Contas de consumo (água, energia elétrica, telefone)
| Documento |
Prazo |
Precaução |
Fundamentação |
Observações |
| Comprovante de pagamento de conta de
água, luz, telefone (inclusive o celular). |
90 dias. |
5 anos. |
Lei 8.078/1990, art. 26, II. |
Na hipótese de questionamento de
tributos incidentes, prevalece o art. 173, I da Lei 5.172/1966. |