Depósito recursal

Exclusivo da Justiça do Trabalho, o depósito recursal está previsto no art. 899 da CLT, sendo uma obrigação exclusiva do empregador (nunca do trabalhador) que ocorre quando este deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.

A Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art. 899 da CLT, isentando de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, entretanto, essa inovação não revogou a Súmula 86 do TST, que também desobriga a massa falida do recolhimento de depósito recursal. Também são isentos deste recolhimento, a administração pública direta e indireta (autarquias e fundações públicas) e Ministério Público do Trabalho, por serem beneficiários dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779/1969.

Quando se tratar de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade (art. 899, §9º da CLT).

Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 895 e 896 da CLT. O depósito recursal está previsto no art. 899 da CLT.

O depósito recursal poderá ser feito mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou por intermédio da GFIP avulsa, devidamente preenchida.

Conforme o § 4º do art. 899 da CLT (alterado pela Reforma Trabalhista) o valor do depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

Para as empresas que possuem o “Conectividade Social”, o preenchimento e envio de dados poderá ser feito pelo respectivo meio eletrônico.

Em razão das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), há a possibilidade de substituição do depósito recursal por Seguro Garantia Judicial.

Ressalta-se que o depósito recursal não é cumulativo e deverá ser recolhido até o valor total da condenação. Assim, dependendo do valor a que o empregador for condenado a pagar, o depósito recursal deverá ser na diferença da condenação em relação ao depósito já efetuado. A Súmula 128 do TST, também estabelece que, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteiar sua exclusão da lide.