| Documento |
Prazo |
Precaução |
Fundamentação |
Observações |
| Escritura de imóvel. |
Permanente. |
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Comprova o direito de propriedade do
bem. Em caso de venda, deve ser transferido ao novo proprietário. |
| Certificado de Registro e Licenciamento
Anual (CRLV). |
1 ano. |
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Lei. 9.503/1997, art. 230, V |
Documento de porte obrigatório para o
condutor do veículo, sob pena de multa e apreensão deste. Pode ser substituído
por uma cópia autenticada pela repartição de trânsito competente. |
| Apólice de seguro (de vida, de
residência, de saúde, de veículo etc.). |
1 ano, após o final da vigência. |
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Lei. 10.406/2002, art. 206, § 1º, II. |
O prazo é contado a partir da data de citação pelo terceiro
prejudicado ou da indenização feita a este, no caso de responsabilidade
civil, ou do fato gerador da pretensão, nos demais casos. |