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DEZEMBRO DE 2023
Dia Obrigação Descrição
01
6ª-feira		 INSS - GPS - FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), referentemente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. Penalidade: A não observância dessa obrigatoriedade sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/1999.
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05
3ª Feira		 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de novembro/2023:

- Operações de Crédito: Pessoa Jurídica - Darf 1150;
- Operações de Crédito: Pessoa Física - Darf 7893;
- Operações de Câmbio: Entrada de Moeda - Darf 4290;
- Operações de Câmbio: Saída de Moeda - Darf 5220;
- Títulos ou Valores Mobiliários - Darf 6854;
- Factoring - Darf 6895;
- Seguros - Darf 3467;
- Ouro e Ativo Financeiro - Darf 4028.
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Pagamento do imposto correspondente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de novembro/2023, incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei nº 11.196/2005):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e,
c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
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06
4ª Feira		 SALÁRIOS Pagamento dos salários referente ao mês de novembro/2023. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos, também, consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.
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07
5ª Feira		 SALÁRIO DOS DOMÉSTICOS Pagamento dos salários mensais referente ao mês de novembro/2023, dos empregados domésticos (artigo 35, Lei Complementar 150, de 2015). Se o pagamento for efetuado por instituições financeiras e não houver expediente bancário neste dia, o pagamento deverá ser antecipado.
SIMPLES DOMÉSTICO Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; pagamento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; pagamento do FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca; e, pagamento do IRRF, se incidente. na hipótese de não haver expediente bancário no vencimento é necessário antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecadação e-Social (DAE).
FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Pagamento (depósito) do FGTS, em conta bancária vinculada, dos valores correspondentes à remuneração paga ou devida em novembro/2023 aos trabalhadores. Na hipótese de não haver expediente bancário no vencimento é necessário antecipar o depósito. Documento: GFIP/Sefip.
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08
6ª Feira		 IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pagamento do IPI apurado no mês de novembro/2023, incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo), e as cigarrilhas classificadas no Ex 01 do código 2402.10.00 da TIPI. Darf Comum: 1020.
COMPROVANTE DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - PESSOA JURÍDICA Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio referente ao mês de novembro/2023 (artigo 2º, II, da IN SRF 041, de 1998).
PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - GPS - ENVIO AO SINDICATO Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência novembro/2023. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. (artigo 3º, Lei nº 8.870, de 1994)
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13
4ª Feira		 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de dezembro/2023, incidente sobre:

- Operações de Crédito: Pessoa Jurídica - Darf 1150;
- Operações de Crédito: Pessoa Física - Darf 7893;
- Operações de Câmbio: Entrada de Moeda - Darf 4290;
- Operações de Câmbio: Saída de Moeda - Darf 5220;
- Títulos ou Valores Mobiliários - Darf 6854;
- Factoring - Darf 6895;
- Seguros - Darf 3467;
- Ouro e Ativo Financeiro - Darf 4028
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de dezembro/2023, incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei 11.196, de 2005):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e,
c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
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14
5ª Feira		 EFD - CONTRIBUIÇÕES Entrega da EFD Contribuições, por meio da Internet, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023. (artigo 7º, da IN RFB 1.252, de 2012)
Dia Obrigação Descrição
15
6ª Feira		 INSS - PREVIDÊNCIA SOCIAL Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência novembro/2023, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais, que tenham optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. na hipótese de não haver expediente bancário, permite-se prorrogar o pagamento para o dia útil imediatamente posterior.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (DCTFWEB) Entrega da DCTF-Web, relativa ao mês de novembro/2023. Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior. (artigos 10 e 19, da IN RFB nº 2005, de 2021)
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF) Entrega da EFD-Reinf, relativa ao mês de novembro/2023, pelas entidades compreendidas no:

a) 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões; e,
b) 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018 ; exceto as optantes pelo Simples Nacional; e
c) 3º grupo, que compreende as pessoas jurídicas obrigadas não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos; e as pessoas físicas (exceto empregadores domésticos).

 Artigo 5º, I a IV, e artigo 6º, da IN RFB nº 2.043, de 2021.
COFINS/PIS-PASEP - RETENÇÃO NA FONTE - AUTOPEÇAS Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 16 a 30/11/2023. (artigo 3º, § 5º, da Lei 10.485, de 2002, alterado pelo artigo 42, da Lei 11.196, de 2005)
CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro/2023 (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.168, de 2000, e artigo 6º, da Lei 10.336, de 2001):

a) incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Darf 8741; e,
b) incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) - Darf 9331.
Dia Obrigação Descrição
20
4ª Feira		 13º SALÁRIO Pagamento da 2º parcela.
INSS - PREVIDÊNCIA SOCIAL - 13º SÁLÁRIO Pagamento das contribuições ao INSS relativas às parcelas (1º e 2º) do 13º salário/2023, devidas por empresa ou equiparada, não havendo expediente bancário deve-se antecipar o pagamento. Documento: Formulário / DARF. Base Legal: artigo 214, §§ 6º e 7º, e artigo 216, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (DCTFWEB) - ANUAL - 13º SALÁRIO Entrega da DCTF-Web, relativa ao 13º Salário/2023. Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior. (artigos 11 e 19, da IN RFB nº 2005, de 2021)
SIMPLES NACIONAL Pagamento, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de novembro/2023. (Resolução CGSN nº 140, de 2018, artigo 40)
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (PMCMV) Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em novembro/2023, pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos 5º e 8º, § 2º da IN RFB 1.435, de 2013; e, artigo 5º, da Lei 10.931, de 2004, alterado pela Lei 12.024, de 2009, artigo 1º). Darf 1068)
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em novembro/2023, pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. Darf 4095. (artigos 5º e 8º, da IN RFB 1.435, de 2013; e artigo 5º da Lei 10.931, de 2004, alterado pela Lei 12.024, de 2009)
EFD - CONTRIBUINTES DO IPI - DISTRITO FEDERAL O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto. (artigo 12, IN RFB nº 1.685, de 2017)
INSS - PREVIDÊNCIA SOCIAL Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência novembro/2023, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei nº 8.212, de 1991, observadas as alterações posteriores). Documento: GPS (sistema eletrônico). na hipótese de não haver expediente bancário no dia, é necessário antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei nº 12.546, de 2011.
COFINS/PIS-PASEP - ENTIDADES FINANCEIRAS Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro/2023. Cofins = Darf 7987; e, PIS-Pasep = Darf 4574. (artigo 18, I, da MP 2.158-35, de 2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei 11.933, de 2009)
COFINS/CSL/PIS-PASEP - RETENÇÃO NA FONTE Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023. (artigo 35, da Lei 10.833, de 2003, alterado pelo artigo 24, da Lei 13.137, de 2015)
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País. (artigo 70, I, "e", da Lei 11.196, de 2005, alterado pelo artigo 38, da LC 150, de 2015)
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21
5ª Feira		 DCTF MENSAL - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS Entrega pela Internet da DCTF com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023. (artigo 9º, caput, da IN RFB 2005, de 2021)
Dia Obrigação Descrição
22
6ª Feira		 PIS/PASEP Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro/2023. Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei 11.933, de 2009):
  • PIS-Pasep Faturamento (cumulativo) - Darf 8109;
  • PIS Combustíveis - Darf 6824;
  • PIS não-Cumulativo (Lei 10.637, de 2002) - Darf 6912;
  • PIS-Pasep Folha de Salários - Darf 8301;
  • PIS-Pasep Pessoa Jurídica de Direito Público - Darf 3703;
  • PIS Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária - Darf 8496.
COFINS Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro/2023. Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001):
  • Cofins Demais Entidades - Darf 2172;
  • Cofins Combustíveis - Darf 6840;
  • Cofins Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária - Darf 8645;
  • Cofins não-Cumulativa (Lei 10.833, de 2003) - Darf 5856.

Artigo 18, II, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei 11.933, de 2009.
IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pagamento do IPI apurado no mês de novembro/2023, incidente sobre:
  • Todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI - Darf 5123;
  • Produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) - Darf 0668;
  • Produtos do código 2402.90.00 da TIPI ("outros cigarros") - Darf 5110;
  • Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI - Darf 1097;
  • Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis) - Darf 0676;
  • Sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Darf 0821;
  • Demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Darf 0838.
Dia Obrigação Descrição
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3ª Feira		 IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no 2º decêndio de dezembro/2023, incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei 11.196, de 2005):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e,
c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de dezembro/2023:
  • Operações de Crédito: Pessoa Jurídica - Darf 1150;
  • Operações de Crédito: Pessoa Física - Darf 7893;
  • Operações de Câmbio: Entrada de Moeda - Darf 4290;
  • Operações de Câmbio: Saída de Moeda - Darf 5220;
  • Títulos ou Valores Mobiliários - Darf 6854;
  • Factoring - Darf 6895; Seguros - Darf 3467;
  • Ouro e ativo financeiro - Darf 4028.
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5ª Feira		 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADOS Recolhimento das contribuições sindicais dos empregados descontadas em novembro/2023, por meio da GRCSU, desde que prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador.
IRPF - QUOTA Recolhimento da 8ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2022. Darf 0211.
OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS Prestação de informações relativas às operações realizadas em novembro/2023, com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e, pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando: (a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou (b) as operações não forem realizadas em exchange. A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB. (IN RFB nº 1.888, de 2019, artigos 6º, 7º e 8º)
DME - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE Entrega da declaração pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de novembro/2023, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. (IN RFB nº 1.761, de 2017, artigos 1º, 4º e 5º)
DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de novembro/2023 por pessoas físicas ou jurídicas. (IN RFB nº 1.112, de 2010, artigo 4º)
PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS - REDOM (PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM NOME DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOS JUNTO À PGFN E À RFB) Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar 150, de 2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.302, de 2015.
PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT - PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RFB E À PGFN Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei 13.155, de 2015, e Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.340, de 2015.
REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Refis, conforme Lei nº 11.941, de 2009.
REFIS/PAES - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Refis, conforme Lei nº 9.964, de 2000; e, pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684, de 2003.
IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Pagamento do IRPF referente ao mês de novembro/2023, conforme segue:
  • Carnê-leão: devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior (artigo 915, do RIR/2018) – Darf 0190;
  • Lucro na Alienação de Bens ou Direitos: devido por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) provenientes de (artigo 915, do RIR/2018): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira – Darf 8523;
  • Renda variável: devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (artigo 915, do RIR/2018) – Darf 6015.
IRPJ/SIMPLES NACIONAL - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS Pagamento do IRPJ devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de novembro/2023. Darf 0507. (artigo 5º, § 6º, da IN SRF 608, de 2006)
IRPJ - RENDA VARIÁVEL Pagamento do IRPJ devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de novembro/2023 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa. (artigo 923, do RIR/2018)
IRPJ/CSL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - APURAÇÃO TRIMESTRAL Pagamento da 3ª quota do IRPJ e da CSL, devidos no 3º trimestre de 2023, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado. (artigo 5º, da Lei 9.430, de 1996)
IRPJ/CSL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - APURAÇÃO MENSAL Pagamento do IRPJ e da CSL, devidos no mês de novembro/2023, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa. (artigo 5º e 28, da Lei 9.430, de 1996)
COFINS/PIS-PASEP - RETENÇÃO NA FONTE – AUTOPEÇAS Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15/12/2023. (artigo 3º, § 5º, da Lei 10.485, de 2002, alterada pelo artigo 42 da Lei 11.196, de 2005)
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - 2023 Recolhimento da 4º parcela, no caso de parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ano base 2023. (IN RFB nº 2.151, de 2023)