ATO TÉCNICO CONJUNTO SUARA Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre
a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação
técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais
aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 89, DE 2026
- Declara encerrada a vigência da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio
de 2026, que "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro
das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de
recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11
de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº
14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003".
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026
- Declara encerrada a vigência da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril
de 2026, que "Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para
autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para
Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar
linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus,
micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a
critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.376, de 15
de julho de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a criação de linhas de crédito para
composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito
rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em
fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural
contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos".
COMUNICADO BCB N° 45.882, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de Sociedade
de Crédito Direto, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 30 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.877, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.876, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, DE 2026 (*) - Aprova o texto da Convenção nº
187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional
para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª
Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 236, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre
normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo
administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.498, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera as Leis nºs 9.289, de 4
de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a
atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e
do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)
e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina
receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o
Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público
da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos
Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
LEI Nº 15.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Lei nº 15.201, de 9
de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos
serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de
Benefícios (PGB).
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.340, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Autoriza a
composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN nº 5.330, de 23
de julho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições
financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais
para liquidação ou amortização de operações de crédito rural.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.340, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Autoriza a
composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN nº 5.330, de 23
de julho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições
financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais
para liquidação ou amortização de operações de crédito rural.
CIRCULAR SECEX Nº 86, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Inicia a investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular
da China para o Brasil de cilindros de aço de alta pressão, classificados no
subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs
19972.000210/2026-86 restrito e 19972.000209/2026-51 confidencial.
COMUNICADO BCB N° 45.869, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 961, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação
Brasileira das Indústrias de Vidro, em face da Resolução nº 833, de 22
de dezembro de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um
prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados
incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 960, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Aplica direito
antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações
brasileiras de fibras de vidro, originárias da China e do Egito.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 959, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Prorroga direito
antidumping, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações
brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe),
originários da Ucrânia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 958, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de resina PET, originárias da Malásia e do Vietnã.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 956, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera o Anexo V
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de
inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 955, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera o Anexo
Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins
de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na
Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 954, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera o Anexo
Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de
concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e
Telecomunicações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera o Anexo
Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de
alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens
de Capital concedidos em caráter provisório.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção. Cessão de mão de obra ou
empreitada. Contratação por órgão público. Data de vencimento. Emissão da
nota fiscal ou fatura. Data da liquidação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 170, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção. Construção civil. Base de
cálculo. Fornecimento de materiais previsto em contrato. Ausência de
discriminação contratual dos valores. Equipamentos não manuais. Utilização
inerente à execução dos serviços. Parcelas submetidas a regimes distintos no
mesmo documento fiscal. Piso global.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.290, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.31.00. Mercadoria: Preparação
alimentícia composta de três camadas de biscoito tipo maria chocolate,
intercaladas com doce de leite e com cobertura de chocolate meio amargo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.289, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.31.00. Mercadoria: Preparação
alimentícia composta de três camadas de biscoito tipo maria chocolate,
intercaladas com doce de leite e com cobertura de chocolate amargo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.288, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.31.00. Mercadoria: Preparação
alimentícia composta de três camadas de biscoito tipo maria chocolate,
intercaladas com camadas de creme de leite em pó e com cobertura de
chocolate branco.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.287, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.31.00. Mercadoria: Preparação
alimentícia composta de três camadas de biscoito tipo maria chocolate,
intercaladas com doce de leite e com cobertura de chocolate branco.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.286, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8464.90.90. Mercadoria: Combinação
de máquinas (unidade funcional) para beneficiar (resinar) chapas de granito
e outras pedras naturais, um conjunto industrial modular e automatizado para
tratamento físico de chapas, reduzindo a porosidade, corrigindo as
microfissuras e melhorando a estabilidade estrutural.
COMUNICADO BCB N° 45.866, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Trustee Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Ltda., a nomeação da liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
COMUNICADO BCB N° 45.865, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Banvox Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Ltda., a nomeação da liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
COMUNICADO BCB N° 45.862, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga pedido de
cancelamento da autorização para funcionamento da Cooperativa de Economia e
Crédito Mútuo dos Funcionários da Educação e Comunicação.
COMUNICADO BCB N° 45.857, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga pedido de
cancelamento da autorização para funcionamento da Financred Sociedade de
Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda.
COMUNICADO BCB N° 45.856, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
LEI Nº 15.494, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Lei nº 14.747, de 5
de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para
urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
LEI Nº 15.493, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre ações para
avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância
da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Resolução
Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para disciplinar o procedimento de
prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças sem
produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não
Produzidas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Microgeração e minigeração de energia
elétrica. Sistema de compensação de energia elétrica - scee. Empreendimento
com múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada. Compensação da
energia elétrica fornecida pela distribuidora com créditos de energia
originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do
mesmo titular. Transferência de titularidade da conta de energia elétrica.
Redução de alíquota a zero. Aplicabilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.032, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo I da
portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, e não mencionada na portaria
ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de
3 de maio de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
"Intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários" (CNAE 7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
COMUNICADO BCB N° 45.849, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.848, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.341, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, que dispõe sobre
critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no
acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas,
relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.291, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8409.99.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Peça de vedação de formato aproximadamente
cilíndrico, com estrutura composta de elastômero fluorado vulcanizado (FPM),
material sintético saturado responsável pela vedação, e aço (carcaça).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.285, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de . Código NCM: 3914.00.19. Mercadoria: Permutador de íons à
base de poliestireno e divinilbenzeno (DVB) (CAS n° 9043-77-0, também
denominado copolímero de divinilbenzeno-etilvinilbenzeno), em solução
aquosa, não sulfonado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.284, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.62.90. Mercadoria: Preparação
inseticida à base de acetamiprido (CAS 135410-20-7) e bifentrina (CAS
82657-04-3), apresentada na forma de grânulos de coloração marrom.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.283, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.72. Mercadoria: Repetidor
de sinais de radiofrequência para redes mesh sem fio (padrão Wi-SUN),
operando na faixa de frequências de 902 a 928 MHz, com taxa de transmissão
de até 2,4 Mbit/s.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.282, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.41. Mercadoria: Roteador
de borda com tecnologia Wi-SUN, próprio para interconectar uma rede mesh
local sem fio (Field Area Network - FAN) a redes externas (Wide Area Network
- WAN).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.281, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8524.99.00. Mercadoria: Módulo de
visualização de tela plana de diodos emissores de luz (LED), composto por
placa de circuito impresso contendo 256 LEDs, 16 circuitos integrados
MBI5031 (drivers).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.280, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7616.99.00. Mercadoria: Aro de
arremate em alumínio utilizado em instalações de aquecedores a gás com duto
de exaustão, com o objetivo de oferecer acabamento estético e vedação no
ponto em que o duto atravessa a parede ou o forro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.274, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.50.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo eletromecânico de ligação de
circuitos elétricos trifásicos, para acionamento de motores, em formato de
uma caixa plástica retangular dotado de dois botões de impulso (aperta e
volta).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.273, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2835.39.20. Mercadoria:
Pirofosfato de tetrassódio (TSPP) em grau alimentício, (difosfato neutro)
(Na4P2O7), CAS 7722-88-5, em teor mínimo de 95%, um composto inorgânico de
constituição química definida apresentado isoladamente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.272, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de . Código NCM: 3914.00.90. Mercadoria: Permutador de íons à
base de polímero metacrílico, em solução aquosa, atuando como um polímero
poroso que, por meio da troca iônica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.271, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria: Preparação
mineral homogênea de terra diatomácea (50%), dolomita e caulim, resultante
do processamento de minerais naturais submetidos somente a beneficiamento
físico (secagem, moagem, classificação granulométrica e mistura controlada).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.270, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2711.19.90. Mercadoria: Gás
liquefeito combustível, composto por uma mistura de hidrocarbonetos leves
contendo especialmente buteno e propeno (teor volumétrico aproximado de
70%), além de butano e propano (em teor volumétrico aproximado de 29%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.269, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria: Artefato
para uso como área de pouso e decolagem de veículo aéreo não tripulado (drone),
de formato circular, com uma face na cor azul e a outra na cor laranja.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.268, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria: Artefato
para uso como área de pouso e decolagem de veículo aéreo não tripulado (drone),
de formato circular, com uma face na cor preta e a outra na cor laranja,
ambas contendo marcação central em formato da letra H para referência visual
de pouso, composto por tecido de poliéster (matéria principal).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.267, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3916.90.90. Mercadoria: Perfil de
plástico (poliestireno), utilizado como rodapé ou guarnição em portas e
janelas, com canaletas para embutir fiação em uma face e friso decorativo na
outra, produzido por extrusão em sua forma final, com acabamento na cor
branca ou preta.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.266, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8528.59.00. Mercadoria: Painel
digital de vídeo com tela plana de diodos emissores de luz (LED), que não
incorpora aparelho receptor de televisão e nem é concebido para ser
conectado diretamente a uma máquina automática para processamento de dados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.265, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8443.31.15. Mercadoria: Impressora
multifuncional a laser, policromática, com velocidade de impressão, no
formato A4, de até 25 páginas por minuto (ppm), capaz de ser conectada a uma
máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.264, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8443.31.11. Mercadoria: Impressora
multifuncional a jato de tinta, policromática, com velocidade de impressão,
no formato A4, de até 7,5 páginas por minuto (ppm), com largura de impressão
não superior a 215 mm.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.263, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: O conjunto de equipamentos
denominado solução de veículos guiados automatizados (AGV) - constituído por
oito empilhadeiras autônomas com motor elétrico e capacidade de 1,2
toneladas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.262, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8536.49.00. Mercadoria: Relé
eletrônico microcontrolado próprio para detecção e proteção contra falhas
elétricas - como falta de fase, assimetria modular, subtensão e sobretensão
- em sistemas trifásicos e monofásicos, para tensão elétrica de até 480 V,
utilizado principalmente para proteção de motores e bombas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.261, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8443.99.23. Mercadoria: Cartucho de
tinta para impressora a jato de tinta (inkjet), contendo tinta líquida,
cabeça de impressão com tecnologia térmica, circuito eletrônico e bicos
injetores que ejetam a tinta diretamente no papel durante a impressão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.246, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8471.80.00. Mercadoria: Dispositivo
de interface humana (HID) USB de autenticação (token), próprio para ser
conectado como dispositivo periférico a uma máquina automática para
processamento de dados, com tecnologias FIDO U2F e FIDO2 de criptografia de
chave pública e privada e microcontrolador seguro dedicado à geração.
CIRCULAR SECEX Nº 85, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Inicia a investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o
Brasil de Vidros temperados para uso em eletrodomésticos da linha quente e
molhada, classificados no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI nos 19972.000178/2026-39 restrito e
19972.000177/2026-94 confidencial.
COMUNICADO BCB N° 45.843, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.842, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO
DECRETO Nº 13.109, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Estabelece medidas
destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos
consumidores em eventos abertos ao público.
DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas
de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no
território nacional.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.043, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a
Resolução Codefat/MTE nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre
normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do
Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à
quantidade de parcelas do benefício do trabalhador resgatado nos termos da
Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 162, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Isenção
(regime cumulativo). Não incidência (regime não cumulativo). Receitas
decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente
ou domiciliada no exterior.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 65, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, na
parte em que estabelece datas de repasses de valores doados aos Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da
Pessoa Idosa - FDI por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física - DIRPF.
COMUNICADO BCB N° 45.839, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga pedido de
cancelamento da autorização para funcionamento da Cooperativa de Economia e
Crédito Mútuo dos Funcionários da Educação e Comunicação.
COMUNICADO BCB N° 45.838, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.837, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
PORTARIA ANAC Nº 19.863, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Reajusta os tetos das
tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem
e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto
Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de
Florianópolis/SC - CCA nº 002/ANAC/2017 - SBFL.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 62, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 -
Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao
ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, inscritos em
Dívida Ativa da União.
COMUNICADO BCB N° 45.829, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.828, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela
Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 468, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa Anvisa nº 394, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre
requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de
categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes, nos
termos da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 989, de 15 de agosto de
2025.
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre regras para
renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos
causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do
conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários
destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao
Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da
Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.338, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos
ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção
Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima – FNMC.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.337, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, para ampliar o prazo de reembolso e
o valor máximo dos automóveis financiáveis no âmbito das linhas de
financiamento de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de
19 de maio de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.336, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, que estabelece as condições, os
encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das
linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24
de março de 2026, convertida na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribições sociais previdenciárias.
Notário. Tabelião. Oficial de registros ou registrador. Titular de cartório.
Contribuinte individual. Salário de contribuição.
COMUNICADO BCB N° 45.824, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga a
decisão do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal
relativo ao Brasil (ACCPBrasil) e os aspectos nela considerados,
conforme Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de
2021 ("Regulamento do Comef").
COMUNICADO BCB N° 45.820, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.819, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - Estabelece
os procedimentos para autorizar a cooperativa central de crédito, a
confederação de crédito ou a confederação de serviço a assumir, em
caráter temporário, a administração de cooperativa de crédito integrante
do mesmo sistema.
COMUNICADO BCB N° 45.812, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.811, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 159, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Regime especial de tributação - RET -
Incorporação de imóveis - sociedade em conta de participação - SCP -
Possibilidade de opção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 157, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Apostas de quota fixa. Lei nº
14.790, de 2023. Promulgação de partes vetadas. Tributação definitiva.
Cálculo do prêmio líquido. Período de apuração. Responsabilidade pelo
recolhimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 129, DE 31 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob
controle informatizado. Despacho de importação. Empresa instalada em zona de
processamento de exportação. Impossibilidade de desembaraço em recinto
alfandegado de ZPE.
ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Altera os
Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que
estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados
pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida
Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de julho de 2026 e retificada em edição extra
do DOU do mesmo dia, que "Autoriza a concessão de apoio financeiro,
na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de
cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos
decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras
impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos
extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os
empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de
agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº
14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de
30 de abril de 2026".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida
Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, publicada, em edição
extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que
"Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de
Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras
providências".
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 83, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Torna pública a
determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o
Brasil de tecidos não tecidos, originárias da China, Egito e Israel,
e de dano à indústria doméstica dele decorrente, informa a seleção
de Israel como terceiro país de economia de mercado e prorroga o
prazo para a conclusão da investigação.
COMUNICADO BCB N° 45.807, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga
nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de Sociedade de Crédito Direto, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 27 de outubro de
2025.
COMUNICADO BCB N° 45.806, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga nome
de pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de
Sociedade de Crédito Direto, conforme consta do pedido de
autorização para funcionamento de 17 de setembro de 2025.
COMUNICADO
BCB N° 45.800, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas
eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em
instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO
BCB N° 45.798, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas
eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em
instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO
BCB N° 45.797, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos
estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO
BCB N° 45.794, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas
eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em
instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO
BCB N° 45.792, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos
estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.791, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
DECRETO
DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta o art.
79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe
sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos
previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que
trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos
concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja
comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais,
diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos
Estados Unidos da América.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
CMN N° 5.335, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Ajusta normas no
Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp,
de que trata a Seção 1 do Capítulo 8 do Manual de Crédito
Rural – MCR.
RESOLUÇÃO
CMN N° 5.334, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a
Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que dispõe
sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha
de crédito rural para composição de dívidas rurais para
liquidação ou amortização de operações de crédito rural e
sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito
rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos
termos da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.
RESOLUÇÃO
BCB N° 585, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre o
formato padrão para identificação de contas bancárias mantidas
no Brasil para fins de transferências internacionais de fundos
(formato IBAN) e regulamenta seu uso.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Altera o Anexo IV
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão
de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento
ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - Promulga o
Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela
República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril
de 2021.
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - Promulga a
Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços
do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em
Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 770, DE 22 DE AGOSTO DE 2026
- Divulga o calendário referente aos pontos de controle do
processo de publicação em produção da versão 2.7.0 (ou
posterior) da API Operações de Crédito - Empréstimos e da
versão 1.1.0 (ou posterior) da API Portabilidade de Crédito -
Crédito Pessoal sem Consignação do Open Finance.
CIRCULAR SECEX Nº 82, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - Prorroga
a fase probatória e a fase de manifestações finais da
avaliação de interesse público iniciada por intermédio da
Circular SECEX nº 21, de 26 de março de 2026, publicada em 27
de março de 2026.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 45.789, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 466, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de
2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites
máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e
os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em
alimentos.
PORTARIA
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.354, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 -
Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de
Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção
de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social
- RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS
nº 992, de 28 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.260, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8703.80.00. Mercadoria: Veículo automotor de passageiros do
tipo SUV destinado ao transporte de cinco pessoas, dotado de
sistema de propulsão exclusivamente por motor elétrico
alimentado por baterias de lítio-ferro-fosfato, suscetível de
carregamento por conexão a fonte externa de energia elétrica
(plug-in), equipado adicionalmente com gerador acionado por
motor de combustão interna destinado exclusivamente para
produção de energia elétrica para alimentação do sistema de
propulsão e recarga da bateria, permitindo ampliar e estender
a autonomia do veículo quando necessário (tecnologia REEV -
Veículo Elétrico de Autonomia Estendida ou Range-Extended
Electric Vehicle).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.259, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8524.99.00. Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana
de diodos emissores de luz (LED), destinado a compor, com
outros módulos idênticos, um painel de LED com fins
comerciais, publicitários ou informativos, contendo LED
coloridos, placa de circuito impresso, estrutura e máscara
frontal de proteção, circuitos integrados de acionamento dos
LED, componentes passivos e conectores elétricos, com
distância entre pixels de 8 mm, resolução de 120 x 120 pixels,
medindo 320 x 160 x 19 mm e pesando 0,926 kg.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.258, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3924.90.00. Mercadoria: Esponja para banho, constituída de
rede de Nylon e polietileno, em formato esférico, com mini
sabonetes em barra inseridos em seu interior, própria para
higiene pessoal, comercializada em embalagem plástica
individual, pesando 80 g.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.257, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
7210.70.10. Mercadoria: Laminado plano de aço não ligado,
revestido por liga de alumínio-zinco-silício e,
posteriormente, pintado e envernizado com verniz acrílico,
medindo 1.200 mm de largura, apresentado em bobinas de 7,5
toneladas de peso.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.256, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Rodízio
giratório de roda dupla com carcaça e rodas feitas de resina
plástica, centro da roda de poliamida, superfície de rodagem
em poliuretano e rolamento de aço, adequado para usos
diversos; com roda de 100 mm de diâmetro e 73 mm de largura.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.255, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
0304.89.90. Mercadoria: Filé de garoupa São Tomé (Epinephelus
morio), cru e congelado, sem tratamento adicional, apresentado
em sacos plásticos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.254, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8608.00.90. Mercadoria: Dormente sintético ferroviário,
elemento integrante da infraestrutura permanente de vias
férreas, com dimensões de 2,60 m x 22,86 cm x 17,8 cm (C x L x
A), constituído por plástico reciclado (cerca de 80%) e fibra
de vidro (cerca de 20%), destinado à fixação dos trilhos,
manutenção da bitola e suporte estrutural da via férrea.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.253, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3926.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Rodízio
giratório de roda dupla de 125 mm de diâmetro e 63 mm de
largura, com carcaça e rodas de resina plástica, núcleo da
roda de poliuretano, superfície de rodagem de borracha
termoplástica e rolamento maciço de esferas, provido de haste
com furo para barras perfiladas hexagonais, para utilização em
base de estrutura de carrinho de movimentação de tração manual
ou em móveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.252, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3926.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Rodízio
giratório de roda dupla de 100 mm de diâmetro e 73 mm de
largura, com rolamento de esferas na cabeça giratória,
composto de resinas plásticas e peças em aço baixo carbono,
com núcleo da roda de poliamida e superfície de rodagem de
poliuretano, para utilização em base de estrutura de carrinho
de movimentação de tração manual ou em móveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.251, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias.Código NCM:
6307.90.90. Mercadoria: Colete infantil com ombreiras,
constituído externamente de tecido de poliéster e internamente
de espuma EPE, contendo fivelas, fechos e lantejoulas, próprio
para auxílio na flutuação em atividades recreativas e
educativas, sem finalidade de salvamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.250, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM:4504.10.00. Mercadoria: Chapa multicamadas constituída por
uma lâmina de cortiça aglomerada (13 %, em massa), um tecido
de poliéster (12 %), uma base de poliuretano (parte alveolar e
parte não alveolar, 49 %) e um falso tecido de poliéster (18
%), sendo essas camadas unidas por cola (7 %). A chapa possui
largura de 1,35 m e espessura de 1,1 mm, densidade de 510
g/m2, apresentada em rolos, utilizada como revestimento
lateral para o solado de calçados, comercialmente denominada
Cortiça natural dublada com base de poliuretano.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.249, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM:8708.29.99. Mercadoria: Suporte para fixação do para-lama
traseiro ao chassi de um trator rodoviário da subposição
8701.2, à base de resina poliéster reforçada com fibra de
vidro, contendo insertos metálicos, dimensões de 839 x 222 x
347 mm e peso de 8 kg, próprio para ser instalado na longarina
do veículo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.248, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3926.90.40. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Coletor
menstrual de silicone, com formato de cone, reutilizável, sem
função absorvente, apresentado em diversos tamanhos (63 mm x
39 mm a 80 mm x 46 mm).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.247, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM:8703.80.00. Mercadoria: Carro elétrico com capacidade para
acomodar três pessoas, com duas portas, duas fileiras de
assentos, cintos de segurança, ar-condicionado, freios a
disco, câmera traseira, farol de LED, teto solar, potência do
motor de até 3 kW, velocidade máxima de 45 km/h, dimensões (C
x L x A) de 2.310 x 1.100 x 1.540 mm, comercialmente
denominado Scooter elétrico com cabine.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.245, DE 29 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8523.52.90. Mercadoria: Cartões para transações eletrônicas
bancárias de dupla interface, com capacidade de transmissão de
dados criptografados por contato (inserção ou tarja magnética)
e sem contato (aproximação), constituídos de camada interna
(inlay) com circuitos integrados eletrônicos
(microprocessador, memória de acesso aleatório (RAM) e memória
somente de leitura (ROM)) na forma de microplaqueta (chip)
interligada a uma antena impressa, além de camadas exteriores
de plástico e metal, apresentados semiacabados para posterior
personalização e gravação de dados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.244, DE 29 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8443.31.13. Mercadoria: Impressora multifuncional a laser,
monocromática, com velocidade de impressão, no formato A4, de
até 29 páginas por minuto (ppm), com largura de impressão não
superior a 216 mm, capaz de ser conectada a uma máquina
automática para processamento de dados ou a uma rede (via cabo
USB, cabo de rede ou tecnologias sem fio), contendo funções
integradas de impressão, fotocópia e digitalização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.243, DE 29 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8443.31.13. Mercadoria: Impressora multifuncional a laser,
monocromática, com velocidade de impressão, no formato A4, de
até 40 páginas por minuto (ppm), com largura de impressão não
superior a 216 mm, capaz de ser conectada a uma máquina
automática para processamento de dados ou a uma rede (via cabo
USB, cabo de rede ou tecnologias sem fio), contendo funções
integradas de impressão, fotocópia, digitalização e fax.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.242, DE 29 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8443.31.99. Mercadoria: Impressora multifuncional a laser,
monocromática, com velocidade de impressão, no formato A4, de
até 71 páginas por minuto (ppm), capaz de ser conectada a uma
máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
(via cabo USB, cabo de rede ou tecnologias sem fio), contendo
funções integradas de impressão, fotocópia, digitalização e
fax, incluindo recursos de processamento documental e
automação de fluxo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98241, DE 29 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8524.91.00. Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana
de cristal líquido (LCD) com tecnologia TFT (Thin Film
Transistor) de 7 polegadas, contendo tela sensível ao toque,
placa de circuito impresso com driver e outros componentes
elétricos e eletrônicos, próprio para ser utilizado na
fabricação de aparelhos eletrônicos diversos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.239, DE 28 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
9406.90.90. Mercadoria: Construção modular pré-fabricada com
dimensões externas de 2,40 x 5,00 x 3,23 m, pé direito livre
de 2,50 m e área útil interna 67,90 de m², constituído em aço
(30%), placas de gesso (20%), cabos elétricos (10%), tubos de
PVC (10%), revestimentos como porcelanato (20%), materiais
diversos (10%), para múltiplos usos (residencial, comercial ou
industrial).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.238, DE 28 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8443.31.11. Mercadoria: Equipamento eletromecânico
multifuncional com funções de impressão, cópia, digitalização
e envio de documentos (fax), utilizando tecnologia de
impressão por jato de tinta térmico (inkjet), com alimentação
por folhas tamanho A4 (210 mm x 279 mm) e velocidade máxima de
impressão de 39 ppm; possui interfaces USB, Ethernet e Wi-Fi,
permitindo operação autónoma em rede, sem dependência
exclusiva de máquina automática de processamento de dados, com
dimensões aproximadas de 439 x 342 x 278 mm e peso aproximado
de 9,3 kg.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.237, DE 24 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8516.79.90. Mercadoria: Jarra com corpo de aço inox e base,
tampa e alça de polipropileno, própria para aquecimento de
água mediante resistência elétrica embutida imediatamente
abaixo do fundo metálico da jarra, de uso doméstico, com
capacidade para 1,8 litros, comercialmente denominada chaleira
elétrica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.236, DE 24 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8516.79.90. Mercadoria: Jarra com corpo de aço inox e base,
tampa, alça de polipropileno e filtro micromesh para retenção
de partículas, própria para aquecimento de água mediante
resistência elétrica embutida imediatamente abaixo do fundo
metálico da jarra, de uso doméstico, com capacidade para 1,7
litros, comercialmente denominada chaleira elétrica.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 81, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga
os prazos que servirão de parâmetro para a revisão de
anticircunvenção relativa às importações de batatas congeladas
levemente temperadas originárias da Alemanha, Bélgica e Países
Baixos, prorroga o prazo para a sua conclusão e dá outras
providências.
COMUNICADO BCB N° 45.781, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.780, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 213, DE 17 DE AGOSTO DE
2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de
10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos
operacionais relativos à consignação de descontos para
pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos
pelo INSS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.042, DE 18 DE AGOSTO
DE 2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia.
Lucro presumido. Redução do percentual de presunção.
Atendimento às normas da anvisa. Ambiente de terceiros.
Sociedade limitada unipessoal (SLU).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. contribuição
previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. lei nº 14.973, de
16 de setembro de 2024. reoneração da folha de pagamento.
período de transição (2025 a 2027). retenção na contratação de
serviços. alíquota aplicável.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. produtor
rural pessoa física inscrito no cadastro de atividade
econômica da pessoa física - CAEPF. exploração simultânea de
atividade hoteleira como empresário individual inscrito no
CNPJ. contribuição social para o salário-eduação. não
incidência quanto à atividade rural.
COMUNICADO BCB N° 45.773, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.772, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe
sobre auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a
créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que
menciona.
PORTARIA SECEX Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Torna
nula a Portaria SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024,
em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado
proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos
autos da Apelação Cível nº 5017760-13.2024.4.04.7201/SC.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 138, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 -
Estabelece direitos e deveres no transporte de passageiros e
misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros
e veículos em percurso de travessia na navegação interior.
CIRCULAR CAIXA Nº 1.120, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga a versão 8 do Manual de Orientação às Instituições
Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como
garantia na modalidade de cessão ou alienação fiduciária em
operações de crédito.
CIRCULAR SECEX Nº 80, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Prorroga
as fases probatória e de manifestações finais da avaliação de
interesse público relativa à medida antidumping aplicada às
importações brasileiras de fios têxteis de filamentos
contínuos de náilon, originárias da República Popular da
China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, iniciada pela
Circular SECEX nº 63, de 28 de julho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 79, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Prorroga
as fases probatória e de manifestações finais da avaliação de
interesse público relativa à medida antidumping aplicada às
importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento
contínuo de poliéster texturizado, originárias da República
Popular da China, iniciada pela Circular SECEX nº 65, de 28 de
julho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 78, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Prorroga
as fases probatória e de manifestações finais da avaliação de
interesse público relativa à medida antidumping aplicada às
importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular
compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância
de poliéster, originárias da República Popular da China,
iniciada pela Circular SECEX nº 64, de 28 de julho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 77, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Prorroga
as fases probatória e de manifestações finais da avaliação de
interesse público relativa à medida antidumping aplicada às
importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado,
não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai,
iniciada pela Circular SECEX nº 62, de 28 de julho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 76, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Inicia
avaliação de interesse público em relação à medida antidumping
aplicada às importações brasileiras de fibras ópticas do tipo
monomodo, originárias da República Popular da China, e torna
públicos os fatos justificadores da decisão.
CIRCULAR SECEX Nº 75, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Torna
pública a determinação preliminar positiva de dumping e de
dano à indústria doméstica nas exportações para o Brasil de
fibras de vidro do tipo E e/ou E-CR (roving), originárias da
China e do Egito, e informa a seleção do Egito como país
substituto para a apuração do valor normal da China.
COMUNICADO BCB N° 45.768, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de Instituição de Pagamento, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 29.8.2025.
COMUNICADO BCB N° 45.760, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.759, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Lei nº
14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa
de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos
destinados à formação de estoques.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 719, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe
sobre o Modelo de Desenvolvimento Interno de soluções de
software no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins. Serviços de engenharia florestal.
Silvicultura. Florestamento. Reflorestamento. Reparação de
danos ambientais. Manutenção florestal. Serviço
técnico-especializado. Regime não cumulativo. Aplicação.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga
relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
COMUNICADO BCB N° 45.757, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga a realização de leilões de venda conjugados com
leilões de compra de moeda estrangeira no mercado
interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para
fins de rolagem do vencimento de 2/9/2026.
COMUNICADO BCB N° 45.749, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.748, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.746, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Simpala
S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, a nomeação da
liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos
controladores e dos ex-administradores da instituição.
COMUNICADO BCB N° 45.745, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Simpala
Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda., a nomeação da
liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos
controladores e dos ex-administradores da instituição.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 716, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Prorroga
o prazo de duração do Grupo de Trabalho de que trata a
Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de 2025, instituído para
propor e coordenar ações para a inclusão do Cadastro
Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral
dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas das
capitais dos estados e do Distrito Federal - GT CIB Capitais e
DF.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.009, DE 14 DE JULHO DE
2026 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins. Isenção. Associação sem fins
lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias.
Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua
da entidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.016, DE 5 DE AGOSTO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -
IRRF. Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Serviços de
expanção e ampliação do sistema elétrico contratados por órgão
da administração pública direta estadual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.007, DE 30 DE JULHO DE
2026 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.
Produtor rural pessoa física sem inscrição no cadastro
nacional de pessoas jurídicas - CNPJ e integrante de quadro
societário de sociedade empresária. Contribuição social para o
salário-educação.
COMUNICADO BCB N° 45.742, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de Sociedade de Crédito Direto, conforme consta
do pedido de autorização para funcionamento de 16 de outubro
de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.738, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.737, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 768, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa BCB nº 715, de 6 de março de
2026, a Instrução Normativa BCB nº 555, de 2 de dezembro de
2024, e a Instrução Normativa BCB nº 557, de 2 de dezembro de
2024, para divulgar esclarecimentos acerca da dedução da
exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à
vista e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB
nº 551, de 3 de março de 2026.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CNPE Nº 10, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Define
diretrizes para o combate a fraudes e adulterações no mercado
de combustíveis e de derivados de petróleo e estabelece, como
de interesse da Política Energética Nacional, medidas para o
fortalecimento da fiscalização do mercado pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2003, DE 5 DE AGOSTO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF. Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial.
Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Aplicação do produto da venda na quitação de empréstimo entre
particulares.
CIRCULAR CAIXA Nº 1.122, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga o canal por meio do qual as instituições credoras do
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) poderão
apresentar as solicitações de novação de que trata a Resolução
CCFCVS nº 506, de 22/07/2026.
COMUNICADO BCB N° 45.730, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar
COMUNICADO BCB N° 45.729, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 13.097, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta
a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores
atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última
instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o
art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta
a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco
legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre
a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono,
institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa
emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos
para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono –
Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que
institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa
Emissão de Carbono – PHBC.
DECRETO Nº 13.095, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta
os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de
2024, quanto às condições para o exercício das atividades de
captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem
geológica de dióxido de carbono.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Antecipação de
descontos de créditos calculados sobre encargos de
depreciação. Shopping center. Locação como atividade
prepoderante. Condições.
COMUNICADO BCB N° 45.722, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.721, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 212, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de
março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e
rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito
previdenciário.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO ANP Nº 1.006, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 -
Estabelece as especificações do biometano destinado ao uso
veicular e às instalações residenciais, industriais e
comerciais, bem como os requisitos quanto ao controle da
qualidade a serem atendidos pelos agentes econômicos que
comercializam o produto em território nacional.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de
Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na
Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e
Bens de Capital.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 77, DE 2026 - Declara encerrada a vigência da Medida
Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que "Institui o
Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e
altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de
4 de agosto de 2011".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE
2026 - Prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência
da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026,
publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em
fundos garantidores de risco de crédito para microempresas,
pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas
cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que
institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de
agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de
Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida
Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a
União a destinar recursos para disponibilizar linhas de
financiamento reembolsável a profissionais de transporte
remunerado privado individual de passageiros, taxistas e
cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos
automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade
ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE
2026 - Prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência
da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026,
publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de
dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,
para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação
Médica".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE
2026 - Prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência
da Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e
ano, que "Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025,
que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no
âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do
Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime
Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência
Social".
COMUNICADO BCB N° 45.716, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga que, em 26 de agosto de 2026, a autorização para
operar no mercado de câmbio detida pela Moreira Câmbio e
Turismo Eireli. perderá a validade.
COMUNICADO BCB N° 45.713, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.712, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta
os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de
junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção
econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da
Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes
da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas
pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos
extremos na safra 2025/2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 142, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Administração pública municipal. Contrato administrativo.
Laboratório de análises clínicas. Cessão de mão de obra.
Retenção da contribuição previdenciária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Microempresa. Simples nacional. Construção de redes de
telecomunicações. Tributação pelo Anexo IV da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sujeição à retenção da
contribuição social previdenciária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 139, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Recolhimento mensal por estimativa. Lucro real. Receita de
prestação de serviço auferida de fonte no exterior. Base de
cálculo. Inclusão.
CIRCULAR SECEX Nº 74, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 - Atualiza,
para agosto de 2026, o preço mínimo de exportação, fixado em
US$ 1.282,28/t, CIF, para importações de ácido cítrico,
citratos de sódio, citrato de potássio e suas misturas,
classificados nas NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da
China.
COMUNICADO BCB N° 45.705, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.704, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.333, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
a Resolução CMN nº 5.326, de 3 de julho de 2026, que
estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos
aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art.
3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
RESOLUÇÃO BCB N° 584, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe
sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na
prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas
instituições financeiras, demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de
pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro –
SPB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 134, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Juros sobre capital próprio. Base de cálculo. Lei nº 14.789,
de 2023. Reserva de incentivos fiscais. Subvenção
governamental.
COMUNICADO BCB N° 45.696, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.695, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 - Institui medidas
de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual
contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e
com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei
dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de
2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o
tratamento penal aos criminosos sexuais.
LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de
aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares
filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe
sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.037, DE 5 DE
AGOSTO DE 2026 - Altera a Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 957, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre os critérios para indicação de um medicamento como de
referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de
medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.
ATO
ATO COTEPE/ICMS N° 82, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga
relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
COMUNICADO BCB N° 45.690, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.689, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Lei nº
13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a
geração do Código Identificador da Operação de Transporte
(CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de
Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de
março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 948, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021, para fins de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul
e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme
estabelecido na Resolução nº 16/26 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 946, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução
Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de
alteração e revogação de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 945, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de
2022, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários para
produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do
Mercosul como Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 944, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de
2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de
Bens de Informática e Telecomunicações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 943, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de
2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de
Bens de Capital.
ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - Altera
os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de
2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a
relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de
obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo
sistema dutoviário.
COMUNICADO BCB N° 45.678, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em integrar o grupo de
controle de banco múltiplo, conforme consta do pedido de
alteração de controle de 29 de junho de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.677, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.676, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 340, DE 31 DE JULHO DE 2026
- Disciplina os procedimentos de autorização, controle e
fiscalização dos serviços especializados e orgânicos de
segurança privada, dos profissionais de segurança privada e
dos planos de segurança dos estabelecimentos das instituições
financeiras.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.484, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta o
regime de relevância das questões de direito federal
infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no
Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 31 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Ganho de capital em aplicações financeiras no exterior -
alienação de bens de pequeno valor - negociação de ações
-isenção. Não aplicável.
COMUNICADO BCB N° 45.673, DE 3 DE
AGOSTO DE 2026 - Divulga, para fins de recebimento de
eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a
funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.672, DE 3 DE
AGOSTO DE 2026 - Divulga nome aprovado de pessoas
eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 128, DE 31 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Base
de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título de frete.
Parecer vinculante da procuradoria-geral da fazenda nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 126, DE 31 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Órgão
público. Contratação de serviços hospitalares. Retenção.
Demais serviços. Discriminação em contrato da parcela
referente a cada atividade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 125, DE 31 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Concursos artísticos. Prêmio distribuído em dinheiro.
Pagamento efetuado por órgão da administração pública direta
municipal para outra pessoa jurídica.
CIRCULAR SECEX Nº 73, DE 31 DE JULHO DE 2026 - Abre
consulta pública para posicionamento das partes interessadas
quanto à implementação do parágrafo 39 do Anexo 18-A do Acordo
de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia.
CIRCULAR SECEX Nº 72, DE 31 DE JULHO DE 2026 - Torna
público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
revisão iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 24, de 30
de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União -
D.O.U. de 31 de março de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 71, DE 31 DE JULHO DE 2026 - Torna
público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
revisão iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 9, de 10
de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União -
D.O.U. de 11 de fevereiro de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 70, DE 31 DE JULHO DE 2026 - Prorroga
o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping,
de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses,
nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono, sem
costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou
gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco)
polegadas nominais (141,3 mm), usualmente classificadas no
subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da Malásia, da República da Índia e do Reino da
Tailândia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 90, de
13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União -
D.O.U. de 14 de novembro de 2025.
CIRCULAR SECEX Nº 69, DE 31 DE JULHO DE 2026 - Torna
público os prazos que servirão de parâmetro para o restante do
procedimento administrativo de redeterminação, iniciado por
intermédio da Circular SECEX nº 43, de 18 de junho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 68, DE 31 DE JULHO DE 2026 - Torna
público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
32, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da
União - D.O.U. de 29 de abril de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.668, DE 31 DE JULHO DE 2026 -
Comunica procedimentos complementares relativos à divulgação
dos documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional – Cosif, por meio do Sistema Cosif
e da página do Banco Central do Brasil na Internet, de que
trata o Comunicado nº 44.132, de 31 de outubro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.666, DE 31 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nomes de pessoas com interesse em integrar o grupo de
controle de Administradora de Consórcio, conforme consta do
pedido de alteração de controle de 8 de abril de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.664, DE 31 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.663, DE 31 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.481, DE 31 DE JULHO DE 2026 - Altera o § 4º do
art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui
a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer
requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de
cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.382, DE 1º DE AGOSTO DE 2026 -
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de2020, para
autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo
Garantidor para Investimentos – FGI; altera a Lei nº 13.999,
de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua
participação no Fundo Garantidor de Operações – FGO; altera a
Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para
autorizar a combinação de recursos das instituições
financeiras habilitadas com os destinados pela União, para
viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa
Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de
Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes; altera a Medida
Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o
prazo de execução das ações de educação financeira adotadas
pelas instituições financeiras participantes do Programa
Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo
Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
PORTARIA
PORTARIA MPA Nº 740, DE 31 DE JULHO DE 2026 - Declara
encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para as
modalidades e embarcações que especifica e dá outras
providências.
PORTARIA RFB Nº 713, DE 30 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina
o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.656, DE 30 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 767, DE 30 DE JULHO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 766, de 27 de julho de
2026, que divulga a versão 8.5 do Manual Operacional do
Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT),
para alterar a entrada em vigor de alguns dispositivos.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.332, DE 30 DE JULHO DE 2026 - Altera
a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe
sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de
Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest
Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima –
FNMC.
RESOLUÇÃO CGIBS Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 2026 - Publica
a proposta do percentual do produto da arrecadação do IBS de
cada ente federativo destinado ao financiamento do Comitê
Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no exercício
financeiro de 2027 e a estimativa de arrecadação do IBS para o
exercício financeiro de 2027.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 67, DE 29 DE JULHO DE 2026 - Divulga a
atualização do preço de exportação praticado no âmbito do
compromisso de preços homologado pela Resolução GECEX nº 797,
de 2025, aplicável às importações brasileiras de alhos frescos
ou refrigerados originárias da China, classificadas nos
subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da NCM, e dá outras
providências.
CIRCULAR SECEX Nº 66, DE 29 DE JULHO DE 2026 - Prorroga
para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo
para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano
à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas
exportações para o Brasil de refratários básicos e não
básicos, comumente classificadas nos subitens 6815.91.10,
6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19,
6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 75, de 29 de
setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União -
D.O.U. de 30 de setembro de 2026 nos termos dos arts. 5º e 72
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
COMUNICADO BCB N° 45.654, DE 29 DE JULHO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Pleno Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A. – Em liquidação extrajudicial.
COMUNICADO BCB N° 45.653, DE 29 DE JULHO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Pleno S.A. – Em liquidação extrajudicial.
COMUNICADO BCB N° 45.652, DE 29 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores da Stone Cartões Instituição de Pagamento S.A.,
conforme consta do pedido de autorização para funcionamento de
6 de junho de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.651, DE 29 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.650, DE 29 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 13.084, DE 29 DE JULHO DE 2026 - Institui o
Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput,
inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de
urgência.
LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
para dispor sobre a transferência automática do montante da
prestação alimentícia.
LEI Nº 15.478, DE 29 DE JULHO DE 2026 - Acrescenta
dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para
dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias
relacionadas a violência contra a mulher.
CIRCULAR SECEX Nº 65, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Inicia,
de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de
tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster
texturizado (fios de poliéster), comumente classificados nos
subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, nos termos do
art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, e
com fundamento nos arts. 2º e 4º da Resolução GECEX nº 910, de
3 de junho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Inicia,
de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de
tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou
filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas
de poliéster), comumente classificadas nos subitens
6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30,
6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China,
nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de
novembro de 2023 e com fundamento nos arts. 2º e 4º da
Resolução GECEX nº 909, de 3 de junho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Inicia,
de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fios
têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6,
poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número
de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou
semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção
inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados
(fios de náilon), comumente classificadas nos subitens
5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, da
Coreia do Sul e de Taipé Chinês, relativa à Resolução Gecex nº
828, de 18 de dezembro de 2025 e originárias da
produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e
de empresas relacionadas, relativa à Resolução GECEX nº 908,
de 3 de junho de 2026, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX
nº 282, de 16 de novembro de 2023, com fundamento nos arts. 2º
e 4º da Resolução GECEX nº 908, de 3 de junho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Inicia,
de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de leite
em pó, integral ou desnatado, não fracionado ("leite em pó"),
comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90,
0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina
e Uruguai, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de
16 de novembro de 2023, com fundamento nos arts. 2º e 4º da
Resolução GECEX nº 907, de 3 de junho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026 (*) - Abre
consuIta púbIica para a apresentação de manifestações das
partes interessadas a respeito de proposta de modificação da
Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do MERCOSUL, nos
termos do Anexo Único desta CircuIar.
COMUNICADO BCB N° 45.647, DE 28 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de Corretora de Câmbio, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 18 de junho de
2026.
COMUNICADO BCB N° 45.646, DE 28 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.645, DE 28 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026 -
Autoriza o Estado do Ceará a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS
CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto
no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.
COMUNICADO BCB N° 45.639, DE 27 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2026 -
Divulga instruções complementares para o cumprimento de
deveres estabelecidos pelo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do
art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, se sujeitam à
sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 36, de 10 de
março de 2021, referente à adoção de políticas, procedimentos
e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao
financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação
de armas de destruição em massa.
PORTARIA
PORTARIA COANA Nº 200, DE 17 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta
a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e
estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos
terrestres e de unidades de carga.
PORTARIA SECEX Nº 531, DE 27 DE JULHO DE 2026 - Dispõe
sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa
OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
PORTARIA SECEX Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2026 - Dispõe
sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa
OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 123, DE 27 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Serviços de
conversão de rede elétrica monofásica em rede trifásica
contratados por órgão da administração direta estadual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120, DE 23 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Multa de
ofício. Fonte pagadora. Retenção de tributo. Recolhimento após
o prazo fixado, sem o acréscimo da multa moratória. Hipótese
de incidência. Solução de consulta interna cosit nº 2, de 20
de maio de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026 - Abre
consuIta púbIica para a apresentação de manifestações das
partes interessadas a respeito de proposta de modificação da
Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do MERCOSUL.
COMUNICADO BCB N° 45.635, DE 24 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em integrar o grupo de
controle de Administradora de Consórcio, conforme consta do
pedido de alteração de controle de 20 de julho de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.629, DE 24 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.029, DE 24 DE JULHO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF. Alienação de participação societária. Parcela
indeterminada do preço sujeita ao implemento de condição
suspensiva. Ganho de capital. Imposto sobre a renda (IR). Novo
fato gerador. Alíquotas progressivas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 4.028, DE 24 DE JULHO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF. Alienação de participação societária. Parcela
indeterminada do preço sujeita ao implemento de condição
suspensiva. Ganho de capital. Imposto sobre a renda (IR). Novo
fato gerador. Alíquotas progressivas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.027, DE 24 DE JULHO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF. Alienação de participação societária. Parcela
indeterminada do preço sujeita ao implemento de condição
suspensiva. Ganho de capital. Imposto sobre a renda (IR). Novo
fato gerador. Alíquotas progressivas.
CIRCULAR SECEX Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Inicia
revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX
no 225, de 23 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), de 27 de julho de 2021 , aplicada às importações
brasileiras de cilindros para GNV, comumente classificadas no
subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e
de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI nos 19972.000628/2026-93 (Restrito) e
19972.000627/2026-49 (Confidencial)
COMUNICADO BCB N° 45.622, DE 23 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.621, DE 23 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Estabelece
os procedimentos e as condições para o parcelamento especial
das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e
fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o
procedimento para a redução do montante de royalties em
contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na
realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de
produção desses contratos.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Proíbe a
produção e a comercialização de qualquer produto alimentício
obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a
comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos
vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece
penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos
vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento).
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 529, DE 23 DE JULHO DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 939, de 17 de julho de 2026.
PORTARIA SECEX Nº 528, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Dispõe
sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa
OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
PORTARIA SECEX Nº 527, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Dispõe
sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa
OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 941, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Altera
o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações
Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados
da Conjuntura Econômica Internacional.
RESOLUÇÃO BCB Nº 583, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Institui
grupo de trabalho executivo para a organização, o
acompanhamento e a execução do concurso público para os cargos
de Auditor e Técnico da Carreira de Especialista do Banco
Central do Brasil de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026 -
Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT a ser
executada mediante crédito descentralizado concedido por
agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições
de crédito oficiais credenciados pela Financiadora de Estudos
e Projetos – Finep, nos termos do art. 15-A da Lei nº 11.540,
de 12 de novembro de 2007.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.330, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Dispõe
sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha
de crédito rural para composição de dívidas rurais para
liquidação ou amortização de operações de crédito rural e
sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito
rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos
termos da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.235, DE 17 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
9018.39.29. Mercadoria: Anéis de ouro 24K, com diâmetro de 1,4
a 2,13 mm, largura de 1,2 a 1,5 mm, concebidos para integrarem
cateter do tipo pigtail com corpo e ponta de poliamida.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.234, DE 17 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8537.10.90. Mercadoria: Painel de controle eletrônico a ser
fixado em um conversor de frequência elétrico que trabalha em
uma tensão de até 525 V.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.233, DE 16 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias . Código NCM:
3305.90.00 . Ex Tipi: 01. Mercadoria: Preparação capilar
cremosa, contendo tensoativo catiônico, utilizada como
hidratante e condicionador sem enxágue, com ação "antifrizz".
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.232, DE 16 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
2309.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Preparação
constituída pela mistura de quelato zinco-metionina hidroxi
análoga (15%) e metionina DL-hidroxi análogo de cálcio (85%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.231, DE 16 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3824.99.79. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Mistura de
argônio (Ar) e dióxido de carbono (CO2) comprimidos, utilizada
em processo de soldagem e envasada em cilindro metálico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.230, DE 16 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3903.20.00. Mercadoria: Copolímero de estireno-acrilonitrila
(SAN), com fase sólida superior a 50% em peso (tendo teor
aferido de 50,77%), estabilizado em dispersão líquida de
poliglicerol etoxilado e propoxilado (um copolímero do tipo
poliol-poliéter).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.229, DE 16 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3903.20.00. Mercadoria: Copolímero de estireno-acrilonitrila
(SAN), com fase sólida superior a 50% em peso (em teor aferido
de 50,26%), estabilizado em dispersão líquida de poliglicerol
etoxilado e propoxilado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.228, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3823.70.10. Mercadoria: Álcool esteárico industrial, composto
por 69,2 %, em peso, de álcool esteárico, 29,1 % de álcool
cetílico e pequenas quantidades de outros álcoois graxos (C12,
C14 e C20), apresentado no estado sólido na forma de pequenas
esferas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.227, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
1905.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Produto
alimentício empanado em forma de gota, frito e congelado,
constituído por massa à base de farinha de trigo, água,
temperos, leite, mandioca cozida e processada, farinha panka,
margarina e recheio de frango (inferior a 20 %, em peso).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.226, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
4011.10.00. Mercadoria: Pneumático novo de borracha, de
construção radial, com codificação 265/60 R18 110T, sem câmara
(TL - tubeless), modelo All Terrain (A/T), do tipo utilizado
em caminhonetes e SUV (Sport Utility Vehicles).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.225, DE 10 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
9031.49.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Sistema de
detecção de rasgos e desalinhamentos em correia
transportadora, que realiza análise de vídeo em tempo real
(video analytics), composto por câmeras de alta definição com
laser (projeta linha luminosa de alta intensidade) integrado
nas partes superior e inferior da correia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.026, DE 21 DE JULHO DE
2026 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Contribuição social previdenciária substitutiva. Receita
bruta. Sementes e mudas. Comercialização. Base de cálculo. Não
incidência. Contribuição para o senar. Incidência.
ATO
ATO COTEPE ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28 de abril de 2023, que aprova os
modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a
cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece
procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
COMUNICADO BCB N° 45.614, DE 22 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.613, DE 22 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Altera as Leis
nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto
de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de
apoio oficial ao crédito à exportação.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.379, DE 22 DE JULHO DE 2026 -
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de
30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema
brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 705, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o
canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
PORTARIA MF Nº 2.170, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Autoriza
o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos
rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2026/2027 e em
financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas
agropecuárias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 112, DE 21 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Desestatização. Obrigação legal condicionante. Rendimentos
financeiros. Ausência de titularidade e disponibilidade das
receitas. Não incidência na consulente.
COMUNICADO BCB N° 45.609, DE 21 DE JULHO DE 2026 -
Comunica a atualização de certificados digitais do Banco
Central do Brasil para uso exclusivo nas mensagerias dos
domínios MES e SPB, nos ambientes de homologação e de
produção, na Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).
COMUNICADO BCB N° 45.605, DE 21 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.604, DE 21 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 765, DE 21 DE JULHO DE 2026 -
Estabelece os procedimentos para a prestação de informações
relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos
de poupança e em depósitos interfinanceiros imobiliários, de
que trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº
8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem
dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza
alimentar dos honorários advocatícios.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 111, DE 21 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
imunidade. aplicações financeiras. art. 150 da Constituição
Federal.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 55, DE 16 DE JULHO DE
2026 - Divulga o valor da mediana, em reais, para
lançamento no 2º semestre de 2026 do crédito tributário
relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou
consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2026 - Torna
público os novos prazos que servirão de parâmetro para o
restante da investigação de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no
subitem 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias China, e de dano à indústria doméstica decorrente
de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 51, de 27 de
junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U.
de 30 de junho de 2025, alterando o cronograma divulgado por
intermédio da Circular SECEX nº 22, de 26 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de março
de 2026:
COMUNICADO BCB N° 45.600, DE 20 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controlador de instituição de pagamento, conforme consta do
pedido de alteração de controle de 22 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.595, DE 20 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.594, DE 20 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DESPACHO CONFAZ Nº 33, DE 20 DE JULHO DE 2026 -
Renovação de credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA
BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, para fabricar
formulários de segurança modelo FS-DA com talho doce.
LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026 - Institui a
Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial
da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
PORTARIA
PORTARIA COANA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Portaria Coana nº 192, de 13 de maio de 2026, que disciplina o
trânsito simplificado de saída do país de remessas expressas
em devolução ao exterior.
COMUNICADO BCB N° 45.588, DE 17 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de Sociedade de Crédito Direto, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 26 de agosto de
2025.
COMUNICADO BCB N° 45.587, DE 17 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.586, DE 17 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 63, DE 2026 - Declara encerrado o prazo de vigência
da Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026, que
"Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de
tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de
drawback no caso de importação de cacau".
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 62, DE 2026 - Declara encerrado o prazo de vigência
da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que
"Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização
de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por
produtores e importadores de óleodiesel, dispõe sobre o
imposto de exportação sobre óleodiesele altera a Lei nº 9.847,
de 26 de outubro de 1999".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida
Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, publicada, em
edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e
ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos
produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no
País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro
comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta,
de modo a garantir o abastecimento nacional do referido
combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do
conflito bélico no Oriente Médio".
COMUNICADO BCB N° 45.582, DE 16 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.578, DE 16 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de Administradora de Consórcio, conforme consta
do pedido de autorização para funcionamento de 29 de junho de
2026.
COMUNICADO BCB N° 45.577, DE 16 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.576, DE 16 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Promulga o
texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de
Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos,
incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em
conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela
Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010.
PORTARIA PGFN/MF/Nº 2.093, DE 14 DE JULHO DE 2026 -
Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida
ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das
Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº
110, de 29 de junho de 2001, administrados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras
providências.
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera
os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de
2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga
relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e
industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para
usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste
SINIEF 01/21.
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO BCB N° 45.568, DE 15 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de Administradora de Consórcio, conforme consta
do pedido de autorização para funcionamento de 13 de junho de
2026.
COMUNICADO BCB N° 45.567, DE 15 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.566, DE 15 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre
o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de
31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968,
de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil
Semicondutores.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.376, DE 15 DE JULHO DE 2026 -
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de
dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito
rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação
da União em fundo garantidor destinado à cobertura de
operações de crédito rural contratadas por produtores rurais
afetados por eventos climáticos adversos.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 523, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, para permitir a
atuação nacional das entidades de classe expressamente
autorizadas a emitir certificados de origem.
PORTARIA MTE Nº 1.259, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Inclui o
item 35.4.5 na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho
em Altura, altera a redação do Anexo III - Escadas de Uso
Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria nº 1.680,
de 2 de outubro de 2025.
PORTARIA MTE Nº 1.238, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Portaria MTE nº 2.152, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe
sobre a destinação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador de
valores provenientes de condenações e acordos em ações civis
públicas trabalhistas e de termos de ajustamento de conduta
trabalhistas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.224, DE 9 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
9019.20.90. Mercadoria: Aparelho de uso médico, próprio para
aquecer e umidificar o fluxo ventilatório fornecido a
pacientes submetidos a oxigenoterapia e/ou ventilação
pulmonar.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.223, DE 9 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3824.99.79. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Mistura de
dolomita e carbonato de cálcio, adicionada de aromatizante,
destinada à aplicação em instalações de alojamento de suínos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.218, DE 6 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8504.40.21. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Conversor
estático com base em semicondutores, com entrada bivolt
100/240 V em corrente contínua e saída em 12 ou 24 V (a
depender do modelo) em corrente alternada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.217, DE 6 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8543.70.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Dispositivo concebido para detectar, por micro switch NA, o
rompimento do elo fusível em redes elétricas de distribuição
de energia e notificar o evento, via rede LoRaWAN.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.216, DE 6 DE JULHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
9405.41.00. Mercadoria: Aparelho de iluminação composto por
torre telescópica com três refletores LED com potência total
de 300 W.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.170, DE 29 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8535.90.90. Mercadoria: Religador automático monofásico a
vácuo, destinado a uso em redes de distribuição aéreas e em
subestações de energia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.169, DE 28 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8418.69.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Equipamento para processamento de produtos alimentícios por
alteração e controle de temperatura, de uso profissional.
COMUNICADO BCB N° 45.562, DE 14 DE JULHO DE 2026 -
Divulga a data de início das operações dos sistemas de
escrituração de duplicatas escriturais, conforme estabelecido
na Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023.
COMUNICADO BCB N° 45.558, DE 14 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.557, DE 14 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 66, DE 14 DE JULHO
DE 2026 - Estabelece o instrumento a ser utilizado para
avaliação da pessoa com deficiência em atendimento aos
requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão, até que
seja aprovado o instrumento específico para a avaliação
biopsicossocial.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.329, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Define
os encargos financeiros para financiamentos rurais com
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que
trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do
Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e
ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas
de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento –
TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito
Rural.
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2026 -
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de
Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e
ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme
disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da
cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.013, DE 10 DE JULHO DE
2026 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Redução
de alíquotas a zero. Produtos destinados ao uso em hospitais,
clínicas e consulórios médicos. Alterações dos códigos NCM
beneficiados. Prevalência do disposto na lei e no decreto
regulamentador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.012, DE 10 DE JULHO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF. Seguro de vida com cláusula de cobertura por
sobrevivência. VGBL. Valores recebidos pelo beneficiário do
segurado em razão de sua morte. Tributação.
ATO COTEPE ICMS Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os
modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a
cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar
nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos
para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
COMUNICADO BCB N° 45.553, DE 13 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de Sociedade de Crédito Direto, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 21 de agosto de
2025.
COMUNICADO BCB N° 45.549, DE 13 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.548, DE 13 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026 - Altera o art. 26
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política
e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório
da educação básica.
RESOLUÇÃO CRPS Nº 13, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social
- CRPS, que trata da inexigibilidade de carência para a
concessão do benefício de salário-maternidade.
COMUNICADO BCB N° 45.541, DE 10 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controlador de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários,
conforme consta do pedido de autorização para funcionamento de
2 de setembro de 2024.
COMUNICADO BCB N° 45.540, DE 10 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.539, DE 10 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em integrar o grupo de
controle de sociedade de crédito, financiamento e
investimento, conforme consta do pedido de 19 de maio de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.536, DE 10 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 762, DE 10 DE JULHO DE 2026 -
Altera as Instruções Normativas BCB ns. 428 e 430, ambas de 1º
de dezembro de 2023, que definem as rubricas contábeis dos
grupos Compensação Ativa e Patrimônio Líquido do elenco de
contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo
Banco Central do Brasil (Cosif).
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 458, DE 9 DE JULHO DE 2026
- Aprova a Lista de formas de administração (formas
farmacêuticas de liberação convencional) e de analitos a serem
quantificados nos estudos de biodisponibilidade
relativa/bioequivalência (BD/BE) e nos estudos
farmacocinéticos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 457, DE 9 DE JULHO DE 2026
- Dispõe, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 945, de 29 de novembro de 2024, sobre os critérios para a
protocolização dos documentos que compõem o Dossiê do Produto
sob Investigação (DPI) ou Investigational Medicinal Product
Dossier (IMPD) do processo de Dossiê de Desenvolvimento
Clínico do Medicamento (DDCM) ou da petição de modificação
substancial ao produto sob investigação.
PORTARIA
PORTARIA COTEC Nº 305, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Dispõe
sobre a publicação, em repositório do github.com, de projeto
de código-fonte da Global Tin - Biblioteca de Validação de NIF
(TIN), de titularidade da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB).
PORTARIA MF Nº 2.060, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Portaria MF nº 2786, de 18 de novembro de 2025, que fixa o
valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das
importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica,
nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº
8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.328, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Altera
a Resolução CMN nº 5.325, de 3 de julho de 2026, que
estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e
as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de
financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de
Financiamento Estudantil – Fies, de que trata o art. 2º da
Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Altera
o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à
Tarifa Externa Comum.
5RESOLUÇÃO
GECEX Nº 930, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela
Yangzhou Medline International Co., Ltd. e Yangzhou Medline
Industry Co., Ltd. em face da Resolução Gecex nº 855, de 13 de
fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo,
por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de
agulhas hipodérmicas, originárias da China.
COMUNICADO BCB N° 45.528, DE 9 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.527, DE 9 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 761, DE 9 DE JULHO DE 2026 -
Divulga orientações sobre as medidas reforçadas a serem
observadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil na aplicação do disposto na Circular
nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, no caso de operações e
situações que envolvam clientes, instituições financeiras
correspondentes e parceiros estabelecidos em países e
territórios com deficiências estratégicas na implementação das
recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi).
PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Estabelece
a jurisdição dos contribuintes admitidos no Programa Confia e
transfere competências entre unidades e atribuições entre
dirigentes.
PORTARIA RFB Nº 702, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre
o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da
Receita Federal do Brasil.
Quinta-feira, 9 de julho de 2026.
ATO
ATO
COTEPE/ICMS Nº 73, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera o Ato
COTEPE/ICMS N° 36/2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir
do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 49/2024.
ATO
COTEPE ICMS Nº 72, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera o Ato
COTEPE/ICMS N° 2/2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de
transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto
credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO BCB N° 45.519, DE 8 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.518, DE 8 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 758, DE 8 DE JULHO DE 2026 -
Altera o MCR - Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR)
para ajustar prazos aplicáveis à alteração de registros e para
orientar as instituições financeiras sobre procedimentos
aplicáveis à reversão de desclassificação, no âmbito do
Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 757, DE 8 DE JULHO DE 2026 -
Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao
Banco Central do Brasil relativas a contas de depósito em
moeda estrangeira de que trata o art. 80-A da Resolução BCB nº
277, de 31 de dezembro de 2022.
LEI Nº 15.462, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para especificar as atividades a serem
consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos
profissionais da educação básica pública.
CIRCULAR SECEX Nº 57, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Prorroga
para 18 meses a investigação de dumping sobre as importações
de fios de aço de alto teor de carbono e de alta resistência
(NCM 7217.10.19 e 7217.10.90), originárias do Egito, da
Malásia e da Espanha, com determinação preliminar positiva de
dumping e dano à indústria doméstica, sem aplicação de direito
antidumping provisório.
CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Inicia
investigação de dumping sobre as importações de sorbitol
líquido e cristalino (NCM 2905.44.00 e 3824.60.00),
originárias da China e da Índia, para apurar a existência de
dumping e de dano à indústria doméstica.
CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Prorroga
para 18 meses a investigação de dumping sobre as importações
de seringas descartáveis (NCM 9018.31.11 e 9018.31.19),
originárias da Índia e do Paraguai, e decide pela não
aplicação de direito antidumping provisório por ausência de
indícios suficientes de dano à indústria doméstica.
CIRCULAR SECEX Nº 54, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Publica
ato referente ao compromisso de preços aplicado às importações
de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas
misturas (NCM 2918.14.00 e 2918.15.00), originárias da China.
CIRCULAR SECEX Nº 53, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Inicia
revisão da medida antidumping aplicada às importações de lápis
(NCM 9609.10.00), originárias da República Popular da China,
mantendo como referência a medida instituída pela Resolução
CAMEX Nº 141/2021.
COMUNICADO BCB N° 45.513, DE 7 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.512, DE 7 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.459, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº
7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a
utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
COMUNICADO BCB N° 45.509, DE 6 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.508, DE 6 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 13.056, DE 6 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à
governança corporativa nas empresas estatais federais e à
administração das participações societárias da União.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 3 DE JULHO DE
2026 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4,
de 23 de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece datas
de repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da
Pessoa Idosa - FDI por meio da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 3 DE JULHO DE 2026 -
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº
1.358, de 13 de maio de 2026, que "Autoriza a concessão de
subvenção econômica aos produtores e importadores de
combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar
os impactos econômicos causados pelo choque no mercado
internacional de energia decorrente do conflito no Oriente
Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de
2026", pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 3 DE JULHO DE 2026 -
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº
1.357, de 12 de maio de 2026, que "Altera o Decreto-Lei nº
1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação
simplificada das remessas postais internacionais", pelo
período de sessenta dias.
COMUNICADO BCB N° 45.505, DE 3 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.504, DE 3 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 13.054, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de
segurado especial dos associados em cooperativas.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.326, DE 3 DE JULHO DE 2026 -
Estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos
aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art.
3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.325, DE 3 DE JULHO DE 2026 -
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e
as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de
financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de
Financiamento Estudantil – Fies, de que trata o art. 2º da
Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.501, DE 2 DE JULHO DE 2026 -
Informamos que foi incluído um novo capítulo no Manual do
Sistema Autran, contendo orientações gerais para a adequada
utilização do sistema. O manual está disponível no menu Ajuda
do sistema.
COMUNICADO BCB N° 45.500, DE 2 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 756, DE 2 DE JULHO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de
2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco
Central do Brasil de informações relativas a prestação de
serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata
a Resolução BCB nº, 277, de 31 de dezembro de 2022.
COMUNICADO BCB N° 45.496, DE 1 DE JULHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.495, DE 1 DE JULHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 755, DE 1 DE JULHO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB n° 399, de 29 de junho de
2023, que consolida os procedimentos para remessa de
informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez
e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR, de que
trata a Resolução BCB nº 207, de 22 de março de 2022, e altera
as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de
código 2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez - DRL, de que
trata a Instrução Normativa BCB n° 399, de 29 de junho de
2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 754, DE 1 DE JULHO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de
2022, que consolida os procedimentos para o registro de
informações cadastrais no Sistema de Informações sobre
Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata
a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 753, DE 1 DE JULHO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 210, de 21 de dezembro de
2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do
Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado
Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que
não integram conglomerado prudencial, e altera as Instruções
de preenchimento e o Leiaute dos documentos de códigos 4060 -
Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial e
4066 - Balanço Patrimonial Analítico - Conglomerado
Prudencial.
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026 - Estabelece
medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e
trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo;
vincula o poder público e os empregadores à obrigação de
efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e
altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º
de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao
combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 582, DE 1 DE JULHO DE 2026 - Dispõe
sobre a gestão e os mecanismos de sustentabilidade e de
custeio adotados pelo Programa de Assistência à Saúde dos
Servidores do Banco Central.
RESOLUÇÃO BCB N° 580, DE 1 DE JULHO DE 2026 - Altera as
Resoluções BCB ns. 436, de 28 de novembro de 2024, e 201, de
11 de março de 2022, com vistas a classificar, como Tipo 3, as
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e os
conglomerados prudenciais liderados por essas sociedades e a
vedar a prestação de serviços de ativos virtuais para fins da
opção pelo enquadramento no Segmento 5 – S5, e estabelece data
para aplicação de regramento prudencial.
COMUNICADO BCB N° 45.489, DE 30 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga pedido de cancelamento da autorização para
funcionamento da Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição
de Pagamento HU S.A., CNPJ 18.587.586/0001-06, com sede em
Campo Bom (RS).
COMUNICADO BCB N° 45.488, DE 30 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.487, DE 30 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.452, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Acrescenta art.
326-C à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória
das Vítimas do Trânsito.
LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o
abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em
situação de violência doméstica e familiar e a seus
dependentes.
LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do
uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026 -
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de
subvenção econômica, aos produtores independentes de
cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos
econômicos decorrentes da tributação adicional sobre
exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da
América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de
preservar a renda, a produção e os empregos no setor
sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de
1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº
14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº
1.353, de 30 de abril de 2026.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.324, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Define
os encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de
crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos
Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4
(Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural –
TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito
Rural – MCR.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.323, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Ajusta
normas das operações de crédito rural contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf para o ano agrícola 2026/2027.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.322, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural, do Programa
Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp, do Fundo
de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé e do Programa de
Investimento Agropecuário – InvestAgro a serem aplicadas a
partir do ano agrícola 2026/2027.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.321, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Define
condições especiais para o financiamento de capital de giro
destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e
do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias –
Procap-Agro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 107, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Rendimentos do trabalho não assalariado. Lei Paulo Gustavo.
Importâncias recebidas a título de apoio financeiro a
produções audiovisuais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 29 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração
não cumulativa. Insumos. Imposição legal ou infralegal.
Creditamento. Saúde e segurança de trabalhadores na fabricação
de calçados. Normas regulamentadoras do ministério do trabalho
e emprego.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 24 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Alienação de participação societária. Parcela indeterminada do
preço sujeita ao implemento de condição suspensiva. Ganho de
capital. Imposto sobre a renda (ir). Novo fato gerador.
Alíquotas progressivas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.209, DE 23 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3402.49.00. Mercadoria: Agente orgânico de superfície com ação
tensoativa anfólita, constituído por mistura de óxidos de
N,N-dimetilalquilamina, com predominância de cadeias C10
(óxido de decil dimetilamina ou
N,N-dimetildecilamina-N-óxido), solubilizada em água, a qual
forma um líquido transparente, com pequena formação de espuma.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.208, DE 23 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
2905.19.99. Mercadoria: Álcool isoestearílico (ou álcool
isoesteárico; isooctadecanol; 16-metilheptadecan-1-ol; CAS
27458-93-1), em teor declarado de 100% em peso, composto
orgânico de constituição química definida apresentado
isoladamente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.192, DE 5 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
6212.90.00. Mercadoria: Cinta de sustentação lombar,
confeccionada em tecido elástico composto por poliamida
(36,2%), elastodieno (39,1%) e poliéster (24,7%), dotada de
tiras elásticas, hastes plásticas e almofada para reforço
lombar (elastômero termoplástico + polipropileno).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.190, DE 3 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
6307.10.00. Mercadoria: Esfregão para limpeza doméstica de
falso tecido, alvejado, arrematado por costuras longitudinais
nas orlas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98189, DE 3 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
6307.10.00. Mercadoria: Esfregão para limpeza doméstica de
falso tecido, arrematado por costuras longitudinais nas orlas
e no corpo do pano.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.188, DE 3 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
6307.10.00. Mercadoria: Esfregão para limpeza doméstica de
falso tecido, alvejado, arrematado por costuras longitudinais
nas orlas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.187, DE 3 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8539.51.00. Mercadoria: Módulo de diodos emissores de luz
(LED) constituído por uma placa driver e uma placa LED
interligadas, contendo LEDs, resistores, diodos e conectores.
COMUNICADO BCB N° 45.484, DE 29 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.483, DE 29 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026 - Promulga a
Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a
Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de
1984.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Normas de Administração Tributária. Programa
litígio zero 2024. Utilização de prejuízo fiscal e base de
cálculo negativa da CSLL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de
2020. Créditos. Titularidade do responsável tributário ou
corresponsável pelo débito. Edital de transação por adesão nº
1, de 18 de março de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.008, DE 24 DE JUNHO
DE 2026 - Assunto: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI. Isenção. Revenda de automóveis
nacionalizados quando adquiridos por pessoas com deficiência
física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, por
pessoas com transtorno do espectro autista, ou para utilização
na categoria de aluguel (táxi).
COMUNICADO BCB N° 45.480, DE 26 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.477, DE 26 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.473, DE 26 DE JUNHO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Sefer
Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda., a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos controladores e dos
ex-administradores da instituição.
CIRCULAR SECEX Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Inícia
investigação antidumping sobre as importações brasileiras de
ácido láctico e seus sais, originárias da China, classificados
no NCM 2918.11.00, diante de indícios de prática de dumping e
de dano à indústria doméstica.
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece
condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à
organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA
2027.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Fixa o limite
máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares
de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de
1º de agosto de 2008.
LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária
sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da
certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro
de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional
ou estrangeira.
LEI Nº 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre os
direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações
voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.006, DE 25 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Justiça
Estadual. Pagamento de precatórios ou requisições de pequeno
valor. Obrigações acessórias. Responsabilidade pela retenção
das contribuições sociais previdenciárias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 101, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas
jurídicas. Comissões e corretagens. Intermediação na aquisição
de vales-transporte e vales-alimentação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Despesas médicas. Plano de assistência à saúde coletivo
empresarial. Microempreendedor individual. Dedutibilidade.
COMUNICADO BCB N° 45.466, DE 25 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.465, DE 25 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA COGEA Nº 324, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Aprova o
conjunto de materiais em Cidadania e Educação Fiscal,
propositivos às ações junto aos sistemas de educação, no
âmbito do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA MTE Nº 1.115, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para possibilitar
a utilização de garantias nas operações de crédito com
consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.320, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações
financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.319, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera
a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, para vedar a
cobrança de tarifa de cadastro nas operações de financiamento
realizadas no âmbito das linhas de financiamento para
aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida
Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.318, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera
a Resolução CMN nº 5.060, de 16 de fevereiro de 2023, que
dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos
comerciais e dos bancos múltiplos.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.317, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera
a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe
sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de
documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.316, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera
a Resolução CMN nº 5.259, de 23 de outubro de 2025, que
consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete
Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações
Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete
Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das
Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.315, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Ajusta,
no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária –
Proagro, regras atinentes às alíquotas básicas de adicional
para enquadramento de empreendimento e à comprovação de
perdas.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.313, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera
a Resolução CMN nº 5.309, de 19 de junho de 2026, que
estabelece as definições, os encargos financeiros, as
condições e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às
linhas de financiamento reembolsável para investimentos em
infraestruturas, equipamentos e renovação da frota de veículos
de serviços de transporte urbano individual de passageiros ou
de cargas.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.312, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Ajusta
normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura
Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.311, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre a liquidação de dívidas decorrentes das operações de
crédito rural contratadas ao amparo do Programa Especial de
Crédito para a Reforma Agrária – Procera.
RESOLUÇÃO BCB N° 579, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, que dispõe
sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de
documentos contábeis pelas instituições obrigadas a utilizar o
Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central
do Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de
maio de 2021, e sobre os procedimentos específicos a serem
observados na elaboração e remessa de documentos contábeis
pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 929, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera
o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações
Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados
da Conjuntura Econômica Internacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 24 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Pessoa jurídica
integrante da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE.
Mercado de Curto Prazo - MCP. Contrato de Comercialização de
Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL. Regime
especial de tributação. Abrangência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.005, DE 25 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Contribuição
social para o salário-educação. Produtor rural pessoa física.
Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em
cumprimento de exigência de norma estadual.
COMUNICADO BCB N° 45.458, DE 24 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.457, DE 24 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 751, DE 24 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif,
utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias,
especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo
Garantidor de Créditos – FGC e do montante a ser alocado em
títulos públicos federais – MATPF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2026 -
Altera o Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de
abril de 2023, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de
Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
COMUNICADO BCB N° 45.448, DE 23 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.447, DE 23 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 13.034, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Institui o
Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto
nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de
dados e informações a constarem do Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de
Digitais e de Drogas.
PORTARIA MTE Nº 1.097, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre o procedimento para correção da indicação de Grupo e/ou
Classe no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, por
meio de pedido de registro de alteração estatutária.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Altera
a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que
instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação
Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
RESOLUÇÃO BCB N° 577, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 207, de 22 de março de 2022, que consolida e
altera atos normativos referentes à remessa de informações
sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o
indicador Liquidez de Curto Prazo – LCR.
RESOLUÇÃO BCB N° 576, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre a política de sucessão de administradores das
administradoras de consórcio, das sociedades corretoras de
títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras
de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de
câmbio, das sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais e das instituições de pagamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 93, DE 22 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Justiça
estadual. Pagamento de precatórios ou requisições de pequeno
valor. Obrigações acessórias. Responsabilidade pela retenção
das contribuições sociais previdenciárias.
Terça-feira, 23 de junho de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que
estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes
beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência
da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026,
publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Extraordinário
de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola
Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de
Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022,
a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999,
de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência
da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026,
publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua
participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e
autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas
de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado para aquisição de caminhões,
caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos
rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de
sustentabilidade ambiental, social e econômica".
COMUNICADO BCB N°45.440, DE 22 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N°45.439, DE 22 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026 -
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026,
que abre crédito extraordinário em favor de Encargos
Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para
dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de
seu Anexo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 15 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Universidade pública. Colaborador eventual. Pessoa física sem
vínculo. Pagamento sob denominação de diárias. Remuneração.
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026 -
Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do
Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na
Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da
documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos
(DeRE), e ratifica suas versões preliminares.
COMUNICADO BCB N° 45.426, DE 19 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.425, DE 19 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta
o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para
dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de
contas de operadores irregulares de loteria de apostas de
quota fixa e a remessa de informações para apuração e
declaração de perdimento de bens em favor da União.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 750, DE 19 DE JUNHO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 81 de 23 de fevereiro de
2021, que consolida os procedimentos para a remessa das
informações relativas às apurações de limites e padrões
regulamentares de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 69,
de 10 de fevereiro de 2021, bem como as Instruções de
preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -
Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a
referida Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 749, DE 19 DE JUNHO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de
2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das
informações relativas às apurações de limites e padrões
regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69,
de 10 de fevereiro de 2021, bem como as Instruções de
preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 -
Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de
que trata a referida Instrução Normativa.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2026 -
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de
julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o
Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.309, DE 19 DE JUNHO DE 2026 -
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e
as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de
financiamento para investimentos de que trata o art. 8º-A da
Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, conforme o art. 3º da
Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.417, DE 18 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de Sociedade de Crédito Direto, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 19 de agosto de
2025.
COMUNICADO BCB N° 45.416, DE 18 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.415, DE 18 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 748, DE 18 DE JUNHO DE 2026 -
Define os procedimentos para a verificação do cumprimento dos
limites mínimos de capital social integralizado e de
patrimônio líquido, para fins de participação no Pix na
modalidade de provedor de conta transacional, bem como o prazo
para a sua recomposição.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.329, DE 18 DE JUNHO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro
de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às
regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito
de queixa ou de representação quando se tratar de crime
praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a
mulher.
LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de
identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e
seus acrescidos.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026 -
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui
o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do
Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de
Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
PORTARIA
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.966, DE 18 DE JUNHO DE 2026 -
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, § 1º, da Portaria
PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o
Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento
da União.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução
BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre
contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas
jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas
residentes de direito privado devedoras de crédito externo;
por sociedades sediadas no país com participação direta de não
residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não
residentes credoras de crédito externo a residentes ou com
participação direta no capital de sociedade sediada no país.
RESOLUÇÃO BCB Nº 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que
regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação
de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse
mercado.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 919, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera
o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à
Tarifa Externa Comum do Mercosul.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.207, DE 16 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
9031.80.99. Mercadoria: Sistema de detecção de rasgos em
correias transportadoras, com base na medição e análise de
vibrações mecânicas em tempo real.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.206, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
9032.89.11. Mercadoria: Controlador eletrônico para bancos de
reguladores de tensão em redes de distribuição de energia
elétrica, próprio para monitorar e comandar até três
reguladores de tensão monofásicos, efetuando ainda a
sincronização das três fases.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.205, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3923.90.90. Mercadoria: Cápsula vazia de formato cilíndrico,
apresentada em duas partes não encaixadas (corpo e tampa),
constituída por pululano (polissacarídeo obtido pela
fermentação do amido) e aditivos, digerível, destinada ao
encapsulamento de princípios ativos farmacêuticos, suplementos
alimentares ou nutracêuticos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.204, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de . Código NCM: 3916.90.90.
Mercadoria: Perfil de plástico (poliestireno), utilizado como
rodapé, com canaletas para embutir fiação em uma face e
acabamento (pintura) por hot stamping na outra, com ou sem
friso decorativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.203, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3004.50.90. Mercadoria: Medicamento injetável, para uso
veterinário em bovinos, contendo vitaminas (B3 e B5) e
aminoácidos, indicado como auxiliar no tratamento de
desequilíbrios metabólicos e de deficiências relacionadas aos
componentes da fórmula.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.202, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3005.90.90. Mercadoria: Atadura de tecido do tipo crochê,
composta por 90% de algodão e 10% de elastano, indicada para
terapia compressiva, imobilizações, fixação de curativos e
prevenção de contusões esportivas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.201, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
2008.19.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Castanha
de baru (Dipteryx alata) torrada, inteira, sem sal, para
consumo humano direto ou uso como ingrediente de preparações
alimentícias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.200, DE 11 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8418.61.00. Mercadoria: Bomba de calor tipo ar/água, de
compressão, de corpo único (monobloco), constituída de
compressor, evaporador, ventoinha, trocador de calor,
serpentina, sensores de temperatura e controle eletrônico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.199, DE 10 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias . Código NCM:
6402.99.. Mercadoria: Sandália com sola exterior de borracha
termoplástica (TR) e parte superior de tiras de material
sintético (napa e courvin).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.198, DE 10 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8543.70.99. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Sensor
para detecção da presença de água em combustível de veículos
automóveis, com válvula para escoamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.197, DE 9 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3808.93.24. Mercadoria: Herbicida à base de sal de amônio de
glifosato, apresentado em grânulos, utilizado, por exemplo,
nas culturas de algodão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.196, DE 9 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
2710.12.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Óleo
sintético básico, sem aditivos, constituído por
polialfaolefinas (PAO).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.195, DE 9 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3001.90.
Mercadoria: Membrana de colágeno tipo I e elastina, derivada
do pericárdio bovino após inativação de patógenos, remoção de
células, gorduras de proteínas não colágenas, utilizada como
matriz para germinação de fibroblastos, formação de novos
tecidos e de vasos sanguíneos em cirurgias mamárias, com
subsequente degradação com a formação do novo tecido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.194, DE 9 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
9018.32.19. Mercadoria: Agulha tubular de aço inoxidável, com
bisel afiado e lapidado em três faces (trifacetado), fixada em
uma base (canhão) de polipropileno com rosca para fixar a uma
caneta de administração subcutânea de insulina (não inclusa).
COMUNICADO BCB N° 45.406, DE 17 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.405, DE 17 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
DECRETO Nº 13.031, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Institui o
Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a
celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na
forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de
outubro de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026 -
Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao
Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou
transferência internacional – eFX, de que trata o Título V da
Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e relativas
às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de
turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB nº 277, de
2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro
de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Institui a
Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou
Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas
Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26
de novembro de 2007.
PORTARIA MF Nº 1.766, DE 17 DE JUNHO DE 2026 -
Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à
exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o
art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/PCE Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE
2026 - Autoriza o armazenamento temporário, fora da área
da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), de mercadorias
adquiridas no mercado interno por empresa autorizada a operar
nesse regime, e estabelece procedimentos de controle
aduaneiro.
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Altera
os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de
2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que
operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016,
que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins
do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS
55/13.
COMUNICADO BCB N°45.398, DE 16 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N°45.397, DE 16 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 746, DE 16 DE JUNHO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de
2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações
no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relacionados ao
limite de valor que deve ser observado para a iniciação de
transações por aproximação e para a iniciação de transações
por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de
transação de pagamento sem redirecionamento.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Cria, no âmbito
do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de
Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas
Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a
Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei
Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir
que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo
de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
PORTARIA
PORTARIA CGCSP/DPA/PF,Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2026 -
Estabelece os planos de curso, contendo conteúdo programático,
carga horária e demais requisitos dos cursos de formação,
aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança
privada, no âmbito da Polícia Federal.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 15 DE JUNHO DE
2026 - Institui códigos de receita para recolhimento das
contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS incidentes sobre o pagamento de
Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito
da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento
de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.
COMUNICADO BCB N° 45.393, DE 15 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.388, DE 15 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA CODAR Nº 319, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Institui
equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de
Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.
PORTARIA CODAR Nº 316, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a
créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social
e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO COFIG Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente
Financeiro da União para o Programa de Financiamento às
Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do
programa.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera
os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do
imposto de importação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 916, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera
a Resolução nº 33, de 11 de maio de 2018, para estabelecer
diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação
- SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas -
MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à
Exportação - FGE, na modalidade de crédito direto.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 915, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera
o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de
2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos
automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como
Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 914, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera
o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de
2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de
Bens de Informática e Telecomunicações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 913, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera
o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de
2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de
Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera
o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de
2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens
grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de
Capital (BK).
COMUNICADO BCB N° 45.381, DE 12 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.378, DE 12 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 744, DE 12 DE JUNHO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de
2020, que estabelece os procedimentos para a remessa das
informações de que trata a Circular nº 3.979, de 30 de janeiro
de 2020, e altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute
do documento de código 5050 – Demonstrativo de Risco
Operacional – DRO, de que trata a Instrução Normativa BCB nº
33, de 2020.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.432, DE 13 DE JUNHO DE 2026 - Institui o marco
legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de
dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
(Lei de Mobilidade Urbana).
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026 -
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe
sobre a participação da União em fundos garantidores de risco
de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e
para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999,
de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe;
a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a
criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social –
FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que
autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar
linhas de financiamento reembolsável a profissionais de
transporte remunerado privado individual de passageiros,
taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de
veículos automotores novos que atendam a critérios de
sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
PORTARIA
PORTARIA MPS Nº 992, DE 12 DE JUNHO DE 2026 -
Estabelece, para o mês de junho de 2026, os fatores de
atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagas em
atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda
mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CEFIC Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Institui
o Plano de Implantação do Serviço Biométrico Federal e define
data de adoção do Fluxograma de expedição da Carteira de
Identidade Nacional.
RESOLUÇÃO CEFIC Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional,
emitida ou em processo de emissão, no âmbito dos Órgãos de
Identificação Civil das unidades federativas e dos órgãos
federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Treinamento em
desenvolvimento profissional e gerencial. Cessão de mão de
obra. Requisitos. Interpretação em harmonia com a legislação
previdenciária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.020, DE 11 DE JUNHO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
- IRPJ. Subvenção governamental. Revogação do art. 30 da Lei
nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Impossibilidade de exclusão
da base de cálculo dos tributos federais. Nova sistemática
introduzida pela Lei nº 14.789, 29 de dezembro de 2023,
destinada aos optantes pelo lucro real.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.017, DE 29 DE MAIO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
- IRPJ - Lucro Presumido. Percentual de presunção reduzido.
Requisitos cumulativos. Serviços hospitalares. Sociedade
Simples. Inaplicabilidade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 743, DE 11 DE JUNHO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de
2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos
ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para
ajustar dispositivos relacionados ao agendamento e à
liquidação da ordem de pagamento no âmbito do Pix Automático;
e revoga atos normativos cujos efeitos se exauriram ao longo
do tempo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 452, DE 10 DE JUNHO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de
2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites
máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e
os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em
alimentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 450, DE 10 DE JUNHO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de
2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de
uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos
alimentares.
PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 900, de 3 de junho de 2026, e
altera a Portaria Secex nº 445, de 21 de outubro de 2025.
PORTARIA SECEX Nº 507, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa
OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
PORTARIA SECEX Nº 506, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa
OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.308, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo
Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS para
segurança pública.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 918, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18,
assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 21 de
abril de 2026
COMUNICADO BCB N° 45.366, DE 10 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.365, DE 10 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
DECRETO Nº 13.014, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre o
cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético
brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à
biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para
fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada
no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e
tecnológica quando não houver colaboração científica entre as
instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas
Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela
Biodiversidade.
RESOLUÇÃO BCB N° 573, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe
sobre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil
relativas à apuração de limites e padrões regulamentares, para
incluir informações relativas às atividades com ativos
virtuais e ao requerimento mínimo de razão de alavancagem –
RA.
ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
COMUNICADO
BCB N° 45.362, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
COMUNICADO
BCB N° 45.358, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em integrar o grupo de controle de
Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, conforme
consta do pedido de alteração de controle de 4 de setembro de
2025.
COMUNICADO
BCB N° 45.357, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos
estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO
BCB N° 45.356, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas
eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em
instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO
BCB N° 45.353, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta a
Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as
regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle
e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da
segurança das instituições financeiras.
DECRETO Nº 13.011, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do
Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em
Matéria de Patentes, firmado em 28 de abril de 1977 e
modificado em 26 de setembro de 1980, e o seu Regulamento de
Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de
janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de
2022.
DECRETO Nº 13.010, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o
Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança
Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da
Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a
República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela,
firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
DECRETO Nº 13.009, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o
Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas
Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul,
firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento
Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 13.008, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o
Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços
Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela
República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de
dezembro 2019.
DECRETO Nº 13.007, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o
Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
do Reino da Suécia, firmado em Brasília, em 8 de novembro de
2022.
DECRETO Nº 13.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o
Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para
Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a
Renda, firmado em São Paulo, em 19 de março de 2019.
DECRETO Nº 13.005, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o
Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla
Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a
Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em
Singapura, em 7 de maio de 2018, firmado em Brasília, em 17 de
abril de 2023.
DECRETO Nº 13.004, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da
Albânia, firmado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) -
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até
cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó,
integral ou desnatado, não fracionado, originárias da
Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse
público, a sua aplicação.
Terça-feira, 9 de junho de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026
- Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de
exportação que geram direito ao Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras - Reintegra.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida
Provisória nº 1.350, de 15 de abril de 2026, publicada, em
edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e
ano, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para
aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular".
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 44, DE 2026 - Encerra a vigência da Medida Provisória
nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que "Autoriza a
movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990".
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 40, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Encerra a
revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX
nº 50, de 12 de junho de 2020, iniciada por intermédio da
Circular SECEX nº 43, de 12 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União (D.O.U) de 13 de junho de 2025, sem
prorrogação da referida medida, uma vez que não houve
comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas
exportações da República Popular da China para o Brasil de
pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no
item 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e do
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, no caso
de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do
art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
COMUNICADO BCB N° 45.347, DE 8 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.346, DE 8 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
DECRETO Nº 12.995, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta o
disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de
maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica
aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário
no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por
litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de
março de 2026.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.327, DE 1º DE JUNHO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de
2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o
Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe
sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da
Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das
informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese
que especifica.
PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre
a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA SAF/MDA Nº 365, DE 8 DE JUNHO DE 2026 -
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF,
a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das
operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que
tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 137, DE 8 DE JUNHO DE 2026 -
Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos
especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às
unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no
consumo que se verifique na atividade de irrigação e
aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Aplica
direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, às importações brasileiras de fios de náilon,
originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading
Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em
razão de interesse público, a sua aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) -
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até
cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó,
integral ou desnatado, não fracionado, originárias da
Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse
público, a sua aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) -
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de
agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de
28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários
de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações
em caráter provisório.
Segunda-feira, 8 de junho de 2026.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 45.346, DE 8 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
LEI Nº 15.429, DE 5 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário
à adesão ao sistema de certificação que especifica.
LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a
governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os
investidores e preservar os direitos dos clubes, dos
profissionais do futebol e dos atletas em formação.
LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e
municipais.
LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina
veterinária.
LEI Nº 15.423, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de
Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa
A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de
enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.
LEI Nº 15.422, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Institui
diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com
dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e
Enfrentamento da Dor Crônica.
PORTARIA SUROC Nº 17, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a
relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e
multilateral relacionados às autorizações de que trata a
Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 910, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Aplica
direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, às importações brasileiras de fios de poliéster,
originárias da China, e suspende, em razão de interesse
público, a sua aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 909, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Aplica
direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster,
originárias da China, e suspende, em razão de interesse
público, a sua aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Aplica
direito antiidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou
desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do
Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua
aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de
2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de
agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de
Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em
caráter provisório.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 901, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021,
para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações
Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados
da Conjuntura Econômica Internacional.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 900, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021,
para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções
Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução
Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
COMUNICADO BCB N° 45.338, DE 3 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.337, DE 3 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 741, DE 3 DE JUNHO DE 2026 -
Altera as Instruções Normativas BCB ns. 428, 429 e 433, todas
de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do
elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas
pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Quarta-feira, 3 de junho de 2026.
ATO
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026 -
Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em
domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de
Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública
do Split Payment.
COMUNICADO BCB N° 45.333, DE 2 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.332, DE 2 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.171, DE 29 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3105.59.00. Mercadoria: Fertilizante mineral complexo, à base
de fosfito de manganês, sulfato de cálcio, leonardita, óxido
de zinco, superfosfato simples, fosfato de monoamônio (MAP) e
fosfato de diamônio (DAP).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.168, DE 18 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8714.10.00. Mercadoria: Protetor em plástico próprio para
proteger a ponteira do escapamento de motocicleta contra
impactos, riscos e queimaduras acidentais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.167, DE 18 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8714.10.00. Mercadoria: Tampão cônico, em plástico, para
vedação do escapamento de motocicleta durante lavagens,
transporte ou manutenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.166, DE 18 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
3919.10.90. Mercadoria: Fita adesiva em ambas as faces,
constituída de espuma acrílica transparente, nas larguras de
12 mm a 24 mm, comprimentos de 2 a 20 m, espessuras de 0,8 mm
a 1 mm.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.165, DE 15 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
9018.19.80. Mercadoria: Retinógrafo portátil, com ângulo de
visualização de 55° x 45°, cuja função é a visualização,
captura, armazenamento e transmissão via rede sem fio da
imagem da retina.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.164, DE 15 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8516.79.90. Mercadoria: Aparelho eletrotérmico de uso
doméstico, portátil, próprio para eliminar vincos e rugas de
tecidos (roupas, cortinas, etc.) mediante emissão contínua de
vapor aquecido, com potência de 1.200 W, vazão de vapor de 17
g/min, temperatura máxima de 98 °C.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.163, DE 13 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8714.10.00. Mercadoria: Par de protetores sanfonados de
plástico, com extremidades adaptadas para encaixe nos tubos
telescópicos da suspensão dianteira (bengalas) direita e
esquerda de motocicletas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.162, DE 13 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8714.10.00. Mercadoria: Par de reguladores de corrente de
alumínio para motocicleta, próprio para ajustar a tensão da
corrente de transmissão traseira de forma precisa e segura.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98161, DE 13 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8714.10.00. Mercadoria: Protetor de disco em alumínio usinado,
aplicado no braço oscilante da suspensão (balança) de
motocicletas,.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.160, DE 13 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
7318.29.00. Mercadoria: Pino de aço com cabeça, não roscado,
em formato cilíndrico, medindo 5,1 cm x 1,3 cm, com um furo na
haste para receber a trava, próprio para fixar a pedaleira no
suporte do quadro da motocicleta.
COMUNICADO BCB N° 45.328, DE 1 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.327, DE 1 DE JUNHO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.994, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta
a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de
Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de
2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026,
que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à
exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de
2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o
Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o
Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o
Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a
Câmara de Comércio Exterior.
DECRETO Nº 12.993, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Autoriza a
concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários
do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos
eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no
Estado do Paraná.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 448, DE 1° DE JUNHO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa - IN n° 389, de 29 de julho de
2025, que dispõe sobre as medidas de saúde temporárias a serem
adotadas para portos e aeroportos frente ao atual cenário
epidemiológico, conforme art. 12 e art. 19 da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 932/2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBio Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026 -
Dispõe sobre os requisitos para que o(a) Biólogo(a) e o(a)
Ecólogo(a) sejam considerados(as) aptos(as) a atuar como
responsáveis técnicos(as) em atividades de produção de
sementes, material de propagação vegetativa e mudas de
espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal,
nativas ou exóticas.
PORTARIA
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.962, DE 1º DE JUNHO DE 2026 -
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de
2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias
aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao
Pagamento Extraordinário.
COMUNICADO BCB N° 45.324, DE 29 DE MAIO DE 2026 -
Comunica a cessação da liquidação extrajudicial da
Administradora de Consórcio Nacional Valor S.A. – Em
liquidação extrajudicial e a dispensa do liquidante.
COMUNICADO BCB N° 45.323, DE 29 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.322, DE 29 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.992, DE 30 DE MAIO DE 2026 - Prorroga a
subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo
– GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de
abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.
DECRETO Nº 12.991, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº
10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das
alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social
e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a
comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 740, DE 29 DE MAIO DE 2026 -
Estabelece as orientações, as condições e os prazos para a
realização de testes em produção pelas instituições
participantes relativos ao compartilhamento de serviço
otimizado de iniciação de transação de pagamento com
compartilhamento de dados (jornada otimizada) no Open Finance.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 739, DE 29 DE MAIO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de
2026, que divulga procedimentos, documentos, prazos e
informações necessários à instrução dos pedidos de autorização
relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de
câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços
de ativos virtuais.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026 -
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e
importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no
valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro
comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta,
de modo a garantir o abastecimento nacional do referido
combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do
conflito bélico no Oriente Médio.
RESOLUÇÃO BCB N° 572, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para atualizar os
procedimentos relativos à apuração do montante a ser alocado
em títulos públicos federais – MATPF, para incluir os
instrumentos financeiros elegíveis a Capital Complementar e
Nível II na definição de Patrimônio Líquido Ajustado – PLA e
para disciplinar a elaboração e a remessa de informações
relativas a créditos não cobertos pela garantia ordinária do
Fundo Garantidor de Créditos – FGC pelos depositários centrais
de ativos financeiros.
COMUNICADO BCB N° 45.317, DE 28 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.316, DE 28 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a
transparência ativa de informações relativas a incentivo,
renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo
beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º,
inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 571, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe
sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a
instrumentos financeiros, bem como para a designação e o
reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de
hedge) pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do
Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio
de 2021, e sobre os procedimentos contábeis para a definição
de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento
de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração
da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a
constituição de provisão para perdas associadas ao risco de
crédito e a evidenciação de informações relativas a
instrumentos financeiros em notas explicativas a serem
observados pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE 25 DE MAIO DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins. Ação Direta de Inconstitucionalidade (adi) nº
4.254/SP. Art. 65 Da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Zona Franca de Manaus - ZFM. Área de Livre Comércio - ALC.
Substituição tributária. Revenda de mercadorias. Lacuna
normativa (incisos III e V). Alíquota válida (inciso IV).
Fabricantes dos produtos classificados na NCM 40.11 (pneus
novos de borracha) e na NCM 40.13 (câmaras-de-ar de borracha).
Observância dos arts. 438, 543 E 545 da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
COMUNICADO BCB N° 45.313, DE 27 DE MAIO DE 2026 -
Divulga a decisão do valor do Adicional Contracíclico de
Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) e os
aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento
do Comef").
COMUNICADO BCB N° 45.312, DE 27 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.310, DE 27 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece
as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais
normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento
para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida
Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 25 DE MAIO DE
2026 - Credencia o Banco JP Morgan S/A para a realização
de débito online em conta corrente com autorização prévia e
única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de
documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato
Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021.
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
COMUNICADO BCB N° 45.308, DE 26 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA CORAT Nº 313, DE 25 DE MAIO DE 2026 -
Disponibiliza o serviço "Consultar a Possibilidade de
Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da
Receita Federal do Brasil.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece
as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais
normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento
para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida
Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.301, DE 25 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.300, DE 25 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.984, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta o
disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de
maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica
aos produtores e importadores de combustíveis derivados de
petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos
causados pelo choque no mercado internacional de energia
decorrente do conflito no Oriente Médio.
LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para
concessão de salário-maternidade pago diretamente pela
Previdência Social.
COMUNICADO BCB N° 45.296, DE 22 DE MAIO DE 2026 -
Divulga pedido de cancelamento da autorização para
funcionamento da Greenpass Tecnologia e Instituição de
Pagamento HUE S.A., CNPJ 28.581.308/0001-97, com sede em São
Paulo (SP).
COMUNICADO BCB N° 45.288, DE 22 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.287, DE 22 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA GM/MDIC Nº 141, DE 22 DE MAIO DE 2026 -
Estabelece os procedimentos e as condições para habilitação de
montadoras e as contrapartidas obrigatórias no âmbito do
financiamento reembolsável de que trata a Medida Provisória nº
1.359, de 19 de maio de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.159, DE 8 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
6802.29.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Placa de
pegmatito obtida por meio do desdobramento da rocha em tear
com fios diamantados, submetida a resinagem e polimento em uma
das faces, com dimensões de 3,10 x 2,00 m, com 2 ou 3 cm de
espessura, e peso de 60 ou 90 kg/m2.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98158, DE 8 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8426.99.00. Mercadoria: Guindaste com lança articulada,
próprio para ser instalado de forma fixa na parte frontal de
navio para carga e descarga, bem como para movimentação de
cargas no interior do navio, com sistema de giro de 360°.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.157, DE 8 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8426.99.00. Mercadoria: Guindaste com lança articulada,
próprio para ser instalado de forma fixa na parte central de
navio para carga e descarga, bem como para movimentação de
cargas no interior do navio, com sistema de giro de 360°.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.156, DE 8 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
1806.90.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Doce de
amendoim, tipo paçoca, composto por amendoim torrado e moído,
açúcar, biscoito de chocolate fragmentado e sal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.155, DE 8 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8516.50.00. Mercadoria: Forno de micro-ondas de embutir, de
uso doméstico, para aquecer, cozinhar e descongelar alimentos
por meio de ondas eletromagnéticas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.154, DE 8 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
9504.50.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho
(console) de jogos de vídeo apresentado numa embalagem
juntamente com controles de comando e cabos de conexão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.153, DE 8 DE MAIO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
9403.20.90. Mercadoria: Móvel de metal, com pintura
eletrostática, concebido para assentar no solo, constituído
por estruturas tubulares em vários níveis horizontais.
CIRCULAR CAIXA Nº 1.112, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Publica
a versão 07 do Manual de Orientação às Instituições
Financeiras - Utilização do saque-aniversário FGTS como
garantia na modalidade de cessão ou alienação fiduciária em
operações de crédito e a versão 27 do Manual FGTS-
Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 45.285, DE 21 DE MAIO DE 2026 -
Divulga a realização de leilões de venda conjugados com
leilões de compra de moeda estrangeira no mercado
interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para
fins de rolagem do vencimento de 2/6/2026.
COMUNICADO BCB N° 45.278, DE 21 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.277, DE 21 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do
adolescente à saúde mental.
PORTARIA
PORTARIA MF Nº 1.398, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais.
COMUNICADO BCB N° 45.271, DE 20 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.270, DE 20 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Estabelece
diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o
enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente
digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 737, DE 20 DE MAIO DE 2026 -
Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 430,
431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem
rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em
geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem
título executivo judicial de pleno direito e dispensam
propositura de ação principal.
LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à
integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus
dependentes.
LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para
estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher
vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra
a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por
agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de
Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão
reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no
contexto de violência doméstica e familiar.
PORTARIA MAPA Nº 908, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Fixa o
Preço de Liberação dos Estoques Públicos para arroz em casca,
farinha de mandioca, fécula de mandioca, milho em grãos e
trigo em grãos.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.306, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera o
art. 2º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023,
que define os critérios de elegibilidade para as operações de
financiamento à inovação e à digitalização com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.305, DE 20 DE MAIO DE 2026 -
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos
destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos
regulares, na forma do art. 21 da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.304, DE 20 DE MAIO DE 2026 -
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e
as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de
financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º
da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Convenção para evitar a dupla tributação entre o brasil e o
uruguai. Dividendos pagos a pessoas físicas residentes no
brasil por sociedade uruguaia. Estabelecimento permanente no
exterior. Imposto sobre a renda das pessoas físicas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 83, DE 20 DE MAIO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Convenção para evitar dupla tributação entre Brasil e Uruguai.
Atividade rural. Exploração agrícola ou florestal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 736, DE 19 DE MAIO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de
2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco
Central do Brasil de informações relativas a prestação de
serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata
a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 208, DE 19 DE MAIO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de
março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e
rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito
previdenciário.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.359, DE 19 DE MAIO DE 2026 -
Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar
linhas de financiamento reembolsável a profissionais de
transporte remunerado privado individual de passageiros,
taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de
veículos automotores novos que atendam a critérios de
sustentabilidade ambiental, social e econômica.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 570, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 517, de 3 de novembro de 2025, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de
capital social integralizado e de patrimônio líquido.
RESOLUÇÃO BCB N° 569, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 343, de 4 de outubro de 2023, que dispõe
sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de
dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a
Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida
Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, publicada no
Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que
"Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar
o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à
exportação".
COMUNICADO BCB N° 45.257, DE 18 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
OMUNICADO BCB N° 45.256, DE 18 DE MAIO DE 2026 - Divulga
nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de
órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA MDHC Nº 836, DE 15 DE MAIO DE 2026 - Institui a
Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração
Sexual da Criança e do Adolescente e regulamenta dispositivos
da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE 15 DE MAIO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Subvenção governamental para investimento. Prejuízo fiscal.
Reserva de incentivos fiscais. Nova sistemática.
Impossibilidade de exclusão do Lucro Real.
COMUNICADO BCB N° 45.249, DE 15 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.248, DE 15 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA SECEX Nº 498, DE 15 DE MAIO DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cota para importação
determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 886, de 7 de maio de 2026, e
altera a Portaria Secex nº 461, de 26 de dezembro de 2025, em
razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão
da Câmara de Comércio Exterior nº 886, de 7 de maio de 2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 893, DE 15 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021,
para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa
Externa Comum do Mercosul.
COMUNICADO BCB N° 45.240, DE 14 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.239, DE 14 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o
Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de
uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que
trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e
quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art.
1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e
define medidas de transparência no mercado de distribuição de
combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás
liquefeito de petróleo.
PORTARIA
PORTARIA MTE Nº 836, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Altera a
redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens
18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma
Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no
Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria
SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Aprova o
Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações
Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata
o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 79, DE 14 DE MAIO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Rendimentos do trabalho não assalariado. Serventuários da
justiça. Livro-caixa. Despesas de custeio. Dedução.
Requisitos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78, DE 13 DE MAIO DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Retenção na fonte.
Hipótese de impossibilidade de dedução integral no próprio
período de apuração. Utilização do excesso como dedução em
períodos de apuração subsequentes. Possibilidade. Condições.
CIRCULAR CAIXA Nº 1.114, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Divulga
o cronograma de disponibilização de serviços ao trabalhador
necessários à operacionalização do uso do FGTS no âmbito do
Novo Desenrola Brasil, Medida Provisória 1.355, de 04 de maio
de 2026; Publica o Manual de Orientação às Instituições
Financeiras - Saque Extraordinário do FGTS no âmbito do
Programa Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida
Provisória nº 1.355, de 04 de maio de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.232, DE 13 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.231, DE 13 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.325, DE 12 DE MAIO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de
2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro
de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o
disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.358, DE 13 DE MAIO DE 2026 -
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e
importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o
objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo
choque no mercado internacional de energia decorrente do
conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº
1.355, de 4 de maio de 2026.
PORTARIA
PORTARIA COANA Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Dispõe
sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa
Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130, de 25
de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme
(PRC).
PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026 -
Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras
de despacho e o porto de saída de carga expressa em
procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.
PORTARIA MCOM Nº 22.651, de 6 DE MAIO de 2026 - Dispõe
sobre a exploração dos serviços postais de logística
integrada, serviços postais eletrônicos, serviços postais
financeiros e serviço móvel pessoal por meio de rede virtual -
RRV-SMP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT.
PORTARIA SECEX Nº 497, DE 13 DE MAIO DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 884, de 30 de abril de 2026.
PORTARIA SECEX Nº 496, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para dar nova
redação ao Anexo X - Certificado de Origem ao Amparo do Acordo
Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia.
COMUNICADO BCB N° 45.220, DE 12 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.219, DE 12 DE MAIO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA RFB Nº 683, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Estabelece
autorização para a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil aceitar, nos termos do art. 138, inciso II e § 1º, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os pedidos de extinção
consensual de contratos de prestação de serviços de
arrecadação celebrados com base na Portaria MF nº 2.133, de 23
de setembro de 2025.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.303, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Altera
normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e
Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de
Crédito Rural – MCR.
RESOLUÇÃO ANP Nº 1.002, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução ANP nº 1.000, de 30 de abril de 2026, que
regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência
para a concessão de subvenção econômica à comercialização de
óleo diesel, instituída pela Medida Provisória nº 1.340, de 12
de março de 2026, e pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de
abril de 2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo
(GLP), instituída pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de
abril de 2026
COMUNICADO BCB N°45.217, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Divulga
a realização de leilões de venda conjugados com leilões de
compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de
câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem
do vencimento de 2/6/2026.
COMUNICADO BCB N°45.215, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Divulga
condições para a realização de operações compromissadas com
instituições financeiras participantes do módulo Oferta
Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N°45.211, DE 11 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N°45.210, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Divulga
nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de
órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº
11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos
penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou
condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado
previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para
dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado,
na forma que especifica.
PORTARIA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/CGU Nº 68, DE 7 DE MAIO DE 2026
- Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo
de avaliar e definir modelos de precificação e remuneração da
rede arrecadadora de tributos federais e à operacionalização
do split payment.
PORTARIA CODAR Nº 307, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Prorroga
o prazo de vigência da Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro
de 2024, que institui equipe de execução de direito creditório
objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à
Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida
Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, publicada, em
edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e
ano, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para
criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de
transporte e a geração do Código Identificador da Operação de
Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas
para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas".
COMUNICADO BCB N° 45.207, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Divulga
condições para a realização de operações compromissadas com
instituições financeiras participantes do módulo Oferta
Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N° 45.205, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Divulga
nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controlador de sociedade distribuidora de títulos e valores
mobiliários, conforme consta do requerimento de autorização
para alteração de controle societário de 8 de agosto de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.200, DE 8 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.199, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Divulga
nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de
órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre as
definições e características dos produtos derivados de cacau,
o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do
percentual total de cacau nos rótulos desses produtos,
nacionais e importados, comercializados no território
nacional.
LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Inicia a
revisão anticircunvenção para averiguar práticas comerciais
que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping
prorrogada pela Resolução CAMEX nº 451, de 16 de fevereiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de
fevereiro de 2023, aplicada às importações brasileiras de
batatas congeladas, comumente classificadas no subitem
2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos,
objeto dos Processos SEI nos 19972.001899/2025-85 restrito e
19972.000721/2025-17 confidencial.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 45.197, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Divulga
condições para a realização de operações compromissadas com
instituições financeiras participantes do módulo Oferta
Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N° 45.192, DE 7 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.191, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Divulga
nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de
órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Promulga o
Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela
República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela
República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em
Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
PORTARIA
PORTARIA SPA/MF Nº 1.287, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera
a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para
dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes
operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das
destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1º-A do
art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 897, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Revoga
Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do
Mercosul como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e
Telecomunicações (BIT).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 896, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de
2022, para incluir e alterar Ex-tarifários de produtos
automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como
Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 895, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de
2025, para incluir e renovar Ex-tarifários de Bens de
Informática e Telecomunicações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 894, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de
2025, para incluir, renovar e alterar Ex-tarifários de Bens de
Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 892, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera o
direito antidumping definitivo aplicado às importações
brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias
da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 891, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Dispõe
sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado
pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais
e Sintéticas - Abrafas, em face da Resolução Gecex nº 820, de
1 de dezembro de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 890, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Dispõe
sobre a apreciação do pedido de reconhecimento de direito
antidumping individualizado apresentado pela empresa Farm
Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito antidumping
definitivo aplicado às importações brasileiras de batatas
congeladas, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e
dos Países Baixos.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 889, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Dispõe
sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da
Resolução Gecex nº 790, de 25 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 888, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Dispõe
sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado
pela empresa Xinyi Energy Smart em face da Resolução Gecex nº
832, de 19 de dezembro de 2025, que estendeu a aplicação do
direito antidumping definitivo às importações brasileiras de
para-brisas originárias ou procedentes da Malásia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 887, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de
2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de
agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de
Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em
caráter provisório.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026(*) -
Altera, em razão de interesse público, o direito antidumping
definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO,
originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé
Chinês.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 886, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera os
Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021, para fins de inclusão de produto no mecanismo de
desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclusão da
Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.
COMUNICADO BCB N° 45.188, DE 6 DE MAIO DE 2026 - Divulga
condições para a realização de operações compromissadas com
instituições financeiras participantes do módulo Oferta
Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N° 45.184, DE 6 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.183, DE 6 DE MAIO DE 2026 - Divulga
nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de
órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 735, DE 6 DE MAIO DE 2026 -
Altera o leiaute, as instruções de preenchimento e as
instruções de programas públicos do documento de código 3040 -
Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de
Créditos (SCR), de que trata a Carta Circular nº 3.869, de 19
de março de 2018.
PORTARIA RFB Nº 681, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Portaria RFB nº 729, de 6 de maio de 2016, que aprova o
Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional e designa o
Executivo Responsável.
PORTARIA COLOG/C Ex nº 290, DE 4 DE MAIO DE 2026 -
Aprova as normas reguladoras do exercício de atividades com
veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o
Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e
Proteções Balísticas.
PORTARIA REGULATÓRIA SAS Nº 28, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Aprova a Instrução Suplementar nº 21-010, Revisão H, em versão
bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada
"Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis
estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos
civis.", em inglês "Procedures for approval of foreign civil
aeronautical products and import of any civil aeronautical
product".
RESOLUÇÃO BCB N° 568, DE 6 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Servidores da
Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil durante o
Estágio Probatório.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 6 DE MAIO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Rendimentos pagos por entidade fechada de previdência
complementar. Falecimento do participante. Contribuinte.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08 Nº 8.007, DE 30 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regimes cumulativo e
não cumulativo. Base de cálculo. Diferencial de alíquota do
icms nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens
e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS
localizado em outra unidade federada (icms-difal).
Possibilidade de exclusão.
Quarta-feira, 6 de maio de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera os
Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de
2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a
relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de
obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo
sistema dutoviário.
COMUNICADO BCB N° 45.177, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Divulga
condições para a realização de operações compromissadas com
instituições financeiras participantes do módulo Oferta
Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N° 45.173, DE 5 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.172, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Divulga
nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de
órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.170, DE 5 DE MAIO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
ex-administradores do Banco Master S.A. – Em liquidação
extrajudicial.
COMUNICADO BCB N° 45.169, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Divulga
condições para a realização de operações compromissadas com
instituições financeiras participantes do módulo Oferta
Pública (Ofpub).
DECRETO Nº 12.957, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a
gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do
sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
DECRETO Nº 12.956, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar
os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de
operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de
Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito
Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, e o Decreto
nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos
casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas
operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
EMENDA CONSTITUCIONAL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 139, DE 5 DE MAIO DE 2026 -
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal
para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos
permanentes e essenciais ao controle externo da administração
pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 734, DE 5 DE MAIO DE 2026 -
Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 430,
431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem
rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.401, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Cria varas
federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de
primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº
6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência
médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual
para o médico residente e para outros residentes na área de
saúde, nos termos especificados em regulamento.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.301, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece
os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as
comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da
administração e risco das operações de financiamento com
recursos do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa,
Minha Vida – PMCMV.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.300, DE 5 DE MAIO DE 2026 -
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e
as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de
financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º
da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
RESOLUÇÃO CNPE Nº 4, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Fixa a
meta de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE, a
ser cumprida pelos agentes obrigados no mercado de gás natural
por meio da participação do biometano no consumo do gás
natural.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 74, DE 4 DE MAIO DE 2026 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Não se aplica
a retenção da Contribuição Social Previdenciária de 11% do
valor bruto da nota fiscal ou fatura ao contrato de PPP que
não constitua cessão de mão de obra ou empreitada.
Terça-feira, 5 de maio de 2026.
ATO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida
Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026, publicada, em
edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e
ano, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou
suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros
especiais de drawback no caso de importação de cacau".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida
Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, publicada, em
edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e
ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica à
comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território
nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe
sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei
nº 9.847, de 26 de outubro de 1999".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida
Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, publicada, em
edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, e
retificada no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Institui Apoio
Financeiro destinado às famílias residentes em áreas
efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de
bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais
com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder
Executivo federal".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida
Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, publicada, em
edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e
ano, que "Autoriza a utilização do superávit financeiro do
Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro
de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para
pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos
ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que
tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder
Executivo federal".
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 45.167, DE 4 DE MAIO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.166, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Divulga
nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de
órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 733, DE 4 DE MAIO DE 2026 -
Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento
de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de
Informações de Créditos (SCR), de que trata a Carta Circular
nº 3.869, de 19 de março de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 732, DE 4 DE MAIO DE 2026 -
Altera a Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020,
que divulga relação de operações e situações que podem
configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou
ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao
terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de
2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf), e divulga decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) sobre saques em espécie de valores
provenientes de emendas parlamentares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026
- Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto
sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei
nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026
- Disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do
Risco de Extinção das Espécies da Fauna Brasileira, a
utilização do Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da
Biodiversidade - SALVE, a política de dados e a publicação dos
resultados (processo ICMBio nº 02070.020236/2025-21).
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o
recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos
beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do
Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026 -
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro
das Famílias – Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a
transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e
altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº
14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de
dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003.
PORTARIA
PORTARIA SE/MF Nº 1.212, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Altera
a Portaria SE/MF nº 1.060, de 26 de junho de 2024, que
institui o Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da
Fazenda - CGSP/MF.
PORTARIA RFB Nº 679, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Revoga o §
1º do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023,
que estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da
Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil,
no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA SECEX Nº 493, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Altera o
art. 1º, inciso I, alínea b e o inciso II, alíneas a e b, da
Portaria SECEX nº 319, de 16 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024, sobre a
designação de membros do Comitê Nacional para a Promoção da
Cultura Exportadora, instituído pelo Decreto nº 11.593, de
2023.
PORTARIA MTE Nº 777, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Autoriza a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos
dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora,
Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados
por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB/CMN N° 20, DE 4 DE MAIO DE 2026 -
Altera a Resolução Conjunta nº 8, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre medidas de educação financeira a serem
adotadas por instituições financeiras, instituições de
pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 567, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Dispõe
sobre as medidas de assessoramento e de informações mínimas ao
cliente pessoa natural de operações de crédito de que trata a
Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, por parte das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 566, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Dispõe
sobre a prestação de serviços de pagamento de salários,
proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e
similares pelas instituições financeiras, instituições de
pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.
RESOLUÇÃO BCB N° 565, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece
procedimentos para autorização e cancelamento de autorização
de débitos em conta.
RESOLUÇÃO BCB N° 564, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Dispõe
sobre as características e os requisitos para contratação de
operações de crédito na modalidade especial de crédito com
juros reduzidos de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro
de 2025.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.299, DE 4 DE MAIO DE 2026 -
Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na
regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de
serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de
novembro de 2025.
RESOLUÇÃO CIBES Nº 44, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução Cibes nº 40, de 28 de abril de 2025, que dispõe
sobre a liberação das exportações e das importações de
mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas
ao controle administrativo da Comissão Interministerial de
Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, realizadas
por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros
Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, para
incluir a exigência de registro prévio ao embarque.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.015, DE 24 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Crédito presumido de icms. Subvenção governamental. Revogação
do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Nova sistemática
introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de
exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.014, DE 24 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Crédito presumido de icms. Subvenção governamental. Revogação
do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Nova sistemática
introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de
exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
COMUNICADO BCB N° 45.162, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de instituição de pagamento, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 18 de novembro de
2025.
COMUNICADO BCB N° 45.161, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às
operações de crédito não rural realizadas com recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do
Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o período de 1º de
julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.160, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às
operações de crédito rural com recursos controlados para o
período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.
COMUNICADO BCB N° 45.156, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.155, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.153, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Frente
Corretora de Câmbio S.A., a nomeação da liquidante
extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos controladores
e dos ex-administradores da instituição.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 731, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 686, de 8 de dezembro de
2025, que divulga os modelos dos relatórios do Processo
Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e do
Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de
Capital (IcaapSimp), de que trata a Circular nº 3.846, de 13
de setembro de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 730, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 685, de 5 de dezembro de
2025, que estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco
Central do Brasil, das informações quantitativas relativas ao
Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap),
ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de
Capital (IcaapSimp) e aos testes de estresse com cenários
fornecidos pelo Banco Central do Brasil, de que trata a
Resolução BCB nº 527, de 3 de dezembro de 2025 e altera as
Instruções de preenchimento do documento de código 2090 -
Informações relativas ao Icaap, IcaapSimp e aos testes de
estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil
(TEBU), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 685, de 5 de
dezembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 37, DE 29 DE ABRIL DE 2026 -
Altera o Anexo da Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de
outubro de 2020, que consolidou os Procedimentos para
Identificação Biométrica na ICP-Brasil (DOC-ICP-05.03).
LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto,
roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e
interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico,
informático, telemático ou de informação de utilidade pública,
bem como para tipificar os crimes de receptação de animal
doméstico e de fraude bancária.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 563, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco Central do
Brasil, de contas de depósito em reais de titularidade de
organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros,
nos termos da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO BCB N° 562, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe
sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no
âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de
depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos
Brasileiro, para alterar procedimentos relativos ao
cancelamento de antecipação pré-contratada.
RESOLUÇÃO BCB N° 561, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que
regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para
aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou
transferência internacional – eFX.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.016, DE 29 DE ABRIL DE
2026 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Imunidade tributária. Exportação indireta. Tema nº 674 da
repercussão geral. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.735/df e Recurso Extraordinário nº 759.244/sp. Fundamentos
determinantes das decisões. Distinção. Contribuição social
incidente sobre a comercialização da produção rural. Retenção
pela pessoa jurídica adquirente.
CIRCULAR SECEX Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Inicia a
investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da China para o Brasil de compressores recíprocos
para refrigeração, classificados no subitem 8414.30.11 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI
nºs 19972.002380/2025-14 restrito e 19972.002405/2025-80
confidencial.
CIRCULAR SECEX Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Torna
público que por terem sido verificados preliminarmente a
existência de dumping nas exportações para o Brasil de
produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente,
comumente classificadas nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00,
7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00,
7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e
de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem
recomendação de aplicação de direito provisório.
COMUNICADO BCB N° 45.150, DE 29 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.149, DE 29 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o
Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de
Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no
Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 729, DE 29 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga novas versões dos leiautes e das instruções de
preenchimento dos documentos de remessa de informações que
especifica, geridos pelo Departamento de Monitoramento do
Sistema Financeiro, para adequação ao formato alfanumérico do
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15
de outubro de 2024.
PORTARIA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MDS/MPS Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2026
- Altera a Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de 19 de
novembro de 2025, que dispõe sobre o cadastro biométrico
obrigatório para concessão, manutenção e renovação de
benefícios da seguridade social e as hipóteses de dispensa.
PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para tratar da
transferência de cotas de importação entre empresas distintas,
aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à importação
de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações
processadas por meio da Declaração Única de Importação
(Duimp), dispor sobre certificação de origem preferencial e
autocertificação de origem em acordos comerciais, e alterar a
lista de bens de capital e suas partes, peças e acessórios
usados; e a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020,
para tratar da transferência de cotas de exportação entre
empresas distintas.
PORTARIA RFB Nº 676, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre
transação de créditos tributários em contencioso
administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 24 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Fundos de investimento em índice de renda fixa. Etf (Exchange
traded funds). Fundos de investimento com carteira em
debêntures incentivadas. Distinção.
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas
para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016,
que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins
do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS
55/13.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 32, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Inicia a
revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX
nº 193, de 28 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da
União (D.O.U.) de 29 de abril de 2021, aplicada às importações
brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a
vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.19.90,
3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias da China, Estados Unidos da América (EUA) e
do Reino Unido, objeto dos Processos SEI nº
19972.002637/2025-38 (restrito) e nº 19972.002636/2025-93
(confidencial).
COMUNICADO BCB N° 45.146, DE 28 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de instituição de pagamento, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 18 de novembro de
2025.
COMUNICADO BCB N° 45.145, DE 28 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.144, DE 28 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.143, DE 28 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de instituição de pagamento, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 17 de setembro de
2025.
DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Promulga o
Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um
lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a
República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção,
em 17 de janeiro de 2026.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTA Nº 29 (R2), DE 9 DE
ABRIL DE 2026 - Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre
orientações aos auditores independentes sobre a emissão de
relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais
das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil (BCB).
PORTARIA SECEX Nº 489, DE 28 DE ABRIL DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de março de 2026,
com retificação publicada no Diário Oficial da União em 27 de
abril de 2026.
ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga
relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO BCB N° 45.137, DE 27 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.136, DE 27 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 728, DE 27 DE ABRIL DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 198, de 9 de dezembro de
2021, que dispõe sobre os procedimentos necessários para
habilitar o agente de saque a disponibilizar os produtos Pix
Saque e Pix Troco, e a Instrução Normativa BCB nº 199, de 9 de
dezembro de 2021, que estabelece os procedimentos operacionais
para a cobrança e para a efetuação do ressarcimento de custos
operacionais referente a cada Pix com finalidade de saque ou
de troco, para aprimorar dispositivos relacionados ao
facilitador de serviço de saque; e revoga a Instrução
Normativa BCB nº 200, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece
os procedimentos operacionais para a cobrança e para a
efetuação do ressarcimento de custos operacionais referente a
cada Pix com finalidade de saque ou de troco liquidado fora do
Sistema de Pagamentos Instantâneos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 727, DE 24 DE ABRIL DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de
2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 -
Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 - Demonstração
das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do
Brasil (Cosif).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 189, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre
o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional.
COMUNICADO BCB N° 45.128, DE 24 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.122, DE 24 DE ABRIL DE
2026 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas
para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de
sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 727, DE 24 DE ABRIL DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de
2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 –
Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração
das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do
Brasil (Cosif).
COMUNICADO BCB N° 45.117, DE 23 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nomes de pessoas com interesse em assumir a condição
de controladores de instituição de pagamento, conforme consta
do pedido de autorização para funcionamento de 22 de setembro
de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2026
- Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de
março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e
rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito
previdenciário.
PORTARIA
PORTARIA COANA Nº 188, DE 22 DE ABRIL DE 2026 -
Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito
aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de
veículos terrestres e de unidades de carga.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026 -
Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para
monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas
de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança
de encargos nas operações de crédito consignado.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.296, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo
– LCR e do indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado –
LCRS e as condições para seu cumprimento.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.295, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera
a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre
as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas,
as condições para dispor da garantia especial, os tipos de
instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo
Garantidor de Créditos – FGC, para estabelecer novas regras
relativas à contribuição adicional e às condições em que as
instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado
em títulos públicos federais.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.294, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera
o art. 2º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023,
que define os critérios de elegibilidade para as operações de
financiamento à inovação e à digitalização com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.293, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Define
condições especiais para o financiamento de capital de giro
destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
RESOLUÇÃO BCB N° 560, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo
– LCR e do indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado –
LCRS e as condições para seu cumprimento.
RESOLUÇÃO BCB N° 559, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de
2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu
Regulamento, para aprimorar dispositivos relacionados ao
facilitador de serviço de saque e ao ressarcimento de custos
operacionais no âmbito do Pix Saque e do Pix Troco; para
ajustar obrigações das instituições de pagamento não
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; para
incluir novo caso que gera perda de condição de participação;
para alterar dispositivo relacionado à funcionalidade de
recuperação de valores; para alterar dispositivo relacionado à
notificação sobre ocorrências de descumprimento do Regulamento
do Pix; para incluir dispositivo relacionado à verificação de
aderência da atuação dos participantes ao Regulamento do Pix;
e para alterar regras relacionadas ao Mecanismo Especial de
Devolução.
RESOLUÇÃO BCB N° 558, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – Coaf, anexo à Resolução BCB nº 427, de 16 de
outubro de 2024.
RESOLUÇÃO BCB N° 557, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Define o
quadro demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos – CCE
e de Funções Comissionadas Executivas – FCE e a estrutura
regimental do Conselho de Controle de Atividades Financeiras –
Coaf.
RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB N° 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026 -
Altera a Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025,
que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de
capital social integralizado e de patrimônio líquido das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos. Cessão de
mão de obra. Caracterização. Empreitada. Distinção. Simples
Nacional. Lei de licitações. Autonomia do direito tributário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Obrigações Acessórias. Declaração de Incentivos,
Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária -
DIRBI. Pessoa jurídica obrigada a sua apresentação. Regimes
especiais.
Quinta-feira, 23 de abril de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE
2026 - Divulga o valor da mediana, em reais, para
lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário
relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou
consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera
o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de
2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes
de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias
especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução
de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO BCB N° 45.104, DE 22 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.103, DE 22 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.942, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a
data de início do primeiro período de apuração da subvenção
econômica ao gás liquefeito de petróleo – GLP importado e para
estender o prazo de encaminhamento das informações de
transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o
creditamento da Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de
determinados materiais, em consonância com o disposto no
inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem
como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios,
resíduos e aparas que especifica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.133, DE 16 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8443.99.90. Mercadoria: Parte de impressora de jato de tinta
multifuncional, composta pela base e os quatro lados do
gabinete, do mecanismo de impressão constituído por carro de
impressão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.132, DE 16 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8516.50.00. Mercadoria: Forno de micro-ondas de embutir, de
uso doméstico, para aquecer, cozinhar e descongelar alimentos
por meio de ondas eletromagnéticas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.131, DE 16 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
1901.20.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Preparação
à base farinha de trigo, adicionada de fermento químico
(difosfato dissódico e bicarbonato de sódio) (2,1 %) e
contendo sal (1,5 %).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.130, DE 16 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8436.80.00. Mercadoria: Máquina para triturar talos de
culturas, tais como de milho, algodão, mamona, pimenta e de
girassol, bem como galhos e restos de poda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.129, DE 15 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8205.59.00. Mercadoria: Ferramenta manual, constituída de cabo
de plástico e lâmina de aço, própria para raspar e remover
tintas e vernizes de superfícies planas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.128, DE 15 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. +Código NCM:
8205.59.00. Mercadoria: Ferramenta manual, constituída de cabo
de plástico e lâmina de tungstênio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.127, DE 15 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8516.60.00. Sem enquadramento em Ex Tipi. Mercadoria: Forno
elétrico de embutir, de uso doméstico, com capacidade para 76
L, possui função air fryer.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.121, DE 14 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3921.12.00. Mercadoria: Película de policloreto de vinila
(PVC) microalveolar, composta por PVC K65, plastificantes,
lubrificantes e estabilizante térmico, com propriedades
elásticas, aderentes e transparentes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.115, DE 13 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8509.80.90. Mercadoria: Aparelho para limpar tapetes, sofás e
carpetes no próprio local, por injeção de uma solução de
limpeza líquida.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.113, DE 13 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8517.62.62. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Equipamento para recepção, processamento e envio de dados
captados por diversos sensores externos de sistema de
fertirrigação a ele conectados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.112, DE 9 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
9401.79.00. Mercadoria: Cadeira de banho desmontável, com
estrutura tubular de alumínio, assento sanitário em
poliestireno com abertura central, balde coletor em
polipropileno, apoios para braços, pés e costas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.111, DE 9 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8414.60.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Coifa aspirante própria
para embutir em bancada, de uso doméstico, para fogões de 4 e
5 bocas, fabricada em aço inoxidável e aço galvanizado, com
painel touch de vidro temperado na parte superior, vidro
frontal, iluminação embutida em LED.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.110, DE 9 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8414.60.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Coifa aspirante própria
para embutir em teto, de uso doméstico, para fogões de até 4
bocas, com estrutura interna e externa em aço e painel frontal
em vidro temperado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.108, DE 9 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8414.60.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Coifa aspirante própria
para instalação em parede, de uso doméstico, para fogões de
até 4 bocas, com estrutura em aço e painel frontal em vidro, ,
iluminação embutida em LED.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 114, DE 13 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
9506.91.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Equipamento profissional para treinamento indoor de esportes
na neve (esqui e snowboard), capaz de simular slalom, slalom
gigante e downhill, constituído por plataforma móvel com
sistema de esteiras.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 9 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8414.60.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Coifa aspirante própria
para instalação em parede, de uso doméstico, para fogões de 5
e 6 bocas, com estrutura em aço e painel frontal em vidro,
iluminação embutida em LED.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 16 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Regimes Aduaneiros. Armas de fogo e outros produtos
controlados pelo exército - PCE. Reimportação por atirador
desportivo. Competição de tiro no exterior. Desembaraço
aduaneiro.
ATO COTEPE/ICMS N° 52, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga
relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas
para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 438, DE 16 DE ABRIL DE 2026
- Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018,
que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso,
de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos
alimentares.
PORTARIA CODAR Nº 303, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui
equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de
restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de
compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante
processo administrativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Ementa: Lucro Presumido. Atividade de locação de imóveis
próprios. Valores recebidos para reparos e manutenção.
Reparação patrimonial. Receita bruta. Incidência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.010, DE 15 DE ABRIL DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF. Residência fiscal. Critérios. Manutenção do estatuto de
residente no brasil. Ausência de «animus» definitivo de
permanência. Exercício regular de cargo público no brasil.
Residência em país limítrofe. Irrelevância.
COMUNICADO BCB N° 45.093, DE 17 DE ABRIL DE 2026 -
Manutenção programada obrigatória para alteração dos endereços
IP de interfaces dos roteadores da RSFN, no período de 4 de
maio a 31 de julho de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.089, DE 17 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.088, DE 17 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de
2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes
de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias
especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução
de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO BCB N° 45.080, DE 16 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.079, DE 16 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.077, DE 16 DE ABRIL DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da
Cooperativa de Crédito, Poupança e Serviços Financeiros -
Creditag, a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos ex-administradores da
instituição.
DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Promulga a
Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho,
relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em
Genebra, em 28 de junho de 1952.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 725, DE 16 DE ABRIL DE 2026 -
Estabelece as orientações, as condições e os prazos para a
realização de testes em produção pelas instituições
participantes relativos ao compartilhamento de serviço
otimizado de iniciação de transação de pagamento com
compartilhamento de dados (jornada otimizada) no Open Finance.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 723, DE 16 DE ABRIL DE 2026 -
Atualiza o Anexo II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR
6-2) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das
Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a
custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de
dissolução de casamento ou de união estável.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CGSN Nº 187, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor
sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas
referentes aos parcelamentos, em virtude da decretação de
calamidade pública.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo
Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime
regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em
conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025.
RESOLUÇÃO
CMN N° 5.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece as
condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais
normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que
trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Altera
o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024,
que estabelece as condições, os encargos financeiros, os
prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de
financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22
de dezembro de 2010.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -
IRRF. Convenção Brasil-Espanha. Remuneração de contrato
global. Serviços técnicos. Serviços de assistência
administrativa e semelhantes. Serviços tecnológicos. Serviços
de montagem e certificação. Empresas do mesmo grupo econômico.
Incidência.
Quinta-feira, 16 de abril de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Torna
público os fatos que justificaram a decisão de não aplicação
de direito provisório na investigação para averiguar a
existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil
de pneus agrícolas de construção diagonal, comumente
classificadas nos subitens 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90,
4011.90.10 e 4011.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -
NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, conforme o anexo à presente circular.
COMUNICADO BCB N° 45.070, DE 15 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.069, DE 15 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.931, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta
a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para
disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados
e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento
nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime
Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta
o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de
uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que
trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e
quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art.
1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e
define medidas de transparência no mercado de distribuição de
combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás
liquefeito de petróleo.
DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2026 (*) - Aprova o texto
do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de
Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do
Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em
Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de
um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos
do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre
medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos
decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às
parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil.
LEI Nº 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para
instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde
(SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do
Município onde reside.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.122, DE 14 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação
alimentícia crocante obtida a partir de uma massa à base de pó
de batata (57 %, em peso), óleo de palma, fécula de batata,
amido de trigo, condimento preparado em pó sabor barbecue,
sal, açúcar e emulsificante.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.120, DE 14 DE ABRIL DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3905.29.00. Mercadoria: Copolímero de acetato de vinila
(motivo comonomérico que predomina em peso), maleato de
monobutila e metacrilato de isobornila, CAS 131649-91-7,
dissolvido em solventes orgânicos (43,5 %, em peso), sem
carga.
Quarta-feira, 15 de abril de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR CAIXA Nº 1.107, DE 13 DE ABRIL DE 2026 -
Estabelece prazo adicional para envio de documentos para
comprovação da origem de recurso diversa do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS).
COMUNICADO BCB N° 45.062, DE 14 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.061, DE 14 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 147, DE 13 DE ABRIL DE
2026 - Dispõe sobre o benefício de reembolso-creche à
trabalhadora ou ao trabalhador alocado em contratos de
prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra previsto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174,
de 11 de setembro de 2024, e disciplina a mensuração, execução
e fiscalização de benefícios semelhantes previstos em normas
coletivas.
PORTARIA MPS Nº 652, DE 14 DE ABRIL DE 2026 -
Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de
atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em
atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda
mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CEC Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - Manifesta
anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e
autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do
governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de
investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da
Lei de Comércio de 1974.
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas
para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que
estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes
beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016,
que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins
do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS
55/13.
CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Direito
antidumping e medida compensatória – Comunicação de
encerramento de vigência e possibilidade de revisão de final
de período – Produtos classificados nos NCM 7311.00.00
(cilindros de aço para GNV), 3920.62.19, 3920.62.91 e
3920.62.99 (filmes PET), 2916.12.30 (acrilato de butila),
8104.11.00 e 8104.19.00 (magnésio metálico) e 2917.35.00
(anidrido ftálico) – Origem: China, Índia, África do Sul,
Taipé Chinês, Israel e Rússia – Prazos de vigência até 2026 –
Necessidade de protocolo de petição de revisão com
antecedência mínima de quatro meses.
CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2026 -
Antidumping – Abertura de investigação sobre importações de
proteínas de soja originárias da China, Indícios de dumping e
dano à indústria doméstica, NCM 2106.10.00, 3504.00.20 e
3504.00.90.
COMUNICADO BCB N° 45.055, DE 13 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.054, DE 13 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.927, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Promulga o
Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a
República Federativa do Brasil e a República Federal da
Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.
DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre
as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos
contratos administrativos no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº
9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução
indireta, mediante contratação, de serviços da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional e das
empresas públicas e das sociedades de economia mista
controladas pela União.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB Nº 2.321, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Altera
a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de
2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais
destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas
a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº
14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para
estabelecer a inscrição de programas de treinamento no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
como requisito para caracterização de organização esportiva
formadora de atletas.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.600 DE 13 DE ABRIL DE 2026 -
Proíbe o registro, a importação e o emprego de produtos que
contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos
reservados para uso humano, de acordo com a classificação da
Organização Mundial da Saúde - OMS, em espécies animais
utilizadas na alimentação humana.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.590, DE 13 DE ABRIL DE 2026 -
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece o Regulamento
Técnico para registro de medicamentos genéricos e de similares
intercambiáveis de uso veterinário.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Aplica
direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno,
originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América e
altera, em razão de interesse público, os montantes
aplicáveis.
COMUNICADO BCB N° 45.043, DE 10 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.042, DE 10 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 43, DE 9 DE ABRIL DE 2026 -
Estabelece a metodologia de cálculo e os parâmetros técnicos
para apuração e monitoramento do Índice de Saturação
Ferroviária - ISF no âmbito dos contratos de concessão
ferroviária e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº
14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para
instituir a Semana Nacional do Esporte.
LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº
14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política
Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de
Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor
sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e
regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.009, DE 7 DE ABRIL DE
2026 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Redução
de alíquota a zero. Produtos classificados no código
9018.32.19 da TIPI/2006 e no código 9018.32.13 da TIPI/2022, e
destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios
médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo
poder público e em laboratório de anatomia patológica,
citológica ou de análises clínicas.
COMUNICADO BCB N° 45.035, DE 9 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.034, DE 9 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Altera as Leis
nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e
8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para prever a violência vicária entre as formas de violência
doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de
homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
LEI Nº 15.383, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Altera as Leis
nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de
2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores
como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade
para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de
aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva
e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que
operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que
estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes
beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2026 -
Determinação preliminar positiva de dumping nas exportações de
ácido acrílico, classificadas no subitem NCM 2916.11.10,
originárias da China, com constatação de dano à indústria
doméstica, sem aplicação de direito provisório; definição dos
Estados Unidos como terceiro país de economia de mercado e
prorrogação do prazo de investigação.
COMUNICADO BCB N° 45.027, DE 8 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.026, DE 8 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.924, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as
alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social
e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público –PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a
comercialização de querosene de aviação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.322, DE 6 DE ABRIL DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro
de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de
contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, e dos consórcios públicos
intermunicipais.
PORTARIA CONJUNTA COANA/COMAC Nº 186, DE 1º DE ABRIL DE 2026
- Dispõe sobre procedimentos para o fluxo coordenado e
cooperativo de certificação no Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - OEA e no Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil - Confia.
PORTARIA MJSP Nº 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Institui
o Protocolo Nacional de Investigação de crimes contra
jornalistas e comunicadores no âmbito do Sistema Único de
Segurança Pública - Susp.
PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(*) - Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento
remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de
exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de
telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.
PORTARIA SECEX Nº 482, DE 7 DE ABRIL DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 881, de 31 de março de 2026.
PORTARIA SECEX Nº 481, DE 7 DE ABRIL DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de março de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.008, DE 6 DE ABRIL DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF. Licença-prêmio não gozada por servidor público.
Conversão em pecúnia. Necessidade do serviço. Demais
hipóteses. Tributação. Condicionantes da não incidência.
COMUNICADO BCB N° 45.019, DE 7 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.018, DE 7 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.923, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para reduzir as
alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social
e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
–PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a
comercialização de biodiesel.
DECRETO Nº 12.922, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a
expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de
outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação
de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime
fiscal privilegiado.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026 -
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de
Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de
março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
PORTARIA
PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026
- Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do
SAT Central para a prestação de atendimento de exames
médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina,
no âmbito da Perícia Médica Federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 53, DE 7 DE ABRIL DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o
pis/pasep incidente sobre a folha de salários. Base de
cálculo. Salário-maternidade. Exclusão. Recurso extraordinário
nº 576.967/pr (Tema nº 72). Inconstitucionalidade formal e
material do § 2º e da parte final da alínea "a" do § 9º do
art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
COMUNICADO BCB N° 45.011, DE 6 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.010, DE 6 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 435, DE 2 DE ABRIL DE 2026
- Estabelece as definições, as listas de substâncias
autorizadas e os métodos analíticos aplicáveis à elaboração de
silicones utilizados em materiais, embalagens, revestimentos e
equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
estabelecer que a audiência de retratação nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja
realizada mediante manifestação expressa da vítima,
apresentada antes do recebimento da denúncia.
LEI Nº 15.379, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para
incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas
diretrizes terapêuticas do câncer.
PORTARIA COANA Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2026 -
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318,
de 26 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro
de Operador Econômico Autorizado.
PORTARIA SAF/MDA Nº 358, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Informa
o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser
concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das
operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que
tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2026 -
Regulamenta a certificação fitossanitária de origem,
disciplina o trânsito de artigos regulamentados em território
nacional e estabelece as opções de manejo de risco de pragas
para a certificação de exportação de produtos vegetais e
demais artigos regulamentados.
PORTARIA MESP Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2026 -
Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática
esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos
eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do
art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art.
5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de
maio de 2024, e revoga as Portarias MESP nº 125, de 30 de
dezembro de 2024, e nº 36, de 17 de abril de 2025.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.149, DE 24 DE MARÇO DE 2026 -
Inclui as concessionárias e as permissionárias de transporte
público coletivo urbano ou de serviços associados como
mutuários do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana - Pró-Transporte.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 2 DE ABRIL DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Substituição
tributária progressiva. Contribuinte substituído. Base de
cálculo. Exclusão do ICMS-ST. Possibilidade. Exclusão do ICMS.
Impossibilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.019, DE 6 DE ABRIL DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
- IRPJ. Lucro real. Apuração. Despesas com seguro de vida
oferecidos e destinados indistintamente a todos empregados e
dirigentes. Natureza. Despesa operacional.
COMUNICADO BCB N° 45.006, DE 2 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.005, DE 2 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 721, DE 2 DE ABRIL DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de
2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das
informações relativas às apurações de limites e padrões
regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69,
de 10 de fevereiro de 2021 e altera as Instruções de
preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 -
Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de
que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de
2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro
de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às
regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a
Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024,
que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais - DCTFWeb.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 432, DE 1° DE ABRIL DE 2026(*)
- Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de
2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites
máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e
os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em
alimentos.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar
que as empresas disponibilizem a seus empregados informações
sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus
humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e
de próstata.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 667, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o
Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar
acesso, para terceiros, dos dados e informações que
especifica.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 556, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Circular nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020, e a Resolução BCB
nº 356, de 28 de novembro de 2023, para postergar a entrada em
vigor de dispositivos referentes à base de dados de risco
operacional e ao Multiplicador de Perdas Internas.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 882, 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de
2022, para revogação de Ex-tarifários para produtos
automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como
Bens de Capital (BK).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 880, 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado
pela Aperam Inox América do Sul S.A. em face da Resolução
Gecex nº 798, de 29 de setembro de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 879, 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado
pela empresa Florence Industrial e Comercial Ltda. em face da
Resolução Gecex nº 801, de 23 de outubro de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 878, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado
pelas empresas Wanhua Chemical Group Co. Ltd., Wanhua Chemical
(Ningbo) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical
(Yantai) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical
(Ningbo) Trading Co. Ltd. e Wanhua Chemical (Singapore) Pte.
Ltd. em face da Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 877, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado
pelas empresas BASF S.A. e BASF Corporation em face da
Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025.
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que
operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera
os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de
2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga
relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
COMUNICADO BCB N° 45.000, DE 1 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.999, DE 1 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 719, DE 1 DE ABRIL DE 2026 -
Revoga a Instrução Normativa BCB nº 62, de 22 de dezembro de
2020, que estabelece procedimentos para a divulgação de
informações sobre dependências das instituições financeiras e
das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 718, DE 1 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações
necessários à instrução de pedidos relacionados ao
credenciamento e ao descredenciamento de Provedor de Serviços
de Tecnologia da Informação – PSTI e à prestação de
informações ao Banco Central do Brasil pelo PSTI.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 432, DE 1° DE ABRIL DE 2026
- Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de
2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites
máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e
os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em
alimentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 431, DE 1º DE ABRIL DE 2026
- Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018,
que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso,
de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos
alimentares.
PORTARIA
PORTARIA PGFN Nº 903, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, para
disciplinar o pedido de falência formulado pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o
regramento da averbação pré-executória.
PORTARIA RFB Nº 670, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração
Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o
compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo
fiscal.
RESOLUÇÃO BCB N° 556, DE 1 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Circular nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020, e a Resolução BCB
nº 356, de 28 de novembro de 2023, para postergar a entrada em
vigor de dispositivos referentes à base de dados de risco
operacional e ao Multiplicador de Perdas Internas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.107, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Codigo NCM:
8516.50.00. Mercadoria: Forno de micro-ondas de embutir, de
uso doméstico, com largura de 59,5 cm, comprimento de 40 cm,
altura de 38,4 cm e peso líquido de 15,8 kg.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.106, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Codigo NCM:
8414.60.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Coifa aspirante de
parede, de uso doméstico, dotada de motor elétrico acoplado a
ventilador centrífugo, com dois modos de operação: para
extração do ar com gordura e vapores para fora do ambiente com
auxílio de um duto metálico (não incluso).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.105, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8501.53.10. Mercadoria: Motor elétrico de corrente alternada,
trifásico, assíncrono, de indução com rotor de gaiola de
esquilo e potência igual a 3.000 kW, do tipo utilizado para
propulsão de embarcações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.104, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8483.90.00. Mercadoria: Montagem destinada a fazer parte de um
redutor de velocidade do tipo eixos paralelos, composta de
carcaça em alumínio, engrenagens (coroa e pinhão) e conjuntos
de rolamentos e retentores, faltando os seguintes elementos
para que se torne um redutor de velocidade completo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.103, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8517.62.59. Mercadoria: Dispositivo gerenciador de
videoconferências, com visor de LCD sensível ao toque com 10,1
polegadas, com estrutura interna semelhante à de uma máquina
automática para processamento de dados, concebido e com
software específico para uso como gerenciador de
videoconferências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.102, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8543.20.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Gerador de
pulsos elétricos modulados, provido de dois toroides para
injetar esses sinais nas linhas de transmissão de corrente
contínua que ligam as placas fotovoltaicas aos inversores que
transformam a energia produzida em energia utilizável na rede
elétrica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.101, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Mercadoria: Interruptor próprio para uso em sistemas de
geração de energia fotovoltaica, acionado quando há um corte
do sinal modulado emitido por um gerador de sinais e enviado
por meio da linha de transmissão de corrente contínua (que
trafega usando a tecnologia PLC).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.100, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8524.99.00. Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana
de diodos emissores de luz (LED), destinado a ser integrado
junto a outros módulos idênticos em um gabinete para formar um
painel de LED com fins comerciais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.099, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8524.99.00. Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana
de diodos emissores de luz (LED), destinado a ser integrado
junto a outros módulos idênticos em um gabinete para formar um
painel de LED com fins comerciais, publicitários ou
informativos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.098, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8419.81.90. Mercadoria: Vitrine expositora (dimensões de 1.500
x 1.235 x 601 mm e peso de 90 kg), própria para uso em bares,
lanchonetes, etc., concebida para exposição e conservação de
alimentos frios e quentes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.097, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8471.90.14. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Digitalizador da impressão digital de leitura óptica, que
opera em conexão a uma máquina automática para processamento
de dados via cabo USB-C, para leitura de impressão digital com
e sem contato.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.007, DE 30 DE MARÇO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
- IRPJ. Repetição de indébito. Créditos da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS reconhecidos judicial ou
administrativamente e não computados como despesa dedutível na
determinação do lucro real. Valor principal e atualização pela
SELIC.
Quarta-feira, 1º de abril de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE
2026 - Institui código de receita para recolhimento do
Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras
Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Abre
consulta pública para posicionamento das partes interessadas
quanto a negociações de um acordo de preferências comerciais
entre o Mercosul e o Vietnã.
CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Abre
consulta pública para posicionamento das partes interessadas
quanto a negociações de um acordo de livre comércio entre o
Mercosul e a República da Coreia.
COMUNICADO BCB N° 44.996, DE 31 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse de assumir a condição de
controladores de instituição de pagamento, conforme consta do
pedido de autorização para alteração de controle de 10 de
março de 2026.
COMUNICADO BCB N° 44.995, DE 31 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.992, DE 31 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.917, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o
disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que
institui o Programa Universidade para Todos.
LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a
licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito
da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei
Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991,
e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 881, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Altera
os Anexos V e IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Inicia
revisão de medida antidumping aplicada às importações de ácido
adípico (NCM 2917.12.10), originárias da Alemanha, China,
Estados Unidos, França e Itália, diante de indícios de
retomada de dumping e dano à indústria doméstica.
COMUNICADO BCB N° 44.988, DE 30 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.987, DE 30 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.915, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a
Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31
de março de 2026, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003, a apresentação do Relatório de
Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos
farmacêuticos.
COMUNICADO BCB N° 44.981, DE 27 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.980, DE 27 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.978, DE 27 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Octa
Sociedade de Crédito Direto S.A., a nomeação do liquidante
extrajudicial e a indisponibilidade dos bens do controlador e
dos ex-administradores da instituição.
COMUNICADO BCB N° 44.977, DE 27 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Acqio
Adquirência Instituição de Pagamento S.A., a nomeação do
liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos
controladores e dos ex-administradores da instituição.
COMUNICADO BCB N° 44.976, DE 27 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Entrepay
Instituição de Pagamento S.A., a nomeação do liquidante
extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos controladores
e dos ex-administradores da instituição.
PORTARIA
PORTARIA MF Nº 851, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Implementa,
no âmbito do Ministério da Fazenda, a iniciativa Mulheres
Líderes em Finanças (Women Leaders in Finance - WIF) e cria o
Comitê de apoio à iniciativa Mulheres Líderes em Finanças
(Women Leaders in Finance - WIF), no âmbito do Ministério da
Fazenda.
PORTARIA CARF Nº 854, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Institui
e homologa a versão 1.0 da ferramenta Inteligência Artificial
em Recursos Administrativos no âmbito do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
PORTARIA CARF Nº 142, DE 27 DE MARÇO DE 2026 -
Estabelece diretrizes a serem observadas no desenvolvimento e
no uso de inteligência artificial generativa no âmbito do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.148, DE 24 DE MARÇO DE 2026 -
Altera os limites de renda dos programas da área da Habitação
do FGTS, e a ampliação dos limites de valor de imóvel na Faixa
3 de renda e no Programa Classe Média.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.290, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera
o percentual de subexigibilidade de recursos para o Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,
no âmbito da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR
6-2), com aplicação nos meses de abril, maio e junho do
período de cumprimento 2025-2026.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.288, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Ajusta
normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - Pronaf e do Programa de Financiamento a Sistemas de
Produção Agropecuária Sustentáveis - RenovAgro.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.287, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera
o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023,
que define os critérios de elegibilidade para as operações de
financiamento à inovação e à digitalização com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.286, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera
a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe
sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de
Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest
Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança doClima -
FNMC.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.007, DE 16 DE MARÇO DE
2026 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não
cumulatividade. Locadora de mão de obra. Dispêndios com
assistência médica, odontológica, seguro de vida e previdência
privada de trabalhadores, decorrentes de cláusula contratual
ou prática de mercado. Apuração de créditos básicos na
modalidade insumos. Impossibilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.005, DE 9 DE MARÇO DE
2026 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não
cumulatividade. Gás liquefeito de petróleo (Glp). Aquisição e
utilização como insumo na produção de bens destinados à venda.
Apuração de créditos. Possibilidade.
COMUNICADO BCB N° 44.970, DE 26 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga a realização de leilões de venda conjugados com
leilões de compra de moeda estrangeira no mercado
interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic.
COMUNICADO BCB N° 44.969, DE 26 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.317, DE 25 DE MARÇO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro
de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil - Confia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026
- Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade
Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225,
de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB nº 511, de 19
de fevereiro de 2025.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº
13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as
microfinanças.
LEI Nº 15.363, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera o art.
45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24
de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para
contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha
exercido atividade dispensada do registro previdenciário
obrigatório.
PORTARIA
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2026
- Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de
que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
CMN N° 5.290, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
percentual de subexigibilidade de recursos para o Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf,
no âmbito da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR
6-2), com aplicação nos meses de abril, maio e junho do
período de cumprimento 2025-2026.
RESOLUÇÃO
CMN N° 5.288, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Ajusta normas do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf e do Programa de Financiamento a Sistemas de Produção
Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro.
RESOLUÇÃO
CMN N° 5.287, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera o art. 3º
da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define
os critérios de elegibilidade para as operações de
financiamento à inovação e à digitalização com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.
RESOLUÇÃO
CMN N° 5.286, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe
sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de
Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest
Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima –
FNMC.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime cumulativo.
Crédito presumido. Transporte regular rodoviário de
passageiros. Condicionante. Serviço de transporte de
passageiros sob regime de fretamento. Inaplicabilidade.
ATO COTEPE/PMPF Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 24 de março de 2026, que divulga o
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
COMUNICADO BCB N° 44.966, DE 25 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de instituição de pagamento, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 4 de setembro de
2025.
COMUNICADO BCB N° 44.965, DE 25 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.964, DE 25 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das
escolas públicas de educação básica.
RESOLUÇÃO ANP Nº 997, DE 25 DE MARÇO DE 2026 -
Estabelece as especificações dos querosenes de aviação JET A e
JET A-1 e dos componentes sintéticos de mistura, bem como as
obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas
pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em
território nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Justiça
estadual. Pagamento de precatórios ou requisições de pequeno
valor. Obrigações acessórias. Responsabilidade pela retenção
das contribuições sociais previdenciárias.
COMUNICADO BCB N° 44.959, DE 24 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão
de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de
câmbio, na modalidade pós-fixado Selic.
COMUNICADO BCB N° 44.958, DE 24 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.957, DE 24 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 717, DE 24 DE MARÇO DE 2026 -
Dispõe sobre os procedimentos para o registro de
transferências de valores realizadas por instituições
financeiras brasileiras destinadas ao crédito de contas de
organismos internacionais mantidas no Banco Central do Brasil
(BCB).
LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece o
sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e
altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de
fevereiro de 2001.
LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Institui o Marco
Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul
Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e
de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os
Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de
22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737,
de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de
dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026 -
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar
o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 480, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre
procedimento especial de verificação de origem não
preferencial.
RESOLUÇÃO BCB N° 554, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de
2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos
Instantâneos – SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos – Conta
PI no Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 868, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera
o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a
Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 47, DE 19 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Regimes Aduaneiros. Regime aduaneiro especial de
entreposto industrial sob controle informatizado. Despacho de
importação em recinto alfandegado de ZPE. Empresa não
beneficiária do regime das ZPE.
COMUNICADO BCB N° 44.954, DE 23 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de Instituição de Pagamento, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 30 de junho de
2025.
COMUNICADO BCB N° 44.948, DE 23 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.947, DE 23 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA RFB Nº 665, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre a disponibilização de dados e informações a entidades
públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA COANA Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre o credenciamento e autorização de pessoas para ingresso
em recintos alfandegados e a exigência de curso básico de
conhecimentos aduaneiros.
PORTARIA SECEX Nº 479, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Encerra
o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o
produto laminados a frio, comumente classificado nos subitens
7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026
- Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de
análise documental para o benefício de auxílio por
incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, §
11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013,
que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e
divulga as empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime especial de que
trata o Convênio ICMS 17/2013.
ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe
sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da
Escrituração Fiscal Digital - EFD.
ATO COTEPE ICMS Nº 38, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe
sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos
ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.945, DE 20 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão
de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de
câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem
do vencimento de 02/04/2026.
COMUNICADO BCB N° 44.938, DE 20 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.937, DE 20 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº
5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle
Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para
dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou
drogaria instalada na área de venda de supermercados.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE
2026 - Divulga a cotação média do Euro do mês de
dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos
valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art.
2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3
de outubro de 2024.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE
2026 - Dispõe sobre o enquadramento do Special
Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela
Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla
tributação em matéria de impostos sobre rendimentos.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Inicia a
revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX
nº 176, de 19 de março de 2021, e Resolução GECEX nº 198, de 3
de maio de 2021, publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
de 22 de março de 2021 e de 4 de maio de 2021,
respectivamente, aplicado às importações brasileiras de pneus
de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em
ônibus ou caminhões (pneus de carga), comumente classificadas
no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da República Popular da China, República da
Coreia, Japão e Reino da Tailândia, objeto dos Processos SEI
nº 19972.002816/2025-75 restrito e nº 19972.002815/2025-21
confidencial.
CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Torna
pública a conclusão por uma determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente,
sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos
termos do Anexo Único.
COMUNICADO BCB N° 44.933, DE 19 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de Sociedade de Crédito, Financiamento e
Investimento, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 29 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.931, DE 19 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em integrar o grupo de
controle da JM Corretora de Câmbio Ltda., conforme consta do
pedido de autorização para alteração de controle de 31 de
outubro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.927, DE 19 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de sociedade distribuidora de títulos e valores
mobiliários, conforme consta do pedido de alteração de
controle de 2 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.924, DE 19 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.923, DE 19 DE MARÇO DE 2026
-Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de
2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de
2026.
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins incidentes sobre a indústria química e
petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro
de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de
recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações
(FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 17 DE MARÇO DE 2025
- Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade.
Crédito. Insumo. Transporte rodoviário de cargas. Dispêndios
com tarifa de utilização da via - tuv. Possibilidade de
creditamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.006, DE 18 DE MARÇO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
- IRPJ - Subvenção governamental. Revogação do art. 30 Da Lei
nº 12.973, de 2014. Impossibilidade de exclusão da base de
cálculo dos tributos federais. Nova sistemática introduzida
pela Lei nº 14.789, de 2023, destinada aos optantes pelo lucro
real.
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas
para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga
relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que
estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes
beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
COMUNICADO BCB N° 44.911, DE 18 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controlador(es) de sociedade corretora de títulos e valores
mobiliários, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 22 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.910, DE 18 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.909, DE 18 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar
regras sobre o preço de comercialização e para definir
diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na
metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso
rodoviário.
DECRETO Nº 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta
a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a
proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e
institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.314, DE 18 DE MARÇO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação,
ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 -
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a
obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a
geração do Código Identificador da Operação de Transporte –
CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o
cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas.
COMUNICADO BCB N° 44.902, DE 17 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.901, DE 17 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA CGSN Nº 57, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe
sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do
Simples Nacional.
PORTARIA RFB Nº 657, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Prorroga a
data de suspensão das atividades das unidades de atendimento
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que
menciona.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE
2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser
dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção
Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Estado da Espanha.
COMUNICADO BCB N° 44.894, DE 16 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.893, DE 16 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA RFB Nº 663, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - Institui
projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de
riscos de cargas no âmbito da cooperação aduaneira entre a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S.
Customs and Border Protection.
PORTARIA RFB Nº 656, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o
Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar
acesso, para terceiros, dos dados e informações que
especifica.
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 2 DE 13 DE MARÇO DE 2026 -
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de
maio de 2001, para inclusão de códigos de natureza da receita,
válidos a partir do exercício de 2026.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.336, DE 10 DE MARÇO DE 2026 -
Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de
Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de
reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do
INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de
março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.096, DE 13 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3604.10.00. Mercadoria: Fogo de artifício em forma de vela
pirotécnica, constituído por uma base plástica encaixada em um
tubo cilíndrico de papel.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.095, DE 12 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
7321.11.00. Mercadoria: Churrasqueira a gás (GLP), de uso
doméstico, com peso de 25,5 kg, provida de estrutura de aço,
porta de vidro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.091, DE 12 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8487.90.00. Mercadoria: Graxeira reta de aço carbono, com
rosca de 1/4-28 (SAE-LT), comprimento total de 0,54 polegada e
sextavado de 5/16 polegada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.090, DE 12 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3824.99.89. Mercadoria: Mistura à base de
(1E)-1,3,3,3-tetrafluoro-1-propeno, uma hidrofluorolefina
(HFO-1234ze) (CAS 29118-24-9 e EC nº 471-480-0), em teor
superior a 85%, contendo ainda etanol, livre de
hidrofluorocarbonetos (HFC).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.089, DE 12 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3824.40.00. Mercadoria: Aditivo cristalizante para concreto,
constituído por mistura à base de cimento Portland, contendo
compostos de alumínio, cálcio, sódio, magnésio, ferro e
silício,
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.088, DE 12 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
1704.90.90. Mercadoria: Produto de confeitaria pronto para
consumo, constituído por amendoim, leite condensado, glicose,
açúcar e margarina.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.087, DE 12 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
3304.99.90. Ex Tipi: 02. Mercadoria: Protetor solar, sem ação
bronzeadora, para proteção da pele contra a radiação
ultravioleta UVA (FPUVA 45) e UVB (FPS 99).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.086, DE 12 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
1702.90.00. Mercadoria: Xarope de lactulose (dissacarídeo
sintético), apresentado como uma solução aquosa (673 g/L -
aproximadamente 70% sobre a matéria seca), contendo lactose
(reagente residual) e subprodutos da reação (galactose,
epilactose, tagatose e frutose).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.079, DE 11 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8516.60.00. Ex - Tipi 01. Mercadoria: Fogão de cozinha de uso
doméstico, com chapa vitrocerâmica que possui quatro zonas de
aquecimento por indução.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.078, DE 11 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8516.60.00. Ex - Tipi 01. Mercadoria: Fogão de cozinha de uso
doméstico, com chapa vitrocerâmica que possui quatro zonas de
aquecimento por indução.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.077, DE 6 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:
8528.59.00. Mercadoria: Óculos de realidade aumentada (AR) e
realidade mista (XR), equipados com duas telas de micro-OLED
(utilizadas para gerar uma imagem virtual de 201 polegadas a 6
metros de distância).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.074, DE 5 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a
Solução de Consulta Cosit nº 98.044, de 13 de maio de 2022.
Código NCM: 3907.10.91. Mercadoria: Polioximetileno (de sigla
POM, também conhecido como poliacetal), copolímero de média
viscosidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 16 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de serviços
notariais e de registro. Livro-caixa. Despesas dedutíveis.
Sociedade limitada unipessoal.
Segunda-feira, 16 de março de 2026.
ATO
ATO DE DIRETOR DO BCB N° 696, DE 13 DE MARÇO DE 2026 -
Designa servidores para compor a Comissão que procederá a
inquérito na CBSF Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A., nova denominação social de Reag Trust
Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários S.A.
COMUNICADO BCB N° 44.886, DE 13 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.885, DE 13 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
x - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2026.
DECRETO
DECRETO Nº 12.878, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta
o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de
2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à
comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território
nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera
a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 716, DE 13 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga procedimentos e modelos de documentos complementares à
Instrução Normativa BCB n° 714, de 4 de março de 2026,
necessários especificamente à instrução de pedidos de
autorização de alterações de regulamentos de arranjos de
pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro
(SPB) referentes ao atendimento da Resolução BCB nº 522, de 10
de novembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.312, DE 13 DE MARÇO DE 2026
- Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício
de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente
no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11
de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para
prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para
o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados,
relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.285, DE 13 DE MARÇO DE 2026 -
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e
as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento
de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de
março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas
afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e
março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade
pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 869, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Altera
o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a
Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Redução de alíquotas
a zero. Produtos destinados ao uso em hospitais e laboratórios
de análises clínicas. Alterações dos códigos ncm beneficiados.
Prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 12 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Justiça
estadual ou distrital. Depósito de rendimentos em juízo.
Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Responsabilidade.
COMUNICADO BCB N° 44.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga a decisão do valor do Adicional Contracíclico de
Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) e os
aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento
do Comef").
COMUNICADO BCB Nº 44.871, DE 12 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga a aprovação da convenção de eventos de crédito
aplicável às operações com derivativos de crédito e com
certificados de operações estruturadas na modalidade de risco
de crédito, de que tratam os arts. 11, inciso VIII, da
Resolução CMN nº 5.070, de 20 de abril de 2023, e 19, inciso
VIII, da Resolução CMN nº 5.166, de 22 de agosto de 2024.
COMUNICADO BCB N° 44.870, DE 12 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO
BCB N° 44.869, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos
estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração
destas infrações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta
a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção
ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás
liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência
na divulgação de preços e às condições de oferta desses
produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na
sua comercialização.
DECRETO Nº 12.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as
alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social
e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins incidentes sobre a importação e a
comercialização de óleo diesel.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026 -
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de
tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de
drawback no caso de importação de cacau.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026 -
Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização
de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por
produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o
imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº
9.847, de 26 de outubro de 1999.
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Inicia
investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da China e da Índia para o Brasil de eletrodos de
grafite, classificadas no subitem 8545.11.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs
19972.001579/2025-25 (Restrito) e 19972.001581/2025-02
(Confidencial).
COMUNICADO BCB N° 44.861, DE 11 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Dank
Sociedade de Crédito Direto S.A., a nomeação do liquidante
extrajudicial e a indisponibilidade dos bens do controlador e
dos ex-administradores da instituição.
COMUNICADO BCB N° 44.859, DE 11 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.858, DE 11 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DELIBERAÇÃO
DELIBERAÇÃO CVM Nº 906, DE 11 DE MARÇO DE 2026 -
Dispensa requisitos normativos para a constituição,
funcionamento e divulgação de informações de fundos de
investimento constituídos no âmbito do Programa de Mobilização
de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco
Invest Brasil, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro
de 2024.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Institui a
Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar);
e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro
de 2010.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 656, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o
Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar
acesso, para terceiros, dos dados e informações que
especifica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exportação de
serviços. Isenção. Não-incidência. Ingresso de divisas.
Caracterização. Serviço de registro de marcas e patentes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.014, DE 11 DE MARÇO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF. Imposto sobre a renda de pessoa física - irpf. Hipótese
de incidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos
recursos extraordinários previsto no art. 47-A, § 1º, da lei
nº 14.113, de 2020.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.013, DE 11 DE MARÇO DE
2026 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF. Imposto sobre a renda de pessoa física - irpf. Hipótese
de incidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos
recursos extraordinários previsto no art. 47-A, § 1º, da lei
nº 14.113, de 2020.
ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas
para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que
estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes
beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
COMUNICADO BCB N° 44.851, DE 10 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica a liberação do ambiente de homologação para a remessa
do documento de código C212 - Prestação de Serviços de Ativos
Virtuais no Mercado de Câmbio (arquivo ACAM212).
COMUNICADO BCB N° 44.850, DE 10 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.849, DE 10 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 185, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Prorroga,
excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos
de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz
de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em
decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.
CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Inicia a
revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Camex
nº 186, de 30 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da
União (D.O.U.) de 8 de abril de 2021, aplicado às importações
brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no
subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias dos Estados Unidos da América (EUA), objeto dos
Processos SEI n° 19972.001587/2025-71 restrito e
19972.001586/2025-27 confidencial.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.845, DE 9 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de administradora de consórcio, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 25 de janeiro de
2026 (PE 303461).
COMUNICADO BCB N° 44.841, DE 9 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.840, DE 9 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 715, DE 6 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga esclarecimentos acerca da dedução da exigibilidade de
recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre
recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de
março de 2026.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 478, DE 9 DE MARÇO DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 867, de 4 de março de 2026.
PORTARIA SECEX Nº 477, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa
OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.334, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
- Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de
Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção
de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social
- RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS
nº 992, de 28 de março de 2022.
COMUNICADO BCB N° 44.832, DE 6 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.831, DE 6 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.353, DE 8 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima
do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a
aplicação das penas desse crime independentemente da
experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez
resultante do estupro.
PORTARIA
PORTARIA DIOP/PRF Nº 26, DE 6 de MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de
Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos
estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional
de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão
de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização
Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos
feriados do ano de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins. Isenção. Associação civil sem fins
lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias.
Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua
da entidade. Serviços de consultoria e desenvolvimento de
projetos voltados ao aprimoramento técnico e profissional de
seus associados e clientes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Saldo credor de ipi não utilizado na época própria.
Prescrição. Dedutibilidade na apuração do irpj. Lucro real.
Sexta-feira, 6 de março de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR CAIXA Nº 1.106, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga o calendário anual dos processamentos mensais do
Sistema de Administração do FCVS (SICVS), conforme previsto na
Resolução CCFCVS nº 468, de 30 de junho de 2022.
CIRCULAR CAIXA Nº 1.105, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Retificação de
Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de
Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos
procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
COMUNICADO BCB N° 44.827, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador da Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e
Investimento.
COMUNICADO BCB N° 44.826, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e
Valores Mobiliários.
COMUNICADO BCB N° 44.825, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Letsbank S.A.
COMUNICADO BCB N° 44.824, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Master de Investimento S.A.
COMUNICADO BCB N° 44.824, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Master de Investimento S.A.
COMUNICADO BCB N° 44.823, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Master Múltiplo S.A.
COMUNICADO BCB N° 44.822, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Master S/A.
COMUNICADO BCB N° 44.818, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.817, DE 5 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.867, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras
e critérios para elaboração do orçamento de referência de
obras e serviços de engenharia, contratados e executados com
recursos dos orçamentos da União.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.338, DE 6 DE MARÇO DE 2026 -
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em
áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou
perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de
Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo
Poder Executivo federal.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.337, DE 6 DE MARÇO DE 2026 -
Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social
de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para
disponibilização de linhas de financiamento para pessoas
físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos
ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que
tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder
Executivo federal.
PORTARIA
PORTARIA SGTES/MS Nº 211, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre o valor da bolsa-formação paga aos médicos participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria
Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023.
PORTARIA CONJUNTA MPS/MDS Nº 11, DE 4 DE MARÇO DE 2026 -
Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a
partir da competência março de 2026, o pagamento dos
benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários
domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias
Barbosa, no estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 867, DE 4 DE MARÇO DE 2026 - Altera
os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício
fiscal. Perse. Habilitação. Inexistência de débitos inscritos
no cadastro informativo de créditos não quitados do setor
público federal - cadin. Parcelamento. Suspensão do registro.
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.004, DE 3 DE MARÇO DE
2026 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.
Produtor rural pessoa física sem inscrição no cadastro
nacional de pessoas jurídicas (cnpj) e integrante de quadro
societário de sociedade empresária. Contribuição social para o
salário-eduação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.003, DE 3 DE MARÇO DE
2026 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. A
emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter
instrumental e probatório em relação ao fato gerador das
contribuições, gerando contra ela presunção relativa de
veracidade de seus dados.
COMUNICADO BCB N° 44.813, DE 4 DE MARÇO DE 2026 -
Comunica a adaptação dos documentos de remessa de informações
especificados pelo Banco Central do Brasil, visando atender ao
disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro
de 2024, que estabelece o formato alfanumérico para o número
identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
COMUNICADO BCB N° 44.807, DE 4 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.806, DE 4 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.866, DE 4 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta a
investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas
bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que
contemplem preferência tarifária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 714, DE 04 DE MARÇO DE 2026
- Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à
instrução de pedidos de autorização e de comunicação de
alterações relacionados a arranjos de pagamento integrantes do
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.311, DE 3 DE MARÇO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de
2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o
Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
PORTARIA
PORTARIA CGSN Nº 56, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos
apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos
municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 552, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Altera as
Resoluções BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de
dezembro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8 de
abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de outubro
de 2021; 260, de 22 de novembro de 2022; 343, de 4 de outubro
de 2023; e 432, de 13 de novembro de 2024, para incluir em
seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de
serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
Quarta-feira, 4 de março de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 3 DE MARÇO DE 2026
- Institui código de receita para recolhimento de valores
referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de
Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso
IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos
em Dívida Ativa da União.
COMUNICADO BCB N° 44.802, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de Sociedade de Crédito Direto, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 30 de junho de
2025.
COMUNICADO BCB N° 44.801, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga cancelamento de leilão de venda com recompra de moeda
estrangeira no mercado interbancário de câmbio para liquidação
conjugado spot/termo.
COMUNICADO BCB N° 44.800, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga cancelamento de leilão de venda com recompra de moeda
estrangeira no mercado interbancário de câmbio para liquidação
conjugado spot/termo.
COMUNICADO BCB N° 44.796, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.795, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB Nº 44.794, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e
as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28 de fevereiro e 1 e 2
de março de 2026.
RESOLUÇÃO BCB N° 553, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Altera as
Resoluções BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12 de agosto de 2020;
15, de 17 de setembro de 2020; 33, de 29 de outubro de 2020;
59, de 23 de dezembro de 2020; 66, de 26 de janeiro de 2021;
92, de 6 de maio de 2021; 120, de 27 de julho de 2021; 130, de
20 de agosto de 2021; 146, de 28 de setembro de 2021; 168, de
1º de dezembro de 2021; 170, de 9 de dezembro de 2021; 178, de
19 de janeiro de 2022; 352, de 23 de novembro de 2023; e 513,
de 21 de outubro de 2025, para incluir em seus escopos de
aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 551, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece
dedução sobre a exigibilidade de recolhimento compulsório
sobre recursos à vista, de que trata a Resolução BCB nº 189,
de 23 de fevereiro de 2022, e sobre recursos a prazo, de que
trata a Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021.
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.037, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Abono Salarial aos
trabalhadores nascidos entre os meses de março e dezembro com
vínculo empregatício com empregadores domiciliados nos
municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no Estado de
Minas Gerais.
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.036, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos
trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias
Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade
pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.
RESOLUÇÃO ANP Nº 996, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Regulamenta a certificação do produtor e importador de
biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de
Origem de Biometano (CGOB), os procedimentos para geração de
lastro necessários para emissão primária de CGOB, o
credenciamento de agentes certificadores de origem, e dá
outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Vgbl. Valores recebidos pelo beneficiário do segurado em razão
de sua morte. Tributação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Empresa de
pequeno porte. Simples nacional. Serviço de instalação,
manutenção e reparação de sistemas contra incêndio. Anexo III
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.
Desnecessidade de retenção da contribuição previdenciária.
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que
dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
COMUNICADO BCB N° 44.792, DE 2 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de sociedade de crédito, financiamento e
investimento, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 17 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.791, DE 2 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de Sociedade de Crédito, Financiamento e
Investimento, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 9 de abril de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.789, DE 2 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.788, DE 2 DE MARÇO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.865, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Promulga o
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da
Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos
Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão
Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.
DECRETO Nº 12.864, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Promulga o
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União
Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as
Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte
Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em
conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.
DECRETO Nº 12.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Promulga o
Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa
do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto
sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de
março de 2022.
DECRETO Nº 12.862, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Promulga o
Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados
Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa
Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em
23 de julho de 2018.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.035, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
- Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro
de 2025, que dispõe sobre as normas relativas à concessão, ao
processamento e ao pagamento do benefício do Seguro-Desemprego
do Pescador Artesanal, com o objetivo de excepcionalizar o
prazo para requerimento do benefício e ampliar o prazo para
interposição de recursos administrativos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.073, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8424.89.90. Mercadoria: Máquina para distribuição de suspensão
de fibras celulósicas de consistência nominal entre 0,6% e
1,5%, com fluxo nominal de saída de 3.488 m³/h a 3.982 m³/h.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8420.10.10. Mercadoria: Calandra própria para dar acabamento
superficial a folhas em papel ou cartão, podendo ser usada
também em folhas de celulose.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.071, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8517.62.62. Mercadoria: Aparelho emissor com receptor
incorporado, de tecnologia celular (GSM 2G/4G), digital, para
transmissão, recepção e conversão de sinais de voz e dados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.069, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 1901.20.90. Mercadoria: Pão de queijo constituído de
polvilho doce, polvilho azedo, manteiga, água, leite, queijo,
ovos pasteurizados e sal, para consumo humano.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.068, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 1901.20.90. Mercadoria: Pão de queijo constituído de
polvilho doce, polvilho azedo, manteiga, água, leite, queijo,
ovos pasteurizados e sal, para o consumo humano.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.067, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 3921.12.00. Mercadoria: Película de policloreto de vinila
(PVC) microalveolar, composta por PVC K65 e plastificantes,
além de carga mineral e outros elementos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.066, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 2202.99.00. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria:
Bebida gaseificada, sem álcool, composta de água, taurina,
L-arginina, ácido cítrico, vitamina C (ácido ascórbico),
beta-alanina, L-tirosina, cafeína e outros ingredientes,
destinada ao consumo humano.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.065, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Esporos secos de Bacillus subtilis (DSM 32324), microrganismo
não patógeno, utilizados como matéria-prima na fabricação de
aditivos probióticos para a alimentação animal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.063, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 9508.22.90. Mercadoria: Roda gigante provida de 30
cabines panorâmicas, sistemas de comando, controle e
segurança, plataformas de embarque e desembarque.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.062, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 7229.20.00. Mercadoria: Fio de aço silício-manganês, não
cobreado, maciço, de seção transversal circular constante, com
diâmetros de 0,8 mm, 0,9 mm, 1,00 mm, 1,20 mm, 1,32 mm ou 1,60
mm, próprio para soldagem de peças metálicas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.061, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 8714.10.00. Mercadoria: Par de manoplas deslizantes de
plástico para motocicleta, próprio para ser aplicado
diretamente sobre o tubo do acelerador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.060, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8714.10.00. Mercadoria: Par de manetes de motocicleta (lado
direito e lado esquerdo), próprio para ser encaixado nos
manicotos para acionamento do sistema de freio dianteiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.057, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8428.39.10. Mercadoria: Transportador de ação contínua,
mecânico, de correntes e aletas, destinado a ser acoplado à
colheitadeira autopropulsada para transportar os grãos da
plataforma de corte até o sistema de debulha.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98056, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 8418.69.31. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Resfriador de água
para ambientes industriais e comerciais, sem função de
purificação ou filtragem, dotado de sistema de refrigeração
por compressão com condensador e evaporador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.055, DE 25 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8428.39.90. Mercadoria: Elevador transportador de ação
contínua de rosca sem-fim, provido de correntes, utilizado
internamente em colheitadeira agrícola autopropulsada para
transporte de grãos e palhas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.054, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8528.59.00. Mercadoria: Painel digital de vídeo com tela plana
de diodos emissores de luz (LED), que não incorpora aparelho
receptor de televisão e nem é concebido para ser utilizado com
uma máquina automática para processamento de dados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.053, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8524.99.00. Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana
de diodos emissores de luz (LED), destinado a ser integrado
junto a outros módulos idênticos em um gabinete para formar um
painel de LED com fins comerciais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.052, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8524.99.00. Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana
de diodos emissores de luz (LED), destinado a ser integrado
junto a outros módulos idênticos em um gabinete para formar um
painel de LED com fins comerciais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.051, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8524.99.00. Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana
de diodos emissores de luz (LED), destinado a ser integrado
junto a outros módulos idênticos em um gabinete para formar um
painel de LED com fins comerciais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8431.49.10. Mercadoria: Base de apoio da perna de guindaste de
pórtico portuário, contendo rodas para locomoção sobre
trilhos, responsável por sustentar e movimentar a viga do
guindaste e suas estruturas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.049, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 8431.49.10. Mercadoria: Trole elétrico, contendo motor
elétrico monofásico (220 V), roldanas, controle do tipo
botoeira e local apropriado para fixar um guincho elétrico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.047, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 4202.92.00. Mercadoria: Sacola (saco para compras), com
alças, de uso prolongado, constituída inteiramente por tecido
não tecido (TNT) de polipropileno, utilizada no transporte de
mercadorias diversas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.046, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 3808.99.93. Mercadoria: Preparação com atuação
multifuncional (acaricida e fungicida), constituída por
enxofre elementar (80 %, em peso), dispersantes, umectante e
caulim.
Segunda-feira, 2 de março de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, que
divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos
indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de
documento fiscal nas operações com minério de ferro.
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro
de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados
para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que
divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que
operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que
divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas
Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto
no Convênio ICMS nº 49/24.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Torna
público que se concluiu por uma determinação preliminar
positiva de dumping e de dano à indústria doméstica nas
exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono,
ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura
inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nos subitens
7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha,
Japão e Países Baixos, e o vínculo significativo entre as
exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica,
sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos
termos do Anexo Único.
COMUNICADO BCB N° 44.784, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de
2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a
ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 713, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
- Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central
do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços
de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III,
alíneas “b”, “c”, “d” e “e” da Resolução BCB nº 520, de 10 de
novembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 712, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de
2022, que consolida os procedimentos para o registro de
informações cadastrais no Sistema de Informações sobre
Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata
a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de
2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da
representação fiscal para fins penais e a regularização de
débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art.
25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive
parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e
suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para
contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá
e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais.
PORTARIA SECEX Nº 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial contra o produto alto-falante, com peso superior
a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres,
excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em
painéis de instrumentos de veículos automotores, comumente
classificado nos códigos 8518.21.00, 8518.22.00, e 8518.29.90
da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera a Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, que
dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo
Nacional de Aviação Civil - FNAC.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.024, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares em
oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de
hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de
presunção reduzido. Atendimento às normas da anvisa. Ambiente
de terceiros. Requisitos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.023, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares em
oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de
hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de
presunção reduzido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.022, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
- IRRF. Dos pagamentos efetuados pelos estados, distrito
federal e municípios, suas autarquias e fundações. Incidência
na fonte. Art. 64 Da lei nº 9.430, de 1996.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.004, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2026 - Assunto: Contribuição para o
PIS/Pasep. Não cumulatividade. Comercialização de grãos.
Dispêndios com o pagamento de comissões na compra ou na
revenda. Apuração de créditos básicos na modalidade insumos.
Impossibilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.002, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2026 - Assunto: Contribuição para o
PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Base de cálculo. Diferencial
de alíquota do icms nas operações e prestações que destinem
mercadorias, bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do icms localizado em outra unidade federada
(icms-difal). Possibilidade de exclusão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.001, DE 28 DE JANEIRO
DE 2026 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Lei
complementar nº 192, de 2022. Prestação de serviços de
transporte de carga. Aquisição e utilização de óleo diesel
como insumo. Apuração de créditos presumidos. Possibilidade.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4,
de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a habilitação dos
Fundos da Criança e do Adolescente e dos Fundos da Pessoa
Idosa para recebimento de doações por meio da DIRPF.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 11, DE 2026 - Declara encerrado no dia 25 de
fevereiro de 2026 o prazo de vigência da Medida Provisória nº
1.318, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de
Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº
15.211, de 17 de setembro de 2025".
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 9, DE 2026 - Declara encerrado no dia 22 de fevereiro
de 2026 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.315, de
15 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 14.871, de 28 de
maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para
concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada
para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao
ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de
cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás
natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para
o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às
instalações e às plataformas offshore".
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Torna
público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 71, de 19 de
setembro de 2025, publicada no D.O.U. de 22 de setembro de
2025.
COMUNICADO BCB N° 44.779, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de Sociedade de Empréstimo entre Pessoas, conforme
consta do pedido de autorização para alteração de controle de
13 de setembro de 2024.
COMUNICADO BCB N° 44.778, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.777, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de
2019, que dispõe sobre o regime especial de industrialização
de bens destinados às atividades de exploração, de
desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro-Industrialização.
PORTARIA
PORTARIA PGFN/MF Nº 513, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da
dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e
diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública
nos municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais que
especifica.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera a Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, que
dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo
Nacional de Aviação Civil – FNAC.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.281, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na
evidenciação contábeis de ativos virtuais.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.280, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços
de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº 105, de 10
de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de
instituições financeiras e dá outras providências.
RESOLUÇÃO BCB N° 550, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Estabelece os critérios a serem observados pelas
administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento,
pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no
reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de
ativos virtuais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Empresa de
pequeno porte. Simples nacional. Serviço de instalação,
manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da Lei
Complementar nº 123, de 2006. Desnecessidade de retenção da
contribuição previdenciária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
- Assunto: Normas de Administração Tributária. Consórcio
modular. Regime especial de emissão de notas fiscais. Emissão
de notas fiscais diárias de saída de produto e de devolução.
Possibilidade.
COMUNICADO BCB N° 44.773, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Comunica a liberação do ambiente de homologação para a remessa
do documento de código 2090 - Informações relativas ao Icaap,
IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos
pelo Banco Central do Brasil (TEBU).
COMUNICADO BCB N° 44.772, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.771, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Transforma
cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de
Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
(Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor
sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs
9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de
2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho
de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida
Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras
providência.
PORTARIA
PORTARIA MTE Nº 356, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Cria o
Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga
o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de
novembro de 2023.
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de
abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que
divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no
Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que
divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que
operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
COMUNICADO BCB N° 44.768, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de Instituição de Pagamento, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 16 de julho de
2025.
COMUNICADO BCB N° 44.767, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.766, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o
Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que
regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que
dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do
comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes,
estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e
substratos para plantas destinados à agricultura.
DECRETO Nº 12.857, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Promulga
o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização
Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou
Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 475, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Índia para o
produto alto-falante, com peso superior a 18 gramas, para uso
em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes
do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de
veículos automotores, comumente classificado nos códigos
8518.21.00, 8518.22.00, e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), em que se declarou a empresa RENAULT INDIA PVT
LTD ou a NIPPON AUDIOTRONIX PVT LTD como produtoras e a ÍNDIA
como país de origem.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 865, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins. Exclusão do icms da base de cálculo. Re
574.706 /pr (repercussão geral - tema 69 do stf). Icms
destacado. Icms incidente. Gross up. Inexistência de crédito
complementar.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.044, DE 19 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 8419.50.90. Mercadoria: Torre de resfriamento de água,
com estrutura autoportante, onde a água quente entra pelo topo
e é aspergida sobre um enchimento de contato (colmeia).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98032, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8483.30.29. Mercadoria: Rolamento plano esférico de metal com
revestimento em plástico, que permite movimentos em múltiplas
direções, podendo girar e oscilar, absorvendo desalinhamentos
e vibrações.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2026 - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos
Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de
doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste
Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
COMUNICADO BCB N° 44.762, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.761, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.750, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.749, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da
destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento
de exportações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2307, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
- Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305,
de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear
dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira
ou creditícia concedidos no âmbito da União.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 858, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou
alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex
nº 754, de 3 de julho de 2025, relativo às importações
brasileiras de poliol poliéter originárias da China e dos
Estados Unidos da América.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera, em razão de interesse público, o direito antidumping
definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO,
originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé
Chinês.
RESOLUÇÃO BCB Nº 549, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de
2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as
diferentes fases dos processos administrativos de liberação da
atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de
risco III e o Quadro II - Atos públicos de liberação com
níveis de risco I, constantes do anexo à Resolução BCB nº 317,
de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão
administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da
atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.041, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 1806.90.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Produto de confeitaria (bombom) elaborado com cacau em pó,
açúcar, gordura vegetal, farinha e derivados lácteos;
comercializado no estado sólido; pronto para consumo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.040, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 9021.10.99. Mercadoria: Parte de andador não articulado,
constituída por um tubo de alumínio contendo furos para ajuste
da altura, e uma roda de polipropileno na extremidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.039, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 3808.93.22. Mercadoria: Herbicida líquido à base de 2,4-D
sal de dimetilamina (ingrediente ativo 2,4-D), água e
adjuvantes, apresentado como uma solução concentrada pronta
para uso após diluição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.038, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 3002.49.99. Mercadoria: Esporos secos de Bacillus
licheniformis (DSM 5749), microrganismo não patógeno,
utilizados como matéria-prima na fabricação de inoculantes de
silagem e de aditivos probióticos para a alimentação animal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.037, DE 12 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de
ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.050, de 21 de
fevereiro de 2019. Código NCM: 9018.20.10. Mercadoria:
Dispositivo de aplicação de energia laser por fibra óptica,
descartável e esterilizado, para uso médico-cirúrgico,
constituído por uma fibra óptica com núcleo de sílica e
revestimento de etileno-tetrafluoretileno, um conector padrão
SMA-905 e protetor, com potência máxima de 50 ou 100 W.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.033, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8483.90.00. Mercadoria: Peça de metal com corpo cilíndrico
roscado e cabeça esférica, com aproximadamente 29,5 mm e
formato próprio para ser assentada em um soquete
especificamente concebido para recebê-la, e formar uma
articulação mecânica que possibilita a transmissão de força
com liberdade de movimento e alinhamento automático entre os
componentes conectados, denominada comercialmente "pivô
esférico".
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.031, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8483.60.90. Mercadoria: Componente mecânico metálico concebido
para atuar como uma articulação entre duas partes móveis,
mesmo que desalinhadas, composto por um pino esférico montado
dentro de um soquete de esfera.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.030, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8483.90.00. Mercadoria: Peça com corpo de metal com rosca M6 e
revestimento esférico interior de plástico, com diâmetro
interno de aproximadamente 10 mm.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.029, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8470.50.10. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Terminal
eletrônico de pagamentos, capaz de processar e registrar em
tempo real transações financeiras (TEF) em estabelecimentos
comerciais, com leitor de cartões magnéticos, com chip e sem
contato, conectividade via rede.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.028, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8483.60.90. Mercadoria: Componente mecânico metálico que
conecta partes de uma máquina e permite movimentos angulares
em várias direções, utilizado como articulação, composto por
haste roscada e cabeça em formato de anel com rótula esférica
interna.
Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da China para o Brasil de vidros planos laminados,
classificadas no subitem 7007.29.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000805/2025-51
(restrito) e 19972.000804/2025-14 (confidencial).
CIRCULAR SECEX Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Torna
público os novos prazos que servirão de parâmetro para o
restante da revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 46, de 24
de junho de 2025, publicada em 25 de junho de 2025, alterando
o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 92,
de 21 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União - D.O.U. de 24 de novembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.744, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de instituição de pagamento, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 17 de junho de
2025.
COMUNICADO BCB N° 44.743, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa nº 16/GABIN/ICMBio, de 2 de
abril de 2025, que estabelece procedimentos do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de
licenciamento ambiental (processo ICMBio nº
02070.002575/2008-24).
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 427, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2026 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º
de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável
(IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos
de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de
medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
PORTARIA
PORTARIA MGI Nº 984, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera
a Portaria MGI nº 7.142, de 10 de novembro de 2023, que
estabelece as condições e os procedimentos relativos à gestão
das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de
gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 549, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de
2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as
diferentes fases dos processos administrativos de liberação da
atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de
risco III e o Quadro II – Atos públicos de liberação com
níveis de risco I, constantes do anexo à Resolução BCB nº 317,
de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão
administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da
atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.
ATO COTEPE/ICMS N° 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que
divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas
Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto
no Convênio ICMS nº 49/24.
CIRCULAR SECEX Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Encerra, sem julgamento de mérito e sem prorrogação da medida,
a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução
CAMEX nº 13, de 17 de fevereiro de 2020, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 13, de 18 de fevereiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 19 de
fevereiro de 2025, uma vez que a análise de mérito foi
prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados
reportados pela indústria doméstica.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.741, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga a realização de leilões de venda conjugados com
leilões de compra de moeda estrangeira no mercado
interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para
fins de rolagem do vencimento de 3/3/2026.
PORTARIA RFB Nº 650, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera
a Portaria RFB nº 621, de 3 de dezembro de 2025, que
estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as
condições para o requerimento de certificação no âmbito da
primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
PORTARIA MTUR Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera
a Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025 que institui
a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio
digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.
PORTARIA SECEX Nº 474, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no
Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro
de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Órgão da
administração pública municipal. Pagamento efetuado a pessoas
jurídicas. Programa de subsídio de juros de financiamentos.
Operações de crédito. Retenção. Não cabimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins. Não cumulatividade. Associação civil sem fins
lucrativos, representativa de entidades dos mercados
financeiro e de capitais. Receitas derivadas de suas
atividades próprias. Isenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.024, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 3923.10.90. Mercadoria: Embalagem descartável com tampa
solta, de plástico (polipropileno - PP), de formato
retangular, transparente, medindo 189 mm x 139 mm x 50 mm.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.023, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 2202.99.00. Ex Tipi 01. Mercadoria: Bebida não alcoólica,
pronta para consumo, composta de água, proteína de soja,
proteína de ervilha e cacau e fortificada com vitaminas D2,
B12, cálcio e zinco.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.022, DE 30 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
9023.00.00. Mercadoria: Robô educacional com IA embarcada, com
cerca de 37 cm de altura, próprio para ensino de robótica e
programação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.019, DE 30 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 7308.90.10. Mercadoria: Conjunto de placas de aço
corrugadas em arco, com dimensões de 2,7 mm de espessura,
comprimento de 1,90 m e largura de 0,35 m, galvanizadas ou com
pintura epóxi.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.017, DE 27 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8479.10.10. Mercadoria: Máquina autopropulsada sobre esteiras,
utilizada na pavimentação asfáltica de vias urbanas e
rodoviárias, estacionamentos, etc.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.016, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
- Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
7210.69.90. Mercadoria: Produto laminado plano de aço não
ligado, revestido com liga de alumínio-zinco-silício por
imersão a quente.
COMUNICADO BCB N° 44.739, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.737, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Pleno
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., a
nomeação do liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos
bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
COMUNICADO BCB N° 44.736, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial do Banco
Pleno S.A., a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos controladores e dos
ex-administradores da instituição.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 426 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
- Estabelece os requisitos para transmissão e gestão da base
de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos -
UDI em atendimento à Resolução da Diretoria Colegiada nº 591,
de 21 de dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 859, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração
apresentado pelas empresas The Dow Chemical Company e Union
Carbide Corporation em face da Resolução Gecex nº 804, de 23
de outubro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.733, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em integrar o grupo de
controle de Sociedade Corretora de Câmbio, conforme consta do
pedido de autorização para alteração de controle de 22 de
janeiro de 2026.
COMUNICADO BCB N° 44.729, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.728, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.348, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Lei
nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a
denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do
Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e
instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e
altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de
6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601,
de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de
2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022.
COMUNICADO BCB N° 44.724, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em integrar o grupo de
controle de sociedade de crédito direto, conforme consta do
pedido de autorização para alteração de controle de 2 de
dezembro de 2025
COMUNICADO BCB N° 44.720, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.719, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 12.850, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Promulga
o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar
Internacional – ASI, firmado pela República Federativa do
Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.
DECRETO Nº 12.849, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o
pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o
enquadramento de terminais aquaviários interligados a
instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins
de compensação financeira.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 200, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio
de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e
restituição por entidades associativas e sindicais de
descontos indevidos de mensalidades associativas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 13, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa ICMBio nº 9/GABIN/ICMBio, de 23
de agosto de 2023, que regulamenta o processo administrativo
federal para apuração de infrações administrativas por
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (processo
ICMBio n° 02070.011398/2024-97).
PORTARIA
PORTARIA DIRBEN Nº 1.333, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de
Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de
reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do
INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de
março de 2022.
PORTARIA MTE Nº 261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera
a Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que altera
itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e
Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V - Exposição a
Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - Torna
pública, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher
subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê
Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias do MERCOSUL.
COMUNICADO BCB N° 44.715, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em integrar o grupo de
controle de banco múltiplo, conforme consta do pedido de
alteração de controle de 14 de janeiro de 2026.
COMUNICADO BCB N° 44.711, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.710, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB N° 708, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de
2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa
do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a
Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013.
PORTARIA
PORTARIA CODAR Nº 290, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de
Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos diversos, objeto
de cessão irregular.
PORTARIA RFB Nº 647, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe
sobre a política de Inteligência Artificial no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
estabelecendo garantias à sociedade do uso responsável de
soluções de Inteligência Artificial.
CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Dispõe sobre os preços de exportação, na condição CIF, para
mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços,
nos termos constantes nos seus anexos I e II da Resolução
GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023.
CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Inicia
a revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução
GECEX nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U,
de 19 de fevereiro de 2021, aplicado às importações
brasileiras de vidros planos flotados incolores, comumente
classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da China, Egito, Emirados Árabes
Unidos e México, objeto dos Processos SEI nº
19972.001517/2025-13 (restrito) e nº 19972.001516/2025-79
(confidencial).
CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe
sobre a revisão da medida antidumping aplicada às importações
brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP),
classificadas no subitem NCM 2835.39.20, originárias do
Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da
América.
COMUNICADO BCB N° 44.703, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.702, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA MPS Nº 278, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2026, os fatores de
atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em
atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda
mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do
Seguro Social -INSS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Contrato de longo prazo celebrado com a adminitração pública.
Software saas. Prestação de serviços. Regime de competência.
Recebimento adiantado. Emissão de nota fiscal.
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (*) -
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de
abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.698, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Comunica a ativação dos certificados digitais do Banco Central
do Brasil, para uso exclusivo nos ambientes de homologação e
de produção do SPI/ICOM, DICT e ARQ, na Rede do Sistema
Financeiro Nacional (RSFN).
COMUNICADO BCB N° 44.694, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que
divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na
prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC
pelo sistema dutoviário.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência
da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e
ano, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,
que dispõe sobre a concessão do benefício de
seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador
profissional que exerce a atividade pesqueira de forma
artesanal".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE
2026 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência
da Medida Provisória nº 1.322, de 31 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e
ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo
determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos".
COMUNICADO BCB N° 44.690, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em integrar o grupo de
controle de administradora de consórcio, conforme consta do
pedido de alteração de controle de 22 de dezembro de 2025 (PE
301162).
COMUNICADO BCB N° 44.680, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.679, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
PORTARIA MPA Nº 629, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Cancela
as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de
acordo com o art. 26, inciso VI, da Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do art.
3º, § 6º, da Portaria nº 548, de 30 de setembro de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
PORTARIA SECEX Nº 473, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no
Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro
de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
PORTARIA SECEX Nº 472, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no
Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro
de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
PORTARIA SECEX Nº 471, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 847, de 29 de janeiro de 2026,
e nº 848, de 29 de janeiro de 2026; altera as Portarias Secex
nº 445, de 21 de outubro de 2025, e nº 424, de 29 de agosto de
2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo
de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 848, de 29 de
janeiro de 2026; e altera a Portaria Secex nº 424, de 29 de
agosto de 2025, em razão da publicação da Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº
851, de 30 de janeiro de 2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 853, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que
dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de
Importação para bens de capital - BK e bens de informática e
telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional
equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Torna
público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
redeterminação do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos
subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 89, de 12 de
novembro de 2025.
CIRCULAR SECEX Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Tornar
público a existência de dumping nas exportações para o Brasil
de fio-máquina de aço carbono, comumente classificadas nos
subitens 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10,
7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da China e da Rússia, e o vínculo
significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano
à indústria doméstica, sem recomendação de aplicação de
direito provisório, nos termos do Anexo Único.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.677, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controladores de administradora de consórcio, conforme consta
do pedido de autorização para alteração de controle de 17 de
dezembro de 2025 (PE 300301).
COMUNICADO BCB N° 44.671, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA ICMBIO Nº 641, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Regulamenta o uso da tabela para correção do Valor da Terra
Nua - VTN em função da capacidade de uso e da localização e
acesso do imóvel, para obtenção da nota agronômica na
avaliação de imóveis inseridos em Unidades de Conservação.
(Processo n° 02070.003525/2020-51).
PORTARIA STN/MF Nº 314, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Dispõe sobre o demonstrativo do superávit financeiro de cada
fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2025 e dá outras providências com vistas a coibir a
existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem
disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício de
2026.
PORTARIA MTE Nº 203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item
18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de
Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção,
aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de
2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.
COMUNICADO BCB N° 44.667, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de
controlador(es) de instituição de pagamento, conforme consta
do pedido de alteração de controle de 5 de outubro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.663, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.662, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa nº 28, de 11 de dezembro de
2024, que estabelece os procedimentos relativos às atividades
de Manejo Florestal Sustentável das espécies listadas no Anexo
II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da
Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 645, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera
a Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe
sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa
promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias
relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital
das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -
eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais,
distritais e municipais.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO
DE 2026 - Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de
2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de
13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais
previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que
divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS N° 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que
divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que
operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de
2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que
divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no
Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO BCB N° 44.658, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A. – Em liquidação extrajudicial.
COMUNICADO BCB N° 44.654, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.653, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
- Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Programa de
autorregularização incentivada. Lei nº 14.740, de 2023.
Contribuinte individual. Possibilidade de inclusão de débitos.
COMUNICADO BCB N° 44.649, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nomes de pessoas com interesse em integrar o grupo de
controle de administradora de consórcio, conforme consta do
pedido de alteração de controle de 22 de janeiro de 2026 (PE
302433).
COMUNICADO BCB N° 44.644, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 35, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
- Acrescenta novos algoritmos criptográficos e os certificados
digitais dos tipos Selo Eletrônico e Aplicações Específicas ao
documento Padrões e Algoritmos Criptográfico da ICP-Brasil -
DOC-ICP-01.01. e atualiza o Manual de Condutas Técnicas nº 7.
RESOLUÇÃO SUSEP N° 73, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe
sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as
sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as
sociedades cooperativas de seguros, as entidades abertas de
previdência complementar e os resseguradores locais e
estabelece seus efeitos nos planos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE
2026 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada
pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações
promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro
de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.633, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.632, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.630, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 -
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às
bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários decisão judicial de levantamento de
indisponibilidade de bens.
PORTARIA DIOP/PRF Nº 12, DE 30 de JANEIRO DE 2026 -
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações
de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites
máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho
Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da
concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou
Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos
dos feriados do ano de 2026.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 547, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
a Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, que
disciplina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do
Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os
procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor
de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras
providências.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de
2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para
a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 851, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 -
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 850, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 -
Dispõe sobre a apreciação do pedido de exclusão da empresa
Siegwerk Druckfarben AG & CO KGAA do rol de
produtores/exportadores identificados na Resolução Gecex nº
802, de 23 de outubro de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 -
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até
cinco anos, às importações brasileiras de aços pré-pintados,
originárias da China e da Índia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.015, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 8539.51.00. Mercadoria: Fita flexível com módulos de LED
soldados ao longo do seu comprimento, com tensão de 12 VDC e
potência de 10 W, desprovida de bases, soquetes ou conectores
para instalação em luminária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.014, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 9018.49.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Aspirador cirúrgico portátil para odontologia, provido de
sistema de vácuo com potência ajustável acionado por pedal,
reservatório de resíduos com capacidade de 3 ou 6 litros e
sistema de descarte com tratamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.013, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 8479.89.11. Mercadoria: Compactador estacionário para
coleta de lixo gerado por mercados, restaurantes, indústrias,
entre outros estabelecimentos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.012, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 7210.69.90. Mercadoria: Produto laminado plano de aço não
ligado, revestido por imersão a quente com liga de
aluminiozincomagnesiossilício.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.011, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 7326.90.90. Mercadoria: Acessório de fixação de carga
para elevação vertical de chapas e estruturas, com formato
similar a um gancho.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.010, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8479.89.99. Mercadoria: Equipamento para propulsão mecânica de
embarcações leves, como caiaques, com acionamento por pedais
que convertem o movimento alternado dos membros inferiores do
usuário em rotação contínua de uma hélice submersa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.009, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Sensor de abertura de portas e
janelas (reed switch), com detecção de impactos e vibrações
indicativos de tentativa de arrombamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.008, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
8421.99.99. Mercadoria: Elemento filtrante de reposição
(refil), em formato cilíndrico, próprio para copo de
torneiras-filtros, responsável pela retenção de impurezas
sólidas da água.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.007, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM
7326.90.90. Mercadoria: Estrutura metálica tubular vertical,
que se assemelha a um carretel, fabricada a partir de tubos ou
barras de aço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.005, DE 22 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Preparação constituída por vitamina D3 (colecalciferol)
dispersa em dextrina (12,5 g/kg).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.004, DE 22 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Esporos secos de Bacillus subtilis (DSM 27273), microrganismo
não patógeno, utilizados como matéria-prima na fabricação de
aditivos probióticos para a alimentação animal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.003, DE 22 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Esporos secos de Bacillus amyloliquefaciens (DSM 25840),
microrganismo não patógeno, utilizados como matéria-prima na
fabricação de aditivos probióticos para a alimentação animal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.002, DE 22 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 3002.49.99. Mercadoria: Esporos secos de Bacillus
subtilis (DSM 5750), microrganismo não patógeno, utilizados
como matéria-prima na fabricação de inoculantes de silagem e
de aditivos probióticos para a alimentação animal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.001, DE 22 DE JANEIRO DE
2026 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Esporos secos de Bacillus subtilis (DSM 25841), microrganismo
não patógeno, utilizados como matéria-prima na fabricação de
aditivos probióticos para a alimentação animal.]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
- Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Arrendamento
mercantil em regime de admissão temporária para utilização
econômica. Incidência sobre entrada do bem no país. Crédito em
relação à parcela paga mensalmente. Desconto extemporâneo de
créditos. Possibilidade.
Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe
sobre o compromisso de preços de exportação para amparar as
importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados,
comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90
da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
COMUNICADO BCB N° 44.624, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.623, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 705, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de
2021, e a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de
2022, para dispor sobre alteração da instrução de pedidos de
autorização para operar no mercado de câmbio pelas
instituições de pagamento e pelas instituições de que trata a
Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,
respectivamente, e sobre a exclusão de referência a sociedade
corretora de câmbio, sociedade corretora de títulos e valores
mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores
mobiliários na Instrução Normativa BCB nº 299, de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 704, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
- Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações
necessários à instrução dos pedidos de autorização
relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de
câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços
de ativos virtuais.
PORTARIA MTE Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e
Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição
a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 848, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 -
Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19
de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação
às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 847, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 -
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
- Assunto: Normas de Administração Tributária. Lei nº 14.789,
de 2023. Subvenção governamental para investimento.
Inaplicabilidade. Método alternativo de apuração do icms.
Regime simplificado. Crédito presumido operacional do imposto.
Não configuração de subvenção governamental.
ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que
divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos
pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial
previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
COMUNICADO BCB N° 44.618, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 -
Divulga nome de pessoa com interesse em assumir a condição de
controlador de instituição de pagamento, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 10 de junho de
2025.
COMUNICADO BCB N° 44.613, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.612, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos
de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 703, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de
2024, que estabelece os procedimentos necessários para a
adesão ao Pix, para incluir dispositivos referentes à
comprovação de capital social e de patrimônio líquido, e
ajustar dispositivo referente ao teste de recuperação de
valores.
PORTARIA COGEA Nº 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023,
que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 126, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
- Altera a Portaria Normativa MME nº 111, de 18 de junho de
2025, para estabelecer diretrizes para a implantação de
sistemas de medição inteligentes no curto prazo e apresentação
de análise de custo-benefício para implantação de sistemas de
medição inteligentes no médio e longo prazo.
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.033, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
- Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro 2016,
que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede
de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine, para
inclusão de manuais metodológicos de serviços.
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023,
que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes
beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 26 JANEIRO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que
operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016,
que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins
do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS
55/13.
ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas
para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
COMUNICADO BCB N° 44.603, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 -
Define os procedimentos a serem observados relativamente às
operações de câmbio e respectivos registros e à apuração da
taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do
Brasil (PTAX) nos dias com horário diferenciado de
funcionamento no ano de 2026.
DECRETO Nº 12.834, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta
o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para
dispor sobre as condições para a prorrogação do período de
suprimento dos contratos de compra e venda de energia do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica.
PORTARIA GM/MS Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 -
Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS
nº 4, de 2017, para incluir anomalias congênitas na lista
Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e
eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e
privados em todo o território nacional.
PORTARIA SECEX Nº 470, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 846, de 15 de janeiro de 2026,
e altera as Portarias Secex nº 438, de 29 de setembro de 2025,
e nº 447, de 24 de outubro de 2025, em razão da publicação da
Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior nº 846, de 15 de janeiro de 2026.
PORTARIA SECEX Nº 469, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe
sobre alteração na Portaria Secex nº 462, de 29 de dezembro de
2025, para postergar a data de revogação das disposições sobre
a emissão de Certificado de Origem para as exportações de
carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas
concedidas pela União Europeia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Lucro real. Incentivos às atividades culturais ou artísticas.
Incentivos às atividades desportivas. Limites específicos e
global.
Sexta-feira, 23 de janeiro de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 22 DE JANEIRO
DE 2026 - Dispõe sobre a dedução de tributo pago no
exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na
apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ
e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos
no Brasil.
ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o
Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016,
que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins
do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS
55/13.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.589, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 -
Divulga a realização de leilões de venda conjugados com
leilões de compra de moeda estrangeira no mercado
interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para
fins de rolagem do vencimento de 3/2/2026.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.335, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 -
Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à
propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de
marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do
Mundo Feminina da FIFA 2027.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 701, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
- Estabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a
serem observados na elaboração, por empresa qualificada
independente, de certificação técnica que acompanha a
comunicação de interesse em prestar serviços de ativos
virtuais no País, de que trata a Resolução BCB nº 520, de 10
de novembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.306, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro
de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e
benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia
concedidos no âmbito da União.
PORTARIA
PORTARIA INEP Nº 25, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe
sobre os procedimentos para manifestações das Instituições de
Educação Superior referentes ao Conceito Enade para os cursos
de Medicina referente ao ano de 2025, divulgado em 19 de
janeiro de 2026.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.279, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 -
Altera os Anexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio
de 2013, que tratam, respectivamente, do Estatuto e do
Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para
introduzir aperfeiçoamentos na governança do FGC e na proteção
aos depositantes.
RESOLUÇÃO BCB N° 546, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de
2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu
regulamento.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 -
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor
sobre o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
COMUNICADO BCB N° 44.573, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Will
Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, a
nomeação do liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos
bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
PORTARIA GM/MS Nº 8.041, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (*) -
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4 de 28 de setembro
de 2017, para estabelecer a Política Nacional de Doação e
Transplantes e definir o Regulamento Técnico do Sistema
Nacional de Transplantes.
ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga
relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023,
que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes
beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a
relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de
obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo
sistema dutoviário.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Inicia a
revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX
nº 141, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União (D.O.U.) de 21 de janeiro de 2021, aplicado às
importações brasileiras de lápis, comumente classificadas no
subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da República Popular da China, objeto dos
Processos SEI nºs 19972.001573/2025-58 restrito e
19972.001575/2025-47 confidencial.
DECRETO Nº 12.817, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe
sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação
Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder
Público.
PORTARIA SECEX Nº 468, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 de dezembro de 2025,
e altera a Portaria Secex nº 399, de 22 de maio de 2025, em
razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão
da Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 de dezembro de
2025.
CIRCULAR SECEX Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Prorroga
para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo
para conclusão da investigação mencionada no caput, iniciada
por intermédio da Circular SECEX nº 25, de 2 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2025,
nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013.
CIRCULAR SECEX Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Inicia a
investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da China para o Brasil de resinas fenólicas, em
formato sólido, incluindo moídas na forma de pó, "flakers",
escamas, pastilhas,T britadas entre outros, modificadas ou
não, produzidas a partir de fenol e formaldeído ou
paraformaldeido, utilizando ou não um catalisador, com ou sem
agente de cura ("resinas fenólicas"), normalmente
classificadas nos subitens 3909.40.11, 3909.40.19, 3909.40.91
e 3909.40.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
originárias da China, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº
19972.000803/2025-61 (restrito) e nº 19972.000802/2025-17
(confidencial).
COMUNICADO BCB N° 44.541, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 -
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes
de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de
administração em instituições autorizadasBCB a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.540, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 -
Comunica o início do exercício do Teste de Estresse Bottom-Up
(TEBU) para a data-base de 2025, a ser enviado por meio do
documento de código 2090 - Informações relativas ao Icaap,
IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos
pelo Banco Central do Brasil (TEBU), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 685, de 5 de dezembro de 2025, e informa
alterações em relação ao exercício anterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 846, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 -
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 845, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 -
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
COMUNICADO BCB N° 44.538, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da CBSF
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., a
nomeação do liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos
bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
COMUNICADO BCB N° 44.537, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 -
Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Advanced
Corretora de Câmbio Ltda., a nomeação do liquidante
extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos controladores
e ex-administradores da instituição.
PORTARIA GM/MS Nº 10.132, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 -
Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito
Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC)
da União para cumprimento do piso salarial profissional
nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o
exercício de 2026.
ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas
para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 700, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de
2020, que estabelece os procedimentos para a remessa das
informações de que trata a Circular nº 3.979, de 30 de janeiro
de 2020, e altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute
do documento de código 5050 – Demonstrativo de Risco
Operacional – DRO, de que trata a Instrução Normativa BCB nº
33, de 2020.
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - Institui
o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS);
dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto
da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais
gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar
nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga
dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA
PORTARIA MPS Nº 79, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 -
Estabelece, para o mês de janeiro de 2026, os fatores de
atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em
atraso e dos salários de contribuição, para cálculo da renda
mensal inicial dos benefícios, pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 699, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
- Estabelece critérios de avaliação, classificação e padrões
de referência visual de numerário nacional legítimo para
saneamento do meio circulante, e dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pelas instituições autorizadas pelo Banco
Central do Brasil, detentoras de conta Reservas Bancárias ou
de Conta de Liquidação, para a efetivação das operações de
meio circulante.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE
2026 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores
constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos
valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que
trata da aplicação das alíquotas da contribuição
previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº
10128.048051/2025-04).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
- Assunto: Normas de Administração Tributária. Consórcio
modular. Regime especial de emissão de notas fiscais. Emissão
de notas fiscais diárias de saída de produto e de devolução.
Possibilidade.
ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que
operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº
13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de
Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a
ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e
da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
LEI Nº 15.336, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº
14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação
periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e
Informações sobre Violência contra as Mulheres.
LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº
6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão
da carteira profissional de Radialista.
LEI Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para
incluir diretriz de política urbana relativa à construção,
instalação, sinalização, higienização e conservação de
equipamentos de uso coletivo.
LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o
Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor
sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do
Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros
remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a
prazo.
PORTARIA
PORTARIA SAF/MDA Nº 352, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 -
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF,
a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das
operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que
tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 -
Atualiza o Plano Estratégico Institucional do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte - MEMP para o período 2024-2027, com exclusão e inclusão
de iniciativas e indicadores estratégicos, conforme
deliberação da 5ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança
Estratégica - CGE/MEMP, realizada em 26 de novembro de 2025.
Quarta-feira, 7 de janeiro de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que
divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no
Convênio ICMS 03/18.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 698, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
- Altera a Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de
2021, que estabelece procedimentos para a retirada de
circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como
falsas ou de legitimidade duvidosa.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Veda descontos
relativos a mensalidades associativas nos benefícios
administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência
de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o
Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o
sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos
nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis
nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de
janeiro de 2010.
LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da
educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para definir professores da educação
infantil.
LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Altera as Leis
nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de
1996, para assegurar a prestação dos serviços de
telecomunicações por cooperativas.
LEI Nº 15.322, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Institui a
campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos
animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 463, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 -
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 de dezembro de 2025,
e revoga a Portaria Secex nº 388, de 14 de março de 2025.
Terça-feira, 6 de janeiro de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 - Torna
público os novos prazos que servirão de parâmetro para o
restante da referida investigação, iniciada por intermédio da
Circular SECEX nº 80, de 26 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de dezembro de 2024,
alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular
Secex nº 74, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União - D.O.U. de 30 de setembro de 2025.
PORTARIA COANA Nº 180, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 -
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da
América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para
fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da
pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal
no Siscomex.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.067, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Revogação do art. 30
da Lei nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela
Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de
cálculo dos tributos federais.
ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que
operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o
Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas
para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
PORTARIA CARF Nº 3226, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Altera a Portaria CARF n º 600, de 14 de abril de 2024, que
disciplina a participação ativa de agentes públicos no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF em eventos e
atividades relativos a matérias de sua competência que não
seja de iniciativa ou indicação do órgão.
RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 9, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de
Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) como parte
integrante do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço
eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio
celebrado entre as administrações tributárias da União, do
Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de
julho de 2022, Seção 3, página 56.
RESOLUÇÃO ANP Nº 991, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 -
Estabelece o regime tarifário aplicável aos sistemas de
transporte de gás natural e aos serviços de transporte
oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada
e saída e dá outras providências.
Sexta-feira, 2 de janeiro de 2026.
ATO DECLARATÓRIO
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 2, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
- Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do
Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas
às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.416, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 3921.90.12. Mercadoria: Chapa plástica não alveolar, não
autoadesiva, constituída por 7 camadas internas de fibras
paralelas de polietileno de ultra alto peso molecular
(PEUAPM), impregnadas com resina, superpostas em ângulos
alternados de 90o entre si, compactadas a quente, recoberta
por tecido de poliéster de alta tenacidade nas faces superior
e inferior (perceptível à vista desarmada), de formato
retangular.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 8529.90.20. Mercadoria: Placa de circuito impresso com
componentes eletrônicos montados, utilizada na fabricação de
central multimídia (sem receptor de televisão) para veículos
automóveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.414, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 8542.31.20. Mercadoria: Transceptor para telemetria e
Internet das Coisas (IoT), sob a forma de circuito integrado
de multicomponentes (MCO), próprio para montagem em superfície
(SMD).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 9027.89.99. Mercadoria: Sensor de etanol para veículos
bicombustíveis, a ser instalado na linha que transporta o
combustível do tanque para o motor, com o intuito de medir a
concentração de etanol e a temperatura do combustível.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 8517.62.77. Mercadoria: Aparelho eletrônico para coleta
de dados oriundos de sensores e máquinas industriais,
processamento local (edge computing), armazenamento temporário
e transmissão dos dados para plataformas em nuvem.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.411, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 1901.20.10. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Massa
crua, pré-fermentada, semifolhada, congelada, moldada no
formato de croissant (37 g), com recheio de queijo muçarela e
presunto (8 g), própria para o consumo humano após cocção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.410, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 6211.33.00. Mercadoria: Colete de proteção balística com
nível de proteção III-A, constituído por materiais têxteis
sintéticos, de uso masculino, no formato de camiseta regata.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.409, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 3924.90.00. Mercadoria: Bolsa de transporte doméstico de
água e outras bebidas, contendo mangueira flexível para beber
e tampa, constituída por poliuretano termoplástico - TPU.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.408, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 3924.10.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria:
Recipiente plástico com tampa, constituído de polipropileno,
apropriado para acondicionamento e manutenção térmica de
alimentos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.407, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código
NCM: 3402.90.29. Mercadoria: Preparação orgânica tensoativa, à
base de surfactante catiônico de cloreto de quaternário de
amônio com grupamentos éster (Quaternário-70 - CAS 68921-83-5)
disperso em propileno glicol, de uso industrial cosmético para
cuidados de cabelo e pele.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.032, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Créditos.
Insumos. Prestação de serviço em local diverso da sede da
pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com
passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte
(aluguel de carros e pedágio).
