LEGISLAÇÃO TEMÁTICA Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018) Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) Marco Legal da Primeira Infância (13.257/2016)