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Agenda tributária


FEVEREIRO DE 2024
Dia 01
5ª-feira
Obrigação Descrição
INSS - GPS - FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), referentemente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. Penalidade: A não observância dessa obrigatoriedade sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/1999.
Dia 05
2ª-feira
Obrigação Descrição
IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de janeiro/2024:
  • Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Darf 1150;
  • Operações de Crédito: Pessoa Física – Darf 7893;
  • Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Darf 4290;
  • Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Darf 5220;
  • Títulos ou Valores Mobiliários - Darf 6854;
  • Factoring – Darf 6895; Seguros – Darf 3467;
  • Ouro e Ativo Financeiro – Darf 4028.
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Pagamento do imposto correspondente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de janeiro/2024, incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei nº 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e, c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
Dia 06
3ª-feira
Obrigação Descrição
SALÁRIOS Pagamento dos salários referente ao mês de janeiro/2024. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos, também, consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.
Dia 07
4ª-feira
Obrigação Descrição
SALÁRIO DOS DOMÉSTICOS Pagamento dos salários mensais referente ao mês de janeiro/2024, dos empregados domésticos (artigo 35, Lei Complementar 150, de 2015). Caso o dia 7 seja sábado, domingo ou feriado, ou se o pagamento for efetuado por instituições financeiras e não haja expediente bancário neste dia, o pagamento deverá ser antecipado.
SIMPLES DOMÉSTICO Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; pagamento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; pagamento do FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca; e, pagamento do IRRF, se incidente.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Pagamento (depósito) do FGTS, em conta bancária vinculada, dos valores correspondentes à remuneração paga ou devida em janeiro/2024 aos trabalhadores. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar o depósito.
Dia 09
6ª-feira
Obrigação Descrição
ENVIO AO SINDICATO DA CÓPIA DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência janeiro/2024. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Documento: GPS (cópia). Base legal: artigo 3º, Lei nº 8.870, de 1994.
IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pagamento do IPI apurado no mês de janeiro/2024, incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo), e as cigarrilhas classificadas no Ex 01 do código 2402.10.00 da TIPI.
COMPROVANTE DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO-PESSOA JURÍDICA Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio referente ao mês de janeiro/2024 (artigo 2º, II, da IN SRF 041, de 1998).
Dia 15
5ª-feira
Obrigação Descrição
INSS - PREVIDÊNCIA SOCIAL Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência janeiro/2024, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais, que tenham optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o pagamento para o dia útil imediatamente posterior.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (DCTFWEB) Entrega da DCTF-Web, relativa ao mês de janeiro/2024. Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF) Entrega da EFD-Reinf, relativa ao mês de janeiro/2024, pelas entidades compreendidas no:

a) 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões; e,

b) 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018 ; exceto as optantes pelo Simples Nacional; e

c) 3º grupo, que compreende as pessoas jurídicas obrigadas não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos; e as pessoas físicas (exceto empregadores domésticos).

Base legal: artigo 5º, I a IV, e artigo 6º, da IN RFB nº 2.043, de 2021.

COFINS/PIS-PASEP - RETENÇÃO NA FONTE – AUTOPEÇAS Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 16 a 31/01/2024.
CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro/2024 (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.168, de 2000, e artigo 6º, da Lei 10.336, de 2001):

a) incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes – Darf 8741; e,

b) incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) – Darf 9331.

IPI - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP) Entrega do DCP relativo ao 4º trimestre/2023, pela empresa produtora e exportadora que proceda à apuração de crédito presumido do IPI, de forma centralizada pela matriz. Documento: Formulário/Internet. Base legal: IN SRF nº 419, de 2004, art. 22; IN SRF nº 420, de 2004, art. 26, caput; IN RFB nº 1.137, de 2011.
Dia 16
6ª-feira
Obrigação Descrição
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (PMCMV) Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em janeiro/2024, pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos 5º e 8º, § 2º da IN RFB 1.435, de 2013; e, artigo 5º, da Lei 10.931, de 2004, alterado pela Lei 12.024, de 2009, artigo 1º). Darf 1068.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em janeiro/2024, pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. Darf 4095.
EFD - CONTRIBUINTES DO IPI - DISTRITO FEDERAL O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.
INSS - PREVIDÊNCIA SOCIAL Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência janeiro/2024, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei nº 8.212, de 1991, observadas as alterações posteriores).
COFINS/PIS-PASEP - ENTIDADES FINANCEIRAS Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro/2024.
  • Cofins = Darf 7987; e,
  • PIS-Pasep = Darf 4574.
COFINS/CSL/PIS-PASEP - RETENÇÃO NA FONTE Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024.
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.
   
EFD-CONTRIBUIÇÕES Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês dezembro/2023.
IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de fevereiro/2024, incidente sobre:
  • Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Darf 1150;
  • Operações de Crédito: Pessoa Física – Darf 7893;
  • Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Darf 4290;
  • Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Darf 5220;
  • Títulos ou Valores Mobiliários - Darf 6854;
  • Factoring – Darf 6895;
  • Seguros – Darf 3467;
  • Ouro e Ativo Financeiro – Darf 4028.
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de fevereiro/2024, incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei 11.196, de 2005):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

Dia 20
3ª-feira
Obrigação Descrição
SIMPLES NACIONAL Pagamento, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de janeiro/2024.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (PMCMV) Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em janeiro/2024, pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos 5º e 8º, § 2º da IN RFB 1.435, de 2013; e, artigo 5º, da Lei 10.931, de 2004, alterado pela Lei 12.024, de 2009, artigo 1º). Darf 1068.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em janeiro/2024, pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. Darf 4095.
EFD - CONTRIBUINTES DO IPI - DISTRITO FEDERAL O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.
INSS - PREVIDÊNCIA SOCIAL Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência janeiro/2024, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei nº 8.212, de 1991, observadas as alterações posteriores).
COFINS/PIS-PASEP - ENTIDADES FINANCEIRAS Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro/2024.
  • Cofins = Darf 7987; e,
  • PIS-Pasep = Darf 4574.
COFINS/CSL/PIS-PASEP - RETENÇÃO NA FONTE Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024.
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.
Dia 23
6ª-feira
Obrigação Descrição
PIS/PASEP Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro/2024. Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001):
  • PIS-Pasep Faturamento (cumulativo) – Darf 8109;
  • PIS Combustíveis – Darf 6824;
  • PIS não-Cumulativo – Darf 6912;
  • PIS-Pasep Folha de Salários – Darf 8301;
  • PIS-Pasep Pessoa Jurídica de Direito Público – Darf 3703;
  • PIS Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária – Darf 8496.
COFINS Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro/2024. Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001):
  • Cofins Demais Entidades – Darf 2172;
  • Cofins Combustíveis – Darf 6840;
  • Cofins Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária – Darf 8645;
  • Cofins não-Cumulativa – Darf 5856.
IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pagamento do IPI apurado no mês de janeiro/2024, incidente sobre:
  • Todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI – Darf 5123;
  • Produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) - Darf 0668;
  • Produtos do código 2402.90.00 da TIPI ("outros cigarros") – Darf 5110;
  • Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI – Darf 1097;
  • Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis) – Darf 0676;
  • Sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias – Darf 0821;
  • Demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias – Darf 0838.
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no 2º decêndio de fevereiro/2024, incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei 11.196, de 2005):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de fevereiro/2024: Operações de Crédito:
  • Pessoa Jurídica – Darf 1150;
  • Operações de Crédito: Pessoa Física – Darf 7893;
  • Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Darf 4290;
  • Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Darf 5220;
  • Títulos ou Valores Mobiliários - Darf 6854;
  • Factoring – Darf 6895;
  • Seguros – Darf 3467;
  • Ouro e ativo financeiro – Darf 4028.
DCTF MENSAL - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS Entrega pela Internet da DCTF com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2023.
Dia 29
5ª-feira
Obrigação Descrição
E-FINANCEIRA Prestação de informações referentes às operações financeiras de interesse da RFB, relativas a fatos ocorridos no 2º semestre de 2023.
DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF Entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) relativa ao ano-calendário de 2023.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DERC 2024 Entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) relativa ao ano-calendário de 2023.
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF 2024 Entrega da Dirf relativa ao ano-calendário de 2023.
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - DECRED Entrega da declaração à Receita Federal, pelas administradoras de cartões de crédito, com informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito relativa ao 2º semestre de 2023.
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB 2024 Apresentação da Declaração das Informações sobre Atividades Imobiliárias, DIMOB-2024, relativas ao ano-calendário de 2023, pelo estabelecimento Matriz das pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que tenham construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios.
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED 2024 Apresentação da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde- DMED 2024, contendo informações relativas ao ano-calendário de 2023.
COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Entrega do comprovante eletrônico pela fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do Imposto de Renda na Fonte durante o ano-calendário 2023.
COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fornecimento do "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica" pelas pessoas jurídicas que, no ano-calendário de 2023, pagaram ou creditaram a outras pessoas jurídicas rendimentos sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na Fonte.
INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS - PESSOAS FÍSICAS Apresentação, pelas fontes pagadoras de rendimentos de aplicações financeiras, aos beneficiários pessoas físicas, do Comprovante de Rendimentos Pagos, no ano-calendário de 2023.
COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS - PESSOA JURÍDICA Apresentação, pelas fontes pagadoras de rendimentos de aplicações financeiras, aos beneficiários pessoas físicas, do Comprovante de Rendimentos Pagos, no ano-calendário de 2023.
COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DO CSL/COFINS/PIS-PASEP Entrega do Comprovante Anual de Retenção do CSL, Cofins e PIS-Pasep, pelas pessoas jurídicas sde direito privado, aos seus fornecedores, pessoas jurídicas, aos quais tenham efetuado pagamento durante o ano-calendário de 2023 pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DO IRPJ/CSL/COFINS/PIS-PASEP Entrega do Comprovante Anual de Retenção do IRPJ, CSL, Cofins e PIS-Pasep, pelos órgãos, pelas autarquias e pelas fundações da administração pública federal, aos seus fornecedores, pessoas jurídicas, aos quais tenham efetuado pagamento durante o ano-calendário de 2023 pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS - PESSOA FÍSICA Apresentação, pelas fontes pagadoras, às pessoas físicas beneficiárias, do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, relativo a rendimentos pagos no ano-calendário de 2023.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS Recolhimento das contribuições sindicais dos autonômos e profissionais liberais referente ao exercício de 2024, desde que tenham optado prévia e expressamente pelo citado recolhimento.
OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS Prestação de informações relativas às operações realizadas em janeiro/2024, com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e, pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:

a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou

b) as operações não forem realizadas em exchange.

A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.

DME - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE Entrega da declaração pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de janeiro/2024, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.
DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de janeiro/2024 por pessoas físicas ou jurídicas.
PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS - REDOM (PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM NOME DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOS JUNTO À PGFN E À RFB) Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar 150, de 2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.302, de 2015.
PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT - PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RFB E À PGFN Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei 13.155, de 2015, e Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.340, de 2015.
REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Refis, conforme Lei nº 11.941, de 2009.
REFIS/PAES - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Refis, conforme Lei nº 9.964, de 2000; e, pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684, de 2003.
IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Pagamento do IRPF referente ao mês de janeiro/2024, conforme segue:
  • Carnê-leão: devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior (artigo 915, do RIR/2018) – Darf 0190;
  • Lucro na Alienação de Bens ou Direitos: devido por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) provenientes de (artigo 915, do RIR/2018):

    a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Darf 4600;
    b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira – Darf 8523;
     
  • Renda variável: devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (artigo 915, do RIR/2018) – Darf 6015.
IRPJ/SIMPLES NACIONAL - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS Pagamento do IRPJ devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de janeiro/2024. Darf 0507.
IRPJ - RENDA VARIÁVEL Pagamento do IRPJ devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de janeiro/2024 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa.
IRPJ/CSL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - APURAÇÃO MENSAL Pagamento do IRPJ e da CSL, devidos no mês de janeiro/2024, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.
IRPJ/CSL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - APURAÇÃO TRIMESTRAL Pagamento da 2ª quota do IRPJ e da CSL, devidos no 4º trimestre de 2023, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
COFINS/PIS-PASEP - RETENÇÃO NA FONTE – AUTOPEÇAS Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15/02/2024.
IPI - DIF-PAPEL IMUNE Apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) relativa ao 2º semestre/2023, pelas pessoas jurídicas inscritas no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada em meio digital, por meio de aplicativo disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), assinada digitalmente com utilização de certificado digital válido. Salvo disposição expressa em contrário, a exigência de assinatura digital não se aplica à pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).