LEI Nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013

TÍTULO I - DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

Art. 1º

Seção I - Dos Princípios

Art. 2º

Seção II - Diretrizes Gerais

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS JOVENS

Seção I - Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Seção II - Do Direito à Educação

Seção III - Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda

Art. 14.

Art. 15.

Art. 16.

Seção IV - Do Direito à Diversidade e à Igualdade

Art. 17.

Art. 18.

Seção V - Do Direito à Saúde

Art. 19.

Art. 20.

Seção VI - Do Direito à Cultura

Seção VII - Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

Art. 26.

Art. 27.

Seção VIII - Do Direito ao Desporto e ao Lazer

Art. 28.

Art. 29.

Art. 30.

Seção IX - Do Direito ao Território e à Mobilidade

Art. 31.

Art. 32.

Art. 33.

Seção X - Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

Art. 34.

Art. 35.

Art. 36.

Seção XI - Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça

Art. 37.

Art. 38.

TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE

CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE

Art. 39.

Art. 40.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO III - DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE

Art. 45.

Art. 46.

Art. 47.

MENSAGEM Nº 330, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

Art. 28.

Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.

Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.