Códigos de receita de tributos e contribuições (Darf e DJE)
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Códigos de receita de tributos e contribuições (Darf e DJE)

Código de Receita Denominação Base Legal Data Criação Data Extinção
0013 Taxa Fiscalização CVM IN RFB 3 de 15/01/1990
ADE CORAT 3 de 04/01/2005
01/01/1901 06/01/2005
0019 Transferências Correntes dos Municípios ADE CORAT 6 de 10/01/2005 01/01/1901 12/01/2005
0026 IRRF-Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões-Residentes no Exterior-Oper. Intra Orçament. ADE CORAT 18 de 09/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
02/03/2007  
0030 Alienação do Domínio Direto - SPU ADE CODAC 19 de 31/03/2010 01/04/2010  
0039 IRRF-Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica-Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 18 de 09/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
02/03/2007  
0041 Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual-Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 18 de 09/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
02/03/2007  
0046 Permissão de Uso - SPU ADE CODAC 19 de 31/03/2010 01/04/2010  
0052 Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei 12.099/2009 ADE CODAC 94 de 01/12/2009 01/12/2009  
0054 Multa por Atraso na Entrega da Dipj-Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 18 de 09/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
02/03/2007  
0067 Produtos-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 18 de 09/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
02/03/2007  
0069 Cessão de Uso - SPU ADE CODAC 19 de 31/03/2010 01/04/2010  
0070 Transporte de Passageiros-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 18 de 09/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
02/03/2007  
0075 Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007 IN RFB 769 de 21/08/2007
ADE CODAC 64 de 28/08/2007
IN RFB 1516 de 26/11/2014
24/08/2007 31/12/2014
0081 Indenização por Posse/Ocupação Ilícita - SPU ADE CODAC 19 de 31/03/2010 01/04/2010  
0082 Financeiras-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 18 de 09/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
02/03/2007  
0086 II - Imposto Importação - outros IN RFB 6 de 02/02/1983 01/01/1901  
0094 II - Imposto Importação - Bagagem Acompanhada IN RFB 6 de 02/02/1983 01/01/1901  
0095 Serviços-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 14 de 22/02/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
16/01/2007  
0107 IE - Imposto Exportação - outros IN RFB 23 de 20/03/1980 01/01/1901  
0110 Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista-Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 18 de 09/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
02/03/2007  
0122 Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais-Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 18 de 09/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
02/03/2007  
0123 Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias ADE CORAT 18 de 09/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
02/03/2007  
0135 Contribuição Loteria Especial - Timemania ADE CODAC 77 de 26/10/2007 31/08/2007  
0148 Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício ADE CODAC 78 de 26/10/2007 31/08/2007  
0163 Receita dos Direitos Antidumping e dos Direitos Compensatórios - Depósito Judicial ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
13/09/2007  
0174 Receita dos Direitos Antidumping e dos Direitos Compensatórios - Depósito Administrativo ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
13/09/2007  
0176 R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol ADE CODAC 73 de 09/10/2007 27/09/2007  
0190 IRPF - Carnê Leão IN RFB 23 de 30/04/1982
IN RFB 49 de 10/05/1989
01/01/1901  
0191 CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício ADE CODAC 58 de 17/08/2007 20/08/2007  
0211 IRPF - Declaração de Ajuste Anual, Declaração de Saída Definitiva do País e Declaração Final de Espólio IN RFB 6 de 02/02/1983
IN RFB 49 de 10/05/1989
01/01/1901  
0216 Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
13/09/2007  
0220 IRPJ-PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades não Financeiras - Balanço Trimestral IN RFB 6 de 02/02/1983 01/01/1901  
0229 Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
13/09/2007  
0231 RPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado ADE CODAC 60 de 17/08/2007
ADE CODAC 63 de 30/08/2011
20/08/2007  
0244 Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício ADE CODAC 59 de 17/08/2007 20/08/2007  
0246 IRPF - Complementação Mensal IN RFB 49 de 10/05/1989 01/01/1901  
0285 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional IN RFB 750 de 29/06/2007
ADE CODAC 63 de 28/08/2007
02/07/2007  
0289 Multa da CLT   01/01/1901  
0298 Imposto de Exportação-Lançamento de Ofício ADE CODAC 34 de 18/05/2007 22/05/2007  
0300 Receita Direitos Antidumping-Lançamento de Ofício ADE CODAC 34 de 18/05/2007 22/05/2007  
0312 Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário ADE CORAT 31 de 27/04/2007
ADE CODAC 48 de 25/04/2012
ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
02/05/2007  
0338 Multa Isolada Receita Direitos Antidumping e Compensatorios art. 7 Lei 9019/95 ADE CORAT 3 de 05/01/2007 08/01/2007  
0340 Juros Isolados Receita Direitos Antidumping e Compensatorios art. 7 Lei 9019/95 ADE CORAT 3 de 05/01/2007 08/01/2007  
0353 Parcelamento Timemania ADE CORAT 88 de 21/11/2006
ADE CODAC 77 de 26/10/2007
31/08/2007  
0381 Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual ADE CORAT 87 de 21/11/2006 22/11/2006  
0390 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Informaçoes sobre Movimentaçao Financeira - Dimof ADE CODAC 34 de 05/06/2008 06/06/2008  
0394 Contribuição Prêmios Prescritos-Lei 5.768/71 ADE CORAT 86 de 21/11/2006 22/11/2006  
0400 R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional ADE CODAC 48 de 06/07/2007 06/07/2007  
0416 IRPJ - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício ADE CODAC 91 de 20/12/2007 21/12/2007  
0422 IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 9 de 16/01/2002
ADE CODAC 16 de 21/03/2012
01/01/1901  
0434 Cofins-Importação de Serviços-Lançamento de Ofício ADE CORAT 85 de 21/11/2006 22/11/2006  
0439 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Transferencia de Titularidade de Açoes Negociadas Fora da Bolsa - DTTA ADE CODAC 35 de 05/06/2008 06/06/2008  
0445 R D Ativa - Funcafé - Leilão ADE CODAC 11 de 13/02/2008
ADE CODAC 20 de 31/03/2010
14/02/2008  
0447 PIS - Importação - Depósito Administrativo ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/09/2006  
0449 PIS-Importação de Serviços-Lançamento de Ofício ADE CORAT 85 de 21/11/2006 22/11/2006  
0450 IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples - Lançamento de Ofício ADE CORAT 70 de 11/09/2006 12/09/2006  
0457 Receita Dívida Ativa - Contribuição Açúcar e Álcool   01/01/1901  
0468 Cofins - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício ADE CODAC 91 de 20/12/2007 21/12/2007  
0473 IRRF - Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 9 de 16/01/2002
01/01/1901  
0474 Cofins - Importaçao - Contribuiçao nao Paga devido a Suspensao ADE CODAC 28 de 08/05/2008
ADE CODAC 48 de 28/08/2008
09/05/2008 28/08/2008
0481 IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 9 de 16/01/2002
ADE CODAC 16 de 21/03/2012
01/01/1901  
0490 IRRF - Aplicações em Fundos de Investimento de Conversão de Débitos Externos IN RFB 6 de 02/02/1983 01/01/1901  
0497 PIS - Importaçao - Nao Pago Devido a Suspensao ADE CODAC 28 de 08/05/2008
ADE CODAC 48 de 28/08/2008
09/05/2008 28/08/2008
0507 IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional ADE CODAC 90 de 20/12/2007 21/12/2007  
0513 PIS - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício ADE CODAC 91 de 20/12/2007 21/12/2007  
0520 Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei 10.260/01 ADE CODAC 92 de 20/12/2007 20/12/2007  
0536 R D Ativa - Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei 10.260/01 ADE CODAC 92 de 20/12/2007 20/12/2007  
0542 CSLL - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício ADE CODAC 91 de 20/12/2007 21/12/2007  
0559 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc ADE CODAC 36 de 05/06/2008 06/06/2008  
0561 IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 9 de 16/01/2002
01/01/1901  
0565 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Beneficios Fiscais - DBF ADE CODAC 37 de 05/06/2008 06/06/2008  
0588 IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício IN RFB 6 de 02/02/1983 01/01/1901  
0594 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao Anual do Simples Nacional - DASN ADE CODAC 38 de 05/06/2008 06/06/2008  
0610 IRRF - Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai IN RFB 887 de 12/11/2008
IN RFB 895 de 29/12/2008
IN RFB 992 de 22/01/2010
IN RFB 1116 de 30/12/2010
IN RFB 1141 de 31/03/2011
IN RFB 1500 de 29/10/2014
01/10/2008  
0627 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao sobre a Utilizaçao dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportaçoes - Derex ADE CODAC 57 de 22/10/2008 23/10/2008  
0656 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Decalaraçao de Operaçoes com Cartoes de Credito - Decred ADE CODAC 58 de 22/10/2008 23/10/2008  
0662 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao sobre a Opçao de Tributaçao de Planos Previdenciarios - DPREV ADE CODAC 59 de 22/10/2008 23/10/2008  
0668 IPI - Bebidas ADE CORAT 83 de 18/12/2003
ADE CORAT 84 de 29/09/2004
ADE CORAT 96 de 24/11/2004
01/01/1901  
0676 IPI - Automóveis ADE CORAT 83 de 18/12/2003
ADE CORAT 84 de 29/09/2004
ADE CORAT 96 de 24/11/2004
01/01/1901  
0679 PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0685 R D Ativa - Multa do Regime Disciplinar Aplicada a Rede Arrecadadora de Receitas Federais ADE CODAC 60 de 22/10/2008 23/10/2008  
0691 PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0692 Diversas Receitas   01/01/1901  
0701 Parcelamento - Art 1º da Medida Provisoria 303/2006 - Deposito Judicial ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
17/03/2009  
0724 PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0733 IRPJ - Devolução de Recursos Aplicados como Redução por Reinvestimento ADE CORAT 69 de 11/09/2006 12/09/2006  
0753 PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0760 Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0761 Receita da Dívida Ativa - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação ADE CORAT 62 de 30/08/2006 31/08/2006  
0776 Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0782 Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0790 Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas - Lançamento de Ofício ADE CORAT 61 de 30/08/2006 31/08/2006  
0809 Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0810 Receita Dívida Ativa - PIS   01/01/1901  
0821 IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0830 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples PORTARIA PGFN RFB 2 de 20/07/2006 25/07/2006  
0836 Receita Dívida Ativa - Pasep   01/01/1901  
0838 IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0842 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória 303, de 29 de Junho de 2006 - Demais Pessoas Jurídicas PORTARIA PGFN RFB 2 de 20/07/2006 25/07/2006  
0850 IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0855 Cofins - Importação - Depósito Administrativo ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/09/2006  
0860 Pasep - Depósito Administrativo ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/09/2006  
0867 IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas ADE CODAC 70 de 05/12/2008
ADE CODAC 21 de 29/07/2015
01/01/2009  
0868 Pasep - Depósito Judicial ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/09/2006  
0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 ADE CODAC 26 de 27/04/2009 01/01/2009  
0879 R D Ativa - Multa Isolada - CSIRF (art. 43 da Lei 9.430 de 1996) ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
0880 Devolução de Restituição Indevida - Cofins/Finsocial - Não Tributário ADE CODAC 72 de 05/12/2008
ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
08/12/2008  
0883 R D Ativa - Juros Isolados - CSIRF (art. 43 da Lei 9.430 de 1996) ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
0896 R D Ativa - Cofins - Retenção na Fonte ADE CORAT 36 de 12/05/2006
ADE CORAT 46 de 20/06/2006
15/05/2006  
0906 PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool ADE CODAC 8 de 02/02/2009 03/02/2009  
0912 PIS - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool ADE CODAC 8 de 02/02/2009 03/02/2009  
0916 IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios IN RFB 6 de 02/02/1983 01/01/1901  
0924 IRRF - Demais Rendimentos Capital IN RFB 6 de 02/02/1983 01/01/1901  
0929 Cofins - Regime Epecial de Apuração e Pagamento - Álcool ADE CODAC 8 de 02/02/2009 03/02/2009  
0935 Cofins - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool ADE CODAC 8 de 02/02/2009 03/02/2009  
0941 Pagamento/Parcelamento - Artigo 1º da Medida Provisoria 449, de 3 de dezembro de 2008 ADE CODAC 16 de 16/03/2009 13/03/2009  
0949 R D Ativa - PIS - Retenção na Fonte ADE CORAT 36 de 12/05/2006
ADE CORAT 46 de 20/06/2006
15/05/2006  
0958 Pagamento/Parcelamento - Art. 3º da MP 449, de 2008 ADE CODAC 16 de 16/03/2009
ADE CODAC 27 de 27/04/2009
13/03/2009  
0970 R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 ADE CODAC 26 de 27/04/2009 01/01/2009  
0987 Pagamento/Parcelamento - Art. 2º da MP 449, de 2008 ADE CODAC 16 de 16/03/2009
ADE CODAC 27 de 27/04/2009
13/03/2009  
0992 R D Ativa - CSLL - Retenção na Fonte ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1009 Taxa de Fiscalização Mercados Seguro, Capitalização e Previdência Privada ADE CORAT 91 de 22/11/2006 01/01/1901 23/11/2006
1020 IPI - Cigarros Contendo Tabaco IN RFB 40 de 09/08/1978
ADE CORAT 83 de 18/12/2003
ADE CORAT 84 de 29/09/2004
ADE CORAT 96 de 24/11/2004
ADE CODAC 87 de 03/11/2009
01/01/1901  
1038 IPI - Vinculado Importação IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
1039 R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finor ADE CODAC 36 de 22/05/2009
ADE CODAC 72 de 09/07/2012
25/05/2009  
1045 R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finam ADE CODAC 36 de 22/05/2009
ADE CODAC 72 de 09/07/2012
25/05/2009  
1054 IRPF - Devolução Restituição Indevida - Tributário ADE CODAC 48 de 25/04/2012 01/01/1901  
1065 R D Ativa - Produtos - Retido por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1068 Pagamento Unificado - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)/Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas IN RFB 934 de 27/04/2009
ADE CODAC 35 de 22/05/2009
IN RFB 1435 de 30/12/2013
ADE CODAC 1 de 14/01/2014
29/04/2009  
1070 ITR - Exercício 1997 e Subsequentes IN RFB 43 de 07/05/1997
IN RFB 73 de 18/07/2000
IN RFB 60 de 06/06/2001
IN RFB 256 de 11/12/2002
14/07/1997  
1074 Regularização Depósitos Tributários - DJE ADE CODAC 31 de 30/04/2009 30/04/2009  
1089 IE - Imposto Exportação - Cacau   01/01/1901  
1097 IPI - Maquinas, Aparelhos e Material de Transporte IN RFB 40 de 09/08/1978
ADE CORAT 83 de 18/12/2003
ADE CORAT 84 de 29/09/2004
ADE CORAT 96 de 24/11/2004
ADE CODAC 9 de 05/02/2009
01/01/1901  
1107 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da GFIP ADE CODAC 68 de 03/08/2009
ADE CODAC 69 de 06/08/2009
04/12/2008  
1113 IRPJ - Simples Nacional - Lançamento de Ofício ADE CODAC 71 de 13/08/2009 11/08/2009  
1118 R D Ativa - Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1134 Receita Dívida Ativa - Finsocial   01/01/1901  
1136 Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1142 Receita Dívida Ativa - IOF   01/01/1901  
1150 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica IN RFB 23 de 20/03/1980
IN RFB 72 de 12/07/1989
IN RFB 907 de 09/01/2009
01/01/1901  
1165 Lei 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - art. 3º ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1171 Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento a Vista com Utilizaçao de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1174 R D Ativa - Pneus e Câmaras-de-Ar de Borracha Adquiridos de Fabricante ou de Importador - Retido por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1187 Contribuição sobre Receita Concurso Prognósticos ADE CORAT 106 de 03/10/2002 01/01/1901 07/10/2002
1188 Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento a Vista com Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1194 Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1204 Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - art. 3º ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1210 Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - art. 2º ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1214 R D Ativa - Máquinas, Tratores, Veículos para Transporte de Passageiros, de Mercadorias, de Usos Especiais e Chassis com Motores para Veículos Automóveis - Retido por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1230 R D Ativa - Querosene de Aviação Adquirido de Produtor ou Importador - Retido por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1233 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1240 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinarios - art. 3º ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1256 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento a Vista com Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1262 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento a Vista com Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1279 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1285 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - art. 3º ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1291 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - art. 2º ADE CODAC 65 de 27/07/2009 12/08/2009  
1318 IPI - Simples Nacional - Lançamento de Ofício ADE CODAC 71 de 13/08/2009 12/08/2009  
1324 CSLL - Simples Nacional - Lançamento de Ofício ADE CODAC 71 de 13/08/2009 12/08/2009  
1330 Cofins - Simples Nacional - Lançamento de Ofício ADE CODAC 71 de 13/08/2009 12/08/2009  
1345 Multa Atraso Entrega DCTF IN RFB 107 de 22/08/1990 01/01/1901  
1347 PIS - Simples Nacional - Lançamento de Ofício ADE CODAC 71 de 13/08/2009 12/08/2009  
1360 Contribuição Patronal Previdenciária - Simples Nacional - Lançamento de Ofício ADE CODAC 71 de 13/08/2009 12/08/2009  
1364 Alienação de Bens Imóveis - Lei 8.011/1990 e Lei 8.025/1990 - SPU ADE CODAC 19 de 31/03/2010 01/01/1901  
1376 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF - Papel Imune ADE CODAC 73 de 13/08/2009 12/08/2009  
1382 Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/05/2009  
1399 Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Dep Judicial ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/05/2009  
1415 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/05/2009  
1421 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/05/2009  
1425 Emolumentos Consulares - País ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
1433 Emolumentos Justiça Distrito Federal IN RFB 83 de 01/12/1982
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
01/01/1901 31/12/2006
1438 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ADE CODAC 86 de 03/11/2009 13/11/2009  
1441 Convênios - Devolução de Saldo IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
1444 Pagamento/Parcelamento - MP 470/2009 - RFB ADE CODAC 88 de 06/11/2009 03/11/2009  
1460 R D Ativa - Álcool Carb Adquir Distribuidor - Retido por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1467 Regularização de depósitos judiciais não tributários - Lei 12.099/2009 ADE CODAC 94 de 01/12/2009 01/12/2009  
1480 Receita Dívida Ativa - Pagamento/Parcelamento - MP 470/2009 - PGFN ADE CODAC 88 de 06/11/2009 03/11/2009  
1484 Taxa Judicial da Justiça do Distrito Federal ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
1492 Custas Justiça Distrito Federal IN RFB 83 de 01/12/1982
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
01/01/1901 31/12/2006
1496 Devolução de Restituição Indevida - IRPJ - Não Tributário ADE CODAC 95 de 01/12/2009
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
03/12/2009  
1505 Custas Judiciais - outras IN RFB 40 de 09/08/1978
IN RFB 44 de 02/08/1996
ADE CODAC 22 de 21/03/2013
01/01/1901 22/03/2013
1506 Multa por Atraso na Entrega da DASN - SIMEI ADE CODAC 2 de 14/01/2010 30/01/2010  
1512 Multa por Atraso na Entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT ADE CODAC 18 de 31/03/2010 01/04/2010  
1513 Receita Dívida Ativa - Custas Judiciais IN RFB 44 de 02/08/1996 01/01/1901  
1526 Contribuição sobre a Receita de Concursos e Prognósticos - Indesp ADE CORAT 106 de 03/10/2002 01/01/1901 07/10/2002
1529 R D Ativa - Fundo de Terras e da Reforma Agrária ADE CODAC 22 de 31/03/2010 01/04/2010  
1535 R D Ativa - Funcafé - Dação em Pagamento ADE CODAC 20 de 31/03/2010 01/04/2010  
1539 R D Ativa - Gasol/Diesel/Gás Liquefeito Petróleo e Álcool No Varejo - Retido por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1541 Contribuição do Adicional sobre a Receita de Concursos e Prognósticos - Indesp ADE CORAT 106 de 03/10/2002 01/01/1901 07/10/2002
1548 Taxa de Fiscalização de Produtos Sob Controle do Ministério do Exército IN RFB 69 de 15/07/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
1556 Contribuição para Custeio das Pensões Militares ADE CODAC 89 de 17/12/2007 01/01/1901 31/12/2007
1558 Multa Aduaneira - Remessa Expressa ADE CODAC 25 de 01/04/2010 01/04/2010  
1570 R D Ativa - Medicamentos Adquiridos do Industrial ou Importador - Retido por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1572 Montepio Civil ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
1573 Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. ADE CODAR 6 de 17/05/2022 25/05/2022 15/08/2023
1575 R D Ativa - Ressarcimento ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ADE CODAR 6 de 14/0202023 16/02/2023  
1576 R D Ativa - Ressarcimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) ADE CODAR 6 de 14/0202023 16/02/2023  
1582 R D Ativa - Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamento por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1587 Imposto Importação - Remessa Expressa ADE CODAC 25 de 01/04/2010 01/04/2010  
1589 TFVS - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Anvisa, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento de valores referentes à taxa de fiscalização instituída pelo art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ADE CODAR 18 de 24/08/2023 24/08/2023  
1593 Imposto Importação - Remessa Expressa - Lançamento de Ofício ADE CODAC 25 de 01/04/2010 05/04/2010  
1595 R D Ativa - Transporte Internacional de Passageiros Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1599 IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral   01/01/1901  
1602 Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MJSP - Depósito Judicial ADE CODAR 4, de 27/02/2024 28/02/2024  
1604 Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MPF - Depósito Judicial ADE CODAR 4, de 27/02/2024 28/02/2024  
1607 Multa por Aterro Irregular - SPU   01/01/1901  
1626 Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Serviços Médicos - Dmed ADE CODAC 2 de 06/01/2011 10/01/2011  
1632 Multa por Não Recolhimento da Estimativa - IRPJ ADE CODAC 35 de 31/05/2010 01/06/2010  
1649 Multa por Não Recolhimento da Estimativa - CSLL ADE CODAC 35 de 31/05/2010 01/06/2010  
1652 Taxa para Certidão Quitação CLT IN RFB 40 de 09/08/1978
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
01/01/1901 31/12/2006
1655 Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias - Rarp ADE CODAC 47 de 13/07/2010 14/07/2010  
1661 CPSS - Servidor Civil Ativo ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1684 CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1689 R D Ativa - Bens ou Serviços Adquiridos de Sociedades Cooperativas e Associações Profissionais ou Assemelhadas - Retido por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1690 CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010 17/12/2014
1691 R D Ativa - Financeiras - Retenção em Pagamento por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1700 CPSS - Servidor Civil Inativo ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1703 R D Ativa - Serviços - Retenção em Pagamento por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1708 IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica ADE CORAT 10 de 27/01/2005
ADE CORAT 32 de 05/04/2005
01/01/1901  
1717 CPSS - Pensionista Civil ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1723 CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1729 R D Ativa - Combustível - Retenção em Pagamento por Órgão Público ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1730 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1731 R D Ativa - Retenção na Fonte de Contribuições sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços - CSLL, Cofins e PIS ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1752 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1769 CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1772 R D Ativa - Retenção na Fonte de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a outra Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e PIS ADE CORAT 36 de 12/05/2006 15/05/2006  
1781 CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1800 IRPJ - FINOR IN RFB 90 de 31/07/1998
IN RFB 267 de 23/12/2002
01/01/1901 24/12/2002
1804 Receita Dívida Ativa - CSLL   01/01/1901  
1808 CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra-Orçamentária ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010 17/12/2014
1814 CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1825 IRPJ - FINAM IN RFB 90 de 31/07/1998
IN RFB 267 de 23/12/2002
01/01/1901 24/12/2002
1837 CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária ADE CODAC 56 de 10/08/2010
ADE CODAC 63 de 03/09/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
11/08/2010  
1838 IRPJ - FUNRES IN RFB 90 de 31/07/1998
IN RFB 267 de 23/12/2002
01/01/1901 24/12/2002
1840 Cofins - Vendas à ZMF - Substituição Tributária ADE CORAT 39 de 17/05/2006 17/05/2006  
1843 R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal ADE CODAC 70 de 04/10/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
05/10/2010  
1850 Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal - Lançamento de Ofício ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
28/10/2010  
1872 Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal ADE CODAC 5 de 06/02/2020 07/02/2020  
1881 Multas Previstas na Legislação de Trânsito IN RFB 34 de 10/05/1991
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
1889 IRRF - Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ADE CODAC 16 de 22/02/2011 24/02/2011  
1894 Receita Dívida Ativa - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante   01/01/1901  
1895 IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, Exceto o Disposto no Artigo 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ADE CODAC 16 de 22/02/2011 24/02/2011  
1905 R D Ativa - Honorários Advocatícios de Sucumbência ADE CODAC 61 de 01/09/2010 09/09/2010  
1911 R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal ADE CODAC 70 de 04/10/2010
ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
05/10/2010  
1919 Parcelamento - art. 9º da Medida Provisória 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples IN RFB 663 de 21/07/2006 25/07/2006  
1921 PIS - Vendas à ZMF - Substituição Tributária ADE CORAT 39 de 17/05/2006 17/05/2006  
1927 Parcelamento - art. 8º da Medida Provisória 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples PORTARIA PGFN RFB 2 de 20/07/2006 25/07/2006  
1928 Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal - Lançamento de Ofício ADE CODAC 77 de 27/10/2010
ADE CODAC 49 de 25/04/2012
ADE CODAC 43 de 15/12/2014
28/10/2010  
1934 Indenização Itaipú - Parcelas Vincendas IN RFB 44 de 27/06/1991
ADE CODAC 33 de 25/05/2010
01/01/1901 05/05/2010
1940 Devolução de Restituições não Creditadas ADE CODAC 78 de 27/10/2010 28/10/2010  
1947 PIS - Importação - Depósito Judicial ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/09/2006  
1957 Direitos de Natureza Comercial ADE CODAC 3 de 06/01/2011 10/01/2011  
1962 II - Imposto Importação - Petróleo e Derivados   01/01/1901  
1963 Direitos de Natureza Comercial - Lançamento de Oficio ADE CODAC 3 de 06/01/2011 10/01/2011  
1970 Multa Isolada - § 6º do Art 7º da Lei 12.270/2010 ADE CODAC 3 de 06/01/2011 10/01/2011  
1992 Multa Isolada - § 7º do Art 7º da Lei 12.270/2010 ADE CODAC 3 de 06/01/2011 10/01/2011  
1994 Cofins - Importação - Depósito Judicial ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/09/2006  
2009 R D Ativa - Multa Processual Penal - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ADE CODAC 5 de 19/01/2011
ADE CODAC 48 de 28/07/2011
20/01/2011  
2015 R D Ativa - Crédito Rural Securitização ADE CODAC 23 de 28/03/2011 31/03/2011  
2021 R D Ativa - Crédito Rural - Programa Especial de Saneamento de Ativos - Pesa ADE CODAC 23 de 28/03/2011 31/03/2011  
2030 CSLL - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral   01/01/1901  
2038 R D Ativa - Crédito Rural - Programa de Desenvolvimento do Cerrado - Prodecer II ADE CODAC 23 de 28/03/2011 31/03/2011  
2044 R D Ativa - Crédito Rural - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf ADE CODAC 23 de 28/03/2011 31/03/2011  
2048 Renda Líquida da Loteria Federal Instantânea IN RFB 74 de 19/09/1991
ADE CORAT 106 de 03/10/2002
01/01/1901 07/10/2002
2049 Aluguéis - outros   01/01/1901  
2050 ITR - Taxa de Cadastro Contribuições Área Rural   01/01/1901  
2057 Arrendamentos   01/01/1901  
2063 IRRF - Tributação Exclusiva sobre Remuneração Indireta   01/01/1901  
2067 R D Ativa - Crédito Rural - Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana ADE CODAC 23 de 28/03/2011 31/03/2011  
2073 Foros   01/01/1901  
2080 Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG ADE CODAC 24 de 28/03/2011
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
ADE CODAR 4, de 27/02/2024
31/03/2011  
2081 Laudêmios   01/01/1901  
2089 IRPJ - Lucro Presumido   01/01/1901  
2090 Taxa de Ocupação de Imóveis - outros   01/01/1901  
2096 CP Segurados - Contribuição Segurados - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2102 Outras Receitas Imobiliárias   01/01/1901  
2110 CSLL - Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 14 de 22/02/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
ADE CODAC 65 de 11/12/2013
17/03/2006 12/12/2013
2129 R D Ativa - Taxa Fisc Telecom   01/01/1901  
2141 CP Patronal - Contribuição Empresa/Empregador - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2157 Receita de Dívida Ativa - ITR e Receitas Vinculadas - Exercício de 1996 e Anteriores   01/01/1901  
2158 Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2160 Fundaf - Selos Especiais - Cigarros ADE CODAC 68 de 19/09/2011
ADE CODAC 28 de 18/09/2014
ADE CODAC 44 de 15/12/2014
01/01/1901 31/12/2014
2164 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2170 Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual IN RFB 124 de 11/09/1987
ADE CORAT 87 de 21/11/2006
01/01/1901  
2172 Cofins - Contribuição para Financiamento Seguridade Social   01/01/1901  
2185 Multa Aplicada pelo Setor Aduaneiro - Sem Redução   01/01/1901  
2187 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2193 Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2203 Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contrib para PIS/Pasep, Contrib para o Financ Segurid Social e Contrib Previd incid sobre Receita - EFD-Contribuições ADE CODAC 38 de 14/06/2011
ADE CODAC 77 de 12/07/2012
15/06/2011  
2217 Juros Títulos de Renda - outros ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
2226 Contribuição Segurado - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2241 Dividendos - Bancos IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
2249 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Incra - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2250 Dividendos - outras Sociedades de Economia Mista IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
2253 Contribuição ao Fundo Nacional da Cultura - sobre Prêmios e Sorteios IN RFB 85 de 03/07/1992
ADE CORAT 106 de 03/10/2002
01/01/1901 07/10/2002
2255 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2261 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 101 de 13/11/2012
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
ADE CODAC 42 de 19/11/2014
01/08/2011  
2268 Dividendos - Empresas Publicas IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
2276 Participações IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
2278 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2290 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2294 Receita Dívida Ativa - SPU   01/01/1901  
2300 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2313 Juros Bancários IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
2317 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -Senai - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2319 IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal   01/01/1901  
2321 Outras Receitas Patrimoniais ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
2323 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2330 Imp Importação - Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 14 de 22/02/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
17/03/2006  
2346 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2352 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2362 IRPJ- PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal   01/01/1901  
2369 Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
ADE CODAC 26 de 24/09/2015
ADE CODAC 2 de 09/01/2020
01/08/2011  
2372 CSLL - PJ que Apuram o IRPJ com Base em Lucro Presumido ou Arbitrado   01/01/1901  
2381 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2390 IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste   01/01/1901  
2398 Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2401 IPI - Bebidas - Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 14 de 22/02/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
17/03/2006  
2408 Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2410 IPI - outros - Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 14 de 22/02/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
17/03/2006  
2414 Glosa de Compensação Previdenciária - Lançamento de Ofício ADE CODAC 53 de 28/07/2011
ADE CODAC 38 de 10/11/2014
01/08/2011  
2420 Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2428 IPI - Vinculado Importação - Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 14 de 22/02/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
17/03/2006  
2430 IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real-Entidades Não Financeiras-Declaração de Ajuste   01/01/1901  
2450 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2456 IRPJ - PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Declaração de Ajuste   01/01/1901  
2466 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2469 CSLL - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal   01/01/1901  
2472 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2484 CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal   01/01/1901  
2489 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2505 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2528 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2534 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2557 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2563 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2570 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2578 Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional ADE CODAC 95 de 21/12/2010 01/01/1901 31/12/2010
2583 Multa da Susep IN RFB 72 de 29/10/1981
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
01/01/1901 31/12/2006
2586 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2592 Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 26 de 24/09/2015
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
ADE CODAC 2 de 09/01/2020
01/08/2011  
2602 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2605 IRPJ - Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 14 de 22/02/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
ADE CODAC 65 de 11/12/2013
17/03/2006 12/12/2013
2612 ITR - Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 14 de 22/02/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
17/03/2006  
2619 Contribuição Segurado - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2625 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2654 Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2655 Cota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -AFRMM IN RFB 38 de 06/05/1985
IN RFB 140 de 28/12/1990
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
01/01/1901 31/12/2006
2663 Serviços Administrativos - outros ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
2671 Outros Serviços - demais IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
2677 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2683 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2687 R D Ativa - Multas Previstas na Legislação sobre Defesa de Direitos Difusos ADE CORAT 76 de 19/12/2005 20/12/2005  
2716 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2722 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2739 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2745 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2755 Serviços Administrativos - DPRF ADE CORAT 6 de 10/01/2005 01/01/1901 12/01/2005
2768 IRPF - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
2774 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2780 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2783 IRPJ - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
2796 IPI - Outros - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
2797 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2808 IRRF - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
2810 IOF - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
2813 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2820 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2836 Finsocial - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
2842 Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 26 de 24/09/2015
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
ADE CODAC 2 de 09/01/2020
01/08/2011  
2849 PIS - Conversão de Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
2851 CSLL - Conversão de Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
2859 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
01/08/2011  
2864 Honorários Advocatícios Sucumbência - PGFN     01/01/1901
2865 R D Ativa - Crédito Rural - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop ADE CODAC 37 de 14/06/2011 15/06/2011  
2871 R D Ativa - Multa Polícia Federal - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos ADE CODAC 49 de 28/07/2011 01/08/2011  
2877 Multa destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ADE CORAT 72 de 12/08/2004 01/01/1901  
2880 Conversão Depósito Judicial - outros ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
2888 R D Ativa - Multas Diversas - Secretaria do Patrimônio Público ADE CODAC 50 de 28/07/2011 01/08/2011  
2892 II - Imposto Importação - Lançamento de Ofício     01/01/1901
2894 R D Ativa - Fundo de Investimentos Setoriais - Fiset - Florestamento e Reflorestamento ADE CODAC 51 de 28/07/2011 01/08/2011  
2904 IRPF - Lançamento de Ofício   01/01/1901  
2917 IRPJ - Lançamento de Ofício   01/01/1901  
2927 IOF - Contrato de Derivativos ADE CODAC 70 de 19/09/2011 21/09/2011  
2932 IRRF - Lançamento de Ofício   01/01/1901  
2933 Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação ADE CODAC 87 de 01/12/2011 05/12/2011  
2945 IPI - Lançamento de Ofício   01/01/1901  
2956 Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Lançamento de Ofício ADE CODAC 87 de 01/12/2011 05/12/2011  
2958 IOF - Lançamento de Ofício   01/01/1901  
2960 Cofins - Lançamento de Ofício   01/01/1901  
2973 CSLL - Lançamento de Ofício   01/01/1901  
2979 Pasep - Retenção sobre as Transferências Efetuadas para Estados, DF e Municípios ADE CODAC 77 de 11/10/2011 11/10/2011  
2985 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011 ADE CODAC 86 de 01/12/2011
ADE CODAC 47 de 25/04/2012
ADE CODAC 33 de 17/04/2013
05/12/2011  
2986 PIS - Lançamento de Ofício   01/01/1901  
2991 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011 ADE CODAC 86 de 01/12/2011
ADE CODAC 47 de 25/04/2012
ADE CODAC 33 de 17/04/2013
05/12/2011  
2999 Pasep - Lançamento de Ofício   01/01/1901  
3008 Royalties Até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma ADE CODAC 2 de 16/01/2012 18/01/2012  
3014 Royalties Excedente 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma ADE CODAC 2 de 16/01/2012 18/01/2012  
3037 Participação Especial - Lavra na Área Pré-Sal ADE CODAC 2 de 16/01/2012 18/01/2012  
3043 Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - Art. 2º - Depósito Judicial ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
22/03/2012  
3066 Lei 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
22/03/2012  
3072 Regularização de Depósitos - Lei 12.099, de 2009 ADE CODAC 37 de 01/06/2010 28/05/2010  
3084 Pasep - Receita Operacional IN RFB 150 de 04/10/1988
ADE CODAC 62 de 30/10/2008
01/01/1901 30/10/2008
3089 Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
22/03/2012  
3092 Pasep - Folha de Pagamento IN RFB 150 de 04/10/1988
ADE CODAC 62 de 30/10/2008
01/01/1901 30/10/2008
3095 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - Art. 2º- Depósito Judicial ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
22/03/2012  
3111 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinarios - Art. 3º- Depósito Judicial ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
22/03/2012  
3121 PIS - Operações Intra Orçamentárias ADE CORAT 14 de 22/02/2007
ADE CORAT 22 de 23/03/2007
ADE CORAT 21 de 23/03/2007
17/03/2006  
3128 Lei 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º- Depósito Judicial ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
22/03/2012  
3134 R D Ativa - IRPJ - Lançado de Ofício - Simples Nacional ADE CODAC 18 de 21/03/2012
ADE CODAC 73 de 09/07/2012
22/03/2012  
3140 R D Ativa - CSLL - Lançado de Ofício - Simples Nacional ADE CODAC 18 de 21/03/2012
ADE CODAC 73 de 09/07/2012
22/03/2012  
3148 Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação ADE CORAT 22 de 20/03/2006
ADE CODAC 76 de 27/10/2010
17/03/2006  
3157 R D Ativa - Cofins - Lançado de Ofício - Simples Nacional ADE CODAC 18 de 21/03/2012
ADE CODAC 73 de 09/07/2012
22/03/2012  
3163 R D Ativa - PIS - Lançado de Ofício - Simples Nacional ADE CODAC 18 de 21/03/2012
ADE CODAC 73 de 09/07/2012
22/03/2012  
3186 R D Ativa - IPI - Lançado de Ofício - Simples Nacional ADE CODAC 18 de 21/03/2012
ADE CODAC 73 de 09/07/2012
22/03/2012  
3192 R D Ativa - Contribuição Previdenciária Patronal - Lançado de Ofício - Simples Nacional ADE CODAC 18 de 21/03/2012
ADE CODAC 73 de 09/07/2012
22/03/2012  
3199 Multa por Atraso na Entrega da Declaração de IPI ADE CODAC 71 de 09/07/2012 01/01/1901 10/07/2012
3202 R D Ativa - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta ADE CODAC 78 de 18/07/2012 19/07/2012  
3208 IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física ADE CORAT 82 de 18/12/2003 01/01/1901  
3219 IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos - Simples Nacional - Lançamento de Ofício ADE CODAC 86 de 13/08/2012 14/08/2012  
3223 IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva ADE CORAT 9 de 16/01/2002
ADE CODAC 13 de 06/03/2013
01/01/1901  
3225 IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Simples Nacional ADE CODAC 85 de 13/08/2012 14/08/2012  
3231 Imposto Importação - Remessa Postal ADE CODAC 90 de 20/09/2012 21/09/2012  
3248 Multa Aduaneira - Remessa Postal ADE CODAC 90 de 20/09/2012 21/09/2012  
3249 IRRF - Ouro Ativo Financeiro ADE CORAT 9 de 16/01/2002 01/01/1901 17/01/2002
3251 IRRF - Juros Caderneta de Poupança e Letras Hipotecárias - Pessoa Jurídica ADE CORAT 9 de 16/01/2002 01/01/1901 17/01/2002
3254 Imposto Importação - Remessa Postal - Lançamento de Ofício ADE CODAC 90 de 20/09/2012 21/09/2012  
3260 CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a outra Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício ADE CORAT 14 de 03/02/2005 04/02/2005  
3277 IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador IN RFB 493 de 13/01/2005 01/01/1901  
3280 IRRF - Rem Serv Prest Associad Coop Trabalho IN RFB 306 de 12/03/2003 01/01/1901  
3290 R D Ativa - Multa Destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ADE CODAC 93 de 11/10/2012 11/10/2012  
3292 Fundaf - Ressarcimento por Cópias ADE CODAC 17 de 23/02/2011 01/01/1901  
3300 CPSS - Não Patronal - Depósito Judicial ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
11/10/2012  
3304 Fundaf - Demais Receitas   01/01/1901  
3308 CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício ADE CORAT 15 de 03/02/2005 04/02/2005  
3316 Cofins - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a outra Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício ADE CORAT 14 de 03/02/2005 04/02/2005  
3317 IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real ADE CODAC 63 de 30/08/2011 01/01/1901  
3320 IRPJ - Lucro Inflacionário   01/01/1901  
3322 CPSS - Não Patronal - Depósito Administrativo ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
11/10/2012  
3332 Cofins - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício ADE CORAT 15 de 03/02/2005 04/02/2005  
3339 R D Ativa - Pagamento Unificado - Incorporações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV ADE CODAC 103 de 13/11/2012 13/11/2012  
3345 IPI - Vinculado Importação - Lançamento de Ofício   01/01/1901  
3351 Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ADE CODAC 99 de 13/11/2012 13/11/2012  
3359 PIS - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a outra Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício ADE CORAT 14 de 03/02/2005 04/02/2005  
3360 PIS - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício ADE CORAT 15 de 03/02/2005 04/02/2005  
3368 R D Ativa - Pagamento Unificado - Construções - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV ADE CODAC 103 de 13/11/2012 13/11/2012  
3373 IRPJ - PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Balanço Trimestral   01/01/1901  
3374 Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora do Simples Nacional - RAS ADE CODAC 100 de 13/11/2012 13/11/2012  
3375 IRPJ - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício ADE CORAT 15 de 03/02/2005 04/02/2005  
3391 Multa de Outras Origens   01/01/1901  
3397 Multa Administrativa por Falta de Pagamento de Lote Arrematado em Leilão ADE CODAC 106 de 26/11/2012 27/11/2012  
3399 Devolução de Restituição Indevida - II - Não Tributário ADE CODAC 107 de 18/12/2012
ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
18/12/2012  
3407 Devolução de Restituição Indevida - IE - Não Tributário ADE CODAC 107 de 18/12/2012
ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
18/12/2012  
3412 Devolução de Restituição Indevida - ITR - Não Tributário ADE CODAC 107 de 18/12/2012
ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
18/12/2012  
3413 Devolução de Restituição Indevida - IPI - Não Tributário ADE CODAC 107 de 18/12/2012
ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
18/12/2012  
3426 IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica ADE CORAT 9 de 16/01/2002 01/01/1901  
3436 Devolução de Restituição Indevida - IOF - Não Tributário ADE CODAC 107 de 18/12/2012
ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
18/12/2012  
3442 Devolução de Restituição Indevida - CSLL - Não Tributário ADE CODAC 107 de 18/12/2012
ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
18/12/2012  
3459 Devolução de Restituição Indevida - CIDE - Não Tributário ADE CODAC 107 de 18/12/2012
ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
18/12/2012  
3465 Devolução de Restituição Indevida - PIS/Pasep - Não Tributário ADE CODAC 107 de 18/12/2012
ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
18/12/2012  
3467 IOF - Seguros   01/01/1901  
3471 Multas Previstas no Código Eleitoral e Leis Conexas IN RFB 115 de 11/11/1980
IN RFB 37 de 24/03/1992
IN RFB 36 de 21/06/1996
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
3482 Multa Isolada - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 L. 9430) ADE CORAT 56 de 23/08/2005 25/08/2005  
3488 Multa Por Falta de Retenção na Fonte de Imposto ou Contribuição ADE CODAC 5 de 17/01/2013 17/01/2013  
3494 Doação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT ADE CODAC 2 de 15/01/2013 16/01/2013  
3495 Juros Isolados - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 L. 9430) ADE CORAT 56 de 23/08/2005 25/08/2005  
3498 Indenizações - Demais IN RFB 93 de 08/09/1980
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
01/01/1901 31/12/2006
3504 Devolução de Restituição Indevida - Contribuição Previdenciária - Não Tributário ADE CODAC 9 de 20/02/2013
ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
21/02/2013  
3527 Receita Dívida Ativa - Imposto Importação IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
3533 IRRF - Provento de aposentadoria, reserva ou reforma e de pensão civil ou militar pago por Previdência da União, Estados, DF ou Municípios (regime geral ou do servidor público) ADE CODAC 13 de 06/03/2013 01/02/2013  
3540 IRRF - Benefício previdenciário, modalidade beneficio ou contrib definido ou de contrib variável, pagos por prev. complementar ou soc. seguradora, ou Fapi, não op tribut exclusiva ADE CODAC 13 de 06/03/2013 01/02/2013  
3543 Receita Dívida Ativa - IRPF IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
3548 IRPJ - Cobrança   01/01/1901  
3550 IRRF - Rendimento do Trabalho - Cobrança   01/01/1901  
3551 Receita Dívida Ativa - IRPJ IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
3556 IRRF - Resgate de valores acumulados relativos a planos de caráter previdenciário estruturados na modalidade de beneficio definido, não optantes pela tributação exclusiva ADE CODAC 13 de 06/03/2013 01/02/2013  
3560 Receita Dívida Ativa - IRRF IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
3562 IRRF - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados ADE CODAC 13 de 06/03/2013 01/02/2013  
3563 IRRF - Rendimentos de Capital - Cobrança   01/01/1901  
3576 IRRF - Outros Rendimentos - Cobrança   01/01/1901  
3578 Receita Dívida Ativa - IPI IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
3579 IRRF - Resgate previdência complementar/socied. seguradora (modalidade contribuição definida/variável), seguro vida cobertura por sobrevivência ou Fapi - Optantes Trib. Exclusiva ADE CODAC 13 de 06/03/2013 01/02/2013  
3585 R D Ativa - Contribuição para o Funttel ADE CODAC 26 de 21/03/2013 22/03/2013  
3589 IPI - Bebidas - Cobrança   01/01/1901  
3591 IPI - outros - Cobrança   01/01/1901  
3601 Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Lançamento de Ofício ADE CODAC 31 de 09/04/2013 10/04/2013  
3603 IOF - Cobrança   01/01/1901  
3607 Restituições - outras IN RFB 100 de 14/12/1982
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
01/01/1901 31/12/2006
3615 Receita Dívida Ativa - outros Tributos - Principal IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
3616 PIS - Cobrança   01/01/1901  
3618 Compensação Previdenciária Indevida em GFIP ADE CODAC 34 de 24/04/2013 26/04/2013  
3623 Receita Dívida Ativa - Multa CLT IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
3624 Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ADE CODAC 40 de 10/06/2013
ADE CODAC 25 de 24/09/2015
11/06/2013  
3629 Pasep - Cobrança   01/01/1901  
3630 Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI ADE CODAC 39 de 10/06/2013 11/06/2013  
3640 Receita Dívida Ativa - outras IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
3644 Cofins - Cobrança   01/01/1901  
3647 Encargos por recolhimento fora do prazo - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) ADE CODAC 44 de 25/06/2013 26/06/2013  
3653 Encargos por repasse fora do prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) ADE CODAC 44 de 25/06/2013 26/06/2013  
3657 CSLL - Cobrança   01/01/1901  
3676 Multa por atraso no envio de informações de Alvarás e/ou Habite-se de Obras de Construção Civil por parte das Prefeituras e GDF via SisobraPref à RFB ADE CODAC 43 de 25/06/2013 26/06/2013  
3682 Multa Isolada - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 L. 9430) ADE CORAT 56 de 23/08/2005 25/08/2005  
3690 Receita Decorrente de Bens e Valores Apreendidos - outros   01/01/1901  
3699 IRRF - Rendimentos produzidos por aplicação financeira a que se refere o art. 2º da Lei 12.431, de 2011. (Decreto 7.603/2012). ADE CODAC 49 de 31/07/2013 01/08/2013  
3703 PIS/Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ADE CODAR 9, de 29/06/2022 01/07/2022  
3709 AFRMM - Empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro ADE CODAC 47 de 22/12/2014 23/12/2014  
3711 Juros Isolados - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 L. 9430) ADE CORAT 56 de 23/08/2005 25/08/2005  
3738 Multas Diversas Aplicadas pela Receita Federal, Exceto Aduaneira   01/01/1901  
3746 Cofins - Retenção na Fonte - Aquisição de Autopeças ADE CORAT 72 de 24/11/2005 12/12/2005  
3762 Outras Receitas Eventuais IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
3767 AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício ADE CODAC 29 de 18/09/2014
ADE CODAC 47 de 22/12/2014
19/09/2014  
3770 PIS - Retenção na Fonte - Aquisição de Autopeças ADE CORAT 72 de 24/11/2005 12/12/2005  
3773 TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) ADE CODAC 47 de 22/12/2014 23/12/2014  
3780 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3796 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3812 Reabertura Lei 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3829 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3835 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3841 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3842 IRRF - Pagamentos a Pessoa Jurídica Fornecedora de Insumos ou Transportadora de Carga que geram Direito ao Crédito Presumido ADE CORAT 9 de 27/01/2005
ADE CORAT 32 de 05/04/2005
28/01/2005 01/04/2005
3850 IRRF - Pagamentos a Pessoa Física Fornecedora de Insumos ou Transportadora Autônoma de Carga que geram Direito ao Crédito Presumido ADE CORAT 9 de 27/01/2005
ADE CORAT 32 de 05/04/2005
28/01/2005 01/04/2005
3858 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3864 Multa por Atraso/Erro/Omissão - Siscoserv ADE CODAC 19 de 01/07/2014 03/07/2014  
3870 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3877 CSLL - Pagamentos a Pessoa Jurídica Fornecedora de Insumos ou Transportadora de Carga que geram Direito ao Crédito Presumido ADE CORAT 9 de 27/01/2005
ADE CORAT 32 de 05/04/2005
28/01/2005 01/04/2005
3885 PIS - Receita Operacional IN RFB 150 de 04/10/1988
ADE CODAC 62 de 30/10/2008
01/01/1901 30/10/2008
3887 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3890 II - Imposto Importação - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
3903 Reabertura Lei 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3910 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3914 Parcelamento - Imóveis Extinta RFFSA - SPU ADE CODAC 23 de 04/07/2017 01/01/1901  
3926 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3928 IPI - Vinculado Importação - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
3932 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3955 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
3961 Royalties Até 5% - Art. 2º da Lei 12.858/2013 ADE CODAC 56 de 18/10/2013 21/10/2013  
3978 Royalties Excedente a 5% - Art. 2º da Lei 12.858/2013 ADE CODAC 56 de 18/10/2013 21/10/2013  
3981 Produto Depósitos Abandonados IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
3990 Participação Especial - Art. 2º da Lei 12.858/2013 ADE CODAC 56 de 18/10/2013 21/10/2013  
4007 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4013 Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4020 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4028 IOF - Ouro Ativo Financeiro IN RFB 72 de 12/07/1989 01/01/1901  
4042 Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4059 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4065 Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4071 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4072 Fundaf-Atividade Extraordinária de Fiscalização e Controle Aduaneiro ADE CORAT 95 de 04/12/2006 05/12/2006  
4085 Retenção de Contribuições sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços - CSLL, Cofins e PIS IN RFB 475 de 06/12/2004 15/12/2004  
4088 Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4094 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4095 Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação IN RFB 474 de 03/12/2004
IN RFB 689 de 13/11/2006
IN RFB 934 de 27/04/2009
IN RFB 1435 de 30/12/2013
06/12/2004  
4104 Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4110 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4112 IRPJ - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação IN RFB 474 de 03/12/2004
IN RFB 689 de 13/11/2006
IN RFB 934 de 27/04/2009
IN RFB 1435 de 30/12/2013
06/12/2004  
4127 Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 ADE CODAC 55 de 18/10/2013
ADE CODAC 67 de 13/12/2013
ADE CODAC 17 de 23/05/2014
21/10/2013  
4133 R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4138 PIS - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação IN RFB 474 de 03/12/2004
IN RFB 689 de 13/11/2006
IN RFB 934 de 27/04/2009
IN RFB 1435 de 30/12/2013
06/12/2004  
4153 CSLL - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação IN RFB 474 de 03/12/2004
IN RFB 689 de 13/11/2006
IN RFB 934 de 27/04/2009
IN RFB 1435 de 30/12/2013
06/12/2004  
4156 R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4162 R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4166 Cofins - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação IN RFB 474 de 03/12/2004
IN RFB 689 de 13/11/2006
IN RFB 934 de 27/04/2009
IN RFB 1435 de 30/12/2013
06/12/2004  
4181 IRPF - Cobrança   01/01/1901  
4185 R D Ativa - Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4201 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4218 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4221 IPMF - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
4224 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4230 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4234 Cofins - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1901 11/10/2012
4250 Aneel - Parcelas da Reserva Global de Reversão IN RFB 81 de 28/09/1993
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
01/01/1901 31/12/2006
4253 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4260 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4262 Multa do Regime Disciplinar Aplicada a Rede Arrecadadora de Receitas Federais PORTARIA CORAT 36 de 25/10/2001 01/01/1901  
4263 Receita Dívida Ativa - Ressarcimentos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS ADE CORAT 98 de 29/11/2004 01/12/2004  
4275 CPSSS - Contribuição Patronal para o Servidor Civil ADE CORAT 30 de 19/05/2004
ADE CORAT 55 de 26/07/2004
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
01/01/1901 31/12/2005
4276 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4282 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -Senai ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4288 Multa por Nota Fiscal   01/01/1901  
4290 IOF - Operações Externas   01/01/1901  
4298 Alienação outros Bens Móveis - outros ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
4299 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4300 Alienação do Domínio Útil de Bens Imóveis - SPU ADE CODAC 19 de 31/03/2010 01/01/1901  
4309 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4321 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4327 Alienação do Domínio Pleno de Bens Imóveis - SPU ADE CODAC 19 de 31/03/2010 01/01/1901  
4335 Alienação outros Bens Imóveis - Demais ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
4338 R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur ADE CODAC 60 de 10/12/2013
ADE CODAC 26 de 24/09/2015
ADE CODAC 2 de 09/01/2020
11/12/2013  
4344 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4350 R D Ativa - Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4373 R D Ativa - Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4380 R D Ativa - Glosa de Compensação Previdenciária ADE CODAC 60 de 10/12/2013 11/12/2013  
4396 Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
 
30/12/2013  
4397 CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços IN RFB 475 de 06/12/2004 15/12/2004  
4406 Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D ADE CODAC 3 de 18/02/2014 27/01/2014  
4407 Cofins - Retenção na Fonte sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços IN RFB 475 de 06/12/2004 15/12/2004  
4409 PIS - Retenção na Fonte sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços IN RFB 475 de 06/12/2004 15/12/2004  
4412 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4429 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4435 Reabertura Lei 11941/09 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário - Art. 3º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4437 Contribuição sobre Prognósticos Esportivos - Direitos Prescritos de Entidades Desportivas ADE CORAT 16 de 03/02/2005 04/02/2005  
4464 Reabertura Lei 11941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário - Art. 3º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4470 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4480 Receita Dívida Ativa - Multa por Infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica ADE CORAT 77 de 08/09/2004 10/09/2004  
4487 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4490 Alienação Títulos Mobiliários - outros IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
4493 Receita Dívida Ativa - Cofins   01/01/1994  
4510 Reabertura Lei 11941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário - Art 3º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4526 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4532 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário - Art. 3º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4533 Receita Dívida Ativa - Proex   01/01/1994  
4549 Reabertura Lei 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4562 PIS - Importação de Produtos - Lançamento de Ofício ADE CORAT 56 de 26/07/2004 27/07/2004  
4574 PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas   01/01/1994  
4578 Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional ADE CODAC 68 de 11/09/2007 31/08/2007  
4584 Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional ADE CODAC 68 de 11/09/2007 31/08/2007  
4600 IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens Duráveis IN RFB 49 de 10/05/1989 01/01/1901  
4601 Cota Parte - Preço de Realização de Combustível ADE CORAT 6 de 10/01/2005 01/01/1994 12/01/2005
4614 Conversão Depósito Judicial - Adicional ao Frete para Renovação Marinha Mercante ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1994 11/10/2012
4617 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4623 Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4634 Devolução Restituições não Pagas IRPF IN RFB 38 de 26/03/1992
IN RFB 34 de 19/06/1996
IN RFB 50 de 10/05/1999
ADE RFB 52 de 16/05/2000
IN RFB 76 de 18/09/2001
ADE CODAC 89 de 06/11/2009
01/01/1901  
4646 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4652 Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4675 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4677 Restituições - IPI IN RFB 6 de 02/02/1983 01/01/1901  
4681 Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/02/2014  
4685 Cofins - Importação de Bens - Lançamento de Ofício ADE CORAT 56 de 26/07/2004 27/07/2004  
4698 R D Ativa - Regime Especial - Pagamento Unificado - Obras em Creches e Pré-Escolas ADE CODAC 8 de 26/02/2014 27/02/2014  
4720 Lei 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento ADE CODAC 24 de 23/07/2014 25/07/2014  
4737 Lei 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento ADE CODAC 24 de 23/07/2014 25/07/2014  
4743 Lei 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento ADE CODAC 24 de 23/07/2014 25/07/2014  
4750 Lei 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento ADE CODAC 24 de 23/07/2014 25/07/2014  
4766 Lei 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL ADE CODAC 24 de 23/07/2014 25/07/2014  
4772 Lei 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL ADE CODAC 24 de 23/07/2014 25/07/2014  
4789 Lei 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL ADE CODAC 24 de 23/07/2014 25/07/2014  
4795 Lei 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL ADE CODAC 24 de 23/07/2014 25/07/2014  
4805 Taxa pela Utilização do Selo de Controle - Lei 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso I ADE CODAC 28 de 18/09/2014 19/09/2014  
4810 Ressarcimento Financeiro - Dec 97459 ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
4811 Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - Lei 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso II ADE CODAC 28 de 18/09/2014
IN RFB 1516 de 26/11/2014
19/09/2014  
4834 R D Ativa - Multa Isolada ADE CODAC 33 de 07/10/2014
ADE CODAC 27 de 06/12/2018
08/10/2014  
4840 Multa - Parcela não Restituída por Infração à Legislação - Dolo ou Má-Fé do Contribuinte - Pessoa Física ADE CODAC 34 de 07/10/2014 08/08/2014  
4857 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional em Substituição à Contribuição Patronal -Lançamento de Ofício ADE CODAC 38 de 10/11/2014 11/11/2014  
4863 Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural - Lançamento de Ofício ADE CODAC 38 de 10/11/2014
ADE CODAC 15 de 11/06/2015
ADE CODAC 13 de 12/05/2016
11/11/2014  
4892 Lei 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
11/11/2014  
4902 Lei 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
11/11/2014  
4919 Lei 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
11/11/2014  
4931 Lei 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
11/11/2014  
4983 Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB ADE CODAC 40 de 18/11/2014 18/11/2014  
4990 Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN ADE CODAC 40 de 18/11/2014 18/11/2014  
5006 TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento de Ofício ADE CODAC 47 de 22/12/2014 23/12/2014  
5020 Outros Serviços Comerciais IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
5029 IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos - Lei 13.043/2014 (Art. 1º) ADE CODAC 1 de 12/01/2015 13/01/2015  
5035 IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento - Lei 13.043/2014 (Art. 8º) ADE CODAC 1 de 12/01/2015 13/01/2015  
5042 IPI - Devolução de Crédito Negativo ADI RFB 12 de 11/11/2005 16/11/2005  
5058 Regime de Tributação Simplificada - Mercadoria Importada não Identificada - Art. 67 da Lei 10.833/2003 - Lançamento de Ofício ADE CODAC 12 de 21/05/2015 22/05/2015  
5064 Parcelamento Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) - Demais Débitos - RFB ADE CODAC 13 de 21/05/2015 22/05/2015  
5087 Parcelamento Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) - Demais Débitos - PGFN ADE CODAC 13 de 21/05/2015 22/05/2015  
5103 Devolução de Restituição Indevida - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS - Não Tributário ADE CODAC 25 de 21/03/2013
ADE CODAC 9 de 29/03/2017
30/03/2017  
5110 IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco ADE CORAT 96 de 24/11/2004
ADE CODAC 87 de 03/11/2009
ADE CODAC 109 de 18/12/2012
25/11/2004  
5123 IPI - Demais Produtos ADE CORAT 96 de 24/11/2004
ADE CODAC 9 de 05/02/2009
25/11/2004  
5132 Multa por Falta ou Atraso na Prestação de Informação sobre Veículo/Carga Transportada/Operação Executada ADE CODAC 14 de 26/05/2017 29/05/2017  
5135 Tributos Extintos   01/01/1901  
5149 Multa Aplicada pelo Setor Aduaneiro - Com Redução   01/01/1994  
5155 Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
24/12/2015  
5160 Saldos de Receitas Excluídas e ou Extintas   01/01/1901  
5161 Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) ADE CODAC 27 de 14/08/2017 15/08/2017  
5164 Contribuição sobre a Receita de Concursos e Prognósticos - Fundo Penitenciário ADE CORAT 106 de 03/10/2002 01/01/1994 07/10/2002
5177 Indenizações - AGU ADE CODAC 89 de 17/12/2007 01/01/1994 31/12/2007
5180 Honorários Advocatícios Sucumbência - AGU ADE CODAC 89 de 17/12/2007 01/01/1994 31/12/2007
5184 Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos ADE CODAC 1 de 25/01/2017 26/01/2017  
5190 Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Demais Débitos ADE CODAC 18 de 26/06/2017 21/06/2017  
5192 IRRF - Obras Audiovisuais Cinematográficas e Videofônicas ( L 8685/93) - Residentes no Exterior ADE CORAT 9 de 16/01/2002
ADE CORAT 28 de 13/02/2002
ADE CODAC 20 de 27/03/2009
ADE CODAC 16 de 21/03/2012
01/01/1994  
5200 IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência - Lei 13.327, de 2016 ADE CODAC 7 de 15/02/2017 16/02/2017  
5204 IRRF - Juros Indenizações Lucros Cessantes IN RFB 493 de 13/01/2005 01/01/1995  
5217 IRRF - Pagamento a Beneficiário não Identificado   01/01/1995  
5220 IOF - Operações de Câmbio   01/01/1995  
5232 IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento Imobiliário IN RFB 493 de 13/01/2005 01/01/1995  
5246 Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5252 Royalties Até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5260 Outras Receitas - Funpem ADE CODAC 65 de 20/09/2010 01/01/1995 20/09/2010
5269 Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5273 IRRF - Operações de Swap (art. 74 L 8981/95) IN RFB 493 de 13/01/2005 01/01/1995  
5275 Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5281 Royalties Até 5% - Art. 2º da Lei 12.858/2013 - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5286 IRRF - Aplicações Financeiras de Residentes ou Domiciliados no Exterior   01/01/1995  
5298 Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei 9.478/1997, art. 49, I - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5299 IRRF - Juros sobre Empréstimos Externos (DL 2303/86)   01/01/1995  
5300 Multa Atraso Entrega Declaração ITR IN RFB 43 de 07/05/1997
IN RFB 73 de 18/07/2000
IN RFB 60 de 06/06/2001
IN RFB 256 de 11/12/2002
01/01/1995  
5303 Receita Dívida Ativa - Impostos Extintos   01/01/1901  
5308 Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei 9.478/1997, art. 49, I - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5314 Royalties Excedente a 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5320 Multa Atraso Entrega DIRPF IN RFB 35 de 29/04/1985 01/01/1901  
5337 Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei 9.478/1997, art. 49, II - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5338 Multa Atraso Entrega DIRPJ IN RFB 35 de 29/04/1985 01/01/1901  
5343 Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei 9.478/1997, art. 49, II - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5350 Royalties Excedente a 5% - Art. 2º da Lei 12.858/2013 - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5366 Participação Especial (E-M) - Lei 9.478/1997, art. 50 - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5370 Receita Dívida Ativa - Crédito Rural - STN ADE CORAT 56 de 26/07/2004 27/07/2004  
5372 Participação Especial (MME/MMA) - Lei 9.478/1997, art. 50 - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5382 Receita Dívida Ativa - outras Multas   01/01/1995  
5395 Receita Dívida Ativa - Imposto Exportação   01/01/1995  
5405 Participação Especial - Art. 2º da Lei 12.858/2013 - DJE ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/03/2016  
5411 Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas ADE CODAC 11 de 12/05/2016 13/05/2016  
5422 Receita Dívida Ativa - IPMF   01/01/1995  
5428 Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
13/05/2016  
5434 PIS - Importação de Serviços ADE CORAT 29 de 14/05/2004 17/05/2004  
5440 Multa por Atraso na Entrega (Maed) da DCTFWeb ADE CODAC 21 de 23/08/2016 24/08/2016  
5442 Cofins - Importação de Serviços ADE CORAT 29 de 14/05/2004 17/05/2004  
5450 Fundaf - Cópias Xerox - PGFN ADE CORAT 56 de 26/07/2004 27/07/2004  
5457 Alienação de Bens Apreendidos - Sistema de Leilão Eletrônico ADE CODAC 22 de 23/08/2016 24/08/2016  
5469 Fundaf-Deslocamento de Servidor para Prestar Serviço em Recinto ou Local Fora da Sede da Repartição de Expediente ADE CORAT 95 de 04/12/2006 05/12/2006  
5470 Perdimento de Bens Apreendidos - Depósito Judicial ADE CODAC 24 de 13/09/2016 14/09/2016  
5477 Cofins - Não-Cumulativa - Lançamento de Ofício ADE CORAT 56 de 26/07/2004 27/07/2004  
5485 CPSSS - Contribuição Patronal Servidor Civil Inativo ADE CORAT 30 de 19/05/2004
ADE CORAT 55 de 26/07/2004
ADE CORAT 63 de 03/08/2004
30/04/2004 06/08/2004
5492 CPSS/FCDF - Servidor Civil Ativo ADE CODAC 25 de 13/09/2016 14/09/2016  
5493 CPSSS - Contribuição Patronal Pensionista Civil ADE CORAT 30 de 19/05/2004
ADE CORAT 55 de 26/07/2004
ADE CORAT 63 de 03/08/2004
30/04/2004 06/08/2004
5502 CPSS/FCDF - Servidor Civil Inativo/Pensionista ADE CODAC 25 de 13/09/2016 14/09/2016  
5503 IPI - Vinculado Importação Veículos IN RFB 42 de 15/09/1995 01/01/1995  
5506 Outras Contribuições Econômicas ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
5516 II - Imposto Importação - Veículos IN RFB 42 de 15/09/1995 01/01/1995  
5519 CPSS/FCDF - Patronal ADE CODAC 25 de 13/09/2016 14/09/2016  
5525 Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (PREM) - MP 778/2017 ADE CODAC 17 de 08/06/2017 08/06/2017  
5529 Receita Direitos Antidumping   01/01/1995  
5530 CPSSS - Contribuição do Pensionista Civil ADE CORAT 55 de 26/07/2004
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
27/07/2004 31/12/2005
5557 IRRF - Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados IN RFB 493 de 13/01/2005
IN RFB 1022 de 05/04/2010
30/12/2004  
5565 IRRF - Benefício previdência complementar/socied. seguradora (modalidade contribuição definida/variável), seguro vida cobertura por sobrevivência ou Fapi - Optantes Trib. Exclusiva IN RFB 493 de 13/01/2005
ADE CODAC 13 de 06/03/2013
09/02/2005  
5572 Multa Distribuição de Prêmio (s/Redução)   01/01/1995  
5585 Multa Segurança Privada - DPF (Lei 9.017/95) ADE CORAT 6 de 10/01/2005 01/01/1995 12/01/2005
5590 Fundaf-Vistoria Técnica e Auditoria de Sistema de Controle Informatizado-Alfandegamento-Habilitação para Despacho Aduaneiro de Local ou Recinto ADE CORAT 95 de 04/12/2006 05/12/2006  
5602 PIS - Importação ADE CORAT 23 de 29/04/2004 01/05/2004  
5610 Serviços Financeiros - outros IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
5612 Outros Serviços - MICT   01/01/1995  
5625 IRPJ - Lucro Arbitrado   01/01/1995  
5629 Cofins - Importação ADE CORAT 23 de 29/04/2004 01/05/2004  
5640 Transferências de Pessoas - Fundo Partidário ADE CORAT 6 de 10/01/2005 01/01/1995 12/01/2005
5680 Fundo Nacional Antidrogas - DJE ADE CODAC 24 de 13/09/2016
ADE CODAC 13 de 19/06/2019
20/06/2019  
5697 Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - RFB ADE CODAC 18 de 11/09/2019 12/09/2019  
5706 IRRF - Juros sobre o Capital Próprio IN RFB 493 de 13/01/2005 01/01/1996  
5713 Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - Departamento de Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada ADE CODAC 19 de 11/09/2019 12/09/2019  
5720 Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos ADE CODAC 23 de 04/12/2019 06/12/2019  
5747 Receita Cadastro Eleitoral - TSE ADE CORAT 6 de 10/01/2005 01/01/1996 12/01/2005
5762 Custas Justiça Federal - 1º Grau ADE CODAC 22 de 21/03/2013 01/01/1996 22/03/2013
5765 Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva ADE CODAR 1 de 05/01/2023 01/01/2023  
5771 Participação da União em Receitas de Loteria de Prognóstico Específico ADE CODAR 1 de 05/01/2023 01/01/2023  
5775 Custas Justiça Federal - 2º Grau ADE CODAC 22 de 21/03/2013 01/01/1996 22/03/2013
5784 Restituições - Aviso MF 087/85 IN RFB 111 de 19/12/1985
IN RFB 447 de 06/09/2004
01/01/1901 08/09/2004
5788 IRPJ - Suplementar   01/01/1996  
5794 Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) ADE Codac 23/2020 21/07/2020  
5802 CSLL - Suplementar   01/01/1996  
5804 Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar o recolhimento de que trata o art. 2º- A da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017. ADE CODAC 1/2020 31/07/2020  
5827 Contribuição facultativa em período de benefício emergencial com suspensão temporária de contrato ou redução de jornada de trabalho/salário (Lei nº 14.020/2020, art. 20) ADE CODAC 2/2020 31/07/2020  
5833 Contribuição facultativa em período de afastamento/inatividade sem remuneração e atividade vinculada ao RGPS/RPPS (RPS - Decreto nº 3.048/1999, art. 11, § 5º e art. 216, § 35) ADE CODAC 2/2020 31/07/2020  
5856 Cofins Não-Cumulativa ADE CORAT 80 de 18/12/2003 01/02/2004  
5862 Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa ADE CODAR 1 de 05/01/2023 01/01/2023  
5864 Transferências de Instituições Privadas - outros ADE CORAT 6 de 10/01/2005 01/01/1901 12/01/2005
5869 CPMF - Lançamento Débito em Conta IN RFB 3 de 13/01/1997
ADE CODAC 23 de 31/03/2009
ADE CODAC 61 de 10/12/2013
01/01/1997 11/12/2013
5871 CPMF-Oper. Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário IN RFB 3 de 13/01/1997
ADE CODAC 61 de 10/12/2013
01/01/1997 11/12/2013
5872 Transferências do Exterior - outros IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 6 de 10/01/2005
01/01/1901 12/01/2005
5880 Transferências de Pessoas - outros ADE CORAT 6 de 10/01/2005 01/01/1901 12/01/2005
5884 CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte IN RFB 3 de 13/01/1997
ADE CODAC 61 de 10/12/2013
01/01/1997 11/12/2013
5897 Parcelamento Pessoa Física - Simples IN RFB 74 de 24/12/1996
IN RFB 9 de 10/02/1999
IN RFB 34 de 30/03/2001
IN RFB 250 de 26/11/2002
01/01/1997  
5909 Parcelamento Pessoa Jurídica - Simples IN RFB 74 de 24/12/1996
IN RFB 9 de 10/02/1999
IN RFB 34 de 30/03/2001
IN RFB 250 de 26/11/2002
01/01/1997  
5911 Receita Dívida Ativa - Avales e Fianças - Instituto do Açúcar e do Álcool   01/01/1996  
5928 IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal, Exceto o Disposto no Artigo 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ADE CORAT 82 de 18/12/2003
ADE CODAC 16 de 22/02/2011
01/02/2004  
5936 IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do trabalho, Exceto o Disposto no Artigo 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ADE CORAT 82 de 18/12/2003
ADE CODAC 16 de 22/02/2011
30/12/2003  
5937 Multa Regulamentar CSLL Suplementar   01/01/1996  
5940 Multa Regulamentar IRPJ Suplementar   01/01/1996  
5944 IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring ADE CORAT 82 de 18/12/2003 01/02/2004  
5952 Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e PIS ADE CORAT 81 de 18/12/2003
ADE CORAT 51 de 16/07/2004
ADE CORAT 71 de 24/11/2005
01/02/2004  
5960 Cofins - Retenção sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado (art. 30 da Lei 10.833/2003) ADE CORAT 81 de 18/12/2003
ADE CORAT 51 de 16/07/2004
ADE CORAT 71 de 24/11/2005
01/02/2004  
5978 Receita Dívida Ativa - CPMF   01/01/1997  
5979 PIS - Retenção sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado ADE CORAT 81 de 18/12/2003
ADE CORAT 51 de 16/07/2004
ADE CORAT 71 de 24/11/2005
01/02/2004  
5980 CPMF - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 01/01/1997 11/10/2012
5987 CSLL - Retenção sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado (art. 30 da Lei 10.833/2003) ADE CORAT 81 de 18/12/2003
ADE CORAT 51 de 16/07/2004
ADE CORAT 71 de 24/11/2005
01/02/2004  
5993 IRPJ - Optantes pela Apuraçao com Base no Lucro Real - Estimativa Mensal   01/01/1997  
6012 CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com Base em Lucro Real - Balanço Trimestral   01/01/1997  
6015 IRPF - Ganhos Líquidos em Operações em Bolsa IN RFB 49 de 10/05/1989 01/01/1901  
6023 Receita Dívida Ativa - Cide Combustíveis   19/12/2003  
6028 Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica ADE CODAR 10 de 25/05/2021 18/05/2021  
6034 Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor ADE CODAR 14 de 15/07/2021 01/07/2021  
6057 Quota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (Fundo da Marinha Mercante - FMM) ADE CODAR 15/2021 30/07/2021  
6063 ​Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios. ADE CODAR 3/2022 04/03/2022  
6081 ITR - Conversão Depósito Judicial ADE CODAC 95 de 11/10/2012 14/11/1997 11/10/2012
6082 Receita Dívida Ativa - Cide Remessas ao Exterior   19/12/2003  
6090 Serviços Processamento de Dados - Fundaf   01/01/1901  
6092 Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho. Este código de receita deverá ser informado no Darf utilizado para recolhimento de contribuições previdenciárias de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho de 2023. ADE CODAR 2 de 05/01/2023,
ADE CODAR 9 de 24/04/2023 e ADE CODAR 14 de 12/07/2023
01/12/2023  
6094 Multa Isolada - CSLL (art. 43 L.9430)   27/04/1997  
6102 Transação - Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), que deverá ser informado em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023. ADE CODAR Nº 3 de 27/01/2023 30/01/2023  
6106 Simples - Pagamento de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte IN RFB 34 de 30/03/2001
IN RFB 250 de 26/11/2002
IN RFB 355 de 29/08/2003
IN RFB 608 de 09/01/2006
01/01/1997  
6147 Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003 01/01/1997  
6150 Combustível - Retenção em Pagamento por Órgão Público   01/01/1997 08/03/2001
6160 R D Ativa - Comaer - Receita Proveniente de Tarifas Cobradas pela Utilização de Informações Aeronáuticas, Tráfego Aéreo, Meteorologia e Auxílios a Navegação Aérea (Deve ser informado no Darf, para recolhimento dos valores a que se refere o art. 2º e o inciso I do art. 5º, ambos da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, inscritos em Dívida Ativa da União) ADE CODAR 13/2023 10/07/2023  
6175 Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamento por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003 01/01/1997  
6177 Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. ADE CODAR 17 de 14/08/2023 15/08/2023  
6183 R D Ativa - Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União. ADE CODAR 19 de 27/09/2023 28/09/2023  
6188 Financeiras - Retenção em Pagamento por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003 01/01/1997  
6190 Serviços - Retenção em Pagamento por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003 01/01/1997  
6197 Fundaf-Auditoria de Sistema Informatizado para Habilitação em Regime Aduaneiro Especial ADE CORAT 95 de 04/12/2006 05/12/2006  
6216 IRRF - Fundo de Investimento - Regra de Transição - Opção de Pagamento com Alíquota Reduzida a 8% (Lei nº 14.754/2023, art. 28, Inciso I) ADE CODAR 21 de 14/12/2023 19/12/2023  
6222 IRRF - Fundo de Investimento - Regra de Transição - Opção de Pagamento com Alíquota Reduzida a 8% (Lei nº 14.754/2023, art. 28, Inciso II) ADE CODAR 21 de 14/12/2023 19/12/2023  
6228 CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamento a Pessoa Jurídica (art. 34 da Lei 10.833/2003) IN RFB 306 de 12/03/2003 01/01/1997  
6230 PIS - Retenção na Fonte sobre Pagamento Efetuado por Órgão Público à Pessoa Jurídica IN RFB 306 de 12/03/2003 01/01/1997  
6239 IRRF - Fundo de Investimento - Regra de transição - Pagamento à Alíquota de 15% (Lei nº 14.754/2023, art. 27) ADE CODAR 21 de 14/12/2023 19/12/2023  
6243 Cofins - Retenção na Fonte sobre Pagamento à Pessoa Jurídica (art. 34 da Lei 10.833/2003) IN RFB 306 de 12/03/2003 01/01/1997  
6250 Receita de Leilões Mercadorias Apreendidas ADE RFB 13 de 07/12/1983 01/01/1901  
6251 Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST) ADE CODAR 3, de 2024 09/02/2024  
6256 IRPJ - Retenção na Fonte sobre Pagamento à Pessoa Jurídica (art. 34 da Lei 10.833/2003) IN RFB 306 de 12/03/2003 01/01/1997  
6268 Transação - Programa Litígio Zero 2024 - Débitos Previdenciários ADE CODAR 5 de 27/03/2024 28/03/2024  
6274 Transação - Programa Litígio Zero 2024 - Demais Débitos ADE CODAR 5 de 27/03/2024 28/03/2024  
6280 Parcelamento de Débitos Instituído pelo Art. 14 da Lei nº 14.789, de 2023, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. ADE CODAR 6 de 02/04/2024 03/04/2024  
6297 IRPJ-Ganhos de Capital na Alien. de Ativos Micro Empresa/EPP Optante pelo Simples IN RFB 34 de 30/03/2001
IN RFB 250 de 26/11/2002
IN RFB 355 de 29/08/2003
IN RFB 608 de 09/01/2006
01/01/1997  
6307 Parcelamento - Débitos Tributários - Voto de Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ADE CODAR 7 de 11/04/2024 12/04/2024  
6311 Receita Dívida Ativa - Amortização Juros Empréstimo ao Fundo de Marinha Mercante   01/01/1997  
6324 Multa Isolada - PIS/Pasep (art. 43 L.9430)   27/04/1997  
6337 Multa Isolada - Cofins (art. 43 L.9430)   27/04/1997  
6340 Multa Isolada - Imp. Importação (art. 43 L.9430)   27/04/1997  
6352 Multa Isolada - IRPF (art. 43 L.9430)   27/04/1997  
6378 Multa Isolada - IRPJ (art. 43 L.9430)   27/04/1997  
6380 Multa Isolada - IRRF (art. 43 L.9430)   27/04/1997  
6393 Multa Isolada - IPI Vinculado (art. 43 L.9430)   27/04/1997  
6402 Multa do TCU ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
6405 Multa Isolada - IPI (art. 43 L.9430)   27/04/1997  
6410 Fundaf - Selos Especiais de Controle - Outros IN RFB 25 de 27/03/1980
ADE CODAC 68 de 19/09/2011
ADE CODAC 28 de 18/09/2014
ADE CODAC 44 de 15/12/2014
01/01/1901 31/12/2014
6418 Multa Isolada - IOF (art. 43 L.9430)   27/04/1997  
6420 Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430) ADE CODAC 61 de 10/12/2013 27/04/1997 11/12/2013
6488 Serviços de Laboratório de Análises - SRF IN RFB 6 de 02/02/1983 01/01/1901  
6525 Fundaf - Ressarcimento Receitas de Recintos Alfandegados IN RFB 25 de 27/03/1980 01/01/1901  
6542 Juros Imposto Importação - (art. 43 L.9430)   20/05/1997  
6555 Juros IRPF - (art. 43 L.9430)   20/05/1997  
6570 Juros IRPJ - (art. 43 L.9430)   20/05/1997  
6583 Juros IRRF - (art. 43 L.9430)   20/05/1997  
6596 Juros IPI - (art. 43 L.9430)   20/05/1997  
6608 Juros IPI - Vinculado (art. 43 L.9430)   20/05/1997  
6610 Juros IOF - (art. 43 L.9430)   20/05/1997  
6621 Serviços de Registro do Comércio IN RFB 102 de 19/09/1983 01/01/1901  
6623 Juros Cofins (art. 43 L.9430)   20/05/1997  
6630 Multas Previstas na Legislação do Registro de Comércio IN RFB 102 de 19/09/1983 01/01/1901  
6636 Juros PIS/Pasep - (art. 43 L.9430)   20/05/1997  
6648 Parcelamento Lei 10.684/03 (Paes) - Depósito Judicial ADE CORAT 56 de 26/07/2004
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
27/07/2004  
6649 Juros CSLL - (art. 43 L.9430)   20/05/1997  
6651 Juros CPMF (art. 43 L.9430) ADE CODAC 62 de 11/12/2013 20/05/1997 11/12/2013
6656 PIS - Não-Cumulativo - Lançamento de Ofício ADE CORAT 56 de 26/07/2004 27/07/2004  
6677 IRPJ - FINOR - Estimativa IN RFB 57 de 26/06/1997
IN RFB 90 de 31/07/1998
IN RFB 267 de 23/12/2002
15/08/1997 24/12/2002
6680 Multa por Omissão/Erro/Atraso - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB ADE CORAT 98 de 29/11/2004 01/12/2004  
6692 IRPJ - FINAM - Estimativa IN RFB 57 de 26/06/1997
IN RFB 90 de 31/07/1998
IN RFB 267 de 23/12/2002
15/08/1997 24/12/2002
6704 IRPJ - FUNRES - Estimativa IN RFB 57 de 26/06/1997
IN RFB 90 de 31/07/1998
IN RFB 267 de 23/12/2002
15/08/1997 24/12/2002
6720 Receita Outorga Serviços de Transporte Ferroviário ADE CORAT 6 de 10/01/2005 15/10/1997 12/01/2005
6732 Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos - Crédito Educativo ADE CORAT 106 de 03/10/2002 14/11/1997 07/10/2002
6744 Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI   19/12/2003  
6758 CSLL - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste   27/11/1997  
6773 CSLL - Demais Pessoas Jurídicas - Declaração de Ajuste   27/11/1997  
6786 Superávit Financeiro Exercícios Anteriores ADE CORAT 6 de 10/01/2005 10/12/1997 12/01/2005
6799 IRRF - Resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ADE CORAT 9 de 16/01/2002 10/12/1997 17/01/2002
6800 IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa IN RFB 493 de 13/01/2005 21/12/1997  
6808 Multa por Omissão/Erro/Atraso Dacon ADE CORAT 77 de 08/09/2004 10/09/2004  
6813 IRRF - Fundos de Investimento - Ações IN RFB 493 de 13/01/2005 21/12/1997  
6824 PIS - Combustíveis   16/01/2003  
6840 Cofins - Combustíveis   16/01/2003  
6841 Multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Nacional ADE CODAC 94 de 17/12/2010 22/01/1998  
6854 IOF - Títulos ou Valores Mobiliários ADE CODAC 85 de 01/12/2011 08/01/1998  
6875 Pneus e Câmaras-de-Ar de Borracha Adquiridos de Fabricante ou de Importador - Retido por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003
ADE CORAT 78 de 22/12/2005
19/12/2002 31/12/2005
6882 Multa Falta Placa Simples (C/Red)   22/01/1998  
6883 Máquinas, Tratores, Veículos para Transporte de Passageiros, de Mercadorias, de Usos Especiais e Chassis com Motor para Veículos Automóveis - Retido por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003
ADE CORAT 78 de 22/12/2005
19/12/2002 31/12/2005
6891 IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL ADE CORAT 19 de 25/02/2003 26/02/2003  
6895 IOF - Factoring (art. 58 Lei 9532/97) IN RFB 5 de 16/01/1998
IN RFB 46 de 02/05/2001
IN RFB 907 de 09/01/2009
22/01/1998  
6904 IRRF - Rendimentos de Indenização por Danos Morais ADE CORAT 19 de 25/02/2003 26/02/2003  
6907 Multa Empresas Inativas (Parcelamento)   13/03/1998  
6910 Dividendos - Outras Empresas ADE CORAT 6 de 10/01/2005 13/03/1998 12/01/2005
6912 PIS - Não Cumulativo (Lei 10.637/02) ADE CORAT 26 de 27/03/2003 28/03/2003  
6922 Taxa Autorização Trabalho Estrangeiro ADE CORAT 6 de 10/01/2005 13/03/1998 12/01/2005
6935 Indenização Itaipú - Parcelas Vencidas Até Jul/97 ADE CODAC 33 de 25/05/2010 07/05/1998 05/05/2010
6939 Multa de Ofício - IPI não Lançado com Cobertura de Crédito   27/03/2003  
6948 Receita Dívida Ativa - Créditos Contratuais da União - STN   21/05/1998  
6950 Receita Dívida Ativa - Contrato Comissão Coord Criação Cavalo Nacional (L.7291/84)   21/05/1998  
7010 Outras Receitas Atividades Associadas à Outorga de Serviços Transp. Ferroviário ADE CORAT 6 de 10/01/2005 17/06/1998 12/01/2005
7023 Receita Dívida Ativa - Órgão Extintos, outras Obrigações Salvo IAA e Finex/Proex   27/07/1998  
7034 Encargo Legal do Decreto-Lei 1.025/69 - PGFN (ajuizado) IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 56 de 23/08/2005
ADE CODAC 5 de 08/02/2017
01/01/1901  
7036 Juros ITR - (art. 43 L.9430)   24/08/1998  
7042 Parcelamento Lei 10.684/03 - Pessoa Física ADE CORAT 58 de 04/09/2003 13/06/2003  
7049 Multa Isolada - ITR (art. 43 L.9430)   24/08/1998  
7051 ITR - Lançamento de Ofício   24/08/1998  
7064 Receita Dívida Ativa - Funapol   24/08/1998  
7080 Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção ADE CORAT 6 de 10/01/2005 24/08/1998 12/01/2005
7093 Parcelamento Lei 10.684/03 - Micro Empresa ADE CORAT 58 de 04/09/2003 13/06/2003  
7104 IRPJ - Simples   01/01/1997  
7114 Parcelamento Lei 10.684/03 - Empresa Pequeno Porte ADE CORAT 58 de 04/09/2003 13/06/2003  
7118 Multa Administrativa Decorrente de Auto de Infração Lavrado por Irregularidades Constatadas pelo AFT - DJE ADE CODAC 8 de 20/02/2013
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
21/02/2013  
7122 Parcelamento Lei 10.684/03 - Demais Pessoas Jurídicas ADE CORAT 58 de 04/09/2003 13/06/2003  
7130 Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - Espólio   13/06/2003  
7160 Receita Outorga Serviço Transporte Rodoviário ADE CORAT 6 de 10/01/2005 24/08/1998 12/01/2005
7186 Multas Operação do Transporte Rodoviário ADE CORAT 97 de 15/12/2006 24/08/1998 31/12/2006
7199 Bônus de Assinatura de Contrato de Concessão ADE CORAT 6 de 10/01/2005 24/08/1998 12/01/2005
7200 PIS - Simples   01/01/1997  
7202 Cauções e Garantias Diversas IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 17 de 06/03/2007
01/01/1901 06/03/2007
7213 CPMF - Lançamento de Ofício IN RFB 66 de 14/06/1999
ADE CODAC 61 de 10/12/2013
24/08/1998 11/12/2013
7229 Receita Dívida Ativa - Taxa Fiscalização Mercados Seguro, Capitalização e Previdência Privada   25/06/2003  
7254 Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III   19/10/1998  
7267 Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4)   19/10/1998  
7282 Royalties Excedentes A 5% (E/M) Lei 9.478, art. 49, I   19/10/1998  
7288 ITR - Parcelamento Lei 10.684/2003 - Exercício 1997 e Posteriores ADE CORAT 58 de 04/09/2003 25/06/2003  
7295 Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei 9.478, art. 49 , I   19/10/1998  
7307 CSLL - Simples   01/01/1997  
7309 Depósitos (Multas CLT) IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CODAC 8 de 20/02/2013
01/01/1901 21/02/2013
7310 Royalties Excedentes a 5% (E-M) Lei 9.478, art. 49,II   19/10/1998  
7317 Receita Dívida Ativa - ITR - Parcelamento Lei 10.684/2003 ADE CORAT 58 de 04/09/2003 25/06/2003  
7322 Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) Lei 9.478, art. 49, II   19/10/1998  
7335 Participação Especial (E-M) (L 9478 art. 50)   19/10/1998  
7348 Participação Especial (MME/MMA) Lei 9.478, art. 50   19/10/1998  
7363 II - Imposto Importação - Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7368 Receita da Dívida Ativa - Multa por Violação ao Código de Defesa do Consumidor   31/07/2003  
7376 Receita de Dívida Ativa - Pasep - Regime Especial de Parcelamento - Lei 10.684/2003 PORTARIA RFB PGFN 961 de 16/06/2003 13/06/2003  
7384 Cota-Parte da Contribuição Sindical - Desvinculação de Receitas da União -DRU ADE CORAT 97 de 15/12/2006 19/12/2002 31/12/2006
7389 IPI - Outros Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7391 IPI - Vinculado Importação Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7403 Cofins - Simples   01/01/1997  
7405 Depósitos Abandonados IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 17 de 06/03/2007
01/01/1901 06/03/2007
7416 IRPF - Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7429 IRPJ - Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7431 IRRF - Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7444 IOF - Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7457 ITR - Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7460 PIS - Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7485 CSLL - Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7498 Cofins - Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7500 INSS - Contribuição do Empregador - Simples   01/01/1997  
7501 Depósitos para quem de direito IN RFB 6 de 02/02/1983
ADE CORAT 17 de 06/03/2007
01/01/1901 06/03/2007
7512 CPMF - Depósito Judicial IN RFB 66 de 14/06/1999
ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 61 de 10/12/2013
26/11/1998 11/12/2013
7525 Receita Dívida Ativa - Depósito Garantia / Juízo - Justiça Federal ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7538 II - Imposto Importação - Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
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ADE CODAC 52 de 28/07/2011
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ADE CODAC 17 de 21/03/2012
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ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7540 IPI - Outros Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
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ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7553 IPI - Vinculado Importação Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
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ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7566 IRPF - Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7581 IRPJ - Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
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ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7594 IRRF - Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7606 IPI - Simples   01/01/1997  
7616 Receita Dívida Ativa - Empréstimo Compulsório Principal   01/01/1901  
7619 IOF - Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7621 ITR - Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7634 PIS - Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
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ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7647 CSLL - Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7650 Cofins - Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
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ADE CODAC 15 de 16/03/2009
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ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
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ADE CODAC 1 de 08/01/2016
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ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
26/11/1998  
7659 Parcelamento - Simples Federal ADE CORAT 115 de 14/11/2002
ADE CORAT 60 de 27/07/2004
ADE CORAT 61 de 28/07/2004
ADE CODAC 53 de 27/07/2007
ADE CODAC 57 de 17/08/2007
22/11/2002  
7662 CPMF - Depósito Administrativo IN RFB 66 de 14/06/1999
ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 61 de 10/12/2013
26/11/1998 11/12/2013
7702 ICMS - Simples IN RFB 43 de 25/04/2000 10/07/1997  
7728 Receita em Consignação Pagamento de Serviços Públicos ( art. 12, Dec. 2.784/98) ADE CORAT 97 de 15/12/2006 26/11/1998 31/12/2006
7730 II - Imposto Importação - Trans Navios IN RFB 137 de 23/11/1998 26/11/1998  
7739 Receita da Dívida Ativa - Parcelamento de Arrematação   22/11/2002  
7743 IPI - Vinculado Importação Trans Navios IN RFB 137 de 23/11/1998 26/11/1998  
7756 IRPJ - Trans Navios IN RFB 137 de 23/11/1998 26/11/1998  
7769 IRRF - Demais Rendimentos Trans Navios IN RFB 137 de 23/11/1998 26/11/1998  
7780 Multa Isolada Condecine (art.43 da Lei 9.430)   22/11/2002  
7784 Cofins - Trans Navios IN RFB 137 de 23/11/1998 26/11/1998  
7797 PIS - Trans Navios IN RFB 137 de 23/11/1998 26/11/1998  
7809 ISS - Simples IN RFB 43 de 25/04/2000 06/08/1997  
7811 Taxa Utilização Siscomex (art. 3 L 9716/98)   26/11/1998  
7837 CSLL - Trans Navios IN RFB 137 de 23/11/1998 26/11/1998  
7840 Juros sobre Capital Próprio ADE CORAT 6 de 10/01/2005 04/01/1999 12/01/2005
7852 Receita Alienação de Ações Recebidas em Pagamento de Dividendos ADE CORAT 6 de 10/01/2005 04/01/1999 12/01/2005
7865 Tarifa e Adicional sobre Passagem Aérea Internacional (MP 1792) ADE CORAT 97 de 15/12/2006 04/01/1999 31/12/2006
7878 Condecine - Lançamento de Ofício IN RFB 150 de 29/12/1983 22/11/2002  
7880 Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
04/01/1999  
7893 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física IN RFB 907 de 09/01/2009 01/01/1999  
7905 IOF - Aquisição de Títulos ou Valores Mobiliários ADE CODAC 85 de 01/12/2011 19/01/1999 05/12/2011
7918 Receita da Dívida Ativa - Multas da Agência Nacional do Petróleo   26/02/1999  
7920 IRPJ - FINOR Ajuste Anual   26/02/1999 24/12/2002
7933 IRPJ - FINAM Ajuste Anual   26/02/1999 24/12/2002
7940 Juros Isolados Condecine (art.43 da Lei 9.430)   22/11/2002  
7946 IRPJ - FUNRES Ajuste Anual   26/02/1999 24/12/2002
7961 Receita Dívida Ativa - Depósito Garantia / Juízo - Justiça Estadual ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
19/03/1999  
7987 Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas ADE CODAC 27 de 27/04/2009 01/02/1999  
8002 PIS - Dedução IN RFB 150 de 04/10/1988 01/01/1901  
8019 Custas da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002 ADE CORAT 110 de 20/10/2002
ADE CODAC 22 de 21/03/2013
21/10/2002 22/03/2013
8021 Porte de Remessa e Retorno dos Autos ADE CORAT 97 de 15/12/2006
ADE CORAT 6 de 17/01/2007
ADE CODAC 22 de 21/03/2013
11/05/1999 22/03/2013
8034 Multas Prev Infração Legislação Transporte Ferroviário ADE CORAT 101 de 09/12/2004 01/06/1999 31/12/2004
8045 IRRF - Outros Rendimentos ADE CORAT 9 de 16/01/2002 01/01/1901  
8047 Depósito Judicial - outros ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
18/06/1999  
8050 Depósito Administrativo - outros ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
18/06/1999  
8053 IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Física ADE CORAT 9 de 16/01/2002 01/01/1901  
8062 Receita Dívida Ativa - Multas Previstas no Código Eleitoral e Leis Conexas   30/07/1999  
8102 Venda de Particip Acionária União - Telebrás ADE CORAT 6 de 10/01/2005 30/07/1999 12/01/2005
8109 PIS - Faturamento IN RFB 150 de 04/10/1988 01/01/1995  
8128 Multa Isolada IRPJ - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8130 Multa Isolada IPI - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8143 Multa Isolada PIS - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8156 Multa Isolada Cofins- Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8168 Emolumentos da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002 ADE CORAT 110 de 20/10/2002
ADE CODAC 22 de 21/03/2013
21/10/2002 22/03/2013
8169 Multa Isolada CSLL - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8171 Multa Isolada INSS Empregador - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8176 Cide - Desistência de Ação Judicial (art. 21 da MP 66/02) PORTARIA PGFN RFB 1082 de 11/09/2002
PORTARIA PGFN RFB 1225 de 31/10/2002
PORTARIA PGFN RFB 7 de 08/01/2003
17/09/2002 31/01/2003
8192 CPMF - Desistência de Ação Judicial (art. 21 da MP 66/02) PORTARIA PGFN RFB 1082 de 11/09/2002
PORTARIA PGFN RFB 1225 de 31/10/2002
PORTARIA PGFN RFB 7 de 08/01/2003
17/09/2002 31/01/2003
8197 Multa Isolada ICMS - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8205 PIS - Repique Imposto de Renda IN RFB 150 de 04/10/1988 01/01/1995  
8209 Multa Isolada ISS - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8211 Juros Isolado IRPJ - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8224 Juros Isolado IPI - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8237 Juros Isolado PIS - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8240 Juros Isolado Cofins- Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8252 Juros Isolado CSLL - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8256 Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) IN RFB 76 de 29/05/1987 01/01/1901  
8265 Juros Isolado INSS Empregador - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8278 Juros Isolado ICMS - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8293 Juros Isolado ISS - Simples (art.43 L.9430)   30/09/1999  
8301 PIS - Folha de Pagamento IN RFB 150 de 04/10/1988 01/01/1901  
8459 PIS - Desistência de Ação Judicial (art. 21 da MP 66/02) PORTARIA PGFN RFB 1082 de 11/09/2002
PORTARIA PGFN RFB 1225 de 31/10/2002
PORTARIA PGFN RFB 7 de 08/01/2003
17/09/2002 31/01/2003
8468 IRRF - Day-Trade Operações em Bolsa IN RFB 1022 de 05/04/2010 06/01/2000  
8470 Receita da Dívida Ativa - Multa Criminal/Justica Federal   26/05/2000  
8496 PIS - Fabricação e Importação de Veículos em Substituição Tributária IN RFB 54 de 19/05/2000 26/05/2000  
8504 Multa Isolada Cide - Combustíveis - (art. 43 Lei 9430/96)   16/07/2002  
8510 Multa - Vale Pedágio ADE CORAT 97 de 15/12/2006 13/07/2000 31/12/2006
8523 IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos e nas Liquidações e Resgates de Aplicações Financeiras, Adquiridos em Moeda estrangeira - IN SRF 118/2000 ADE CORAT 16 de 26/09/2001 23/08/2000  
8536 CPMF - Acão Judicial (art.s 45 e 46 da MP 2.037-21/00) IN RFB 89 de 18/09/2000
ADE CODAC 61 de 10/12/2013
ADE CODAC 34 de 05/11/2015
05/09/2000  
8539 Emolumentos Consulares - Exterior ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
8617 Receita Diretamente Arrecadada - STN ADE CORAT 97 de 15/12/2006 24/11/2000 31/12/2006
8619 Juros Isolados Cide Combustíveis (art. 43 Lei 9430/96)   16/07/2002  
8645 Cofins - Fabricação e Importação de Veículos em Substituição Tributária IN RFB 54 de 19/05/2000 26/05/2000  
8651 Multa Isolada Cide Remessa ao Exterior (art. 43 Lei 9430/96)   16/07/2002  
8658 Refis/Simples - Parcelamento Especial (MP 2061/00, artigo 2)   08/11/2000  
8660 Juros Isolados Cide Remessa ao Exterior (art. 43 Lei 9430/96)   16/07/2002  
8673 IRRF - Bingos (Decreto 3659/2000 art. 14 I) IN RFB 493 de 13/01/2005 24/11/2000  
8699 Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV) ADE CODAR 24 de 21/12/2023 24/11/2000 22/12/2023
8700 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária ADE CORAT 100 de 09/12/2004 24/11/2000 13/12/2004
8707 Pasep - Regime Especial de Parcelamento - MP 38/2002 e Lei 10.684/03 ADE CORAT 67 de 29/05/2002 03/07/2002  
8713 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos portos, Aeroportos e Fronteiras ADE CORAT 100 de 09/12/2004 21/12/2000 13/12/2004
8726 Álcool Carb Adquir Distribuidor-Ret Órgão Pub IN RFB 306 de 12/03/2003
ADE CORAT 78 de 22/12/2005
16/03/2001 31/12/2005
8739 Gasol/Diesel/Gás Liquefeito Petróleo e Álcool Varejo-Ret Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003 16/03/2001  
8741 Cide - Remessas ao Exterior - L. 10332/01   18/01/2001  
8754 Medicamentos Adquiridos do Industrial ou Importador - Retido por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003
ADE CORAT 78 de 22/12/2005
16/03/2001 31/12/2005
8767 Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003 16/03/2001  
8770 Demais Combustíveis Derivados de Petróleo e Gás Natural-Retido por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003
ADE CORAT 78 de 22/12/2005
16/03/2001 31/12/2005
8807 Contrib s/ a Receita Bruta de Empresas Telecomun, Destinada Funttel-Dec 3737/01 ADE CODAC 23 de 21/03/2013 16/03/2001 22/03/2013
8810 Taxa de Fiscalização Incidente sobre Prêmio que trata Port MF N 15/2001 ADE CORAT 6 de 10/01/2005 01/02/2001 12/01/2005
8811 Refis - Depósito Judicial ADE CORAT 54 de 18/04/2002
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
16/07/2002  
8822 Receita de Dívida Ativa - Simples   11/07/2001  
8835 Transporte Internacional Cargas Efetuado Empresas Nacionais-Retido Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003
ADE CORAT 78 de 22/12/2005
16/03/2001 31/12/2005
8848 Construção/Reparo Embarcações Pré Regist ou Regist no Reb - Retido Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003
ADE CORAT 78 de 22/12/2005
16/03/2001 31/12/2005
8850 Transporte Internacional de Passageiros Empresas Nacionais-Retido Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003 16/03/2001  
8863 Bens ou Serviços Adquiridos de Sociedades Cooperativas e Associações Profissionais ou Assemelhadas - Retido por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003 19/12/2002  
8876 Receita de Dívida Ativa - INSS Simples   11/07/2001  
8891 Receita de Dívida Ativa - ICMS Simples   11/07/2001  
8900 Receita de Dívida Ativa - ITR - Exercícios de 1997 e Posteriores   16/07/2002  
8903 Receita de Dívida Ativa - ISS Simples   11/07/2001  
8931 Multa Previdência Complementar (Lei Complementar 109, de 29/05/2001, art.65, IV) ADE CODAC 69 de 19/09/2011 11/07/2001 21/09/2011
8944 II - Imposto Importação - Garantia Aduaneira/Depósito Administrativo ADE CORAT 17 de 26/09/2001
ADE CORAT 22 de 09/10/2001
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/09/2001  
8957 IPI - Vinculado à Importação - Garantia Aduaneira Depósito Administrativo ADE CORAT 17 de 26/09/2001
ADE CORAT 22 de 09/10/2001
ADE CORAT 65 de 05/08/2004
ADE CORAT 63 de 31/08/2006
ADE CODAC 67 de 11/09/2007
ADE CODAC 15 de 16/03/2009
ADE CODAC 74 de 13/08/2009
ADE CODAC 52 de 28/07/2011
ADE CODAC 59 de 11/08/2011
ADE CODAC 17 de 21/03/2012
ADE CODAC 94 de 11/10/2012
ADE CODAC 30 de 09/04/2013
ADE CODAC 71 de 27/12/2013
ADE CODAC 4 de 18/02/2014
ADE CODAC 39 de 10/11/2014
ADE CODAC 1 de 08/01/2016
ADE CODAC 9 de 24/03/2016
ADE CODAC 12 de 12/05/2016
ADE CODAC 24 de 13/09/2016
28/09/2001  
8960 IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie - IN SRF 118/2000 ADE CORAT 16 de 26/09/2001 28/09/2001  
8972 IRPJ - Previdência Complementar/Sociedade Seguradora/FAPI Optante pelo Ret (art. 2º MP 2.222/01) IN RFB 89 de 31/10/2001
IN RFB 126 de 25/01/2002
01/09/2001  
8993 Tarifa Decorrente do Serviço de Emissão e Gerenciamento de Certificados - Portaria IPI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) 12 de 26/03/2002 ADE CORAT 44 de 27/03/2002
ADE CORAT 97 de 15/12/2006
22/04/2002 31/12/2006
8998 IRPJ - IN SRF 89/2001 art. 7 Parágrafo 8 IN RFB 89 de 31/10/2001
IN RFB 126 de 25/01/2002
28/11/2001 31/12/2004
9004 IRPJ - FINOR Balanço Trimestral - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 ADE CORAT 8 de 19/09/2001
IN RFB 267 de 23/12/2002
ADE CODAC 9 de 10/07/2018
20/09/2001 12/07/2018
9013 Condecine - Pagamento, Crédito, Emprego, Entrega e Remessa para o Exterior - MP 2228/01, art. 33º, Parágrafo 2º ADE CORAT 27 de 07/02/2002
ADE CORAT 107 de 08/10/2002
15/10/2001  
9017 IRPJ - FINOR - Estimativa - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 ADE CORAT 8 de 19/09/2001
IN RFB 267 de 23/12/2002
ADE CODAC 9 de 10/07/2018
20/09/2001 12/07/2018
9020 IRPJ - FINAM - Balanço Trimestral - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 ADE CORAT 8 de 19/09/2001
IN RFB 267 de 23/12/2002
ADE CODAC 9 de 10/07/2018
20/09/2001 12/07/2018
9032 IRPJ - FINAM - Estimativa - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 ADE CORAT 8 de 19/09/2001
IN RFB 267 de 23/12/2002
ADE CODAC 9 de 10/07/2018
20/09/2001 12/07/2018
9045 IRPJ - FUNRES - Balanço Trimestral - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 ADE CORAT 8 de 19/09/2001
IN RFB 267 de 23/12/2002
ADE CODAC 9 de 10/07/2018
20/09/2001 12/07/2018
9058 IRPJ - FUNRES - Estimativa - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 ADE CORAT 8 de 19/09/2001
IN RFB 267 de 23/12/2002
ADE CODAC 9 de 10/07/2018
20/09/2001 12/07/2018
9060 Querosene de Aviação Adquirido de Produtor ou Importador - Retido por Órgão Público IN RFB 306 de 12/03/2003 19/12/2002  
9064 II - Imposto Importação - Adicional   01/01/1901  
9073 Cofins - Desistência de Ação Judicial (art. 21 da MP 66/02) PORTARIA PGFN RFB 1082 de 11/09/2002
PORTARIA PGFN RFB 1225 de 31/10/2002
PORTARIA PGFN RFB 7 de 08/01/2003
17/09/2002 31/01/2003
9086 IRPJ - Ganhos Líquidos Operações Bolsa Investimentos de País C/ Tributação Favorecida   14/03/2000  
9090 Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso (inc. I, art. 12, Lei 9.250/1995) ADE CODAC 8 de 17/02/2020 18/02/2020  
9100 Refis - Parcelamento Vinculado Receita Bruta   02/02/2000  
9113 ITR - Parcelamento Alternativo Exercício 1996 e Anteriores   14/03/2000  
9126 ITR - Parcelamento Alternativo Exercício 1997 e Posteriores   14/03/2000  
9136 Multa/Juros de Transferência - SPU IN RFB 40 de 09/08/1978 01/01/1901  
9139 Contribuição sobre Prêmios Prescritos de Loterias Federais ADE CORAT 106 de 03/10/2002 03/10/2002  
9141 Contribuição sobre a Receita de Loteria Instantânea ADE CORAT 106 de 03/10/2002 03/10/2002  
9154 Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números ADE CORAT 106 de 03/10/2002 03/10/2002  
9167 Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas ADE CORAT 106 de 03/10/2002 03/10/2002  
9170 Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas ADE CORAT 106 de 03/10/2002 03/10/2002  
9182 Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal ADE CORAT 106 de 03/10/2002 03/10/2002  
9197 Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa ADE CODAR 1 de 05/01/2023 01/01/2023  
9207 Multa por Falta/Atraso no Recolhimento das Contribuições Instituídas pelos art. 1º e 2º da LC 110/2001, de que trata o Parágrafo 2º do art. 3º da Referida LC   16/07/2002  
9210 IRPJ - Desistência de Ação Judicial de que trata o artigo 11 da MP 38, de 14/05/2002 PORTARIA RFB PGFN 900 de 19/07/2002
PORTARIA PGFN RFB 1225 de 31/10/2002
PORTARIA PGFN RFB 7 de 08/01/2003
16/07/2002 31/01/2003
9222 Refis - Parcelamento Alternativo   02/02/2000  
9235 CSLL - Desistência de Ação Judicial de que trata o artigo 11 da MP 38, de 14/05/2002 PORTARIA RFB PGFN 900 de 19/07/2002
PORTARIA PGFN RFB 1225 de 31/10/2002
PORTARIA PGFN RFB 7 de 08/01/2003
16/07/2002 31/01/2003
9248 Cofins - Desistência de Ação Judicial de que trata o artigo 11 da MP 38, de 14/05/2002 PORTARIA RFB PGFN 900 de 19/07/2002
PORTARIA PGFN RFB 1225 de 31/10/2002
PORTARIA PGFN RFB 7 de 08/01/2003
16/07/2002 31/01/2003
9250 PIS - Desistência de Ação Judicial de que trata o artigo 11 da MP 38, de 14/05/2002 PORTARIA RFB PGFN 900 de 19/07/2002
PORTARIA PGFN RFB 1225 de 31/10/2002
PORTARIA PGFN RFB 7 de 08/01/2003
16/07/2002 31/01/2003
9263 Pasep - Desistência de Ação Judicial de que trata o artigo 11 da MP 38, de 14/05/2002 PORTARIA RFB PGFN 900 de 19/07/2002
PORTARIA PGFN RFB 1225 de 31/10/2002
PORTARIA PGFN RFB 7 de 08/01/2003
16/07/2002 31/01/2003
9303 Cide - Remessa Exterior - Lei 10332/01 - Lançamento de Ofício   15/05/2002  
9304 Cide - Combustíveis - Lançamento de Ofício   15/05/2002  
9331 Cide - Combustíveis - Mercado Interno - Lei 10336/2001 IN RFB 107 de 28/12/2001
IN RFB 141 de 28/02/2002
IN RFB 422 de 17/05/2004
01/01/2002  
9344 IRPJ - FINOR - Ajuste Anual - Pessoa Jurídica que atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 ADE CORAT 10 de 18/01/2002
IN RFB 267 de 23/12/2002
ADE CODAC 9 de 10/07/2018
21/01/2002 12/07/2018
9360 IRPJ - FINAM - Ajuste Anual - Pessoa Jurídica que atenda às Condições do art.9º da Lei 8.167/1991 ADE CORAT 10 de 18/01/2002
IN RFB 267 de 23/12/2002
ADE CODAC 9 de 10/07/2018
21/01/2002 12/07/2018
9372 IRPJ - FUNRES - Ajuste Anual - Pessoa Jurídica que atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 ADE CORAT 10 de 18/01/2002
IN RFB 267 de 23/12/2002
ADE CODAC 9 de 10/07/2018
21/01/2002 12/07/2018
9385 IRRF - Multas e Vantagens ADE CORAT 9 de 16/01/2002 17/01/2002  
9412 IRRF - Fretes Internacionais - Residentes no Exterior ADE CORAT 9 de 16/01/2002
ADE CODAC 16 de 21/03/2012
17/01/2002  
9427 IRRF - Remuneração de Direitos - Residentes no Exterior ADE CORAT 9 de 16/01/2002
ADE CODAC 20 de 27/03/2009
17/01/2002  
9438 Cide - Combustíveis - Importação - Lei 10.336/2001 ADE CORAT 43 de 26/12/2001 27/12/2001  
9440 IRPF - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa de Valores - Opção MP 16/2001 IN RFB 119 de 10/01/2002
ADE CODAC 84 de 13/08/2012
08/02/2002 14/08/2012
9453 IRRF - Juros sobre o Capital Próprio - Residentes no Exterior ADE CORAT 9 de 16/01/2002 17/01/2002  
9466 IRRF - Benefícios e Resgate de Previdência Privada e FAPI - Residentes no Exterior ADE CORAT 9 de 16/01/2002 17/01/2002  
9478 IRRF - Aluguel e Arrendamento - Residentes no Exterior ADE CORAT 9 de 16/01/2002 17/01/2002  
9479 Multa por Atraso na Entrega da Declaração da CPMF - IN 45/2001, art. 7º, II ADE CORAT 49 de 28/12/2001 31/12/2001  
9481 IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa de Valores - Pessoa Jurídica Isenta ou Sujeita ao Simples - Opção MP 16/2001 IN RFB 119 de 10/01/2002
ADE CODAC 84 de 13/08/2012
08/02/2002 14/08/2012
9494 Outras Receitas - Capital ADE CORAT 97 de 15/12/2006 01/01/1901 31/12/2006
9558 PIS - IN SRF 89/2001 art. 7 paragrafo 8 IN RFB 89 de 31/10/2001
IN RFB 126 de 25/01/2002
28/11/2001 31/12/2004
9562 Cofins - IN SRF 89/2001 art. 7 paragrafo 8 IN RFB 89 de 31/10/2001
IN RFB 126 de 25/01/2002
28/11/2001 31/12/2004
9972 Receita Decorrente de Aportes Periódicos para Compensação ao Regime Geral de Previdência Social ADE CODAC 1 de 04/01/2013 31/12/2012