Entre os dias 6 e 8 de maio de 2025, uma operação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio do Ministério Público do Trabalho, resgatou um trabalhador de 60 anos em Eldorado do Sul (RS), que estava em condições análogas à escravidão. A vítima trabalhava há um ano sem vínculo formal ou pagamento, recebendo apenas moradia precária. A situação foi denunciada ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que acionou a fiscalização. O trabalhador foi resgatado e levado de volta para a casa de familiares. O empregador foi notificado para pagar os salários devidos. Desde o início do ano, 48 trabalhadores foram resgatados em situações semelhantes no estado. Denúncias podem ser feitas pelo Sistema IPE ou diretamente ao MPT-RS.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul

Uma rede de ensino em Campo Grande-MS não terá que pagar indenização por danos morais coletivos após dispensar trinta professores sem negociação prévia com o sindicato. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que concluiu que a falta de negociação coletiva não leva automaticamente a essa condenação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), alegando que a demissão coletiva foi arbitrária por não seguir a exigência de negociação. O MPT citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma que a negociação sindical é essencial para demissões em massa.

A CNEC alegou que a demissão foi necessária devido à falta de matrículas e que seguiu a legislação trabalhista, com todos os desligamentos homologados pelo sindicato. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região inicialmente condenou a CNEC a pagar danos morais.

Entretanto, ao reanalisar o caso, o relator do TST afirmou que a falta de negociação não resulta em condenação por danos morais sem prova de prejuízo aos empregados. A jurisprudência do TST foi modificada em 2023, estabelecendo que a exigência de negociação se aplica apenas a demissões em massa após setembro de 2022, confirmado pelo voto unânime do relator.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitiu a penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas devedoras para o pagamento de dívidas trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é responsável por definir o percentual exato da penhora, respeitando o limite de 50% e garantindo que os salários não sejam reduzidos a menos do que um salário mínimo.

Essa decisão foi aplicada em dois casos diferentes, ambos julgados no mesmo dia por relatores diferentes. No primeiro caso, a trabalhadora havia solicitado que se consultasse o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para verificar os salários dos sócios da Body Store Indústria e Comércio de Roupas Ltda. e Ocean Tropical Criações Ltda. , com o intuito de aplicar a penhora. O TRT inicialmente negou, mas depois permitiu a consulta, baseando-se na legislação que permite a penhora de salários para o pagamento de dívidas.

No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que o TRT havia desrespeitado o princípio de proteção, já que a lei permite penhorar até 50% dos proventos. O relator, ministro Lelio Bentes, explicou que o TST permitiu a penhora parcial de salários até o limite de 50%, mas que o TRT estava restringindo a penhora de maneira inadequada. Ele determinou que o caso voltasse ao juízo de execução para definir a penhora, obedecendo os limites legais estabelecidos.

No segundo caso, o ministro Alberto Balazeiro tratou sobre uma ação similar, onde o TRT da 17ª Região havia negado a penhora sobre salários de um sócio devedor. O ministro esclareceu que a impossibilidade de penhorar salários não se aplica quando a penhora é para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. Ele também decidiu que o caso retornasse ao TRT para avaliação, respeitando os limites de 50% e garantindo que o sócio receba pelo menos um salário mínimo.

As decisões foram unânimes em ambos os casos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 1ª Vara do Trabalho de Suzano-SP condenou a empresa Seara Alimentos Ltda. a pagar R$ 25 mil por danos morais a uma atendente vítima de racismo. Uma colega da trabalhadora afirmou que ela foi contratada por cotas raciais, sugerindo que não era capaz para o cargo. A gerente da loja também assediava a funcionária, atribuindo apenas a ela as tarefas mais difíceis. Apesar da denúncia feita ao compliance da empresa sobre o tratamento discriminatório, nada foi feito.

A juíza Juliana Ranzani citou leis que proíbem discriminação e destacou que o Brasil tem obrigações de combater essa questão no setor privado. Ela lembrou que o racismo estrutural no Brasil perpetua a discriminação, enfatizando que ações que desqualificam trabalhadores negros são inaceitáveis no ambiente de trabalho. A decisão incluiu um ofício ao Ministério Público para que tome conhecimento e, se necessário, tome providências. A análise de recurso ainda está pendente.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que uma empresa de segurança deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado que trabalhou em condições inadequadas. O trabalhador, que era vigilante, relatou que atuava em um carro-forte sem ar-condicionado, enfrentando calor extremo, o que prejudicava sua saúde. Uma testemunha confirmou que os veículos estavam em péssimas condições, com temperaturas chegando a 50ºC. O relator da decisão considerou que a falta de condições dignas de trabalho ofendeu os direitos do trabalhador. A indenização levou em conta a responsabilidade da empresa, a gravidade do dano e sua situação financeira.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) rejeitou o apelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou a decisão que concedeu uma pensão por morte a uma dependente de um segurado falecido. A dependência financeira e o vínculo empregatício do falecido foram comprovados com documentos como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo do trabalhador com uma empresa.

O INSS argumentou que as provas eram insuficientes e que a única contribuição do falecido foi registrada no mês de seu óbito, o que não seria suficiente para definir sua condição de segurado. O INSS também mencionou que a decisão da Justiça do Trabalho não teria efeitos automáticos em questões previdenciárias. No entanto, o relator do caso, desembargador Euler de Almeida, explicou que uma sentença trabalhista pode ser usada como prova inicial para concessão de benefícios, mesmo que o INSS não tenha participado do processo, contanto que a decisão mostre o período trabalhado e a função do trabalhador. Assim, o vínculo e a função do trabalhador foram reconhecidos, e o INSS foi condenado a pagar a pensão por morte.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Justiça Federal em Porto Alegre condenou um empresário, técnico em contabilidade, por sonegar impostos de sua empresa, da qual é sócio-administrador. A sentença foi dada em 05/05.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou que o réu omitiu e apresentou informações falsas à Receita Federal (RF) entre 2015 e 2017, sobre as atividades de sua empresa de comércio de cereais. O fisco comprovou que documentos como Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) não foram entregues ou estavam falsificados, afetando a apuração de impostos como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ficou provado que a empresa teve transações comerciais de grande valor, devendo cerca de R$ 1,1 milhão em IRPJ e R$ 562 mil em CSLL, com créditos constituídos em favor da União em 2021. O réu tentou se defender, atribuindo a culpa à contadora contratada e alegando desconhecimento sobre a entrega dos documentos. No entanto, o juiz considerou que ele, como técnico e administrador, tinha responsabilidade. O réu foi condenado a quatro anos e sete meses de prisão em regime semiaberto, além de multa, podendo recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu favoravelmente à apelação de herdeiros removidos do Parque Nacional da Serra do Cipó. Em 8 de abril de 2025, a decisão reformou uma sentença anterior que havia considerado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como ilegítimo para responder ao processo e declarou que o pedido de indenização estava prescrito. O juiz na primeira instância acreditava que o Ibama não deveria ser processado e que a solicitação de indenização contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi feita fora do tempo permitido.

O juiz relator, Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, votou de forma unânime a favor de aceitar o recurso para reintegrar o Ibama ao caso e anular a declaração de prescrição. A decisão irá retornar à Primeira Instância para novos procedimentos. A Turma também afastou a prescrição, determinando que o prazo para solicitações de indenização é de 10 anos, contados a partir da retirada efetiva dos ocupantes do imóvel, não da imissão formal. A decisão reafirma a responsabilidade do Ibama por ações anteriores à criação do ICMBio e destaca a importância das desapropriações em áreas de proteção ambiental.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informa que a partir de 13/05/2025, as importações de produtos que necessitam da anuência do CNPq poderão ser registradas pela Declaração Única de Importação – DUIMP. É necessário registrar previamente o LPCO correspondente à operação no Portal Único Siscomex, sendo eles: 1. Importação sujeita à cota do CNPq I1095, modelo I00122; 2. Importação não sujeita à cota do CNPq I1096, modelo I00123. As informações detalhadas estarão disponíveis na página do Portal.

Se a operação for feita por Declaração de Importação (DI), será exigida a Licença de Importação (LI) com anuência do CNPq. Esta comunicação é feita a pedido do CNPq, com base em leis pertinentes.

Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior

A Bolsa de Valores iniciou a sessão da manhã em tendência de alta, refletindo um cenário otimista entre os investidores. O dólar apresentou queda, indicando possível redução da pressão inflacionária e maior apetite por ativos de risco. Às 10h55min, o índice principal da Bolsa registrava um avanço de 0,41%, atingindo 136.791 pontos, sinalizando continuidade do movimento positivo. Esse desempenho pode estar associado a expectativas favoráveis em relação à política econômica, fluxo de capitais estrangeiros ou melhora em indicadores macroeconômicos. A queda do dólar, por sua vez, pode estar ligada a menor demanda por proteção cambial ou ajustes no mercado internacional. O cenário sugere cautela, porém com espaço para otimismo, dependendo de novos dados e eventuais desdobramentos políticos ou externos que impactem a liquidez e a confiança do mercado.

O IPCA de abril de 2025 registrou 0,43%, abaixo dos 0,56% de março, sendo o maior para abril desde 2023 (0,61%). No ano, acumula 2,48%, e nos últimos 12 meses, 5,53%. Todos os grupos, exceto Transportes (-0,38%), tiveram variação positiva, com destaque para Saúde e cuidados pessoais (1,18%), influenciado por medicamentos (2,32%) após reajuste de até 5,09%, e Vestuário (1,02%), com altas em roupas femininas (1,45%) e masculinas (1,21%). Alimentação e bebidas (0,82%) desacelerou, com impacto de batata (18,29%) e tomate (14,32%), mas quedas em cenoura (-10,40%) e arroz (-4,19%). Habitação desacelerou para 0,14%, com água e esgoto (0,25%) ajustando tarifas em Goiânia (4,17%) e Recife (9,98%), enquanto energia elétrica caiu (-0,08%). Transportes foi pressionado por queda em passagens aéreas (-14,15%) e combustíveis (-0,45%), mas com reajustes em metrô (1,01%) e táxi (1,15%). Regionalmente, Porto Alegre teve a maior alta (0,95%), devido a energia (3,37%) e tomate (45,96%), enquanto Brasília teve a menor (0,04%), com quedas em passagens aéreas (-7,46%) e gasolina (-1,69%). O IPCA abrange famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos em 16 localidades. A coleta de preços ocorreu de 01 a 30/04/2025, comparados com os de 27/02 a 31/03/2025.

Fonte: Agência de Notícias - IBGE

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou alta de 0,48% em abril de 2025, acumulando 2,49% no ano e 5,32% nos últimos 12 meses, superando os 5,20% do período anterior. Em abril de 2024, a taxa foi de 0,37%. Os alimentos desaceleraram (1,08% em março para 0,76% em abril), enquanto os não alimentícios aceleraram (0,32% para 0,39%). Porto Alegre teve a maior variação (1,07%), impulsionada por energia elétrica (3,34%) e tomate (45,96%), enquanto Brasília teve a menor (0,01%), com queda na gasolina (1,69%). O INPC, calculado pelo IBGE desde 1979, abrange famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos, em dez regiões metropolitanas e outras cidades. O índice compara preços coletados de 01 a 30 de abril de 2025 (referência) com os de 27 de fevereiro a 31 de março de 2025 (base).

Fonte: Agência de Notícias - IBGE

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para advogados públicos. O ministro Dias Toffoli pediu vista para analisar o caso, que discute se membros da Advocacia-Geral da União (AGU) podem atuar sem registro na OAB. O tema, com repercussão geral (Tema 936), afeta 17 processos no STF e servirá de precedente para outros tribunais. O relator, ministro Cristiano Zanin, entende que a advocacia pública não exige inscrição na OAB, pois o ingresso se dá por concurso. Seu voto foi acompanhado por Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que destacaram o risco de subordinar instituições estatais a entidades privadas. Fachin, Mendonça e Nunes Marques divergiram, defendendo igualdade entre advogados públicos e privados. Fux sugeriu um meio-termo: obrigatoriedade apenas para quem também atua na esfera privada. Aguarda-se ainda os votos de Toffoli e Cármen Lúcia.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, permitir a retificação do registro civil para incluir o gênero neutro, reconhecendo a identidade autopercebida de pessoas não binárias. O colegiado afirmou que o direito à autodeterminação de gênero está vinculado ao livre desenvolvimento da personalidade e à dignidade humana, sem distinção entre indivíduos transgênero binários e não binários. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou que a ausência de legislação específica não pode impedir o reconhecimento jurídico, citando jurisprudência e experiências internacionais que já admitem um terceiro gênero. O caso analisado envolveu uma pessoa que, após transição, percebeu-se não binária e teve o pedido negado em instâncias ordinárias sob o argumento de que o ordenamento jurídico só prevê gêneros masculino e feminino. O STJ, no entanto, entendeu que a autodeterminação deve prevalecer, reafirmando a proteção à personalidade prevista no Código Civil. A decisão não elimina o registro de gênero, mas garante seu alinhamento com a identidade autodeclarada. Andrighi ressaltou que a evolução jurisprudencial já permite alterações extrajudiciais de nome e gênero para pessoas trans, mas que a lógica binária não deve excluir identidades não binárias. A falta de regulamentação específica, segundo ela, não justifica a omissão do Estado, devendo-se assegurar direitos fundamentais mesmo diante de lacunas legais. A decisão reforça o princípio de que a identidade de gênero é uma expressão da autonomia individual e da dignidade humana.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A LT TEQ Indústria e Comércio, uma microempresa de Limeira (SP), terá que pagar uma multa por não cumprir um acordo feito com um trabalhador em uma reclamação trabalhista. A empresa havia combinado pagar R$ 480 mil em 40 parcelas mensais até 30/5/2022 e estabeleceu uma multa de 50% do valor restante em caso de não pagamento. O trabalhador informou que a nona parcela, devida em 28/10/2019, não foi paga e pediu a multa na Justiça. A empresa pediu recuperação judicial em 14/10/2019, que foi aceita em 4/11/2019. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu que, mesmo com a recuperação judicial, a multa deve ser cobrada, pois o não pagamento ocorreu antes da recuperação. A decisão foi por maioria, com um ministro divergente.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso de um vigilante que queria penhorar 30% da pensão por morte dos filhos de um sócio falecido da GSV Segurança e Vigilância Ltda. O tribunal decidiu que a pensão previdenciária não se torna parte da herança e, por isso, não pode ser usada para pagar dívida trabalhista do sócio falecido.

A empresa de Americana (SP) foi condenada a pagar várias parcelas ao vigilante. Após não conseguir receber o valor devido em 2021, ele pediu a penhora da pensão, mas o pedido foi negado pela primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região devido à natureza alimentar da pensão. O vigilante recorreu ao TST.

A relatora, ministra Liana Chaib, explicou que, após a morte do devedor, apenas o patrimônio pode ser usado para cobrir dívidas, mas a pensão previdenciária é um direito dos dependentes, não se transmitindo com a herança. Ela citou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o VGBL também não é considerado herança, aplicando o mesmo princípio à pensão por morte. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Uma sentença da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP concedeu uma redução de 25% na jornada de trabalho para uma funcionária da Caixa Econômica Federal, mãe de duas crianças com transtorno do espectro autista. A trabalhadora pediu uma redução de 80%, mas o juiz Ivo Roberto Santarem Teles aceitou parcialmente o pedido e deu um prazo de oito dias para a mudança, com multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento.

O juiz destacou a complexidade dos cuidados necessários para as crianças e a necessidade de agir com sensatez para garantir os direitos de pessoas com necessidades especiais. Ele mencionou legislações que protegem esses direitos. Com a decisão, a jornada da mãe será reduzida de 6 horas para 4 horas e 30 minutos diárias até 2036, quando o filho mais novo terá maioridade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um supermercado em Belo Horizonte foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma funcionária após uma colega de trabalho fazer comentários preconceituosos sobre ela, devido à sua etnia. Uma testemunha confirmou que a empregada usou uma vassoura para ofender a colega, dizendo que "escravo não tinha que falar nada".

Uma cliente também presenciou a situação e afirmou que nunca viu esse tipo de ofensa antes. Apesar de a situação ter sido reportada aos chefes, nenhuma ação foi tomada. A funcionária ofendida entrou com uma ação trabalhista, alegando que sofreu ofensas morais que não foram reprimidas pela empresa. O supermercado negou que houve discriminação.

O juiz inicialmente determinou uma indenização de R$ 7 mil, mas a reclamante apelou solicitando um valor maior devido à gravidade do caso. O desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos reconheceu a gravidade das ofensas raciais e aumentou a indenização para R$ 15 mil, ressaltando que a responsabilidade de combater a discriminação é da sociedade e dos empregadores. O supermercado não provou que tomou medidas para prevenir o racismo no trabalho. O caso foi concluído e a empresa já pagou a indenização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Justiça do Trabalho decidiu que o Banco Bradesco deve pagar R$ 100 mil a um ex-empregado por danos morais, devido a assédio racial e moral que ele sofreu no trabalho. O juiz José Roberto Coelho Mendes Junior, da Vara do Trabalho de Rolim de Moura (RO), usou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, conforme a Resolução Nº 598/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para garantir que questões de discriminação racial sejam tratadas com seriedade nos processos trabalhistas.

O ex-empregado, com mais de dez anos de serviço no banco, alegou que foi insultado racialmente por seu chefe, que o chamava de "negão" em tom depreciativo. O juiz considerou essa ofensa uma injúria racial, de acordo com a lei. Ele também mencionou que o assédio moral, que consiste em humilhações repetidas, afeta a saúde mental e emocional da vítima.

Além da indenização, a decisão incluiu o envio de um ofício ao Ministério Público Estadual de Rondônia para que tome as ações necessárias quanto ao crime de injúria racial. A Resolução Nº 598 do CNJ estabelece diretrizes para julgamentos que considerem a discriminação racial. A sentença ainda pode ser recorrida.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A Nota Técnica Conjunta 2025.001 trouxe importantes orientações sobre a implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos.

Essa nova regra de validação para documentos fiscais eletrônicos entrará em produção a partir de 6 de julho de 2026, permitindo o lançamento de CNPJ alfanumérico.

A mudança decorre da publicação da Instrução Normativa nº 2.229/2024 pela Receita Federal do Brasil, que altera a regra de formação do CNPJ no país. O objetivo é ampliar a capacidade de geração de números de CNPJ para novas empresas, visto o esgotamento da modelagem atual.

Os modelos de documentos fiscais eletrônicos impactados incluem:

- NF-e
- NFC-e
- CT-e
- CT-e OS
- GTV-e
- MDF-e
- BP-e
- BP-e TM
- NF3-e
- NFCom

A própria Nota Técnica Conjunta 2025.001, destaca que essa alteração terá grande repercussão, afetando milhares de sistemas. Os impactos se estenderão também aos sistemas de faturamento, emissão de documentos fiscais eletrônicos e aos respectivos ambientes de autorização mantidos pelas Administrações Tributárias.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, novamente, a validade de uma regra do Código Penal que aumenta em um terço a pena para crimes contra a honra de funcionários públicos e presidentes do Senado, da Câmara e do STF. Até agora, quatro ministros acreditam que essa regra se aplica a todos os crimes contra a honra, enquanto dois defendem que deve valer apenas para calúnias. O julgamento, parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338, será continuado na próxima sessão.

O Código Penal classifica crimes contra a honra em três tipos: calúnia, difamação e injúria. A discussão começou em 27 de fevereiro e foi suspensa para reflexão dos ministros. O relator, Luís Roberto Barroso, acredita que o agravamento da pena deve se aplicar somente à calúnia, enquanto Flávio Dino apoia o aumento para todos os crimes contra a honra de servidores públicos, argumentando que isso protege o serviço público. Votaram para se proteger de críticas os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Em 2024, a massa de rendimento mensal domiciliar per capita no Brasil atingiu R$ 438,3 bilhões, o maior valor desde 2012, com um aumento de 5,4% em relação a 2023. Em comparação com 2019, o crescimento foi de 15,0%. O rendimento mensal real domiciliar per capita também alcançou seu recorde, chegando a R$ 2. 020, com uma alta de 4,7% em relação ao ano anterior. O Nordeste teve o menor rendimento (R$ 1. 319), enquanto o Sul registrou o maior (R$ 2. 499), e a liderança ficou com o Distrito Federal (R$ 3. 276). O Maranhão teve o menor valor (R$ 1. 078).

O rendimento de todas as fontes cresceu 2,9%, alcançando R$ 3. 057 em 2024, que é também um recorde. Outros indicadores como o rendimento habitualmente recebido em todos os trabalhos e o de programas sociais do governo também atingiram maiores valores desde 2012. No entanto, as diferenças regionais permanecem significativas, com a Região Sul liderando (R$ 3. 576) e o Nordeste tendo o menor valor (R$ 2. 080). A Região Norte teve uma queda de 1,0% de 2023 para 2024.

A população com rendimento também bateu recorde em 2024, com 143,4 milhões de pessoas. Esse aumento foi notável entre aqueles com rendimento do trabalho e aposentadorias. Embora a população recebendo benefícios sociais tenha crescido, ainda está abaixo do pico de 27,5 milhões atingido em 2020. A participação do rendimento do trabalho no rendimento domiciliar per capita aumentou de 74,2% para 74,9%, mas ainda não atingiu a máxima de 76,9% de 2014.

A aposentadoria e pensões foram a maior fonte de rendimento entre outras fontes, mas sua participação no rendimento domiciliar per capita caiu de 17,5% para 16,8%. As desigualdades de rendimento diminuíram, alcançando os menores níveis da série histórica. Em 2024, os 10% mais ricos recebiam 13,4 vezes o rendimento dos 40% mais pobres, a menor diferença já registrada. O índice de Gini do rendimento também caiu, indicando maior igualdade na distribuição de renda. O aumento no rendimento per capita foi mais intenso entre as classes de menor renda em comparação com as de maior renda.

Fonte: Agência de Notícias - IBGE

Às 10h41min desta quinta-feira, o mercado financeiro apresentou movimentação positiva. A Bolsa de Valores registrou uma alta expressiva de 1,955%, atingindo 135.997 pontos. Enquanto isso, o dólar comercial operava em queda de 0,76%, sendo cotado a R$ 5,7020 para venda.

O cenário indica um dia favorável para investidores, com valorização dos ativos na Bolsa e recuo da moeda norte-americana. Analistas acompanham os desdobramentos do mercado e os fatores que influenciam essa tendência.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, atingindo 14,75% ao ano, o maior patamar desde julho de 2006 (15,25%). A decisão foi unânime, incluindo o voto do presidente Gabriel Galípolo. O Copom citou incertezas externas, como a guerra comercial dos EUA, e pressões fiscais domésticas como motivos para o ajuste. O comitê destacou a necessidade de cautela nas próximas reuniões devido ao cenário inflacionário complexo e aos efeitos acumulados do ciclo de alta. Esta é a sexta elevação consecutiva, alinhada com expectativas do mercado. A medida visa frear a inflação, mas impacta a economia: juros bancários sobem (atingindo 44% em março), o consumo e investimentos tendem a retrair, pressionando o PIB e o emprego. Além disso, as contas públicas são prejudicadas pelo custo crescente da dívida (R$ 948 bilhões em 12 meses). Apesar disso, aplicações em renda fixa tornam-se mais atrativas. O BC busca equilibrar crescimento e controle inflacionário, mas reconhece sinais iniciais de desaceleração.

Fonte: Banco Central do Brasil

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a rejeição do recurso de um analista de TI do Banco do Brasil S. A. , que foi dispensado por justa causa por manipular o sistema de ponto eletrônico. O trabalhador, que atuou no banco de 2001 a 2013, contestou sua demissão, alegando irregularidades na investigação que foi feita e a demora na punição, que ocorreu um ano e oito meses após os incidentes.

O Banco do Brasil defendeu que foram encontrados 42 registros de presença incompatíveis com as entradas reais nas catracas eletrônicas do local de trabalho. Ele teria usado o acesso remoto por VPN em seu celular de maneira indevida, reduzindo seu tempo de trabalho. Tanto a 9ª Vara do Trabalho de Brasília quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região consideraram a demissão justificada, afirmando que as discrepâncias nos registros foram comprovadas e que o trabalhador não tinha permissão para trabalhar fora do banco.

Em 2023, a Segunda Turma do TST rejeitou novamente o recurso do analista, afirmando que a punição era baseada em provas sólidas. O trabalhador apresentou embargos de declaração, mas a relatora destacou que não houve omissões na decisão anterior, que já abordava os pontos levantados. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um recurso ordinário apresentado por meio eletrônico até às 24 horas do último dia do prazo é considerado válido, mesmo se houver uma regra do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que determine um horário diferente. O ministro Agra Belmonte relatou que a legislação federal supera normas internas antigas.

Um médico alegou que o Hospital da Bahia Ltda. não respeitou o prazo, apresentando o recurso às 20h14, o que ele considerava fora do tempo. O ministro afirmou que a Lei 11. 419/2006 e a Instrução Normativa 30/2007 do TST validam atos processuais eletrônicos até às 24h. Assim, a Sétima Turma concluiu que o recurso da empresa foi apresentado no prazo correto, mantendo a validade da decisão do TRT. A decisão foi unânime, mas ainda há embargos de declaração pendentes.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 1ª Vara do Trabalho de Santo André-SP decidiu que o contrato de trabalho de uma gestante foi rescindido indiretamente devido à falta de pagamento do adicional de insalubridade. A juíza Marcylena Tinoco de Oliveira apontou que o empregador cometeu falta grave ao manter a funcionária grávida em um ambiente prejudicial à saúde, o que vai contra as leis trabalhistas.

A insalubridade foi comprovada por uma perícia técnica, que também mostrou que os equipamentos de proteção não eliminaram os riscos à saúde. A empresa não apresentou argumentos técnicos para contestar o laudo do perito, que foi aceito. A juíza declarou que a rescisão indireta começou no primeiro dia após o retorno da licença maternidade, destacando que a necessidade financeira do empregado não obriga a imediata rescisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de embalagens plásticas em Uberlândia a pagar R$ 10 mil a uma ex-funcionária que sofreu assédio sexual de seu chefe. Os juízes do TRT-MG, seguindo a decisão do desembargador André Schmidt de Brito, reduziram o valor da indenização.

A trabalhadora contou que, em outubro de 2022, foi levada pelo gerente a um local isolado, onde ele a assediou de diversas formas, incluindo toques inapropriados e a exibição de conteúdo pornográfico. Em uma outra ocasião, o gerente fez perguntas pessoais de forma inadequada enquanto a assediava novamente em um local escuro. A vítima gravou uma conversa com ele que foi usada como prova no processo, junto com um boletim de ocorrência.

O relator do caso afirmou que o assédio sexual ficou bem comprovado e que o dano moral foi evidente, mesmo sem testemunhas. Ele explicou que esses atos costumam ocorrer em segredo, dificultando a prova. O desembargador ressaltou que o comportamento desrespeitoso do gerente foi suficiente para reconhecer a ilegalidade da situação e decidiu manter a condenação, levando em conta que a empresa agiu rapidamente após ter conhecimento do ocorrido. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Um motorista de uma rede de postos de combustíveis receberá indenização pela perda total de seu veículo, que foi alagado enquanto estacionado na empresa. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença da juíza Eliane Colvolo Melgarejo, que afirmou que a empresa tinha a responsabilidade de proteger os veículos sob sua custódia, pois exigia a posse das chaves para manobras. O incidente ocorreu em junho de 2023, enquanto o trabalhador estava em viagem a serviço, e os veículos dos funcionários foram deixados expostos à chuva. A juíza determinou o pagamento de 100% do valor do carro, segundo a Tabela Fipe, e a transferência do veículo à empresa. A rede de postos recorreu, mas a decisão foi mantida, com o relator afirmando que a empresa é responsável enquanto o veículo estiver sob sua posse. A decisão foi unânime e a rede de postos ainda interpôs recurso para o Tribunal Superior do Trabalho sobre outros itens da condenação.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu, em abril, negar o pedido de mandado de segurança de uma empresa de Campinas (SP) contra uma decisão da Vice-Presidência do Tribunal. Esta decisão não aceitou um recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O principal motivo foi que a empresa cometeu um erro ao interpor agravo interno após ter seu agravo de instrumento negado.

A maioria do Órgão Especial reafirmou que a Vice-Presidência do TRT-PR é competente para analisar a admissibilidade do recurso de revista ao TST, conforme a lei, e não está sujeita a agravo interno. O caso se refere a uma prestadora de serviços condenada a pagar horas extras e outros benefícios a um empregado que trabalhou de maio de 2019 a novembro de 2022. A empresa não conseguiu que o recurso ordinário fosse aceito devido a problemas com a apólice de seguro. Após outras tentativas de recurso negadas, a empresa interpôs o mandado de segurança, que também foi negado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Uma empresa foi condenada a pagar R$10 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária que desenvolveu transtorno misto depressivo-ansioso devido às condições de trabalho durante a pandemia de COVID-19. A decisão foi unânime da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que manteve a sentença de primeira instância.

A funcionária trabalhava como atendente em um pronto-socorro e alegou que as condições de trabalho, como o atendimento a pacientes com COVID-19 e a necessidade de proteção, contribuíram para seu problema de saúde. A juíza Ana Lúcia Cogo Casari Castanha Ferreira destacou que, apesar da causa do transtorno ser interna, o trabalho intensificou os episódios de depressão e ansiedade.

O relatório pericial mencionou o estresse do atendimento a pacientes, os cuidados necessários e a própria contaminação da funcionária pelo vírus como fatores que ajudaram a agravar seu estado. A empresa recorreu, afirmando que o laudo era contraditório, mas o tribunal decidiu manter a condenação, já que não houve provas suficientes para contestar o laudo e foi comprovada a ligação entre as condições de trabalho e a saúde da funcionária.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Justiça do Trabalho começou a pagar os trabalhadores do Hospital Santo Antônio, gerido pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop. Os pagamentos são baseados em um acordo de parcelamento de dívidas aprovado pelo TRT de Mato Grosso, onde os trabalhadores que aceitam um desconto de 30% nos créditos têm prioridade. Para aceitar o desconto, o trabalhador deve falar com seu advogado e se manifestar no processo específico.

Os pagamentos ocorrerão na ordem em que os credores aceitam o desconto. Aqueles que não aceitam o desconto ficarão na fila, que deve ser finalizada em até seis anos. As execuções iniciadas até 17 de novembro de 2023 serão pagas pela Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do Tribunal. Até agora, mais de 320 trabalhadores já receberam pagamento.

Os valores liberados vêm de um Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) aprovado, que permite que a fundação quite mais de R$ 30 milhões em dívidas trabalhistas em seis anos, assegurando a continuidade das atividades econômicas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) concedeu um mandado de segurança a uma estudante de medicina, permitindo que ela continue seu estágio obrigatório. A juíza Carla Cristiane Tomm Oliveira emitiu a decisão em 29/4. A estudante descobriu sua gravidez no início de 2025, quando estava no 11º período do curso, e informou a coordenação, que impediu sua continuidade no estágio no Hospital de Clínicas de Ijuí. Ela pediu que a perspectiva de gênero fosse levada em conta, argumentando que seu estágio estava em uma fase inicial de gestação e era de baixo risco.

O reitor da Universidade alegou que as atividades do estágio são em ambientes insalubres e que a negativa seguia a legislação vigente. A juíza destacou a proteção à gestante, permitindo o estágio desde que a estudante assine um termo de compromisso, reconhecendo os riscos, use equipamentos de segurança e apresente atestados médicos sobre sua saúde. A decisão também abordou como a maternidade impacta na vida profissional das mulheres.

Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

No dia 25 de abril de 2023, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) julgou um caso importante em Porto Alegre, que discutiu a flexibilização do critério de baixa renda para conceder auxílio-reclusão a uma filha de 4 anos de um segurado preso do INSS. A TRU se baseou em uma decisão anterior da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que permitia essa flexibilização em situações extremas.

O processo foi iniciado por uma mulher de 25 anos, representando sua filha, que vivem em Colombo (PR). O pai da menina, segurado do INSS, estava preso desde julho de 2023. O pedido de auxílio-reclusão foi negado pelo INSS, pois a renda do pai antes da prisão excedia o limite legal, apesar de estar apenas um pouco acima.

A defesa argumentou que a diferença era muito pequena e pediu que essa diferença fosse desconsiderada. Em março de 2024, um juiz rejeitou o pedido, e a autora recorreu. A Turma Recursal manteve a decisão, afirmando que a TNU não se aplicava ao caso. A defesa então pediu uma nova interpretação à TRU, que finalmente decidiu que a flexibilização do critério de baixa renda era aplicável mesmo após a lei que alterou as regras. A TRU, por unanimidade, ordenou que o caso fosse reavaliado com base nessa nova interpretação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A OpenAI anunciou que sua subsidiária com fins lucrativos será transformada em uma Public Benefit Corporation (PBC), mantendo a estrutura sem fins lucrativos como controladora. A decisão, divulgada em 5 de maio, veio após críticas de líderes civis e consultas a procuradores-gerais da Califórnia e Delaware, que poderiam barrar a reestruturação. Fundada em 2015 como entidade sem fins lucrativos, a OpenAI criou uma subsidiária lucrativa em 2019, agora convertida em PBC, modelo que exige equilíbrio entre lucro e impacto social. Sam Altman, CEO, destacou três objetivos: ampliar acesso à IA (requerendo trilhões em recursos), fortalecer a missão sem fins lucrativos e garantir IA generativa segura e alinhada. A mudança elimina o limite de retorno para acionistas (antes de 100x), substituindo por ações ordinárias sem teto, visando captar mais investimentos. A entidade sem fins lucrativos manterá controle e terá participação na PBC, além de indicar seu conselho. A estrutura reforça compromissos com segurança, transparência e benefício público, alinhando-se a padrões como red teaming e model spec.

Fonte: Mobile Time

Em março de 2025, a produção industrial nacional cresceu 1,2% frente a fevereiro (série ajustada sazonalmente) e 3,1% na comparação com março de 2024 (série sem ajuste), marcando a décima alta consecutiva e o maior avanço desde outubro de 2024 (6,0%). O acumulado no ano foi de 1,9%, e nos últimos 12 meses, 3,1%. Três das quatro grandes categorias econômicas e 16 dos 25 ramos industriais expandiram a produção mensal. Destaques positivos: coque/derivados de petróleo/biocombustíveis (3,4%), extrativas (2,8%), farmoquímicos/farmacêuticos (13,7%) e veículos automotores (4,0%), sendo que os dois últimos reverteram quedas de fevereiro (-13,4% e -1,2%, respectivamente). Vestuário (4,1%), móveis (5,6%), máquinas/equipamentos (1,7%) e manutenção industrial (3,0%) também contribuíram. Entre as quedas, produtos químicos (-2,1%) e alimentícios (-0,7%) tiveram maior impacto, eliminando ganhos anteriores. Bens de consumo duráveis (3,8%) e semi/não duráveis (2,4%) lideraram o crescimento entre as categorias, revertendo quedas de fevereiro. Bens intermediários (0,3%) cresceram pelo segundo mês seguido, enquanto bens de capital (-0,7%) foi a única categoria negativa. Na média móvel trimestral, a indústria avançou 0,4%, interrompendo tendência de queda iniciada em novembro/2024. Na comparação anual (março/2025 vs. março/2024), 18 ramos cresceram, com destaques para extrativas (5,4%), químicos (8,3%) e máquinas/equipamentos (10,0%). Bens intermediários (3,7%) teve o maior avanço entre as categorias, enquanto bens de capital (-0,2%) foi a única negativa. O desempenho reflete recuperação setorial heterogênea, com impulso de commodities, bens de consumo e indústria farmacêutica, contrabalançado por redução em impressão e reprodução de gravações (-18,7%) e nos equipamentos de transporte (-6,2%).

Fonte: Agência de Notícias - IBGE

O Ibovespa iniciou a quarta-feira (7) com um discreto avanço de 0,18%, atingindo 133.515,81 pontos, após um fechamento praticamente estável na véspera (alta de 0,02%). Paralelamente, o dólar apresentou valorização de 0,26%, negociado a R$ 5,72, acumulando uma alta semanal de 1,00%. O movimento reflete cautela dos investidores, que aguardam indicadores econômicos e decisões políticas capazes de influenciar os mercados. Apesar da volatilidade recente, o cenário sugere equilíbrio entre pressões inflacionárias e expectativas de ajustes monetários. O desempenho do Ibovespa ainda é influenciado por setores como commodities e finanças, enquanto o dólar segue sensível a fluxos externos e riscos globais. Ambos os ativos mantêm tendência de curto prazo dentro de canais estreitos, com possibilidade de ruptura dependendo de novos dados macroeconômicos.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidirá nesta quarta-feira o ajuste da taxa Selic, com expectativa de alta de 0,5 ponto percentual, elevando-a de 14,25% para 14,75% ao ano, conforme indicado pelo boletim Focus. Caso confirmada, será a sexta alta consecutiva, impactando todos os juros do mercado financeiro. A Selic, que atingiu 10,5% entre junho e agosto de 2021, iniciou seu ciclo de elevação em setembro do ano passado, com aumentos graduais: 0,25 ponto, seguido por 0,5 ponto e três altas de 1 ponto percentual. A decisão será divulgada ao final do dia, reforçando a estratégia do BC para conter a inflação. O movimento reflete a persistência de pressões inflacionárias, exigindo medidas contínuas de aperto monetário. Analistas acompanham o cenário, avaliando os efeitos sobre crédito, consumo e crescimento econômico.

O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) atualizou as tabelas de Códigos de Situação Tributária (CST) e Códigos de Classificação Tributária para o IBS e CBS. A revisão foi necessária para alinhar os códigos à Lei Complementar nº 214/2025, incluindo novas categorias e ajustes. Os CSTs identificam operações e seus tratamentos tributários, refletindo no documento fiscal situações como tributação integral, benefícios fiscais ou ajustes. Cada CST será vinculado a um Código de Classificação, com descrições detalhadas conforme os artigos da referida lei, garantindo precisão na representação das obrigações fiscais. A atualização visa maior transparência e conformidade legal, facilitando a adequação dos contribuintes às novas regras.

Fonte: Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

A Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS nº 10, de 25 de abril de 2025, disciplinou o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5051614-14.2017.404.000-TRF4, nos autos da Ação Civil Pública 5016901-44.2017.4.04.7200/SC, determinando ao INSS que se abstenha de exigir dos beneficiários os valores pagos a eles indevidamente a título de benefício previdenciário e assistencial em decorrência de erros administrativos, nos quais não tenha havido a comprovação da conduta de má-fé ou o dolo do recebedor do benefício.

A medida em referência produzirá efeitos imediatos e retroativos a 23 de abril de 2021, alcançando os benefícios mantidos nas Agências da Previdência Social (OL Mantenedor) correspondente à Subseção Judiciária de Florianópolis (SC), abrangidos pelos municípios: Águas Mornas; Alfredo Wagner; Angelina; Anitápolis; Antônio Carlos; Biguaçu; Florianópolis; Governador Celso Ramos; Palhoça; Paulo Lopes; Rancho Queimado; Santo Amaro da Imperatriz; São Bonifácio; São José; e São Pedro de Alcântara.

As consignações ou parcelamentos ativos decorrentes de cobrança administrativa de benefícios previdenciários e assistenciais instaurados a partir de 23 de abril de 2021 serão suspensas.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que corretoras e empresas de pagamento não podem ser responsabilizadas por atrasos na entrega de imóveis, pois não integram a cadeia de consumo relacionada à obrigação de entrega do bem. Um casal moveu ação contra incorporadora, corretora e empresa de pagamento após atraso nas obras, buscando rescisão contratual. O TJSP condenou as três solidariamente, entendendo que todas faziam parte da cadeia de consumo. No STJ, a ministra Nancy Andrighi destacou que a responsabilização exige nexo causal entre conduta e dano, conforme o CDC. Ela explicou que a corretora apenas intermedia a venda, sem envolvimento na construção, e a empresa de pagamento gerencia transações financeiras, sem relação direta com a entrega do imóvel. Assim, não há como responsabilizá-las por descumprimento contratual da incorporadora. A decisão afastou a solidariedade, limitando a responsabilidade aos agentes diretamente ligados ao inadimplemento. O STJ deu provimento ao recurso, absolvendo corretora e pagadoria.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a demissão de um bancário com mais de 30 anos de serviço, pois o Banestes adotou um critério etário disfarçado como adesão voluntária a um plano de demissão. O bancário, que foi admitido em 1987 e demitido em 2020 aos 60 anos, afirmou ter sido pressionado para aderir ao Plano Especial de Desligamento Incentivado, com ameaças de transferência e redução salarial.

O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o plano foi direcionado a empregados mais velhos, o que configurou uma dispensa discriminatória. O banco não apresentou opções de realocação para aqueles que não quisessem aceitar a proposta, demonstrando uma pressão velada. Essa estratégia de substituir trabalhadores mais velhos por jovens e mais baratos foi considerada uma violação dos direitos fundamentais. A ministra Maria Helena Mallmann destacou que a adesão ao plano não era verdadeiramente voluntária, levando o TST a confirmar a nulidade da demissão, considerando que o banco não apresentou razões válidas. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não deve ser responsável por dívidas trabalhistas da KNIJNIK Engenharia Ltda. A decisão se baseou em um acordo já homologado pela Justiça, que o reconhecia como empregado da empresa, e não como sócio. Este acordo, feito em 2018, confirmava seu vínculo de emprego na função de gerente pós-obras de abril de 2008 a outubro de 2016.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia considerado o engenheiro como sócio e responsável por dívidas se a empresa não pagasse outros empregados, alegando que a decisão do acordo não fazia coisa julgada. No entanto, o relator do caso, ministro Hugo Scheuermann, destacou que o vínculo de emprego exclui a possibilidade de considerar o engenheiro como ex-sócio. A decisão foi tomada por maioria, com o ministro Amaury Rodrigues divergindo.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a legalidade de contratar pessoas autônomas ou jurídicas para serviços. Esse tema está no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, reconhecido pelo tribunal como relevante.

O STF também vai determinar se a Justiça do Trabalho ou a Justiça comum deve julgar casos que envolvem fraude nesses contratos e quem deve provar essa fraude: o autor da reclamação trabalhista ou a empresa contratante.

O caso em questão envolve um corretor de seguros que deseja que seu vínculo de emprego com a Prudential do Brasil Seguros de Vida S. A. de 2015 a 2020 seja reconhecido. O juiz de primeira instância negou este pedido, dizendo que ele tinha um contrato de franquia e não uma oferta de emprego. O Tribunal Regional do Trabalho o reconheceu como empregado, mas o Tribunal Superior do Trabalho reverteu a decisão, afirmando que o contrato de franquia era legal.

O corretor argumenta que seu caso é diferente, pois atende aos requisitos da CLT. O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a questão é importante e que não há consenso sobre a competência da Justiça do Trabalho para esses casos. A decisão do STF pode impactar várias modalidades de contratação civil.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A 38ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou uma instituição de saúde a pagar R$ 15 mil a uma técnica de enfermagem por danos morais devido a discriminação racial. Testemunhas relataram que a supervisora fazia piadas racistas e foi ouvido um paciente chamando a funcionária de "macaca". Embora a instituição soubesse dos fatos, não tomou nenhuma ação. O juiz considerou o tratamento à autora humilhante e discriminatório. O caso ainda está em processo de recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que uma empresa de transporte deve pagar horas extras a um motorista, mesmo achando a jornada que ele descreveu improvável. O trabalhador alegou que trabalhava de segunda a sábado, com quase 19 horas por dia e apenas 5 horas de sono na cabine do caminhão. Embora o juiz original tenha reconhecido o vínculo de emprego, ele negou o pedido de horas extras por considerar a jornada impossível.

No entanto, o juiz relator Daniel Vieira Zaina Santos disse que a empresa não apresentou provas de suas horas de trabalho, uma responsabilidade dela. Assim, aplicou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que assume que a jornada do trabalhador é válida se não houver evidência em contrário. O juiz então determinou que a carga horária diária do motorista seria de 15 horas com uma folga semanal, pois as horas relatadas eram excessivas e não condiziam com a capacidade humana.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG confirmaram a condenação de uma empresa de telecomunicações a pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais a um ex-empregado. O trabalhador sofreu abuso na cobrança de metas e tratamento humilhante no trabalho. O voto do relator, juiz Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, foi unanime em manter a sentença da Vara do Trabalho de Muriaé.

O trabalhador relatou que a empresa tinha um grupo no WhatsApp onde as cobranças eram feitas de maneira desrespeitosa. Havia um "Ranking da Vergonha" onde o coordenador frequentemente mudava as metas e expunha a posição dos funcionários nas vendas. Testemunhas confirmaram que os trabalhadores eram constrangidos publicamente e chamados por apelidos ofensivos.

As provas indicaram que o ambiente criado pela empresa gerava competição prejudicial, expondo funcionários a ridículo. O relator destacou o uso de termos depreciativos pelo coordenador. Ele concluiu que a situação causou sofrimento ao reclamante e que a indenização de R$ 8 mil era apropriada para reparar o dano moral e cumprir função punitiva.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma auxiliar de cozinha, que sofreu gordofobia, será indenizada em R$ 10 mil por sua empresa de refeições coletivas. A decisão foi confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O valor total devido, incluindo outras verbas, chega a R$ 28 mil.

A funcionária relatou que era chamada de nomes depreciativos, como "gorda" e "buchuda", por uma colega na presença de outros funcionários. Uma testemunha confirmou esses episódios de ridicularização, enquanto a testemunha da empresa, que era a colega acusada, negou as acusações. Após analisar os depoimentos, a juíza Lúcia Rodrigues de Matos validou a veracidade das ofensas, considerando que a auxiliar foi vítima de agressão verbal.

A juíza ressaltou que o assédio pode ocorrer de diversas formas e que, no caso, as agressões aconteceram na presença de colegas de trabalho, aumentando a lesividade. A decisão inicial recebeu recurso e o valor da indenização foi aumentado para R$ 10 mil. O empregador foi considerado responsável por garantir um ambiente de trabalho livre de discriminação.

A desembargadora Beatriz Renck destacou que a gordofobia afeta mais as mulheres e que ignorar fatores sociais, como gênero e peso, perpetua desigualdades. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Juízo de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (JEE/TRT-BA) finalizou, em 5 de maio, a venda judicial de um imóvel que gerará R$ 11 milhões para pagar as verbas rescisórias de ex-funcionários da Concessionária Salvador Norte (CSN). A venda foi realizada após negociações entre a juíza Carla Cunha, o Sindicato dos Rodoviários, o Grupo CSN, o Banco Bradesco, que tinha direitos sobre o imóvel, e a construtora MRV, compradora do terreno.

O terreno foi vendido por R$ 21 milhões, com R$ 10 milhões destinados ao Bradesco para quitar uma dívida antiga do Grupo CSN e R$ 11 milhões para as obrigações trabalhistas. O repasse aos trabalhadores será feito conforme critérios definidos entre o sindicato e o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA).

Esse foi o primeiro de quatro imóveis do Grupo CSN a serem vendidos; os outros ainda têm problemas legais e financeiros a resolver. A regularização desses imóveis poderá gerar mais recursos para os direitos trabalhistas dos ex-empregados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que uma empresa deve pagar R$ 60 mil em indenização por danos morais e estéticos a um trabalhador que teve o polegar esquerdo decepado ao operar uma máquina. A indenização inclui também uma pensão vitalícia de 18% do último salário (R$ 2. 015,00), até o trabalhador completar 73 anos. A decisão do tribunal rejeitou a ideia de que a culpa era exclusivamente do trabalhador e enfatizou a responsabilidade da empresa por não ter tomado as devidas medidas de segurança.

O trabalhador foi admitido em 8 de março de 2021 como auxiliar de produção e demitido sem justa causa em 31 de agosto de 2021. Ele foi readmitido por outra empresa do mesmo grupo em 6 de outubro de 2021 e transferido de volta para a empresa original em janeiro de 2022. No dia do acidente, enquanto usava um torno mecânico, o fio de nylon se enroscou em seu dedo polegar, levando à amputação. O trabalhador não usava luvas por orientação da empresa.

A empresa contestou a decisão que a condenou, afirmando que a máquina tinha um dispositivo de parada automática e que o acidente foi causado por erro do trabalhador. A empresa alegou que o trabalhador agiu de forma imprudente ao tentar trocar uma peça com a máquina ainda ligada e não apresentou incapacidade de trabalho.

O tribunal considerou que a empresa tinha responsabilidade pelo acidente, citando a falta de treinamento adequado e a ausência de luvas de segurança. O déficit funcional do trabalhador foi estimado em 18%. As indenizações por danos morais e estéticos foram mantidas, reconhecendo o impacto psicológico e físico da lesão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Uma residente de Medicina teve a suspensão dos pagamentos do contrato do FIES confirmada pela Quinta Turma do TRF5, que rejeitou o recurso do FNDE. Essa decisão permanecerá válida durante sua residência médica, que termina em março de 2027, e sustenta a sentença da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que aceitou o pedido da estudante. Ela se formou em medicina em 15/12/2023 e começou sua residência em Psiquiatria em 07/03/2024, antes de completar o prazo de carência de 18 meses. O FNDE alegou que não era parte legítima do processo e que não havia recebido autorização do Ministério da Saúde para conceder a extensão da carência. A relatora Cibele Benevides destacou falhas no SISFies e que a jurisprudência reconhece o direito de aditamento contratual quando há problemas administrativos. Ela reafirmou que, ao comprovar os requisitos para a prorrogação da carência, a suspensão dos pagamentos deve ser garantida.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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Terça-feira, 6 de maio de 2025.

Bolsa e dólar abrem o dia com discreta alta

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Terça-feira, 6 de maio de 2025.

Siscomex Importação: Retomada do cronograma de implementação do pagamento integrado da taxa de vigilância sanitária ao Portal Único Siscomex

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Terça-feira, 6 de maio de 2025.

Siscomex Importação: Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

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Terça-feira, 6 de maio de 2025.

STJ nega pedido para que administradora de consórcio seja obrigada a registrar cessão de crédito

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Terça-feira, 6 de maio de 2025.

Empregada pública demitida grávida e em período pré-eleitoral será reintegrada

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Terça-feira, 6 de maio de 2025.

Portuário avulso consegue adicional de risco já recebido por empregado do porto

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Terça-feira, 6 de maio de 2025.

Trabalhador dispensado por uso de "dreads" receberá indenização

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Terça-feira, 6 de maio de 2025.

Caseiro resgatado aos 69 anos em condições análogas à escravidão deve ser indenizado

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Terça-feira, 6 de maio de 2025.

Atendente grávida de Salvador é dispensada por justa causa após apresentar seis atestados falsos

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Terça-feira, 6 de maio de 2025.

TRF1 assegura a trabalhadora rural direito ao salário-maternidade

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Segunda-feira, 5 de maio de 2025.

Mercado espera que Copom eleve para 14,75% a taxa básica de juros

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Segunda-feira, 5 de maio de 2025.

Mercado financeiro abre estável nesta manhã

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Segunda-feira, 5 de maio de 2025.

Três em cada 10 brasileiros são analfabetos funcionais

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Segunda-feira, 5 de maio de 2025.

Segunda Seção confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador

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Segunda-feira, 5 de maio de 2025.

Disciplinado o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB)

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Segunda-feira, 5 de maio de 2025.

TRT-MG reconhece auto de infração que identificou 30 trabalhadores baianos em situação análoga à escravidão

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Segunda-feira, 5 de maio de 2025.

Danças, gritos de guerra e canções motivacionais geram indenização de R$ 10 mil para trabalhador de supermercado

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Segunda-feira, 5 de maio de 2025.

É nula a despedida de trabalhadora indígena induzida a pedir demissão

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Segunda-feira, 5 de maio de 2025.

Caex de São José desenrola processos e garante pagamento de R$ 3,8 milhões a credores

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Segunda-feira, 5 de maio de 2025.

Bancário é indenizado por constrangimento e cobrança excessiva de metas

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

Mercado Financeiro em Queda: Bolsa e Dólar Recuam em Dia de Cautela

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

CMN e BC regulamentam a terceira etapa das novas regras prudenciais para o risco de mercado

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

Brasil registra maioria dos acidentes de trabalho com afastamentos curtos

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

Sindicato obtém justiça gratuita em ação coletiva sem comprovar hipossuficiência financeira

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

Acordo homologado no TST permite readmissão de copilotos da Gol dispensados em 2012

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

Família será indenizada por morte de auxiliar em explosão em fábrica de artigos pirotécnicos

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

Empresas terceirizadas devem pagar R$ 3 milhões a trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão na Serra Gaúcha

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

Processo de 1982 é encerrado com acordo de R$ 4,15 milhões entre Bompreço e encarregado de padaria

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

Maus-tratos a animais resultam em demissão por justa causa

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

TRT condena empresa a pagar R$500 mil por danos morais coletivos após morte de funcionário

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

TRT rejeita culpa da vítima e condena construtora por acidente fatal em Cáceres

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

TRF1 garante direito à aposentadoria por invalidez a trabalhador que teve o benefício cessado

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

TRF3 concede isenção do IPI na compra de carro zero-quilômetro a pessoa com deficiência que recebe BPC

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

Empresário de Canoas é absolvido da acusação de sonegar R$ 6 milhões em tributos

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Sexta-feira, 2 de maio de 2025.

TST homologa acordo que contempla todas as vítimas da tragédia em Brumadinho

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Abril de 2025