Legislação

CONSTITUIÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1967
Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946
Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891
Constituição Política do Império do Brazil de 1824
CÓDIGOS
Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986)
Código Civil (Lei 10.406/2002)
Código Comercial (Lei 556/1850)
Código de Águas (Decreto 24.643/1934)
Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841/1945)
Código de Caça (Lei 5.197/1967)
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)
Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)
Código Florestal (Lei 12.651/2012)
Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940)
Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
ESTATUTOS
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
Estatuto de Defesa do Torcedor (10.671/2003)
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006)
Estatuto de Museus (Lei 11.904/2009)
Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)
REGULAMENTOS
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto 7.212/2010)
Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009)
Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (Decreto 6.306/2007)
Regulamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Decreto 6.140/2007)
Regulamento das Contribuições Sociais (Decreto 4.524/2002)
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto 4.382/2002)
Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999)
Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018)