Códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
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Códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016
 
Item Código de Receita (DJE) Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1 0163 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
2 0216 Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
3 0701 Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
4 0868 Pasep - Depósito Judicial
5 1382 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
6 1399 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
7 1415 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
8 1421 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
9 1602 Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MJSP - Depósito Judicial
10 1604 Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MPF - Depósito Judicial
11 1947 PIS - Importação - Depósito Judicial
12 1994 Cofins - Importação - Depósito Judicial
13 2226 Contribuição Segurado - Depósito Judicial
14 2300 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial
15 2420 Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial
16 2450 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial
17 2466 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial
18 2472 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial
19 2489 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial
20 2505 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial
21 2528 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial
22 2534 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial
23 2557 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial
24 2563 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial
25 2570 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial
26 2586 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial
27 2592 Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial
28 2602 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial
29 3043 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
30 3066 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
31 3089 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
32 3095 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
33 3111 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
34 3128 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
35 3300 CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial
36 4412 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
37 4429 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
38 4435 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
39 4464 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
40 4470 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
41 4487 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
42 4510 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
43 4526 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
44 4532 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
45 4549 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
46 4617 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
47 4623 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
48 4646 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial
49 4652 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial
50 4675 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
51 4681 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
52 4892 Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial
53 4902 Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial
54 4919 Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial
55 4931 Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial
56 5470 Perdimento de Bens Apreendidos - Depósito Judicial
57 6648 Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
58 7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial
59 7389 IPI - Outros - Depósito Judicial
60 7391 IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
61 7416 IRPF - Depósito Judicial
62 7429 IRPJ - Depósito Judicial
63 7431 IRRF - Depósito Judicial
64 7444 IOF - Depósito Judicial
65 7457 ITR - Depósito Judicial
66 7460 PIS - Depósito Judicial
67 7485 CSLL - Depósito Judicial
68 7498 Cofins - Depósito Judicial
69 7525 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
70 7961 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
71 8047 Depósito Judicial - Outros
72 8811 Refis - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
73 0174 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
74 0229 Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
75 0447 PIS - Importação - Depósito Administrativo
76 0855 Cofins - Importação - Depósito Administrativo
77 0860 Pasep - Depósito Administrativo
78 2619 Contribuição Segurado - Depósito Administrativo
79 2625 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo
80 2654 Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo
81 2677 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo
82 2683 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo
83 2716 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo
84 2722 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo
85 2739 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo
86 2745 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo
87 2774 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo
88 2780 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo
89 2797 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo
90 2813 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo
91 2820 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo
92 2842 Cide – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Administrativo
93 2859 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo
94 3322 CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo
95 7538 Imposto de Importação - Depósito Administrativo
96 7540 IPI - Outros - Depósito Administrativo
97 7553 IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
98 7566 IRPF - Depósito Administrativo
99 7581 IRPJ - Depósito Administrativo
100 7594 IRRF - Depósito Administrativo
101 7619 IOF - Depósito Administrativo
102 7621 ITR - Depósito Administrativo
103 7634 PIS - Depósito Administrativo
104 7647 CSLL - Depósito Administrativo
105 7650 Cofins - Depósito Administrativo
106 7880 Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
107 8050 Depósito Administrativo - Outros
108 8944 II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
109 8957 IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
 
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS
Anexo II do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016
 
Item Código de Receita (DJE) Especificação da Receita
1 2080 Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG
2 4396 Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial
3 5155 Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE
4 5246 Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE
5 5252 Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
6 5269 Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE
7 5275 Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE
8 5281 Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
9 5298 Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
10 5308 Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
11 5314 Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
12 5337 Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
13 5343 Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
14 5350 Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
15 5366 Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
16 5372 Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
17 5405 Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
18 5428 Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE
19 7118 Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE
20 5680 Fundo Nacional Antidrogas - DJE
21 6086 Perdimento de Bens, Direitos e Valores Declarados pela Justiça Federal nos Crimes Previstos na Lei nº 9.613, de 1998 - DJE
22 1602 Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MJSP - Depósito Judicial
23 1604 Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MPF - Depósito Judicial