Normas Legais CONSTITUIÇÕES Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Constituição da República Federativa do Brasil (1967) Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1946) Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1937) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1934) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891) Constituição Política do Império do Brazil (1824) CÓDIGOS Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) Código Civil (Lei 10.406/2002) Código Comercial (Lei 556/1850) Código de Águas (Decreto 24.643/1934) Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841/1945) Código de Caça (Lei 5.197/1967) Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969) Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) Código Florestal (Lei 12.651/2012) Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) ESTATUTOS Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) Estatuto de Museus (Lei 11.904/2009) Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) REGULAMENTOS Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto 7.212/2010) Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (Decreto 6.306/2007) Regulamento das Contribuições Sociais (Decreto 4.524/2002) Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto 4.382/2002) Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) LEGISLAÇÃO TEMÁTICA Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018) Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)
