etapas do concurso até o exame médico, onde foi indeferida como PCD devido ao resultado de uma audiometria que mostrou perda auditiva leve.

Um laudo judicial contestou isso, confirmando que sua perda auditiva era moderada, com resultados de 40 dB, dentro da variação permitida. A candidata usa próteses auditivas e apresentou laudos anteriores que comprovavam sua condição. A juíza decidiu que a exclusão foi indevida, e a candidata deve ser reintegrada ao concurso como PCD, mas seu pedido de indenização por danos morais foi negado. O hospital deve garantir sua nomeação se convocada, e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, que a União não pode recorrer contra uma sentença que concedeu indenização aos familiares de um médico que faleceu durante o combate à pandemia de COVID-19. Essa decisão se baseia na Lei nº 14.128/2021, que oferece compensação financeira aos profissionais de saúde que ficaram incapacitados ou faleceram devido à COVID-19.

A Lei nº 14.128/2021 foi criada após um movimento na sociedade que pedia proteção aos trabalhadores da saúde em meio à pandemia. Ela assegura indenizações a cônjuges, dependentes e herdeiros dos profissionais que morreram em função da COVID-19. O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a constitucionalidade desta lei, ressaltando que a compensação é válida no contexto das crises sociais e econômicas geradas pela pandemia.

O TRF6 destacou que o governo deve cumprir suas obrigações de proteger a vida e a saúde, de acordo com a Constituição. A decisão reafirma que o direito à saúde não deve depender da inclusão dos custos orçamentários, enfatizando a dignidade humana. O relator enfatizou que a situação do médico refletia a aplicação correta da lei e que a indenização deveria ser paga pela União, independentemente de problemas administrativos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O mercado financeiro brasileiro opera com otimismo na manhã desta segunda-feira. Por volta das 10h05 (horário de Brasília), o Ibovespa, principal índice da B3, registrava alta de 0,6%, atingindo 138.034,98 pontos.

Na contramão, o dólar apresentava desvalorização frente ao real. A moeda norte-americana recuava 0,51% e era negociada a R$ 5,515.

As projeções do Relatório Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (16/06/2025) reduziram a estimativa de inflação para este ano, ao mesmo tempo em que elevaram projeção para o crescimento da economia brasileira, conforme segue:

Câmbio: As projeções para a taxa de câmbio R$/US$ foram revisadas, apresentando recuos tanto para o final deste ano quanto para o próximo. Para o encerramento de 2024, a estimativa caiu de R$/US$ 5,80 para R$/US$ 5,77, enquanto para 2025 a redução foi de R$/US$ 5,89 para R$/US$ 5,80. Já a projeção para o final de 2027 permanece inalterada em R$/US$ 5,80. Esses ajustes refletem expectativas de menor pressão cambial no curto e médio prazos, possivelmente influenciadas por fatores como fluxo de capitais, políticas monetárias e cenário externo.

Inflação: A mediana das projeções para o IPCA em 2025 recuou novamente, passando de 5,44% para 5,25%, refletindo um cenário de moderada desaceleração inflacionária. Para 2026 e 2027, as expectativas mantiveram-se estáveis em 4,50% e 4,00%, respectivamente, indicando persistência de pressões acima do desejado. Embora haja uma leve melhora nas estimativas, o consenso do mercado continua significativamente acima da meta central de 3,00%, sinalizando desafios prolongados no controle da inflação. Essa divergência entre projeções e objetivo do Banco Central sugere que políticas monetárias restritivas podem perdurar, com impactos sobre atividade econômica e juros.

PIB: A mediana das projeções para o crescimento do PIB em 2025 aumentou de 2,18% para 2,20%, e para 2026 subiu de 1,81% para 1,83%. Para 2027, as expectativas permanecem em 2,00%. As medidas governamentais anunciadas visam estimular a demanda, mitigando a desaceleração econômica. Entre as principais ações estão: a liberação de saldos do FGTS para trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 que optaram pelo "saque-aniversário"; a ampliação de recursos do programa "Minha Casa Minha Vida"; e a implementação do "Crédito do Trabalhador".

Selic: O consenso de mercado mantém a taxa Selic em 14,75% ao ano para o final de 2024, refletindo um equilíbrio entre riscos globais e condições domésticas. A incerteza externa demanda cautela no ajuste monetário, enquanto a desaceleração da inflação e a estabilização cambial reduzem pressões por alta adicional dos juros. Para 2026, a projeção média indica queda para 12,50%, seguida por 10,50% em 2027, sinalizando um ciclo gradual de afrouxamento conforme o cenário macroeconômico se normaliza.

O Pix automático começa a funcionar nesta segunda-feira (16), prometendo substituir o débito automático e os boletos. Essa nova ferramenta permite que usuários autorizem pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, sem a necessidade de autorizações repetidas. Desde o fim de maio, o Banco do Brasil oferece o serviço, mas a maioria das instituições financeiras começará a disponibilizar a novidade agora.

O objetivo do Pix automático é beneficiar tanto consumidores, que não têm cartão de crédito, quanto empresas, especialmente microempreendedores individuais. Com essa ferramenta, as empresas poderão facilitar suas cobranças, já que não precisarão manter convênios com cada banco individualmente.

O funcionamento do Pix automático inclui várias etapas: a empresa envia um pedido de autorização ao cliente, que deve acessar o aplicativo do banco para aceitar os termos, definir a periodicidade e o valor da cobrança, que será realizada automaticamente a partir de uma data acordada. O sistema permite cobranças a qualquer momento e o usuário pode cancelar ou ajustar as informações sempre que necessário.

O Pix automático é específico para contas de pessoas físicas como pagadoras e empresas como cobradoras. O pagamento entre pessoas físicas será feito através do Pix agendado recorrente, que será obrigatório a partir de outubro de 2024. Porém, é importante ressaltar que o Pix automático traz riscos de segurança, especialmente em relação a fraudes. Para prevenir golpes, o Banco Central instituiu normas rigorosas que as empresas devem seguir para se cadastrar.

Fonte: Agência Brasil

No ano marcado pela maior tragédia climática da história do Rio Grande do Sul, o estado fechou o exercício financeiro de 2024 com uma dívida pública de R$ 112,4 bilhões, um aumento de 9,7% em relação a 2023. Apesar desse aumento, a relação da dívida com a Receita Corrente Líquida (RCL) caiu para 184,6%, abaixo do limite de 200% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório da dívida pública foi apresentado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

A dívida com a União também subiu, alcançando R$ 100 bilhões em 2024, com uma elevação de 8%. Uma mudança no indexador da dívida, que suspendeu o pagamento das parcelas por 36 meses, aliviou a situação financeira, permitindo que o saldo devedor fosse atualizado pela variação do IPCA, sem juros, resultando em um benefício de R$ 468,1 milhões em 2024.

O passivo de precatórios subiu para R$ 16,9 bilhões, apesar de um pagamento recorde de R$ 1,7 bilhão, devido ao surgimento de novas decisões judiciais e à correção pelo Selic. Os pagamentos foram financiados por meio do programa Pró-Sustentabilidade, com um empréstimo de US$ 500 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento. O estado deve quitar integralmente os precatórios até o final de 2029.

Fonte: Ascom Sefaz RS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que uma mãe pode buscar judicialmente o reconhecimento da maternidade de sua filha, mesmo após a morte da jovem. A decisão foi unânime e reverteu uma sentença anterior que havia negado o pedido da mãe, baseado na necessidade de consentimento da filha, que já tinha falecido.

A filha nasceu em 1976 e morreu em 2021, sem que a mãe pudesse registrá-la por questões legais e sociais de sua época. A certidão de nascimento só tinha o nome do pai. O desembargador relator lembrou que o reconhecimento da filiação é um direito fundamental garantido pela Constituição e que o pedido da mãe era importante para corrigir o registro civil e solicitar indenização de seguro de vida.

A análise considerou também a perspectiva de gênero, destacando que as normas da década de 1970, influenciadas por valores patriarcais, prejudicaram a mãe. A decisão levou em conta evidências do vínculo afetivo entre mãe e filha e determinou a continuidade do processo para produção de provas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou o pedido de auxílio-reclusão feito por uma mãe de um segurado preso. Ela alegava que foi impedida de apresentar provas que demonstrariam sua dependência econômica do filho, que estava na prisão. A mãe afirmou atender todos os requisitos legais, mas o tribunal destacou que a dependência econômica deve ser comprovada e não é automaticamente reconhecida.

O relator do caso, desembargador federal Boson Gambogi, explicou que as regras aplicáveis eram as da lei antiga, já que o filho foi preso antes das novas normas de 2019. No entanto, a mãe não conseguiu provar sua dependência por meio da documentação apresentada. O contrato de locação que apresentou não tinha registro adequado e não provava que o filho era responsável pelas despesas. Além disso, os orçamentos de medicamentos não garantiam que fossem pagos por ele.

Ainda foi constatado que a mãe é aposentada e possui sua própria fonte de renda. O relator também comentou que não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeira instância considerou as provas suficientes, decidindo não aceitar novas. A decisão do tribunal seguiu os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo clara e bem fundamentada.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder auxílio por incapacidade temporária a uma empregada doméstica que enfrenta sequelas de câncer de mama. Os juízes consideraram a idade, a baixa qualificação e as sequelas da cirurgia, que diminuíram sua capacidade de trabalho.

A mulher, que era empregada doméstica e manicure, teve que realizar uma cirurgia para remover um tumor, resultando em limitações de movimento. Após ter seu pedido negado pelo INSS, ela recorreu ao Judiciário, mas o pedido foi inicialmente rejeitado. No entanto, a relatora viu que ela cumpriu os requisitos legais para o benefício.

Após análise, o tribunal decidiu, por unanimidade, que a mulher deve receber o auxílio e ser submetida a um processo de reabilitação profissional conforme a lei.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa de um auxiliar de limpeza em Trindade (GO) devido a faltas repetidas ao trabalho. O trabalhador alegou que suas ausências eram para acompanhar a mãe em tratamento de saúde e pediu a reversão da decisão.

A empresa apresentou provas de advertências e suspensões, além de comprovar mais de 30 ausências não justificadas nos últimos 12 meses do contrato. Muitas faltas ocorreram antes do período em que o trabalhador argumentou precisar acompanhar sua mãe.

O relator, desembargador Welington Peixoto, explicou que a justa causa por desídia exige repetidas faltas não justificadas e a aplicação de medidas disciplinares. Ele destacou que, embora a doença da mãe fosse comprovada, as faltas do autor começaram muito antes do diagnóstico.

O desembargador também rejeitou a alegação do trabalhador de que atestados não foram recebidos pela empresa, já que isso não foi apresentado inicialmente. A decisão afirmou que, mesmo compreendendo a situação do reclamante, as ausências reiteradas não são justificadas por lei. A justa causa foi mantida, negando os pedidos de verbas rescisórias. O recurso foi recusado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu que não havia vínculo de emprego entre os donos de um clube de pôquer informal e um homem que organizava as partidas e controlava o dinheiro. O tribunal considerou que a atividade de apostas é ilegal e, portanto, não gera direitos trabalhistas.

O trabalhador atuou por cerca de um ano em um clube em Chapecó. Ele gerenciava as partidas, controlava o caixa e supervisionava os jogos. Alegou ter sido contratado com um salário fixo de R$ 3 mil e uma comissão de 3% sobre os lucros.

No primeiro grau, o juiz Ozéas de Castro afirmou que as provas não mostraram uma relação de emprego, mas sim um contrato de parceria. Ele também destacou que os requisitos legais para o vínculo de emprego não foram cumpridos, principalmente a subordinação.

O juiz ressaltou que a natureza da atividade, envolvendo apostas, a torna ilícita. Assim, aplicou leis que tornam nulos contratos com objetos ilícitos. O trabalhador recorreu, mas o tribunal confirmou a decisão inicial, enfatizando a necessidade de avaliar todos os fatos para a verdade real. Não houve recurso após esse julgamento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Uma professora da rede municipal de Pelotas teve o direito de dedicar um terço de sua carga semanal a atividades extraclasse reconhecido. A decisão do 6º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) também garantiu um adicional de 50% para horas trabalhadas em sala que ultrapassarem dois terços da jornada contratada. A professora alegou que o Município não estava seguindo a Lei Federal 11.738/2008, que exige que ao menos um terço do tempo seja destinado a tarefas fora da sala de aula. Embora a primeira juíza tenha reconhecido a lei, não garantiu horas extras. No recurso ao TRT-RS, o relator destacou a obrigatoriedade da reserva de um terço. A decisão unânime também determinou o pagamento de valores retroativos e com efeitos em férias e 13º salário. O acórdão pode ser recorrido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. e da Ultra Som Serviços Médicos Ltda. , obrigando-as a indenizar uma auxiliar de laboratório em Aracaju (SE). A auxiliar alegou que durante seu trabalho, de 2011 a 2018, ela foi transportada em uma ambulância em péssimas condições, junto a material biológico mal acondicionado, o que a expôs a riscos à saúde.

Durante a audiência, o representante das empresas não soube responder perguntas sobre a função da auxiliar. Isso levou à condenação de R$ 3 mil. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão, afirmando que a falta de informações pelo representante validou as alegações da trabalhadora. As empresas tentaram um novo recurso, mas o TRT considerou o pedido como simples procrastinação, aplicando uma multa de 1% sobre o valor da causa.

A relatora, ministra Kátia Arruda, destacou que a falta de provas contrárias às alegações da auxiliar confirmava a responsabilidade das empresas. Ela aceitou o recurso apenas sobre a multa, mas não sobre os danos morais reconhecidos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o goleiro Roberto Volpato tem direito a receber adicional noturno por seu tempo na Associação Atlética Ponte Preta. A decisão foi baseada na CLT, mesmo os direitos dos atletas sendo regidos pela Lei Pelé.

De acordo com a CLT, o trabalho noturno é considerado entre 22 horas e 5 horas, com um acréscimo de pelo menos 20% na remuneração. Volpato jogou de maio de 2012 a dezembro de 2014 e pediu o adicional noturno em sua reclamação trabalhista, mas inicialmente teve o pedido negado.

A relatora do caso apontou que a Lei Pelé não aborda trabalho noturno, permitindo a aplicação da CLT. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a lei que aplica o regime tributário do Simples Nacional ao transportador rodoviário de carga que é Microempreendedor Individual (MEI). A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou essa alteração, alegando que ela invadia a competência do presidente para legislar sobre tributos e que causaria impacto financeiro nos serviços sociais. O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que não há restrição constitucional contra a criação de leis tributárias, concluiu que a nova lei mantém contribuições previdenciárias compatíveis e garante acesso a benefícios previdenciários.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Foi publicada a versão 11.2.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).

As instruções referentes ao leiaute 11 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas.

A nova versão também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.

O programa está disponível na área de downloads do sítio do Sped.

Fonte: Portal do Sped

Por volta das 10h12, o Ibovespa apresentava queda de 0,35%, atingindo 137.313,90 pontos, refletindo cautela dos investidores diante de incertezas econômicas. Simultaneamente, o dólar comercial registrava alta de 0,56%, negociado a R$ 5,57, pressionado por demanda externa e cenário global volátil. Na quinta-feira, a moeda norte-americana havia encerrado com discreto avanço de 0,08%, cotada a R$ 5,5437, indicando tendência de valorização acumulada. Os movimentos sugerem apreensão com indicadores macroeconômicos e fluxos financeiros internacionais, influenciando tanto o mercado acionário quanto o cambial. A volatilidade permanece como característica dominante, com agentes monitorando políticas monetárias e riscos geopolíticos para ajustar posicionamentos.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai liberar em junho a segunda e última parcela do saldo retido do FGTS para trabalhadores que escolheram o saque-aniversário e foram demitidos. Serão R$ 6 bilhões destinados a aproximadamente 774,7 mil trabalhadores, com saques nos dias 17, 18 e 20 de junho. O valor médio por beneficiário será de R$ 7,7 mil.

Esse pagamento é parte da Medida Provisória nº 1.290, que beneficia trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 que tiveram o saldo do FGTS retido. Na primeira etapa, em março, foram pagos R$ 6 bilhões a mais de 12 milhões de trabalhadores. Os valores serão creditados automaticamente na conta bancária cadastrada no FGTS.

O ministro Luiz Marinho destacou que muitos trabalhadores não sabiam que ao aderirem ao saque-aniversário, teriam o saldo do FGTS bloqueado em caso de desemprego. Desde 2020, mais de R$ 142 bilhões foram retirados do FGTS nessa modalidade.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025, com consolidação das orientações para recolhimento de FGTS oriundos de reclamatórias trabalhistas.

Tese vinculante publicada em fevereiro/2025 pelo Tribunal Superior do Trabalho foi ao encontro do entendimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que exige que todos os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, via recolhimento de guias do FGTS Digital ou via SEFIP.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) contra a reintegração de uma enfermeira dispensada por justa causa devido à acumulação de cargos públicos. O tribunal decidiu que a enfermeira comprovou que seguia o teto salarial e que seus horários eram compatíveis, validando a acumulação.

A enfermeira, que trabalhava no HCPA desde 1991, foi demitida em agosto de 2023 sob a alegação de que não respeitava o intervalo de descanso de 11 horas entre os dois empregos. O hospital argumentou que a carga horária excessiva afetaria seu desempenho.

Na ação trabalhista, ela pediu a reintegração e o plano de saúde. A justiça concedeu a reintegração, afirmando que a acumulação de cargos é um direito constitucional. O HCPA tentou anular a decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região também negou o pedido, confirmando a compatibilidade de horários e a qualidade do trabalho da enfermeira. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou um pedido de um empresário de São Paulo para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis a seus filhos foi uma tentativa de proteger seu patrimônio e frustrar pagamentos de dívidas trabalhistas. A fraude foi confirmada em instância superior, com base em evidências que não podem ser reavaliadas pelo TST.

Os imóveis, adquiridos em 2002 e doados em 2015, nunca deixaram a posse do devedor. A empresa, que deveria pagar uma empregada por serviços prestados de 2010 a 2016, não quitou a dívida. O tribunal de primeira instância considerou que a doação foi apenas simulação.

O empresário alegou "erro de fato" na decisão, mas o relator, ministro Amaury Rodrigues, afirmou que a questão já havia sido amplamente discutida e que a simulação foi confirmada pela análise das provas, sem possibilidade de revisão. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP decidiu que uma empresa de montagem de estruturas metálicas e outra fornecedora de peças automotivas devem indenizar os pais de um jovem trabalhador que morreu em um acidente. O rapaz, de 16 anos, atuava ilegalmente como ajudante de estruturas metálicas, uma das piores formas de trabalho infantil.

O acidente ocorreu em 2014, quando o adolescente caiu de um telhado a uma altura de cerca de 10 metros. A família argumentou que a contratação do jovem foi irregular e contribuiu para sua morte. A empresa defendeu-se dizendo que o menor deveria ser aprendiz, mas não havia inscrição em programa de aprendizagem. Portanto, ele foi registrado de outra maneira, mas a empresa afirmou que ele não realizava todas as atividades previstas. Alegou ainda que o jovem subiu ao telhado para pegar uma pipa.

O juiz considerou um relatório do Ministério do Trabalho que apontou riscos para os trabalhadores. Ele concluiu que a empresa foi negligente e determinou indenizações: um pagamento mensal até a expectativa de vida do jovem e um valor de R$ 40 mil por danos morais. A decisão pode ser apelada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho decidiu que um bar em Ipatinga, Minas Gerais, deve pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma adolescente de 16 anos. Ela fraturou a mão enquanto limpava uma máquina de moer cana em seu trabalho, atividade que, segundo a lei, é proibida para menores de 18 anos. O acidente ocorreu em 1º de dezembro de 2023, quando a jovem ligou a máquina para remover um pedaço de planta preso e acabou se ferindo.

Ela foi levada ao hospital, onde foram diagnosticadas fraturas na mão esquerda. Apesar de ter se recuperado, com 4% de perda funcional, o perito constatou que a jovem ainda estava apta para trabalhar. O empregador se defendeu, afirmando que o acidente aconteceu por culpa da menor, já que ela não desligou a máquina antes de limpá-la.

O desembargador responsável pelo caso disse que a responsabilidade do acidente era do empregador, pois ele permitiu que a adolescente realizasse uma tarefa perigosa. Ele diminuiu a indenização para R$ 10 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos, considerando a situação econômica do empregador e a natureza da lesão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma funcionária dos Correios que tem horário reduzido para cuidar de um filho com Síndrome de Down ganhou o direito de assumir um cargo de gestão para o qual foi aprovada em seleção interna. A empresa, no entanto, impediu sua ascensão, alegando que o cargo exigia uma carga de 44 horas semanais.

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entenderam que a redução de jornada protege o direito de pessoas com deficiência e suas famílias. A decisão manteve a sentença do juiz Gustavo Jaques, que disse que a redução de jornada não deveria impedir a promoção da funcionária. Antes de iniciar o processo judicial, a trabalhadora havia passado em uma seleção para coordenadora, mas ao se apresentar para o trabalho, foi informada que não poderia assumir devido à sua jornada reduzida.

O juiz destacou que não há regulamentação interna para incluir pessoas com deficiência em cargos de gerência e que a postura da empresa não respeita os direitos constitucionais. A sentença determinou a nomeação da funcionária para o cargo de coordenadora em Porto Alegre e concedeu uma indenização de R$ 5 mil por danos morais pela expectativa frustrada de promoção.

Ambas as partes recorreram ao TRT-RS, que reafirmou que a promoção deve ser baseada em qualificação, independentemente da redução de carga horária. A decisão foi unânime e pode ser levada ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de indenização por danos morais de uma locutora de rádio. Ela alegava ter sido demitida sem justa causa após participar da campanha de um candidato adversário da sócia da rádio, o que considerava assédio eleitoral e ato discriminatório.

A locutora recorreu ao Tribunal, afirmando que sua dispensa estava ligada a razões políticas e pedindo R$ 50 mil de indenização. O relator, desembargador Welington Peixoto, esclareceu que o assédio eleitoral é o abuso de poder do empregador para influenciar ou impedir o voto dos trabalhadores. Ele destacou que a trabalhadora tinha a responsabilidade de provar suas alegações.

Os outros membros da Primeira Turma concordaram com a falta de provas, já que a única testemunha da locutora conhecia a motivação apenas por sua versão. Assim, a decisão reafirmou que a demissão um dia após as eleições não é, por si só, uma prova de discriminação política. A Turma manteve a sentença e negou o pedido de indenização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Vara do Trabalho de Assu condenou o município de Ipanguaçu, a Promove Ação Sociocultural e a Cooperativa de Trabalho em Serviços de Saúde (Bem-Estar) a pagar R$ 600 mil em indenização por danos morais coletivos e R$ 255.894,63 por dumping social, que é a violação da ordem econômica. A decisão também obrigou os réus a pagarem as verbas rescisórias dos empregados da Promove, com bloqueio cautelar de R$ 930 mil para garantir este pagamento.

A juíza Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, que proferiu a sentença em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho, destacou que o município está em desgoverno, com várias empresas atuando como cooperativas, mas que, na verdade, são apenas intermediadoras de mão de obra sem responsabilidade. Ela apontou que há anos não existem concursos públicos em Ipanguaçu e que os empregos são usados como moeda de troca durante as eleições.

A juíza também mencionou o valor alarmante dos contratos firmados, totalizando R$ 17.059.642,50, e reconheceu a ilicitude da terceirização, declarando a responsabilidade solidária do município para todos os direitos trabalhistas dos mais de 300 trabalhadores da Promove, que foram dispensados sem receber os salários devidos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão que ordenou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a um jovem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) severo que vive em situação de vulnerabilidade. O diagnóstico e a hipossuficiência foram comprovados por um laudo pericial. O rapaz mora em Barueri/SP com a mãe, recebendo uma renda familiar de R$ 650,00 do Bolsa Família.

O juiz da 1ª Vara Federal de Barueri/SP determinou que o benefício fosse pago a partir do pedido feito em 29/2/20. O INSS recorreu para que o pagamento começasse somente após a intimação do laudo. A relatora, desembargadora Gabriela Araujo, manteve a decisão, enfatizando a dependência da mãe para o cuidado do filho e a dificuldade de trabalho. A situação de imigrante e os desafios sociais foram considerados na análise.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que um laudo pericial de uma reclamação trabalhista pode ser usado como prova no processo previdenciário para reconhecer tempo especial, devendo ser avaliado pelo juiz. A decisão foi tomada na última sexta-feira, 6/6. Um trabalhador de 42 anos do setor calçadista impetrou ação após ter seu pedido de prova pericial negado pelo INSS. A TRU destacou que a prova pericial deve ser aceita, pois favorece a economia processual, conforme o artigo 372 do CPC.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) decidiu que uma advogada pode manter o desconto em sua dívida do FIES, por ter recebido o Auxílio Emergencial em 2021. A decisão foi publicada em 08/06 pelo juiz Nórton Luís Benites. A advogada renegociou sua dívida em novembro de 2023, obtendo um desconto de 92% baseado na Lei 14.719/23, que permitiu abatimentos para quem teve débitos vencidos em junho de 2023 e recebeu o auxílio.

Em agosto de 2024, a Caixa Econômica Federal reduziu o desconto para 77%, alegando que seu nome não estava na lista de beneficiários. O juiz, após examinar os documentos, confirmou o direito da advogada de manter a renegociação e suspendeu os novos termos impostos pela CEF. O pedido de danos morais foi negado, e cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que a contratação de cartão de crédito consignado foi abusiva. O contrato deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado, aplicando a taxa média de mercado. A decisão foi unânime, liderada pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

O tribunal declarou que houve falta de consentimento claro, pois o consumidor não foi informado corretamente sobre o tipo de contrato. Ele pensava que estava contratando um empréstimo, mas na verdade estava lidando com um cartão de crédito com juros muito altos, o que pode levar ao superendividamento.

O TJMT determinou que o banco devolva os valores cobrados indevidamente, mas não em dobro, pois não foi comprovada má-fé. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi negado, já que não houve provas de estresse emocional. A decisão enfatiza que a falta de informação clara permite a conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu um mandado de segurança para reintegrar uma diretora escolar que foi exonerada sem o devido processo legal. A exoneração, feita pela Secretaria de Estado de Educação em julho de 2024, foi considerada ilegal porque não respeitou os direitos ao contraditório e à ampla defesa, que são princípios constitucionais importantes.

A diretora havia sido nomeada após um processo seletivo e sua permanência no cargo estava garantida até dezembro de 2025. A relatora do caso afirmou que a exoneração não seguia as normas e princípios legais. A decisão exige que futuras exonerações sigam um procedimento administrativo que assegure os direitos da servidora. A turma reafirmou que exonerações de cargos designados requerem um processo legal adequado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Adolescentes de várias partes do Brasil e do Paraguai estavam em situação de trabalho infantil em um centro de formação de atletas de futebol em Portão, Rio Grande do Sul. Uma ação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), junto com outras instituições, resultou no afastamento de 12 jovens entre 14 e 17 anos. Esses adolescentes viviam em alojamento inadequado, eram submetidos a treinos intensivos e estavam fora da escola.

A auditoria fiscal do MTE constatou que os jovens não tinham contratos legais para formação esportiva e que as condições oferecidas não atendiam à legislação brasileira. Além disso, muitos adolescentes estavam fora da escola por um período e os provenientes do Paraguai não tinham aulas regulares, apenas recebiam fotografias de cadernos sem acompanhamento de professores. Isso indicava prováveis dificuldades no aprendizado.

Os auditores entregaram um Termo de Afastamento, exigindo o fim das atividades irregulares e o retorno dos adolescentes às suas famílias. Essa operação se alinhou ao Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, reafirmando o compromisso do governo com a proteção de crianças e adolescentes. O combate ao trabalho infantil é prioridade para o governo, buscando garantir direitos e acesso à educação e desenvolvimento saudável.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Fiscais identificam adolescentes em trabalhos perigosos em Mato Grosso do Sul, como mecânica, agricultura e indústria têxtil. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atuou em maio, retirando 47 crianças e adolescentes de situações de trabalho infantil em Campo Grande e outras cidades.

As fiscalizações aconteceram em oficinas mecânicas, supermercados e propriedades agrícolas, onde foram encontrados adolescentes de 16 a 17 anos em funções classificadas como piores formas de trabalho infantil, de acordo com um decreto que protege menores de 18 anos. Entre as funções estavam: auxiliar de mecânico, açougueiro e garçom.

A coordenadora Maristela Borges de Sousa Saravi destacou o aumento de adolescentes trabalhando em condições de risco. As ações continuam como parte de uma campanha nacional contra o trabalho infantil, buscando erradicar violações de direitos.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Às 10h25 desta quarta-feira, o Ibovespa registrava alta de 0,51%, alcançando os 137.128 pontos. Já o dólar comercial apresentava queda de 0,57%, sendo negociado a R$ 5,5381 para a venda. O movimento reflete o otimismo dos investidores com o cenário externo e a expectativa por novos indicadores econômicos ao longo do dia.

A Portaria MTE 1.039/2025 alterou a Portaria MTE 434/2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, estabelecendo, dentre outros, que para o cumprimento das formalidades de habilitação, a instituição consignatária deverá protocolar pedido ao MTE, acessando a plataforma eletrônica de habilitação, com acesso por meio de login único no gov.br para anexar, dentre outros documentos da instituição consignatária, comprovação de que possui cadastramento ativo na plataforma consumidor.gov.br na condição de fornecedor (empresa previamente cadastrada para receber, responder e resolver reclamações de consumidores no sistema).As cooperativas singulares de crédito, ficam dispensadas de anexar a consulta ao Unicad - Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil, para comprovação do CBC - código bancário de compensação da instituição .

Confirmada a apresentação de toda a documentação, a Secretaria de Proteção ao Trabalhador do MTE analisará a conformidade dos pedidos de habilitação das instituições consignatárias.

O governo federal anunciou novas medidas (Decreto 12.499/2025 e Medida Provisória 1.303/2025)para aumentar a arrecadação. As decisões foram tomadas entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes do Congresso, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, não garantiu apoio.

As principais mudanças incluem:

• Eliminação da alíquota fixa do risco sacado, reduzindo a tributação em 80%.
• No VGBL, até 31 de dezembro de 2025, o IOF será aplicado apenas ao que exceder R$ 300 mil, aumentando para R$ 600 mil em 2024. As contribuições patronais ficam isentas.
• Imposto de Renda de 5% para LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures, que antes eram isentos.
• Nova alíquota de 17,5% sobre rendimentos de aplicações, sem mudanças para caderneta de poupança.
• Aumento da tributação das bets de 12% para 18%.
• Ajustes em programas educacionais e benefícios do INSS.

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Empresa de trens é condenada por divulgar lista com nome de metroviária que ajuizou ação

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Empregador doméstico terá direito à justiça gratuita em ação ajuizada por cuidadora

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Pedido de penhora de créditos em plataformas de apostas é negado por não ter potencial de efetividade

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Trabalhadora em Juiz de Fora não receberá indenização por uso da imagem em campanhas; empresa do varejo provou autorização

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Auxiliar de produção ganha plus salarial por também atuar na operação de máquinas

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Advogado que falsificou jurisprudência é condenado por litigância de má-fé e caso vai à OAB

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Faxineira receberá indenização por limpar xingamento machista contra ela em atacadista

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Negado vínculo trabalhista de auxiliar de cabeleireiro com salão de beleza

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Pedreiro receberá indenização após acidente de trabalho causar perda parcial de visão

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Turma reconhece legalidade de edital da Aeronáutica que não admitiu diplomas de tecnólogo para comprovar formação profissional

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Quinta-feira, 12 de junho de 2025.

Empresa terceirizada deverá restituir valores decorrentes de condenação trabalhista aos cofres públicos

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Quarta-feira, 11 de junho de 2025.

Câmara aprova cancelamento digital de contribuição sindical

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Quarta-feira, 11 de junho de 2025.

Siscomex Exportação: Inclusão de produtos no LPCO de Produtos de Defesa

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Quarta-feira, 11 de junho de 2025.

EFD-Reinf: Nota Técnica 02/2025 – Ajustes nos leiautes da versão 2.1.

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Quarta-feira, 11 de junho de 2025.

Reajustados os pisos salariais do Estado do Rio Grande do Sul

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Quarta-feira, 11 de junho de 2025.

Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido

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Quarta-feira, 11 de junho de 2025.

Frigorífico vai indenizar vendedora dispensada ao voltar de licença por depressão

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Quarta-feira, 11 de junho de 2025.

Sentença coletiva contra banco poderá ser executada individualmente

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Quarta-feira, 11 de junho de 2025.

Justiça afasta perdão tácito a trabalhador que recebeu nova oferta do mesmo empregador por engano após falta grave

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Quarta-feira, 11 de junho de 2025.

Auditor ferido em assalto após consertar caixa eletrônico deve ser indenizado

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Quarta-feira, 11 de junho de 2025.

Médico consegue adiar incorporação ao Exército para concluir curso de especialização em Radiologia

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Nova versão da nota técnica que trata da tributação monofásica sobre combustíveis

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Nova versão de nota técnica que adequa os campos de IBS, CBS e IS na NF-e e NFC-e

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Publicada a versão 1.05 da Nota Técnica 2024.003, com Correção de NCM

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

IPCA fica em 0,26% em maio

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Risco e Liquidez:
O Que Explica a Divergência Entre Bolsa e Dólar?

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

INPC tem alta de 0,35% em maio

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Força Tarefa resgata mais uma vítima de trabalho doméstico análogo à escravidão em Manaus (AM)

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Bancária terá jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Metalúrgica e assessoria de segurança do trabalho são condenadas por apresentar laudo de risco falso

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

STF suspende multa de R$ 1 milhão por dia imposta ao Sindicato dos Professores do DF por greve

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Aéreas são condenadas a indenizar comissária obrigada a custear maquiagem e meias exigidas para o trabalho

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Motorista que sofreu acidente de trabalho após tombamento de caminhão na BR-040, em Juiz de Fora, será indenizado

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Acordo via WhatsApp garante pagamento de R$ 110 mil a professora em Boa Vista

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Revertida justa causa de trabalhador acusado de beber e dormir em serviço

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Residente em medicina que atuou no SUS durante a pandemia tem direito a desconto no FIES

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Terça-feira, 10 de junho de 2025.

Servidora pública deverá devolver salários recebidos sem ter trabalhado

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Segunda-feira, 9 de junho de 2025.

Notícias Siscomex: Alteração de modelo de LPCO Anvisa - integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Dispositivo médico

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Segunda-feira, 9 de junho de 2025.

Capital Migra para Ativos Seguros: Reflexos das incertezas na Bolsa e no câmbio

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Segunda-feira, 9 de junho de 2025.

Relatório Focus: Projeções de Inflação caem e pib com expectativa de melhora

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Segunda-feira, 9 de junho de 2025.

Mestre de obras autônomo deverá ser indenizado por acidente com serra elétrica

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Segunda-feira, 9 de junho de 2025.

Conselheiros não responderão por dívidas trabalhistas de fundação educacional

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Segunda-feira, 9 de junho de 2025.

Hospital que mantinha câmeras de vigilância em área destinada a troca de roupas deve indenizar empregada por danos morais

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Segunda-feira, 9 de junho de 2025.

Trabalhador demitido sem observação de 'Política de Orientação para Melhoria' deve ser reintegrado

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Segunda-feira, 9 de junho de 2025.

Justiça reforça que racismo disfarçado de humor é crime e mantém justa causa

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Segunda-feira, 9 de junho de 2025.

Sucessores de titular de financiamento imobiliário falecido garantem a quitação do imóvel por cobertura securitária

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Segunda-feira, 9 de junho de 2025.

Emprego cai e setor industrial acende alerta vermelho

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Alívio no Mercado:
Ibovespa em Alta com Inflação Abaixo do Esperado

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Empréstimo com desconto em folha de pagamento

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Documentos para solicitação de ressarcimento, pelos herdeiros, de valores de contas encerradas do PIS/Pasep

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Mestre cervejeiro não consegue revisão de sentença em pedido de indenização por alcoolismo

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Advogado não poderá receber precatórios cedidos por trabalhador em ação

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Justiça anula férias de trabalhadora com licença-maternidade reconhecida após internação e óbito do filho

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

TRT-RS mantém justa causa de motorista que compartilhou vídeo acusando gerente de tortura

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Mercadinho é condenado por racismo recreativo e terá que pagar R$ 20 mil

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

TRT-15 mantém justa causa de professor por falas homofóbicas em sala de aula

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Empresários individuais que integram grupo econômico em recuperação judicial não podem ser executados

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Empresas são condenadas por aliciamento para trabalho análogo à escravidão

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Mantida a proibição para biomédicos realizarem procedimentos invasivos sem supervisão médica no Mato Grosso

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Sexta-feira, 6 de junho de 2025.

MTE afasta 14 adolescentes de situação de trabalho infantil em Rondônia

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Quinta-feira, 5 de junho de 2025.

Divergência Econômica:
O que Explica os Movimentos Opostos da Bolsa e do Dólar?

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Quinta-feira, 5 de junho de 2025.

IVAR foi de -0,56% em maio de 2025

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Quinta-feira, 5 de junho de 2025.

Definidos os critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental